{
    "2009-05-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "775040": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2009.00086244, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a Promotora de Justiça NELMA LÚCIA DE MELO MENDES, matrícula nº 2157, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, caput, c/c artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 775040"
                    ],
                    "775041": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 22.05.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar\r\n\r\nTel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Lic. para tratamento de saúde até o dia 05)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO (de 01 a 05)\r\n\r\nAux. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO (de 06 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\nQuebra 8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2224-2761\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro\r\n\r\n2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Lic. à Gestante, de 01 a 19)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO (de 01 a 19)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\nAux. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nAux. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. Temporária - THAÍSA TERRA MEIRELES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Subcoordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI ALBUQUERQUE\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Subcoordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS 321\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nAux. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nDesig. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nTel: 2292-5923\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Férias)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara- DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO \r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2222-5200 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Chefe de Gabinete) \r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Férias, de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (de 01 a 25)\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ-Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic.à gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (sem ônus)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Sem ônus)\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Sem ônus)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN (Férias)\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Férias)\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig. Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Lic. à gestante) \r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ-Subcoordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO \r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA COSTA (Lic. para casamento, de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO (de 01 a 06)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE ALVAREGA FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (dia 02)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (dia 04)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (dia 09)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (dia 16)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (dia 18)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA (dia 23)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE ALVAREGA FARIA (dia 25)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ (dia 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Lic. à Gestante, de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (de 01 a 27)\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\nAux. - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nAux. - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau) \r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Atuando também no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00167404)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nAux. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nAux. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nAux. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 01 a 16)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 01 a 16)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nAux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante, de 01 a 19 e Férias, de 20 a 30)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem Vencimentos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (Dia 01)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Dia 08)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA B.CORTES BARROSO MIRANDA (Dia 15)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Dia 22)\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Dia 29)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, sem ônus para o Ministério Público)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nAux. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO \r\n\r\nAux. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\nAux. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA \r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (PGJ - Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural/ PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\nAux. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Férias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2720 / 2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nAux. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nAuxílio Recíproco - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nAux. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\nAux. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nSubcoordenador RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nSubcoordenadora MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nSubcoordenadora ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nTelefone: 2262-0210\r\n\r\nCoordenador LIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - Licença sem vencimentos\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n2. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n3. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n4. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n5. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n6. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n7. ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Maio a Agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n2. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica) \r\n\r\n2. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n3. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Férias)\r\n\r\n4. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n5. THAÍSA TERRA MEIRELES (Desig. Temporária) \r\n\r\n6. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n7. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE \r\n\r\n8. ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\n9. GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\n10. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n11. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n12. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n13. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n14. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n15. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n16. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (Desig. Temporária) \r\n\r\n17. RÔMULO SANTOS SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n18. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n19. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária)\r\n\r\n20. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n21. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS \r\n\r\n22. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária)\r\n\r\n23. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n24. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Férias)\r\n\r\n25. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n26. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n27. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n28. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n29. EDUARDO FIORITO PEREIRA (Férias)\r\n\r\n30. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Desig. Temporária)\r\n\r\n31. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n32. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n33. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n34. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n35. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n36. ALLYNE TAVARES GIANNINI (Férias)\r\n\r\n37. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (Férias)\r\n\r\n38. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Férias)\r\n\r\n39. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\n40. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n41. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA (Férias)\r\n\r\n42. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Desig. Temporária) \r\n\r\n43. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Desig. Temporária)\r\n\r\n44. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n45. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n46. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n47. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n48. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n49. FERNANDA NICOLAU LEANDRO (Férias)\r\n\r\n50. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n51. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n52. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n53. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n54. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n55. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Férias)\r\n\r\n56. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n57. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n58. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n59. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante)\r\n\r\n60. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n61. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n62. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\n63. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n64. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n65. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n66. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n67. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n68. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n69. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n70. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n71. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n72. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n73. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n74. PAULA MARQUES DA SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n75. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n76. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n77. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n78. VINICIUS RIBEIRO (Desig. Temporária)\r\n\r\n79. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Desig. Temporária) \r\n\r\n80. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n81. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n82. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n83. ANDRÉ FARAH ALVES (Substituto a ser Designado por ato) \r\n\r\n84. LUCIANA QUEIROZ VAZ (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n85. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n86. ALEXEY KOLOUBOFF (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n87. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n88. DANIELE MEDINA MAIA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n89. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n90. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n91. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n92. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n93. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n94. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n95. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n96. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n97. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Desig. Temporária)\r\n\r\n98. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n99. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n100. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n101. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n102. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n103. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n104. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE JUNHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n2. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n3. BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n4. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n5. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n6. CLAUDIO VARELA\r\n\r\n7. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n8. EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n9. ERICA ROGAR\r\n\r\n10. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n11. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n12. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n13. GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n14. JANAINA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n15. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n16. LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n17. MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n18. MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n19. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n20. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n21. NELMA LUCIA DE MELO LEITE\r\n\r\n22. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n23. RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n24. ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (de 01 a 25)\r\n\r\n25. ROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n26. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n27. VALERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28. VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n29. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n2. RENATA MENDES SOMESON TAUK\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. MURILO NUNES BUSTAMANTE\r\n\r\n2. ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2. DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n3. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n4. MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n5. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n6. TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. CLAUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n2. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 01 a 16)\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n3. LETICIA MARTINS GALLIEZ (de 20 a 30)\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2. JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n3. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n4. PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n2. MARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n2. CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n3. KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n4. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n3. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n4. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n5. FABIANO GONÇALVES COSSERMELI OLIVEIRA\r\n\r\n6. FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n7. FLAVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n8. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n9. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n10. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n11. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n12. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n13. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\nId: 775041"
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                    "775042": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00147799 (Apenso MP-200800159863) (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do artigo 81, incisos I e II, § 1º e § 2º, da Lei nº 279/79, do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 775042"
                    ],
                    "775043": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 775043"
                    ],
                    "775044": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 8ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 28 de maio de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Astério Pereira dos Santos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patricia Silva Rego, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Márcio Mothé Fernandes, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Mauro Monteiro Vieira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Renata Machado Cotta, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Patrícia Alexandre Brandão, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Delma Moreira Acioly, para lotação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em virtude da remoção da Dra. Flávia Monteiro de Castro Brandão, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.5 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria Luiza Ribeiro Cabral, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Sidney Rosa da Silva Junior, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo nº 2009.00087427).\r\n\r\n3. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: \r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.22129.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 04.05.2005 (Parte(s): Markosul Turismo);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.28270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.24088.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 554 de 04.07.05 (Parte(s): Maria do Rosário do Nascimento Coelho e João Coelho);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00020457 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 15.02.07 (Parte(s): Lea Baesse de Souza);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00107038 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1831 de 19.10.07 (Parte(s): Ercília Correia da Conceição);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00130749 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2547 de 05.12.07 (Parte(s): José Carvalho de Freitas);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00015576 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 28.02.08 (Parte(s): Altayr Teixeira de Freitas);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00015578 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 18.02.07 (Parte(s): Amara Celestina da Silva);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00017548 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 21.02.2008 (Parte(s): Elíoda Delba Sayão de Oliveira);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00019726 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 18.02.07 (Parte(s): Jorge Rosal do Nascimento);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00029876 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 19.03.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00054536 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 07.05.08 (Parte(s): Nadir Emiliano Alves);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00054567 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 07.05.08 (Parte(s): Lourenço Alexandre da Silva);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00066103 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 982 de 05.06.08 (Parte(s): Guiomar Soares);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00079382 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Howes Goulart);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00100695 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 08.08.08 (Parte(s): Venina Azevedo Martins);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00115505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 26.08.08 (Parte(s): Jurema da Fonseca Leite);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00129818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 22.09.08 (Parte(s): Maria Araújo dos Santos);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00135743 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 03.10.08 (Parte(s): Doralice Barbosa de Moraes);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00142888 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 13.10.08 (Parte(s): Beatriz Joaquina Mathias);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00012113 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 006 de 16.01.2009 (Parte(s): Maria do Carmo Ribeiro da Silva e Maria Ribeiro da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00081613 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 09.06.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00086627 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 050 de 28.11.2008 (Parte(s): Ronaldo José Fonseca Abreu);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00086630 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 099 de 29.01.2009 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n24. Processo nº 2002.00000120 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 31.07.02 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00151981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 187 de 11.10.07 (Parte(s): Vanessa Cristina de Marins Neto Marinho e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00153441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 30.05.07 (Assunto: utilização e implementação da energia solar em áreas urbanas do Município de Niterói);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00110963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 121 de 24.03.08 (Parte(s): Posto de Gasolina Forza);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00110959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 106 de 10.03.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00110986 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 202 de 19.05.08 (Parte(s): Notuno's Bar);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00111031 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 282 de 22.07.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e AMP Reis Marmoraria);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00111034 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 288 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Ângela Sobral Rodrigues Baptista e Casa de Festas Night House);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00131842 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 375 de 23.10.08 (Assunto: apuração de suposto dano ambiental e risco a moradores e transeuntes com a instalação de equipamento de GLP em área de condomínio situado em Icaraí, Niterói);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00135516 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 337 de 15.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Josias Rodrigues da Costa);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00154775 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 378 de 30.10.08 (Parte(s): Trevão Rações);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00196400 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 040 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Siqueira Ltda);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00063428 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2050 de 08.07.08 (Parte(s): Diogo Cabral da Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00065790 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9646 de 30.01.09 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00077865 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 056 de 09.12.08 (Parte(s): Celina Paula Oliveira);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00077866 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 03.02.09 (Parte(s): Kátia Adriana de Abreu Cabral e Allan Pires Ibrahim Junior);\r\n\r\n40. Processo nº 2006.00081776 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 832 de 06.07.06 (Parte(s): Centro Esportivo Global Foot);\r\n\r\n41. Processo nº 2006.00081850 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 852 de 09.03.09 (Parte(s): Fernando Máximo da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00005070 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 032 de 23.01.09 (Parte(s): Ricardo José de Souza e Câmara Municipal de Vereadores);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00071726 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 13.11.08 (Parte(s): Iara Leite Maria Brandão e Creche Vale do Sol);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00071728 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 26.03.08 (Assunto: Acompanhamento e implementação do Módulo da Criança e do Adolescente - MCA em Itaperuna);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00071730 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 012 de 06.11.08 (Assunto: apuração de eventuais irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares eleitos para o mandato de 2005/2008);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00075992 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 009 de 13.10.08 (Assunto: verificação da questão da matrícula de crianças e adolescentes na rede pública de ensino);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00077309 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 181 de 23.10.08 (Parte(s): Rodrigo dos Santos);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00081896 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 04.03.08 (Parte(s): Marcio Alexandre Elias Lopes);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00082151 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 916 de 09.07.08 (Parte(s): Simone Pacheco Fortes);\r\n\r\n50. Processo nº 2007.00089148 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 11.09.07 (Parte(s): Rosilene da Silva Barroso);\r\n\r\n51. Processo nº 2007.00155536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 17.10.07 (Parte(s): Amaro de Vasconcelos);\r\n\r\n52. Processo nº 2007.00156815 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 517 de 12.12.07 (Parte(s): Djalma Bocafoli, Tem Tudo's Bar e outros);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00185429 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 133 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00198404 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 19.02.09 (Parte(s): Carlos Alberto);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00199837 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1906 de 14.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00199848 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1918 de 14.01.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Valdervan Pientznaver);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00199851 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1919 de 15.01.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Júlio Lindolfo da Silva Filho);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00002073 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1158 de 04.02.09 (Parte(s): Adriana Caetano Manhães);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00005072 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 031 de 23.01.09 (Parte(s): Ricardo José de Souza e Câmara Municipal de Vereadores\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00076471 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 17.06.08 (Parte(s): Eduardo Bispo dos Santos);\r\n\r\n61. Processo nº 2007.00043952 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 15.01.08 (Parte(s): Iolanda Rodrigues Carvalho);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00157964 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 463 de 11.12.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói, Associação de Moradores de Jurujuba, moradores da comunidade do Carcarejo e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00196320 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 16.07.08 (Parte(s): Salvador Francisco dos Santos);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00044254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 011 de 03.03.09 (Parte(s): Édson Custódio);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00073283 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 26.03.09 (Assunto: supostos maus tratos e negligência sofridos por criança);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00073832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 03.03.09 (Parte(s): Adriano Generoso de Sá);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00075868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 193 de 16.09.06 (Parte(s): moradores do distrito de Goitacazes); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00075871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 043 de 30.01.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00075943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 043 de 03.04.09 (Parte(s): Rosivana Ribeiro Gomes e Secretaria Municipal de Meio Ambiente) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00075962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 511 de 24.03.09 (Parte(s): Maria de Fátima Carneiro Fidélis e João Fabiano de Souza Barbosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00075963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 557 de 26.03.09 (Parte(s): Liana Moreira Pimentel e UH Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00075967 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 373 de 03.03.09 (Parte(s): Fabrício Gomes Pinheiro e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00077735 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 366 de 28.11.07 (Parte(s): Jarison da Silva Carvalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00077778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 08.05.07 (Parte(s): Centro Educacional Gonçalense);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00077852 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 18.12.07 (Parte(s): Sílvia Letícia);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00078569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 232 de 12.12.08 (Parte(s): Leucimar Alves Carvalho e Aventureiro Futebol Clube) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n77. Processo nº 2009.00081741 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 12.02.09 (Parte(s): Creche Garatuja); \r\n\r\n78. Processo nº 2002.00000114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 10.05.99 (Assunto: Valas negras e esgoto a céu aberto em Jurujuba);\r\n\r\n79. Processo nº 2006.001.42423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1280 de 26.09.2006 (Parte(s): Maria José Honorio);\r\n\r\n80. Processo nº 2007.00114830 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2128 de 30.11.2007 (Parte(s): Occidéia Pereira de Oliveira);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00007783 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 31.01.2008 (Parte(s): Erice Costa Cardoso);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00101890 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Teixeira de Souza);\r\n\r\n83. Processo nº 2008.00104476 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 18.08.2008 (Parte(s): Etelvina de Jesus Santos);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00104487 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 01.08.2008 (Parte(s): Orlando Soares);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00110946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 089 de 03.03.2008 (Parte(s): José Carlos Ribeiro dos Santos);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00110954 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 07.03.2008 (Assunto: Visa apurar dano ambiental com a instauração e funcionamento da Fábrica Lajes Kátia LTDA, localizada em Itaipu - Niterói);\r\n\r\n87. Processo nº 2008.00115500 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 09.09.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Dias);\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00136608 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 10.10.2008 (Parte(s): Abgail de Oliveira);\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00145985 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 13.11.2008 (Parte(s): Ivan Ferreira Lima);\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00152898 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 09.01.2009 (Parte(s): Maria Pompéia Pessoa Cavalcante);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00157362 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 966 de 22.10.2008 (Parte(s): Viação Rubanil);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00014282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.01.2009 (Parte(s): David Drach);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00062464 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7518 de 23.07.2007 (Parte(s): César Maia);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00075333 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 954 de 13.04.2009 (Parte(s): Leila da Silva Costa);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00078254 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 15.04.2009 (Parte(s): Israel Andrade de Almeida);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00078521 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 18.08.08 (Parte(s): CIEP 132 Municipalizado São João Bosco);\r\n\r\n97. Processo nº 2005.00000594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 176 de 12.09.05 (Parte(s): moradores da localidade conhecida como “Porteira”, no bairro Paraíso e Bar “Ponto Certo”);\r\n\r\n98. Processo nº 2008.00127727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 635 de 20.09.05 (Parte(s): Jorge Luiz Furtado Lisboa e 2ª Igreja Batista em Nova Iguaçu);\r\n\r\n99. Processo nº 2008.00165338 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1796 de 19.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nilópolis);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00026033 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 872 de 03.02.04 (Parte(s): 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital e Eliomar Ferreira Lima); \r\n\r\n101. Processo nº 2009.00067422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 046 de 24.03.09 (Parte(s): Alaíde Silva de Andrade e Unimed) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00074914 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 032 de 16.03.09 (Parte(s): Rejane Damtas Scunzi e Prefeitura Municipal de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00074948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 013 de 02.03.09 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00078817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 046 de 03.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00079589 (apenso IC nº 143/05) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 140 de 21.10.03 e IC nº 143 de 29.10.03 (Parte(s): Antônio Barbosa da Silva e Crebylon G. Silva);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00079592 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 037 de 22.10.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Natividade e Hospital São Sebastião de Varre-Sai);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00079600 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 156 de 23.12.08 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00079602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 101 de 24.10.02 (Parte(s): Jeferson Faria Viana e Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00047191 - CECON XXX - Dr. Alexey Kolouboff (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n110. Processo nº 2009.00047203 - CECON XXX - Dr. Bruno de Sá Barcelos Cavaco (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n111. Processo nº 2003.001.22130.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 023 de 10.02.2009 (Parte (s): Posto de Combustíveis Serramar);\r\n\r\n112. Processo nº 2007.00154965 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 277 de 11.12.2007 (Parte (s): Silvino Streva);\r\n\r\n113. Processo nº 2008.00100690 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 08.09.2008 (Parte(s): Sérvulo Ferreira da Silva);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00071415 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 072 de 23.08.06 (Parte(s): Elcio Ferreira da Silva);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00071429 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 045 de 13.10.05 (Parte(s): Natália Basaglia Silva);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00073348 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 17.01.08 (Parte(s): Mariana Teixeira Veiga);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00073468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 006 de 01.02.07 (Parte(s): Mário Periquito Neto);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00073487 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 089 de 27.09.06 (Parte(s): Irineu da Conceição Nunes);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00080076 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 110 de 18.11.04 (Parte(s): Rogério Coelho Cyntra);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00081316 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8811 de 13.10.2008 (Assunto: População de Rua);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00081461 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 842 de 22.08.07 (Assunto: Notícia de falta de conservação do Cais de Paraty, gerando riscos à vida e à saúde dos passageiros e à segurança do tráfego marítimo); \r\n\r\n122. Processo nº 2009.00081464 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 07.01.09 (Parte(s): Lenice Silva dos Santos);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00081465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 470 de 25.07.05 (Parte(s): João Borges Netto);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00081467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1047 de 21.01.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Afrísio);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00081478 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 767 de 17.04.07 (Parte(s): Empresa Coelho e Galvão Arquitetura e Engenharia S/C LTDA);\r\n\r\n126. Processo nº 2003.00000990 (dois volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura de Miguel Pereria e Sociedade Normandy);\r\n\r\n127. Processo nº 2006.00081806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 847 de 07.07.2006 (Assunto: notícia de poluição ambiental causada por obra de construção de prédio na rua Ana Néri, 48 - Bairro 25 de Agosto);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00077675 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1055 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura São Gonçalo);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00075910 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 138 de 22.09.04 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Cesar Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n130. Processo nº 2009.00081611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 13.09.06 (Assunto: supostas irregularidades no matadouro municipal de Trajano de Morais);\r\n\r\n131. Processo nº 2007.00007154 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 782 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Luxelen Montagens Elétricas Ltda. e Shew Brother's Serviços Ltda.);\r\n\r\n132. Processo nº 2007.00145449 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2872 de 31.01.2008 (Parte(s): Jurema Nogueira da Costa);\r\n\r\n133. Processo nº 2008.00079389 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 30.06.2008 (Assunto: idoso em situação de risco);\r\n\r\n134. Processo nº 2008.00180309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 250 de 03.11.2008 (Parte(s): Carmésia de Farias Castro);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00031186 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 16.02.2009 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00073295 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 07.04.2009 (Parte(s): Marceli Mendes Lessa);\r\n\r\n138. Processo nº 2009.00076189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 238 de 10.12.2008 (Parte(s): Jusélia Ribeiro Sodré);\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00077197 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 171 de 26.09.2008 (Parte(s): Oseas José Gomes e Jurema de Matos Gomes);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00077733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PROT. nº 023 de 05.02.2009 (Parte(s): Sandoval Costa da Silva, Ilma Nogueira Siqueira e Prefeitura de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n141. Processo nº 2004.00001011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 149 de 26.04.2004 (Assunto: suposta agressão ao meio ambiente e aos animais causada por vaquejada no Parque Ana Dantas);\r\n\r\n142. Processo nº 2007.00156697 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1767 de 27.12.2007 (Parte(s): SUPERVIA S.A. E Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística);\r\n\r\n143. Processo nº 2008.00200046 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2151 de 05.06.2008 (Parte(s): Cavalcanti & Cia. Ltda.);\r\n\r\n144. Processo nº 2009.00081715 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 01.08.2005 (Parte(s): Prefeitura de Trajano de Morais);\r\n\r\n145. Processo nº 2009.00081734 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 204 de 07.07.2003 (Parte(s): Colégio Jean Piaget);\r\n\r\n146. Processo nº 2009.00081735 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 10.07.2003 (Parte(s): Centro Educacional Rio);\r\n\r\n147. Processo nº 2009.00081738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 10.07.2003 (Parte(s): Centro Educacional Dias Moreira);\r\n\r\n148. Processo nº 2009.00081743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 07.12.2007 (Parte(s): Escola AEPAM - Instituto Sócio-Cultural Eu sou);\r\n\r\n149. Processo nº 2006.001.5235000 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 334 de 15.09.2005 (Parte(s): Associação Brasileira da Indústria de Café e Empresa Café Líder de Campos Ltda.) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00075032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 419 de 21.07.2008 (Parte(s): Liomar da Silva Lira);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00077789 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 20.01.2004 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Henry Charles e Moriá Editora S.A.);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00079590 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 17.02.2009 (Parte(s): Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Pastoral da Criança);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00080022 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 113 de 17.07.2008 (Parte(s): Juliana Rodrigues de Araújo);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00080048 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 195 de 22.10.2008 (Parte(s): Márcia Regina Carneiro);\r\n\r\n155. Processo nº 2009.00081610 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 094 de 22.07.2007 (Parte(s): Alfredo Alves Filho e AMPLA);\r\n\r\n156. Processo nº 2009.00081614 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 072 de 29.04.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo M. de Saúde de Bom Jardim);\r\n\r\n157. Processo nº 2009.00081649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 12.07.2007 (Parte(s): Cristina Medeiros de Oliveira);\r\n\r\n158. Processo nº 2009.00081656 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 111 de 02.10.2007 (Assunto: necessidade de instalação de redutores de velocidade e realização de obras na Av. Antônio Carlos Poupel);\r\n\r\n159. Processo nº 2006.001.05260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 30.01.2006 (Parte(s): Luis Dantas Filho);\r\n\r\n160. Processo nº 2008.00132244 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 590 de 29.09.2008 (Parte(s): Antônio Monteiro);\r\n\r\n161. Processo nº 2008.00157689 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 15.10.2008 (Assunto: apuração das condições do Sanatório Oswaldo Cruz);\r\n\r\n162. Processo nº 2008.00182075 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2140707 de 03.12.2008 (Parte(s): Maria Caroline Bispo de Araújo);\r\n\r\n163. Processo nº 2009.00012147 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 027 de 09.02.2009 (Parte(s): Ana Lúcia Souza da Silva e Rafael Otávio Capri);\r\n\r\n164. Processo nº 2009.00075778 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 226 de 17.06.2004 (Parte(s): TMBC 2003 Projetos, Eventos e Produções Ltda.);\r\n\r\n165. Processo nº 2009.00075907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 21.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura de Campos);\r\n\r\n166. Processo nº 2009.00075958 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 278 de 17.02.2009 (Parte(s): Alcir Gomes Carvalho e Prefeitura de Campos);\r\n\r\n167. Processo nº 2009.00075960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 610 de 01.04.2008 (Assunto: relato anônimo sobre suposta máfia na Guarda Municipal de Campos);\r\n\r\n168. Processo nº 2009.00077945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 179 de 29.08.2008 (Parte(s): ex-funcionários da Associação de Apoio à Criança e à Família e Silvana Jandira Gomes Emerique);\r\n\r\n169. Processo nº 2009.00079776 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 003 de 12.09.2008 (Parte(s): Maria Teresa Coelho Vieira e Roberto Carlos Coelho Vieira);\r\n\r\n170. Processo nº 2009.00080431 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 003 de 14.01.2009 (Parte(s): José Maria Nunes);\r\n\r\n171. Processo nº 2009.00081764 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 581 de 05.11.2008 (Parte(s): David Campos Souza);\r\n\r\n172. Processo nº 2009.00081978 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 065 de 24.11.2008 (Parte(s): Geralda Gomes da Silva);\r\n\r\n173. Processo nº 2009.00083804 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1190 de 20.10.2008 (Parte(s): Cláudia de Moura Rodrigues);\r\n\r\n174. Processo nº 2009.00083806 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9095 de 14.09.2005 (Parte(s): Antônio Celso de Souza);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00083903 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10910 de 24.11.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Lino da Costa, Celso Sebastião Carrupt da Cunha e Alexandre Carrupt da Cunha);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00083905 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8167 de 29.10.2007 (Assunto: supostas irregularidades no tratamento dos policiais militares do 3º Batalhão de Polícia Militar);\r\n\r\n177. Processo nº 2009.00083916 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11373 de 06.01.2009 (Assunto: reclamação acerca de concursos públicos para provimento dos cargos de Agente Penitenciário Federal e Oficial de Cartório Policial, realizado pela FUNRIO e Fundação Getúlio Vargas);\r\n\r\n178. Processo nº 2008.00000045 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 07.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n179. Processo nº 2008.00040076 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 971 de 06.06.2008 (Assunto: notícia de possível extração ilegal de palmito em Angra dos Reis e outros municípios);\r\n\r\n180. Processo nº 2008.00138613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 20.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim e empresa Rio Grande de Bom Jardim Ltda.);\r\n\r\n181. Processo nº 2008.00167368 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 14.11.2008 (Parte(s): Maria Palmira Neves);\r\n\r\n182. Processo nº 2008.00187493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 017 de 20.01.2009 (Parte(s): Associação de Barqueiros da Ilha Grande);\r\n\r\n183. Processo nº 2008.00190288 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 043 de 24.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n184. Processo nº 2009.00077494 (dois volumes e dois apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3362 de 21.02.2005 (Assunto: possíveis pagamentos indevidos de multas aos organismos financiadores do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara pelo Governo do Estado do RJ);\r\n\r\n185. Processo nº 2004.001.13450.00 (três volumes e anexo 2003.001.28429.00 com três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1680 de 01.07.2003 (Parte(s): DETRO e Sindicato dos Trabalhadores Alternativos);\r\n\r\n186. Processo nº 2007.00010896 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Rio de Janeiro - PA nº 001 de 12.02.2007 (Assunto: menores e situação de risco);\r\n\r\n187. Processo nº 2007.00080537 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1374 de 14.08.2007 (Parte(s): Anice Elias Saab);\r\n\r\n188. Processo nº 2007.00142975 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9995 de 31.01.2008 (Parte(s): Rodoviária Novo Rio);\r\n\r\n189. Processo nº 2007.00156464 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 20.12.2007 (Parte(s): Parque Aquático Planeta da Criança);\r\n\r\n190. Processo nº 2008.00013530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 13.02.2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói e Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n191. Processo nº 2008.00019263 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 28.02.2008 (Parte(s): Maria Leonice dos Santos);\r\n\r\n192. Processo nº 2008.00019354 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Rio de Janeiro - PA nº 789 de 31.03.2008 (Parte(s): Flávia Santos Stampini);\r\n\r\n193. Processo nº 2008.00031732 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - Rio de Janeiro - PA nº 871 de 24.05.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n194. Processo nº 2008.00037467 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - Rio de Janeiro - PA nº 871 de 24.04.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n195. Processo nº 2008.00131364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Rio de Janeiro - PA nº 597 de 29.09.2008 (Parte(s): Isidoro Pereira);\r\n\r\n196. Processo nº 2008.00166608 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 05.11.2008 (Parte(s): Carlos Augusto Lobão);\r\n\r\n197. Processo nº 2008.00190293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 912 de 17.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n198. Processo nº 2008.00196020 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Rio de Janeiro - PA nº 1609 de 17.02.2009 (Parte(s): Maria Santa Moreno);\r\n\r\n199. Processo nº 2008.00196027 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1569 de 29.12.2008 (Parte(s): Isaura Maria da Silva Santana);\r\n\r\n200. Processo nº 2009.00007329 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Rio de Janeiro - PA nº 597 de 17.02.2009 (Parte(s): Ilca Quintal Torres Correa);\r\n\r\n201. Processo nº 2009.00073965 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 29.11.2007 (Assunto: Fechamento da Escola Municipal Getúlio Vargas e situação dos ex-alunos);\r\n\r\n202. Processo nº 2009.00078249 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 958 de 15.04.2009 (Parte(s): Parque Aquático Planeta da Criança);\r\n\r\n203. Processo nº 2009.00078275 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 31.01.2006 (Parte(s): Vagner Rosa Serafim e Jéssica Rodrigues Carvalho);\r\n\r\n204. Processo nº 2006.001.42429.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.36964.00) - 3ª Pro motoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 20.07.2006 (Assunto: Apuração dos casos de internos das unidades prisionais hospitalares que permanecem no local por tempo demasiado);\r\n\r\n205. Processo nº 2008.00127289 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 21.02.08 (Parte(s): Jacy dos Santos);\r\n\r\n206. Processo nº 2008.00127436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.02.08 (Parte(s): empresa de ônibus “Ponte Coberta”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n207. Processo nº 2008.00155993 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 051 de 11.04.08 (Parte(s): Carolina Araújo Ribeiro Euzébio, Suely Araújo Ribeiro Euzébio e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00006429 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9704 de 04.09.08 (Parte(s): Berenice da Silva Rangel e Wilson Risolia Rodrigues);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00070489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 098 de 10.12.08 (Parte(s): Edson Azevedo Santos); \r\n\r\n210. Processo nº 2009.00070531 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 007 de 19.01.09 (Parte(s): Banco Itaú); \r\n\r\n211. Processo nº 2009.00070595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 27.05.08 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos); \r\n\r\n212. Processo nº 2009.00073642 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 01.02.05 (Parte(s): José Venâncio Ramos); \r\n\r\n213. Processo nº 2004.001.36148.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1990 de 21.11.05 (Parte(s): 24ª Promotoria de Investigação Penal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n214. Processo nº 2009.00081470 (um apenso com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 750 de 28.02.08 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Odir Plácido Barbosa Duarte);\r\n\r\n215. Processo nº 2006.00079232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 19.04.06 (Parte(s): Águas de Niterói);\r\n\r\n216. Processo nº 2006.00079301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 22.08.06 (Assunto: eventual poluição sonora decorrente da utilização de sinaleiras nas entradas de garagens de prédios situados em Niterói);\r\n\r\n217. Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes);\r\n\r\n218. Processo nº 2007.00063123 (apenso MPRJ nº 2007.00100622) - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 26.07.07 (Parte(s): Maria Benvinda da Conceição Anchieta);\r\n\r\n219. Processo nº 2008.00110942 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 29.02.06 (Assunto: riscos a moradores e transeuntes em decorrência de deslizamento de uma pedra na Rua Desembargador Gastão Pache de Faria, em São Francisco, Niterói);\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00047204 - CECON XXX - Dra. Christiana de Souza Minayo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n221. Processo nº 2009.00047211 - CECON XXX - Dra. Elisa Bastos Mutschaewski (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n222. Processo nº 2009.00039089 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7139 de 20.06.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00058883 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 564 de 10.09.08 (Parte(s): Anna Paula Barreto da Costa e Silva e Sociedade Universitária Gama Filho);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00058885 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 464 de 07.08.08 (Parte(s): Andréa Gomes Borges e Supervia);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00058928 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 20.10.08 (Parte(s): Domingos Aquino e Net Rio Ltda);\r\n\r\n226. Processo nº 2009.00058513 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 974 de 09.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba e SERLA);\r\n\r\n227. Processo nº 2009.00058514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo Geral nº 195 de 09.03.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Alinian Pereira de Souza);\r\n\r\n228. Processo nº 2009.00058525 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1027 de 18.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mangaratiba);\r\n\r\n229. Processo nº 2004.00000214 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 220 de 18.08.04 (Parte(s): Cristiane Ferreira de Jesus e incorporadora Vale do Sol Ltda);\r\n\r\n230. Processo nº 2007.00154066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 729 de 24.07.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis e Prefeitura Municipal de Nilópolis);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00151181 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1542 de 19.06.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis e Prefeitura Municipal de Nilópolis);\r\n\r\n232. Processo nº 2008.00000679 (dois volumes e apensos MPRJ nºs 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836 e 2008.00021020) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 04.12.07 (Assunto: apuração do processo de implementação dos programas “Moradia com Apoio” e “Programa de Atenção à Pessoa Idosa na Modalidade Família Acolhedora”); \r\n\r\n233. Processo nº 2009.00086183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 24.06.08 (Parte(s): Michael Lins de Souza e C & A); \r\n\r\n234. Processo nº 2007.00026340 (um volume e dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1185 de 03.08.2005 (Parte(s): Saul Alves da Silva);\r\n\r\n235. Processo nº 2008.00033233 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 15.07.2008 (Parte(s): Denise Aparecida de Almeida Silva);\r\n\r\n236. Processo nº 2008.00140792 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 191 de 29.09.08 (Parte(s): Paulina Bezerra da Silva);\r\n\r\n237. Processo nº 2008.00156127 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 24.10.08 (Parte(s): Erivan Mendonça Fernandes);\r\n\r\n238. Processo nº 2008.00180344 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 285 de 03.11.08 (Parte(s): Stella Magalhães);\r\n\r\n239. Processo nº 2008.00191443 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 05.05.2008 (Parte(s): Lidiane Santos Granton);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00080212 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 01.04.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00081605 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 139 de 30.04.08 (Assunto: Notícia de emissão de ruídos elevados e incômodos por Serralheria localizada na Rua Bacelar Pena, nº 29 - no Rocha em São Gonçalo);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00083343 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 11.01.2001 (Parte(s): Instituto CEMEAR e Ana Maria Dias);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00088305 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 054 de 14.08.08 (Parte(s): Ruthe Botelho da Silva);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00088315 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 918 de 01.10.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n245. Processo nº 2008.00087488 (um volume, quatro apensos e dois anexos)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 11.08.2008 (Parte(s): Telemar Note Leste S/A);\r\n\r\n246. Processo nº 2007.00122469 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 244 de 23.10.07 (Parte(s): Luciene da Silva Rocha);\r\n\r\n247. Processo nº 2008.00152230 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Anexo “G” do IC 038 de 23.08.2007 (Assunto: Apura possível irregularidades praticadas por servidores municipais, referente ao cancelamento de inscrição e emissão de guias do IPTU do imóvel localizado na Rua General Polidoro nº 260 e 264, em Botafogo);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00086185 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 567 de 09.09.2008 (Parte(s): Transporte América LTDA);\r\n\r\n249. Processo nº 2009.00086187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 862 de 06.11.2008 (Parte(s): Brasil 1 Esporte & Entretenimento S/A e Plan Music Entretenimento LTDA);\r\n\r\n250. Processo nº 2009.00086574 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 28.03.2006 (Parte(s): Deusimar de Lurdes Sales Santos);\r\n\r\n251. Processo nº 2009.00086583 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7261 de 12.07.2007 (Parte (s): DETRO, UERJ e NUSEG);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00086586 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11257 de 22.12.2008 (Parte (s): Rioluz);\r\n\r\n253. Processo nº 2009.00086596 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10649 de 04.11.2008 (Parte (s): Posto de Atendimento DETRAN - Vila Militar);\r\n\r\n254. Processo nº 2009.00086665 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10981 de 13.11.2008 (Parte (s): Adriana Rattes, Mariana Pereira Nunes Várzea e outros);\r\n\r\n255. Processo nº 2009.00086697 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 03.03.2005 (Assunto: Adolescente, portador de doença mental, em situação de risco);\r\n\r\n256. Processo nº 2009.00086701 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 013 de 14.11.2007 (Parte(s): Digo Silva Tavares);\r\n\r\n257. Processo nº 2009.00083920 (um volume, quatro anexos divididos em: Anexo I com 6 volumes, Anexo I.1. com 2 volumes, Anexo I.2 com 2 volumes, Anexo I.3 com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3371 de 21.02.2005 (Parte (s): Consórcio liderado pela Empresa Inepar);\r\n\r\nQuebra 258. Processo nº 2006.001.05307.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2994 de 19.01.06 (Parte(s): Luis Eduardo Salles Nobre e Fagga Eventos Internacionais);\r\n\r\n259. Processo nº 2006.001.45748.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1475 de 04.09.06 (Assunto: Notícia de ausência de iluminação pública, saneamento básico e correta coleta de lixo no bairro Boaçu em São Gonçalo);\r\n\r\n260. Processo nº 2006.001.47635.00 (um volume e três apensos de nº 2008.00187009, 2007.00097201 e 2007.00142229) - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 23.10.07 (Parte(s): Fundação Barão de São Gonçalo);\r\n\r\n261. Processo nº 2007.00074299 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 25.07.06 (Parte(s): Evandro da Conceição Silva);\r\n\r\n262. Processo nº 2007.00111743 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11091 de 24.11.2008 (Parte (s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n263. Processo nº 2008.00180346 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 287 de 03.11.08 (Parte(s): Therezinha Lia Silva);\r\n\r\n264. Processo nº 2008.00180352 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 293 de 05.11.08 (Parte(s): Jorge Francisco Facce);\r\n\r\n265. Processo nº 2008.00019246 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 437 de 11.06.08 (Parte(s): Jorgina Pinheiro);\r\n\r\n266. Processo nº 2009.00058508 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 016 de 19.02.2009 (Parte (s): Colégio Garriga de Menezes);\r\n\r\n267. Processo nº 2009.00067830 (Recurso nº 2009.00064184) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 042 de 14.01.2009 (Parte(s): Tele Norte Leste Participações S/A (Oi Internet));\r\n\r\n268. Processo nº 2009.00081590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1132 de 07.02.06 (Assunto: Notícia de falta de pavimentação, água e esgoto na localidade Eliane, bairro Sacramento em São Gonçalo);\r\n\r\n269. Processo nº 2009.00081597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 359 de 22.03.04 (Assunto: Notícia de péssimas condições de pavimentação da Rua Pires do Rio, no bairro Boa Vista em São Gonçalo);\r\n\r\n270. Processo nº 2009.00087647 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 17.03.09 (Parte(s): Colégio Estadual Henry Mendonça Gama);\r\n\r\n271. Processo nº 2009.00087795 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 412 de 29.11.07 (Parte(s): Cláudia de Souza Mota);\r\n\r\n272. Processo nº 2009.00087869 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 146 de 09.05.08 (Assunto: Notícia de armazenamento supostamente incorreto de galões de óleo diesel, em ferro velho);\r\n\r\n273. Processo nº 2002.001.11162.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2061 de 13.08.02 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Padaria e Confeitaria Vale das Orquídeas);\r\n\r\n274. Processo nº 2006.001.00891.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4546 de 23.02.06 (Parte(s): Emerson Goulart Casanova e Comlurb);\r\n\r\n275. Processo nº 2006.001.27594.00 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4080 de 25.07.08 (Parte(s): Fernanda de Azeredo Barbosa e 2º Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil);\r\n\r\n276. Processo nº 2006.001.46840.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3263 de 01.06.06 (Parte(s): Marina Omes de Carvalho e Ford Veículos);\r\n\r\n277. Processo nº 2007.00138600 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 597 de 12.09.07 (Parte(s): Auto Viação Regina Ltda);\r\n\r\n278. Processo nº 2008.00104233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 792 de 12.12.08 (Parte(s): 19ª Vara Cível da Comarca da Capital e Comércio e Representação de Automóveis Intercar Ltda);\r\n\r\n279. Processo nº 2008.00147015 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 212 de 04.04.08 (Parte(s): Tanya Cristina Ribeiro Nóbrega e Viação Rubanil);\r\n\r\n280. Processo nº 2008.00153256 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4225 de 24.10.08 (Assunto: procedimento encaminhado pelos moradores das Ruas Imbariê e Morumbi, em razão da abertura de portões, na Rua Imbariê, pelos moradores da Rua Leocádia);\r\n\r\n281. Processo nº 2005.001.24221.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 709 de 25.04.05 (Parte(s): Aloés Industria e Comercio LTDA);\r\n\r\n282. Processo nº 2005.001.56878.00 (um volume e um apenso de nº 2006.001.05411.00)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 10.01.2006 (Parte(s): GEAP Fundação de Seguridade Social);\r\n\r\n283. Processo nº 2008.00115863 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2543 de 04.05.04 (Parte(s): Indústria e Comércio Frank Biscoitos e Pães LTDA);\r\n\r\n284. Processo nº 2008.00127727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1536 de 02.06.08 (Assunto: Utilização de logomarca pessoal do Chefe do Executivo Municipal em propaganda institucional da Prefeitura de Mesquita); \r\n\r\n285. Processo nº 2008.00151243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 767 (antigo IC 157) de 29.04.08 (Parte(s): Bar Sindicato da Sardinha); \r\n\r\n286. Processo nº 2009.00089657 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786 de 25.02.2008 (Parte(s): Fernanda de Oliveira Silva);\r\n\r\n287. Processo nº 2009.00089671 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.03.2009 (Parte(s): Janilie Pontes Delmiro);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00089672 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9012 de 09.08.2005 (Parte(s): Sabrina Ramos de Souza e outra);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00089682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 24.01.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00089688 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1067 de 14.05.2002 (Parte(s): Rosimar Silva Lima);\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00089693 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5024 de 19.12.2006 (Parte(s): Elisângela Neves da Silva);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00089769 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 409 de 17.07.2008 (Parte(s): Casa & Vídeo);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00089799 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 503 de 28.08.2006 (Parte(s): Sky Brasil e Diretc TV);\r\n\r\n294. Processo nº 2009.00089803 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9052 de 19.08.2005 (Parte(s): Ingrid Raylane Conceição);\r\n\r\n295. Processo nº 2009.00089821 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 643 de 23.09.2008 (Parte(s): Jornal “O Globo”);\r\n\r\n296. Processo nº 2009.00089819 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 723 de 07.10.2008 (Parte(s): Ticketmaster);\r\n\r\n297. Processo nº 2009.00089837 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9008 de 09.08.2005 (Parte(s): Jorge dos Reis);\r\n\r\n298. Processo nº 2009.00089842 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 7009 de 23.01.2004 (Parte(s): Sérgio Marques de Sá e outro);\r\n\r\n299. Processo nº 2009.00090112 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 03.04.2009 (Parte(s): Instituto de Educação Inocêncio de Andrade);\r\n\r\n300. Processo nº 2009.00090518 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10663 de 05.11.08 (Assunto: Suposta prática de assédio moral no Centro de Controle e Comando da Secretaria de Estado de Segurança);\r\n\r\n301. Processo nº 2007.00155085 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 380 de 05.10.05 (Assunto: poluição sonora produzida por dois bares localizados na Vila da Cidadania, Bairro Belmonte);\r\n\r\n302. Processo nº 2009.00082935 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 353 de 04.03.04 (Parte(s): Eloísa Gribel Magalhães, Elda Ferreira Barbos e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n303. Processo nº 2009.00088276 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 15.05.08 (Assunto: fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Barra Mansa);\r\n\r\n304. Processo nº 2005.00000419 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 616 de 15.07.05 (Parte(s): Funerária São Salvador Ltda); \r\n\r\n305. Processo nº 2006.00079569 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 676 de 04.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n306. Processo nº 2007.00109053 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 04.10.07 (Parte(s): Carla Ferreira Ribeiro);\r\n\r\n307. Processo nº 2008.00127713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 535 de 21.04.08 (Parte(s): Juízo Criminal de Itaguaí e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária); \r\n\r\n308. Processo nº 2004.0001135 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 073 de 28.07.04 (Parte (s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE);\r\n\r\n309. Processo nº 2007.00120314 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2249 de 12.11.07 (Parte(s): George Kalos);\r\n\r\n310. Processo nº 2008.00128457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 508 de 05.09.08 (Parte(s): Edward Lima Accyoly);\r\n\r\n311. Processo nº 2008.00150348 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP s/nº de 09.10.08 (Parte(s): Banana's Bar e Posto Santana);\r\n\r\n312. Processo nº 2008.00168703 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 274 de 28.11.08 (Parte(s): Carlos César Morais);\r\n\r\n313. Processo nº 2008.00173783 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 262 de 18.11.08 (Parte(s): Laurinda Caldeira dos Santos);\r\n\r\n314. Processo nº 2008.00183887 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 08.12.08 (Parte(s): Geysa Rocha Braga);\r\n\r\n315. Processo nº 2008.00188198 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1399 de 16.12.08 (Parte(s): Manuel da Costa Fernandes);\r\n\r\n316. Processo nº 2008.00190284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 877, 922, 912, 911, 960 e PP 043 de 06.11.08 (Assunto: Possível irregularidade na abertura de vagas para o cargo de auxiliar de consultório dentário no Município de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n317. Processo nº 2008.00190297 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 877, 922, 912, 911, 960 e PP 043 de 06.11.08 (Assunto: Possível irregularidade no prazo para realização das provas do concurso público para o Município de Santo Antônio de Pádua e a falta de transparência no levantamento dos números de vagas);\r\n\r\n318. Processo nº 2008.00192778 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 16.01.09 (Parte(s): Nazia Maria dos Santos);\r\n\r\n319. Processo nº 2008.00200587 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 23.10.08 (Parte(s): Alcides B. de Souza);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00047213 - CECON XXX - Dr. Felipe Soares Tavares Morais (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n321. Processo nº 2009.00047218 - CECON XXX - Dra. Flávia da Silva Marcondes (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00019318 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 294 de 23.01.09 (Parte(s): Jacira Costa Rosa);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00028921 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 10.02.09 (Parte(s): Viação Tijuquinha);\r\n\r\n324. Processo nº 2009.00045642 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 308 de 10.03.09 (Parte(s): Antônio José dos Santos);\r\n\r\n325. Processo nº 2009.00080899 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 117 de 06.04.08 (Parte(s): Ivan Ferreira Arruda);\r\n\r\n326. Processo nº 2009.00080901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 022 de 29.12.05 (Parte(s): Manoel Queiroz Faria);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00080931 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 054 de 03.11.05 (Parte(s): Ana Márcia Salgado Mercadante Scot);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00089151 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4249 de 18.11.08 (Parte(s): Roberto Anderson de Miranda Magalhães);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00089152 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4234 de 28.05.08 (Assunto: Degradação ambiental, proveniente da retirada indiscriminada de areia, localizada em Santa Cruz);\r\n\r\n330. Processo nº 2006.001.23891.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5152 de 18.10.07 (Parte(s): Helson Sebastião Barbosa dos Prazeres);\r\n\r\n331. Processo nº 2007.00155017 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 339 de 12.12.07 (Parte(s): Ormec Engenharia LTDA); \r\n\r\n332. Processo nº 2007.00155184 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 491 de 18.12.07 (Parte(s): Moradores do Bairro Estação Lídice); \r\n\r\n333. Processo nº 2007.00155254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 565 de 03.01.08 (Parte(s): Martha dos Santos Francisco); \r\n\r\n334. Processo nº 2008.00046621 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 10.03.08 (Parte(s): “Programa de Saúde da Família” do bairro Jardim Belmonte); \r\n\r\n335. Processo nº 2008.00125240 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 31.07.2008 (Parte(s): Hudson Brandt);\r\n\r\n336. Processo nº 2008.00190294 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PI nº 877, 922, 912, 911, 960 e PP 043 de 06.11.08 (Assunto: Suposta irregularidade na data para realização das provas para o concurso público do Município de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n337. Processo nº 2008.00198422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10942 de 30.10.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n338. Processo nº 2009.00000629 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1104 de 06.01.09 (Assunto: Cobrança indevida no estacionamento de veículos noticiados. Possível violação de direito do consumidor);\r\n\r\n339. Processo nº 2009.00038012 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9018 de 27.02.08 (Parte(s): Erg Transportes LTDA);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00084560 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 07.05.08 (Parte (s): Ione Maria Siqueira Paim);\r\n\r\n341. Processo nº 2009.00088747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1211 de 11.03.08 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do Bar do Julinho situado em Valparaíso em Petrópolis);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00090134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 034 de 28.04.05 (Assunto: Suposto nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo Municipal);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00090521 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2551 de 31.05.07 (Parte(s): Cícero Farias de Oliveira Neto);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00092321 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6383 de 25.01.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n345. Processo nº 2006.001.57275.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 23.10.06 (Parte(s): Cléber Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n346. Processo nº 2008.00138813 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 23.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu); \r\n\r\n347. Processo nº 2008.00151229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 831 de 07.01.08 (Parte(s): Marilene Machado Câmara); \r\n\r\n348. Processo nº 2009.00011187 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1175 de 10.12.08 (Parte(s): Wagner Tomé de Sousa e Cartórios de Registro Civil da Comarca de Nilópolis); \r\n\r\n349. Processo nº 2009.00076756 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 15.05.08 (Parte(s): Marcelo Saraiva dos Santos);\r\n\r\n350. Processo nº 2009.00086100 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 23.01.08 (Parte(s): Regina Áurea Souza Nonato);\r\n\r\n351. Processo nº 2009.00087717 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolos nºs 083 de 02.04.09 e 092 de 03.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n352. Processo nº 2009.00088150 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 23.02.07 (Assunto: acompanhamento da atualização legislativa municipal referente ao Conselho Tutelar de Seropédica);\r\n\r\n353. Processo nº 2009.00088152 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.08 (Parte(s): Maria Felix Paiva);\r\n\r\n354. Processo nº 2008.00167974 - Processo nº 2008.00167974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1902 de 23.09.2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n355. Processo nº 2009.00085770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 073 de 01.07.04 (Assunto: Apuração de possível inconstitucionalidade, pelo Município de Silva Jardim, decorrente da instituição das chamadas taxas de serviços urbanos, englobando coleta de lixo, calçamento e iluminação pública);\r\n\r\n356. Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Industrias Nucleares do Brasil S/A - INB);\r\n\r\n357. Processo nº 2009.00087687 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 119 de 12.06.08 (Parte(s): Moradores do Bairro Clube dos Engenheiros e Águas de Juturnaíba);\r\n\r\n358. Processo nº 2009.00087688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 13.01.04 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na criação do Conselho Municipal de Saquerma);\r\n\r\n359. Processo nº 2009.00088009 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 036 de 19.11.08 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na cobrança de consumação mínima dos bares e quiosques situados na Praia da Ferradurinha em Armação dos Búzios);\r\n\r\n360. Processo nº 2006.001.47340.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 641 de 18.10.2006 (Parte(s): José Soares de Lima Neto);\r\n\r\n361. Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n362. Processo nº 2007.00154961 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 276 de 11.12.07 (Parte(s): Nélio Medina e outros); \r\n\r\n363. Processo nº 2008.00171180 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 042 de 11.03.08 (Parte(s): Marcus Vinícius Arantes); \r\n\r\n364. Processo nº 2008.00171249 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 106 de 09.07.08 (Parte(s): Ernane Carneiro Ramos); \r\n\r\n365. Processo nº 2008.00171279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 135 de 17.09.08 (Parte(s): Amílcar Ferreira de Freitas); \r\n\r\n366. Processo nº 2009.00062108 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 06.06.06 (Parte(s): Centro Espírita do Sr. Betinho);\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00062217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 135 de 10.09.04 (Parte(s): Fininvest);\r\n\r\n368. Processo nº 2009.00062255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 09.08.05 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem - DER/Rota 116);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00062256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 065 de 30.10.07 (Parte(s): Organizadores do Friburgo Festival 2007);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00062257 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 110 de 05.08.99 (Parte(s): Auto Viação 1001 S/A);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00062282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 127 de 11.12.03 (Assunto: Estado de precariedade da Rodoviária urbana do Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00062507 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 694 de 11.11.05 (Parte(s): Associação Rural da Paróquia de São Sebastião de Lumiar);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00080410 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 012 de 19.03.08 (Parte(s): Hélio Roberto Campos);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00087555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 044 de 23.01.09 (Parte(s): Auto Viação Jabour LTDA); \r\n\r\n375. Processo nº 2009.00087556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 726 de 08.10.08 (Parte(s): Barcas S/A Transportes Marítimos); \r\n\r\n376. Processo nº 2009.00087855 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10718 de 10.10.08 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto Jardim Vitória, em Santa Cruz);\r\n\r\n377. Processo nº 2009.00089137 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 07.12.06 (Parte(s): APAC do Catete);\r\n\r\n378. Processo nº 2009.00089138 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - ICP nº 2975 de 19.12.05 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Universo da Cerveja”);\r\n\r\n379. Processo nº 2007.00140756 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2636 de 14.12.2007 (Parte(s): Osmarina Amélia da Silva);\r\n\r\n380. Processo nº 2008.00070253 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 10.06.2008 (Parte(s): Maciste Camargos);\r\n\r\n381. Processo nº 2008.00127888 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 17.09.2008 (Parte(s): Glória Esteves Francisco);\r\n\r\n382. Processo nº 2008.00129480 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 05.09.2008 (Parte(s): Lucy Ramos);\r\n\r\n383. Processo nº 2008.00167372 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1132 de 14.11.2008 (Parte(s): Ronald Pinto Maia);\r\n\r\n384. Processo nº 2008.00179773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 05.12.2008 (Parte(s): Julia Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n385. Processo nº 2008.00197435 (um volume e um apenso de nº 2009.00001397) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 14.01.2009 (Parte(s): Benedita Maria da Conceição e Lar da Tia Léo);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00034001 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626 de 02.03.2009 (Parte(s): Viação Auto Diesel);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00065075 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 26.03.2009 (Parte(s): Clarinda Simões Martins);\r\n\r\n388. Processo nº 2009.00082629 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 092 de 28.04.08 (Assunto: Apura suposta exploração irregular do estacionamento existente na rodoviária de Campos (Shopping Estrada));\r\n\r\n389. Processo nº 2009.00082646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 28.02.02 (Parte(s): Carlos Alberto Sodré Figueiredo);\r\n\r\n390. Processo nº 2009.00082654 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 018 de 14.02.08 (Parte(s): M.R. Marvila Industria e Comércio LTDA e outros);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00086988 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 433 de 05.08.08 (Parte(s): Maria e Salvador);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00086989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 399 de 30.07.08 (Parte(s): Léia Moreira Ramos);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00088195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 760 de 17.04.09 (Parte(s): Empresa Estrellar Produções Artísticas);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n394. Processo nº 2009.00088196 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 014 de 22.01.09 (Parte(s): Fundação Municipal Trianon);\r\n\r\n395. Processo nº 2009.00093686 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 207 de 17.06.05 (Parte(s): Operadora VIVO S/A); \r\n\r\n396. Processo nº 2009.00093895 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7326 de 02.03.2004 (Assunto: Aliciamento de menores);\r\n\r\n397. Processo nº 2006.001.26944.00 (três volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4677 de 06.08.07 (Parte(s): Altair Alves Pinto);\r\n\r\n398. Processo nº 2007.00156634 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1654 de 19.07.07 (Parte(s): Dalkir Teixeira dos Santos e outros);\r\n\r\n399. Processo nº 2008.00114445 (um volume e um apenso nº 2009.00015459) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2054 de 15.08.08 (Parte(s): UENF - Universidade Estadual Norte Fluminense);\r\n\r\n400. Processo nº 2008.00198235 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 9008 de 19.12.08 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00028692 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 10.02.2009 (Parte(s): Mario Marques);\r\n\r\n402. Processo nº 2009.00064003 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.03.2009 (Parte(s): Sônia Moraes);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n403. Processo nº 2009.00082522 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 001 de 22.06.06 (Parte(s): Valcilanda Silveira Ribeiro);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00086147 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA nº 019 de 04.09.08 (Parte(s): Hamilton dos Santos Galdêncio);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00086734 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10243 de 27.08.08 (Assunto: Possível cancelamento dos cursos de especialização e formação de policiais militares programados para o ano de 2008);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00087777 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Baixada - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 080 de 01.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00089136 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3547 de 04.05.05 (Assunto: Suposta irregularidade em prorrogação de contratos pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n408. Processo nº 2009.00092458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11374 de 06.01.09 (Assunto: Suposta irregularidade quanto à eficiência na atuação municipal na retirada da carroça velha que se encontra na Rua Barão de Itapagipe, nº 573 na Tijuca);\r\n\r\n409. Processo nº 2009.00093897 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047-A de 11.01.2006 (Parte(s): Regina Helena B. Tibau);\r\n\r\n410. Processo nº 2009.00095469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4308 de 17.11.08 (Parte(s): Romualdo Inácio Silveira Boaventura);\r\n\r\n411. Processo nº 2009.00088968 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 05.02.2009 (Parte(s): Fábio Luiz Ferreira Paulino);\r\n\r\n412. Processo nº 2009.00088983 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1104 de 18.07.2005 (Parte(s): Lilian Mary Vidal Ribeiro e Sistema P.H. de Ensino Ltda.);\r\n\r\n413. Processo nº 2009.00088986 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 14.05.2008 (Parte(s): Rodolfo Augusto Crass);\r\n\r\n414. Processo nº 2009.00088991 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 120019 de 16.04.2009 (Assunto: supostas irregularidades ocorridas no 13º Batalhão de Polícia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n415. Processo nº 2009.00089003 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 660 de 14.07.2006 (Parte(s): Raimunda Nonato Linhares Dias);\r\n\r\n416. Processo nº 2009.00096260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 260 de 28.04.2008 (Parte(s): Victor Hugo Batista da Silva e Expresso Pégaso Ltda.);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00096262 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 02.08.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Teatros do Shopping da Gávea - Vanucci, Das Artes, dos Quatro e Clara Nunes);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00096264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 068 de 10.02.2009 (Parte(s): Barcas S.A. Transportes Marítimos);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00096307 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 02.06.2008 (Parte(s): Fhayene de Azevedo Pereira e Gema Rodrigues da Silva);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00096310 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Teresópolis - PI nº 094 de 10.10.2003 (Assunto: abusos cometidos por fiscais da Fundação Instituto Estadual de Florestas do Rio de Janeiro);\r\n\r\n421. Processo nº 2009.00096313 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 de 17.07.2002 (Assunto: implantação de UTI neonatal no município de Teresópolis);\r\n\r\n422. Processo nº 2009.00096338 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 30.04.2009 (Parte(s): Maria do Amparo Santos Alves e Irene Lurdes de Oliveria);\r\n\r\n423. Processo nº 2007.00155505 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 913 de 08.08.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto);\r\n\r\nQuebra 424. Processo nº 2009.00037926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 02.03.09 (Parte(s): José Celestino Gabriel);\r\n\r\n425. Processo nº 2009.00070411 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 02.02.09 (Parte(s): Maria Carmen da Silva Rocha);\r\n\r\n426. Processo nº 2009.00070413 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 22.11.07 (Parte(s): Maria Stela Morgado);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00008703 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1013 de 19.01.09 (Parte(s): Câmara Municipal de Paraíba de Sul);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00088224 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1262 de 29.07.08 (Parte(s): Serviço Social do Comércio - SESC);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00088225 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1264 de 08.08.08 (Assunto: poluição sonora provocada por obra realizada na Praça Paulo Carneiro);\r\n\r\n430. Processo nº 2009.00088226 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1291 de 08.09.08 (Parte(s): “Trailler do Bruno”);\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00088227 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1180 de 25.01.08 (Parte(s): “Bar do Anésio”);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00088233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1200 de 14.02.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de estabelecimento situado à Rua Fernandes Vieira, s/nº, em frente ao nº 1012 - B, Bairro Retiro);\r\n\r\n433. Processo nº 2009.00088237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1227 de 10.04.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades do evento “Axé Itaipava”);\r\n\r\n434. Processo nº 2009.00088240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 937 de 17.05.07 (Assunto: risco decorrente de obra irregular na Rua 24 de maio, n° 168, Casa 34, Centro);\r\n\r\n435. Processo nº 2009.00088243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1131 de 21.12.07 (Parte(s): Bar “Fla-Flu”);\r\n\r\n436. Processo nº 2009.00088245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1153 de 16.01.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades a casa de festas situada à Est. Philuvio Cerqueira Rodrigues, altura do nº 2.185, B, Benfica, Itaipava);\r\n\r\n437. Processo nº 2009.00088246 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 410 de 06.04.06 (Parte(s): “Bar da Neuza e João”);\r\n\r\n438. Processo nº 2009.00088247 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 455 de 26.07.06 (Parte(s): Fernando Antonio de Farias);\r\n\r\n439. Processo nº 2009.00088250 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 575 de 07.05.04 (Parte(s): Ana e Luiz Antonio);\r\n\r\n440. Processo nº 2006.001.29196.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2218 de 26.09.2002 (Parte(s): Geralda da Conceição Amorim);\r\n\r\n441. Processo nº 2006.001.69464.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 13.04.2007 (Parte(s): Júlio Cesar Santos e Creche Escola Sonho Encantado);\r\n\r\n442. Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem);\r\n\r\n443. Processo nº 2008.00054735 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 12.01.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Ramos e Carlos dos Santos Lima);\r\n\r\n444. Processo nº 2008.00167357 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 14.11.2008 (Parte(s): Nilza da Costa Araújo);\r\n\r\n445. Processo nº 2008.00174567 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 05.12.2008 (Parte(s): Antônio Roberto da Silva Lopes);\r\n\r\n446. Processo nº 2008.00183015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1304 de 05.12.2008 (Parte(s): Alzira Francisco Santos);\r\n\r\n447. Processo nº 2008.00198990 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1663 de 13.01.2009 (Parte(s): Marisa Novaes Nicodemus Souza);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00019828 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 81 de 09.04.2008 (Parte(s): Fabiana Venâncio);\r\n\r\n449. Processo nº 2009.00023470 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 28.07.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Jorgina Batista da Silva);\r\n\r\n450. Processo nº 2009.00094549 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 63 de 18.03.2008 (Parte(s): Cristiane de Oliveira Silva);\r\n\r\n451. Processo nº 2009.00094614 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 10.10.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Catarina Sousa dos Santos);\r\n\r\n452. Processo nº 2009.00095277 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4681 de 30.03.2006 (Parte(s): Ruv Alves Ferreira e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n453. Processo nº 2009.00095402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6309 de 26.07.2007 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade Santa Luzia, em Vargem Pequena, CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n454. Processo nº 2003.001.08482.00 (dois volumes, um apenso e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1361 de 28.03.03 (Assunto: Suposta irregularidade nas contratações realizadas pela Central de Abastecimento do Rio de Janeiro (CEASA S/A));\r\n\r\n455. Processo nº 2008.00039622 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9363 de 11.04.08 (Parte(s): Empresa de serviços Dinâmica LTDA);\r\n\r\n456. Processo nº 2008.00044919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 756 de 09.04.2008 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);\r\n\r\n457. Processo nº 2008.00147255 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10786 de 14.10.08 (Parte(s): Paulo Sérgio Francisco Machado);\r\n\r\n458. Processo nº 2008.00160910 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11066 de 18.11.08 (Parte(s): Mônica Fausto Rosa);\r\n\r\n459. Processo nº 2008.00183034 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1322 de 10.12.2008 (Parte(s): Alayde Ribeiro Fernandes);\r\n\r\n460. Processo nº 2009.00047227 - CECON XXX - Dr. Leonardo Canônico Neto (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00047233 - CECON XXX - Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00064002 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.03.2009 (Parte(s): Penha Maria da Conceição);\r\n\r\n463. Processo nº 2009.00077810 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 54101 de 14.04.09 (Parte(s): Construtora Norberto Odebrecht);\r\n\r\n464. Processo nº 2009.00091901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 05.06.07 (Parte (s): Márcio de Castro Alhadas);\r\n\r\n465. Processo nº 2009.00096461 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9068 de 29.08.2005 (Parte(s): Fundação Bento Rubião);\r\n\r\n466. Processo nº 2009.00096462 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 16.03.2007 (Parte(s): Natália Marques);\r\n\r\n467. Processo nº 2009.00099235 (dois volumes e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1861 de 12.07.06 (Assunto: Suposta irregularidade em particular, tortura e maus-tratos contra presos da Penitenciária Lemos de Brito);\r\n\r\n468. Processo nº 2009.00052726 (um volume e um apenso) - 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Execução de Medidas sócio-educativas da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.07.08 (Assunto: Sindicância DEGASE - Educandário Santo Expedito - Supostas irregularidades nas condutas dos servidores);\r\n\r\n469. Processo nº 2009.00077526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 427 de 15.04.09 (Parte(s): José Eberaldo de Almeida Vison);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00078271 - Promotoria de Justiça da Comarca de Miguel Pereira - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 588 de 10.03.07 (Parte(s): Valdirene de Fátima Carbone);\r\n\r\n471. Processo nº 2009.00087557 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 728 de 08.10.2008 (Parte(s): Demoiselle Comércio de Restaurantes, Bares e Serviços de Buffet LTDA);\r\n\r\n472. Processo nº 2009.00088686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 023 de 08.03.06 (Parte (s): Ailton de Carvalho e AMPLA);\r\n\r\n473. Processo nº 2009.00090068 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 05.02.09 (Parte(s): Efigênio Maia do Espírito Santo);\r\n\r\n474. Processo nº 2009.00091919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 038 de 23.05.07 (Parte (s): Viação Líder);\r\n\r\n475. Processo nº 2009.00092452 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11628 de 17.02.09 (Parte(s): Fernando Dantas);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n476. Processo nº 2009.00094568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 120 de 17.03.08 (Parte (s): Lúcio Arnaldo de Almeida Pacheco); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n477. Processo nº 2009.00094573 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 080 de 12.02.09 (Parte (s): Washington Luiz de Carvalho); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n478. Processo nº 2009.00094635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 081 de 29.12.05 (Parte(s): Josely Ferreira de Siqueira);\r\n\r\n479. Processo nº 2009.00094761 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 001 de 14.01.09 (Assunto: Supostas irregularidades na contratação do Jornal Tribuna do Interior, pelo Município de Mendes); \r\n\r\n480. Processo nº 2009.00098899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11971 de 07.04.09 (Assunto: Possível acumulação ilegal de cargos de funcionários lotados no controle urbano);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n481. Processo nº 2009.00099289 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11864 de 24.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\nQuebra 482. Processo nº 2009.00099293 (um volume e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5652 de 29.09.06 (Parte(s): Maurício Rajão Ribeiro);\r\n\r\n483. Processo nº 2009.00099352 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1204 de 12.08.2005 (Parte(s): Rosilaine Alves da Silva);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00099354 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1304 de 23.09.2005 (Parte(s): Neil Bruce Victoria Goodman);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00099473 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 225 de 18.09.2008 (Parte(s): Jaqueline Resende de Oliveira);\r\n\r\n486. Processo nº 2009.00099479 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 13.09.2001 (Parte(s): Renata Felipe de Almeida);\r\n\r\n487. Processo nº 2005.00000537 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 222 de 08.12.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Leite da Fonseca e Natura Cosméticos S/A);\r\n\r\n488. Processo nº 2005.001.39905.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1278 de 15.09.2005 (Parte(s): Carlos Vinícius Martins de Oliveira);\r\n\r\n489. Processo nº 2007.00087165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 586 de 06.09.2007 (Parte(s): Isabela Ferreira de Souza Zakowicz e Hospital São Victor);\r\n\r\n490. Processo nº 2008.00118280 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6833 de 19.09.07 (Parte(s): Vigilância Sanitária Estadual do Rio de Janeiro);\r\n\r\n491. Processo nº 2008.00151423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 080 de 10.10.08 (Parte(s): ZAP S/A Internet);\r\n\r\n492. Processo nº 2008.00166737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 426 de 10.10.08 (Parte (s): Serventia Extrajudicial do 11º Ofício de Niterói);\r\n\r\n493. Processo nº 2008.00200412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 024 de 22.07.08 (Parte (s): Luís Mário Machado dos Santos);\r\n\r\n494. Processo nº 2008.00200421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 22.08.08 (Parte (s): Denir Fernandes de Castro);\r\n\r\n495. Processo nº 2008.00200465 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 108 de 24.11.08 (Parte (s): Paulo Sérgio de Souza);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00088967 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1038 de 15.06.2005 (Parte(s): Solange Cerqueira da Silva e José Firmo da Silva Filho);\r\n\r\n497. Processo nº 2009.00088969 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 14.08.2006 (Parte(s): Andrea dos Santos e Eliezer de almeida);\r\n\r\n498. Processo nº 2009.00088970 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 06.11.2006 (Parte(s): Hugo Miguel Ferreira Paiva);\r\n\r\n499. Processo nº 2009.00088971 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 24.03.2006 (Parte(s): Larissa Andora Aquino de Paiva, José Ferreira de Paiva e Lúcia Helena Rocha de Aquino);\r\n\r\n500. Processo nº 2009.00088974 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 55019 de 11.09.2008 (Parte(s): Clínica Maxwel);\r\n\r\n501. Processo nº 2009.00088990 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 28.01.2009 (Parte(s): Francisco da Silva Melo e Janete Ferreira);\r\n\r\n502. Processo nº 2009.00088992 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 22.11.2005 (Parte(s): Roberta Arantes da Silva e Mônica Queiroz responsáveis pela Creche dos Sonhos);\r\n\r\n503. Processo nº 2009.00088999 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 04.07.2006 (Parte(s): Henrique Fernandes de Brito);\r\n\r\n504. Processo nº 2009.00089001 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4748 de 11.06.2003 (Parte(s): Larissa Seabra de Menezes);\r\n\r\n505. Processo nº 2009.00089006 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1093 de 01.07.2005 (Parte(s): Lar Memorial da PROMAI);\r\n\r\n506. Processo nº 2009.00089016 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8691 de 11.01.2008 (Parte(s): Emerson Goulart Casanova, Gilson Nogueira, empresa G. Camargo, José Angeli da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro - COMLURB);\r\n\r\n507. Processo nº 2009.00089134 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6807 de 22.04.2007 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas, Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Obras e CEMUSA);\r\n\r\n508. Processo nº 2009.00092159 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445 de 08.10.2008 (Parte(s): Alessandra Cristiane Pacheco de Souza);\r\n\r\n509. Processo nº 2009.00094485 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 26.07.2004 (Parte(s): Ramalho Pereira de Oliveira e Luciana da Silva Ribeiro);\r\n\r\n510. Processo nº 2009.00094486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2428 de 05.11.2001 (Parte(s): Paulo Teodoro Braga e Vera Lúcia da Silva);\r\n\r\n511. Processo nº 2009.00094525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 11.02.2008 (Parte(s): Marcos Aurélio de Souza Leite e Patrícia da Silva);\r\n\r\n512. Processo nº 2009.00094536 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 16.04.2009 (Parte(s): Alcimar Marques da Silva e Ana Carla Habkouk Speck);\r\n\r\n513. Processo nº 2009.00094545 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 29.08.2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Ayrton Senna);\r\n\r\n514. Processo nº 2009.00094546 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 04.08.2004 (Parte(s): Denise de Carvalho Dias e Cleber Márcio Ferreira Estrela);\r\n\r\n515. Processo nº 2009.00094615 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 29.04.2009 (Parte(s): Miguel dos Santos Medeiros e Vânia Lúcia Campos Medeiros);\r\n\r\n516. Processo nº 2009.00094648 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 07.10.2004 (Parte(s): Júlio César da Silva e Janaína Soares Santos);\r\n\r\n517. Processo nº 2007.00000538 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 004 de 18.01.07 (Parte(s): Lúcia Maria Pereira);\r\n\r\n518. Processo nº 2007.00045897 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 24.05.07 (Assunto: Abuso Sexual);\r\n\r\n519. Processo nº 2007.00069675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 036 de 22.06.07 (Parte(s): Ana Cláudia Lourenço Filho);\r\n\r\n520. Processo nº 2007.00139803 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 073 de 29.11.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n521. Processo nº 2007.00155579 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 087 de 18.12.07 (Parte(s): Mario Ferreira);\r\n\r\n522. Processo nº 2007.00016366 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 014 de 26.02.07 (Parte(s): Iraque's Vídeo Locadora);\r\n\r\n523. Processo nº 2008.00196086 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 289 de 17.12.08 (Parte(s): Maria Laureano Santiago);\r\n\r\n524. Processo nº 2008.00200686 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 758 de 17.07.08 (Parte(s): Ronaldo Nobre Ribeiro);\r\n\r\n525. Processos nº 2008.00200694 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1220 de 31.10.08 (Assunto: Apuração de irregularidades sobre a realização de Curso de Capacitação para Guarda Municipal, determinando aos guardas a freqüência obrigatória, inclusive nos dias de folga);\r\n\r\n526. Processo nº 2009.00045686 (um volume e um Anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8712 de 21.08.08 (Parte(s): IPERJ);\r\n\r\n527. Processo nº 2009.00046501 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 023 de 13.03.09 (Parte(s): Jorge Luiz Soares da Silva);\r\n\r\n528. Processo nº 2009.00091920 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 147 de 13.05.2003 (Parte(s): CIN Engenharia Civil LTDA);\r\n\r\n529. Processo nº 2009.00091950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 839 de 30.05.2008 (Parte(s): Transurb S/A);\r\n\r\n530. Processo nº 2009.00092158 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 07.06.2006 (Parte(s): Vânia Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n531. Processo n.º 2003.001.32824.00 (quatro volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio); \r\n\r\n532. Processo nº 2008.00019672 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 28.02.2008 (Parte(s): Ladislau Pereira Filho);\r\n\r\n533. Processo nº 2008.00170414 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 11.12.2008 (Parte(s): Angelina Ferreira de Andrade Costa);\r\n\r\n534. Processo nº 2009.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 678 de 10.03.2009 (Parte(s): Esperança Carlos Nunes);\r\n\r\n535. Processo nº 2009.00088959 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 48 de 18.11.2008 (Parte(s): Paulo Antônio Basílio e Viação Fortaleza);\r\n\r\n536. Processo nº 2009.00090830 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 64342 de 20.02.2009 (Parte(s): Alessandra de Souza e Escola Municipal Mestra Fininha);\r\n\r\n537. Processo nº 2009.00094026 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PI nº 06 de 07.01.2008 (Parte(s): Luiz Carlos da Silva);\r\n\r\n538. Processo nº 2009.00095984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 05 de 17.03.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e João Batista Silva);\r\n\r\n539. Processo nº 2009.00095985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 07 de 05.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e José Dutra da Silva);\r\n\r\n540. Processo nº 2009.00095997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 71 de 25.06.2008 (Parte(s): 11º Batalhão da Polícia Militar e Município de Cantagalo);\r\n\r\n541. Processo nº 2009.00094479 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 30.06.08 (Parte(s): Abrigo Lar Santa Bárbara e Renata dos Santos Pereira);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00094480 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 26.02.07 (Parte(s): Jussara Mendes Pereira);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00094481 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 10.09.07 (Parte(s): Eliane Vieira Bento da S. Abreu);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00094482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 14.01.09 (Assunto: notícia de que um bebê de um ano de idade estaria sendo vítima de agressão);\r\n\r\n545. Processo nº 2009.00094483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 15.07.04 (Parte(s): Tânia Maria Dias de Carvalho e Fátima Regina dos Santos);\r\n\r\n546. Processo nº 2009.00094484 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 19.05.08 (Parte(s): Marcilene Dias dos Santos);\r\n\r\n547. Processo nº 2009.00094487 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.01.05 (Parte(s): Joelma Lima Nascimento Almeida);\r\n\r\n548. Processo nº 2009.00094488 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 26.10.06 (Parte(s): Maria Aparecida Vieira Bittencourt);\r\n\r\n549. Processo nº 2009.00094511 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 23.01.08 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Valdete Francisco da Silva);\r\n\r\n550. Processo nº 2009.00094527 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 02.02.06 (Parte(s): Hospital do Andaraí e Edneidy Cunha de Oliveira);\r\n\r\n551. Processo nº 2009.00094530 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 21.02.05 (Parte(s): Márcio Gaspar de Araújo);\r\n\r\n552. Processo nº 2009.00094533 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 21.02.05 (Parte(s): Emanuele Alves de Souza e Creche Escola Templo do Aprendiz);\r\n\r\n553. Processo nº 2009.00094544 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 21.07.06 (Parte(s): Jaqueline Fonseca Cardoso);\r\n\r\n554. Processo nº 2009.00094547 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 12.09.05 (Parte(s): Valéria de Lima Goulart);\r\n\r\n555. Processo nº 2009.00094587 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 24.10.08 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Eliane de Oliveira da Silva);\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00094589 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 23.08.05 (Assunto: possíveis maus-tratos sofridos e negligência paterna sofridos por criança);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00094608 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 23.03.05 (Parte(s): Diógenes Lima da Silva e Rosilene Abdon de Aguiar da Silva);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00094609 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 19.07.08 (Parte(s): Educandário Santos Anjos Custódio e Maria da Conceição Maximiano);\r\n\r\n559. Processo nº 2009.00094611 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 06.05.08 (Assunto: realização de festas na Rua da Abolição com a presença de menores consumindo bebidas alcoólicas);\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00094612 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 23.08.05 (Assunto: possíveis maus-tratos sofridos e negligência materna sofridos por criança);\r\n\r\n561. Processo nº 2009.00094617 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 28.11.08 (Parte(s): Luciano Ferreira Chaves e Sheila Maria Magalhães Boteiro);\r\n\r\n562. Processo nº 2009.00094621 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 17.04.06 (Parte(s): Pitágoras Peterson Artresian);\r\n\r\n563. Processo nº 2006.001.07738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.03.2006 (Parte(s): Carla Ignez Ortega Schmitt e Marcelino José da Eira);\r\n\r\n564. Processo nº 2007.00044501 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 25.04.2007 (Parte(s): Maria Fernandes Dutra);\r\n\r\n565. Processo nº 2008.00064142 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8182 de 22.10.2007 (Parte(s): Roberto Antonio Soto Flores e Governo do Estado do RJ - Corregedoria-Geral de Justiça);\r\n\r\n566. Processo nº 2009.00036698 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10430 de 15.09.2008 (Parte(s): policiais do 2º Batalhão de Polícia Militar do RJ e restaurante Brasileirinho);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00047274 - CECON XXX - Dra. Paula Marques da Silva (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00047285 - CECON XXX - Dr. Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00053329 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11.122 de 02.12.2008 (Parte(s): Antônio Pereira e Nilton Pereira);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00091167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1020 de 02.08.2007 (Parte(s): Wiliam Werich Martins e Jorge Luis S. dos Santos);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00091172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1034 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Petrópolis);\r\n\r\n572. Processo nº 2009.00091174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1093 de 23.10.2007 (Parte(s): Luís Henrique Ferreira);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00091178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1109 de 30.11.2007 (Parte(s): Cristiano Machado Vidal);\r\n\r\n574. Processo nº 2009.00091182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1154 de 18.01.2008 (Parte(s): Maria de Fátima O. Ferreira);\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00091184 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1240 de 08.05.2008 (Parte(s): Joice Aparecida da Silva e Alberto Xavier);\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00091186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 904 de 08.03.2007 (Parte(s): Luiz Carlos do Nascimento e Jorge de Assis Marinho);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00091282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1025 de 02.08.2007 (Parte(s): Alexandre Zanetti de Mendonça);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00098900 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8766 de 15.12.2008 (Parte(s): CEDAE, RIOLUZ, Prefeitura de Jacarepaguá - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00102612 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12169 de 05.05.2009 (Parte(s): Sérgio Ricardo de Lima, CEDAE e empresa Pan-Americana S.A.);\r\n\r\n580. Processo nº 2005.001.10449.00 (três volumes de apensos e onze volumes de anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2979 de 17.11.2004 (Parte(s): Loterj e empresa Hebara);\r\n\r\n581. Processo nº 2001.001.24064.00 (dois volumes, quatro anexos e cinco apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 118 de 28.02.2002 (Assunto: possível irregularidade na destinação de verbas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 1999, 2000 e 2001);\r\n\r\n582. Processo nº 2008.00015006 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 634 de 21.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n583. Processo nº 2008.00078723 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 410 de 14.07.08 (Partes(s): Tatiane de Jesus Santos);\r\n\r\n584. Processo nº 2008.00125188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 213 de 16.09.08 (Parte(s): Helio Freire); \r\n\r\n585. Processo nº 2009.00056350 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 003 de 10.03.09 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu e Escola Municipal Capristano de Abreu);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00089888 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 852 de 23.03.09 (Assunto: suposto abuso sexual sofrido por adolescente);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00089911 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 723 de 11.03.09 (Parte(s): Alexandre Almeida Silva);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00089918 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 608 de 10.11.08 (Assunto: suposta violência cometida por mãe contra seus quatro filhos);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00089972 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 914 de 04.05.09 (Parte(s): Sandra da Silva Souza);\r\n\r\n590. Processo nº 2009.00090532 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 005 de 03.03.09 (Partes(s): Marinete Fernandes Dias);\r\n\r\n591. Processo nº 2009.00090562 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 004 de 19.02.09 (Partes(s): Edite Rosa da Conceição);\r\n\r\n592. Processo nº 2006.00082188 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 25.04.06 (Parte (s): Câmara Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n593. Processo nº 2007.00045863 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 922 de 18.05.2007 (Parte(s): Arlindo de Moraes);\r\n\r\n594. Processo nº 2007.00150559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3008 de 18.12.2007 (Parte(s): Iracema Mendonça Costa);\r\n\r\n595. Processo nº 2008.00022662 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 13.03.2008 (Parte(s): Pedro Marques de Oliveira);\r\n\r\n596. Processo nº 2008.00141386 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 819 de 13.10.2008 (Parte(s): Jesus Carneiro Nóvoa);\r\n\r\n597. Processo nº 2008.00171160 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 028 de 12.02.08 (Parte(s): Lar Sagrado Coração de Maria); \r\n\r\n598. Processo nº 2008.00177332 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 18.02.09 (Parte(s): Francisco Estácio da Silva);\r\n\r\n599. Processo nº 2008.00186944 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1369 de 16.12.2008 (Parte(s): Antônio Ramôa de Oliveira);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00095622 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 007 de 14.01.09 (Parte(s): André Luiz da Silva Rodrigues);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00096551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 02.05.04 (Parte (s): Cartório do 1º Ofício de Notas de Macaé);\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00102295 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 175 de 24.04.09 (Parte (s): Juízo de Direito da Comarca de Miguel Pereira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00102296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 160 de 14.05.09 (Parte (s): Juízo Eleitoral da Comarca de Barra do Piraí);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n604. Processo nº 2009.00102701 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2674 de 21.01.05 (Assunto: Loteamento irregular situado à Estrada da Pedra da Guaratiba, nº 8855 - Pedra da Guaratiba);\r\n\r\n605. Processo nº 2005.001.22371.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 17.05.2005 (Parte(s): Boate Holiday, na Av. Atlântica);\r\n\r\n606. Processo nº 2006.001.04648.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1517 de 08.12.2005 (Parte(s): Débora da Silva Santos);\r\n\r\n607. Processo nº 2006.001.32618.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 09.06.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n608. Processo nº 2006.001.36931.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2362 de 08.09.2003 (Parte(s): Celso Galafassi, demais moradores da Rua Gustavo Sampaio e CEDAE) PROMOÇÃO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n609. Processo nº 2007.00055972 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4585 de 17.12.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Deptº. Geral de Ações Sócio-Educativas e Instituto Brasileiro de Opinião Pública);\r\n\r\n610. Processo nº 2009.00091397- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Teresópolis - PA nº 032 de 01.11.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis);\r\n\r\n611. Processo nº 2009.00091461 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Teresópolis - PA nº 010 de 21.07.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis);\r\n\r\n612. Processo nº 2009.00091918 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 529 de 11.10.2007 (Parte(s): Rodrigo Terra e empresa de rastreamento Crown Telecom);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00091952 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 527 de 14.08.2007 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Vianna e UNIVERSIDADE);\r\n\r\n614. Processo nº 2009.00092433 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8012 de 03.10.2007 (Parte(s): Maria Lúcia Musse Alves e DETRAN-RJ);\r\n\r\n615. Processo nº 2009.00098925 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1207 de 12.08.2005 (Parte(s): Guilherme Wilson Sá Nunan);\r\n\r\n616. Processo nº 2009.00099266 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11050 de 18.11.2008 (Assunto: existência de buraco na Av. Santa Cruz, em Realengo);\r\n\r\n617. Processo nº 2009.00101416 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 24.01.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n618. Processo nº 2009.00101417 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 26.01.2007 (Parte(s): Alice da Conceição e Carolina Coelho de Souza);\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00101418 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 24.01.2007 (Parte(s): Sônia Basto Monteiro);\r\n\r\n620. Processo nº 2009.00101419 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 24.01.2007 (Parte(s): Rosilene Dias Monteiro);\r\n\r\n621. Processo nº 2009.00101420 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 040 de 02.08.2007 (Parte(s): Gerusa Rodrigues e Ana Cristina Rodrigues);\r\n\r\n622. Processo nº 2009.00101421 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 28.03.2007 (Parte(s): Escola Estadual José do Patrocínio);\r\n\r\n623. Processo nº 2009.00101422 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 23.07.2007 (Parte(s): Cosme Santos da Costa);\r\n\r\n624. Processo nº 2009.00101423 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 067 de 21.11.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n625. Processo nº 2009.00101424 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 28.03.2007 (Parte(s): Adilson Dias do Nascimento);\r\n\r\n626. Processo nº 2009.00101425 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 05.02.2007 (Parte(s): Maria de Nazaré e Roberto Ribeiro Figueiredo);\r\n\r\n627. Processo nº 2009.00101432 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 27.08.2007 (Parte(s): Cirléia Braga Pereira e Edinaldo Paula de Arruda);\r\n\r\n628. Processo nº 2009.00101433 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 27.01.2007(Parte(s): Armanda Monteiro de Almeida);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00101434 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 16.05.2007 (Parte(s): Amilton Santana de Melo);\r\n\r\n630. Processo nº 2009.00101435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 12.04.2007(Parte(s): Escola Estadual José do Patrocínio);\r\n\r\n631. Processo nº 2009.00101436 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 12.03.2007(Parte(s): Tatiana Antunes Ferreira e Jamilson Dias Paiva);\r\n\r\n632. Processo nº 2009.00101437 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 079 de 07.12.2007 (Parte(s): Ana Cléia Cabral da Cruz);\r\n\r\n633. Processo nº 2009.00101438 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2138 de 27.08.2008(Parte(s): Simone Dias dos Santos e Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n634. Processo nº 2006.001.39257.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1128 de 23.06.08 (Parte(s): Idalina Rosa Ramalho);\r\n\r\n635. Processo nº 2008.00099051 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 22.07.08 (Parte(s): Benedito Montenegro);\r\n\r\n636. Processo nº 2008.00111625 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 15.08.08 (Parte(s): Agostinha de Amorim);\r\n\r\n637. Processo nº 2008.00167785 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1111 de 14.11.08 (Parte(s): Giza Helena Soares Grey);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00064005 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 27.03.09 (Parte(s): John Carlos Neris e Linkpark);\r\n\r\n639. Processo nº 2009.00093642 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 18.08.08 (Parte(s): Sheila Cordeiro dos Santos e Joana Moraes de Carneiro);\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00093713 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 24.01.08 (Parte(s): Odenir de Paiva);\r\n\r\n641. Processo nº 2009.00099922 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 197 de 12.05.08 (Parte(s): Tereza Cristina Pinheiro de Souza);\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00099943 (apenso PA nº 253/08) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 688 de 04.03.09 (Parte(s): Avelino de Sá Bittencourt Filho);\r\n\r\n643. Processo nº 2009.00099956 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 440 de 11.08.08 (Parte(s): Sergio Luis Alves da Silva);\r\n\r\n644. Processo nº 2009.00099971 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1028 de 21.08.08 (Parte(s): Elaine Paula da Rocha);\r\n\r\n645. Processo nº 2009.00105065 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11079 de 14.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n646. Processo nº 2007.00154801 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 28.06.07 (Assunto: Investigar suposta irregularidade na veiculação de propaganda “4.355 Novos Empregos em 2 anos” na cidade de Volta Redonda); \r\n\r\n647. Processo nº 2008.00093612 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 140 de 10.07.08 (Parte(s): Sônia Maria Conceição);\r\n\r\n648. Processo nº 2008.00197274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 075 de 10.06.03 (Parte(s): Município de Sumidouro);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00007310 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 283 de 28.12.06 (Parte(s): Município do Carmo);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00092559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1208 de 13.06.06 (Assunto: Derrubada de árvores no canteiro central da Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Bairro Apolo, para ampliação das pistas);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00092594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 428 de 07.01.09 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Estação dos Sabores);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00092651 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 10.12.08 (Parte(s): Juliano Rodrigo de Assis);\r\n\r\n653. Processo nº 2009.00092695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PG nº 016 de 03.02.09 (Parte(s): Procuradoria da República do Município de Volta Redonda); \r\n\r\n654. Processo nº 2009.00092696 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 110 de 22.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Presidente Tancredo Neves);\r\n\r\n655. Processo nº 2009.00094176 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 27.02.09 (Parte(s): Dilma Nascimento);\r\n\r\n656. Processo nº 2009.00094980 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 138 de 13.10.08 (Parte(s): Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Varre-Sai);\r\n\r\n657. Processo nº 2009.00094984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 123 de 28.08.08 (Parte(s): Postos de Gasolina de Cardoso Moreira);\r\n\r\n658. Processo nº 2009.00094994 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 124 de 28.08.08 (Parte(s): Postos de Gasolina de Italva);\r\n\r\n659. Processo nº 2009.00094999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 129 de 28.08.08 (Parte(s): Postos de Gasolina de Varre-Sai);\r\n\r\n660. Processo nº 2009.00098546 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 09.10.2008 (Parte (s): Sebastião da Silva);\r\n\r\n661. Processo nº 2009.00098548 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP nº 6663 de 25.09.2007 (Parte (s): Paulo Coelho e Associação Hospitalar de Assistência Social Lar São João de Deus);\r\n\r\n662. Processo nº 2009.00098550 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 09.03.2009 (Parte (s): Julio Cesar Gonçalves da Paixão);\r\n\r\n663. Processo nº 2009.00102272 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 24.06.2008 (Parte(s): Éder Maurício Pezzi López e outros);\r\n\r\n664. Processo nº 2009.00102274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 10.04.2008 (Parte(s): Transportes Estrela S/A);\r\n\r\n665. Processo nº 2009.00102275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 208 de 20.03.2009 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n666. Processo nº 2009.00102278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 226 de 26.03.2009 (Parte(s): Ricardo da Silveira Góes e FUNESBOM);\r\n\r\n667. Processo nº 2009.00102283 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 100 de 11.02.2009 (Parte(s): Cinthia de Souza Pedrozo e VRG Linhas Aéreas S/A);\r\n\r\n668. Processo nº 2009.00102285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 940 de 16.12.2008 (Parte(s): Drogaria FAX da Freguesia LTDA);\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00104908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 15.08.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cantagalo);\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00104911 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 27.08.08 (Assunto: Apurar a ocorrência de atos de degradação ambiental consistentes em realização de algumas escavações em encostas de morros, gerando assoreamento de curso d'água existentes nas imediações);\r\n\r\n671. Processo nº 2006.00080346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 783 de 10.07.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e Construtora J. M. Terra Ltda.);\r\n\r\n672. Processo nº 2006.001.70943.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 5074 de 27.12.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n673. Processo nº 2007.00023191 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 07.03.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n674. Processo nº 2007.00059181 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 30.05.2007 (Parte(s): Fátima Maria Fidelis dos Santos e Jorge Rodrigues Fidelis);\r\n\r\n675. Processo nº 2007.00100895 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 061 de 13.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n676. Processo nº 2008.00031769 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 062 de 17.03.2008 (Parte(s): Laércio Cesário dos Santos);\r\n\r\n677. Processo nº 2008.001.65595 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1867 de 28.01.2008 (Parte(s): 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso de Magé e Centro de Referência e Assistência Social de Magé);\r\n\r\n678. Processo nº 2008.001.65619 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1020 de 28.02.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé e Construtora J. M. Terra Ltda.);\r\n\r\n679. Processo nº 2008.001.65711 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 619 de 14.05.2008 (Parte(s): Gilson Nunes da Silva);\r\n\r\n680. Processo nº 2008.001.65736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 616 de 19.05.2008 (Parte(s): Orney dos Santos Pereira);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00077979 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 031 de 24.11.2008 (Parte(s): José Lamim);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00101400 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1061 de 30.01.2009 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00101408 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 260 de 07.08.2008 (Parte(s): Fernanda Nascimento Gomes);\r\n\r\n684. Processo nº 2009.00101413 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 24.01.2007 (Parte(s): Rosilene Souza Ferreira);\r\n\r\n685. Processo nº 2009.00101414 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 26.06.2007 (Parte(s): Eduardo Pedro de Oliveira, Ivany Fernandes dos Santos);\r\n\r\n686. Processo nº 2009.00101415 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 22.08.2007 (Parte(s): Sandra da Rocha Oliveira, Robson José de Souza e Luiz Sérgio da Silva);\r\n\r\n687. Processo nº 2001.001.27584.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 14.11.2001 (Parte(s): Janine Jataí do Nascimento e Jonas Luiz Francisco Farias);\r\n\r\n688. Processo nº 2007.00156756 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1610 de 16.05.07 (Parte(s): Empresa WKR Comércio e Serviços LTDA);\r\n\r\n689. Processo nº 2007.00157206 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 167 (antigo PP nº 1679) de 26.07.2007 (Parte(s): Marcelo Roter Marins dos Santos);\r\n\r\n690. Processo nº 2009.00047323 - CECON XXX - Dra. Silvia Regina Aquino do Amaral (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n691. Processo nº 2009.00047324 - CECON XXX - Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n692. Processo nº 2008.00022686 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 12.03.2008 (Parte(s): Aline de Souza Motta);\r\n\r\n693. Processo nº 2008.00066068 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 02.09.08 (Parte(s): Marlon dos Santos);\r\n\r\n694. Processo nº 2008.00110953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 082 de 10.03.08 (Partes(s): Fellows Pub);\r\n\r\n695. Processo nº 2008.00110995 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 220 de 12.06.08 (Partes(s): Geraldo Aniceto Cornélio e Igreja Cristã Maranata);\r\n\r\n696. Processo nº 2008.00189193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1858 de 09.12.08 (Parte(s): Jorginho PQD); \r\n\r\n697. Processo nº 2008.00192282 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 054 de 26.02.08 (Partes(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n698. Processo nº 2008.00192358 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 399 de 19.11.08 (Partes(s): Empresa Niteroiense de Lazer e Turismo - NELTUR);\r\n\r\n699. Processo nº 2008.00192575 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 136 de 01.04.08 (Partes(s): Viação Pendotiba e Município de Niterói);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00037300 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 09.03.2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n701. Processo nº 2009.00103806 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 09.05.2008 (Parte(s): Izabel Pereira Luna);\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00104029 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 05.07.2004 (Parte(s): Luzilene de Moura);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00104030 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 23.07.2008 (Parte(s): Cristina Miguel da Silva);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00104033 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8328 de 09.12.2004 (Parte(s): Sidney Simonin Sanchez);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00104031 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8074 de 20.04.2004 (Parte(s): Joyce Oliveira Santos);\r\n\r\n706. Processo nº 2009.00104035 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8968 de 08.08.2005 (Parte(s): Sabrina da Silva Santos Amoedo);\r\n\r\n707. Processo nº 2009.00104043 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.11.2004 (Parte(s): Bruna da Conceição Meira);\r\n\r\n708. Processo nº 2006.001.68495.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5023 de 30.11.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n709. Processo nº 2007.00084045 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 02.10.2007 (Parte(s): Cláudia Vieira de Mari e Marcos André de Santana Cotta);\r\n\r\n710. Processo nº 2008.00118406 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 07.12.2007 (Parte(s): Michele Cristina Reis de Oliveira);\r\n\r\n711. Processo nº 2008.00150630 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 28.10.2008 (Parte(s): Odete Soares Natale e Silvio Natale);\r\n\r\n712. Processo nº 2008.00154810 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165 de 19.03.2007 (Parte(s): Franklin Ricardo da Silva e Taiane Domingos Pessanha);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00070630 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - Ofício PJIJ/DC nº 410 de 31.03.2009 (Assunto: relatório da situação das crianças abrigadas no município de Duque de Caxias );\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00101240 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 786 de 04.05.2005 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Concessionária Águas do Paraíba);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00102151 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 117 de 20.04.2005 (Parte(s): Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Campista - Posto São Caetano);\r\n\r\n716. Processo nº 2003.001.27974.00 (três volumes e cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1609 de 20.12.2005 (Parte(s): Pedro Dias Almeida e Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Administração);\r\n\r\n717. Processo nº 2005.001.21533.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 13.06.2005 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n718. Processo nº 2007.00056060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 09.06.2004 (Parte(s): Sonia Oliveira Silva Barbosa);\r\n\r\n719. Processo nº 2007.00138293 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 27.11.2007(Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n720. Processo nº 2008.00054890 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 20.05.2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n721. Processo nº 2008.00195631 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 12.12.08 (Parte(s): Léa Gomes Viveira e Ary Viveira);\r\n\r\n722. Processo nº 2008.00145532 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1248 de 07.11.2008(Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n723. Processo nº 2008.00180341 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 282 de 03.11.08 (Parte(s): Oscarina Azeredo da Silva);\r\n\r\n724. Processo nº 2008.00196277 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 064 de 07.04.08 (Parte(s): Raimundo Pedro dos Santos);\r\n\r\n725. Processo nº 2008.00196363 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 165 de 23.10.08 (Parte(s): Rosalina Pereira Gomes Castelar);\r\n\r\n726. Processo nº 2008.00196369 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 004 de 09.04.08 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n727. Processo nº 2008.00196367 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 169 de 28.10.08 (Parte(s): Anice da Conceição Barreto);\r\n\r\n728. Processo nº 2009.00035781 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 22.10.2007 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n729. Processo nº 2009.00039733 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 013 de 18.03.05 (Assunto: Possível inobservância dos direitos das pessoas portadoras de deficiência na realização de concursos públicos no Município de Itatiaia);\r\n\r\n730. Processo nº 2009.00066099 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 017 de 01.04.09 (Parte(s): Wilson de Oliveira Santos);\r\n\r\n731. Processo nº 2009.00043758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 05.02.2007 (Parte(s): Casa Maternal Mello Matos)\r\n\r\n732. Processo nº 2009.00093888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 809 de 27.04.09 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n733. Processo nº 2009.00093908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 826 de 28.04.09 (Parte(s): Anselmo Batista);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n734. Processo nº 2009.00094083 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 90394 de 16.04.04 (Parte(s): Oscar Magalhães);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n735. Processo nº 2009.000094090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 30.01.08 (Parte(s): Alessandro Ramiro Corrêa e Águas de Juturnaíba);\r\n\r\n736. Processo nº 2009.00094152 (dois volumes e dois anexos (PA 203/00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 065 de 05.03.04 (Parte(s): Moagem Progresso LTDA e FEEMA);\r\n\r\n737. Processo nº 2009.00101153 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12132 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n738. Processo nº 2009.00101158 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12164 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n739. Processo nº 2009.00101277 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 28.06.1996 (Parte(s): Condomínio Marianas Beton);\r\n\r\n740. Processo nº 2009.00102608 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11162 de 01.12.08 (Parte(s): Neusa Maria Cericola e Secretaria de Estado de Cultura);\r\n\r\n741. Processo nº 2009.00102699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4332 de 04.12.08 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n742. Processo nº 2009.00105067 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10479 de 18.09.08 (Parte(s): Metronic, Biodina, Kimik e Impormedical);\r\n\r\n743. Processo nº 2009.00105412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 35835 de 27.09.07 (Parte(s): Maria do Céu Simões da Silveira, Yvan Laclette Dias Júnior, Academia de Ginástica Four Fitness e Lanchonete Boomerang);\r\n\r\n744. Processo nº 2002.00000352 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 002 de 05.05.2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n745. Processo nº 2005.00002234 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 940 de 21.09.2005 (Parte(s): Cerâmica Santa Isabel Ltda.);\r\n\r\n746. Processo nº 2007.001.54643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 390 de 09.01.2008 (Parte(s): Rio Ita Ltda.);\r\n\r\n747. Processo nº 2007.00156537 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 063 de 14.05.2007 (Parte(s): moradores do bairro Joaquim de Oliveira e Prefeitura de Itaboraí);\r\n\r\n748. Processo nº 2008.00151116 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 04.11.2008 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio);\r\n\r\n749. Processo nº 2008.00155233 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 05.08.2008 (Parte(s): Fundação Leão XIII, de Rio Bonito);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00038469 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 2214270 de 05.03.2009 (Parte(s): Roseni de Silva Oliveira);\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00094181 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 084 de 27.12.2006 (Parte(s): Alessandra de França Pereira e Maria José de França Pereira);\r\n\r\n752. Processo nº 2009.00102613 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12137 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00102615 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12161 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana);\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00102643 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 31.10.2007 (Parte(s): Jeferson de Souza Lorena);\r\n\r\n755. Processo nº 2007.00047760 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 10.08.07 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - Núcleo Municipal de São Gonçalo - SEPE/RJ);\r\n\r\n756. Processo nº 2007.00100334 (um volume e um apenso de nº 2008.00000623) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 107 de 13.11.07 (Assunto: Prostituição Sexual);\r\n\r\n757. Processo nº 2007.00154879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 110 de 03.12.07 (Parte(s): Meire da Silva Almerindo e Salão de Festas no bairro Retiro); \r\n\r\n758. Processo nº 2007.00156157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 28.11.07 (Assunto: Apurar providências para que os Municípios onde se localizam os depósitos públicos de veículos apreendidos assumam sua fiscalização);\r\n\r\n759. Processo nº 2008.00196258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 037 de 07.04.08 (Parte(s): Domingos Figueiredo e Adelaide de Oliveira Leão);\r\n\r\n760. Processo nº 2008.00196358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 160 de 15.10.08 (Parte(s): Doralice Gomes Soares);\r\n\r\n761. Processo nº 2009.00093716 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 11.09.2008 (Parte(s): Lar do Ancião Pastor José Mendes);\r\n\r\n762. Processo nº 2009.00100229 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 139 de 14.08.08 (Parte(s): Diego Vieira Leal);\r\n\r\n763. Processo nº 2009.00100230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 033 de 12.03.09 (Parte(s): Bar e Lanchonete Jope's);\r\n\r\n764. Processo nº 2009.00100231 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 31.03.08 (Parte(s): Colégio São Judas Tadeu);\r\n\r\n765. Processo nº 2009.00100232 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.02.07 (Assunto: Apurar notícia de drogas, por menores, no interior do bar no bairro Nogueira em Petrópolis);\r\n\r\n766. Processo nº 2009.00100233 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.06.06 (Parte(s): Joyce Goulart da Silva);\r\n\r\n767. Processo nº 2009.00100234 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 23.05.06 (Assunto: Denúncia de abrigamento de menores no Núcleo de Integração Social, abrigo municipal destinado a maiores de idade no período compreendido entre os anos de 2003 e 2006);\r\n\r\n768. Processo nº 2009.00100260 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 211 de 29.12.05 (Assunto: Apurar nos estabelecimentos particulares de ensino do Município de Miracema o descumprimento da adoção nos currículos oficiais de ensino o conteúdo programático referente à História e Cultura Afro-brasileiras);\r\n\r\n769. Processo nº 2009.00100268 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 425 de 16.06.08 (Assunto: Apurar inadimplemento da Prefeitura Municipal de Cambuci com parte que lhe cabe no custeio do plano de saúde dos servidores municipais);\r\n\r\n770. Processo nº 2009.00100274 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 015 de 26.03.07 (Assunto: Possível desmatamento em 4.00 m2 em área de preservação permanente, seguido de queimada de árvores de característica nativa, no Morro Bela Vista, no centro de Itaocara);\r\n\r\n771. Processo nº 2009.00100279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 481 de 15.01.07 (Parte(s): Sebastião Antônio da Silva);\r\n\r\n772. Processo nº 2005.00000359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 21.12.2005 (Parte (s): Antonia Gomes de Moura);\r\n\r\n773. Processo nº 2007.00060487 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 10.07.2007 (Parte(s): Patrícia de Araújo Nascimento);\r\n\r\n774. Processo nº 2008.00127312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 073 de 25.03.2008 (Parte (s): Aray Fernandes da Silva);\r\n\r\n775. Processo nº 2008.00157061 (um volume e um anexo de nº 2008.00157065) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 24.10.08 (Parte(s): Lílian Silva da Veiga);\r\n\r\n776. Processo nº 2008.00184210 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 283 de 08.12.2008 (Parte (s): Nilson Cleber Ponte Soares);\r\n\r\n777. Processo nº 2008.00196519 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 015 de 23.12.2008 (Parte (s): Maria Helena da Silva);\r\n\r\n778. Processo nº 2009.00097562 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 19.09.2007 (Parte(s): Escola Municipal Elmira Figueira);\r\n\r\n779. Processo nº 2009.00097663 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 25.11.08 (Parte (s): Maria Suely Ramos);\r\n\r\n780. Processo nº 2009.00100250 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 469 de 06.11.06 (Assunto: Poluição Sonora);\r\n\r\n781. Processo nº 2009.00100251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 516 de 30.10.03 (Assunto: Suposta ocupação irregular em faixa marginal de proteção, embaixo da ponte de acesso ao bairro de Nogueira, em Petrópolis);\r\n\r\n782. Processo nº 2009.00100252 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 522 de 26.11.03 (Parte(s): Cristina Akolzina de Alencar);\r\n\r\n783. Processo nº 2009.00100253 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 527 de 02.12.03 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado à Rua Vassouras, nº 78, Vila Ipanema, em Petrópolis);\r\n\r\n784. Processo nº 2009.00100254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 567 de 16.04.04 (Parte(s): Academia Acqua Sports);\r\n\r\n785. Processo nº 2009.00100256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Imagine Bar);\r\n\r\n786. Processo nº 2009.00100263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 708 de 28.09.05 (Parte(s): Luiz Fernando Stamile Racco);\r\n\r\n787. Processo nº 2009.00100296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1077 de 05.10.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de Lan House, no bairro Cascatinha, em Petrópolis);\r\n\r\n788. Processo nº 2009.00100299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1284 de 27.08.08 (Parte(s): Empresa Águas do Imperador);\r\n\r\n789. Processo nº 2009.00100301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1316 de 04.11.08 (Assunto: Poluição sonora provocada pela “Festa da Itália”);\r\n\r\n790. Processo nº 2009.00100303 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1339 de 02.12.08 (Parte(s): Márcio João de Almeida Tesch);\r\n\r\n791. Processo nº 2009.00102216 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 037 de 05.03.09 (Parte(s): Recém-nascido de Gláucia Damázio Ribeiro da Luz);\r\n\r\n792. Processo nº 2009.00102410 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 064 de 24.07.08 (Parte (s): Justina dos Santos);\r\n\r\n793. Processo nº 2009.00102430 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 11.03.2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n794. Processo nº 2000.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 01.06.2000 (Assunto: suposta invasão de área de preservação permanente de dano ambiental a uma nascente situada no interior do Condomínio Jardim Ubá Pendotiba);\r\n\r\n795. Processo nº 2005.00000013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 29.03.2005 (Assunto: apurar danos ambientais com a instalação de Estação de Rádio-Base - ERB, na Praia de Icaraí);\r\n\r\n796. Processo nº 2007.00153420 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 118 de 31.05.2007 (Assunto: possível irregularidade na aprovação do projeto imobiliário para imóvel na Rua Lara Vilela, 179, Ingá);\r\n\r\n797. Processo nº 2007.00156324 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 178 de 12.09.2007 (Parte(s): Parco Papelaria Ltda. - Loja Caçula de Niterói);\r\n\r\n798. Processo nº 2007.00156434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 259 de 10.12.2007 (Parte(s): Iguarias do Cheeff Var - Boat e Restaurante Ltda. - Me - Guapo Louco);\r\n\r\n799. Processo nº 2007.00156462 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 298 de 20.12.2007 (Parte(s): Carolina Daniel Gomes Pinto e Banco ABN Amro Real S.A.);\r\n\r\n800. Processo nº 2008.00110705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 330 de 28.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n801. Processo nº 2008.00110945 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 04.03.2008 (Assunto: poluição sonora em decorrência de baile funk realizado pela Associação de Moradores da Comunidade de Souza Soares, em Santa Rosa);\r\n\r\n802. Processo nº 2008.00111024 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 276 de 22.07.2008 (Assunto: apurar transtornos com o funcionamento de uma barraca na Ilha da Conceição);\r\n\r\n803. Processo nº 2008.00192367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 395 de 19.11.2008 (Parte(s): Associação de Amigos e Moradores do Engenho do Mato);\r\n\r\n804. Processo nº 2008.00192581 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 26.03.2008 (Parte(s): Leonardo Braga e Niterói Plazza Point Super Lanches Ltda.);\r\n\r\n805. Processo nº 2008.00192661 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 223 de 11.06.2008 (Parte(s): Luciana Soriano Valente e Auto Viação 1001 Ltda.);\r\n\r\n806. Processo nº 2009.00047325 - CECON XXX - Dr. Vinícius Ribeiro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n807. Processo nº 2009.00106764 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12162 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana);\r\n\r\n808. Processo nº 2009.00106828 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 06.08.2007 (Parte(s): Uiara Gomes de Azevedo e André Luiz Pereira Fagundes);\r\n\r\n809. Processo nº 2006.00080911 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 771 de 15.05.06 (Parte(s): Jacinto dos Santos e Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n810. Processo nº 2006.00080915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 744 de 22.02.06 (Parte(s): Rogério Onofre);\r\n\r\n811. Processo nº 2006.00081125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.04.06 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Raul Sertã);\r\n\r\n812. Processo nº 2006.00081149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 05.07.06 (Parte(s): Concessionária Rota 116 S/A);\r\n\r\n813. Processo nº 2008.00187298 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 05.07.06 (Parte(s): Laize Fernandes Silva e “Lanchonete Anjinho”);\r\n\r\n814. Processo nº 2008.00187365 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 19.08.08 (Parte(s): Rosimeri Regly);\r\n\r\n815. Processo nº 2009.00100237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 028 de 01.03.05 (Parte(s): Bar “Armazém 450”);\r\n\r\n816. Processo nº 2009.00100240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 077 de 14.04.08 (Parte(s): Bar “Sob Nova Direção”);\r\n\r\n817. Processo nº 2009.00100241 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 105 de 29.04.09 (Parte(s): Espaço de Vida Saudável);\r\n\r\n818. Processo nº 2009.00100243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 255 de 12.01.09 (Parte(s): Churrascaria Mirante da Serra);\r\n\r\n819. Processo nº 2009.00100245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PI nº 353 de 10.11.05 (Parte(s): Lucio Ricardo de Carvalho);\r\n\r\n820. Processo nº 2009.00100247 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 388 de 01.02.06 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de marcenaria clandestina situada à Rua Henrique Cunha, nº 467, bairro Bingen);\r\n\r\n821. Processo nº 2009.00100248 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 399 de 20.03.06 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de bar situado à Travessa João Moreira);\r\n\r\n822. Processo nº 2009.00100249 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 465 de 27.10.06 (Assunto: risco de deslizamento na via pública em razão de erosão na R. Coronel Duarte da Silveira, Servidão Jacob Winter, Bingen);\r\n\r\n823. Processo nº 2009.00100255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 633 de 14.02.05 (Parte(s): Juizado Especial Criminal e Valmir Martins da Rosa);\r\n\r\n824. Processo nº 2009.00100293 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1070 de 26.09.07 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de bar situado à Rua Glauce Rocha, s/nº, em frente à Rua Roberto Muniz, bairro independência, Petrópolis);\r\n\r\n825. Processo nº 2006.00080101 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 422 de 06.02.06 (Parte(s): Daniel Menezes Vivas);\r\n\r\n826. Processo nº 2006.00080210 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 544 de 16.05.06 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas e Rodagem e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n827. Processo nº 2006.00080237 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 702 de 31.05.06 (Parte(s): Alg Rio Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Higiene Pessoal Ltda e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n828. Processo nº 2006.00080526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1247 de 01.11.06 (Parte(s): Robson Gaspar Soares e Auto Viação Reginas);\r\n\r\n829. Processo nº 2006.00080554 (apenso PP 1192/06)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1235 de 22.12.06 (Parte(s): Ágabo Comércio e Serviços Ltda e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n830. Processo nº 2006.00080614 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1025 de 07.03.08 (Parte(s): Souza e Rocha Comércio e Serviço Ltda);\r\n\r\n831. Processo nº 2007.00128336 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de 04.03.08 (Parte(s): Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Cordeiro e Prefeitura Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n832. Processo nº 2008.00127455 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 04.07.08 (Parte(s): Beatriz Ludovina Gomes Barreirinhas);\r\n\r\n833. Processo nº 2008.00177482 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 003 de 19.01.09 (Assunto: notícia de crianças que estariam sendo vítimas de exploração sexual);\r\n\r\n834. Processo nº 2009.00179121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1611 de 28.11.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira e Prefeitura Municipal de Italva) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n835. Processo nº 2001.00000312 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 087 de 19.07.01 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em fraudes na licitação de compra de gêneros alimentícios, no ano de 1999, com superfaturamento de preço, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n836. Processo nº 2002.00000451 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 129 de 22.10.02 (Assunto: Suposta prática de irregularidades com alterações urbano-paisagísticas na Praça Demerval Barbosa Moreira, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n837. Processo nº 2005.00001306 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 11.03.05 (Parte(s): Alcides de Carvalho Rodrigues);\r\n\r\n838. Processo nº 2005.00001333 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 05.07.05 (Assunto: Poluição sonora causada por Centro Espírita situado na Rua Joaquim da Rosa Pinheiro, nº 386 Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n839. Processo nº 2005.00001393 (um volume e um apenso (REP nº 1593) - Processo nº 2005.00001333 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 02.12.05 (Assunto: Suposta retirada das caçambas coletoras de lixo nas localidades da “Fazenda Velha” e “Comunidade de São José”, com a conseqüente instalação de um vazadouro clandestino de resíduos sólidos em terrenos de propriedades existentes no local);\r\n\r\n840. Processo nº 2005.00001510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 07.12.05 (Assunto: Poluição sonora causada por Serraria localizada na Praça Blaudt, s/nº (Praça Estrela) em São Pedro da Serra, Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n841. Processo nº 2006.00080995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 20.01.06 (Assunto: Encosta que caracterizava área de risco no bairro de Olaria, em razão de perigo de desmoronamento, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n842. Processo nº 2007.00155694 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1221 de 16.04.07 (Parte(s): Rogério da Silva Dauti, Genivaldo Goulart Machado e Manoel Francisco de Andrade);\r\n\r\n843. Processo nº 2007.00155722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 21.06.07 (Assunto: Poluição Sonora causada por atividades do Bar do Vinícius, localizado no bairro de Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n844. Processo nº 2007.00155772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 012 de 11.07.07 (Parte(s): Cristiane Gonçalves);\r\n\r\n845. Processo nº 2007.00155773 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 013 de 11.07.07 (Assunto: Risco de transeuntes de via pública de trânsito intenso, no Município de Nova Friburgo, devido à falta de mureta de proteção);\r\n\r\n846. Processo nº 2007.00155927 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 30.05.07 (Assunto: Relatório do TCE que aponta atraso nas obras de pavimentação da Estrada Friburgo-São Lourenço, com suposta violação aos princípios da economicidade e eficiência);\r\n\r\n847. Processo nº 2008.00152748 (um volume e um apenso de nº 2009.00088660) - Pedro de Oliveira Coutinho - Informa deferimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro de prorrogação por 60 dias para o depósito da dissertação de Mestrado, referente compromisso constante no art. 10, inciso VI, da Deliberação nº 47 do CSMP;\r\n\r\n848. Processo nº 2008.00200681 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1883 de 15.09.08 (Assunto: Necessidade de se apurar se a quantidade de compra de combustível adquirida é proporcional à frota municipal e alto valor estimado);\r\n\r\n849. Processo nº 2009.00047240 - CECON XXX - Drª. Letícia Emile Alquéres Petriz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n850. Processo nº 2009.00102330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 01.07.2008 (Parte(s): Luiz Gonzaga da Costa Freitas e moradores da Rua Justo Brito Sanches, na Trindade);\r\n\r\n851. Processo nº 2003.00000586 (dois volumes e um apenso (REP nº 1053)) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 039 de 03.04.03 (Assunto: Instaurado em razão da ineficiência da SERLA em atender as requisições do Ministério Público, no âmbito do CRAAI de Nova Friburgo);\r\n\r\n852. Processo nº 2003.00000596 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 26.08.03 (Assunto: Poluição sonora e do ar provocada por Carpintaria localizada na Rua General Osório, nº 347, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n853. Processo nº 2003.00000619 (dois volumes e quinze apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 037 de 03.04.03 (Assunto: Instaurado em razão da ineficiência do antigo Instituto Nacional de Florestas em atender as requisições do Ministério Público, no âmbito do CRAAI de Nova Friburgo);\r\n\r\n854. Processo nº 2004.00000664 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 13.04.04 (Assunto: Notícia de queimadas realizada no interior de propriedade particular, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n855. Processo nº 2004.00000671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 29.04.04 (Assunto: Acidente provocado por deslizamento de terras, no Vale dos Pinheiros, no Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n856. Processo nº 2004.00000684 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 01.06.04 (Assunto:Denúncia acerca da distribuição nas farmácias de medicamentos pela Fundação Municipal de Saúde fora das caixas, sem possibilidade de averiguação dos prazos de validade e fabricação);\r\n\r\n857. Processo nº 2005.00001343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 066 de 18.08.05 (Assunto: Notícia de abertura de trilha, mediante desmatamento);\r\n\r\n858. Processo nº 2005.00001397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 15.12.05 (Parte(s): Maria José Dutra de Castro);\r\n\r\n859. Processo nº 2005.00001428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 471 de 31.03.05 (Assunto: Consertto de antena repetidora dos sinais de televisão, colocada e mantida pela Prefeitura de Nova Friburgo, no bairro Riograndina);\r\n\r\n860. Processo nº 2007.00155723 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 21.06.07 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada por festas em residência particular);\r\n\r\n861. Processo nº 2007.00155737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 26.06.07 (Assunto: Notícia de dano ambiental provocado pela colocação de fios nos eucaliptos da Praça Getúlio Vargas, todos objeto de tombamento);\r\n\r\n862. Processo nº 2007.00155739 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 26.06.07 (Assunto: Suposta irregularidades no cálculo dos impostos cobrados pela CENF, concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica);\r\n\r\n863. Processo nº 2008.00187149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 017 de 15.05.08 (Assunto: Suposta omissão do Poder Executivo Municipal quanto à fiscalização do indevido trânsito de bicicletas nas calçadas);\r\n\r\n864. Processo nº 2008.00187155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 21.05.08 (Parte(s): Grupo de Moradores da Rua Moisés Amélio);\r\n\r\n865. Processo nº 2008.00187186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 08.07.08 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus);\r\n\r\n866. Processo nº 2009.00058110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1993 de 18.12.08 (Assunto: Suposta omissão da prefeitura Municipal de Nova Friburgo em adotar medidas de trânsito para impedir a circulação de veículos com excesso de velocidade na Rua João Heringer, Braunes);\r\n\r\n867. Processo nº 2009.00060816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2089 de 13.03.09 (Parte(s): Luiz Carlos Faria);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n868. Processo nº 2007.00082330 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 30.05.2008 (Parte(s): Josefa de Souza Crispim e Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio);\r\n\r\n869. Processo nº 2007.00100333 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 13.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n870. Processo nº 2007.00101815 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 755 de 05.09.2007 (Parte(s): Educandário Thales de Mileto);\r\n\r\n871. Processo nº 2008.00068049 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 874 de 30.05.2008 (Parte(s): Marcos da Cunha);\r\n\r\n872. Processo nº 2008.00082033 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 892 de 24.06.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n873. Processo nº 2008.00094815 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 776 de 17.10.2007 (Parte(s): Julio Cesar de Oliveira dos Santos);\r\n\r\n874. Processo nº 2008.00189097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 31.10.2008 (Assunto: implantação de programa de combate à evasão escolar em Cabo Frio, através da FICAI);\r\n\r\n875. Processo nº 2009.00100266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 714 de 19.10.2005 (Parte(s): Joel Martins Salomão da Silva);\r\n\r\n876. Processo nº 2009.00100270 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 719 de 09.11.2005 (Assunto: poluição sonora gerada por Bar localizado no Ed. Thamaz, loja 1, Rua Paulo Barbosa, 180);\r\n\r\n877. Processo nº 2009.00100276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 746 de 16.12.2005 (Parte(s): Maria Luiza Winter da Silva e Milton Catrinck);\r\n\r\n878. Processo nº 2009.00100278 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 888 de 17.01.2007 (Parte(s): moradores da Rua Treze de Maio e Igreja Renascer em Cristo na mesma rua);\r\n\r\n879. Processo nº 2009.00100282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 954 de 22.05.2007 (Parte(s): moradores da Rua Quissamã e Companhia Águas do Imperador);\r\n\r\n880. Processo nº 2009.00100286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 986 de 28.06.2007 (Parte(s): Evandro Silva Alves);\r\n\r\n881. Processo nº 2009.00100289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1016 de 27.07.2007 (Parte(s): Fernanda Gisele dos Anjos Barbosa);\r\n\r\n882. Processo nº 2009.00100292 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 322 de 14.09.2007 (Parte(s): Bazone Faria );\r\n\r\n883. Processo nº 2009.00102340 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1503 de 16.11.2006 (Parte(s): Manoel Pires Araújo);\r\n\r\n884. Processo nº 2009.00105772 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 07.04.2008 (Parte(s): Simone Oliveira do Nascimento e Escola Municipal Mal. Estevão Leitão);\r\n\r\n885. Processo nº 2009.00105777 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3796 de 20.02.2003 (Parte(s): Jane Leila Carneiro Grigório);\r\n\r\n886. Processo nº 2009.00105785 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 09.07.2004 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n887. Processo nº 2009.00106911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 349 de 09.07.2004 (Assunto: poluição sonora gerada por bar na Rua Antônio Pinhão, Colubandê);\r\n\r\n888. Processo nº 2009.00107065 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 01.09.2006 (Parte(s): José Antônio Pereira de Oliveira dos Santos e Maria Edith de Oliveira Silva);\r\n\r\n889. Processo nº 2008.00167920 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 060 de 10.10.2007 (Parte(s): Cláudio Damião Santos Pereira e Prefeitura Municipal de Saúde);\r\n\r\n890. Processo nº 2008.00167939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 800 de 22.02.2006 (Parte(s): Silvane Nenderoscky e Secretaria Municipal de Saúde); \r\n\r\n891. Processo nº 2008.00167986 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1526 de 31.10.2007 e 1526 de 15.04.2008 (Parte(s): José Coelho de Moura e Américo Prata de Moraes);\r\n\r\n892. Processo nº 2009.00097596- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10669 de 06.10.2008 (Parte(s): Solange Amaral);\r\n\r\n893. Processo nº 2009.00097597- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10661 de 06.08.2008 (Assunto: Possível irregularidade na validade do concurso para o Conselho Regional de Contabilidade do RJ);\r\n\r\n894. Processo nº 2009.00097598 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5180 de 29.06.2006 (Parte(s): Associação dos Empregados de Nível Universitário na CEDAE - ASEAC);\r\n\r\n895. Processo nº 2009.00097604 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8829 de 15.01.2009 (Assunto: Supostos atos de nepotismo praticado na Cia Estadual de Engenharia e Logística - CENTRAL LOGÌSTICA, além de ocupação irregular de cargos e funções comissionadas);\r\n\r\n896. Processo nº 2009.000977721 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 19.10.2005 (Parte(s): Júlio César Guimarães Leôncio Junior e outro);\r\n\r\n897. Processo nº 2009.00097727 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 28.04.2009 (Parte(s): Andréia Carla da Silva);\r\n\r\n898. Processo nº 2007.00154072 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 772 de 23.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Mesquita e Panflor Indústria Alimentícia Ltda.);\r\n\r\n899. Processo nº 2008.00155961 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 28.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Maricá e Telefoni Celular TIM S.A.);\r\n\r\n900. Processo nº 2008.00192362 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 414 de 04.12.2008 (Parte(s): Geni de Araújo Euphrásio e Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n901. Processo nº 1993.00000006 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1294 de 22.10.1993 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Barra da Tijuca - AMABARRA, SERLA e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n902. Processo nº 2008.00185750 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 08.11.05 (Parte(s): Jackson Luis Carlos Cesar);\r\n\r\n903. Processo nº 2008.00196306 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 105 de 28.05.08 (Parte(s): Orídio Belto Teixeira);\r\n\r\n904. Processo nº 2009.00011896 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 006 de 10.03.09 (Parte(s): Eliane Souto Colbert);\r\n\r\n905. Processo nº 2009.00016207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 070 de 29.01.09 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira e Prefeitura Municipal de Italva) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n906. Processo nº 2009.00057315 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 16.02.07 (Parte(s): Dilma Resende e emissora de televisão “MTV”);\r\n\r\n907. Processo nº 2001.00000194 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 03.07.2001 (Assunto: possível dano ambiental na faixa marginal de proteção da Lagoa da Barra de Maricá);\r\n\r\n908. Processo nº 2001.001.27715.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2855 de 20.11.2001 (Parte(s): Ricardo Cidade Baptista e Rede Globo de Televisão Ltda.);\r\n\r\n909. Processo nº 2006.001.45246.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1082 de 08.08.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n910. Processo nº 2007.00084778 - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1434 de 13.08.2007 (Parte(s): Célia Augusta da Silva);\r\n\r\n911. Processo nº 2007.00132108 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 21.01.2008 (Assunto: possível presença de menores em Lan House, na Rua Gequirissa, 700 - Penha);\r\n\r\n912. Processo nº 2007.00153338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 318 de 02.09.2008 (Assunto: possível poluição sonora gerada por bar situado na Favela da Cutia, em Icaraí);\r\n\r\n913. Processo nº 2008.00037891 - 1ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 27.03.2008 (Parte(s): Mariza Ferreira de Oliveira);\r\n\r\n914. Processo nº 2008.00097707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 870 de 03.07.2008 (Parte(s): Edilene Stori dos Reis e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá);\r\n\r\n915. Processo nº 2008.00142178 (apenso PA nº 261) - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 07.10.2008 (Parte(s): Delson Carvalho dos Santos);\r\n\r\n916. Processo nº 2008.00170360 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 28.11.2008 (Parte(s): Renata de Souza Fernandes e Alessandro de Moraes dos Santos);\r\n\r\n917. Processo nº 2008.00180211(anexo PA nº 218) - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 10.09.2008 (Parte(s): Maria Célia dos Santos Ribeiro);\r\n\r\n918. Processo nº 2008.00180322 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 263 de 03.11.2008 (Parte(s): Irene de Oliveira Lima);\r\n\r\n919. Processo nº 2008.00184200 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 414 de 03.12.2008 (Parte(s): Saturnino Clemente);\r\n\r\n920. Processo nº 2008.00191594 (apenso PA nº 391) - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 08.01.2009 (Parte(s): Jorge Arruda);\r\n\r\n921. Processo nº 2008.00196083 - 2ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1603 de 17.12.2008 (Parte(s): Sonia Regina de Carvalho e Maria Eliza de Carvalho);\r\n\r\n922. Processo nº 2009.00043639 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 04.07.2008 (Parte(s): Flaviane Barbosa);\r\n\r\n923. Processo nº 2009.00050944 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 12.03.2009 (Parte(s): Eugênia Gasparazzo);\r\n\r\n924. Processo nº 2009.00062018 - 2ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826 de 01.04.2009 (Parte(s): Zilda da Silva);\r\n\r\n925. Processo nº 2009.00098953 - 1ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1036 de 12.05.2009 (Parte(s): Vanda Ribeiro de Oliveira);\r\n\r\n926. Processo nº 2009.00110470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 213 de 22.04.2009 (Parte(s):George Alberto Pinto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n927. Processo nº 2007.00056093 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 14.06.07 (Parte(s): Altina Mendes Gonçalves);\r\n\r\n928. Processo nº 2007.00145442 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2869 de 19.12.07 (Parte(s): Zeni Manhães da Silva);\r\n\r\n929. Processo nº 2008.00098796 (apenso MPRJ nº 2008.00103069) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 24.07.08 (Parte(s): Mário Vianna da Cunha);\r\n\r\n930. Processo nº 2008.00131363 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 29.09.08 (Parte(s): Dino Aurélio Condeça Afonso Rosa);\r\n\r\n931. Processo nº 2008.00183017 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1318 de 15.12.08 (Parte(s): Antonio Soares de Oliveira);\r\n\r\n932. Processo nº 2008.00197428 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1576 de 29.12.08 (Parte(s): Ítalo Brasileiro de Melo);\r\n\r\n933. Processo nº 2009.00004502 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.01.09 (Parte(s): Nilza Cunha Correia Lima);\r\n\r\n934. Processo nº 2009.00059656 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 309 de 24.03.09 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna e Máximo José Dehon Nuss) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n935. Processo nº 2009.00097379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 246 de 23.12.08 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n936. Processo nº 2009.00097382 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 220 de 02.12.08 (Parte(s): Danielle Henrique Côrrea);\r\n\r\n937. Processo nº 2009.00097419 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 152 de 13.08.08 (Parte(s): Álvaro César Faria);\r\n\r\n938. Processo nº 2009.00097422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 050 de 12.03.09 (Parte(s): Greisson Água e Gás);\r\n\r\n939. Processo nº 2009.00106585 - CECON XXX - Dra. Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n940. Processo nº 2009.00108138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 02.10.08 (Parte(s): Silas Martins Leite e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000013 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 09.11.1999 (Parte(s): “Itacoatiara Flat Service”); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000131 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 240 (antigo PP nº 1076) de 24.08.04 (Parte(s): Município de Queimados);\r\n\r\n3. Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00104519 (três volumes e um volume (2005.001.42757.00) e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4366 de 17.08.2007 (Parte(s): NUSEG);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00136040 (um anexo com dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10.662 de 16.10.06 (Parte(s): Secretaria Municipal das Culturas e Midra Consultores Associados S/C Ltda);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00158661 (dois volumes e três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10969 de 19.12.08 (Parte(s): Hermen R. Shuing);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00167066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1073 de 06.11.08 (Assunto: suposta utilização por funcionário público de veículo da Prefeitura Municipal); \r\n\r\n8. Processo nº 2009.00011549 (Recurso: Processo nº 2009.00047334 - Recorrente: José Carlos Margalho Martins) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 438 de 24.07.08 (Parte(s): José Carlos Margalho Martins e Clínica Centro Dermatológico Prof. Azulay);\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00052782 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 260 de 20.05.08 (Parte(s): Lenice Dias dos Santos);\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00053193 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 26.03.08 (Parte(s): Marilene Osório Rangel);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00054224 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 26.11.08 (Parte(s): Valdemir Santos de Lima);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00054226 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 13.11.08 (Parte(s): Lúcio César dos Santos);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00056017 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2151 de 26.09.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00056474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2210 de 29.07.06 (Parte(s): “Forrozão do Régis”);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00058155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 579 de 12.09.02 (Parte(s): Shopping Bangu);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00058161 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 090 de 01.02.07 (Parte(s): Elizabete da Silveira e Serra do Macacu Laticínios Ltda);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00072577 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.02.06 (Parte(s): Sueli Santos Pedrosa); \r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.43310.00 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2960 de 03.11.2004 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e Empresa de Limpeza SERDEC);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.05127.00 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618 de 31.05.2004 (Parte(s): Alba Maria da Costa Caldas e SUDERJ);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00038747 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 573 de 31.05.2006 (Assunto: Menores em situação de rua);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00040586 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 24.04.07 (Parte(s): Rubens Manoel de Mattos e Maria Izete Fernandes de Mattos);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00042216 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 574 de 31.05.2006 (Assunto: Menores em situação de rua);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00099778 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6308 de 25.01.2007 (Parte(s): Confederal Rio-Vigilância Ltda);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00101021 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1006 de 07.08.06 (Assunto: Eventual desvio de finalidade na nomeação de pessoal aprovado no concurso público de Belford Roxo);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00100275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.266 de 10.09.08 (Parte(s): Cláudio Mesquita e Centro de Internet Comunitária - Largo da Carioca);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00119986 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 04.09.2008 (Parte(s): Patrícia Feitosa de Sena Thomaz);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.000153268 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Prot. 203 de 19.09.2008 (Parte(s): Coligação Barra Mansa Em 1º Lugar); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00155413 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 210 de 31.10.2008 (Parte(s): Renato da Silva e Liliane Trigilio da Cruz);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00163563 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 230 de 13.11.2008 (Parte(s): Elso Gonçalves de Souza e Mônica Martins de Souza);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00006743 - CECON XXIX - Dra. Gabriela Brandt de Oliveira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n14. Processo nº 2009.00007015 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 060 de 12.05.2008 (Parte(s): Colégio de Aplicação de Itaperuna);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00019866 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1164 de 31.05.2001 (Parte(s): Ana Paula Santos de Almeida e Paulo do Almeida);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00019876 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 17.01.2005 (Parte(s): Luiz Cláudio Caetano Rodrigues e Débora Narciso do Carmo);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00023193 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 17.04.2007 (Parte(s): Arthur Osório Marques Falk);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00032444 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 06.03.08 (Parte(s): Abel Pereira de Figueiredo);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00035974 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 02.09.08 (Parte(s): Escola Municipal Washington Emmerick);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00038235 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 27.03.07 (Assunto: ausência de registro de nascimento e crianças e adolescentes matriculados nas redes de ensino pública e privada de Arraial do Cabo);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00038515 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 14.10.08 (Parte(s): Edmilson José Caetano);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00038517 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 11.11.08 (Parte(s): Emerson França Pachine);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00038518 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 11.11.08 (Parte(s): Rosângela Nicolau dos Passos);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00041159 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1452 de 23.11.2005 (Assunto: Irregularidades no Conselho Tutelar - Centro);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00041176 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 16.03.2006 (Parte(s): Ester Maria dos Santos);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00041178 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 542 de 18.05.2006 (Parte(s): Renata Silva de Souza);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00041188 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1854 de 20.08.2002 (Parte(s): Fundação Leão XIII);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00041470 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - REP s/nº de 02.04.07 (Parte(s): Luiz Ramires Pinto Ferreira);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00041579 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 009 de 02.02.2009 (Parte(s): Creche Nova Esperança);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00043046 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 037 de 27.05.08 (Parte(s): Sobradinho Night);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00043626 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1295 de 21.05.2005 (Parte (s): Dircilene de Souza);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00044607 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 07.02.2008 (Parte(s): Clody José Panema Costa e CRIAM/SG);\r\n\r\nc. Conslheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00102307 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Merian Frias de Oliveira);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00110347 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 02.10.07 (Parte(s): Sandra Costa);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00117871 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 307 de 22.10.07 (Parte(s): Elias Vieira de Souza);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00136620 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): DIX, Golden Cross, UNIMED e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00166701 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1516 de 06.11.2008 (Parte(s): José das Graças Monteiro e Carlos Sérgio de Paula Porto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO,\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00196390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 030 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Progresso);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00196391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 031 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa São Salvador);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00196404 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 044 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Progresso);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00196405 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 045 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa São Salvador);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00196414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 054 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Siqueira Ltda);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00199049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2870/08 de 03.12.08 (Parte (s): Santa Casa de Misericórdia de Campos); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00200337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 01.04.08 (Assunto: Suposta terceirização dos serviços do laboratório municipal, além da transferência do centro de análise, sem prévia licitação);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00017419 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 29.01.2009 (Parte(s): Osvaldina Rosa de Sousa Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00020379 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 14.01.2008 (Parte(s): Banco Unibanco);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00031466 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 07.12.2005 (Parte(s): Luciana Dias Gonçalves);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00031485 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 25.09.2000 (Parte(s): Milton dos Santos Rodrigues);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00031486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 397 de 21.09.2005 (Parte(s): Cleber Silvestre Orofino e Eliane Maia Bastos);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00032672 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 26.01.2006 (Parte(s): Ana Cristina de Oliveira);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00035733 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 17.01.05 (Assunto: Recém-nascido abandonado em shopping);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00035746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 27.03.06 (Parte(s): Vânia Neves Marinho);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00035748 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 09.04.08 (Parte(s): Wando de Tal);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00035762 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129/06 de 11.05.2006 (Parte (s): Gilmara Oliveira da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00035766 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329/05 de 28.08.2005 (Parte (s): Maria do Socorro Silva);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00035769 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267/04 de 05.07.2004 (Parte (s): Mônica Araújo de Oliveira), \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00036302 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288/06 de 21.08.2006 (Parte (s): Alessandra Amorim da Costa);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00037579 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 30.05.07 (Partes(s): Sandra Helena Inácio);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00038896 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 31.08.07 (Parte(s): Wallace Charles Jerônimo);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00038900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 12.11.2004 (Parte(s): Márcia Moraes e Colégio São Bento);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00038997 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 07.01.2009 (Parte(s): Raquel Leitão Santos e Adriano Mury Japer);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00039238 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 19.12.07 (Parte(s): Francisca Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00039603 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 184 de 28.05.08 (Parte(s): Neide Gonçalves Tavares);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00042235 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 30.03.08 (Parte(s): Kevelin Santos Oliveira);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00042573 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PROT. OUVIDORIA nº 48651 de 25.06.2008 (Parte(s): loja C&A, na Rodovia Presidente Dutra);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00043196 - 2ª Promotoria de Justiça - CRAAI Itaperuna - PA nº 259 de 18.09.2007 (Parte(s): Nívea de Oliveira Silva e Casa de Saúde e Maternidade Santa Therezinha);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00043228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 90.110 de 04.03.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00043649 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 494 de 26.09.2008 (Parte(s): João Paulo Bagueira Leal Lins e Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00061729 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 015 de 24.10.06 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças/adolescentes em casa localizada em local conhecido como “Praça XV”, em São João de Meriti);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00061731 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 18.07.06 (Parte(s): Claudete Rodrigues do Nascimento);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00063334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 312 de 20.09.07 (Parte(s): José Roberto Delatorre Gonçalves);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00068022 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11618 de 06.03.09 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00068313 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 262 de 17.11.08 (Parte(s): Vanice Cristina F. da Silva Monteiro de Lima, Patrícia de Azevedo Carvalho e Jaciara Batista); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00068316 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 20.08.03 (Parte(s): Colégio Kaminho Mágico); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00068324 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 034 de 27.08.08 (Parte(s): Centro Educacional Progressista); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00068326 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 030 de 20.08.03 (Parte(s): Creche Jardim de Infância Crescer e Saber); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00069003 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 318 de 10.10.07 (Parte (s): Telma Dias Nogueira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nd. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.32258.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3066 de 24.05.2005 (Parte(s): Rosa Maria Orlando Fernandes da Silva); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.59269.00 (um volume e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4174 de 03.04.2006 (Parte(s): Merkal); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.009.42015.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 018 de 27.10.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Manoel Loyola Silva Júnior); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080403 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1419 de 05.09.2006 (Assunto: Apurar a falta de atendimento no Posto de Saúde localizado na Rua da Conceição, próximo à Escola Municipal Simaco); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.00081623 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 1204 de 05.04.2006 (Assunto: Apurar a falta de asfaltamento do loteamento Helianópolis, em Itaboraí); \r\n\r\nQuebra 6. Processo nº 2007.00043852 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1633 de 23.05.07 (Assunto: Eventual irregularidade na prestação de contas do orçamento municipal relativo ao exercício de 2004); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00045994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 899 de 04.12.08 (Parte(s): Conselho Tutelar da Zona Sul); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00132237 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 113 de 23.01.02 (Parte(s): Aracy dos Santos e Igreja Assembléia de Deus dos Últimos Dias);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 046 de 09.10.2007 (Assunto: Apurar irregularidades na criação de animais, por um cidadão chamado Alberto, na Rua Gregório Pinto, Rio do Ouro, em Rio Bonito); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00156964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 053 de 08.08.07 (Parte(s): Alda dos Santos Carneiro Leão e outros); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00001908 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1803 de 05.10.07 (Parte(s): Valney dos Santos Antônio); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00122446 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 24.01.07 (Parte(s): Geraldo Salvador de Silva); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00135863 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10704 de 07.10.2008 (Parte(s): Vera Lucia Gonçalves dos Santos); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00141737 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5217 de 03.05.06 (Parte(s): Paulo Pinheiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00155920 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 05.06.07 (Partes(s): Empresa Cominat); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00163242 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1035/08 de 31.10.2008 (Parte(s): Hilda André da Cunha); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00165654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 016 de 18.03.2008 (Assunto: Apurar realização de desmatamento criminoso, em Papucaia, em Cachoeiras de Macacu); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00170794 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 421 de 08.10.2008 (Parte(s): Adiel Almeida dos Santos e ECATUR); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00192277 (sete volumes e três apensos de nº 2008.00017453 e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 049 e 032 de 22.02.2008 (Assunto: Possíveis irregularidades na utilização de verbas públicas pelas ONG's sem acesso da população às suas aplicações); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00198899 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - REP s/nº de 23.12.2008 (Parte(s): Cosme Salles);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00200023 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1985 de 08.04.08 (Assunto: Abandono e paralisação das obras do reservatório d'água-Olavo Bilac); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00012453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 21.01.09 (Partes(s): Auto Serviço Cachoeira LTDA); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00047276 - CECON XXX - Dra. Renata Scharfstein (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00053282 (um volume e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8324 de 25.11.08 (Parte(s): Acyr Pires Aguiar); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00054345 (um volume e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10194 de 09.09.2008 (Parte(s): CBMERJ); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00058372 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2286 de 27.01.09 (Parte(s): Supermercado Guanabara); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00064401 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 002 de 15.01.09 (Parte(s): Alberto Salgado Lootens); \r\n\r\n28. Processo nº 2009.00066071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 481 de 19.03.09 (Parte(s): Marco Aurélio Soares Ramos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00066074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 118 de 30.06.08 (Parte(s): Elite Clube em São Francisco de Itabapoana); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00066075 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 16.02.07 (Parte(s): Cica Imobiliária em Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00066089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 146 de 08.08.08 (Parte(s): Genilson F. Carvalho); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00067392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 138 de 05.12.07 (Parte(s): Centro Diagnóstico de Araruama); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00072278 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 29.05.07 (Parte(s): Escola Municipal Edgar Sussekind de Mendonça); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00072295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 29.05.08 (Parte(s): Auto Viação Alpha S/A); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00073147 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 661 de 02.10.08 (Parte(s): Carla Regina Lopes de Azevedo e Universidade Estácio de Sá); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00073478 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 230 de 03.11.08 (Assunto: Exibição de peça teatral imprópria para o público infantil);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00073754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 11.06.07 (Parte(s): Aline Siqueira Soares); \r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 22.08.08 (Parte(s): Francisco José Pereira da Silva e Associação de Moradores e Proprietários de Lotes do Parque Colina); \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00022767 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6698 de 20.03.2007 (Parte(s): Hospital Maternidade-Escola da Universidade Federal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00138248 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0672 de 14.12.07 (Parte(s): Aline Vidal Sardinha);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00152240 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3022 de 16.01.2008 (Parte(s): Abrigo Sandra Maria da Silva);\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00007790 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 15.02.2007 (Parte(s): Else Maria Simões Carneiro);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00011732 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 31.01.2008 (Parte(s): Carolina Joaquina Sobral);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00020753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 21.02.08 (Parte(s): Adriana Honorato Roque dos Santos);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00024281 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 14.03.2007 (Parte(s): Supermercado Emanuel);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00182083 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1780 de 01.12.08 (Parte(s): Coligação “Compromisso com Nova Iguaçu”);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00182933 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 19.05.08 (Assunto: suposta violência praticada contra criança);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00192295 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 111 de 19.03.08 (Parte(s): NITTRANS);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00192344 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 322 de 04.09.08 (Assunto: Visando apurar tal prática no âmbito do Poder Legislativo do Município de Niterói);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00197189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 413 de 04.12.08 (Assunto: Visando apurar possíveis irregularidades no concurso público para Fundação de Arte de Niterói);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00005698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1894 de 12.01.09 (Parte(s): Egberto de Sousa França);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00056329 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 053 de 27.08.07 (Parte(s): Parque Nacional de Itatiaia);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00060570 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 368 de 19.03.2008 (Parte(s): Cristina Melo e Viação Estrela);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00061734 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 097 de 30.07.2008 (Parte(s): Banco Finasa);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00062743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 29.05.08 (Parte (s): Empresa Trilhas e Rios);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00063411 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4165 de 23.06.2008 (Parte(s): CHL Construtora e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\nf. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.001.02017.00 (três volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000257 (sete volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 916 (antigo nº 568) de 10.01.1995 (Parte(s): Município de Queimados e Usina de Lixo); \r\n\r\n3. Processo nº 2002.001.02616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 020 de 28.01.02 (Parte(s): M.M. Engenharia e Topografia e Construtora e Incorporadora Mil de Três Rios);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00000104 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1276 de 06.07.04 (Parte(s): Expresso São Jorge LTDA);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.17575.00 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 317 de 16.12.01 (Parte (s): Arnaldo Vila Nova);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.44218.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 (antigo PP nº 172) de 22.09.2008 (Parte(s): Fernando Paulo Figueiredo Buarque de Gusmão);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00081818 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 668 de 28.06.06 (Parte(s): Município de São João de Meriti);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.014.39516.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 271 de 10.03.05 (Parte(s): Escola Estadual Cel Sérgio José do Amaral);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00009295 (5 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1266 de 27.11.06 (Parte(s): Guarda Municipal do Município de Duque de Caxias); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00026324 (três volumes, Anexo I com 16 volumes e um volume do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 246 de 12.03.2007 (Parte(s): Clube de Investimento - Investvale);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00051577 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4810 de 30.03.2006 (Parte(s): André Luís de Araujo);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00154206 (um volume e quatro anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1118 (antigo IC nº 2170) de 12.04.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Queimados);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 268 de 10.12.07 (Parte(s): Francisco das Chagas Ferreira Chaves);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00027079 (Recurso Processo nº 2008.00040850 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 280 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Laje de Muriaé, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras); \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00087977 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 441 de 18.12.03 (Parte(s): Juvenal dos Santos Ferreira Neto e TIM); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00093187 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Rep nº 039 de 18.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio das Ostras e José Cláudio Pinheiro Xavier); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00151492 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10923 de 29.10.2008 (Parte(s): Geny Machado Dias);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00166940 (e Anexo VII, volumes 1 ao 4, do IC nº 9329) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro IC nº 9329 de 14.05.2007 (Assunto: suposta fraude no concurso público para servidor do MPRJ); Processo nº 2006.00073113- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro IC nº 6340 de 13.02.2007 (Assunto: Concurso público para o quadro permanente dos serviços auxiliares do MP. Acesso ao cargo público. Restrição constante do edital); IC 9329 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro,de 04.07.2008 (Parte (s): Marcelo da Silva Lisboa); - e os Anexos I - cópia do processo nº 2007.0036087, II - cópia do processo nº 2007.0051796, III - cópia do processo nº 2007.00057510 , IV - cópia do processo nº 2007.00068516, V - cópia do processo nº 2007.00045861, VI (Vol. 1-A) - cópia do processo nº 2005.001.42668.00 - 1ª parte, VI (Vol. 1-B) - cópia do processo nº 2006.001.42.668.00 - 2ª parte, VI (Vol.2) - cópia do processo nº 2006.001.65425.00, VI (Vol.3) - cópia do processo nº 2005.001.68904.00, VI (Vol.4) - cópia do processo nº 2005.001.69431.00, VI (Vol.5) - cópia do processo nº 2006.001.76892.00, VI (Vol.6) - listagem com a classificação final do concurso para o cargo de técnico superior processual, VI (Vol.7) - listagem com a classificação final do concurso para o cargo de técnico superior administrativo, , VI (Vol.8) - listagem com a classificação final do concurso para o cargo de técnico administrativo, VI (Vol.9) - listagem com a classificação final do concurso para o cargo de técnico de notificações e atos intimatórios, VI (Vol.10) - CD contendo informações pessoais e funcionais, extraídas do SRH dos candidatos designados para o estágio experimental até 15/07/08, VI (Vol.11) - cópia de documentos apresentados pelo candidato Marcelo da Silva Lisboa, VIII (Vol. 1 e 2) - CD-Rom encaminhado pelo DRH, contendo informações selecionadas sobre os candidatos do concurso, IX - PP 10648 - contendo denúncia na Polícia federal sobre o concurso para o MPRJ, X - sigiloso -contendo original do procedimento preparatório 10648 (denúncia na Polícia Federal sobre o concurso do MPRJ.\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00167925 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 05.11.2008 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00194636 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11587 de 05.02.2009 (Parte(s): Ligia Maria Bento Ferreira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00198035 -Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 160/06 - T - CID (antigo 805/2005 - T - CID) de 03.02.05 (Parte (s): Gerson Ribeiro dos Santos Júnior);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00039091 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 131 de 09.05.05 (Assunto: invasão e desmatamento de terreno particular em Penedo/Itatiaia);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00056997 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7871 25.09.2007 (Parte(s): Maria Lucia Conde e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00059333 (apenso PP nº 11271/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10342 de 22.09.08 (Parte(s): Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00060517 (um volume e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10186 de 20.08.2008 (Parte(s): Comercial Milano do Brasil);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00069316 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6027 de 30.10.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em obras de asfaltamento realizadas na Rua Albano);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00071423 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Pedido de devolução do Processo nº 2008.00128589 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 333 de 24.09.08 (Parte(s): Geiso Pereira Turques);\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 775044"
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                    "775045": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de promoção cujo edital foi publicado em 15.5.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 28.5.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 26.5.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nId: 775045"
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                }
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            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
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                    "775046": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\n4 \r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 775046"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "775047": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 25 de maio de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00060205\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 019/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com fornecimento e substituição de peças, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: NANIRIO 445 Comércio e Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 7.100,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 775047"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "775048": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área da Infância e da Juventude, bem como os membros dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e gestores públicos municipais, para participarem do evento “Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”, que contará com a presença, na qualidade de palestrante, do Professor Edson Seda, a realizar-se no dia 5 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA primeira parte do evento enfocará a atuação dos Promotores de Justiça atuantes na área da Infância e da Juventude e a segunda parte abordará a atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Reflexões sobre os Conselhos Tutelares”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/6/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 10h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Promotores de Justiça na matéria de Infância e Juventude\r\n\r\nProf. Edson Sêda, Procurador Federal Aposentado, \r\n\r\nConsultor Jurídico em Matéria de Direitos Humanos, Educador e Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nPalestra\r\n\r\nAtuação dos Conselheiros Tutelares\r\n\r\nProf. Edson Sêda\r\n\r\n14h30 às 14h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h45 às 17h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações e inscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, realizando-se as atividades do dia 29 de maio no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ) e as atividades do dia 5 de junho na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 775048"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "774882": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.348-4/2004 - PROMOÇÃO/PESSOAL/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.058-0/2007 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ANGELA MARIA TOFFANO DO AMARAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.424-5/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.689-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉA MONTENEGRO DO NASCIMENTO e por REGINA CÉLIA DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.241-3/2006 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ROBERTO TENÓRIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.653-9/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.582-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.027-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por ELIEL ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.115-1/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN. ESPORTE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.979-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.965-8/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por JURANDIR DA SILVA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.951-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.468-9/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.838-5/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.799-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Revisão interposto por JOSELY FERREIRA SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.370-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ VALTER DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.414-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Revisão interposto por DARCI DOS SANTOS LEITÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.304-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO MEOHAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.696-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.476-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por LUIZ FERNANDO BUENO, por GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA, por THALES RIBEIRO (FALECIDO), por ARTHUR RANULPHO MACHADO, por ELIANE DE CARVALHO FALCÃO e por GÉSIO DAFLON DA SILVA, por EVERALDO LIMA BOTELHO, por NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES, por PAULO ROBERTO DOMINGOS, por GERALDO DE SOUZA NUNES e por ANA AMÉLIA DA FONSECA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.405-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH.\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.740-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.534-3/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.200-7/2004 - CONTRATO DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIZ ANCHITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.418-0/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE/Imputação de Débito a PAVEL BEDRIKOVETSKI, a CARLOS ALBERTO DIAS e a ADALBERTO DA COSTA DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.814-8/1998 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/SEC. EST. FAZENDA (EXTINTA)/Imputação de Débito a JORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.907-9/2001 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Imputação de Débito a WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.057-4/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Imputação de Débito a MANOEL MARTINS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.317-0/2004 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 774882"
                    ],
                    "774883": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.673-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS, contra decisão proferida na sessão de 08.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.674-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS, contra decisão proferida na sessão de 08.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.139-4/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ JORGE RIBEIRO, por intermédio de seu procurador EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ 112.780, contra decisão proferida na sessão de 30.10.2008.\r\n\r\nId: 774883"
                    ],
                    "774422": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212201-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n17537/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220809-6/2001\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n17745/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n239285-3/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n17517/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n230872-5/2006\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n17524/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n238655-5/2008\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n17638/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n225110-2/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n17551/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n111834-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n17652/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104178-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n17680/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 774422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "774431": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.188-9/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de 1 (um) servidor no XIII Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional, a favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 774431"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "775054": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2306/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1 °. Ficam reajustadas em 5,0 % (cinco por cento), as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Judiciário autorizado a abrir créditos suplementares;\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1 ° de maio de 2009, na forma do artigo 16, da Lei n°. 4.620/05.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2009 Rio de Janeiro, 25 de MAIO de 2009.\r\n\r\nProcesso nº 2009-143307\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 25 de maio de 2009, que \"dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEm consonância com a Lei complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foram realizados pela Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças estudos de impacto orçamentário-financeiro, considerando a repercussão em relação à Receita Corrente Líquida estimada dos exercícios financeiros de 2009 e nos dois exercícios subseqüentes. Desta forma, restou demonstrada a viabilidade de reposição das perdas supramencionadas, no percentual de 5,0% (cinco por cento) a contar do primeiro dia de maio do corrente ano,\r\n\r\nDos estudos, o total previsto da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida estimada do Estado do Rio de Janeiro gerou um percentual de 5,39 % (cinco inteiros e trinta e nove centésimos percentuais) em 2009, 5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos percentuais) em 2010 e 5,66% (cinco inteiros e sessenta e seis centésimos percentuais) em 2011.\r\n\r\nAdemais, ressalta-se que este Projeto de Lei está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), consoante à Lei de Diretrizes Orçamentária (5.290/2008), bem como à Lei de Orçamento Anual (5369/2009).\r\n\r\nObserve-se que ao longo dos anos a remuneração dos servidores sofreu substantivas perdas acumuladas, resultando em graves distorções salariais, se comparadas à remuneração de servidores de outras carreiras análogas, quais sejam: o quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o do Tribunal Regional Eleitoral ou o da Justiça Federal; ocasionando crescente evasão de serventuários deste Poder.\r\n\r\nPor derradeiro, o presente projeto além de atender aos anseios da classe, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional, que esta Administração entende ser imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda dentro do Judiciário Nacional.\r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do presente Projeto de Lei, coadjuvado das cópias relativas aos estudos de impacto realizados.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 222/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER A RESPEITO DA CESSÃO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ) PARA REALIZAÇÃO DO SHOW DA CANTORA MADONNA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e na forma regimental, seja oficiado a Exma. Sra. Márcia Beatriz Lins Izidoro, Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer a respeito da cessão do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) para realização do show da cantora Madonna, para que preste no prazo constitucional, as informações a seguir:\r\n\r\n1) Solicito esclarecer quais as condições do contrato de cessão do estádio do Maracanã para realização do show da cantora Madonna, informando principalmente se foi celebrado a título gratuito ou oneroso, com o envio de cópia do referido contrato ao meu gabinete?\r\n\r\n2) Considerando que o estádio do Maracanã foi construído com a finalidade da realização de eventos desportivos, se existe previsão legal para cessão do referido estádio para realização de shows musicais ou outros que não sejam para prática desportiva?\r\n\r\n3) Em sendo o contrato oneroso. Qual a vantagem pecuniária em favor do Estado do Rio de Janeiro e qual o custo total para realização do evento?\r\n\r\n4) Considerando, ainda, os danos causados ao gramado do Maracanã em função da realização do show da Madonna, qual o prazo estabelecido para que o gramado esteja em plenas condições para realização dos jogos do Campeonato Carioca e outros eventos desportivos?\r\n\r\n5) Solicito esclarecer sob o ponto de vista político, social e financeiro, quais as vantagens para o Governo do Estado do Rio de Janeiro e para a população Fluminense a cessão do Estádio Jornalista Mário Filho, para eventos que não sejam de natureza desportiva?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 223/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Alerj e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que notifique ao Excelentíssimo Senhor Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - para que INFORME ,sobre o andamento do PEDIDO DE REINCLUSÃO NOS QUADROS DA PMERJ, no processo nº16084-2008 , do Sr TARCISIO PEREIRA VILLELA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 224/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DE NOTICIAS PUBLICADAS NO JORNAL “O GLOBO” SOBRE A COMPRA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 101 da Constituição Estadual c/c Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que se oficie ao Srª Secretária Estadual de Educação, solicitando os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\nTendo em vista as notícias publicadas no jornal “O Globo”, dos últimos dias, insinuando que houve manipulação dos resultados nos pregões de compra e locação de equipamentos de informática beneficiando a firma. Pergunta-se:\r\n\r\n1 - Quantos processos licitatórios por meio de pregões públicos ou qualquer outro tipo foram realizados por essa Secretario no ano de 2008 e 2009, objetivando a compra ou locações de equipamentos de informática. \r\n\r\nRelacione todos indicando a data da efetivação e fornecendo copias dos procedimentos?\r\n\r\n2 - Desse quantitativo de processos licitatórios realizados quais foram as empresas vencedoras e quantos foram empenhados e liquidados\r\n\r\nRelacione as empresas e forneça as cópias da nota de empenho indicando a data da liquidação e pagamento?\r\n\r\n3 - Qual é o procedimento adotado por essa Secretaria, desde o inicio até a autorização final, indicando os setores que participam do certame?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 225/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art.101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da informação abaixo mencionada, no prazo legal.\r\n\r\n1 - Qual foi o montante de investimentos efetuados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com propaganda e publicidade, nos anos 2007 e 2008, discriminado por cada ação, com os respectivos valores e finalidades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 226/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORONEL PM GILSON PITTA LOPES, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SOBRE A EXTINÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Ilustríssimo Senhor Coronel PM GILSON PITTA LOPES, Comandante Geral da Polícia Militar, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Quais foram os motivos que levaram esta Corporação a extinguir o Batalhão de Policiamento Ferroviário?\r\n\r\n02 - Caso o motivo tenha sido redistribuir os policiais entre os diversos batalhões, para aumentar o número de policiais nos batalhões, por que não foi extinto primeiro a companhia de músicos?\r\n\r\n03 - Quantos policiais militares possuía o Batalhão de Policiamento Ferroviário?\r\n\r\n04 - Esses policiais foram redistribuídos para quais batalhões? Especificar.\r\n\r\n05 - Como está sendo processada a segurança pública nas estações ferroviárias e ao longo da ferrovia?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 227/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZA PORTO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Tereza Porto, Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, solicitando as seguintes informações sobre o colégio estadual AYDANO DE ALMEIDA, instalado no município de Nilópolis: \r\n\r\nI - Informar todas as transferências financeiras feitas para o colégio nos últimos cinco anos; \r\n\r\nII - Fornecer cópia de todas as notas fiscais, nome de quem autorizou as compras, de quem atestou e de quem assinou o recebimento do(s) produtos(os) ou serviço(os) destinados ao colégio.\r\n\r\nIII - Relação nominal de toda da diretoria da unidade de ensino, especificando que mecanismo foi utilizado para serem mantidos no cargo há tanto tempo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 228/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art.101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Qual foi o valor arrecadado desde o ano de 2003 até o momento no município de Rio das Ostras pela CEDAE, discriminado por ano?\r\n\r\n2 - A relação de investimentos feitos pela CEDAE no município de Rio das Ostras\r\n\r\nDesde o ano de 2003 até o momento, pormenorizada e discriminada por ano?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 229/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Excelência seja solicitado ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Vieira Ferreira Levy, informar os motivos pelos quais não é atualizada a produtividade fiscal, parcela integrante da remuneração dos fiscais de renda, desde o exercício de 2007, em desconformidade com o previsto na Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 230/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL- SESDEC RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO DE SORO FISIOLÓGICO E DA MEDICAÇÃO HEPARINE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, seja oficiado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC , no sentido de que nos sejam fornecidas as seguintes informações:\r\n\r\na) Temos recebido queixas de que no mercado não estão sendo encontrados soro fisiológico e a medicação Heparine. Existe veracidade nesta informação? Em caso afirmativo quais são as causas desse acontecimento?\r\n\r\nb) Segundo denúncias recebidas em nosso gabinete as clínicas de hemodiálises que compravam recentemente o soro fisiológico por R$ 1,20 e a Heparine por R$ 2,40 estão pagando pelos mesmos R$ 3,00 e R$ 8,30 respectivamente. Este aumento de custos está sendo repassado para a tabela de procedimentos do SUS? Está havendo alguma deficiência no atendimento aos pacientes em decorrência destes aumentos?\r\n\r\nc) Quais foram as medidas tomadas pela SESDEC para garantir a continuidade do atendimento aos pacientes que necessitam destes medicamentos?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 231/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZA PORTO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 101 da Constituição Estadual c/c Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que se oficie a Srª Tereza Porto, Secretária Estadual de Educação, solicitando os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1 - Quantos alunos foram matriculados para cursar o terceiro ano do ensino médio na rede estadual de educação, em todo o estado, nos anos letivos de 2005, 2006, 2007 e 2008?\r\n\r\n2 - Quantos alunos foram aprovados no terceiro ano do ensino médio na rede estadual de educação, em todo o estado, nos anos letivos de 2005, 2006, 2007 e 2008?\r\n\r\n3 - Quantos alunos foram reprovados no terceiro ano do ensino médio na rede estadual de educação, em todo o estado, nos anos letivos de 2005, 2006, 2007 e 2008?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 232/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO SENHOR SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PEDRO MARCO CRUZ MACHADO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Deputada Alice Tamborindeguy requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno e do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício ao Exmo Senhor Subsecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Marco Cruz Machado, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo relacionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Em quais condições se encontram as instalações e estruturas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n2 - Em quais condições se encontram os equipamentos pessoais de segurança para salvamento e combate a incêndios dos membros da corporação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n3 - Em quais condições se encontram as viaturas, caminhões e veículos diversos utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tanto nos que dizem respeito ao uso administrativo, quanto para resgate, salvamento e combate a incêndios?\r\n\r\n4 - Quantas embarcações para transporte e salvamento possui atualmente o CBMERJ e de que forma está distribuída?\r\n\r\n5 - De quantas viaturas administrativas dispõe o CBMERJ e como estão distribuídas?\r\n\r\n6 - Informar o real número de viaturas operacionais pertencentes ao Corpo de Bombeiros e como estão divididas pelos grupamentos, cabendo especificar quantas Pick-ups, Auto Bombas Tanque, Auto Bombas para Inflamáveis, Auto Tanques, Auto Serviços de Socorro Florestal, Auto Busca e Salvamento, Auto Busca e Salvamento Leve, Auto Escada-Mecânica, qual a capacidade de extensão das mesmas, Auto Socorro de Emergência, mencionando ainda onde estão dispostas, e o estado físico das mesmas e de seus materiais operacionais. \r\n\r\n7 - O Corpo de Bombeiros está equipado com quantos helicópteros e como estão distribuídos no Rio de Janeiro?\r\n\r\n8 - Há carência de algum tipo material, equipamento ou contingente?\r\n\r\n9 - Em quais localidades o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atende maior número ocorrências?\r\n\r\n10 - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro está composto em estreita obediência ao disposto na Lei 3804 de 4 de abril de 2002. Como está distribuído este efetivo?\r\n\r\n11 - Os grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro estão completos, seja no que diz respeito ao contingente, seja no que atine ao equipamento e viaturas?\r\n\r\n12 - Os grupamentos e destacamentos atualmente distribuídos no Estado do Rio de Janeiro são suficientes a atender as necessidades da população?\r\n\r\n13 - De que forma o Corpo de Bombeiros Militar fiscaliza e planeja todo o serviço de segurança e realiza a prevenção contra incêndio no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n14 - De que maneira as brigadas de incêndio são treinadas e compostas em todos os grandes edifícios, grandes comércios e indústrias no Estado?\r\n\r\nEm 12 de março de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 233/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, SOBRE REGISTROS RELATIVOS À HOMICÍDIOS E REMOÇÃO DE CADÁVERES OCORRIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA CRUZ. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, nos termos do Artigo 101 da Constituição Estadual combinado com o Artigo 107 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado à Secretaria de Estado de Segurança, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n· Cópia dos registros relativos a homicídios e remoção de cadáveres encontrados na Baía de Sepetiba, especialmente no entorno das instalações da Companhia Siderúrgica do Atlântico - TKCSA, ocorridos em Santa Cruz, na área de atuação da 36ª Delegacia de Polícia, no período de 25 a 31 de março de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ALESSANDRO MOLON, Vice-Presidente; PAULO RAMOS. \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 234/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL SOBRE A REMOÇÃO DE CADÁVERES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO 13º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - CAMPO GRANDE. \r\n\r\nAutor: Comissão COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, nos termos do Artigo 101 da Constituição Estadual combinado com o Artigo 107 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n· Cópia de todos os registros de remoção de cadáveres, encontrados na Baía de Sepetiba, especialmente no entorno das instalações da Companhia Siderúrgica do Atlântico - TKCSA, em Santa Cruz, na área de atuação do 13º GBM - Campo Grande, no período de 25 a 31 de março de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ALESSANDRO MOLON, Vice-Presidente; PAULO RAMOS. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 235/2009\r\n\r\nREQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU ARTIGO 101 E PARÁGRAFO ÚNICO, SEJA ENVIADO, AO EXM°. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITANDO O QUE SE SEGUE: \r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\na) Seja informado se existe contrato de locação de veículos, em vigor, realizado pela ou para a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Seja informado se foi realizado processo licitatório e sejam enviadas cópias dos Editais de Licitação de toda contratação de locação de veículos realizados pela ou para a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2007.\r\n\r\nc) Sejam enviadas cópias de todos os contratos de locação de veículos realizados pela ou para a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2007.\r\n\r\nd) Seja enviada toda a descrição documental, bem como cópia dos contratos sociais de toda e qualquer empresa contratada para locação de veículos realizados pela ou para a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2007.\r\n\r\ne) Seja apresentada planilha de todos os pagamentos realizados às empresas contratadas para locação de veículos para a Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2007.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara que possamos exercer a atividade de fiscalização do executivo, conforme preceitua a Constituição Estadual e o regimento interno desta casa, é essencial que tenhamos acesso a certos tipos de documentos. Consideramos denúncias que nos foram apresentadas, às quais não podemos nos manifestar por falta de conhecimento específico de seu objeto, faz-se essencial a análise dos documentos supracitados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 236/2009\r\n\r\nREQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS E EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU ARTIGO 101 E PARÁGRAFO ÚNICO, SEJA ENVIADO, AO EXMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITANDO O QUE SE SEGUE:\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR DE MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\na) Cópia dos procedimentos Licitatórios ou Procedimentos de Dispensa de Licitação para a contratação de escritórios de advocacia, realizados pela CEDAE desde janeiro de 2007.\r\n\r\nb) Cópia dos contratos de advocacia firmados com a CEDAE desde janeiro de 2007.\r\n\r\nc) Relação de advogados que integrem os escritórios contratados e ou que de alguma forma prestem serviços advocatícios através destes.\r\n\r\nd) Relatório de atividades desempenhadas pelos escritórios de advocacia contratados pela CEDAE desde janeiro de 2007.\r\n\r\ne) Planilha de pagamentos feitos a cada escritório de advocacia contratado pela CEDAE desde janeiro de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de março de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara que possamos exercer a atividade de fiscalização do executivo, conforme preceitua a Constituição Estadual e o regimento interno desta casa, é essencial que tenhamos acesso a certos tipos de documentos. Consideramos denúncias que nos foram apresentadas, às quais não podemos nos manifestar por falta de conhecimento específico de seu objeto, faz-se essencial a análise dos documentos supracitados.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 237/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SENHORA TEREZA PORTO\r\n\r\nAutores: Deputados: COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, PAULO RAMOS, NILTON SALOMÃO, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício à Excelentíssima Secretária de Estado de Educação, Senhora Tereza Porto, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relação de funcionários terceirizados (merendeiras, vigias, zeladores, auxiliares de limpeza, serventes, seguranças, auxiliares de serviços gerais e outros) que estejam prestando serviço nesse órgão, discriminados por unidade escolar e por função exercida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, PAULO RAMOS, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 238/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno e do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício ao Exmº Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo relacionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Quais são os critérios e processos utilizados para a COMPRA, DISTRIBUIÇÃO e CONTROLE da alimentação nos presídios e penitenciárias do Estado?\r\n\r\n2 - Nos últimos dois anos, foram detectadas irregularidades nos processos acima descritos? Quais?\r\n\r\n3 - Que critérios de autonomia os diretores de presídios e penitenciárias possuem para lidar com as respectivas questões alimentares e nutricionais?\r\n\r\n4 - Como é feito o controle de qualidade dos gêneros alimentícios que chegam aos detentos?\r\n\r\n5 - Como são realizados o controle e a fiscalização dos alimentos em cada unidade prisional?\r\n\r\n6 - Quais são os critérios utilizados para o planejamento nutricional?\r\n\r\n7 - O fornecimento de alimentos nos presídios é terceirizado?\r\n\r\n8- Caso a resposta seja positiva como é a escolha das empresas fornecedoras?\r\n\r\n9 -É feita alguma referência às indicações da Organização Mundial da Saúde no planejamento alimentar?\r\n\r\n10- Quais as empresas que atualmente fornecem alimentos para as penitenciárias e presídios do Estado? E por quanto tempo foram contratadas para tal fim, devendo informar o fornecedor de cada unidade prisional e seu respectivo CNPJ.\r\n\r\nEm 31 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, APARECIDA GAMA, COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, SULA DO CARMO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 239/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE SOBRE AS OBRAS DO PAC NOS BAIRROS DE BARRA DA TIJUCA, JACAREPAGUA E RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 101, “caput”, da Constituição Estadual e do art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, e conforme deliberação aprovada na xxx Reunião Ordinária, seja requerido ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Wagner Granja Victer, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Em que estágio se encontra as obras do PAC nos bairros de Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes, descriminado por localidade.\r\n\r\n2) Quais os tipos de obras e qual a população atendida e em qual localidade?\r\n\r\n3) Qual o custo das obras nos bairros de Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes? E qual o prazo previsto para o início e o término destas obras?\r\n\r\n4) Quais as empresas credenciadas para a execução das obras, com endereço comercial, telefone, engenheiro responsável, custo da obra relativo a cada empresa com sua respectiva medição e descriminados por localidade.\r\n\r\n5) Em que estágio se encontra o cronograma das obras? Vem sendo seguido? Em caso negativo, informar a esta Comissão qual será o prazo necessário e o custo no tempo estendido.\r\n\r\n6) Quais os investimentos que estão sendo feitos em Jacarepaguá, na parte de captação de água, visto constantes reclamações recebidas por esta Comissão dos moradores da região?\r\n\r\nEsteja certo V.Sª, que as informações a essas indagações, efetivamente, contribuirão para o fortalecimento da transparência e nitidez pública, em especial o desenvolvimento da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, ALTINEU CÔRTES, JODENIR SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 240/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE SOBRE O PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 101, “caput”, da Constituição Estadual e do art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, e conforme deliberação aprovada na xxx Reunião Ordinária, seja requerido ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Wagner Granja Victer, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Quais as obras e projetos de distribuição de água que estão sendo desenvolvidos para o Município de Rio das Ostras?Relacionar as empresas credenciadas com endereço comercial, telefone e engenheiro responsável pela execução da obra e prazo para conclusão.\r\n\r\n2) Quais as obras que já foram concluídas?Mencionando valores de cada obra bem como cópias dos contratos firmados com as Empresas executoras.\r\n\r\n3) A CEDAE tem a concessão de água e esgoto do Município de Rio das Ostras. Em caso afirmativo, quais foram as bases dessa concessão?\r\n\r\n4) Como se deu a obra da nova adutora? Quais os valores, prazo, contratos e quais as Empresas que executaram as obras, com Xerox dos referidos contratos?\r\n\r\n5) Dentro do cadastro da nova CEDAE não consta o problema da falta de água nas escolas do município. Partindo do pressuposto que hospitais, escolas e presídios são prioridades, o que vem sendo feito para que o problema da falta de abastecimento de água não seja repetido conforme matéria publicada no jornal o globo do dia 14/03/09?\r\n\r\nEsteja certo V.Sª, que as informações a essas indagações, efetivamente, contribuirão para o fortalecimento da transparência e nitidez pública, em especial o desenvolvimento da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, ALTINEU CÔRTES, JODENIR SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 241/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE SOBRE A COLETA DE ESGOTO NOS CONDOMÍNIOS, INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS E RESIDÊNCIAS NOS BAIRROS DE BARRA DA TIJUCA, JACAREPAGUA E RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPÁCHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 101, “caput”, da Constituição Estadual e do art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, e conforme deliberação aprovada na xxx Reunião Ordinária, seja requerido ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Wagner Granja Victer, as seguintes informações:\r\n\r\n1) De que forma é feita a coleta e o tratamento de esgoto dos Condomínios de Jacarepaguá, ex Vilarejo, Capim Melado e Pedras Douradas”.\r\n\r\n2) Onde é despejado o esgoto dos condomínios, indústrias, comércios e residências nos bairros de Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes, respectivamente, descriminados.\r\n\r\n3) Já existe algum Condomínio que esteja conectado ao tronco central da estação de tratamento? Quais?Caso não esteja, quais os projetos vigentes para a Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n4) Em que estágio se encontra as obras, quais as firmas credenciadas com endereço comercial, telefone, nome do engenheiro responsável, custo e prazo para conclusão.\r\n\r\n5) Cópia dos contratos em vigor da CEDAE com as empresas responsáveis pela execução das obras de saneamento da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nEsteja certo V.Sª, que as informações a essas indagações, efetivamente, contribuirão para o fortalecimento da transparência e nitidez pública, em especial o desenvolvimento da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, ALTINEU CORTES, JODENIR SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 242/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À ILMA. SECRETÁRIA ESTADUAL DO AMBIENTE, SRª. MARILENE DE OLIVEIRA MÚRIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações à Ilma. Srª. Secretária de Estado do Ambiente, referente à Lei 5067 de 09 de julho de 2007, que trata do zoneamento ecológico e econômico do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Em que estágio se encontra o processo de elaboração e implementação do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro (ZEE/RJ), previsto nos arts. 3° e 4° da mencionada Lei? Caso o estudo já tenha sido produzido, solicitamos cópia.\r\n\r\n2. A participação das entidades da sociedade civil na formulação do ZEE, em conformidade ao §1° do art. 3° da citada Lei, tem sido assegurada pelo governo do Estado? Consultas públicas foram realizadas ou estão agendadas? Solicitamos os relatórios de consultas que eventualmente já tenham sido levadas a cabo, bem como do calendário de consultas à sociedade civil.\r\n\r\n3. Qual o número de licenças ambientais expedidas pela Secretaria para o cultivo de eucalipto e em que municípios? Solicitamos informações acerca de eventuais experiências de plantio de eucalipto que se deram início na vigência da Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 243/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR AMIN MURAD, PRESIDENTE DA SUPERVIA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor AMIN MURAD, Presidente da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Quais são os motivos que levam a empresa a permitir que os vagões trafeguem, nos horários de maior movimento, com excesso de passageiros ?\r\n\r\n02 - Quais são os motivos que levam a empresa a permitir que os trens continuem a trafegar com as portas abertas ?\r\n\r\n03 - Qual explicação da empresa para as agressões praticadas por seus funcionários, aos passageiros, conforme imagens divulgadas pela Rede Globo de Televisão, no dia 15/04/2009 ?\r\n\r\n04 - Que tipo de punição aqueles funcionários receberam ?\r\n\r\n05 - Quantos funcionários praticaram as agressões ?\r\n\r\n06 - Que medidas a empresa passará a adotar para evitar episódios semelhantes ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 244/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO DE CARVALHO, CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGETRANSP, SOBRE A SITUAÇÃO DA SUPERVIA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO DE CARVALHO, Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Que medidas a AGETRANSP pretende fazer com relação ao episódio de agressão dos funcionários da Supervia aos passageiros, conforme imagens divulgadas pela Rede Globo de Televisão, no dia 15/04/2009 ?\r\n\r\n02 - Por que a AGETRANSP permite que os trens da Supervia trafeguem, diariamente, com excesso de passageiros e portas abertas ?\r\n\r\n03 - A AGETRANSP já multou a Supervia por trafegar com excesso de passageiros ? Quando ? Qual foi o valor da multa ? A multa foi paga ?\r\n\r\n04 - A AGETRANSP já multou a Supervia por trafgar com as portas abertas ? Quando ? Qual foi o valor da multa ? A multa foi paga ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 245/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Excelência sejam solicitadas ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, as seguintes informações:\r\n\r\nRelação dos servidores estatutários (concursados) que exercem na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil o cargo de técnico administrativo de saúde / administrador, especificando:\r\n\r\nNome, endereço, telefone, data de admissão, matrícula e unidade de lotação dos servidores em questão.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 246/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Excelência sejam solicitadas ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, as seguintes informações:\r\n\r\nRelação dos servidores estatutários (concursados) que exercem na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil o cargo de técnico administrativo de saúde / administrador, especificando:\r\n\r\nNome, endereço, telefone, data de admissão, matrícula e unidade de lotação dos servidores em questão.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 247/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CÔRTES, SECRETÁRIO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 101 da Constituição Estadual c/c Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que se oficie ao Srª Sérgio Côrtes, Secretário Estadual de Saúde e de Defesa Civil, solicitando os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1 - Quanto, como e onde foram aplicados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro os recursos destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no Município do Rio de Janeiro, com periodicidade mensal, para os anos de 2007, 2008 e 2009. Por favor, dividido em recursos repassados pela União, recursos do orçamento estadual e outras fontes de recursos (se houver).\r\n\r\n2 - Qual o número mensal de ambulâncias, e/ou equipes, que foram utilizados no cálculo do valor de recursos repassado pelo Governo Federal, para os anos de 2007, 2008 e 2009, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Qual o número mensal de ambulâncias, e/ou equipes, que foram \"baixadas\" (retiradas) do sistema de cálculo do valor de recursos repassado pelo Governo Federal, para os anos de 2007, 2008 e 2009, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 248/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA , para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n1- Relação dos Batalhões, bem como a área de atuação (circunscrição);\r\n\r\n2- Efetivo dos mesmos e quantidade dos policiais em serviços internos, afastados por doença ou quaisquer outros motivos;\r\n\r\n3- Quantidade de oficiais e praças nas unidades;\r\n\r\n4- Quantidade de policiais cedidos a outros órgãos, devendo constar quais órgãos e quantidade de policiais cedidos por órgãos;\r\n\r\n5- Quantidade de policiais exercendo a atividade fim (policiamento ostensivo) por unidade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 249/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES SOBRE DADOS REFERENTES À COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (CENTRAL).\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Art. 101 da Constituição Estadual, Informação a Secretaria de Estado de Transportes, sobre dados referentes à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central).\r\n\r\n1 - A partir de qual data se deu o processo demissionário;\r\n\r\n2 - Qual a quantidade de funcionários anterior ao processo;\r\n\r\na - Prestando serviços diretamente à Central;\r\n\r\nb - Emprestados a outros órgãos;\r\n\r\n3 - Quantos foram os funcionários que aderiram a este processo atraídos pelo programa de demissão voluntária;\r\n\r\n4 - Quantos foram os funcionários que foram demitidos, aqueles que não aderiram ao processo PDV;\r\n\r\n5 - Qual o critério para incluir o nome do funcionário no processo de demissão;\r\n\r\n6 - Qual a quantidade de funcionários existentes (contratados);\r\n\r\na - Anterior ao processo demissionário;\r\n\r\nb - Durante o processo demissionário;\r\n\r\nc - Até a presente data (início do processo e data atual).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Abril de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 250/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Excelência sejam solicitadas ao Exmº Sr. Secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, as informações abaixo:\r\n\r\n- por qual motivo a Lei Estadual nº 1.650, de 16 de maio de 1990, em seu artigo 4º, está sendo descumprida;\r\n\r\n- qual o parecer da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão referente ao Processo nº E-04/402.153/2007, sobre a atualização da RETAF 2007 - Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária;\r\n\r\n- qual a previsão para a para atualização da RETAF 2008.\r\n\r\n- os motivos pelos quais não é atualizada a produtividade fiscal, parcela integrante da remuneração dos fiscais de renda, desde o exercício de 2007, em desconformidade com o previsto na Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o Ofício SEFAZ/SGAB Nº 190/2009 da Secretaria de Estado de Fazenda, informou que a atualização dos valores relativos ao RETAF, bem como índices remuneratórios são de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 251/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR AMIN MURAD, PRESIDENTE DA SUPERVIA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor AMIN MURAD, Presidente da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Qual o motivo da redução de horário dos trens, aos sábados, tendo em vista a última saída da Central do Brasil acontecer às 20:20 hs. ?\r\n\r\n02 - Qual o motivo de, aos sábados, os trens só irem até Bangu e Campo Grande, não se estendendo até à estação de Santa Cruz ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Transportes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 252/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nAutor (es): COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, que seja oficiado a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para que informe sobre:\r\n\r\nO valor do estoque de precatórios que tenham origem em empresas que recolhem ICMS para o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, a tramitação do Projeto de Lei 2006/2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, e de forma a subsidiar os trabalhos da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial desta ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Indústria e Comércio\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 253/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, que seja oficiado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro para que informe sobre:\r\n\r\nA estimativa do impacto na receita estadual, tendo em vista, a minuta de decreto que trata da concessão de incentivos fiscais para a cadeia produtiva de rochas ornamentais, e de forma a subsidiar os trabalhos da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial desta ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Indústria e Comércio\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 254/2009\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO ENVIO DA CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS E-08/090.285/07 E E-08/010.521/07.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Alerj e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que oficie a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SESDEC para que envie cópia dos processos relacionados abaixo.\r\n\r\nProcesso n° E-08/090.285/07 e E-08/010.521/07, referente a contratos celebrado com a empresa TCI FILE TECNNOLOGIA DO CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA, para prestação de serviços de gestão de informações e estoques, através de solução tecnológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 255/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no Art. 98 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS, para que envie esclarecimentos por escrito sobre ofício encaminhado aos idosos residentes na Cidade do Rio de Janeiro, afirmando que esses usuários estariam abusando do direito de viajar de graça nos ônibus que circulam pela Cidade, em desacordo com o disposto no Artigo 230, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 256/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL , DR. JOSÉ MARIANO BELTRAME.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base mo art.101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Art.107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Civil, Dr. José Mariano Beltrame, solicitando providências e especial atenção no sentido de investigar sobre matéria publicada no Jornal O DIA, no dia 14 de maio de 2009 com o título \" PAI SOFRE ATENTADO UM ANO APÓS A MORTE DO FILHO\" e informar quais providências necessárias serão tomadas para garantir a integridade física deste pai.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 257/2009\r\n\r\nSOLICITA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES SOBRE INSTAURAÇÕES DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 5436/09.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, a fim de que informe se foram instaurados procedimentos para apurar descumprimento à Lei Estadual n. 5436/09, em face das empresas abaixo listadas e em caso positivo sejam encaminhadas cópias de inteiro teor dos respectivos procedimentos.\r\n\r\nRequer, ainda, de forma objetiva as seguintes informações:\r\n\r\na) Alguma das empresas listadas sofreram autuações fiscais, por qualquer razão, nos últimos 5 (cinco) anos?\r\n\r\nb) Em caso positivo, qual a situação das autuações?\r\n\r\nc) Qual o valor das multas e tributos apurados nas autuações?\r\n\r\nd) Quais as providências efetivas adotadas pela administração com vistas à imposição das penalidades previstas no ordenamento jurídico-tributário do Estado? \r\n\r\nLISTAGEM DAS EMPRESAS:\r\n\r\n1) Dínamo Distribuidora de Petróleo Ltda. CNPJ: 02.029.748/0001-42\r\n\r\n2) Ello-Puma Distribuidora de Combustíveis S.A. CNPJ: 04.654.590/0001-27\r\n\r\n3) Rodopetro Distribuidora de Petroleo Ltda. CNPJ: 05.068.412/0004-20\r\n\r\n4) Alcom Petróleo Ltda. CNPJ: 02.104.601/0001-70\r\n\r\n5) Qualipetro Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.\r\n\r\n6) JPJ Distribuidora de Petróleo Ltda.\r\n\r\n7) Inca Combustíveis Ltda.\r\n\r\n8) Tiger Oil Distribuidora de Petróleo Ltda.\r\n\r\n9) Bud Petróleo Ltda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 258/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art.101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Quais são os contratos em vigor celebrados pela SUDERJ referentes à publicidade em placares eletrônicos, bem como com a publicidade estática no Estádio do Maracanã?\r\n\r\n2 - Qual o valor comercial de cada uma das placas, painéis e publicidade nos placares eletrônicos no Estádio do Maracanã?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 259/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art.101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Quais empresas tiveram os seus débitos com a CEDAE cancelados por prescrição no período de 1999 a 2004?\r\n\r\n2 - O que motivou a perda destes direitos pela prescrição?\r\n\r\n3 - Qual a relação de credores da CEDAE beneficiados pela prescrição, cujo débito eram superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais)?\r\n\r\n4 - Por que a CEDAE não inclui no cadastro de proteção ao crédito os usuários de serviço público que estão inadimplentes?\r\n\r\n5 - Existe algum estudo no âmbito da CEDAE para adoção das referidas medidas de restrição ao crédito?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 051/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno, para solicitar licença pelo período de 26 a 30 de maio do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3733 - SOLICITA ao Exmo Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem, a instalação de redar eletrônico na altura do Km 37, rodovia 155, próximo ao Município de Rio Claro.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n3728 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que passe a denominar Rua Otávio Pinto Guimarães à Rua das Oficinas, ou Rua Dr. Padilha, ou Rua José dos Reis, no Bairro do Engenho de Dentro, domicílios próximos ao Estádio Olímpico João Havelange.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3727 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de veículo utilitário da FIFERJ, tipo caminhão, para Secretaria Municipal de Agricultura de Silva Jardim, que será destinado ao transporte de peixes vivos.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3721 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para instalação do Centro de Internet Comunitária - CIC - no Bairro Nova Aurora - Município de Belford Roxo/RJ, possibilitando aos jovens da região o acesso à Inclusão Digital.\r\n\r\n3722 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para instalação do Centro de Internet Comunitária - CIC - no Bairro Jardim Redentor - Município de Belford Roxo/RJ, possibilitando aos jovens da região o acesso à Inclusão Digital.\r\n\r\n3723 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para instalação do Centro de Internet Comunitária - CIC - no Bairro Lote XV - Município de Belford Roxo/RJ, possibilitando aos jovens da região o acesso à Inclusão Digital.\r\n\r\n3724 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para instalação do Centro de Internet Comunitária - CIC - no Bairro Parque São José - Município de Belford Roxo/RJ, possibilitando aos jovens da região o acesso à Inclusão Digital.\r\n\r\n3725 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas para instalação do Centro de Internet Comunitária - CIC - no Bairro Areia Branca - Município de Belford Roxo/RJ, possibilitando aos jovens da região o acesso à Inclusão Digital.\r\n\r\n3726 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Wilson Risólia - Presidente do Fundo Único de Previdência no Estado do Rio de Janeiro/Rio Previdência, que seja célere o processo de implantação do Projeto “Rio Previdência Móvel” no Município de Belford Roxo/RJ, facilitando o atendimento a pensionistas e aposentados.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n9387 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JOSE MANUEL ALVES DE OLIVEIRA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9388 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. DAGLES FERNANDES BARBOSA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9389 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. LEONARDO ALLEVATO, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9390 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ORLANDO INACIO DE ALMEIDA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9391 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JOSE CARLOS MARIANO CONSTANTINO, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro , pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9392 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. LEILA MARIA DE SEIXAS SILVA, Governadora Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9393 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. VALMIR DA SILVA MOURA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9394 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ZELIA MARIA PERRUCI, Governadora Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9395 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. RUY CRASS DA ROCHA PAES, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9396 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. AURIMAR ARIENE LAPOENTE, Governadora Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9397 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. JOSE CARLOS MARQUES CORREIA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9398 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. CARLOS BUSTAMANTE MARCELINO, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9399 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. ELIZEMA RIBEIRO DE CARVALHO, Governadora Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9400 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Sra. DULCE GRUNEWALD LOPES DE OLIVEIRA, Governadora Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9401 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. EDUARDO ANTONIO VASCO DE PAULA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9402 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. GUILHERME SANTOS BARBOSA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9403 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ANTONIO SANTOS JUNIOR, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9404 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9405 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ALCIDES NEY VIEIRA, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9406 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. AGNALDO SÁ FILHO, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9407 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. PAULO PAURA LOMBONE, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n9408 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ACRISIO ESTEVÃO CHIABAI, Governador Assistente do Rotary Club do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n9381 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senador PAULO DUQUE, por sua conduta inspirada no bem de todos os seus em nosso País.\r\n\r\n9382 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CB CÁTIA ROSADO, RG 18.687, lotada no GSE do Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta inspirada no bem de nosso Estado.\r\n\r\n9383 - DE CONGRATUÇAÕES E LOUVOR ao Sr. NELSON GONÇALVES CORRELO, membro benemérito da loja Cruzeiro do Sul, por sua conduta inspirada no bem estar de todos em nosso Estado.\r\n\r\n9384 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. JOSÉ COELHO MACHADO, empresário na área de turismo no Estado do Rio de Janeiro, por sua conduta inspirada no bem de todos os seus em nosso País.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n9385 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sargento PM JORGE LUIZ SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 775054"
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Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3677/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 3677/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 627/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera o artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois é imperativo ao poder público empreender mecanismos de proteção à saúde das crianças, mediante adequação do chamado “TESTE DO PEZINHO”, com a inclusão de mais dois exames conforme portaria GM/MS nº 822/GM.\r\n\r\nCabe deixar registrado, que o trabalho de prevenção também é considerado como investimento em saúde pública. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 627/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 627/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 908/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de síndrome de down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois é imperativo ao poder público empreender mecanismos de proteção à saúde das crianças, mediante a realização do exame de ecocardiograma em recém-nascidos.\r\n\r\nCabe deixar registrado, que o trabalho de prevenção também é considerado como investimento em saúde pública. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 908/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 908/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1025/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DE TRIAGEM AUDITIVA EM RECÉM-NASCIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do teste de triagem auditiva em recém-nascidos, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois é imperativo ao poder público empreender mecanismos de proteção à saúde das crianças, mediante a realização de teste de triagem auditiva em recém-nascidos.\r\n\r\nCabe deixar registrado, que o trabalho de prevenção também é considerado como investimento em saúde pública. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1025/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1025/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1143/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICÍPIOS EM FORMA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A OBESIDADE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre o Programa “Municípios em Forma”, com o objetivo de diminuir a obesidade da população e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois é imperativo ao poder público empreender mecanismos de proteção à saúde das crianças, jovens, adultos e idosos, mediante a realização de convênios com as prefeituras municipais.\r\n\r\nCabe deixar registrado que o trabalho de prevenção também é considerado como investimento em saúde pública. Razão pela qual, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1143/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1143/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1224/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA NOS RÓTULOS E NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL (SAF)”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com síndrome do alcoolismo fetal (SAF).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, na medida em que torna compulsória a divulgação em rótulos de bebidas alcoólicas e em campanhas publicitárias os riscos do consumo de álcool durante o período de gestação.\r\n\r\nCabe deixar registrado, que o trabalho de prevenção e informação também é considerado como investimento em saúde. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1224/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1224/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1419/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOVENS EMPREENDEDORES”.\r\n\r\nAutor : Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que versa sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é louvável, mas como frisou a Comissão de Constituição e Justiça, fere a nossa Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1419/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1419/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1450/2008, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007”.\r\n\r\nAutor : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 5059, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo aprimorar a lei em vigor, de autoria do próprio Deputado, inserindo na norma legal as pessoas portadoras de necessidades especiais. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1450/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1450/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1960/2008, QUE “ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que estabelece notificação compulsória de casos de violência contra a criança e o adolescente nos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é louvável, mas, como frisou a Comissão de Constituição e Justiça, fere a nossa Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1960/2008, considerando a relevância da matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CAETANO AMADO - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1960/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROETO DE LEI Nº 901/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO (nºs 1 e 2), MARCELO FREIXO (nºs 3, 4 e 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 \r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3, 4 E 5)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 5 (cinco) emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas nºs 1 e 2 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame. Já as emendas nºs 3, 4 e 5 não contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 3, 4 E 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 901/2003, \r\n\r\nSala das Comissões, 3 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3, 4 E 5, ao Projeto de Lei nº 901/2003, com voto Favorável às Emendas nºs1, 2, 3 e 5 e Contrário à Emenda nº 4, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável às Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 e Contrário à Emenda nº 4) e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1448/2004, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA DE 5% DO TOTAL DE CONTRATAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA PARA EX-PRESIDIÁRIOS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM A INICIATIVA PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que torna obrigatório ao governo do Estado do Rio de Janeiro a reserva de 5% do total de contratações de mão-de-obra para ex-presidiários, nos contratos de prestações de serviços celebrados com a iniciativa privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais por invadir competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1448/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1448/2004, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1691/2004, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1691/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de “motoboys”, ou possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário do nobre Deputado Marcos Abrahão diminui o valor mínimo da apólice de seguro de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00 , o que equivale a uma redução na apólice de 40% (quarenta por cento). Por se tratar de uma profissão de alto risco e o trabalhador necessitar e merecer amparo maior, o meu parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1691/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator,CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1691/2004, com voto Favorável à emenda, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n.º 3705/2006, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2.436, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que modifica a Lei nº. 2.436/1995, que propõe evitar definitivamente o uso de células de mercúrio, quer através da produção de cloro-soda ou de cloro-potassa, passando a proibir a utilização de processos eletrolíticos com célula de mercúrio, face ao risco para a saúde dos trabalhadores e para o meio ambiente em geral. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que visa a preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador.\r\n\r\nDiante do exposto, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3705/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3705/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 619/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda de Plenário ao presente projeto de lei que torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de seus direitos, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda ao projeto de lei limita a divulgação da possibilidade do usuário de serviços de energia elétrica ser ressarcido devido a danos causados em seus equipamentos.\r\n\r\nInúmeros consumidores desconhecem esse direito a ressarcimento e, assim sendo, a publicação mensal, quando da emissão da informação contida no artigo 1º da proposta original do Projeto de Lei nº 619/2007, resulta meritória. \r\n\r\nQuebra Do exposto meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 619/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 619/2007, com voto Favorável à emenda, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Favorável). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 802/2007, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO TECENDO A CIDADANIA.”. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o projeto “Tecendo a Cidadania”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice, e merece apenas um aperfeiçoamento. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 802/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 2ª Reunião Ordinária ocorrida em 07 de maio de 2009 aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 802/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 819/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PERMANECEREM NAS DEPENDENCIAS ESCOLARES DURANTE TODO O TURNO PARA O QUAL ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO NÃO HAVENDO AULAS NO PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 819/2007 de autoria do Deputado Audir Santana, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para o qual estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é louvável uma vez que dispõe sobre a obrigatoriedade dos alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas escolas, ainda que em atividades de recreação, resguardando-as das ruas durante o turno escolar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 819/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 819/2007, com voto do Deputado Paulo Melo pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (pela transformação em indicação legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 975/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo integrante da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, cabe-me registrar o grande mérito da presente propositura, ao objetivar o interesse coletivo e o desenvolvimento econômico, cultural, ambiental e social das áreas urbanas degradadas.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise define com clareza, em seus artigos 1º e 2º e respectivos incisos, as regras de benefícios fiscais e de enquadramento para o recebimento de tais benefícios. Ao assim proceder, superpõe-se competências, uma vez que o Poder Legislativo Estadual não pode legislar sobre tributos municipais.\r\n\r\nConsiderando a legislação em vigor, onde matéria relacionada à renúncia fiscal necessita de lei estadual de teor normativo específico, a presente propositura merece sua adaptação e futura reapresentação, após a oitiva de entidades representativas da sociedade civil e todas as instâncias dos poderes federais, estaduais e municipais envolvidas no assunto em questão.\r\n\r\nEm função do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 975/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 975/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n.º 1005/2007, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM O SUS, GARANTIREM INTERNAÇÃO HOSPITALAR AOS DOADORES DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a proposta, mas entra em conflito com a Lei nº 10.205, de 21/03/2001 e com a Resolução nº 153, da ANVISA/MS, de 24/06/2004, e o princípio de que a doação de sangue é um gesto fraternal e voluntário, sem qualquer tipo de gratificação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1005/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1005/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1050/2007, QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dica, que obriga as operadoras de TV a cabo a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança.\r\n\r\nQuebra II- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices e, inclusive, a Comissão de Defesa do Consumidor, ao apresentar o seu substitutivo, em muito aperfeiçoa o projeto, contemplando as empresas de TV por assinatura. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei 1050/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 1050/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1162/2007 QUE “CRIA O SELO DE “EMPRESA COMPROMETIDA COM A DIVERSÃO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que cria o selo de “empresa comprometida com a diversão responsável” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura do autor tem como finalidade estimular os estabelecimentos que servem bebidas alcoólicas a seus clientes, a adotarem medidas preventivas que tornem a diversão noturna mais responsável, o que propiciará como conseqüência, a redução de acidentes e demais incidentes relacionados aos excessos de ingestão alcoólica.\r\n\r\nPor tratar-se de medida que, mesmo de forma indireta, tende a diminuir a sobrecarga nos equipamentos públicos tanto os relacionados a atendimentos hospitalares, das delegacias e do Judiciário do Estado, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1162/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1162/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado JOÃO PEDRO (emenda nº 01) e\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (emenda nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre o serviço de guarda de veículos por estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça à emenda de plenário nº 01 bem como a emenda nº 02 apresentada em plenário contribuem para o aperfeiçoamento do presente projeto de lei e, portanto, sou FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, ao Projeto de Lei nº 1348/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 1348/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1577/2008, QUE “OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices e acredito ser de grande valia a sua implantação em nosso Estado. Como muito bem salientado no presente projeto, as administradoras de cartões de crédito realizam inúmeras ofertas, mas não deixam claro as datas de melhor compra para os consumidores. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1577/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1577/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1709/2008, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor(a): Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1709/2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável o projeto de lei apresentado pela Deputada Graça Pereira, pois o trote é uma prática deplorável e que pode acarretar em prejuízo para a sociedade. Informações que comprovem a origem do trote, acompanhadas de medidas educativas e de conscientização junto ao consumidor, podem inibir a prática do trote tão nociva ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1709/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de Abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1709/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1726/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2991 DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado João Pedro, que modifica a Lei nº 2991, de 23 de junho de 1998, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. Trata-se de uma medida a ser seguida por toda a população fluminense, evitando, assim, a violência no entorno dos estádios. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1726/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1726/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nId: 775055"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "775056": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1901/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7468/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISCLAIR DE SOUZA BRANDÃO, matrícula nº 413.720-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1902/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8259/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAYA GOMES DA SILVA, matrícula nº 413.713-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.02.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13373/2005 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2007. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 25.05.2009.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n8396/09 - DEPUTADO ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.05.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5486/2009 - ADILSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 25.05.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8513/2009 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 25/05/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7282/2009 - LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 775056"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "775057": [
                            "II - Errata",
                            "No Projeto de Resolução nº 860/2009, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 25.05.2009., fica consignado, em razão de ter sido publicado com incorreções, o seguinte Anexo Único:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nAuxiliar Legislativo\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nCCDAL-8\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 775057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "775058": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de maio de 2009, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. REUNIÃO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA - ADRIANA RATTES, PARA TRATAR DO PROJETO DE LEI Nº 1975/2009, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente , NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de maio de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UNDIME.\r\n\r\nEm 25 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 26 de maio de 2009, às 09 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n§ DELIBERAÇÃO SOBRE NOVA CONVOCAÇÃO DA EXMª. SRª. BENEDITA DA SILVA, EM VIRTUDE DO OFÍCIO GAB/SEASDH N° 437/2009, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INDICANDO O DIA 09 DE JUNHO, ÀS 10 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ABERTA À PARTICIPAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 61 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, C.C. O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS ARTIGOS 13, ITEM III E 74 DA LEI FEDERAL 1.079 DE 1950.\r\n\r\n§ DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA SITUAÇÃO DOS PESCADORES DE MAGÉ.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2009 \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO EM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nData prevista de início: 22 de junho de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 26 de junho de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas \r\n\r\nHorário: de segunda a sexta-feira\r\n\r\n9 às 12 h e 14 às 17 h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n1. Câmara Municipal: aspectos gerais\r\n\r\n2. Função Administrativa: aspectos gerais\r\n\r\n2.1. Plenário, Mesa Diretora, Comissões\r\n\r\n2.1.1. Comissão parlamentar de inquérito\r\n\r\n2.2. Serviços auxiliares\r\n\r\n2.2. Atos normativos administrativos\r\n\r\n3. Função Legislativa\r\n\r\n3.1. Processo legislativo\r\n\r\n3.2.Processo legislativo especial: propostas de emenda à LOM; projetos de leis orçamentárias; leis complementares\r\n\r\n3.3. Técnica legislativa\r\n\r\n4. Função Fiscalizatória\r\n\r\n4.1. Julgamento das contas do Executivo\r\n\r\n4.2. Acompanhamento da execução orçamentária\r\n\r\n4.3. Solicitação de informações\r\n\r\n4.4. Convocação de pessoas e agentes públicos\r\n\r\n5. Função Julgadora\r\n\r\n5.1. Ilícito político e julgamento correspondente do Prefeito\r\n\r\n5.2. Ilícito político e julgamento correspondente dos Vereadores\r\n\r\n6. Vereadores: regime jurídico especial\r\n\r\n7. Relações Financeiras Executivo-Legislativo\r\n\r\n7.1. Transferências de recursos financeiros federais para os Municípios\r\n\r\n7.2. As despesas do Poder Legislativo e as liberações financeiras para sua manutenção e funcionamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: \r\n\r\nVereadores e servidores das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 25 de maio a 15 de junho de 2009 ou por e-mail dirigido a escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, c/c para escoladolegislativo.rj@gmail.com , informando:\r\n\r\n- NOME COMPLETO\r\n\r\n- ÓRGÃO\r\n\r\n- MATRÍCULA\r\n\r\n- LOTAÇÃO/SETOR\r\n\r\n- FUNÇÃO\r\n\r\n- TELEFONES (RESIDENCIAL, TRABALHO E CELULAR)\r\n\r\n- ENDEREÇO (BAIRRO, CIDADE E CEP)\r\n\r\n- FILIAÇÃO \r\n\r\n- IDENTIDADE\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- DATA DE NASCIMENTO\r\n\r\n- NATURALIDADE\r\n\r\n- NÍVEL DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SERVIDORES:\r\n\r\nOs alunos que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar na Secretaria da Escola do Legislativo:\r\n\r\na) cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) declaração da chefia, datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 22 a 26 de junho de 2009, de 9 às 12 h e 14 às 17 h que o funcionário(a)__________________________, matrícula nº ______________, vínculo__________________(efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a)____________________ (câmara municipal, gabinete, diretoria, setor ou departamento), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________________ de 2009.\r\n\r\nCiente:__________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLista dos classificados para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMATR.\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n201.484-3\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO WERNECK JANKE\r\n\r\n413.069-6\r\n\r\n3\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n410.778-5\r\n\r\n4\r\n\r\nNATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n411.911-1\r\n\r\n5\r\n\r\nTUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.354-3\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n946.605-3\r\n\r\n7\r\n\r\nUBYRAJARA DE BORBA MARTINS\r\n\r\n410.737-1\r\n\r\n8\r\n\r\nMARCELO TRINTIN LOUÇANA\r\n\r\n412.916-9\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n403.386-6\r\n\r\n10\r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.559-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANABELA MACHADO ROCHA\r\n\r\n201.097-3\r\n\r\n12\r\n\r\nEUCY DA SILVA LIMA\r\n\r\n412.656-1\r\n\r\n13\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.706-9\r\n\r\n14\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n304.991-3\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n413.132-2\r\n\r\n16\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES\r\n\r\n408.938-5\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n406.818-5\r\n\r\n18 \r\n\r\nMARTHA CHRISTINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n19\r\n\r\nBRUNO COIMBRA MONTENEGRO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n20\r\n\r\nARILENE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n307.136-2\r\n\r\n21\r\n\r\nELIETE JACCOUD RIBEIRO AMARO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIA ESTELA IMAGINÁRIO NOBRE\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n23\r\n\r\nLÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\n201.127-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIS ROBERTO MALHEIROS JÚNIOR\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n25\r\n\r\nCancelada\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\nREGINA CÉLIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n412.910-2\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BELART DE MATTOS MANDARINO\r\n\r\n412.524-2\r\n\r\n28\r\n\r\nANTÔNIO PAULO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n29\r\n\r\nRENILDES MACHADO CARILO\r\n\r\n410.531-8\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA JANAÍNA LEVY\r\n\r\n306.915-0\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PONCIANO DE JESUS\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n32\r\n\r\nDARCMERY PEREIRA BUSCACIO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n33\r\n\r\nPAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\n408.344-0\r\n\r\n34\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n305.197-6\r\n\r\n35\r\n\r\nELENIZE DE FÁTIMA PEREIRA SOARES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n36\r\n\r\nSILVIA LÚCIA LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n407.994-3\r\n\r\n37\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n403.681-0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUELYEMMA FRANCO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n39\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n40\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS TEODORO LOPES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n42\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n43\r\n\r\nSANDRA MARIA MELLO GABRA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAÚJO COSTADELLA\r\n\r\n412.258-6\r\n\r\n46\r\n\r\nVERA LUCIA BARBIERI\r\n\r\n412.748-6\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n413.150-4\r\n\r\n49\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\n304.239-7\r\n\r\n50\r\n\r\nFERNANDA THURLER DE CARVALHO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n51\r\n\r\nSUELI MARIA PEREIRA VIANA\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n52\r\n\r\nLUDMILA RABELLO DE OLIVEIRA DE FREITAS SOUZA CUSTÓDIO\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n53\r\n\r\nADELMO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n54\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA PINTO MADUREIRA ESTEVES\r\n\r\nCÂMARA/RJ\r\n\r\n55\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n400.308-9\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 9ª Audiência Pública, com o seguinte tema: “OFICINA: CONSTRUÇÃO DA LINHA DO TEMPO DA LUTA PELO COMBATE A MORTALIDADE MATERNA”. (Edital D.O. 08.05.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 12ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 25.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Deliberação sobre nova convocação da Exmª. Srª. Benedita da Silva, em virtude do Ofício GAB/SEASDH N° 437/2009, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, indicando o dia 09 de junho, às 10 horas, para realização da reunião de audiência pública, aberta à participação pública, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno da Alerj, c.c. o artigo 100 da Constituição Estadual e os artigos 13, item III e 74 da Lei Federal 1.079 de 1950. -Deliberação sobre realização de audiência pública para tratar da situação dos pescadores de Magé. (Edital D.O. 25.05.2009)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Audiên cia Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: A situação das carceragens da Polícia Civil e o lixão de Bangu. (Edital D.O. 25.05.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 26.05.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 26.05.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 22.05.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 4ª Audiência Pública, com o seguinte tema: DIA DA ÁFRICA - ÁFRICA: CONTINENTES DE RESISTÊNCIAS E CONQUISTAS. (Edital D.O. 21.05.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 3ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “APRESENTAÇÃO DO CADERNO DE TURISMO PELO FÓRUM PERMANENTE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO”. (Edital D.O. 19.05.2009)\r\n\r\nId: 775058"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE. 01 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, no dia 22 de maio de 2009, às 16h30min. 02 - MESA: Presidente: Sr. Jorge Luiz Pacheco; Secretário: Sr. Fabio Eduardo de Pieri Spina. 03 - PRESENÇA E QUORUM: Presentes os acionistas representando 52,45% das ações com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum de instalação, em segunda convocação, da Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, nos termos do Artigo 135 da Lei nº 6.404/76. Presente, também, o Sr. Fabio de Oliveira Barbosa, Diretor Executivo responsável pela Área de Finanças e de Relação com Investidores da Vale. 04 - CONVOCAÇÕES: 4.1. Os Editais de Convocação foram regularmente publicados no DCI nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de março de 2009, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio nos dias 16, 17 e 18 de março de 2009, para a primeira convocação da Assembleia, e no DCI e no Jornal do Commercio nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de abril de 2009, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24, 27 e 28 de abril de 2009, para a segunda convocação, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração da denominação social da empresa para “Vale S.A.”, com a consequente mudança do art. 1º do Estatuto Social, que objetiva consolidar a nova identidade visual da empresa; 2. Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. 4.2. Conforme dispõe o Art. 8º, §2º do Estatuto Social, o Acionista titular das ações de classe especial de emissão da Vale foi convocado, através de correspondências pessoais dirigidas ao representante legal, recebidas em 24.03.2009 e 27.04.2009, para as primeira e segunda convocações respectivamente. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos Editais de Convocação, das atas das Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008, e da proposta de alteração do Estatuto Social por já serem do conhecimento de todos. Assim, após os referidos documentos terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 06 - DELIBERAÇÕES: 6.1. Aprovada, por unanimidade, a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, na forma do Artigo 130, §§1º e 2º, da Lei nº 6.404/76; 6.2. Aprovada, por unanimidade, com a abstenção, da União Federal, do exercício do direito de veto previsto no art. 7º do Estatuto Social da Vale, a alteração da denominação social da empresa para “Vale S.A.”, com a consequente mudança do Art. 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar conforme a seguir: “Art. 1º - A Vale S.A., abreviadamente Vale, é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.” 6.3. Aprovada, por unanimidade, com a abstenção da União Federal, a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 47.434.193.128,68 (quarenta e sete bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões, cento e noventa e três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) correspondendo a 5.365.304.100 (cinco bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, trezentas e quatro mil e cem) ações escriturais, sendo R$ 28.964.970.548,70 (vinte e oito bilhões, novecentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) divididos em 3.256.724.482 (três bilhões, duzentos e cinquenta e seis milhões, setecentas e vinte e quatro mil, quatrocentas e oitenta e duas) ações ordinárias e R$ 18.469.222.579,98 (dezoito bilhões, quatrocentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), divididos em 2.108.579.618 (dois bilhões, cento e oito milhões, quinhentas e setenta e nove mil, seiscentas e dezoito) ações preferenciais classe “A”, incluindo 12 (doze) de classe especial, todas sem valor nominal.”. 07 - ENCERRAMENTO: Às 17h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a Ata pelos presentes. Atestamos que a ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. Jorge Luiz Pacheco - Presidente; Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário.\r\n\r\nId: 774839"
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                "774891": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.229.790/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028739-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 17:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1909965 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774891"
                ],
                "774896": [
                    "V - Ata",
                    "EMERALD SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.026.284/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027865-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1909970 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774896"
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                "774847": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 4 DE MAIO DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 4 dias de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da CR2 Empreendimentos SPE-5 S.A. (“Companhia”) à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Publicações: Aviso aos acionistas: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”), edições de 31 de março de 2009, 1º e 2 de abril de 2009, nas páginas 128, 36 e 22, respectivamente; e jornal Diário Mercantil (“DM”), edições de 31 de março de 2009, 1º e 2º de abril de 2009, nas páginas 27, 7 e 5, respectivamente. Edital de convocação: DOERJ, edições de 24, 27 e 28 de abril de 2009, páginas 89, 49 e 44, respectivamente; jornal DM, edições de 23, 25 e 28 de abril de 2009, nas páginas 23, 21 e 19, respectivamente. Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e respectivo Parecer dos Auditores Independentes: DOERJ, edição de 28/04/2009, páginas 7 e 8, e jornal DM, edição de 25/04/2009, página 17. Presenças: Presentes acionistas, representando mais de dois terços do Capital Social da Companhia com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: (I) em Assembleia Geral Ordinária: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (3) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; e (II) em Assembleia Geral Extraordinária: (1) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria. Mesa Diretora: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). Deliberações: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram, (I) em Assembleia Geral Ordinária: (1) Examinadas e discutidas as contas, aprovar as mesmas, bem como o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo Parecer dos Auditores Independentes; (2.1) Aprovar, consoante o disposto no art. 193 da lei 6.404/76, a aplicação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 6.260,26 (seis mil, duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), a título de constituição de Reserva Legal; (2.2) Aprovar, consoante o art. 19, caput, do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de dividendos obrigatórios em favor dos acionistas, no valor total de R$ 29.736,24 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, a ser rateado entre os mesmos na proporção de suas participações. O pagamento dos dividendos será feito aos acionistas até o final do exercício de 2009, podendo ser realizado em parcelas, a critério dos Administradores da Companhia; (2.3) Aprovar, consoante o disposto no art. 194 da lei 6.404/76 e o Parágrafo Único da art. 19 do Estatuto Social da Companhia, a aplicação do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, no valor de R$ 89.208,70 (oitenta e nove mil, duzentos e oito reais e setenta centavos), a título de Reserva Estatutária; e (3) aprovar a eleição, como membro da Diretoria, dos Srs. Marcello Nunes Alves Costa, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 92104068-8, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.403.507-71, e Flavio Wrobel, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11658549-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.579.177-10, ambos com escritório à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, CEP: 22.430-041, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, todos para o cargo de Diretor sem designação específica. O término do mandato dos Diretores ora eleitos coincidirá com o dos demais membros da Diretoria, vigorando até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010. Tais Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse; e (II) em Assembleia Geral Extraordinária: (1.1) aprovar, consoante proposta da Diretoria, a operação de redução do capital social, no montante equivalente a R$ 2.812.000,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil reais), sendo R$ 1.912.000,00 (um milhão, novecentos e doze mil reais) em decorrência do cancelamento das integralizações das 2ª, 3ª, 6ª, 9ª, 10ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª e 18ª parcelas da subscrição realizada em 21 de julho de 2005, conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada na mesma data, bem como os boletins de subscrição arquivados na sede da Companhia, e R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em razão de excesso de capital, de forma que o capital social passa de R$ 3.812.000,00 (três milhões, oitocentos e doze mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (1.2) Em razão da redução de capital acima deliberada, aprovar (i) o cancelamento de 1.912.000 (um milhão, novecentas e doze mil) ações ordinárias em decorrência do cancelamento das integralizações das parcelas acima referidas; e (ii) o cancelamento de 898.019 (oitocentos e noventa e oito mil e dezenove) ações ordinárias e 103 (cento e três) ações preferenciais, em decorrência do redução de capital por excesso de capital; (1.3) a devolução de parte do capital social, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) será pago aos acionistas até o final do corrente exercício social, podendo ser efetuado parcial ou totalmente, respeitada a data limite ora estipulada, e será efetuado a todos os acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Companhia; (1.4) tendo em vista o deliberado acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dividido e representado por 993.583 (novecentos e noventa e três, quinhentos e oitenta e três) ações ordinárias nominativas e 339 (trezentas e trinta e nove) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.”; (1.5) Permanecem inalterados os demais artigos do Estatuto Social; (1.6) Consignar a prévia e expressa aprovação do acionista preferencial, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., à alteração estatutária ora deliberada, inclusive da redução de capital, valendo a presente como Assembleia Especial, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 5º do Estatuto Social; e (1.7) Nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata nos jornais DM e DOERJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Rio de janeiro, 04 de maio de 2009. Assinaturas: Carlos Antonio Guedes Valente, Artur Olinto Guimarães, Rachel Novelli de Oliveira Penna Mendes, CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, Valéria Bianchi Olinto Guimarães, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Schalom Grimberg, Otávio Grimberg. \r\n\r\nId: 774847"
                ],
                "774886": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA. EM S/A. Aos 07/04/09, às 10h, na sede social, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5/8º andar, Botafogo, RJ/RJ, reuniram-se os cotistas a saber: a) Raul Cesar Gottlieb, brasileiro, casado, empresário, RG 2.434.632 IFP/RJ, CPF 402.729.407-63; e, b) Marina Ventura Gottlieb, brasileira, casada, empresária, RG 3.013.989 IFP/RJ, CPF 012.262.387-85, ambos residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 2042/901, Lagoa, representando a totalidade do capital social da TASK Sistemas de Computação Ltda., sociedade empresária Ltda, cujo Contrato Social encontra-se registrados na JUCERJA nº 3520524245-3 em 18/05/1984, sob a Presidência de Raul Cesar Gottlieb e secretariada por mim Marina Ventura Gottlieb, para deliberar sobre (i) a transformação do tipo jurídico da sociedade, de sociedade empresária Ltda para S/A; (ii) a aprovação do projeto de Estatuto Social; (iii) a eleição dos membros da Diretoria; (iv) a eventual instalação do Conselho Fiscal; e (v) a fixação da remuneração dos Diretores da Cia. Foi aprovada a transformação do tipo jurídico da sociedade, de sociedade empresária Ltda para S/A, sob a denominação de TASK Sistemas de Computação S.A., passando a mesma a ser regida por um Estatuto Social, pelos dispositivos da Lei 6.404/76, e demais disposições legais aplicáveis às S/As, permanecendo inalteradas as atuais participações percentuais dos sócios no capital da sociedade, os quais passam à condição de acionistas, recebendo ações ON em substituição às quotas de sua propriedade, mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 2.000.000,00, totalmente integralizado. Os acionistas aprovaram que as ações não terão valor nominal. A sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, sem qualquer solução de continuidade nos negócios e na vida da sociedade, sendo integralmente garantidos os direitos dos credores, situação essa que os acionistas, em sua totalidade, reconhecem e aprovam, sem quaisquer restrições. Foi aprovado o Estatuto Social, que fica fazendo parte integrante da presente ata como anexo I. A eleição da diretoria para o 1º mandato passa a ser: Diretor Presidente: Raul Cesar Gottlieb e Diretor Administrativo: Marina Ventura Gottlieb, os quais presentes, declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis. Fixados os honorários mensais da Diretoria em R$ 3.000,00 para cada diretor. Aprovado não se eleger o Conselho Fiscal por não ser permanente. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, que, após lida e achada conforme vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 07/04/2009. Raul Cesar Gottlieb; Marina Ventura Gottlieb. Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, dos Estabelecimentos, Do Objeto Social e Duração. Art.1º. Fica constituída uma sociedade anônima de capital fechado, sob a denominação de TASK Sistemas de Computação S/A, regendo-se seu funcionamento pelo presente Estatuto Social e pela legislação pertinente. Art.2º. A Sociedade tem sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 8º andar, Botafogo. Art.3º. A critério da Diretoria, a sociedade poderá instalar, manter e extinguir filiais e escritórios em qualquer ponto do Território Nacional, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes, fazendo, inclusive, os respectivos destaques da parte do capital que as afigurem necessários. Art.4º. O objeto social consiste a prestação de serviços na área de processamento de dados, de informática, de computação gráfica, inclusive a impressão de identidades e outros documentos de forma computadorizada; o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, procedimentos, marcas, sistemas e normais procedurais; a realização de consultorias, análise de sistemas e de procedimentos; a comercialização, locação, importação e exportação de soluções de integração de sistemas, locação, comercialização, intermediação comercial, importação e exportação de equipamentos e suprimentos de informática, fabricação de periféricos para equipamentos de informática, computação gráfica e eletrônicos; a elaboração, administração e realização de cursos e de material de treinamento correlatos com as demais atividades da sociedade. §único. A Cia possui as seguintes filiais: I. Filial 1. Situada à Rua Arizona, 1366 conj. 21, Brooklin Novo, SP. Filial 2. Situada na Rua Carneiro Lobo, 468, conjuntos 803 a 805, 8º andar, Água Verde, Curitiba, PR; III. Filial 3. Situada na Rua Silva Jardim, 33, sala 304, Centro, Macaé, RJ. IV. Filial 4. Situada na Rua 02, 112, Jardim Itatiaia, Itatiaia, RJ. Art.5º. A Sociedade terá duração por tempo indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Art.6º. O capital social, já totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.000.000,00, representado por 2.000.000 de ações, sem valor nominal, todas ON, não conversíveis em outras formas. Art.7º. Os papeis representativos das ações poderão assumir forma una ou múltipla, intitulando-se cada um deles de \"Certificado de Ações\" contendo todos os requisitos legalmente exigidos e deverão ser invariável e obrigatoriamente, assinados pelo Diretor Presidente e no seu impedimento definitivo ou vacância do cargo pelo Diretor Administrativo. Poderá também, nos impedimentos temporários e/ou em ações judiciais, ser representado por seu procurador legalmente constituído, com poderes específicos. Art.8º. A cessão de direitos e transferência de ações deverá ser feita através de documento com este fim, na presença de testemunhas e devidamente anotadas no livro próprio. §Único. Na hipótese da existência de ações não integralizadas, serão estas representadas por cautelas ou títulos provisórios, denominados, cada um, como \"Certificado Provisório de Ações\", os quais conterão todos os dados legalmente exigidos, alem de espaços próprios para as anotações da tesouraria da sociedade, concernentes aos pagamentos de sua integralização. Art.9º. Cada ação nominativa confere ao seu possuidor o direito a um voto nas Assembléias Gerais, ou direito ao voto múltiplo, nos casos e na forma prevista em Lei. Art.10. As ações da sociedade, todas nominativas, somente poderão ser negociadas com terceiros estranhos à sociedade, após o prévio consentimento dos demais acionistas, os quais terão preferência na aquisição, em igualdade de condições e no prazo de 60 dias a contar da ciência oficial da proposta do acionista cedente, o qual, após decorrido esse prazo poderá livremente, alienar suas ações. Capítulo III. Das Assembléias Gerais. Art.11. As Assembléias Gerais serão convocadas normalmente, pelo Diretor-Presidente, por quem o substitua em seu impedimento definitivo ou por procurador legalmente constituído e, nos demais casos previstos em Lei, pelo Conselho Fiscal quando em funcionamento ou por acionistas, observadas as exigências e condições legalmente impostas. Art.12. A Assembléia será sempre instalada no edifício da sede da sociedade, em primeira ou segunda convocação, com a observância do \"Quorum\" legalmente exigido. Art.13. Os acionistas presentes à Assembléia Geral, antes de sua abertura, deverão assinar o livro de presença, depois de haverem comprovado sua qualidade de acionista pelas formas previstas em Lei. Art.14. A Assembléia Geral será presidida por um acionista, Diretor ou não, escolhido pelos presentes, que por sua vez, escolhe o secretario para a composição da mesa. Art.15. A AGO terá as atribuições previstas em Lei e realizar-se-á dentro do primeiro quadrimestre subsequente ao encerramento do exercício social. Art.16. Sempre que necessário, a Assembléia Geral poderá ser instalada em caráter extraordinário, uma vez ou várias vezes em cada exercício, podendo se realizar inclusive, concomitantemente com a Assembléia Geral Ordinária. Capítulo IV. Da Administração. Art.17. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 membros, acionistas ou não, residentes no País, a saber: Diretor Presidente e Diretor Administrativo. Art.18. A diretoria terá seu mandato pelo período de 3 anos, expirando-se na data da Assembléia Geral subsequente à sua eleição, podendo os Diretores, isolada ou conjuntamente, serem reeleitos. §1º. Se, eventualmente, um Diretor for destituído, a própria Assembléia Geral que tomar essa deliberação, elegerá seu substituto, o qual permanecerá no cargo até o término do mandato da Diretoria. §2º. No caso de afastamento de um Diretor por sua livre e espontânea vontade, será convocada, de imediato, uma Assembléia Geral, para eleição do substituto, adotando-se tal providencia dentro de 5 dias contados da data do afastamento do renunciante. §3º. Nos casos de impedimento eventual do Diretor Presidente ou na vacância do seu cargo, serão observados os Artigos 20 e 21 e que deverão ser ratificados \"a posteriori\" de acordo com o Art.15 destes Estatutos. Art.19. A Assembléia Geral que eleger a Diretoria fixará os honorários mensais devidos a cada um dos Diretores. Art.20. Nos casos de licença temporária ou impedimento legal de qualquer dos Diretores, competirá a Diretoria, em reunião especialmente convocada para esse fim, deliberar sobre a necessidade e forma de substituição a ser efetuada. §Único. No caso de impedimento definitivo do Diretor Presidente ou vacância do seu cargo, o acionista remanescente com maior número de ações, ou que por força de instrumento previsto no Art.8º detenha a maioria das ações, assumirá as funções de Diretor Presidente e, na forma do previsto no Art.8º, promoverá AGE para resoluções e deliberações pertinentes. Art.21. Aos Diretores compete, junto ou isoladamente, as seguintes atribuições: a) definir os critérios de negociação da empresa; b) nomear mandatário em nome da sociedade; c) a movimentação de contas em instituições financeiras; d) a assinatura de cheques; e) a emissão, o aceite e o saque de notas promissórias, letras de cambio e outros títulos de créditos; f) a contratação de empréstimos e financiamentos a curto e longo prazo; g) a caução e o desconto de títulos; h) a quitação e a assinatura de recibos em geral; i) a pratica de todos e demais atos de administração da sociedade; j) a assinatura de contratos e escrituras em geral; k) a assinatura de contratos e escrituras de compra e venda, de compromisso de compra e venda e de hipotecas de bens móveis e imóveis; §1º. O Diretor Presidente poderá se fazer representar por seu procurador ou ser substituído por acionista, tudo conforme estipulado nos Art. 7º e §Único do Art. 20, deste instrumento. §2º. Ao Diretor Administrativo caberá a substituição do Diretor Presidente em seus impedimentos. §3º. É vedado aos diretores prestar fianças, avais ou qualquer outro comprometimento fiscal, negocial ou bancário que possa comprometer ou prejudicar conceito ou envolver a empresa em demandas ou ações. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art.22. O Conselho Fiscal compõe-se de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no País, podendo ser ou não acionistas, todos qualificados de conformidade com as exigências legais. Art.23.Aos membros do Conselho Fiscal competem às atribuições determinadas por lei. Art.24. O Conselho Fiscal somente funcionará quando a Assembléia Geral assim decidir, elegendo, neste caso, todos os seus membros, efetivos e suplentes, cujo mandato expirar-se-á na data da seguinte AGO. Art.25. A Assembléia Geral que determinar o funcionamento do Conselho Fiscal, elegendo seus membros na forma do art. 24, fixará os honorários mensais devidos à cada membro efetivo quando no exercício de suas funções com a observância das exigências legais. §Único. Quando o membro efetivo estiver afastado de suas funções, as respectivas, serão atribuídas ao suplente que o estiver substituindo. Capítulo VI. Do Exercício Social. Art.26. O exercício social da empresa está compreendido entre 01/01 a 31/12 de cada ano, findo o qual, serão elaboradas para fins legais e estatutários, as seguintes: a) balanço patrimonial; b) demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados; c) demonstração do fluxo de caixa; d) demonstração do resultado do exercício; e, e) demonstração das origens e aplicações de recursos. Capítulo VII. Das Reservas, Dos Dividendos e Das Participações de Empregados e Diretores. Art.27. Uma vez encerrado o exercício social e sempre que for apurado lucro, a sociedade procederá, no próprio encerramento, a destinação de reservas instituídas por lei. Art.28. Do lucro apurado em cada exercício social, parte serão destinados aos acionistas, como dividendos, se assim desejarem, na proporção das ações que os mesmos possuírem, podendo, esse montante, ser ajustado para mais na importância estritamente para uma divisão cômoda pelo numero de ações. §Único. A Assembléia Geral poderá, observadas as disposições legais em vigor, deliberar a distribuição de dividendos inferior ao estabelecido neste artigo, assim como sua forma de pagamento, e, ainda, sobre a retenção de todo o lucro da sociedade. Art.29. Compete a AGO, em cada exercício, deliberar sobre o valor e a conveniência de concessão de gratificação à empregados e diretores da sociedade. Capítulo VIII. Da Liquidação. Art.30. A sociedade entrará em liquidação, nos casos e pela forma prevista em Lei. §Único. Ressalvada a hipótese da liquidação judicial, será nomeado um Diretor como Liquidante, pela própria Diretoria. Capítulo IX. Das Disposições Gerais. Art.31. Os casos omissos no presente Estatuto serão regidos pela legislação pertinente em vigor. Jucerja sob o NIRE 33.3.0029014-1 de 27/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774886"
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                "774864": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 73.828.899/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. DATA, HORA E LOCAL : Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 14:00 horas, na Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇAS: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social votante e Diretores da Companhia. PUBLICAÇÕES: As Demonstrações Financeiras da Companhia foram publicadas em 29 de abril de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 15, e no jornal Diário Mercantil, pág. 08. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Dispensado na forma do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretária: Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. DELIBERAÇÕES : Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. 1. Aprovados o Relatório, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 29 de abril de 2009. 2. Aprovada a proposta da Diretoria, quanto a que o Lucro Líquido do exercício, no valor de R$ 21.599.795,72 seja destinado da seguinte forma: R$ 1.079.989,79 para constituição da Reserva Legal; R$ 9.371.164,29 para constituição da Reserva de Lucros a Realizar e R$ 11.148.641,64 à razão de R$ 0,00040447970279 por ação ON e R$ 0,00044492767307 por ação PN, a título de dividendos aos acionistas. Havendo sido antecipadamente distribuído aos acionistas da Companhia, como dividendos, o valor de R$ 10.950.000,00, à razão de R$ 0,000397272859543 por ação ON e R$ 0,000437000145498 por ação PN, já distribuídos conforme deliberação da Diretoria em 10 de abril de 2008. O complemento do dividendo no valor de R$ 198.641,64 foi pago à razão de R$ 0,000007206843500 por ação ON e R$ 0,000007927527849 por ação PN, conforme deliberação da Diretoria em 13 de abril de 2009, como previsto no parágrafo único do artigo 22 do estatuto social da Companhia, valor este imputado ao dividendo mínimo obrigatório, não restando valor adicional a distribuir; 3. Fixada em até R$ 100.000,00 a remuneração anual global dos membros do Conselho Consultivo e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. 4. Autorizar a lavratura da ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon - Secretária da Assembléia; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Christiane Claude de Larragoiti Lucas, Chantal de Larragoiti Lucas, representadas pelo seu procurador Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, usufrutuária dos direitos das ações de propriedade de Sophie Marie Antoinette de Segur e Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, representada por sua procuradora Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sulasa Participações S.A.. n.º 00001907427. Data: 13/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774864"
                ],
                "774344": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 2009. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: Walter Francisco Lafemina, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a exoneração do Sr. Sammy Frant do cargo de Diretor sem Designação Específica, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Eleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: como Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 400188-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 835.096.317-49, domiciliada na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretor de Relações Institucionais, o Sr. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.058.573, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 952.788.008-44, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; como Diretor de Investimentos, o Sr. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 17.385.043, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; como Diretor de Vendas, o Sr. Luiz Ghitnic, brasileiro, casado, engenheiro, portador das carteiras de identidade nº 15.397-D, expedida pelo CREA/5a Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.498.147-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 10.101, lojas 137 a 140, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora de Marketing, a Sra. Adriana Henriques Pusch, brasileira, casada, publicitária, portadora da carteira de identidade n° 23.048.564-9, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 182.527.398-73, domiciliada na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; como Diretor de Incorporação, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretor de Obras, o Sr. Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 23.017-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 268.724.207-15, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Todos os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Walter Francisco Lafemina, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 6 de maio de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1909578 em 19/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774344"
                ],
                "774888": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.226.048/0001-97\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028455-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1909959 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774888"
                ],
                "774885": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-2 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.988.753/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.8303-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1909960 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774885"
                ],
                "774880": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.469.742/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028613-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13/04/2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1909958 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774880"
                ],
                "774899": [
                    "V - Ata",
                    "SAPPHIRE SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.270.578/0001-70\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027925-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11 :00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1909971 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774899"
                ],
                "774879": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-7 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.400.054/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028836-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional \". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1909969 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774879"
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                "774855": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. N.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009 LAVRADAS NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, hora e local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas, na Rua da Candelária n.º 60 - 9º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Edital de Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 17, 22 e 24, páginas 51, 45 e 93, respectivamente e no jornal Diário Mercantil, nos dias 17, 22 e 24 de abril de 2009, páginas 07, 18 e 31, respectivamente. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas” os Diretores da Companhia. Aviso aos Acionistas: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 31 de março, 01 e 02 de abril, páginas 131, 36 e 22 respectivamente e no jornal Diário Mercantil, nos dias 31 de março, 01 e 02 de abril de 2009, páginas 32, 05 e 05 , respectivamente, o aviso a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Ailene Vasques de Santana. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem ressalvas, com abstenção dos legalmente impedidos: (i) Aprovar o Relatório, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 29 de abril de 2009; (ii) Consignar que não serão distribuídos dividendos tendo em vista a não apuração de lucros na Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) Reeleger para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2010, os Senhores: (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar; para o cargo de Presidente; (ii) Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da carteira de identidade nº 909.643-9 (IFP) e CPF nº 002.183.167-04, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, (iii) Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 1.107.627 (IFP) e CPF n.º 004.948.107-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar e (iv) Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF n.º 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar; para os cargos de Vice-Pre sidentes, (v) Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, brasileiro, casado, segurador, portador da carteira de identidade nº 887.148 (IFP) e CPF n.º 008.038.717-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar e (vi) Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, do Lar, portadora da Carteira de Identidade n.º 3772982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda n.º 86, 5º andar, para os cargos de Conselheiros, os quais declaram, forma da Lei, que (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) Aprovar a proposta do representante da acionista SULASA PARTICIPAÇÕES S.A. de fixar em até R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa da Assembléia, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia Geral Ordinária, referidos nesta ata. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia; Ailene Vasques de Santana - Secretária da Assembléia; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Sulasa Participações S.A., representada por sua procuradora Ailene Vasques de Santana - Advogada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Ailene Vasques de Santana - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Saspar Participações S.A.. n.º 00001907419. Data:13/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774855"
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                "774471": [
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                    "V - Ata",
                    "DIAMOND SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.806.761/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7765-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1909987 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774893"
                ],
                "774425": [
                    "V - Ata",
                    "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. I. Data, hora e local: Às 10h do dia 29/04/2009, na sede da A!BodyTech Participações S/A (\"Companhia\"), na Rua Rainha Guilhermina, 117, parte, Leblon/RJ. II. Convocação/ Publicação/ Presença: (i) Convocada a AGE na forma do Art. 124 da Lei 6.404/76 e na forma do Estatuto Social da Cia.; (ii) publicados os documentos aplicáveis previstos no artigo 133 da Lei 6404/76; e (iii) presentes os acionistas representando a maioria do capital social da Cia., conforme se verifica pelo Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza; Secretário: Guilherme Rocha Murgel de Rezende. IV. Ordem do dia: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) destinar o lucro líquido do exercício de 2008; (iii) distribuir dividendos; e (iv) eleger os membros do Conselho de Administração. V. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, todos os acionistas, sem qualquer restrição, deliberaram: (i) aprovar o relatório da Administração e as demonstrações contábeis da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, por entenderem os senhores Acionistas que representam adequadamente os números e resultados da Cia. no período; (ii) nos termos propostos pela Administração, aprovar a destinação do resultado do exercício de 2008, conforme especificações constantes da proposta anexa à presente; (iii) nos termos propostos pela Administração, aprovar a não distribuição de dividendos, conforme especificações constantes da proposta anexa à presente; (iv) reeleger a totalidade dos atuais membros do Conselho de Administração, com prazo de mandato até a realização da AGO de 2010, conforme a seguir qualificados: Alexandre Accioly Rocha, brasileiro, solteiro, empresário, CI 04.996.073-5 - IFP, CPF 025.998.447-70, domiciliado na Rua Visconde de Pirajá, 407, sala 704/ RJ; Luiz Carlos Costeira Urquiza, brasileiro, casado, engenheiro, CI 39.648.611-3 - SSP/ SP, CPF 591.838.457-04, residente e domiciliado na Rua José Maria Lisboa, 1221/apto 221, Jardim Paulista/ SP; Dan Chor, brasileiro, casado, economista, CI 042412601 - IFP/RJ, CPF 796.021.347-04, residente e domiciliado na Rua Prudente de Moraes, 1.340, apto 502/ RJ; Roberto Rzezinski, brasileiro, economista, solteiro, CI 07250924-3 - IFP/RJ, CPF 828.428.337-91, residente e domiciliado na Rua General Guedes da Fontoura, 572, cobertura 01/ RJ; João Paulo Falleiros dos Santos Diniz, brasileiro, divorciado, administrador, CI 12.785.207-4 - SSP/ SP, CPF 101.342.358-51, residente e domiciliado na Rua Amauri, 225 - 7º andar/SP; Bernardo Rocha de Rezende, brasileiro, casado, administrador, CI 12.785.207-4 - SSP/ SP, CPF 725.608.867-15, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 686/ 5º andar/ RJ; Marcelo Vianna Moreira Pequeno, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Conde Bernadotte, 44, apto 405, Leblon/ RJ, CI 385212, Ministério da Aeronáutica, CPF/MF 956559217-15; e Daniel Loureiro de Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Levi Carneiro, 205, Barra da Tijuca/ RJ, CI 05.287.144-9, IFP/RJ, CPF/MF 898.986.057-15. Os membros ora reeleitos declaram que possuem todos os requisitos necessários para o exercício do cargo de Conselheiro de Administração da Cia; e (iv) eleger, para o cargo de membro do Conselho de Administração, o Sr. Joaquim Francisco de Castro Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 3343795 SSP - SP, CPF/MF 026.491.797-91, residente e domiciliado na Alameda Lorena, 1.160, apto 11/ SP, com prazo de mandato até a realização da AGO de 2010. O membro ora eleito declara que possui todos os requisitos necessários para o exercício do cargo de Conselheiro de Administração da Cia. devendo tomar posse mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente. Guilherme Rocha Murgel de Rezende - Secretário. Ass: Accioly Fitness Participações S.A. - P/P Guilherme Rocha Murgel de Rezende; Leonardo Hagreaves de Araujo - P/P Guilherme Rocha Murgel de Rezende; Paulo Ramos Bodas; Dan Chor - P/P Guilherme Rocha Murgel de Rezende; Luiz Carlos Costeira Urquiza; Daniel Loureiro de Figueiredo - P/P Guilherme Rocha Murgel de Rezende. Jucerja nº 1907438 em 13/05/2009. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774425"
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                "774749": [
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                "774876": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-6 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.375.094/0001-37\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028837-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: “(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob º 1909967 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774876"
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                    "V - Ata",
                    "BCS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 48.076.897/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0001738-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 30/03/2009. Dia, Hora e Local: 30/03/2009, às 10hs., na sede social da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, salas 2403 e 2404, parte, no Rio de Janeiro/RJ. Quorum: Acionistas da Cia. representando 100% do capital social. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, tornando-se dispensável a convocação de editais conforme autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa; Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Ordem do Dia: 1) Aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Aprovar a proposta da Diretoria sobre a destinação do resultado; 3) Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis por área junto a SUSEP. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1) Aprovar, sem reservas, o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008, que foram publicados: no “DOERJ”, na edição do dia 27/02/2009; e no “Diário Mercantil”, na edição do dia 27/02/2009. 2) Registrar o lucro do exercício no valor de R$ 5.214.470,20, dos quais R$ 260.723,51 foram destinados à constituição da RESERVA LEGAL. Do lucro remanescente, o valor de R$ 4.953.746,69 foi retido e lançado em conta contábil própria de “Outras Reservas de Lucros”, conforme o disposto no art. 202, § 3º, inciso II da Lei 6.404/76. 3) Ratificar a indicação dos Diretores responsáveis por área junto a SUSEP conforme se relaciona a seguir: 1) Diretor responsável pelo Comitê de Auditoria ou responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade, conforme disposto na Resolução CNSP nº 118/04, Luis Felippe Indio da Costa; 2) Diretor responsável técnico e atuarial, previstas na Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução CNSP nº 135/05, Luis Felippe Indio da Costa; 3) Diretor responsável pela obrigatoriedade de registro das apólices e endossos de emitidos e dos cosseguros, conforme a Resolução CNSP nº 143/05, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; 4) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP (Circular 234/03), Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; 5) Diretor responsável Administrativo-Financeiro, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; 6) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, previsto nas Circulares SUSEP nº 234/03 e nº 327/06, Luis Felippe Indio da Costa; 7) Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia, previsto na Circular nº 249/04, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa; 8) Diretor responsável pelo Controle Interno específico para a prevenção contra fraudes (Circular nº 344/07), Luis Felippe Indio da Costa. Administradores: Presentes os Administradores da Cia., consoante o disposto no art.134, § 1º da Lei nº 6.404/76. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa, Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Acionistas: Luis Felippe Indio da Costa, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Banco Cruzeiro do Sul S.A., neste ato representado por seus Diretores, Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Declaração: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro, 30/03/2009. Luis Felippe Indio da Costa - Presidente da Mesa, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa - Secretário da Mesa. Bcs Seguros S.A.. Luis Felippe Indio da Costa - Diretor Presidente, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa - Diretor Executivo. JUCERJA nº 00001905913 em 08.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774757"
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                "774848": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027117-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Lavrada na forma prevista no § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Local, Data e Hora: Sede Social, na Rua do Mercado, nº 17, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009. Comparecimento: Os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente Antonio Luiz Olivieri Pereira e Secretário Alcides Figueiredo Mitidieri. Convocação: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. Ordem do Dia: Aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação do lucro à disposição da Assembléia Geral. Fixação do limite de remuneração dos Administradores e compatibilização dos seus mandatos. Deliberação: (a) Aprovar as contas da Administração e a distribuição de dividendos aos acionistas, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) por conta do lucro do exercício à disposição desta AGO, no valor de R$ 8.902.650,00 (oito milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais) e creditar o saldo remanescente, no valor de R$ 3.402.650,00 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais), à Conta de Reserva de Lucros; (b) manter o limite de remuneração dos Administradores, em R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), o mesmo nível fixado na AGO de 04/04/08; (c) compatibilizar todos os mandatos dos Administradores, fixando como início de cada um, a data de 30/04/09 e, como data do término, 30/04/12; (d) determinar que o Conselho de Administração observe o mesmo critério para o mandato da Diretoria, fixando a mesma data para início e término do triênio; (e) manter todos os atuais membros do Conselho de Administração, abaixo qualificados, para exercer seus mandatos dentro do prazo estabelecido nesta AGO: Antonio Luiz Olivieri Pereira, brasileiro, casado, Econo mista, portador da Carteira de Identidade nº 02474, emitida pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região/RJ - CORECON, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.785.557-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, como Presidente do órgão e, como membros, José Hamilton Mandarino de Mello, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 2051571, emitida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.660.727-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 02008900-9, emitida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.569.677-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Ordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. JMM S/A - Administração e Participações, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 20/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001910119 - Data: 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774848"
                ],
                "774752": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 774752"
                ],
                "774867": [
                    "V - Ata",
                    "AMETHYST SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.619.661/0001-01\r\n\r\nNIRE n° 33.3.002.8108-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\". Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1909972 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774867"
                ],
                "774881": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-1 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.869.223/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028220-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos treze dias do mês de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a renúncia do Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Vice-Presidente, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1909961 em 20/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774881"
                ],
                "774834": [
                    "V - Certidão",
                    "CONSÓRCIO BM-BAR-3\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO BM-BAR-3,\r\n\r\nCELEBRADO EM 15/5/2009\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOME: CONSÓRCIO BM-BAR-3. NIRE: 33.5.0002411-9. PROTOCOLO: 00-2009/074032-7. 14/05/2009. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 15/05/2009 E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO. 33.5.0002411-9. DATA: 15/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774834"
                ],
                "774317": [
                    "V - Ata",
                    "TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.185.928/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.024.905\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ATA Nº 38 - EXTRATO\r\n\r\nData, local e hora: Em 06 de abril de 2009, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 a 205-parte, Ipanema, CEP 22410-003, Rio de Janeiro, RJ, com início às 10 horas. Presença: Os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes. Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. Relatório e Demonstrações: Relatório da administração e demonstrações financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal dos Sports no dia 01 de abril de 2009. Dispensada a publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei 6404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 133, § 4º). Deliberações: Todas as deliberações da Assembléia Geral foram tomadas com o voto unânime da totalidade dos titulares de ações ordinárias e com a aprovação unânime da totalidade dos titulares de ações preferenciais, sem ressalvas. 1ª Deliberação: Aceitar como regular a instalação da Assembléia, considerando-se sanadas eventuais falhas para sua realização, desconsideradas em virtude de estarem presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social. (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). 2ª Deliberação: Aceitar sem restrições as procurações outorgadas pelos acionistas ausentes nomeando representantes para deliberar sobre as matérias da Assembléia Geral, procurações essas que foram entregues à Mesa e examinadas por todos os presentes, que as julgaram plenamente eficazes. 3ª Deliberação: Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relati vos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, bem como a destinação dos lucros, proposta pela administração, isto é: 5% para a reserva legal; dividendo de R$ 51.859,00 (cinqüenta e hum mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), sendo R$ 10,00 (dez reais) por ação ordinária e R$ 11,00 (onze reais) por ação preferencial; e retenção do restante para posterior deliberação sobre sua destinação. Os administradores não votaram, como acionistas ou procuradores. 4ª Deliberação: Proceder à eleição dos diretores, como segue: reeleger o sr. Gustavo Gomes Fernandes para o cargo de Diretor Presidente, e os srs. Eduardo Gomes de Almeida e Jayme Moraes Aranha para o cargo de Diretor sem designação especial, todos eles qualificados perante a presente Assembléia e reeleitos com mandato até a investidura dos diretores a serem eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2011. Em virtude da continuidade do mandato, os diretores foram investidos perante a presente Assembléia, ficando dispensado o Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. 5ª Deliberação: Fixar a remuneração global mensal dos diretores em até R$ 3.000,00 (três mil reais), repartidos de forma equânime entre eles. 6ª Deliberação: Referendar a deliberação da Diretoria, de 6 de janeiro de 2009, para distribuir aos acionistas um dividendo à conta de lucros a destinar, no valor de R$ 803.814,50, sendo R$ 155,00 por ação ordinária e R$ 170,50 por ação preferencial. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia. Assinaturas, após o local e data: presidente e secretário da Assembléia; acionistas; os três diretores, em seu termo de posse; advogado. Certidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo. Trilux Participações S.A., 00001903192 data: 29.04.2009, Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774317"
                ],
                "774842": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 774842"
                ],
                "773837": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de 2009, às 10h, em sua sede social, na rua Real Grandeza, 219, bloco “A”, 16º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 45, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, representada, conforme procuração anexa, por Fernanda Maria Muniz Vieira Lima, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 124.487 e CPF nº 082.617.277-69. Inicialmente, a Sra. Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, Secretário-Geral Corporativo e acionista de FURNAS informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembléia, em conformidade com o disposto no artigo 31, do Estatuto Social da Companhia. Pedindo a palavra, a representante da acionista Eletrobrás indicou o Sr. Victor Albano da Silva Esteves, Assistente da Diretoria Financeira e acionista de FURNAS, para Presidente da Assembléia, indicação esta aprovada, por unanimidade, pelos acionistas presentes. O Presidente da Mesa declarou haver quorum para a realização da Assembléia Geral Ordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma, e indicando, para secretariá-la, a Sra. Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, indicação também aprovada, por unanimidade, pelos acionistas, ficando, assim, constituída a Mesa, nos termos do art. 128, da Lei nº 6.404/76. A Secretária da Assembléia destacou a presença da Sra. Marisete Fátima Dadald Pereira, Conselheira Fiscal de FURNAS, para atendimento ao que dispõe o art. 164, da Lei nº 6.404/76; do Sr. Nélson Câmara da Silva, Auditor Independente e do Sr. Luiz Henrique Hamann, Diretor Financeiro de FURNAS, para atendimento ao disposto no art. 134, § 1º, da mesma Lei. Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes, por maioria dos votos proferidos, autorizaram a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Mesa comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada, nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou à Secretária que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) em abril do corrente ano, nos dias 17, 22 e 24, respectivamente às folhas 49, 45 e 90; e no jornal “O Globo”, também em abril deste ano, nos dias 17, 18 e 19, respectivamente às folhas 24, 14 e 24, com o seguinte teor: Ficam convocados os acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Ordinária, às 10h do dia 29 de abril de 2009, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício de 2008 e Orçamento de Investimento e Inversões Financeiras para o Exercício de 2009; II - Destinação do lucro líquido do Exercício de 2008, em especial no relativo à: a) Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa. b) Remuneração aos acionistas no montante de 50% do lucro líquido do exercício ajustado, sob a forma de dividendos; III - Participação nos Lucros ou Resultados do Exercício de 2008 para os empregados e dirigentes da Empresa; IV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes; e V - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Secretária mostrou que as publicações do Aviso aos Acionistas, referentes à disponibilização dos documentos da Administração, foram feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 30 de março, 31 de março e 1º de abril do corrente ano, respectivamente às folhas 67, 128 e 36 e no jornal “O Globo”, nos dias 30 de março, 31 de março e 1º de abril, também do corrente ano, às folhas 18, 20 e 8, em conformidade com o art. 133, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, o Presidente da Assembléia informou aos acionistas que, em conformidade com o art. 133, §3º, da Lei nº 6.404/76, o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis, o Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2008, foram publicados no dia 09 de abril de 2009, no jornal “O Globo”, às folhas 01 a 16 e, no dia 13 de abril de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), às folhas 26 a 49, submetendo à discussão os aludidos documentos e as contas apresentadas pela Administração. Prosseguindo, o Presidente da Assembléia informou aos presentes que, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, do Estatuto Social da Empresa, o Conselho de Administração, em sua 356ª reunião, realizada em 20.03.2009, aprovou, por meio da RCA nº 001/356: i) a Prestação de Contas da Administração e a sua correspondente publicação, para fins de submissão à Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, nos termos do inciso I, do art. 132 e do art. 133, ambos da Lei nº 6.404/76, no que concerne às Demonstrações Contábeis do Exercício de 2008: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Recursos Destinados a Aumento de Capital; Demonstração do Fluxo de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado; Demonstração do Resultado Segregado por Atividade - Anexo 1 e Saldos e Transações com Partes Relacionadas - Anexo 2, em conformidade com o modelo instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26.10.2001, e procedimentos contábeis recomendados pelos Ofícios Circulares ANEEL nº 2.775, de 24.12.2008 e 127, de 16.01.2009. As Demonstrações Contábeis acima referidas estão acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes HLB Audilink & Cia. Auditores; ii) a proposta de Destinação do Lucro do Exercício, no valor de R$ 454.518.036,55 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescentado do montante de R$ 59.470.823,11 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e vinte e três reais e onze centavos), registrados em lucros acumulados em 01.01.2008, conforme previsto na Lei nº 11.638, de 28.12.2007, e pelo Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 13 - Adoção inicial da Lei nº 11.638/2007, assim como dos Lucros Acumulados provenientes da realização da Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 19.151.967,76 (dezenove milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), colocados à disposição da Assembléia Geral, nos termos do inciso II, do art. 132, da Lei nº 6.404/76, e condicionado, por meio da interveniência da Eletrobrás, à aprovação pelo Departamento de Coordenação e Controle das Estatais - DEST, nos termos do inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 3.735, de 24.01.2001, como indicado a seguir: a) destinar 5% do Lucro Líquido do Exercício, acrescentado pelo montante registrado em Lucros Acumulados em 01.01.2008, para a constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 25.699.442,98 (vinte e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos); b) destinar o saldo do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 253.720.692,22 (duzentos e cinquenta e três milhões, setecentos e vinte e mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) para a constituição de Reserva da Retenção de Lucros, visando fazer face aos recursos de capital a serem aplicados no Ativo Permanente, em consonância com o Orçamento de Investimento, aprovado pelo Decreto nº 6.647, de 18.11.2008, nos termos do inciso XII, do parágrafo 1º, do artigo 16, do Estatuto Social de FURNAS; e c) destinar aos acionistas o valor de R$ 253.720.692,22 (duzentos e cinquenta e três milhões, setecentos e vinte mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), sob a forma de dividendos, relativo à remuneração mínima obrigatória de 25% do lucro líquido do exercício, acrescentada de 25% de remuneração adicional, conforme solicitado pela Eletrobrás, por meio da correspondência CTA-DF 1608/2009, datada de 18.02.2009; e iii) a proposta de Participação Estatutária dos Empregados nos Lucros do Exercício de 2008, no limite estimado de R$ 70.716.554,79 (setenta milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), para fins de submissão à Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, considerando a aprovação prévia pela Eletrobrás, por meio da correspondência CTA DA-0010856, datada de 09.10.2008; e por meio da RCA nº 002/356, aprovou, relativamente ao Exercício Social de 2008, o Relatório da Administração - 2008, como peça integrante da Prestação de Contas aos Acionistas de FURNAS, a ser publicado, para fins de submissão à Assembléia Geral Ordinária, nos termos do artigo 133, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, o Presidente da Assembléia comunicou que, em cumprimento ao art. 163, da Lei nº 6.404/76, os Conselheiros Fiscais da Empresa, após participarem da 356ª reunião do Conselho de Administração, emitiram Parecer recomendando a aprovação das matérias acima apreciadas, pela Assembléia Geral que, em conformidade com o parágrafo único, do art. 164, da Lei nº 6.404/76, foi apresentado e lido neste ato, contendo o seguinte teor: “Nós, abaixo assinados, Membros do Conselho Fiscal de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no uso de nossas atribuições legais, considerando a decisão da Diretoria Executiva de 16 de março de 2009, homologada pelo Conselho de Administração em 20 de março de 2009, analisamos o Relatório da Administração, relativo ao exercício de 2008; 2 - Assistidos pelo Contador da Sociedade, Sr. Milton Ronaldo Uryn, CRC/RJ 053.486/O-0, pelo Superintendente de Contabilidade e de Controle, Sr. José Luiz Oliveira de Aguiar, e pelos representantes da HLB Audilink & Cia. Auditores, analisamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compostas do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado do Exercício, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Recursos Destinados a Aumento de Capital, da Demonstração do Resultado Segregado por Atividade, dos Saldos e Transações com Partes Relacionadas, da Demonstração do Fluxo de Caixa, do Demonstrativo do Valor Adicionado, das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, bem como a proposta relativa à destinação do Lucro do Exercício e dos Lucros Acumulados provenientes da realização da Reserva de Lucros a Realizar. Foi verificado que, para o Lucro do Exercício no valor de R$ 454.518.036,55, acrescentado do montante de R$ 59.470.823,11, registrados em lucros acumulados em 01.01.2008, decorrente do ajuste previsto na Lei nº 11.638, de 28.12.2007, e pelo Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 13 - Adoção inicial da Lei nº 11.638/2007, assim como dos Lucros Acumulados provenientes da realização da Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 19.151.967,76, foi elaborada a seguinte proposta: a) Destinar 5% do Lucro Líquido do Exercício, acrescentado pelo montante registrado em Lucros Acumulados em 01.01.2008, para a constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 25.699.442,98; b) Destinar o saldo do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 253.720.692,22 para a constituição de Reserva da Retenção de Lucros; c) Destinar aos acionistas o valor de R$ 253.720.692,22, sob a forma de dividendos, relativa à remuneração mínima obrigatória de 25% do lucro líquido do exercício, acrescentada de 25% de remuneração adicional; 3 - Analisamos também a proposta da participação estatutária dos empregados nos lucros, no valor limite de R$ 70.716.554,79, para fins de submissão à Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, considerando a aprovação prévia pela Eletrobrás, por meio da correspondência CTA DA-0010856, datada de 09.10.2008. Para efeito de esclarecimentos sobre a participação estatutária dos empregados nos lucros, o valor a ser efetivamente pago estará condicionado à aprovação do DEST- Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja deliberação do referido pagamento, regulamentada pelo Decreto nº 3735, de 24 de janeiro de 2001, e pela Resolução nº 10, de 30 de maio de 1995 do CCE - Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, considera os Termos de Pactuação do Plano de Metas Coletivo do Grupo Eletrobrás e de FURNAS referente à PLR 2008; 4 - Corroboramos o parecer dos auditores independentes sobre as Demonstrações Contábeis do encerramento do exercício, o qual contém quatro parágrafos de ênfase; 5 - De nossa análise e também com base no parecer dos auditores independentes, atendidos os preceitos formais e legais, consideramos que as Demonstrações Contábeis estão habilitadas para que o Conselho de Administração as submeta à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, nos termos do artigo 192, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. (a) Fernando Swami Thomas Martins - Presidente do Conselho Fiscal (a) Marisete Fátima Dadald Pereira - Membro do Conselho Fiscal (a) Antônio de Pádua Ferreira Passos - Membro do Conselho Fiscal”. O Presidente da Assembléia informou ainda, que, também em cumprimento ao art. 163, da Lei nº 6.404/76, a proposta do Orçamento de Capital da Empresa para o Exercício de 2009, mereceu recomendação de aprovação pela Assembléia Geral, consignada no Parecer que apresentado e lido, nesta Assembléia, em conformidade com o parágrafo único do art. 164 da Lei nº 6.404/76, contém o seguinte teor: “O Conselho Fiscal de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão da Diretoria Executiva, de 16 de março de 2009, homologada pelo Conselho de Administração em 20 de março de 2009, no que se refere ao Orçamento de Capital da Empresa, relativo ao exercício social de 2009, para a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG de FURNAS, aprovado pelo Decreto nº 6.647, de 18 de novembro de 2008, com Orçamento Anual de Investimentos, no montante de R$ 1.600.052.009,00 este custeado com recursos próprios, que incluem a Reserva da Retenção de Lucros no montante de R$ 253.720.692,22, manifesta sua posição favorável ao referido Orçamento, pelo que, respeitadas as formalidades legais, seja submetido à deliberação da Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. (a) Fernando Swami Thomas Martins - Presidente do Conselho Fiscal (a) Marisete Fátima Dadald Pereira - Membro do Conselho Fiscal (a) Antônio de Pádua Ferreira Passos - Membro do Conselho Fiscal”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembléia apresentou, para deliberação dos acionistas presentes, os itens da Ordem do Dia: Item I - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício de 2008 e Orçamento de Investimento e Inversões Financeiras para o exercício de 2009; Item II - Destinação do Lucro Líquido do Exercício de 2008, em especial no relativo à: a) Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa; b) Remuneração aos acionistas, no montante de 50% do Lucro Líquido do Exercício ajustado, sob a forma de dividendos; Item III - Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2008 para os empregados e dirigentes da Empresa; Item IV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes; V - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. Relativamente ao Item I da Ordem do Dia, o Presidente da Assembléia informou que a MM. Juíza da 2ª Vara Empresarial proferiu, em 28.04.2009, no processo 2009.001.102851-4, ajuizado pela Após-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, a seguinte decisão em antecipação de tutela: “...defiro a antecipação de tutela para determinar que, caso a assembléia-geral ordinária a realizar amanhã delibere aprovar as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2008, faça constar a ressalva no que tange à inclusão no ativo do valor de R$ 931.046,00 referente as dívidas contraídas por força do “Termo de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamentos e Outras Avenças” e do “Contrato de Reconhecimento de Obrigação Financeira e do Respectivo Parcelamento de Pagamento Relativo à Reserva a Amortizar Referente ao Plano de Benefícios Definidos da Real Grandeza”, firmados em 14/12/2000 e 13/10/2003, de modo a impedir a exoneração de responsabilidade dos administradores e fiscais”. Em seguida, a Após-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Yoná Maria de Lima Moreira, que comprovou sua condição de acionista de FURNAS Centrais Elétricas S.A., declarou seu voto contrário à aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31.12.2008, que é juntado à documentação desta Assembléia Geral para arquivamento na sede da Companhia, nos termos do art. 130, da Lei nº 6.404/76. A Após-FURNAS informou que tal voto se deu, entre outros fatos, em virtude da ilegalidade da contabilização dos saldos dos contratos financeiros relativos ao Plano BD, a título de ativo atuarial, no montante de R$ 931.046,00 mil, conforme informação da Nota 13 - Ativo Atuarial das Demonstrações Contábeis, voto este acompanhado pelos acionistas minoritários presentes. O acionista minoritário, José Elton Tavares de Oliveira, comprovando sua condição, acompanhando o voto da Após-FURNAS também declarou seu voto contrário à aprovação das Demonstrações Contábeis para os Exercícios findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007, esclarecendo que os mesmos motivos narrados no voto da Após-FURNAS levaram-no a formalizar uma DENÚNCIA junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em 22.04.2009, protocolizada sob o nº 000844, conforme arrazoado por ele apresentado, que é juntado à documentação desta Assembléia Geral para arquivamento na sede da Companhia, nos termos do art. 130, da Lei nº 6.404/76. A representante da acionista majoritária, Eletrobrás, votou pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras de FURNAS do Exercício encerrado em 31.12.2008, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, do Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado acompanhadas das Notas Explicativas, relativos ao Exercício Social de 2008; bem como pela aprovação do Orçamento de Investimentos e Inversões Financeiras de FURNAS para 2009. O Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, a proposta da representante da acionista Eletrobrás foi aprovada por maioria. Relativamente ao Item II da Ordem do Dia, a representante da acionista majoritária, Eletrobrás, propôs e votou pela aprovação da proposta do Conselho de Administração para a destinação do Resultado do Exercício, definindo que os dividendos sejam pagos até o último dia útil do ano de 2009. A Após-FURNAS, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Yoná Maria de Lima Moreira e demais acionistas minoritários votaram contrariamente à aprovação da matéria, em função de seu voto contrário à aprovação do item I. O Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, a proposta da representante da acionista Eletrobrás foi aprovada por maioria. Relativamente ao Item III da Ordem do Dia, a representante da acionista majoritária, Eletrobrás, propôs e votou pelo limite de R$ 70.716.554,79 (setenta milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos), aprovado pela Eletrobrás, para pagamento aos empregados de participação nos lucros, desde que aprovado pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. A Após-FURNAS, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Yoná Maria de Lima Moreira e demais acionistas minoritários votaram contrariamente à aprovação da matéria, em função de seu voto contrário à aprovação do item I, porém registraram que este fato não poderia impedir a concessão da PLR aos empregados de FURNAS, uma vez que o critério de concessão é estabelecido para todo o Grupo Eletrobrás. O Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, a proposta da representante da acionista Eletrobrás foi aprovada por maioria. Relativamente ao Item IV da Ordem do Dia, a representante da acionista majoritária, Eletrobrás, propôs e votou pela composição do Conselho Fiscal, com os seguintes membros: Efetivos: Fernando Swami Thomas Martins, Marisete Fátima Dadald Pereira e Antônio de Pádua Ferreira Passos (Representante do Tesouro Nacional); e Suplentes: João Vicente Amato Torres, Ronaldo Sergio Monteiro Lourenço e Luciana Maria Rocha Moreira Trigueiro (Representante do Tesouro Nacional). O Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, a proposta da representante da acionista Eletrobrás foi aprovada por unanimidade. Relativamente ao Item V da Ordem do Dia, a representante da acionista majoritária, Eletrobrás, propôs e votou pela: a) Fixação, em R$ 4.461.138,10 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e trinta e oito reais e dez centavos), da remuneração global a ser paga aos Administradores de FURNAS, no período compreendido entre abril de 2009 e março de 2010, aí incluídos honorários mensais, 13º salário, gratificação de férias, abono pecuniário, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, ajuda de custo de transferência, cobertura parcial de despesas médicas, seguro de vida em grupo, seguro ou auxílio-funeral, fundo de pensão e Participação nos Lucros ou Resultados, facultando ao dirigente optar pela retribuição paga na sua empresa de origem, na hipótese desta ser superior ao valor nominal do honorário praticado. Não devendo ser considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, tais como mérito, promoção e ajustes não lineares, inclusive na remuneração do empregado paradigma; b) Delegação, ao Conselho de Administração de FURNAS Centrais Elétricas S.A., de competência para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global e deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração; c) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais e do 13º salário, percebidos pela Diretoria Executiva, nos termos da Lei nº 9.292, de 12.07.1996, aí computados exclusivamente os valores pagos a título de honorários, excluídas as demais rubricas. O Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, a proposta da representante da acionista Eletrobrás foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente da Assembléia declarou que, atendendo o art. 162, da Lei no 6404/76, ficava assim composto o Conselho Fiscal de FURNAS Centrais Elétricas S.A., com mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2010, nos termos do art. 28, do Estatuto Social de FURNAS: para membros efetivos, Sr. Fernando Swami Thomas Martins, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 78-1-01593-7, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 376.498.097-49, domiciliado na Rua Tupiniquins nº 84, São Francisco, Niterói, RJ; Sra. Marisete Fátima Dadald Pereira, brasileira, casada, contadora e economista, portadora da carteira de identidade nº 5.110.361-3, expedida pela SSP/SC, inscrita no CPF nº 409905160-91, domiciliada na Rua Desembargador Arno Hoeschel nº 254, apto. 801, Centro, Florianópolis, SC; e Sr. Antônio de Pádua Ferreira Passos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 351.869, expedida pelo SEP/DF, inscrito no CPF nº 121.595.901-00, domiciliado no SQS, 104, bloco G, apto. 204, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional; e para membros suplentes, Sr. João Vicente Amato Torres, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 057.991-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF nº 835.931.107-25, domiciliado na Rua Professor Helion Povoa nº 56, bloco 1, apto. 701, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; Sr. Ronaldo Sergio Monteiro Lourenço, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 36.445-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 466.320.857-68, domiciliado na Rua Barão de Lucena nº 140, apto. 203, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; e Sra. Luciana Maria Rocha Moreira Trigueiro, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 1979691, expedida pela SEP/DF, inscrita no CPF nº 573.232.831-91, domiciliada no SQN, 311, bloco J, apto. 605, Asa Norte, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional. Registre-se, outrossim, com relação aos Conselheiros Fiscais eleitos nesta Assembléia, que foram apresentados seus currículos e a Declaração de Desimpedimento aos acionistas presentes e que os Conselheiros eleitos apresentarão, cada um, a Declaração em cumprimento ao art. 1º, do Decreto nº 1.957/96, que regulamenta a Lei nº 9.292/96. Em seguida, a representante da acionista majoritária, Eletrobrás, recomendou que na ata da presente Assembléia conste que as próximas publicações previstas no art. 289, da Lei nº 6.404/76, sejam realizadas no Jornal do Brasil/RJ, assim como no órgão oficial da União, conforme determinado a FURNAS na correspondência CTA-PR-3102/2009 (circular), de 31.03.2009, anexa. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura desta ata. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, Sr. Victor Albano da Silva Esteves e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, Fernanda Maria Muniz Vieira Lima. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, Secretária da Assembléia a redigi e assino, conforme artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. (a) Victor Albano da Silva Esteves - Presidente da Assembléia (a) Fernanda Maria Muniz Vieira Lima - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás (a) Ana Luiza R. F. B. Werneck Genofre - Secretária da Assembléia, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 15/05/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00001908387, E DATA: 15/05/2009. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL. \r\n\r\nId: 773837"
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                "774838": [
                    "V - Ata",
                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 14:30 horas, na Rua da Candelária, 60, 9º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2010, os seguintes dirigentes: PRESIDENTE: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar; VICE-PRESIDENTE: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua da Quitanda, nº 86, 5º andar e DIRETORES sem designação específica: Sérgio Alfredo Diuana, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.237.299-9 (IFP) e CPF nº 208.606.097-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária, n.º 60, 9º andar, Centro, Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG: 22.007-D (CREA/RJ), CPF/MF n.º 339.555.907-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária, 60, 9º andar, Centro, Antonio Carlos Restum Gabriel, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º. 02.768.499-2 (DETRAN/RJ), CPF n.º 362.671.207-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro e César Tadeu Alonso Dominguez, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n.º. 6053579, emitida pela SSP/SP e CPF n.º 804.321.828-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, os quais declararam-se desimpedidos na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos. 2. A remuneração anual global dos administradores foi fixada nos termos da Assembléia Geral Ordinária de 30 de abril de 2009. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio - Vice-Presidente, Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti e Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon - Conselheiros. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Saspar Participações S.A.. n.º 00001907456. Data:13/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774838"
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                    "SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 83.131.417/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 3330028099-5\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede social, na Rua Tenente Célio, nº 150, bairro Granja dos Cavaleiros, Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Legalmente convocados, reuniram-se, para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída, os acionistas desta sociedade representando a totalidade do seu capital social, conforme se constatou do respectivo livro de presença, assim reuniram-se, a saber: ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: a. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; e b. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; Em Assembléia Geral Extraordinária: a. Ratificar e aprovar a distribuição antecipada de lucros; b. Aumentar o capital social. Mesa: Presidente: Yolanda Maria Crocker Ritzmann, Secretária: Sylvia Ritzmann Cabrera. Deliberações: Constatada a presença de acionistas representando o quorum necessário à instalação desta Assembléia Geral, na forma do art. 135 da Lei 6.404/76, a mesma foi instalada, foi eleito para presidir esta Assembléia Geral a Sra. Yolanda Maria Crocker Ritzmann, o qual convidou a Sra. Sylvia Ritzmann Cabrera para secretariar os trabalhos. Passando à deliberação das matérias a serem tratadas em Assembléia Geral Ordinária, com relação ao item (a), os acionistas aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer emendas ou ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial RJ e no jornal Diário Comercial no dia 30 de abril de 2009, registrando-se as abstenções de voto por parte dos legalmente impedidos de deliberar sobre esta matéria. Com relação ao item (b), os acionistas aprovaram, (por unanimidade), a destinação do resultado do referido exercício social. Deliberações tomadas em Assembléia Geral Extraordinária: com relação ao item (a), Ratificar e aprovar a distribuição antecipada de lucros; (b), todos acionistas aprovaram, por unanimidade o aumento preconizado, que obedecerá o sistema de \"capital realizado\" autorizado para R$ 8.000.000.00 (oito milhões de reais), que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - A Companhia possui capital social autorizado, de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), divididos em 800.000 ( oitocentas mil ) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" Continuando com a palavra a presidente declarou que o aumento preconizado obedecerá ao sistema de \"capital realizado\", utilizando-se R$ 2.936.995,00 (Dois Milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais) da conta \"reserva de lucros\", R$ 939.554,00 (Novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais) da conta \"reserva legal\" e R$ 1.123.451,00 (Hum Milhão, cento e vinte três mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais) a ser futuramente integralizado, proporcionalmente a participação de cada acionista no capital integralizado. Dessa forma a distribuição do capital social em ações ordinárias nominativas será proporcional ao capital possuído por cada acionista, após a integralização abaixo:\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n%\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nINCORPORADO\r\n\r\nVale Encantado\r\n\r\n99,00\r\n\r\n2.970.000,00\r\n\r\n3.837.783,51\r\n\r\nYolanda M. C. R.\r\n\r\n0,40\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n15.506,20\r\n\r\nAfonso R. Neto\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n5.814,82\r\n\r\nSylvia R. Cabrera\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n5.814,82\r\n\r\nMônica Ritzmann\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n5.814,82\r\n\r\nMárcia Ritzmann\r\n\r\n0,15\r\n\r\n4.500,00\r\n\r\n5.814,82\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n3.876.549,00\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n%\r\n\r\nSUBSCRITO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVale Encantado\r\n\r\n99,00\r\n\r\n1.112.216,49\r\n\r\n7.920.000,00\r\n\r\nYolanda M. C. R.\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4.493,80\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\nAfonso R. Neto\r\n\r\n0,15\r\n\r\n1.685,18\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nSylvia R. Cabrera\r\n\r\n0,15\r\n\r\n1.685,18\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nMônica Ritzmann\r\n\r\n0,15\r\n\r\n1.685,18\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nMárcia Ritzmann\r\n\r\n0,15\r\n\r\n1.685,18\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.123.451,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\nA senhora presidente solicitou que, tendo sido observadas todas as formalidades legais para o aumento de capital, a assembléia autorizasse a diretoria a promover os registros contábeis e a necessária alteração e registro na Junta Comercial correspondente o respectivo Estatuto Social. Assim, aprova a lavratura da ata a que se refere estas Assembléias, em forma sumária conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações conforme a Lei 11.638/2007. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura destas a que se refere à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no livro próprio, reaberta a sessão, foram estas atas lidas, conferidas, aprovadas e assinadas por mim, secretária Sylvia Ritzmann Cabrera e demais acionistas presentes, Yolanda Maria Crocker Ritzmann; Afonso Ritzmann Neto; Mônica Ritzmann; Márcia Ritzmann; Vale Encantado Administração e Participações Ltda, representada neste ato por sua diretora presidente Sylvia Ritzmann Cabrera, encerrando-se os trabalhos. Macaé, 30 de abril de 2009. YOLANDA MARIA CROCKER RITZMANN. SYLVIA RITZMANN CABRERA. AFONSO RITZMANN NETO. MÔNICA RITZMANN. MÁRCIA RITZMANN. VALE ENCANTADO ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Serviços Marítimos Continental S/A. Certifico o deferimento em 20/05/2009, e o registro sob o número 1910116 e data de 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774676"
                ],
                "774873": [
                    "V - Ata",
                    "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nATA LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76, DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas, cumulativamente, conforme o parágrafo único do art. 131 da Lei 6.404/76, em 14 de maio de 2009. I - Data, Hora e Local: Às 10.00 horas, do dia 14 de maio de 2009, na sede social da empresa, na Av. Capitão Juvenal Figueiredo, nº 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, em primeira convocação (art. 125, Lei nº 6.404/76); Ii - Mesa Diretora: Presidente: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark e Secretário: Nelson da Silva Gonçalves; Iii - Convocação: Editais de Convocação publicados no D.O. do Rio de Janeiro, parte V, páginas nºs 08, 07 e 11, dos dias 06, 07 e 08/05/2009, respectivamente, e no Jornal \"DIÁRIO COMERCIAL\", páginas 03, 07 e 03, dos dias 06, 07 e 08/05/2009, respectivamente; IV - Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença dos Acionistas (art. 127, da Lei nº 6.404/76); V - Resoluções Aprovadas: 1) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício de 2008, com apuração de lucro líquido de R$ 3.302.085,33 (três milhões, trezentos e dois mil, oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), com a presença da Diretoria para os devidos esclarecimentos; 2) Destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2008, no valor de R$ 105.104,27 (cento e cinco mil, cento e quatro reais e vinte e sete centavos) à conta de Reserva Legal; 3) Distribuição de dividendos no valor de R$ 784.245,27 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), permanecendo o saldo remanescente de R$ 2.352.735,79 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) na conta de lucros acumulados; 4) Aprovar o grupamento de ações da Companhia na proporção de 1.000 (mil) ações para 1 (uma) ação, passando o artigo 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º\" - O capital social é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), totalmente integralizado, dividido em 2.555.978 (dois milhões, quinhentas e cinquenta e cinco mil, novecentas e setenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; 5) Fica aprovada a consolidação do Estatuto Social constante no anexo I, fazendo o referido anexo parte integrante da presente ata. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembléia pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark, Anna Katharina von Söhsten Meyer de Mendonça Clark Pinto da Luz, Ingrid von Söhsten Meyer de Mendonça Clark - p/p e Lucianna von Söhsten Meyer de Mendonça Clark - p/p,. São Gonçalo, 14 de maio de 2009. Certifico que a presente é cópia autêntica da original lavrada em livro próprio. Marjorie von Söhsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente; Nelson da Silva Gonçalves - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estabelecimentos James Frederick Clark Niterói S.A. Certifico o deferimento em 18/05/2009 e o registro sob o número 1908934 e data de 18/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 774873"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "774379": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale informa que a proposta de mudança de seu nome legal para Vale S.A. de Companhia Vale do Rio Doce foi aprovada hoje na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 774379"
                        ],
                        "755188": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 64.308.299/0007-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000064, com validade até 14 de abril de 2014, para operar sistema de tratamento de esgoto de supermercado, na AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2422/2452 - CENTRO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/201408/2006)\r\n\r\nId: 755188"
                        ],
                        "774821": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA LLX Logística S.A. (\"Companhia\") comunica a seus acionistas que, nos termos do Aviso aos Acionistas publicado em 14 de maio de 2009, em 20 de maio de 2009 encerrou-se o prazo para subscrição das sobras de ações não subscritas no primeiro rateio de sobras do aumento de capital aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 16 de março de 2009.\r\n\r\nForam subscritas no segundo rateio de sobras 221.824 ações, ao preço de emissão de R$ 1,80 por ação, totalizando o valor de R$ 399.283,20.\r\n\r\nO saldo de 4.000 ações não subscritas será vendido em bolsa de valores, em benefício da Companhia, conforme dispõe o artigo 171, § 7º, \"b\", da Lei nº 6.404/76, através de leilão a ser realizado no dia 27 de maio de 2009 em horário a ser divulgado pela Bovespa.\r\n\r\nEventuais esclarecimentos quanto ao leilão poderão ser obtidos na corretora Credit Suisse (Brasil) S/A CTVM através do telefone 55 11 3841-6272 (pessoa de contato Haroldo Amaral).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A.\r\n\r\nId: 774821"
                        ],
                        "772866": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA \r\n\r\nVITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: 2004: Alexandre Pereira de Carvalho. 2008: Marcelo Silva Carneiro de Campos, Neide Moura Teixeira, Tamiro Henrique Carvalho de Souza. POLO MACAÉ: 2003: Pamela Ribeiro da Silva, Tulio Augusto Ferreira Machado de Abreu e Lima. 2007: Alex Santos do Desterro, Anderson Miranda Coutinho, Bruno Brandão Alves, Bruno Ferreira Soares, Carlos Eduardo Dias Vidal, David Ferreira Lopes Junior, Edio Constantino dos Santos, Jardel Alexandre Pereira, Jonas da Silva Pereira Sant'ana, Jorge Claudio de Souza Carlos, José de Barros Velozo, Leandro Pinto dos Santos, Michele Silva de Paula Vaz, Paulo Victor Maciel Barbosa, Pedro Henrique Gomes da Silva. 2008: Adenilson Furtado Rangel, Adilson Fernandes Couto, Adolfo Mota Veloso, Alberto Pereira Heleodoro, Alessandra Theodoro Soares, Alex Cabral Cunha, Alex Sandro Emmerick dos Santos, Alexandre de Oliveira, Alexandre dos Santos Lizardo, Alexandre Silva, Alexandre Vieira Jordão, Alexsandro Santos Cruz, Alexssandro Duarte de Souza, Almir Tadeu de Oliveira Pereira, Ana Carla Marinho, Anderson Rafael Lima Simião, Andrea Batista Sardenerg, Anira Nascimento Pereira, Anne Scoralick do Amaral, Antonio Aires de Araujo, Antonio da Silva Machado Neto, Aparecida Ferreira dos Anjos, Beatriz dos Santos Aguiar, Benicio Santoro, Carlos Augusto Alves Motta, Carlos Augusto Ribeiro Gonçalves, Carlos Eduardo de Paula das Dôres, Cecilia da Cunha Oliveira, Celso de Souza da Silva, Chirley Gonçalves Pereira, Cinthia Gomes Emerick, Claudia Gomes Batista Lopes, Claudio da Silva Rangel, Cleiton Henriques da Silva, Clenilson Gomes Barbosa, Cosme Freitas da Cruz, David Pereira Mota, Dayane Curvelo Nascimento, Dejair da Silva Barcellos, Diego Cafiero Rangel Peixoto, Doralice Rosa da Silva, Eder Rodrigues de Oliveira, Edson dos Santos Miranda, Edvaldo Santos de Oliveira, Eliana Ribeiro Mota, Elias Augusto Navarro, Elisane de Abreu Bitencourt Muniz da Silva, Elissandro Oliveira dos Santos, Elizabeth Monteiro Gomes, Ely Carvalho Monteiro, Emerson Ferreira dos Anjos, Enoque Barros de Oliveira, Eraldo Coelho Miranda, Eric Ronick de Almeida Bual, Eudes Gonçalves Nunes, Evandro Pereira Barreto, Fabio dos Anjos Costa, Fabio Gastanes Souza, Faraday Fernandes Negreiro de Paiva, Fellipe Barreto Ribeiro, Fernanda Carvalho Viana, Fernando de Santana Vera Cruz, Fernando Ferreira dos Santos, Flavio dos Santos Climaco, Flora Maria da Silva, Francisco Carlos Ferreira Machado, Gabriel Emerick Bacelar, Geilton de Carvalho Faria, Geilton Soares da Silva, Gilson Baptista Campos, Gilson Ribeiro Ozorio, Gilvan Santos da Silva, Irenilda Muzy Lopes, Itamar Trajane Lima, Jacy do Nascimento Ferreira, Jailson Rocha da Silva, Jair Ribeiro Rangel, Jairo de Castro Terra, Janderson Barros Coutinho, Janderson da Silva de Lima, Janique Machado Franco, Jean Carlos Ribeiro Paulo, Jeferson de Araujo Couto, Jeferson Felix Cazemiro, Jefferson Monteiro Pessanha, Jeronimo de Paula Assis, Jessica da Silva Valituito, João Conceição Santos, Joceilda Correa Barcellos, Jorge Liduino Pinto, José Florêncio Moreira, José Luiz da Silva, José Luiz Souza Maia, José Macedo, José Maria Leonôr Pereira, José Roberto da Silva, José Roberto Feliciano Teixeira, José Roberto Pontes dos Santos, José Saturnino Barcelos, Josias Borges de Oliveira, Josué Prata Moreira, Juliana de Souza Aguiar, Julio Cesar de Souza, Julio Vlademir Binkosk, Jussara Almada Coelho Amorim, Leandro Araujo Correa, Leandro de Almeida Rocha, Leandro de Oliveira, Lenilton Ribeiro da Costa, Leonardo Wellington Lima, Lia Cristina Bastos Rosa Costa, Liberio Menezes Maron, Lilian Fonseca Matos, Lorival Dias, Luciana Campos Venancio, Luciano Almeida Ferreira, Lucilene Vieira Souza, Lucio Cesar da Cruz Almeida Viana, Luis Claudio Leite da Silva, Marcelo Teixeira de Souza, Marcelo Vera Cruz da Costa, Marcia Maria dos Santos Azeredo, Marcos Fagundes da Silva, Marcos Soel Nunes da Costa, Marcos Tavares Correa, Marcos Vinicius Cruz de Carvalho, Maria Aparecida Tanus do Rosário, Mariana Morais de Andrade, Marileia Peixoto Pereira, Marlon Silva da Costa, Monica Monteiro Marques, Munila Martins de Abreu, Murilo Corrêa Barreto, Nilton Cesar Souza de Almeida, Nilza Machado Florido, Pâmela Cabral Barbosa, Paulo Sergio Godinho Carino, Pedro Andrade Leal Junior, Priscila Klem Machado Viana, Rafael Baza Montoto, Rafael Ribeiro Batista, Raul Henriques Silva, Rita Helena Rocha Moreira Favero, Robson de Oliveira Amorim, Robson Lopes de Souza Maia, Rodolfo Augusto Cosme da Silva, Ronaldo da Vitoria, Rosa Maria Moraes Damasceno, Rosangela Mozer, Rubens Freire de Lima, Samuel Sant'ana da Silva, Sandra da Hora Santos Souza, Sebastião Gomes Dutra, Sergio Lima da Silva, Sergio Lucio Viana, Sirlon Ferreira Leite, Suzete de Abreu, Ueckson Gomes Ribeiro, Ueudes Gonçalves Nunes, Vagner de Siqueira Rocha, Valneis Manoel dos Santos, Vanderlan Moraes da Hora, Vanderlucia dos Santos Bernardes Garcia, Vanderson Campos Rangel, Vanderson dos Santos Pereira, Vinicius Araujo Cabral da Silva, Walace Madureira, Washington Santos Nunes, Wellington Sérgio de Oliveira, Wilsimar de Andrade Rangel, Zeilton da Silva Rangel.Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 772866"
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                            "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormando de Formação Geral: Curso Técnico Processamento de dados: 00 Renata Marques Carnevale\r\n\r\nId: 766796"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "XV DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.420.565/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nXV DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000089/2009 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I no. 71/2009, com validade até 20 de maio de 2012, a realizar a instalação de um Prédio Comercial na RUA XV DE NOVEMBRO, no. 04 - CENTRO, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 774527"
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                            "TJA - JPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 10.603.172/0001-03\r\n\r\nFormandos do Curso de Mediação e Arbitragem Turma 05/09: Adalto Lins dos Santos; Antonio Carlos Bello de Albuquerque; Gabriel de Oliveira Filho; Joacir de Souza Costa; Marcio Alencar Alba da Silva.\r\n\r\nId: 766015"
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                            "COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1039-45\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ, MANTIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC , localizado na Avenida Coronel Sisson, s/nº- Imbariê - Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio do ano letivo de 2004/2º semestre: Carlos José Damasceno dos Santos - 2005/1º semestre: Cristina Menezes de Souza - Rafael dos Santos Almeida - 2005/2º semestre: Willian de Souza Pacheco - 2006/1º semestre - Renato dos Santos Nascimento - 2006/2º semestre - Carlos Diogo Pereira Silva -Luiz Fernando Maia da Silva -Moyses Pereira da Silva Neto - 2007/1º semestre: Flávio de Carvalho da Silva - Haulan Eduardo Nogueira - 2007/2º semestre - Frances Dias Barbosa - Leonardo Calheiros Gomes - Raphael Lilemberg Santos Mendes da Silva - Vanessa Henriques do Nascimento da Silva - Ensino Médio Regular do ano letivo 2002 - Darlen Dias da Silva - Ensino Médio Regular do ano letivo 2003 - Livia Leandro Calandrini dos Santos - Ensino Médio Regular do ano letivo 2007 - William Cassiano Pereira da Silveira - Ensino Médio Regular do ano letivo 2008 - Ana Gabriela Corrêa de Ornelas - Carolina Marinho de Miranda - Jefferson da Silva Rodrigues - Juliane Silva de Almeida - Leila da Silva Araujo Pereira - Natália de Sousa dos Santos - Paula Dayane Corrêa de Ornelas - Wallace Fernando Pinto de Souza - Retificação D.O de 03/03/2009 Pág. 43 - Ensino Médio 2007: onde se lê: Giseli Gomes da Costa leia-se Gisele Gomes da Costa. Secretária: Patrícia Silva Porto Registro nº 1053/00 e Diretor: Marcos Augusto da Silva nº 1997010072-10.\r\n\r\nId: 768890"
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                        "767664": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0061- 00\r\n\r\nO Diretor do Senac Resende, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Sarkis José Sarkis, nº 80, Jardim Jalisco, Município Resende - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2008: Ediane de Oliveira Cesar, Françoaise Dias Dutra, Patricia Santiago Rocha. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2005: Valério Pimentel dos Santos. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 767664"
                        ],
                        "770374": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS\r\n\r\nCNPJ: 42.257.543/0001-39\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS - CAEL, mantido pela Fundação Educacional Unificada Campograndense, situada na Estrada da Caroba, nº 685, Bairro Campo Grande, Município: Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso ENSINO MÉDIO, modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2006.2: Luana Teixeira de Souza; ANO 2007.1: Lilian Pereira de Souza; ENSINO MÉDIO, ANO 1999: Ana Paula de Oliveira Rodrigues; ANO 2003: Aline Thaís Borges Lima, André Luiz Cardoso Coelho, Érica de Oliveira Silva; ANO 2006: Pablo Façanha do Carmo, Thiago Lima da Silva; ANO 2007: Alana Massucate Alves Torres, Amanda Tinoco de Mesquita, Andreza Barbosa Manhães, Bruno Coelho Antunes, Carolina Santos da Silva, Daniel Pereira Neves da Silva, Evandro Quevedo dos Santos, Hilthon Carlos Jordão Maia Costa, Pilar Rodrigues Chaves; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIE, ANO 2006: Quetlen de Oliveira Antunes; CURSOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO 2001: Brenda Monaliza Barroso Paulo; TÉCNICO EM ELETRÔNICA, ANO 2001: Emerson Roza Silva; TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, ANO 1993: Clayton Rego Rodrigues; TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, ANO 2001: Fagner Bruno Inacio de Souza; ANO 2002: Pedro Henrique Tavares dos Santos; ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM O CURSO TÉCNICO EM: ADMINISTRAÇÃO, ANO 2008: Jéssica Aparecida Damacena; ELETRÔNICA, ANO 2007: Bruno Gagno Serpa Moço; ENFERMAGEM, ANO 2006: Mariane Pontes de Oliveira; ANO 2007: Daniele Cabral Izidoro; INFORMÁTICA, ANO 2007: Alana de Oliveira Figueiredo, Felipe Costa Borges; PATOLOGIA CLÍNICA, ANO 2006: Carolline Fontes Campos de Souza; CURSO PÓS-MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO 2005: Raquel Silva Ruas; ANO 2006: Aline Alves de Freitas, Fernanda Silva dos Santos, Leonardo Garcês da Silva; TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, ANO 2005: João Ricardo de Oliveira Lima; ANO 2006: André Luiz Manhães, Estefania Bitencourt Veloso da Silva; ANO 2007: José Augusto Santore Junior, Dimitrios Barbosa de Castro; ANO 2008: Luana Marcos Antonio Barbosa de Medeiros; TÉCNICO EM ELETRÔNICA, ANO 2006: André Luís Saragoça Decembrino da Silva Almeida; ANO 2007: André Moreira de Oliveira, Marcos Paulo Soares Brasil, Nilton Francisco de Castro; TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, ANO 2007: Cássio Bergamo de Mattos; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO 2008: Luana Teixeira da Souza; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ANO 2004: Aline Augusto Mesquita, Fabiana Guimarães Silva; ANO 2006: Gisele Gama Ondeza; ANO 2007: Daniel Dias da Silva Leão, Luan Gomes Alves, Marlon do Nascimento Viana; TÉCNICO EM QUÍMICA, ANO 2005: Samuel Barbosa de Andrade Raphael; ANO 2007: Ednelson Gomes Leite, Thiago Rafael dos Santos Canuto; ANO 2008: Aline Braga Libano, Cintia Chagas Barros, Magnovaldo Carvalho Lopes, Pedro Paulo Santopietro Filho; TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, ANO 2002: Kenny Andrew Medeiros de Oliveira; TÉCNICO EM TURISMO E HOSPITALIDADE, ANO 2007: Karoline dos Anjos Gomes; Tornamos insubsistente o nome da aluna Cintia Chagas Barros publicada como concluinte do Curso Técnico em Química - 2008, D.O. de 03.11.2008, 1ª coluna, Fls.04; RETIFICAMOS: D.O. de 03.11.2008, 1ª coluna, Fls. 04; Onde se lê: Curso Técnico em Química - 2006, Jaqueline Gonzaga da Silva; Leia-se: Ensino Médio 2006; D.O de 26.04.2006, 1ª coluna, Fls. 33; Onde se lê: Carolina Russell Vasconcelos; Leia-se: Caroline Russell Vasconcelos. Secretário Escolar: Lilia Glauce Oliveira Mauricio, Reg. 666/03 E/COIE; Diretor: José Mauro da Silva, Reg. 1608/00 E/DGED/DRE; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço Mat. 0942724-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 770374"
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                        "774551": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que serão realizadas no dia 08 de Junho de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, os Pareceres dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; II - Eleger os membros do Conselho de Administração; III - Fixar a remuneração dos Administradores; IV - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 04 de Junho de 2008; V - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou o pagamento de dividendos em reunião realizada em 01 de Setembro de 2008; VI - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 07 de Janeiro de 2009; VII - Ratificar a decisão da Diretoria que aprovou a distribuição de dividendos em reunião realizada em 29 de Abril de 2009; Em observância ao que determina a Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante, necessário para requerer adoção do processo de voto múltiplo, para eleição dos membros do Conselho de Administração. Os acionistas podem se fazer representar por procuradores, constituídos há menos de 1 (um) ano, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 774551"
                        ],
                        "774720": [
                            "V - Convocação",
                            "SV GÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os srs. acionistas a comparecerem à AGE, que será realizada no dia 05/06/09, às 10hs, na sede social na Rua João Borges, 204, Gávea - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Grupamento de ações de emissão desta sociedade, sem diminuição do capital social, com a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social e respectiva consolidação do Estatuto Social. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 774720"
                        ],
                        "773269": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nConvocação para realização conjunta de Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral ordinária e assembléia geral extraordinária, que serão realizadas na sede social, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, na Praça Lopes Trovão s/n, CEP: 23.900-490, no dia 03 de junho de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008, dispensada a publicação nos termos do art. 294, II da Lei 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede social da Companhia e encontram-se disponíveis para consulta pelos acionistas; b) Reeleger os Diretores da Companhia; c) Fixar a remuneração global anual da Diretoria da Companhia; e d) Determinar o jornal para as publicações da Companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Ratificação da sede social da Companhia; b) Tomar conhecimento da renúncia dos membros do Conselho de Administração, bem como aprovar a extinção do referido Conselho; c) Alterar a redação do Estatuto Social da Companhia, tendo como objeto, dentre outras modificações: (i) alterar o prazo de duração da Companhia, que passará a ser indeterminado; (ii) alterar o artigo 3º para refletir o endereço da nova sede social; (iii) reformar o capítulo II relativo ao capital social da Companhia, para dentre outras, excluir a referência à emissão de ações preferenciais; (iv) reformar o capítulo IV do Estatuto Social, alterando as regras de convocação da assembléia geral (v) reformar o capítulo V relativo à administração da Companhia para alterar a estrutura da administração, com extinção do Conselho de Administração e modificação da competência da Diretoria e o prazo do mandato de seus integrantes; (vi) extinguir o Conselho Consultivo; (vii) reformar o capítulo VII do Estatuto Social, extinguindo as previsões de dividendo mínimo pago às ações preferenciais, dentre outros; e (viii) reformar o capítulo VIII do Estatuto Social, excluindo a previsão expressa de instalação do Conselho Fiscal a pedido dos acionistas na hipótese de liquidação da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 773269"
                        ],
                        "774865": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n.º 231 - 9º andar, às 9:00 hs, do dia 04.06.2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Re-Ratificar o item 5.4 Eleição de Diretoria, e 2) outros assuntos de interesse geral. Em Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE PARA O DIA 04/06/2009. 1º DIA DE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nId: 774865"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "774840": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.720.738/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Administração do Condomínio do Edifício Largo da Carioca, atendendo ao que determina o artigo 9º da Convenção do Edifício, convoca os Senhores Condôminos, para a Assembléia Geral Extraordinária, em primeira convocação às 14:00h e em segunda convocação com qualquer número às 15:00h do dia 04/06/2009 na sala da Administração do Prédio sito à Rua Uruguaiana nº 10, sala 1710, Centro, RJ, para discutirem e votarem a seguinte ordem do dia: 1º Item - Discussão e aprovação das propostas para contratação de firma especializada para reforma das empenas do prédio, inclusive a parte alta do terraço, com emissão de cota extra. 2º Item - Assuntos de interesse geral. Obs: I - Não poderão votar na Assembléia os Condôminos que estiverem em débito com as taxas Condominiais; II - Só poderão comparecer à Assembléia os representantes de Condôminos portadores de procuração com firma reconhecida. Gedaljie Chor - Síndico.\r\n\r\nId: 774840"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "774849": [
                            "V - Ata",
                            "SINDQUIMP/SERRANO\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nEXPLOSIVOS, DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS\r\n\r\nINDUSTRIAIS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN,\r\n\r\nVASSOURAS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, COMENDADOR \r\n\r\nLEVY GASPARIAN, AREAL E PETRÓPOLIS.\r\n\r\nC.N.P.J. 32.414.245/0001-51\r\n\r\nRua Izaltino Silveira, nº 1.319 - Três Rios -RJ\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE CHAPA REGISTRADA: Em cumprimento ao que determina o Estatuto, comunicamos que foi registrada, CHAPA-ÚNICA para o Pleito de 08 de junho de 2009, com a seguinte composição: Pedro Lopes, Antônio Carlos Pereira, Fátima Gerônimo, Paulo César Pires Egídio, Renato Antônio Rocha, José Carlos Kopke Leitão, Maurício Madeira Billé, Renato Pinto Rocha, Waldecyr Ornelas da Costa Júnior, Jairo Azevedo dos Reis, José Mario Chaves dos Reis, José de Paula Honorato, Joel Pereira Braz, Wilson Pereira de Souza Junior, Alcimar S. Nascimento. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação de candidaturas. Três Rios - RJ, 25 de maio de 2009. Pedro Lopes -Presidente.\r\n\r\nId: 774849"
                        ],
                        "767595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 251/09\r\n\r\nDispõe sobre diária a que fazem jus os Consultores, Assessores e Colaboradores do CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.º 6821 de 14 de abril de 2009 e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1.814/07, de 07 de fevereiro de 2007; CONSIDERANDO que as entidades criadas por Lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, de acordo com Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Medicina, conforme previsão legal; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar diária para os Consultores, Assessores e Colaboradores do CREMERJ, de forma a compensar o deslocamento na prestação de serviços e atividades; e CONSIDERANDO finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 06 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º - Os Consultores, Assessores e Colaboradores do CREMERJ, em não sendo Conselheiros do CREMERJ ou funcionários do CREMERJ, farão jus à percepção de diária, na conformidade desta Resolução, por desloca mentos intermunicipais e interestaduais, na prestação de serviços e atividades de interesse da entidade. Art. 2º - Entende-se por diária a indenização quando houver deslocamento da cidade de origem. Parágrafo Único - As diárias dos Consultores, Assessores e Colaboradores serão devidas nas atividades e em quantidade de pessoas autorizadas pela Diretoria do CREMERJ. Art. 3º - O pagamento da diária definida nesta Resolução será efetuado antecipadamente à locomoção. Parágrafo 1º - Nos deslocamentos para fora do Estado do Rio de Janeiro, o CREMERJ providenciará o transporte adequado e bilhete de passagem. § 2º - A tabela para deslocamentos intermunicipais terá 03 (três) níveis de valores, conforme a distância percorrida: a) distâncias até 50Km; b) distâncias de 51Km até 200Km; c) distâncias a partir de 201Km. § 3º - A tabela para viagens intermunicipais apresentará diferenciação de valores quando o Consultor, Assessor ou Colaborador se deslocar às suas expensas ou então em transporte do CREMERJ. § 4º - Caso o Consultor, Assessor ou Colaborador adquira bilhete de passagem por conta própria, será feito reembolso mediante requisição e entrega do respectivo bilhete (ou comprovante da despesa), e a posterior autorização da Diretoria. Art. 4º - A Diretoria do CREMERJ expedirá, através de Portaria, o modelo de Relatório de Viagem e a Tabela de diárias especificadas nesta Resolução, expressas em moeda corrente e por dia de afastamento, considerando-se que o teto é de R$ 600,00 (seiscentos reais) por diária. Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria. Art. 6º - Esta Resolução revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução CREMERJ n.º 231/07, vigendo seus efeitos a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009. \r\n\r\nConsº. LUÍS FERNANDO SOARES MORAESPresidente\r\n\r\nConsº. SIDNEI FERREIRADiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 767595"
                        ],
                        "767596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 252/09\r\n\r\nDetermina a criação do Cadastro de Cancelamento de Registro de Médicos e Pessoas Jurídicas por inadimplência.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.º 6821 de 14 de abril de 2009 e, CONSIDERANDO o disposto no art. 15, letra a e o art. 16, letra c, da Lei n.º 3268 de 30 de setembro de 1957; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, art. 2º, parágrafo 2º do Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; CONSIDERANDO que o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, em seu art. 7º, determina o pagamento de anuidade por parte dos médicos inscritos nos Conselhos; CONSIDERANDO que o médico inadimplente com o pagamento da anuidade dos Conselhos está impedido de exercer a profissão; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n.º 1240/1987 determinando a inscrição de débito da Dívida Ativa da Autarquia com subsequente execução judicial dos médicos inadimplentes, de acordo com o disposto na lei n.º 6830/1980; e CONSIDERANDO finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 06 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º Fica criado o cadastro de cancelamento de registros, por inadimplência, de médicos e pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde que têm obrigação legal de pagar anuidade profissional ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ. Art. 2º Serão inseridos no cadastro a que aduz o artigo anterior, os médicos e as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de saúde inadimplentes que forem cobrados judicialmente e que não quitem as dívidas e nem garantam o pagamento, caracterizando situação de insolvência absoluta. Art. 3º Após a inclusão no cadastro, os processos judiciais poderão ser arquivados por requerimento do CREMERJ. Art. 4º A inclusão no cadastro de inadimplentes não acarretará remissão, quitação ou baixa do débito no setor administrativo do CREMERJ. Art. 5º Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nConsº. LUÍS FERNANDO SOARES MORAESPresidente\r\n\r\nConsº. SIDNEI FERREIRADiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 767596"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE RELACIONAMENTO DA PREFEITURA COM O CIDADÃO.\r\n\r\nApós demonstração do software aplicativo e da verificação dos índices contábeis da empresa melhor classificada conforme ata datada de 15 de maio p.p., constante nos autos do processo administrativo nº 3460/2009, o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos licitantes presentes no PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2009 o julgamento do presente certame, declarando vencedor a licitante melhor classificada, conforme abaixo:\r\n\r\nRB NEWS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.\r\n\r\nValor global de R$ 241.000,00\r\n\r\nFace o exposto, fica franqueada vista imediata dos autos às licitantes presentes no certame, para manifestação ou não de recursos, no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682. \r\n\r\nBarra Mansa, 22 de Maio de 2009. \r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 774673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 064/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4269/2009\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO, FOTOLITO E IMPRESSÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no referido Pregão Presencial o PROSSEGUIMENTO do presente certame devendo os respectivos representantes credenciados comparecerem na data e horário abaixo discriminado:\r\n\r\nDATA: 28/05/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, a Rua Luis Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nBarra Mansa, 25 de Maio de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 774674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.02.688/2009 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000 OU SIMILAR, COM ANO DE FABRICAÇÃO 1990 OU SUPERIOR, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, EQUIPADOS COM TOLDO RÍGIDO SOBRE A METADE DA CORROCERIA, BANCOS, CAIXA DE FERRAMENTAS E ESCADA DE ACESSO - FRACIONADO EM 10 (DEZ) LOTES.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP informa que o Diretor Executivo da SUSESP, mediante Parecer da Assessoria Jurídica, às folhas 327 e 321 do Processo em epígrafe, decidiu HABILITAR os licitantes: Jonas de Oliveira Brasil (com os veículos placa LOU 8558 e LBF 0609); Berenice Cristina da Silva Torres; Marciano Adão da Silva; José Márcio da Silva; Carlos José Ramos Ferreira; João Evangelista de Carvalho; Pedro Aguinaldo Ribeiro; Lucimara Torres; Lamartine Vigorito; Paulo Sérgio Carvalho; Paulo Octávio Portugal Teixeira; Sérgio dos Santos Carvalho; R. HELENA DE OLIVEIRA; e ROFRAL LTDA - ME. para a fase de ABERTURA DE PROPOSTAS, sendo assim, fica marcado o prosseguimento do certame para o dia 08 de Junho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 774479. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774501": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, TORNA PÚBLICA A LICITAÇÃO REFERENTE A SERVIÇOS LABORATORIAIS, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 18/2009, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 15 DE JUNHO DE 2009 ÁS 14 HORAS NA SALA PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL/FAX.: (24) 2463 1051 OU NA SALA PERMANENTE DE LICITAÇÕES SITO PRAÇA ROGER MALHARDES Nº75, CENTRO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nId: 774501. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774452": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO \r\n\r\nN° 44/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 08 de junho de 2009 às 10 horas, OBJETO: Aquisição de tênis brancos. O Edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687 0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\nN° 45/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 08 de junho de 2009 às 14 horas, OBJETO: Aquisição de suprimentos e equipamentos de informática: O Edital será entregue a partir do dia 22 de maio mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687 0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\nN° 46/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 05 de junho de 2009 às 16 horas, OBJETO: Cessão de área para estacionamento. LOCAL PARA OBTER O EDITAL: Prefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. Observação: O Edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nN° 47/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 09 de junho de 2009 às 10 horas, OBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar. LOCAL PARA OBTER O EDITAL: O Edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687 0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\nN° 48/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 10 de junho de 2009 às 09 ho ras, OBJETO: contratação de manutenção de equipamentos hospitalares. LOCAL PARA OBTER O EDITAL: O Edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687 0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\nN° 49/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 10 de junho de 2009 às 12horas, OBJETO: contratação de manutenção de eletrodomésticos. LOCAL PARA OBTER O EDITAL: O Edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687 0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\nN° 50/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 10 de junho de 2009 às 15horas, OBJETO: contratação de manutenção de aparelhos de ar condicionados. LOCAL PARA OBTER O EDITAL: O Edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687 0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: N° 16/2009\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO, 12 de junho de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nOBJETO: Construção de prédio para sediar escola pública.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTER O EDITAL:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. Observação: O Edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: N° 17/2009\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço\r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO, 12 de junho de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nOBJETO: Construção de prédio para sediar creche pública.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTER O EDITAL:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame. Observação: O Edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 774452. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774343": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 23/09. Contratada: CONTAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Manutenção de sinalização horizontal em diversos logradouros do Município de Niterói. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 1.481.975,00. Proc. EMUSA nº 510/1945/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 774343. Valor: R$ 419,76"
                        ],
                        "774330": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/09. Contratada: SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. Objeto: Construção de Unidade de saúde no Morro Alarico de Souza no Município de Niterói. Prazo: 04 (quatro) meses. Valor global: R$ 475.661,98. Proc. EMUSA nº 510/2094/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 774330. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Ato n° 012/09 do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Niterói, publicado em 09/01/2009, avisa aos interessados que se realizará no dia 16 de junho do corrente ano, às 11:00 horas, no Auditório Cláudio Moacir, localizado no 2° andar deste Legislativo, certame LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO N° 01/2009, para a contratação de empresa para PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, conforme requerimento e edital, para atender ao Legislativo, Ref. Processo n° 0899/2009. Câmara Municipal de Niterói, 20 de maio de 2009 - CPL - Vera Lucia Valladão de 2009.\r\n\r\nId: 774820. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as Unidades Municipais de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 08 de junho de 2009 às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 -Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 774597. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "774699": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de concurso público.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 60 (sessenta) dias úteis.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 15 de junho de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 120.000,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9352AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de maio de 2009.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 774699. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "773929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Presencial nº 050/2009 - Objeto: Locação de veículos de pequeno e médio porte, para transporte de pessoal, documentos e pequenas cargas, sem motorista, sem combustível e com seguro total, para atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº. 4.109/2009. Data/Hora: 05/06/2009 às 14:00 horas. Valor deste edital: (uma) resma de papel A4 branco e 1 (um) CD-R. Tomada de Preços nº 003/2009 - Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para licença de uso de sistemas, compreendendo: protocolo, contabilidade, tesouraria, recursos humanos, administração de benefícios, controle de conta corrente do segurado, orçamento, patrimônio e estoque para atender as necessidades do RESEN-PREVI, por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº. 21/2009/RESENPREVI. Data/Hora: 25/06/2009 às 14:00 horas. Valor deste edital: (uma) resma de papel A4 branco e 1 (um) CD-R. Os editais encontram-se disponíveis nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 773929. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d'Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "774480": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nProcessos Administrativos: 02990/2009; 02991/2009 e 02988/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica para Secretaria de Saúde - RJ.\r\n\r\nMaiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-1559 - ramal 229.\r\n\r\nAilson Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 774480. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "773928": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "9º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009, 19/02/2009, 16/03/2009, 01/04/2009, 28/04/2009, 05/05/2009 e 08/05/2009 fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal ocorrerá de 29 de junho a 03 de julho;\r\n\r\n·a Inspeção Anual do 2º Juizado Especial de São João de Meriti ocorrerá de 01 a 05 de junho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 773928"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "773918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031560-7 SYLVIA LOPES AGUIAR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SYLVIA LOPES AGUIAR, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. Requereu, também, a repetição de indébito concernente aos valores correspondentes ao imposto de renda pago sobre o aludido benefício desde a sua concessão. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/21. Custas pagas à fl. 22.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 25).\r\n\r\nO IRB apresentou diversos comprovantes de depósito judicial, em cumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 117/139, alegando, preliminarmente, ausência de prova do fato constitutivo do direito e, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 66/79.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 95/98, acolhendo a prescrição apenas dos débitos vencidos anteriormente a 19/12/97 e determinando a juntada, por parte do IRB, dos recibos de pagamento relativos a 01/01/88 a 31/12/95.\r\n\r\nA documentação exigida não foi apresentada pelo IRB.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição, a questão restou superada pelo decisum de fls. 95/98.\r\n\r\nQuanto ao núcleo do mérito, quando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea “b” não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo a parte autora efetuado parte dos pagamentos das contribuições para a previdência complementar antes do advento da Lei 9.250/95, faz jus à isenção correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes, na forma do art. 6º, alínea “b”, da Lei n.º 7.713/88.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, considerando que a isenção do imposto de renda está restrita às contribuições efetuadas pela parte autora no período de 01/1989 a 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), a forma de cálculo baseia-se no valor dessas contribuições atualizado monetariamente. Assim, o imposto de renda passa a incidir sobre as complementações de aposentadoria, até que o somatório dos valores dos benefícios alcance o montante referente ao total das contribuições, cabendo, então, novo cálculo do imposto devido com a exclusão dessas contribuições dos rendimentos tributáveis. A partir de então, o tributo volta a incidir normalmente sobre as complementações de aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) entre 01/01/1989 e 31/12/1995 e restituir à parte autora o imposto de renda que incidiu sobre tais parcelas, respeitada a prescrição decenal, ou seja, a partir de 19/12/1997, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0250376-0 MARIA CELIA GOMES GIORGIO E OUTROS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, GEISA MACHADO PEREIRA, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO, MANUEL DE JESUS SOARES, DILSON GARCIA AMARAL, FERNANDO ANTONIO LOURENCO FREDERICO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, MARINY PEREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A 7A. DIVISAO - LEOPOLDINA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . 1. Homologo à habilitação de Manoela Alves, pensionista de Mario Hermenegildo (fls. 2.598/2.592, 2.703/2.706, 2.709 e 2.712/2.719).\r\n\r\n1.1 À SEADI.\r\n\r\n2. Quanto aos demais requerentes, devem observar a decisão de fls. 2.700/2.701 (esclarecendo acerca da existência de dependentes perante a previdência social), sem retirada dos autos, para não prejudicar os demais litisconsortes.\r\n\r\n3. Solicite-se à CEF o saldo atualizado das contas de fls. 1.806/1.806 verso.\r\n\r\n4. Após, ao Contador para rateio, observando a planilha de fls. 1.800/1.805 e o saldo existente.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações supra, expeça-se o alvará de levantamento em favor de Manoela Alves.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006282-7 ROGERIO DOS SANTOS JARDIM (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 359/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS JARDIM, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando seja restabelecido o adicional de inatividade. Pleiteou, também, que a Ré proceda à reforma do Autor com proventos de Terceiro-Sargento, a partir de 05/01/2001, bem como que seja concedido o adicional de invalidez. Por fim, requereu o pagamento da GCET, com base no posto de Almirante de Esquadra.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que incorporou no Exército em fevereiro de 1987. Sustentou que, na atividade militar, em 29/11/1990, o Autor sofreu um acidente que provocou ferimento profundo na região de punho direito, com rompimento dos tendões, nervo e vasos no local, e ainda luxação traumática do referido punho. Alegou que a Junta Médica emitiu parecer no sentido de que o Autor está incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Em conseqüência da irreversibilidade da lesão, o Autor foi reformado na mesma graduação de Cabo, em 05/01/2001. Alegou, ainda, que necessita de cuidados médicos contínuos e fisioterapia permanente, razão pela qual tem direito ao adicional de invalidez. Sustentou, também, que a GCET - Gratificação por Condição Especial de Trabalho foi paga em desacordo com a lei remuneratória. Aduziu que, desde a instituição da GCET, através da Lei 9.442/97, vem sofrendo prejuízos, pois a Administração adotou critérios distintos ao estabelecer para “praças” o fator multiplicativo 0,377 e para “oficiais” o fato multiplicativo “0,733”, quando deveria incidir o coeficiente da gratificação sobre o soldo de Almirante de Esquadra e não sobre o soldo de um Guarda-Marinha. Por fim, aduziu que, na qualidade de inativo, recebia o Adicional de Inatividade, na forma da Lei 8.237/91, que foi suprimido pela Medida Provisória n. 2131/00, sob o fundamento de que o mesmo foi incorporado ao soldo.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 11/27).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 28).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 33/45, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 46/82).\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 83).\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 91/98).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 103, acolhendo a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação.\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial (fl. 111).\r\n\r\nQuesitos das partes às fls. 114/116 e 119/121.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 150/151 e 162/165.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 169 e 172/174.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 179), somente foi intimado o perito médico oftalmologista, o qual prestou esclarecimentos às fls. 182/183.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 190/191 e 192.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 193/194), o perito do Juízo prestou esclarecimentos à fl. 197.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 203/205 e 206.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prejudicial de mérito, necessário registrar que a questão restou apreciada pela r. decisão de fl. 103.\r\n\r\nExamino o núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que seja restabelecido o adicional de inatividade. Pleiteia, também, que a Ré proceda à reforma do Autor com proventos de Terceiro-Sargento, a partir de 05/01/2001, bem como que seja concedido o adicional de invalidez. Por fim, requer o pagamento da GCET, com base no posto de Almirante de Esquadra.\r\n\r\n1- Da reforma do Autor.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que o Autor sofreu acidente com relação de causa e efeito com o serviço militar, o qual lesionou o Autor de forma definitiva, tornando-o incapaz para o serviço militar e para as atividades laborativas que necessitem da utilização do membro superior direito (fls. 179 e 197). \r\n\r\nRessalte-se que o perito do Juízo, com especialidade em ortopedia, esclarece que o Autor está incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa que necessite da função da mão e punho direitos (fl. 151).\r\n\r\nAssim sendo, diante das peculiaridades do mercado de trabalho atual e, considerando que o Autor está incapacitado em grau elevado para atividades laborativas que necessitem da utilização do membro superior direito, reconheço a incapacidade definitiva do Autor para qualquer trabalho. \r\n\r\nAdotando o mesmo entendimento, registre-se o julgado proferido em feito análogo:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200172070003098 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/08/2004 Documento: TRF400098991 Fonte DJU DATA:01/09/2004 PÁGINA: 710 Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, REFORMA NA GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.\r\n\r\n- Dadas as peculiaridades do mercado de trabalho atual e, em perspectiva previsível, também as do futuro, em que a procura de muito sobrepuja a oferta graças a fenômenos como a tecnificação e a automação, as possibilidades de um desempregado cego de um olho de conseguir emprego tornam, sob o ponto de vista sócio-econômico, sua incapacidade física, permanente de modo incontroverso, também total.\r\n\r\n- Mantido o ato sentencial também no tocante à taxa de juros, tendo em vista que a ação foi ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, a qual não tem efeito retroativo.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNessas condições, deveria ter reformado o Autor, sendo a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, conforme o disposto no §1º, do art. 110, da Lei 6.880/80. \r\n\r\n2 - Do adicional de inatividade.\r\n\r\nÉ interessante salientar que o Adicional de Inatividade era regulado pela Lei nº 8.237/91. No que concerne ao referido adicional, assim dispunha a lei em comento:\r\n\r\n“Art. 3º - A estrutura remuneratória dos servidores militares federais, na inatividade, tem a seguinte constituição:\r\n\r\nI - proventos;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\nAdicional de Inatividade; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 68 - O adicional de Inatividade incide mensalmente sobre o valor do soldo ou das quotas de soldo a que o militar fizer jus na inatividade.” \r\n\r\n(grifo inexistente no original). \r\n\r\nAnalisando-se o texto legal, observa-se que o pagamento do Adicional de Inatividade era devido aos militares, na reserva ou reformados, o qual incidia sobre o valor do soldo ou de suas quotas.\r\n\r\nTodavia, a Medida Provisória originariamente sob o nº 2.131/00, e atualmente reeditada sob o nº 2.215/01, reestrutura a remuneração dos militares das Forças Armadas, excluindo o Adicional de Inatividade das parcelas remuneratórias dos referidos servidores públicos. Transcrita, a seguir, parte da MP 2.215/01:\r\n\r\n“Art. 1º - A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:\r\n\r\nI - soldo;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\na) militar;\r\n\r\nb) de habilitação;\r\n\r\nc) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;\r\n\r\nd) de compensação orgânica; e\r\n\r\ne) de permanência;\r\n\r\nIII - gratificações:\r\n\r\nde localidade especial; e\r\n\r\nde representação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nDe fato, com a edição da Medida Provisória nº 2.215/01, de 31/08/2001, foi revogada a Lei nº 8.237/91 (conforme expressamente dispõe o art. 40 da referida MP), com a conseqüente exclusão da parcela relativa ao Adicional de Inatividade.\r\n\r\nAdemais, conforme jurisprudência da Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, XV do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral.\r\n\r\n3 - Do auxílio-invalidez.\r\n\r\nNo que tange ao auxílio-invalidez pleiteado, este é regulado pelo art. 126 da Lei 5.787/72:\r\n\r\n“Art. 126. O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um Auxílio-Invalidez no valor de 25%(vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 123, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:\r\n\r\nI - necessitar internação em instituição apropriada, militar ou não;\r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidado permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 1º Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio-Invalidez.”\r\n\r\nPela leitura da norma citada, depreende-se que o Autor não tem direito ao auxílio-invalidez, já que não necessita de assistência de enfermagem permanente, conforme se verifica da leitura dos esclarecimentos prestados pelo i. perito do Juízo à fl. 197.\r\n\r\n4 - Da GCET.\r\n\r\nA Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, foi instituída pelo artigo 1º da Lei 9442/97 e era devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas ocupantes de cargo militar, com exceção dos praças prestadores do serviço militar inicial.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 9442/97 a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET era calculada obedecendo à hierarquização entre os diversos postos e graduações, dentro dos respectivos círculos das Forças Armadas e paga de 1º de agosto de 1995 até 31 de agosto de 1996, de acordo com o Anexo I, e a partir de 1º de setembro de 1996, de acordo com o Anexo III.\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Lei 9633/98, o modo como se calculava a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET foi alterado, tendo sido criadas duas novas tabelas, uma para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1998 e a outra a partir de 1º de fevereiro de 1999.\r\n\r\nÉ importante destacar que a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET foi extinta pela Medida Provisória 2215-10 de 31 de agosto de 2001 que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas.\r\n\r\nA questão que gerou a 'onda' de ações judiciais referentes a uma gratificação que, conforme reportado acima, já se mostra extinta, tem por fundamento a interpretação que em tais ações se buscam dar ao Princípio da Isonomia. Diante disso, cabe-nos iniciar uma breve digressão sobre o real sentido de tal princípio.\r\n\r\nDe fato, conforme o prenunciado pelo próprio KELSEN, “a igualdade dos sujeitos na ordenação jurídica, garantida pela Constituição, não significa que estes devam ser tratados de maneira idêntica nas normas e em particular nas leis expendidas com base na Constituição. A igualdade assim entendida não é concebível...”(Teoria Pura do Direito).\r\n\r\nAssim, logo de início, refutamos o raciocínio no sentido de que, as condições especiais de trabalho, a justificarem a indigitada parcela, seriam comuns a todas as atividades militares independentemente da patente, posto que, mais do que o risco inerente a esta atividade profissional, o que esta parcela visa a indenizar é, justamente, a maior responsabilidade do titular da patente em relação a àquela atividade de perigo, responsabilidade esta que aumenta conforme o posto ocupado seja mais alto.\r\n\r\nDe acordo com lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em seu “ Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade ”, “... a lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculiarizadoras de uma categoria de indivíduos se não houver adequação racional entre o elemento diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na categoria diferençada.” \r\n\r\nProsseguindo em seu raciocínio, enuncia que “o que se encarece, neste passo, é que a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais. Praeter legem, a presunção genérica e absoluta é a da igualdade, porque o texto da Constituição o impõe. Editada a lei, aí sim, surgem as distinções (que possam se compatibilizar com o princípio máximo) por ela formuladas em consideração à diversidade das situações. Bem por isso, é preciso que se trate de desequiparação querida, desejada pela lei, ou ao menos, pela conjugação harmônica das leis. Daí, o haver-se afirmado que discriminações que decorram de circunstâncias fortuitas, incidentais, conquanto correlacionadas com o tempo ou a época da norma legal, não autorizam a se pretender que a lei almejou desigualar situações e categorias de indivíduos. E se este intento não foi professado inequivocamente pela lei, embora de modo implícito, é intolerável, injurídica e inconstitucional qualquer desequiparação que se pretenda fazer.”\r\n\r\nNo caso em tela, não há qualquer discriminação fortuita: o elemento que enseja a diferença no cálculo da gratificação é, justamente, o exercício de posto mais elevado e a maior responsabilidade que tal exercício enseja.\r\n\r\nJOSÉ AFONSO DA SILVA, ao tratar da forma de estruturação da carreira militar, esclarece que a hierarquia e a disciplina são os pilares da organização das Forças Armadas. Define hierarquia como “vínculo de subordinação escalonada e graduada de inferior a superior.”( in Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª edição, Malheiros Editores).\r\n\r\nMais adiante o mesmo autor ao tratar de princípio da isonomia na seara administrativa, quanto a sua aplicação a servidores públicos - gênero do qual o militar é espécie - destaca que na isonomia os cargos são ontologicamente iguais, advindo daí a igualdade de retribuição. \r\n\r\nAcrescendo à conceituação do Princípio da isonomia, a própria idéia de hierarquia, inerente a atividade militar, percebe-se que não há nada de irregular na forma como foi estruturado o cálculo desta gratificação: buscou estabelecer parcelas escalonadas, conforme o maior grau da patente do titular do direito e, por via de conseqüência, maior responsabilidade no desempenho das atividades militares.\r\n\r\nNão discrepa de tal entendimento o posicionamento jurisprudencial, sedimentado a partir de julgado da Suprema Corte, o qual põe fim a qualquer dúvida acerca da improcedência do pleito, conforme se deflui do artigo publicado no informativo 330 do Supremo Tribunal Federal, noticiando o indigitado julgamento nos seguintes termos: \r\n\r\nA Turma manteve acórdão do TRF da 4ª Região que negara o direito de servidores públicos militares ao recebimento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, calculada com a aplicação do fator multiplicativo conferido ao maior posto das Forças Armadas, ao soldo inerente ao posto ou graduação dos recorrentes. Afastou--se, na espécie, a alegada ofensa ao princípio da isonomia - consistente na utilização de critério de cálculo baseado na hierarquia -, uma vez que as condições do serviço militar são diferentes entre os postos e graduações, na medida de suas responsabilidades. Entendeu-se, no caso, que a adoção de tratamento diferenciado a situações desiguais, ao contrário, assegurou o princípio da isonomia, salientando-se, ainda, que o deferimento do pedido afrontaria o Enunciado 339 da Súmula do STF. (\"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia\"). RE 386723/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 18.11.2003. (RE-386723)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que o Autor possuía na ativa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024313-2 EUGENIA DUTRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA GONCALVES EVANGELISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Republicação parcial do despacho de fls. 138:\r\n\r\n“....diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.” ( 10 dias )\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016893-0 LEILA CRISTINA FORTUNATO VOLOTAO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x NELSON LOPES VOLOTAO (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 423/427: tendo em vista que a petição de fls. 330/331 foi recebida como emenda à inicial (fl. 380) e diante dos efeitos potencialmente infringentes, à União, ora embargada.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022886-0 MARCOS WAGNER DAMAZIO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Vistos etc.\r\n\r\nMARCOS WAGNER DAMAZIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reforma, devendo perceber seus proventos com base no posto que detinha ou imediato (conforme grau de incapacidade apurado em perícia), tendo em vista as sequelas oriundas das lesões sofridas. Requereu, também, que seja decretada a nulidade do ato que afastou o Autor de suas atividades, bem como que a Ré seja condenada a pagar os proventos relativos ao período em que o Autor ficou afastado de suas atividades.\r\n\r\nAduziu que foi ingressou no Exército em 01/03/00, para prestar serviço na função de fuzileiro paraquedista. Sustentou que, em abril de 2001, quando em serviço, na prática de salto noturno, veio a sofrer um acidente em serviço e lesionou os joelhos direito e esquerdo. Alegou que, em setembro/2004, foi dispensado, sem que tivesse feito a cirurgia indicada ao seu tratamento.\r\n\r\nJuntou documentos de fls.10/32.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 33.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 39/46, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 168/217.\r\n\r\nRéplica às fls. 220/225.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 47/48, determinando a realização de prova pericial médica.\r\n\r\nDocumentos juntados pela União às fls. 51/70, 88/90 e 93/95.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 97/98, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 104/109 e 116/117.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito prestados à fl. 123.\r\n\r\nO Autor manifestou-se às fl. 130, requerendo o deferimento da tutela antecipada para tratamento médico do Autor, bem como o sobrestamento do feito até nova reavaliação pericial ou declaração de incapacidade definitiva.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 133/134.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõem os artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme consta do laudo pericial de fls. 97/98 e 123, verifica-se que o Autor necessita realizar exames complementares de imagem, a fim de pesquisar a suspeita de lesão meniscal e, uma vez confirmada, submetê-lo a tratamento cirúrgico e fisioterápico. Esclarece, ainda, o i. perito do Juízo que, após a realização da cirurgia, a incapacidade funcional do Autor deverá ser reavaliada em seis meses.\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que, pela natureza da atividade militar, que exige que o indivíduo esteja em plenas condições físicas, observa-se que o Autor se encontra incapaz para o Serviço Ativo das Forças Armadas. Nessas condições, ainda que se considere que a incapacidade do Autor seja temporária, o mesmo não poderia ter sido licenciado. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento de nossos Tribunais, a Administração Pública deve assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270090102719 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 13/03/2007 Documento: TRF400144090 Fonte D.E. DATA:18/04/2007 \r\n\r\nRelator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE LESÃO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nO demandante teve sua saúde física abalada por um ferimento nas costas, decorrente de acidente durante a prestação do serviço militar. Foi submetido a um exame de Tomografia Axial Computadorizada de coluna lombar, o qual revelou o diagnóstico de hérnia discal em L5-S1. Sucedeu-se diversas baixas ao HgeC, para inúmeros tratamentos, clínico-fisioterápicos, com indicação para cirurgia, a qual, apesar de não ter sido constatada melhora por parte do paciente, não ocorreu.\r\n\r\nSubmetido à Inspeção de Saúde em agosto de 2002, a despeito de ter sido considerado, nos pareceres anteriores, \"incapaz temporariamente para o serviço do Exército\", desta vez foi declarado \"apto para o serviço do Exército, com recomendações\", sendo que, alguns dias depois, foi licenciado, em virtude do término do seu período de engajamento e por falta de interesse em sua permanência na corporação.\r\n\r\nComo se vê do laudo pericial, o autor está acometido de moléstia incapacitante, qual seja, hérnia de disco lombar L5S1. Observou o perito que a enfermidade possui cura, sendo a incapacidade, portanto, reversível. Disto se infere que a reabilitação total do militar não ficou comprovada nos autos, como quer fazer acreditar a requerida.\r\n\r\nSendo o serviço militar de caráter obrigatório, deve o Exército assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. Precedentes desta Corte.\r\n\r\nA realidade descrita, nestes autos, permite concluir que o Exército deve dar continuidade à assistência médica que era dispensada ao autor até o seu licenciamento e estendendo-a até a integral recuperação de sua higidez física. \r\n\r\nTrata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano.\r\n\r\nVerificando-se o caso concreto é possível concluir a presença de todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano.\r\n\r\nPresente, ainda, a amparar a condenação por dano moral, a circunstância de ter sido licenciado sem que lhe tenha sido dispensado o devido tratamento.\r\n\r\nNo presente caso, atentando-se aos critérios acima e, também, ao grau de intensidade da culpa do responsável e a intensidade do sofrimento da vítima, considerando a situação econômico-financeira da vítima e do causador do dano, bem como frente à análise de casos similares julgados nos Tribunais Superiores e por esta Corte, entende-se como proporcional e razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em face do caráter alimentar das parcelas, os quais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento das despesas médicas pelo autor, descabe a condenação da União a indenizar os danos materiais. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma. A União está isenta do pagamento das custas processuais (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nPrequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para reintegrar o Autor ao serviço militar ativo, bem como para determinar que a União dê continuidade à assistência médica prescrita ao Autor.\r\n\r\n2) Diante dos esclarecimentos prestados pelo i. perito do Juízo à fl. 98, alínea “e”, - no sentido de que após a realização da cirurgia, a incapacidade funcional do Autor deverá ser reavaliada em seis meses -, DEFIRO O PEDIDO de fl. 130 e DETERMINO o sobrestamento do feito até que seja realizado o tratamento prescrito ao Autor.\r\n\r\n3) DETERMINO, por fim, que o Autor informe a este Juízo quando do término do tratamento a ele prescrito, a fim de que seja realizada nova perícia para reavaliar a incapacidade do Autor.\r\n\r\nFica, desde já, ressalvado que, caso o Autor complete 10 anos de serviço militar por força da tutela ora deferida, esta decisão não terá efeito para fins de adquirir estabilidade no serviço.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013020-0 MOYSES DIAMANTINO (Adv. ILANA FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ortopedia, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. EDUARDO CARNEIRO CAMPELLO cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) em caso afirmativo, se há relação de causa e efeito da incapacidade do Autor com o serviço militar;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 116), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que indiquem seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005224-3 JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REPRESENTADO POR MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REP/ P/ MARCIA LORETTI LEÃO E OUTRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BRADESCO RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO, objetivando objetiva a quitação de contrato de financiamento habitacional. \r\n\r\nComo causa de pedir, o demandante alega que o contrato em questão possui cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 22/40).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 41).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 47 como aditamento à inicial (fl. 51).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 64/77, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 78/79.\r\n\r\nContestação do Banco Bradesco S/A às fls. 81/104, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 105/131.\r\n\r\nRéplica às fls. 138/143.\r\n\r\nFoi proferida decisão, determinando a realização de prova pericial (fl. 155).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 195/206.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 317, chamando o feito à ordem e determinando a juntada da planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nAs partes se manifestaram às fls. 320/340, 346/366, 371/391, 393/398 e 400/411.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 417/418, esclarecendo que a planilha de evolução do contrato objeto da presente demanda encontra-se acostada às fls. 394/398 e 401/409.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à legitimidade ad causum do Banco Bradesco S/A, entendo que, na qualidade de agente financiador, deve integrar o pólo passivo da presente demanda. Sobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200471000043471 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 13/12/2007 Documento: TRF400159363 Fonte D.E. 14/01/2008 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS INFINGENTES. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. CONTRATO COM PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FCVS.\r\n\r\n1. O Fundo de Compensação das Variações Salariais, embora extinto pela Lei nº 8.692, de 1993, permanece com disciplina regulada pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS.\r\n\r\n2. A disposição contida no art. 9º da Lei. 4.380/64 não afasta a possibilidade de quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando-se os recursos do FCVS, mas apenas impõe o vencimento antecipado de um dos financiamentos. \r\n\r\n3. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem-se posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. \r\n\r\n4. A possibilidade de quitação, pelo FCVS, de saldos devedores remanescentes de financiamentos adquiridos anteriormente a 5 de dezembro de 1990 tornou-se ainda mais evidente com a edição da Lei 10.150/2000, que a declarou expressamente.\r\n\r\n5. Mantido o direito dos mutuários à quitação do contrato habitacional, cuja cobertura do saldo devedor residual fica a cargo do FCVS, cabendo à CEF promover a habilitação do saldo devedor do referido contrato junto ao FCVS e, ao BRADESCO S/A, emitir documento que possibilite o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, conforme a sentença\r\n\r\n6. Embargos Infringentes parcialmente providos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, revela-se impertinente a alegação da CEF acerca da imprescindibilidade da presença da União no pólo passivo da relação processual. É fato que a União sucedeu o Banco Nacional da Habitação (BNH) em algumas atribuições, sobretudo no que se refere à competência normativa, ora outorgada ao Conselho Monetário Nacional, consoante o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291/86. Deve ser observado, contudo, que o mesmo diploma legal designa a CEF como sucessora do BNH em todos os seus direitos e obrigações.\r\n\r\nDescabe, por conseguinte, a citação da União. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto:\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1. É cediço na jurisprudência que a União e o BACEN são partes ilegítimas para figurar em demandas que versem sobre a execução ou revisão de contratos de mútuo hipotecário regidos por normas do Sistema Financeiro da Habitação, em razão de sua competência meramente normativa. (...)\r\n\r\nRejeitadas as preliminares, passo à apreciação do mérito.\r\n\r\nSegundo o alegado pelo autor e não contestado pela parte ré, o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes prevê a aplicação ao financiamento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (fls.27/30 e 79). Por seu turno, o caput art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, estabelece que o FCVS somente quitará um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\nAssim, se o mutuário figura em outro contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), referente a imóvel situado no mesmo município (Rio de Janeiro) do apartamento relacionado ao objeto do presente feito, aparentemente, assistiria razão à ré ao retirar a garantia de cobertura pelo FCVS. Ocorre que o próprio §2º do referido art. 3º previa uma exceção, que, indiscutivelmente, aplica-se à hipótese em análise. Senão, vejamos (redação original):\r\n\r\nArt. 3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. \r\n\r\n1° No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5° da Lei n° 8.004, de 14 de março de 1990. \r\n\r\n2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento.\r\n\r\nAlém disso, a parte final do caput do artigo supratranscrito configurava clara afronta à proteção constitucionalmente conferida ao direito adquirido. Nesse sentido, adveio a Medida Provisória nº 1.520-12, de 9 de setembro de 1997 (convertida, após sucessivas reedições, na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000), que deu nova redação ao dispositivo em questão:\r\n\r\nArt. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizado da obrigação do FCVS.\r\n\r\nOra, datando o contrato de dezembro de 1984, inexiste razão alguma para que a garantia contratual de cobertura pelo FCVS - como dito, invocada pelo autor e não impugnada pela CEF - seja retirada do financiamento.\r\n\r\nNesses termos, considerando que a planilha apresentada pela parte ré às fls. 394/398 dá conta do pagamento das 288 prestações do financiamento, faz jus o autor à quitação do imóvel.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto julgo procedente o pedido, de modo a determinar que a parte ré promova a quitação do contrato de financiamento do imóvel situado à Estrada da Portela, n. 396, apto. 302, Freguesia de Irajá, RJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005555-5 JULIO CESAR DE ANDRADE PERAL E OUTRO (Adv. MARCIO HORACIO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 173,44. . Vistos etc\r\n\r\nJULIO CESAR DE ANDRADE PERAL e MARIA CRISTINA VASCO PERAL, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a CEF seja condenada a utilizar o saldo da conta de FGTS do primeiro Autor para pagar as prestações da casa própria em atraso.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que adquiriram imóvel através de financiamento concedido pela CEF. Alegaram que, posteriormente, dirigiram-se à CEF para requerer a utilização do saldo existente em sua conta de FGTS para quitar as prestações em atraso. Sustentaram, por outro lado, que tiveram indeferido o seu requerimento.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 19.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/96.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 38/39, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 46/61).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 63/91, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 92/122.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 38/39, item I, a parte autora requereu a emenda à inicial (fls. 107/122).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 107/122 como emenda à inicial (fl. 143).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 143, a CEF informou que ratifica a contestação de fls. 63 e seguintes (fl. 146).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 152), as partes se manifestaram às fls. 157/158 e 172.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fls.176, a CEF manifestou-se às fls. 181/183 e juntou a documentação de fls. 184/206.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 209/212, no sentido de que a questão relativa à utilização do FGTS restou apreciada quando do julgamento do mandado de segurança n. 2001.5101007899-1. Juntou documentos às fls. 213/223.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que a CEF seja condenada a utilizar o saldo da conta de FGTS do primeiro Autor para pagar as prestações da casa própria em atraso.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 20, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: \r\n\r\na) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; \r\n\r\nb) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nc) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: \r\n\r\na) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; \r\n\r\nb) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. \r\n\r\n§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. \r\n\r\n§ 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que, na data da celebração do contrato de financiamento objeto da presente demanda, foi utilizada a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) através da liberação do FGTS (fl. 23), o que se presume que o contrato foi concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, conforme prevê o dispositivo acima transcrito.\r\n\r\nPor outro lado, às fls. 157/168 e 209/223, a parte autora esclarece que, em maio de 2001, impetrou mandado de segurança contra ato do gerente da CEF (autos n. 2001.5101007899-1), no qual foi proferida sentença para reconhecer o direito dos Impetrantes utilizarem o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, para liquidar o saldo devedor do contrato de financiamento n. 102038700052, contratado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nOra, - em se tratando de pedido idêntico referente ao mesmo contrato discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.5101007899-1 (fls. 92 e 160) -, verifica-se a falta de interesse processual dos Autores, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada aos presentes autos, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nDeve o ora Requerente buscar a providência em tela através de ato processual pertinente no mencionado Mandado de Segurança nº 2001.5101007899-1.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir do ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008763-4 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALE COMBUSTÍVEIS S/A, em face da decisão de fls. 247/248, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve a Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000466-0 LUCIO VALENTIM DE SOUSA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LUCIO VALENTIM DE SOUSA, qualificado na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 18,02% (junho/87), (fevereiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 07/20 e 38/39. Gratuidade deferida (fl. 50).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2002.5152002316-5 (fl. 50).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 56/68. Juntou os documentos de fls. 69/91 e 76/77.\r\n\r\nAberta vista à parte autora dos documentos de fls. 75/77, entretanto não houve manifestação por parte do autor (fl. 87). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, acolho, em parte, a preliminar de falta de interesse de agir da autora, a ensejar a extinção do feito em relação aos índices de 18,02% (junho/87), (fevereiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nIsto porque, conforme comprova os documentos de fls. 76/77, o autor firmou com a CEF o acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001, sendo certo a parte autora teve vista dos mencionados documentos, permanecendo silente.\r\n\r\nRessalte-se que os índices pleiteados foram abarcados pelo acordo, na medida em que consta expressamente, no art. 6º, III, da Lei Complementar n° 110/2001, renúncia do aderente ao citado termo aos referidos índices. \r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o texto legal mencionado, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991. \r\n\r\nOutrossim, diante da súmula vinculante do STF n° 1º, de observância obrigatória por este Juízo (art. 103-A da Constituição da República) o referido termo de adesão não pode ser desconsiderado:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCabe observar que o referido acordo abrange toda e qualquer conta de FGTS do signatário do termo de adesão. Assim, se o autor não concorda com os valores recebidos, deve ajuizar ação específica para a cobrança, cuja causa de pedir é o próprio termo, e não os alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação aos índices de 18,02% (junho/87), (fevereiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013264-1 ADELE HELAL NADER (Adv. MARIO CORREA CALCIA JUNIOR, MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADELE HELAL NADER em face da r. sentença de fls. 155/163, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025217-8 GERALDO MAGELO SILVA LEITE E OUTRO (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA) x CASSI (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGERALDO MAGELO SILVA LEITE e MONICA DA SILVA LEITE, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e da CASSI, almejando a condenação dos réus para que cubram a totalidade dos custos médicos e hospitalares decorrentes dos procedimentos que a segunda ré vem recebendo através dos médicos conveniados do PROGRAMA DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS DO SERPRO-PAS/SERPRO até efetiva alta médica.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que o primeiro autor é beneficiário do Programa de Assistência à Saúde dos Empregados do SERPRO - PAS/SERPRO, cuja prestação de serviços é conveniada com a CASSI, pelo que é descontado em folha de pagamento o valor de R$ 215,17, que corresponde a sua parte e de sua filha Mônica (segunda autora) na condição de agregada. Alegaram que a segunda autora ingressou no programa em 17/08/05, nos termos do item “2.g” do contrato e que Mônica completou vinte e oito anos em 18/10/2007 e, em razão do que estipula o item “2.g” do contrato, deveria ser excluída do plano.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 07/77.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 78/80, deferindo o pedido de liminar (a ação inicialmente ajuizada foi uma medida cautelar), bem como deferindo a gratuidade de justiça. \r\n\r\nA petição de fls. 84 foi recebida como emenda à inicial (fl. 97).\r\n\r\nFoi determinada a retificação da classe dos autos para ação ordinária (fl. 97).\r\n\r\nO SERPRO informou que o parto foi realizado em 12/11/07 e que, a partir de 13/12/07 a segunda autora será desligada do plano de saúde (fls. 105/106).\r\n\r\nAs petições de fls. 112 e 117 foram recebidas como emenda à inicial (fl. 113 e 118).\r\n\r\nA CASSI contestou o feito, às fls. 127/129, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a perda do objeto. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 193/210.\r\n\r\nO SERPRO apresentou contestação às fls. 160/166, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 167/189.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que os Autores almejam a condenação dos réus para que cubram a totalidade dos custos médicos e hospitalares decorrentes dos procedimentos que a segunda ré vem recebendo através dos médicos conveniados do PROGRAMA DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS DO SERPRO-PAS/SERPRO até efetiva alta médica.\r\n\r\nNão assiste razão aos autores, senão vejamos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, tendo em vista a expressa previsão contratual (item “2.g” do contrato - fl. 33) e levando-se em conta que o PACTA SUNT SERVANDA é um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nEm segundo lugar, considerando que a CASSI e o SERPRO não são obrigados a prestar serviços subsidiados.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que é dever do Estado (e não do particular) a observância do direito constitucionalmente tutelado à saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.009741-1 LUCILIA DA CRUZ ABAS MUSAUER - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . (...)\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004948-1 JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes no percentual de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 09/44. \r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo 2006.5151055576-7 (fl. 46).\r\n\r\nForam os autos redistribuídos, em razão da incompetência do Juizado (fl. 48).\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo 95.0005410-8 (fl. 49), tendo sido afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao citado processo (fl. 62).\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 62).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 66/70, alegando no mérito a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 71/72. \r\n\r\nRéplica de fl. 75.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto ao índice de 44,80% (abril/90) consagrado pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR correto o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, com base em entendimento consagrado no TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008769-0 ALDA SUN ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADELE HELAL NADER em face da r. sentença de fls. 93/102, proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de omissão.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006545-0 AKER PROMAR S/A (Adv. RENATO LUCIO GAYOSO NEVES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Da análise dos autos (fls. 87 e 92), verifica-se que a IMPETRANTE, apesar de intimada pessoalmente (fl. 88 e 90/91), não cumpriu o determinado à fl. 84, que se reportou à r. decisão de fl. 68.\r\n\r\nQuebra Desta forma, resta configurada a falta de interesse da IMPETRANTE no prosseguimento do feito, cabendo ressaltar que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeixo de enviar os autos ao MPF, tendo em vista a promoção de fls. 82.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000506-8 ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, face do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, objetivando o seja declarada arbitrária e ilegal a omissão da autoridade impetrada, assegurando à impetrante a obtenção da CND requerida administrativamente.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que tem como objeto social o comércio de veículos, peças, componentes, acessórios, entre outros. Sustentou que necessita apresentar a CND relativa ao INSS renovada para liberação junto ao BNDES e que requereu pela Internet, em 06/01/09, a expedição de CND, vindo a se surpreender com a tela que apresentara dados de um outro pedido cadastrado sob o nº 000012009-17300497, da data de 05/01/09, para a finalidade 4, tendo a impetrante obtido mensagem para comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. Alegou que está honrando um parcelamento simplificado e está sem outros débitos previdenciários e que até a presente data não houve revisão dos documentos protocolados desde agosto de 2008 a fim de elidir a cobrança indevida que fora recebida em dezembro de 2008 (quatro meses após a solicitação de revisão), referente ao DCG 36.265.482-4.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14107, sendo as custas recolhidas à fl. 108.\r\n\r\nO pedido de liminar foi deferido, em parte, às fls. 111/112, para que a autoridade impetrada analisasse e decidisse o pedido de revisão dos documentos protocolados desde agosto de 2008 a fim de elidir a cobrança alegadamente indevida que fora recebida em dezembro de 2008, referente ao DCG 36.265.482-4.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 129/137, no sentido de que o débito 35.521.253-6 está incluído em parcelamento especial e pagamento em dia, não impedindo a emissão da CND/CPD-EN; quanto ao DCG 36.265.482-4, o débito, ao retornar da PFN, será tornado nulo. Apontou a autoridade como segunda restrição a falta de GFIP em três estabelecimentos e, como terceira restrição, contribuições declaradas em GFIP e não recolhidas. Juntou os documentos de fls. 138/141.\r\n\r\nA União juntou os documentos de fls. 144/157.\r\n\r\nA Impetrante se manifestou às fls. 163/167, juntando os documentos de fls. 169/219.\r\n\r\nFoi proferida nova decisão, deferindo parcialmente o pedido de liminar (fls. 232/233), para que fosse expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em virtude de a documentação de fls. 165/167 c/c 175/218 demonstrar que todas as restrições já foram afastadas pela impetrante.\r\n\r\nNova determinação para que a autoridade impetrada cumpra a liminar (fl. 241).\r\n\r\nFoi informada, às fls. 258/259, a expedição de CPD-EN.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 264/286). \r\n\r\nA União, às fls. 290/294, informou que a impetrante não faz jus à certidão vindicada, em virtude da existência de novas restrições referentes à falta de GFIP.\r\n\r\nO MPF não se manifestou acerca do conflito de interesses, sob a alegação de falta de interesse público (fls. 296).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança pelo qual a Impetrante almeja seja declarada arbitrária e ilegal a omissão da autoridade impetrada, assegurando à impetrante a obtenção da CND requerida administrativamente.\r\n\r\nA impetrante, ao impetrar o presente writ, se referiu ao DCG 36.265.482-4 como óbice à expedição da certidão almejada.\r\n\r\nNa r. decisão de fls. 111/112 foi determinado que a autoridade impetrada analisasse e decidisse o pedido de revisão dos documentos protocolados a fim de elidir a cobrança alegadamente indevida, referente ao DCG 36.265.482-4.\r\n\r\nEm resposta a tal determinação, a autoridade impetrada demonstrou a existência de outras restrições (fls. 129/137), sendo que, em virtude do contido às fls. 165/167 c/c 175/218, foi proferida nova decisão (fls. 232/233), determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o que foi cumprido, conforme fls. 258/259.\r\n\r\nCabe salientar, outrossim, que a mencionada decisão de fls. 258/259, a qual determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa foi clara no sentido de que tal expedição está condicionada a serem as restrições afastadas pela decisão os únicos impedimentos para a expedição da citada certidão.\r\n\r\nÀs fls. fls. 290/294, entretanto, a União informou que a impetrante não faz jus à certidão vindicada, em virtude da existência de novas restrições referentes à falta de GFIP.\r\n\r\nOra, considerando que o débito 35.521.253-6 está incluído em parcelamento especial e pagamento em dia; que, quanto ao DCG 36.265.482-4, o débito, ao retornar da PFN, será tornado nulo e que, em relação às restrições apontadas às fls. 129/137, os documentos de fls. 165/167 c/c 175/218 demonstraram que tais restrições já foram afastadas pela impetrante seja pela entrega da GFIP, seja pela entrega da GFIP retificadora, merece ser julgado parcialmente procedente o pedido, mantendo-se a condição já constante na decisão de liminar de fls. 258/259.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em declaração de que a omissão da autoridade impetrada foi arbitrária e ilegal, tendo em vista que esta analisou os procedimentos administrativos em tempo hábil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar à impetrante a obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, DESDE QUE TAIS RESTRIÇÕES SEJAM OS ÚNICOS IMPEDIMENTOS PARA SUA EXPEDIÇÃO.\r\n\r\nEncaminhe-se, por ofício, cópia desta sentença ao Exmo. Sr. Desembargador-Federal Relator do recurso noticiado às fls. 264/286.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004976-0 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 347/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, bem como para autorizar a exclusão de tal parcela da base de cálculo da exação. Requereu, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Requereu, também, que seja declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n. 6.727/2009 quanto a este aspecto. Por fim, pleiteou que seja reconhecido o seu direito de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nAduziu que foi editado pelo Poder Executivo o Decreto 6.727/2009, cujo principal objetivo foi instituir a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.Sustentou que o Decreto 6.727/09 fere a ordem constitucional (art. 150, I, da CRFB/88) e legal (art. 97, I, do CTN).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 23.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 25/123.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl.142).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 179/181, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 192/193 e 195/216, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 219/241).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 244, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão havendo preliminares, passo diretamente à apreciação do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão à parte autora. Senão, vejamos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe observar que a alegação formulada na inicial de que o Decreto n° 6.727/2009 aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária, é na verdade um forte argumento contrário às pretensões autorais. Isto porque tal ato normativo limita-se a revogar dispositivos do Decreto n° 3.048/1999.\r\n\r\nEm outras palavras, ao imputar o aumento da exação ao ato normativo advindo em 2009, a impetrante reconhece que o tributo até então não estava sendo exigido por força do Decreto n° 3.048/1999. Ora, como se sabe, apenas a lei ordinária pode instituir, majorar ou reduzir a contribuição previdenciária em questão. Por conseguinte, se havia alguma inconstitucionalidade no ordenamento jurídico sobre a matéria, esta, por óbvio, residia na norma infralegal que concedia isenção em relação aos valores pagos aos empregados a título de aviso prévio, excluindo-os da base de cálculo do tributo.\r\n\r\nAdemais, o aviso prévio indenizado corresponde exatamente à remuneração a que o empregado faria jus se permanecesse trabalhando mais um mês, antes do cessamento do vínculo empregatício. Nesses termos, o simples fato de o empregador resolver, por sua exclusiva liberalidade, pagar ao trabalhador sem a contrapartida da prestação do serviço de forma alguma tem o condão de transformar a natureza da verba, ou de excluí-la do salário de contribuição.\r\n\r\nNeste ponto, mesmo sendo evidente, não é demais lembrar que a mera presença da expressão “indenizado” na rubrica disponibilizada ao empregado também está longe de alterar a natureza jurídica do montante pago a título de aviso prévio. Repise-se: o aviso prévio representa apenas o salário mensal recebido pelo trabalhador, com nomenclatura diversa. Daí a habitualidade e a ausência do caráter indenizatório da verba.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a interpretação da legislação tributária que diga respeito a isenção e exclusão de créditos tributários deve ser literal (art. 111 do Código Tributário Nacional). Assim, não havendo previsão legal alguma dispondo que o aviso prévio não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária, não há razão alguma para que a exclusão ocorra.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012798-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x VANILSON ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, ALEXANDRE FONTES VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo B1\r\n\r\nFundação Habitacional do Exército -FHE propõe execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Vanilson Albuquerque de Almeida, qualificado na inicial, tendo como objeto dívida decorrente de contrato particular de adesão celebrado na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nCitado, o executado ficou inerte (fls. 39/41).\r\n\r\nÀs fls. 49 foi deferido o pedido de efetivação de penhora on line.\r\n\r\nO executado, às fls. 46/62, pediu reconsideração do deferimento da medida constritiva e ofereceu proposta de acordo.\r\n\r\nÀs fls. 648/71 a exeqüente aceitou a proposta e requereu a extinção do processo, alegando que o executado vem cumprindo com o pactuado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme o acima exposto as partes chegaram a acordo e, assim sendo, nos termos do art. 794, II c/c 269,III, julgo extinta a execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seu advogado.\r\n\r\nTransitada em julgado à SEDIC para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019448-1 MARIA ISABEL DE MATOS FERRAZ (Adv. ALESSANDRA ALVES SILVA FERRAZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo B2\r\n\r\nMaria Isabel de Matos Ferraz, portuguesa, devidamente qualificada na inicial, propôs opção pela nacionalidade brasileira, com fundamento constitucional (art. 12, I, “c”).\r\n\r\nAlega que é filha de mãe brasileira e que reside no Brasil há mais de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nÀs fls. 11/12 e 16/20 comprovou a nacionalidade de sua mãe e às fls. 10, 06,13 e 29, a residência no país.\r\n\r\nÀs fls. 33 o Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nConforme o acima exposto, a requerente demonstrou que atende a ambos os requisitos impostos pela Carta Política de 1988.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028388-0 DIANA AUDREY BARROS (Adv. GENY NUNES PEIXOTO ARDENTE DE OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDIANA ANDREY BARROS, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 03/12.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 13.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 19, a Requerente juntou o documento de fl. 22.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 25, requerendo que seja expedido mandado de certificação a fim de comprovar a residência no endereço indicado na petição inicial, o que foi cumprido às fls. 28/30.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 32, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai (fls. 06 e 22). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa no Brasil, foi expedido mandado de certificação, comprovando a residência no endereço indicado na petição inicial (fls. 28/29).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 89.0003759-5 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. HUMBERTO MENDES DOS ANJOS, LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHA DO) x ALCIDES MANOEL DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls. 252 a 255:\r\n\r\nDiante das razões esposadas na petição, especialmente considerando o constitucionalmente assegurado direito de moradia, SUSPENDO os procedimentos de desocupação por 120 dias, a contar da data de hoje.\r\n\r\nIntime-se a autora para que se manifeste acerca da possibilidade de atendimento voluntário ao requerido no item “c” de fls. 255.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000302-2 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv. LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B-1\r\n\r\nO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DENIT propôs ação de cobrança pelo rito sumário em face de Sergio Luiz Rodrigues (qualificado às fls. 17).\r\n\r\nAlega que, no dia 31/01/98, às 11 horas, veículo de propriedade do réu envolveu-se em acidente na Rodovia BR-040, entre os quilômetros 16 e 17, chocando-se com defensa metálica da referida estrada, causando danos que, em 12/2005, totalizavam R$ 1.907,07 (mil, novecentos e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nÀs fls. 09 foi proferido despacho que deixou de marcar audiência e determinou a citação do réU unicamente para esclarecer acerca da possibilidade de conciliação ou acordo.\r\n\r\nCitado, o réu ofereceu proposta de acordo (fls. 14, 16 e 53/56), que foi aceita pelo autor (fls. 69).\r\n\r\nRessalte-se que o réu já depositou três parcelas de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos - fls. 38/39 e 56)\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nHomologo o acordo proposto às fls. 53/55, fixando o prazo de 03 (três) meses para pagamento da diferença, facultando ao réu o pagamento em parcelas mensais no valor de R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). \r\n\r\nAssim sendo, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, haja vista que o autor não ofereceu resistência à lide.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010790-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ROSANA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO x JAIRO CONCEICAO DE LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme determinado na parte final da r. decisão de fl. 40.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016895-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ADRIANO RODRIGUES LOPES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 26/27, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de omissão, na medida em que não foi fixada a verba honorária em favor do BACEN. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor inicialmente pretendido.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000612-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RONALDO MACHADO e SERGIO GUIMARAES alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 96.0018584-0. \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 07/82).\r\n\r\nOs Embargados não apresentaram impugnação.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos em que se alega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nConsiderando que os Embargados não se manifestaram sobre os cálculos apresentados pela União Federal, entendo que houve concordância tácita com tais cálculos.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal à fl. 08.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 31.129,93 (trinta e um mil, cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos), com relação ao Embargado RONALDO MACHADO e 31.483,35 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) com relação ao Embargado SERGIO GUIMARAES, corrigível a partir de 10/2008, na forma dos cálculos de fl. 08.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007761-0 BRUNO LOPES MASCARENHAS E OUTROS (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO DE OPERACOES ESPECIAIS. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 69: ao impetrante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x IVAN COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . (...)\r\n\r\nDiga a parte ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 773918"
                            ],
                            "773919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000721-1 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A E OUTROS (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101026675-0, 94.0013173-9, 2001.5101006885-7, 2000.5101032332-4, 94.0011129-0, 93.0015746-9, 94.0011128-2, 2007.5101026573-2, 2007.5101020741-0, 2001.5101023134-3, 2006.5101019578-6 e 2008.5101028251-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022334-1 ANTONIO FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101024021-7, 95.0012562-5, 95.0010356-7 e 95.0012563-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025152-0 ZELIA PIRES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. André Luis Vallone da Silva para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Citem-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após as respostas dos réus.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520864-0 MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Sara Oliveira Mendonça Badéga para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013202-5 PEDRO CESAR SILVA DAMASCENO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face às peças de fls. 97/109, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 00.0542881-5.\r\n\r\nII - Tendo em vista os documentos de fls. 53/73, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se SERGIO LUIS SILVA DAMASCENO tem interesse em integrar o pólo ativo, devendo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art. 282, II, do CPC, bem como juntar procuração, declaração de hipossuficiência econômica e cópias da Carteira de Identidade e do CPF.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012521-4 SIDNEY LUCAS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor, apesar de intimado pessoalmente, não se manifestou sobre o despacho de fls. 90, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013458-3 JACY MAGALHAES NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 42/43 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Às autoras, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncumprirem os itens “a” e “b” do despacho de fls. 11/12;\r\n\r\nfornecerem cópias da petição de fls. 42/43 e da petição de cumprimento do item acima, para instruírem o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se as autoras, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002956-1 JOSE MARIA MARQUES - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32: Defiro ao autor a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item “b” do despacho de fls. 19/20, bem como para juntada de cópia da petição de cumprimento do referido item, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016617-5 DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 51/52 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019892-9 VERA LUCIA LACERDA LUCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\njuntar cópia da certidão de óbito de ZUZETE BARBOSA DE LACERDA;\r\n\r\nesclarecer se houve abertura de inventário, e, em caso positivo, juntar cópia do Termo de Inventariança;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021597-6 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101012093-6 e 2007.5101012989-7, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022290-7 ANTONIO LOURENCO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 76, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 96.0078234-2, 92.0020324-8, 2008.5101014767-3, 2008.5154001082-8 e 2004.5160000122-5.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 97.0072058-6, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII- Em caso de não cumprimento do item II por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor MANOEL LEANDRO SANTOS DA SILVA, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023259-7 SOLANGE DE ARAUJO MAGALHÃES MOURA MALUHY (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024290-6 ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024665-1 CELINA BAPTISTA DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 61, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2001.5101012746-1, 98.0016483-9 e 2007.5168000853-0. \r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 92.0026919-2 para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024833-7 FERNANDO FREITAS FRANCA (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025687-5 IVONETE SOARES DIAS ANDRE (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luis Antonio Carvalho da Cunha para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para comprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026010-6 CLAUDIOMAR MOURA QUEIROZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 63, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2001.5101012746-1. \r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 92.0002193-0 para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora CREUZA DOS PASSOS CHRISOSTOMO, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026110-0 PAULO ROBERTOSANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nII - Esclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclare cimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026842-7 SEBASTIAO MOREIRA VIEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027144-0 MARIA APARECIDA CHALITA DABUL (Adv. FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Comprove a parte autora, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a parte autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027485-3 ERINEIA FERREIRA DA CONCEIÇAO (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027825-1 MARIO CARPENTER (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Alaíde de Fátima da Silva Pereira para patrocinar os interesses do autor. \r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519558-0 GRAZIANO GABRIELLI-ESPOLIO (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\njuntar cópia do Termo de Inventariança.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519767-8 FRANCESCO BRUNOCILLA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520014-8 CELIO ASSUMPCAO MARTINS-ESPOLIO (Adv. MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\njuntar cópia do Termo de Inventariança.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520410-5 AGREMIRO CYPRIANO DE SIQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Esclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520714-3 JUDICE BESSA PEREIRA CHAVES E OUTRO (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520820-2 EVALDO MARQUES E OUTRO (Adv. JAMES VIEIRA, MARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520890-1 DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101012134-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000736-3 ADELINA DOMINGUES LOPES-ESPOLIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do Termo de Inventariança.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a parte autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001657-1 DEA FERREIRA SANTOS (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Darcio Roberto de Oliveira Caetano para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Esclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002628-0 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA (Adv. TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Terezinha Celina Canedo Assumpção para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004325-2 JACOB RAIMUNDO KUTWAK (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça(m) o(s) autor(es) se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60(sessenta) salários mínimos, não deixando de complementar as custas processuais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003373-8 JACIRA TAVARES PAES E OUTROS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa hipótese em tela, para a perfeita apreciação dos requisitos necessários para o deferimento da Medida Liminar, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.\r\n\r\nIsto posto, solicitem-se as informações, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça, não sem antes a 1ª impetrante regularizar sua representação processual, juntando procuração atualizada. Após, conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022147-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ALICE VIEIRA DA ROCHA. . Fls. 20/21: dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015621-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIANA SOUTO DE NORONHA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BRUBOM PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 31/36: dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027518-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5101020001-0, 2006.5101019996-2, 2006.5101019997-4, 2006.5101019998-6, 2006.5101019995-0, 2006.5101020002-2 e 2006.5101019994-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519563-3 RAFAEL DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para apresentar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001664-9 MARCIA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 35 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Alexandre Lopes para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIV - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança dos autores, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027442-7 HELENA DE JESUS AGUIAR MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual, com a juntada de procuração.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, intime-se a ré.\r\n\r\nIII - Após, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte autora, independentemente de traslado.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 773919"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0706683-0 FACULDADES CATOLICAS (Adv. GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme precatório em apenso e f. 1125, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020932-2 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) dos honorários advocatícios em favor da União, nada mais sendo requerido, conforme fls. 234 e 250, respectivamente razão pela qual, em relação à União, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação à segunda Ré, ora credora, a mesma não manifestou interesse na execução da parcela dos honorários que lhe seria cabível, embora devidamente intimada, conforme fls. 243/245, razão pela qual com relação a esta JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029508-1 SOMMER MULTIPISO LTDA (Adv. MARCIO DE MELO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, a ser rateado entre as rés. \r\n\r\nSem custas para preparo, diante do recolhimento integral da autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028595-0 LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.01.028595-0\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Abelardo Bueno de Carvalho, de endereço conhecido desta Secretaria, a qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade - 3ª VF-RJ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0023778-0 CLODOMIR FERREIRA CANTANHEDE (Adv. HUGO WALTER ENGELKE FILHO) x ALFREDO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDINAL DE ARAUJO MESQUITA) x IZAIAS DAVID E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 1213 e 1214, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012043-4 FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nfkm\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004964-0 VALNEI CABRAL BERNARDINO E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios por não ter a relação processual se formalizado com a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006984-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RODRIGO ROCHA GONCALVES. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADI para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018538-8 HILDA DE SEIXAS PORTAL (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x NAO IDENTIFICADO. . Concedo à autora o prazo improrrogável de cinco dias para dar integral cumprimento ao despacho de f. 48, adunando a causa ao seu conteúdo econômico e esclarecendo qual é o nome correto da demandante diante da diversidade com os documentos adunados ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003589-9 JOSEFA MARTINS DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo dez dias para a parte autora acostar aos autos documento que comprove a data da inatividade do servidor público, eis que a União informa às fls. 39 não ter localizado Título de Proventos na Aposentadoria ou Título de Pensão Civil.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005425-0 LEONARDO DUTRA DE MOURA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a ré, com urgência.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007147-8 GENY GOMES DE LANNES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, em antecipação dos efeitos da tutela, o deferimento da gratificação de desempenho de atividade tributária.\r\n\r\nInicialmente, concedo à autora o prazo de dez (10) dias para emendar a inicial, adequando-a com o seu conteúdo econômico e com o rito ordinário e excluindo do pólo passivo o Ministério do Trabalho que não possui personalidade jurídica própria. No mesmo prazo, deverá a autora acostar aos autos declaração de hipossuficiência assinada. \r\n\r\nNo que se refere à tutela antecipada, há expressa vedação extraída da ADC nr. 04, segundo a qual está o Judiciário obstado a conceder aumento de vencimentos ou proventos em sede liminar ou antecipatória.\r\n\r\nAssim, diante da ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nApós o cumprimento pela autora das determinações acima mencionadas, cite-se a União.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008037-6 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ademais, autorizar a reintegração nesta fase processual poderá gerar enorme prejuízo ao Erário, em virtude do necessário pagamento de soldos e vantagens aos associados da autora, o que denota o periculum in mora inverso e necessária a produção de provas.\r\n\r\nPelo exposto, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024514-5 MARIA CLAUDIA PALHANO LEAL (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . No caso em exame, ante a nova oportunidade, a autora novamente requereu a produção de todos os meios de provas admitidos (fls. 289). Assim, defiro a produção de prova documental superveniente, devendo a parte autora acostar aos autos a documentação que entender pertinente, no prazo de 10 dias. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perita a Dra. Emilia Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimada para aceitação do encargo e para apresentar proposta de honorários após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006443-7 MARCO ANTONIO TELLES MARIZ E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência para após o advento da resposta.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se a Ré com urgência.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008749-8 TELMA MARA DE BRITO BENJAMIN NUNES (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, defiro a Gratuidade de Justiça INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nEm quinze dias, sob pena de inépcia, emende a parte autora a inicial, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo pagar normalmente tal valor e depositar os valores controversos.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF/EMGEA para ciência da decisão devendo acostar aos autos demonstrativo atualizado da evolução dos encargos mensais, bem como cópia integral do processo de execução extrajudicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0039862-6 ONOFRE DE ANDRADE MARTINS (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o BACEN, ora Credor, na fl.188, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.002631-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x POLAGLASS COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.172, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017083-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE CARLOS VENTURA TROGO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 300, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018906-2 SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, alterando o dispositivo da sentença de f. 266, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIO AUTORAL para condenar solidariamente as Rés a indenizar o autor a título de danos materiais no valor de R$ 234.670,00 (duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos e setenta reais) e danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, incidindo correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, em maio de 2001.\r\n\r\nCondeno as Rés em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser por elas rateado e com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil.” \r\n\r\nOutrossim, determino seja republicado o novo dispositivo retificando os honorários advocatícios que são devidos na proporção de 10% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre as rés. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nna 3ª Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030098-7 MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por MARCO ANTONIO DOS ANJOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantia a sua nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal, com todos os direitos dele decorrentes, inclusive promoções, retroativos a 15.09.1998.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o autor, em síntese, ter participado de concurso público em 1993 para o cargo de Agente da Polícia Federal. Afirma ter havido irregularidades no certame, com vazamento dos gabaritos. Obteve média alta, mas não foi nomeado para o cargo.\r\n\r\nContestação da ré, nas fs. 116/139.\r\n\r\nSão adunadas aos autos fotocópias da inicial e Acórdão relativos ao processo nr. 97.0006513-8, nas fs. 291/308.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nTramitou perante o Juízo da 10a Vara Federal, a ação nr. 97.0006513-8 proposta pelo ora autor cujo pedido foi de nomeação e posse da parte autora no cargo de Agente de Polícia Federal. A sentença julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nOra, verifica-se que a presente demanda e aquela acima mencionada possuem a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e também o mesmo autor, o que configura o fenômeno de violação à coisa julgada e é causa de extinção do feito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo e sem condenação em honorários por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.021072-0 WANDA BARROS DE CASTRO MELLO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNa presente demanda, pleiteia a autora a aplicação em sua conta de poupança nr. 01608017-0 dos expurgos inflacionários de junho/87, janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e de fevereiro/91.\r\n\r\nNo entanto, ajuizou anteriormente a ação nr. 94.0003670-1 perante este Juízo da 3a Vara Federal Cível na qual requereu a incidência naquela poupança dos índices de janeiro/89, março/90 e de fevereiro/91. Foi proferida sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nDada oportunidade de emenda da inicial, a autora permaneceu silente.\r\n\r\nPor via de consequência, aplicou-se a regra prevista no artigo 253, III, do Código de Processo Civil, que fixa a competência no Juízo onde tramitou a demanda repetitiva.\r\n\r\nAssim, reconheço a existência de violação parcial à coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, relativamente à incidência dos índices de janeiro/89, março/90 e de fevereiro/91. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nA presente demanda, portanto, apenas terá como pedido a aplicação dos expurgos de junho/87, de abril e de maio/90. Anote-se no rodapé da peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, concedo à autora o prazo de dez (10) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, ou para acostar declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004532-3 SYDNEY DA SILVEIRA NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.87, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022450-3 HELIO BARBOSA MOREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consoante o artigo 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas, diante do beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor, ora concedida. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000923-2 IZO ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A) Diante do exposto, quanto aos índices de janeiro/89 e de abril/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da litispendência. \r\n\r\nB) Quanto aos índices de junho/87, fevereiro/89, maio/90 e de fevereiro/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça e a Caixa isenta nos termos da legislação de regência. Sem custas para preparo.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003024-5 NATALIA GOMES LEAL (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, proposta por NATALIA GOMES LEAL em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ),objetivando, ingressar no curso de Ciências Contábeis em síntese,Autora realizou o concurso de vestibular da UFRJ, para o curso de Ciências Contábeis sendo aprovada não conseguiu se matricular por falta de documento. A inicial vem adunada com procuração e documentos de fls 15/42.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça pela decisão de fl. 47.\r\n\r\nExpedido mandado de citação, o Réu contesta nas fls 68/76.\r\n\r\nPeticiona a Autora, na fls 83/84,requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDiante da expressa desistência formulada pela parte autora e da existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fl 14, e da concordância da ré (f. 97), homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em face da gratuidade de que gozam as partes. Transitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004065-2 RAYMUNDO NERY DOS PASSOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de dez (10) dias para acostar aos autos documento que comprove a data em que optou pelo regime do FGTS, condição indispensável para a apreciação do pedido de juros progressivos. No mesmo prazo, manifeste-se acerca da alegada adesão.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009970-4 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a atribuição de piso salarial da indústria farmacêutica como requisito para proceder ao registro dos farmacêuticos da impetrante como seus empregados, bem como se abstenha de exigir a aludida atribuição como requisito para expedir certidões de regularidade técnica e de vistos nos contratos de trabalho dos farmacêuticos. \r\n\r\nSem custas para preparo, diante do recolhimento integral pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da Súmula 512, do E. STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora e dê ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003619-0 JACARANDA PETROLEO LTDA (Adv. GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETRO LEO - ANP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas para preparo. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009433-4 CNSV - CENTRO NACIONAL DA SEGURANCA VEICULAR LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x COORDENADOR GERAL DE ACREDITACAO DO INMETRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do STF.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a autoridade coatora. Comunique-se o relator no noticiado agravo de instrumento. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª V.F. - RJ\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010065-6 TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A (Adv. RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES) x CHEFE DA INSPETORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida para determinar que a autoridade coatora proceda à expedição de certificado de importação relativamente À DI nº 08/0821045-3.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em respeito aos Verbetes de Súmula 512, do E. Supremo Tribunal Federal e 215, do C.Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, diante da ausência de interesse público na demanda, consoante peça de f. 86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3a VF SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011561-1 MARIA LUCIA OLIVEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto que ausente qualquer ilegalidade a macular o ato guerreado que determinou o ressarcimento ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial, já reformada.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Desnecessária a ciência do MPF por conta da falta de interesse público manifestada na peça de fls. 80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 3ª Vara Federal Cível\r\n\r\nfkm\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026832-4 FABIANA LUCIA DE LIMA CARVALHO E OUTROS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que, atendidos os demais requisitos legais, proceda à Inscrição Definitiva da impetrante, com a devida expedição da carteira funcional, mediante a apresentação da certidão de término do curso de medicina emitida peça Faculdade de Medicina de Petrópolis, abstendo-se, portanto, de exigir o Diploma de Conclusão do Curso de Medicina.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. Intimem-se a autoridade coatora. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª VF do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002476-2 JOAQUIM WELLEY MARTINS (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESPIRITO SANTO E OUTRO. . Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar que se expeça nova carteira de advogado pela autoridade coatora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002998-0 NATALIA GOMES NAGATO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem custas para preparo. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Desnecessária a ciência do MPF por conta da falta de interesse público manifestada na peça de fls. 51.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nfkm\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005027-0 DANIELA TEIXEIRA ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO) x COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS NA SEDE ADMINISTRATIVA DA PUC DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIELA TEIXEIRA ARAUJO contra ato do Sr. COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS NA SEDE ADMINISTRTIVA DA PUC DO RIO DE JANEIRO, pretendendo, em síntese, ser matriculada na Instituição Pontifícia Universidade Católica e gozar do beneficio da bolsa integral do PROUNI, em turno integral, no primeiro semestre de 2009, no curso de Relações Internacionais.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 09/22.\r\n\r\nDecisão de fl.23 concede a liminar.\r\n\r\nSão prestadas as informações pela autoridade coatora, nas fs. 29/32.\r\n\r\nPeça de fs. 48/49 na qual a impetrante requer a desistência do feito, por ter logrado sua matrícula.\r\n\r\nParecer do MPF, pela homologação da desistência. (fs. 51/52)\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nPor conta da natureza do mandado de segurança, o pedido de desistência formulado após a apresentação das informações não depende da anuência da parte adversa, já que se pressupõe não mais existir para o Impetrante ato coator.\r\n\r\nPor conseguinte, homologo o pedido de desistência, por haver nos autos instrumento de procuração com poderes expressos para tal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo. Sem verba honorária, a teor da Súmula 512, do E. STF.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005405-5 JULIO CESAR CARNEIRO DEMERCIAN (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho a liminar deferida (fls. 40/41 e 67)e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade que autorize a matrícula do Impetrante para o 5º período do turno da manhã, bem como, autorizar as matrículas subseqüentes até a conclusão do curso, conforme aproveitamento do aluno, devendo promover todos os atos necessários para assegurar a regular freqüência e continuidade em igualdade de condições com os demais alunos da mesma turma e turno.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031579-6 TVSBT - CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida para determinar que a autoridade coatora proceda à expedição de certidão negativa de débitos em favor da impetrante, caso os únicos óbices sejam os processos administrativos já solucionados de nº 10768.461.320/2004-56 e 10768.466.784/2004-16.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em respeito aos Verbetes de Súmula 512, do E. Supremo Tribunal Federal e 215, do C.Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, diante da ausência de interesse público na demanda, consoante peça de f. 166.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3a VF SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001359-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando as decisões de fls. 93/94 e 132, para determinar que a autoridade coatora proceda à expedição de certidão negativa de débitos em favor da impetrante, caso os únicos óbices sejam as notificações fiscais de lançamento de débito nº 32.051641-5, 32.051769-9, 32.051797-7, 32.051798-5, 35.264676-4, 35.372010-0, 35.372011-9, 35.441746-0, 35.441747-9, 35.496281-7, 37.025807-0, 37.041563-9, 37.041564-7, 37.041565-5, 37.041579-5, 37.041580-9, e 60.127481-4 e registros de reclamações trabalhistas findas consoante informações da autoridade coatora.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em respeito aos Verbetes de Súmula 512, do E. Supremo Tribunal Federal e 215, do C.Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, diante da ausência de interesse público na demanda, consoante peça de f. 158.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3a VF SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000508-1 ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida para determinar que a autoridade coatora proceda à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do impetrante, caso os únicos óbices sejam os processos administrativos já solucionados referentes aos créditos tributários nº 36293904-7 e 36293903-.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em respeito aos Verbetes de Súmula 512, do E. Supremo Tribunal Federal e 215, do C.Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a comunicação ao Ministério Público Federal, diante da ausência de interesse público na demanda, consoante peça de f. 52.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3a VF SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006722-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUCAO E INOVACAO EM SAUDE PUBLICA - ASFOC-SN (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, defiro a liminar, determinando à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer redução no pagamento das gratificações GDACTSP aos substituídos na presente ação. Intime-se a autoridade impetrada, notificando-se-a para ciência e cumprimento da decisão. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015382-0 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (Adv. ALCIO PEREIRA) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. . Concedo ao impetrante o prazo de dez dias para incluir no pólo passivo a autoridade apontada nas informações como sendo a autoridade coatora - Comandante da Escola de Administração do Exército, conforme art. 18 do Edital do Processo Seletivo 2008 para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar 2009 - OS/2008 AO CFO/QC/2009 (fls. 35), indicando o respectivo endereço.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019993-4 MARCELO DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 1400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto que ausente qualquer ilegalidade a macular o ato guerreado que determinou o ressarcimento ao erário de valores percebidos por força de decisão judicial, já reformada.\r\n\r\nCustas pela impetrante com base no novo valor atribuído à causa às fls. 38.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a comunicação ao MPF, diante da falta de interesse público manifestada a fls. 63.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 3ª Vara Federal Cível\r\n\r\nfkm\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021217-3 JOSE RIBAMAR SERGIO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 390,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida, para tornar nulos os efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM e declarar restabelecido o termo de adesão nº 232, ressaltando não ser cabível em mandado de segurança a percepção das respectivas pretéritas do aludido termo.\r\n\r\nSem condenação em honorários, consoante Enunciado nº 512, do E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas para preparo pelo impetrante.\r\n\r\nP.R.Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a ciência do MPF pela ausência de interesse público manifestada em peça de f. 156.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001961-4 JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, VI, do Código de Processo Civil e artigo 18, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do egrégio Supremo Tribunal Federal. Custas pela Impetrante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.001650-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x KATIA DE OLIVEIRA SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,00. . Ante JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando o réu no pagamento da dívida no valor de R$ 15.578,73, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1102c, parágrafo 3º do CPC. Condeno a parte Ré ao ressarcimento da Autora quanto a custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa (fls. 25). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª VFRJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000451-5 THIAGO DA FONSECA PASSOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo ao autor o prazo improrrogável de dez dias para diligenciar na busca dos endereços dos demais herdeiros de seu pai, Sr. Cícero da Silva Passos, titular da conta vinculada ao FGTS e que constitui o objeto desta ação. No mesmo prazo deverá o autor emendar a inicial, para incluir os mencionados herdeiros no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 91.0108873-4 RAIMUNDA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - JUSTICA FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 97 e 99/100, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008933-1 FERNANDO MELLO BARBIERI (Adv. FERNANDO MELLO BARBIERI) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GISLEIDE ALVES DE LIMA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO, MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA). . Sendo assim, o valor da causa é o valor constante do contrato/ valor da garantia às fls. 139 e 177 dos autos da cautelar, não se coadunando com a limitação de sessenta salários mínimos pretendida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora impugnante.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, com base na fundamentação supra, devendo permanecer o valor atribuído à causa em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nTranslada-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a VF/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006835-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, ANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO ALVES MAROJA GARRO). . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE O INCIDENTE PROCESSUAL e ALTERO o valor da causa para R$ 27.601,00 (vinte e sete mil, seiscentos e um reais). Concedo à impugnada o prazo de dez (10) dias para complementar as custas processuais, comprovando o seu recolhimento nos autos principais, sob pena de extinção.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e anote-se o novo valor da causa naquela inicial.\r\n\r\nSem custas processuais.\r\n\r\nComo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nProssiga-se com o andamento do feito principal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3a Vara Federal/RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014620-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x GUILHERMINA DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, WALDEMAR QUEIROZ GARCIA, ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS e SUBSISTENTE A EXECUÇÃO, devendo esta prosseguir com a expedição dos ofícios requisitórios, consoante cálculos da Contadoria de fls. 21/25, descontados os valores eventualmente recebidos após a feitura destes cálculos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, à luz do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da inicial, dos cálculos de fls.21/25 para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com o pagamento dos créditos em favor da parte autora na forma da presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3a VF SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022477-1 JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO (Adv. JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM, com fundamento no artigo 2697, I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei nº 9.507/97, a contrario sensu. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 21, da Lei n° 9.507/97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3ª Vara Federal Cível Sj/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 774183"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003822-6 KARLA DA COSTA MARTINS E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Oficie-se à DIRFO solicitando que seja creditado em favor da Sra Perita o valor dos honorários fixados a fls.311.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018084-9 RENATA DE MORAES SAMPAIO LOPES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Oficie-se à DIRFO solicitando que seja creditado em favor da Sra Perita o valor dos honorários fixados a fls.278.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010036-3 LUIZ ALBERTO DA COSTA FERNANDES (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido quanto à gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, fornecendo cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\ncarta de concessão de seu benefício de aposentadoria, e \r\n\r\ncomprovante de recolhimento das contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para exame do requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009936-1 JOSENIR MARTINS TRAJANO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006230-8 GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.41 - defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para cumprimento do decidido nas fls.40.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005218-6 AURELITA GONCALVES LEITE DOS SANTOS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora, para se manifestar em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, às partes, para especificarem provas, no prazo comum de 05 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009342-5 THEREZITA FLORENCIA DA SILVA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0010642-6 CARLOS HENRIQUE VENTURA DO ROSARIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.577.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n9 - 97.0100550-3 BONI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.481.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n10 - 99.0064114-0 DALTRO CABRAL PIEDADE FILHO (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.202.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n11 - 2007.51.51.066524-3 EMY PEIXOTO DE MOURA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016514-6 WALTER CORREA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos documentos de fls. 63/64.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026532-3 AILTON ALVES DE JESUS (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001613-3 MIRIAN BRASIL (Adv. FRANCISCO LIMA POSSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003302-7 MARLY POLLY DA SILVA (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 19/23.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e para que traga os extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009574-4 HELIO BENICIO (TOSTAO) IMOVEIS AGENCIAMENTO ESPORTIVO PARTICIPACOES E MARKETING LTDA (Adv. FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 96.0002222-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PEDRO PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre diligências no sentido de localização do Executado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008893-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 11 não concede poderes ao Sr. Julio Cezar Vicente para constituir advogado em nome da autora e representá-la em juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009814-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARGARIDA MARIA RIOS MENEZES (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO) x TEREZA MARIA DE JESUS RIOS MENEZES (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x MARIANA MENEZES BRITO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (CEF), pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste acerca da proposta apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005905-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANA CRISTINA PAZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 26v, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ALVIN GUILHERMO DOHL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.29.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n22 - 2009.51.01.001078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.42.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n23 - 2009.51.01.001283-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MONICA GARCIA ROSENDO. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.29.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x DEGRAU INCORPORADORA LTDA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.69.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 774444"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015752-2 PAULO JOSE PETRELLI TOLEDO (Adv. TATIANA LIMA FALCAO CAVALCANTE FAUSTINO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 232/235 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor como servidor estadual inativo em razão da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, e condenar a União Federal a restituir os valores de imposto de renda retidos na fonte sobre os seus proventos de aposentadoria desde janeiro de 2007 até a data da cessação dos descontos, acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora(EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado do Rio de Janeiro para suspender o desconto do IR retido na fonte e para informar os valores retidos desde janeiro de 2007 até a suspensão da retenção.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006665-3 MARILENA PIRES FERREIRA GUIMARAES (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 03/04 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nMARILENA PIRES FERREIRA GUIMARÃES ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe a quantia que lhe foi indevidamente cobrada a título de imposto de renda.\r\n\r\nEm síntese, aduziu que é aposentada da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, recebendo seus proventos complementados pela FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), uma vez que contribuiu mensalmente para esse Fundo de Previdência Complementar. Afirmou que a empregadora descontava mensalmente o imposto de renda sobre a complementação referida, contrariando o art. 6o da lei 7713/88 (em vigor à época das contribuições da autora), que dispõe que o resgate integral ou parcial dos valores recolhidos em planos de previdência privada não podem sofrer incidência de imposto de renda na fonte. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da certidão acostada à fl. 101 e da consulta ao sistema Apolo (fl. 104), o objeto da ação n. 990018749-0 é idêntico ao do presente feito, assim como as partes e a causa de pedir, restando caracterizada a litispendência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas processuais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027139-7 CARLOS ALBERTO MARCONI DA COSTA E OUTROS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 299/305 . \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nA) REJEITO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO COM O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO;\r\n\r\nB) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO RELATIVAMENTE À UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, deixando de condenar os autores a pagar-lhe honorários advocatícios, uma vez que a sua inclusão no pólo passivo foi determinada de ofício pelo Juízo (fls. 90/91);\r\n\r\nC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CVM a conceder aos autores a GDCVM, a partir de 1º de dezembro de 2003, no percentual de 30%(trinta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado, passando, em 1º de julho de 2006, para 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.\r\n\r\nA ré deverá pagar aos autores as prestações vencidas até a data de implantação da gratificação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020253-8 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 296/298 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual postula a condenação da ré a conceder-lhe pensão pela morte de OTANIRA DE JESUS E SILVA.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi casado com a falecida e que Otanira era servidora do Tribunal Regional Eleitoral e ocupava o cargo de técnica judiciária.\r\n\r\nAlegou, ainda, que tentou, junto à ré, habilitar-se à pensão vitalícia de sua esposa, tendo tal tentativa restado infrutífera, sob a alegação de que seu nome não constava da ficha financeira individual da ex-servidora.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/34.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 35.\r\n\r\nProcesso distribuído ao 2º Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor dado à causa, às fls. 40.\r\n\r\nDecisão às fls. 50/51, na qual é fixado o valor da causa em R$ 98.478,00 e determinada a remessa dos autos a este Juízo para prosseguimento do feito.\r\n\r\nNovo valor dado à causa pelo autor (R$ 270.814,50), às fls. 56. \r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação às fls. 60/66, instruída com os documentos de fls. 67/95, na qual argüiu a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 1º do Decreto 20.190/32, e requereu a improcedência do pedido, haja vista a não comprovação da dependência econômica do autor em relação à falecida.\r\n\r\nRéplica às fls. 97/98.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas, a parte autora informou que todas as provas documentais já haviam sido inseridas nos autos (fls. 100), enquanto que a ré manifestou-se no sentido de não haver mais provas a serem produzidas no feito (fls. 101).\r\n\r\nAlegações finais da União Federal às fls. 104/107.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem resolvidas.\r\n\r\nPor outro lado, a controvérsia neste feito é exclusivamente jurídica, impondo-se o julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nA aquisição pelo dependente do direito à percepção de pensão estatutária pela morte de servidor público ocorre na data do óbito, de sorte que o benefício terá os seus requisitos e a sua forma de cálculo regulados pela norma jurídica em vigor àquela data.\r\n\r\nO óbito de OTANIRA DE JESUS E SILVA ocorreu em 25 de outubro de 1984 (fls. 09), quando ainda não havia sido promulgada a Lei nº. 8.112/90, e estava em vigor a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que deve disciplinar a pretensão pretendida.\r\n\r\nO artigo 242 do indigitado diploma legal assim prescreve:\r\n\r\n“Art. 242. É assegurada pensão, na base de vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções”.\r\n\r\nPor sua vez, o termo “família” do funcionário abrange o cônjuge, filhos e quaisquer pessoas que vivam às expensas e constem no assentamento individual do servidor, consoante a norma esclarecedora do artigo 241 do referido texto legal.\r\n\r\nPor outro lado, o Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975, que veio a dispor sobre a concessão e o pagamento da pensão especial de acidente em serviço prevista no supracitado artigo 242 da Lei nº 1.711/52, esclareceu, em seu artigo 3º, que a qualidade de beneficiário, a ordem de preferência, a forma de distribuição da pensão, bem como os casos de reversão e perda do benefício de pensão deveriam reger-se pelo disposto na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.\r\n\r\nPor fim, a Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980 veio a complementar o artigo 242, na medida em que estabeleceu, em seu art. 1º, que, para efeito de pensão especial cuidada no artigo 242 da Lei nº 1.711/52, ficam equiparadas ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei (artigo 178, inciso III da Lei nº 1.711/52).\r\n\r\nAdemais, a ocorrência de acidente em serviço estava sujeita à comprovação por meio de processo especial, nos moldes do artigo 178, parágrafo 3º da Lei nº 1.711/52.\r\n\r\nNo caso em exame, a falecida teve como causa mortis acidente vascular encefálico e hipertensão arterial, doenças não especificadas no artigo 178, III da Lei nº 1.711/52.\r\n\r\nDiante de tais dispositivos legais, é cristalina a constatação de que a concessão de pensão por morte na hipótese dos autos depende da comprovação de 2 requisitos básicos: a) encontrar-se o requerente inserto como membro da família do servidor (artigos 241 e 242 da Lei nº 1.711/52); e b) o óbito deve ter ocorrido como conseqüência de acidente em serviço, aí incluídas a doença profissional e as especificadas em lei (artigo 178, inciso III da Lei nº 1.711/52).\r\n\r\nTal prova não se evidenciou nos presentes autos, na medida em que os documentos anexados pelo autor comprovam somente que ele era marido da falecida Otanira (certidão de casamento de fls. 08) e que esta mantinha vínculo efetivo no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (fls. 11/13).\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar, de modo a estancar qualquer dúvida acerca da questão ora examinada, que a supracitada Lei nº 3.373/58 continha previsão, em seus artigos 4º e 5º, de percepção de pensão vitalícia, no caso de cônjuge varão, apenas para o “marido inválido”, o que demonstra que, mesmo nesta hipótese, não estaria o autor enquadrado como beneficiário.\r\n\r\nPor fim, está caracterizada a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o indeferimento da pensão na esfera administrativa ocorreu em 1991 (fls. 14/33) e a presente ação somente foi ajuizada em 19 de outubro de 2004 (fls. 02). \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015469-3 JULIO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 236/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017113-0 NATANAEL RIBEIRO SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 233/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do Autor ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de setembro de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026682-7 GASTAO CAMARGO DA FONSECA E SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 219/225 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos Autores ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de setembro de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027309-1 HERMINIO CLODOALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do C.P.C., para declarar a prescrição extintiva da pretensão deduzida na presente ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028844-6 ELZA SALGADO VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 255/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos Autores ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de novembro de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008725-1 CARLOS COELHO DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 226/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos Autores ao recebimento da GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, ou seja, no percentual de 10 (dez) pontos para o período de junho de 2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º, da MP nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos, observando-se a compensação dos valores que já tenham sido pagos pela Administração. As diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0041211-0 OZENILDO BATISTA DO REGO E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 271/280 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas, posto que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nCondeno os autores a pagar aos réus honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, a serem rateados em cotas iguais entre eles, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença aos autos no. 95.0000557-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nFls. 803/804 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023537-1 ARLINDO LOPES CORREA (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018253-0 LUIGI ESPOSITO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e para que traga os extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018754-0 MARLI FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS da autora, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018910-9 HELIO FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029975-4 ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000726-7 TALMYR DE AZEVEDO SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009149-7 HUGO ALVES PINHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 184/186 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010978-7 MAURICIA DA LUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019065-7 NELSON TALLONE MONTEIRO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Por essas razões, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC, rejeito as preliminares, julgo procedente o pedido e torno definitiva a antecipação da tutela deferida às fls. 39, para determinar aos réus que providenciem o fornecimento do aparelho de marca-passo e a intervenção cirúrgica necessária para sua implantação no autor, preferencialmente no Hospital de Cardiologia de Laranjeiras, ou em outro hospital público, provendo-lhe, ainda, o tratamento e a assistência após a cirurgia até a alta hospitalar. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à fls. 34. Condeno a União Federal ao pagamento, em favor da Defensoria Pública da União, de honorários de advogado arbitrados em 10 (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do pagamento. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro em verbas de sucumbência. De fato, não obstante a solidariedade passiva existente entre os três níveis federativos, não foram o segundo e terceiro réus que deram causa à demanda. A parte autora, conforme a narrativa da inicial e os documentos que a instruem, não realizava o tratamento médico em questão em hospital estadual ou municipal, nem consta dos autos que tenha procurado o tratamento perseguido nesta ação em unidades daqueles entes e que lhe tenha sido negada, concretamente, prestação do serviço médico por eles. A relação jurídica material se estabelecia concretamente com a União Federal, uma vez que o autor era atendido em hospital federal no qual se deu a negativa da prestação. Ademais, o segundo e terceiro réus, citados, não ofereceram resistência ao pedido. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020246-5 MOACYR IGNACIO NUNES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em suas contas.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026042-8 CATHARINA GOMES PINTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto à autora NEIDE SOARES VENTURA, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação às autoras CATHARINA GOMES PINTO, NICIA RONCHINI BRITO, NORMA FERNANDES E OTACILIA SANTOS e condeno a CEF a creditar os juros progressivos em suas contas vinculadas ao FGTS, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em suas contas.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519766-6 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 02 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCELESTINO FERREIRA LAGE E PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhes os valores correspondentes à diferença de crédito devido em suas contas de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que eram titulares das contas de poupança 00238337-5, agência 0206 e 01080043-3, agência 0198, respectivamente, e que não foram aplicados os índices correspondentes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 08/17 e 49/62.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise da sentença prolatada no processo n. 2003.51.01.000.426-8 (fls. 29/34) e da consulta ao sistema Apolo de fl. 35, o objeto da ação é idêntico ao do presente feito, assim como as partes e a causa de pedir, restando caracterizada a litispendência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores em custas processuais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nÀ SEDIC, para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519942-0 ARACI FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 241/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhes as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em suas contas.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000141-5 EMI GONCALVES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000188-9 ANTONIO PENEZI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003261-8 MARIA DO CARMO FERREIRA COUTO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá providenciar a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como, trazer os extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n28 - 2009.51.01.006441-3 ARY TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nARY TEIXEIRA DE CASTRO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos juros progressivos nos depósitos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia, sobre as parcelas de créditos constituídos antes dos trinta anos antecedentes à propositura da presente ação.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/14.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação, às fls. 18/25, e alegou, como prejudicial do mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, argüiu que o autor beneficiou-se da faculdade de opção com efeito retroativo, fato este que exclui a possibilidade de reclamar, via justiça, qualquer direito adquirido.\r\n\r\nSem réplica.\r\n\r\nSem mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.\r\n\r\nAfasto, ab initio, a prescrição qüinqüenal, já que o FGTS não tem natureza tributária, tratando-se de um direito social do trabalhador, sem nenhum sentido de receita pública, garantido pela Constituição como equivalente jurídico da estabilidade, regulado por lei própria. Sua prescrição, como decidiu o STF no RE nº. 100.249-2/SP, é trintenária, da mesma forma que as antigas contribuições previdenciárias, ex vi do art. 114 da Lei nº. 3.807/60. Assim, se a prescrição para a cobrança do FGTS, como principal, é trintenária, o prazo de prescrição para as ações tendo como objeto a correção monetária das contas, enquanto acessório, também é de trinta anos, segundo a regra que o acessório deve seguir o principal.\r\n\r\nTratando-se de obrigação de trato sucessivo, renovável mês a mês, a prescrição incide somente sobre os créditos constituídos antes dos trinta anos antecedentes à propositura da ação.\r\n\r\nA Lei no. 5.958/73, sem qualquer ressalvas, assegurou aos empregados que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei no. 5.107/66, a opção, sem restrições quanto à capitalização dos juros, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO objetivo da Lei no. 5.958/73 foi exatamente de facultar que aqueles trabalhadores admitidos em seus empregos anteriormente à Lei no. 5.705/71, e que ainda não haviam optado pelo sistema do FGTS, renunciando à sua estabilidade, viessem a fazer jus à progressão da taxa de juros, mediante opção posterior. Por essa razão, essa norma jurídica não beneficia os trabalhadores cujo primeiro contrato de trabalho foi posterior ao início da Lei no. 5.705/71.\r\n\r\nA retroprojeção operada fez com que os empregados tivessem o termo inicial da opção em data anterior à da vigência da Lei no. 5.705/71, o que lhes concede o direito à capitalização dos juros na forma preconizada pala Lei no. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido.\r\n\r\nEste entendimento está cristalizado na Súmula nº 154 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.”\r\n\r\nDe acordo com os documentos trazidos aos autos, o autor comprovou que fez sua opção pelo regime do FGTS em data anterior a 21/09/71, tendo contrato de trabalho já celebrado por ocasião da edição da Lei no. 5.705/71, conforme se verifica pelo documento acostado às fls. 13 , motivo pelo qual faz jus à aplicação dos juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDessa forma, o pedido de aplicação dos juros progressivos, formulado pelo autor, deve ser acolhido.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a partir da data quando deveriam ter sido creditados na conta os valores devidos (REsp's ns. 232.912/DF, 172.435/RS e 197.910/DF), aplicando-se os índices oficiais de correção monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005309-5 THIAGO ARAUJO CURIONE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada e a União Federal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014966-9 SALETE MARIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, Confirmo a liminar de fls. 84 e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer desconto nos proventos da impetrante a título de reposição ao erário das parcelas que lhe foram pagas com fundamento no artigo 192, II da Lei 8112/90, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, determinando, ainda, a devolução dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados após a data da impetração do presente mandado de segurança, com acréscimo de correção monetária e de juros de 1% ao mês, contados da data da notificação da autoridade impetrada para prestar as informações. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela União Federal. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Ante a manifestação do MPF, de inexistência de interesse a justificar sua intervenção, desnecessária a sua intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007742-0 WROBEL CONSTRUTORA S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, ANDREWS GRACIANO DE SOUSA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 245/247 . Vistos, Etc., Ante o exposto: A) Rejeito a preliminar de decadência; B) Acolho a preliminar de incompetência do impetrado para proceder à retificação do cadastro imobilíario da união federal para que não mais conste o nome da impetrante como titular do domínio útil dos imóveis descritos na petição inicial, e julgo extinto o processo sem exame do mérito quanto a esse pedido; C) Concedo parcialmente a segurança para determinar o cancelamento da inscrição nº 70.6.08.019514-12 em nome da impetrante, bem como para cancelar a inscrição nº 70.6.08.019811-68 em nome do impetrante somente no tocante ao débito de foro do exercício de 2007. D)REVOGO PARCIALMENTE A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 95/96, relativamente ao pedido de expedição de certidão negativa e de suspensão de exigibilidade do crédito referente ao foro de 2006 do apartamento nº 603 da Avenida Epitácio Pessoa, 2900 (inscrição em Dívida Ativa nº 70.6.08.019811-68). Custas reciprocamente suportadas entre a impetrante e a União Federal devido à sucumbência parcial. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se o impetrado e a União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008038-8 RENART FOTOLITO FOTOCOMPOSICAO E EDITORA LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 05/06 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nRENART FOTOLITO FOTOCOMPOSIÇÃO E EDITORA LTDA ajuíza o presente Mandado de Segurança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que o réu seja intimado a receber o recurso voluntário referente à NFLD 37.044.477-9 de n. 36392.001487/2007-11 e a fornecer-lhe certidão de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referidos na inicial.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é contribuinte do INSS e que não recolheu as contribuições previdenciárias no período de 01/99 a 11/06, tendo, em 11/06, sofrido fiscalização que gerou as NFLDs 37.044.478-9 e 37.044.477-9. Afirma, ainda, que interpôs recurso voluntário contra ambos os débitos gerados, estando apenas um deles com a exigibilidade suspensa (NFLD 37.044.478-9), uma vez que não há cadastro do recurso relativo ao débito referente à NFLD 37.044.477-9 no sistema da Receita Previdenciária.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 14/250.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fls. 264, em 10(dez) dias, como previsto no art. 284 do CPC, a parte autora deixou transcorrer \"in albis\" o prazo.\r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000640-1 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 222/227 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO C.P.C, para, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Resolução n° CREF-01 058/2008, determinar que a cobrança das anuidades das pessoas jurídicas filiadas ao autor obedeça aos valores máximos estabelecidos pela Lei nº 6.994/82. A determinação do valor das anuidades, em razão da extinção da MRV pela Lei n° 8.177/91, deve levar em consideração a fixação em cruzeiros determinada pela Lei n° 8.178/91 e, posteriormente, a sua transformação em UFIR´s com o advento da Lei n° 8.383/91. Com a extinção desse indexador em outubro de 2000, as anuidades devem manter o seu valor fixo em reais até superveniência de lei que estabeleça outro critério de reajuste. O pagamento efetuado até 31 de março de cada ano terá desconto de 10% (dez por cento), nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei n] 6.994/82.\r\n\r\nCustas pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento imediato desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, devendo o impetrante fornecer a relação dos seus associados, substituídos na presente ação coletiva.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021249-5 HILTON JOSE DE AGUIAR (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 252/254 . Vistos, Etc., Em face do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer desconto nos proventos do impetrante a título de reposição ao erário das parcelas que lhe foram pagas com fundamento no artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, determinando, ainda, a devolução dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados após a data da impetração do presente mandado de segurança, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da notificação da autoridade impetrada para prestar as informações. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela União Federal. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal para ciência desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002697-7 VITOR VIANA BONAN DE AGUIAR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada e a União Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela União Federal para ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002781-7 DELMARIO DIAS DOS SANTOS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação, com a devolução do Certificado de Dispensa de Incorporação. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e da Súmula nº 512 do STF. Custas pela União Federal. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal. Intime-se o Ministério Público Federal. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.006037-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROBERTO CARLOS DUTRA (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 194 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031939-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA CRISTINA PACHECO ELIAS AYRES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 193 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal. \r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente - OAB/RJ - para o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 12,57.\r\n\r\nPagas as custas, dê-se BAIXA na distribuição e ARQUIVE-SE estes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032274-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE FONSECA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 211 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010428-1 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a CEF a creditar os juros progressivos na conta do FGTS do autor, respeitando a prescrição trintenária, e a pagar-lhe as diferenças, acrescidas de correção monetária, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado em sua conta.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010203-0 MARIA DO CARMO FERREIRA COUTO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 413/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010588-1 LUIGI ESPOSITO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 417/420 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária nº 2009.51.01.017253-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 95.0000557-3 OZENILDO BATISTA DO REGO E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 281/285 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 50/51 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm razão da autonomia do processo cautelar em relação ao processo de conhecimento e da existência de litigiosidade neste processo cautelar decorrente da resistência dos requeridos ao pedido cautelar, condeno os requerentes a pagar aos réus honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença aos autos no. 95.0041211-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 774418"
                            ],
                            "774419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005455-0 MANOEL FERNANDO LUCIANO GUIMARAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO PEREIRA CHAVES). . Vista à Ré sobre o laudo pericial complementar - fls.280/296, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011690-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para especificarem as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014670-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para determinar que a parte autora junte aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Certidão do R.G.I. das salas 1015, 1016, 1017, 1021, 1022 e 1023, as cópias de todos os contratos de locação a eles relacionados, bem como, qualquer outro documento que comprove a sua afetação às finalidades essenciais da autora.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos documento, dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002561-9 SEBASTIAO FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, JULIANA DOS SANTOS AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, no valor fixado às fls. 95 - R$ 600,00.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009500-7 JOSE MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de pobreza para os fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Findo o prazo sem a juntada do referido documento, ficará indeferido o pedido de gratuidade formulado. Sendo apresentada a referida declaração no prazo acima, terá direito o Autor à gratuidade de justiça e ficará, portanto, isento do recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n6 - 2007.51.01.028242-0 LUIS ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA (Adv. MARIELIO DE CASTRO MOREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos documentos trazidos pela ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009315-2 SONIA MARIA DA SILVA MOURA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x COLEGIO PEDRO II. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1°, da Lei n° 9.494/97 - cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-MC n° 4/DF (Tribunal Pleno, rel.: min. Sidney Sanches, j. 11/2/98) - proíbe o deferimento de antecipação de tutela, contra as pessoas jurídicas de direito público, que tenha como objeto a concessão de vantagens funcionais a servidor público, a sua reclassificação e, de um modo geral, o aumento de sua remuneração.\r\n\r\nCite-se réu, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004111-7 OSMAR BERNARDES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009971-6 JORGE CORREA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.37.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n10 - 2008.51.01.011107-1 ABEL FERREIRA BASTOS FILHO - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nIntime-se a inventariante do espólio para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do termo de inventariante e a inicial do respectivo processo de inventário.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020604-5 RAQUEL ALVES DE FREITAS PORTO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nApós, dê-se vista ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004207-7 ALECSANDRA TORRES RODRIGUES SIQUEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para especificarem as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010921-4 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. ALICE CARVALHO) x NCTEC-NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\na) Inclua a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da lide em lugar da “Delegacia de Polícia Federal”, órgão destituído de personalidade jurídica; \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009769-8 ANA LUIZA DA SILVA ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Vistos, etc. Ante o exposto, Indefiro a liminar. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se o impetrado para prestar as informações no prazo de dez dias. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se com urgência.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011146-4 FABIANO CARRICO MARTINEZ FUNERO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Vistos, Etc., Apreciarei o pedido de liminar após a resposta do impetrado uma vez que numa análise preliminar, não se afere a existência de ilegalidade no ato praticado. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações no decênio legal. Por fim, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011769-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ELIZABETH SANT ANNA DA SILVA E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 83 e 85, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016212-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARIA BERNARDETE ALVES. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032247-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS (Adv. JORGE RODRIGUES LIMA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento do Executado (fls. 25/29); sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n19 - 2007.51.01.033735-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do pagamento de fl. 36.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815400-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LACYR MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DELLATERRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BELESTIC INSTITUTO DE BELEZA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 34, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Em razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) 28 e 33, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO”.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n23 - 2008.51.01.025310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x A BALEIA E O FAROL DECORACOES E ROUPAS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 32, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Dê-se vista ao Exequente - CEF - pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas.”\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n24 - 2009.51.01.000058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLINDA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 24, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Em razão da certidão de fl. 23, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n25 - 2009.51.01.000062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FERNANDO COELHO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 27, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Em razão da certidão de fl. 26, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n26 - 2009.51.01.001408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RONALDO DE ALMEIDA VILAR.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 23, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Em razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO”.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n27 - 2009.51.01.001438-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DAMIAO HENRIQUE DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007399-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 19/23); sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015645-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE LOURDES IGNACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela acostado às fls. 130/132 foi postulado por MARIA DE LOURDES IGNÁCIO DA SILVA, ré na presente ação possessória.\r\n\r\nContudo, observo que, no curso deste processo, MARIA DE LOURDES não formulou pedido contraposto nem apresentou reconvenção, limitando-se a contestar as alegações da UNIÃO FEDERAL (fls. 76/80).\r\n\r\nLogo, não havendo a ré formulado qualquer pedido em relação à isenção da multa prevista no contrato de fls. 24, não há como ser concedida tutela antecipada, devendo MARIA DE LOURDES buscar a satisfação de tal pretensão em ação própria movida em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007196-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SANDRO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x JACQUELINE DOS SANTOS CORREIA x PATRICIA SANTOS CORREIA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FERMAC COM/ E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.53.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 91.0113494-9 HAROLDO QUINTANEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013460-0 ANTONIO MARCOS MARTINS ALEGRE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias (art. 433, com redação nova dada pela Lei nº 10.444/02).\r\n\r\n(...) Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 774419"
                            ],
                            "774420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016843-4 EDNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não havendo sido assinado o ato de fls.217/218, declaro sua inexistência, e, por conseqüência, ineficaz os embargos de declaração de fls.219/220.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016735-1 V SOARES DA COSTA E CIA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009649-9 NANCY RIBEIRO GRIMALDI (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com o que segue: \r\n\r\na) regularize a representação processual, eis que o documento de fl. 13 encontra-se com a assinatura ilegível; \r\n\r\nb) forneça cópia do processo administrativo de restituição de indébito mencionado à fl. 03, assim como do documento comprobatório do valor e data de sua devolução.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017676-0 DANIEL LEVY DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, MARCOS TADEU ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5 - 2009.51.01.008860-0 ANA DEISE RIBEIRO DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x EVELYN DA SILVA MOREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido quanto à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTendo em vista que a segunda autora é menor impúbere, a petição inicial deverá ser emendada, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, devendo trazer aos autos procuração outorgada por sua representante legal através de instrumento público, consoante determina o art. 654 do Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para exame do requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010885-4 SANDRA VALERIO DE CASTRO SAMPAIO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nindique, claramente, qual(is) a(s) cláusula(s), nos contratos, que foram descumpridas ou seriam abusivas;\r\n\r\nespecifique, ainda, a fundamentação jurídica que estribe sua pretensão para cada uma das cláusulas discutidas;\r\n\r\njunte aos autos a sua ficha financeira de remuneração/proventos durante o período de vigência do contrato para que se possa averiguar acerca do eventual descumprimento do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011230-4 LUIZ CLAUDIO DOS REIS CARVALHO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nindique, claramente, qual(is) a(s) cláusula(s), nos contratos, que foram descumpridas ou seriam abusivas;\r\n\r\nespecifique, ainda, a fundamentação jurídica que estribe sua pretensão para cada uma das cláusulas discutidas;\r\n\r\napresente sua ficha financeira de rendimentos durante toda a vigência do contrato a fim de tornar possível a alegação de desrespeito ao Plano de Equivalência Salarial\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011258-4 ELIAS FONTOURA DA CRUZ E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\na) indique, claramente, qual(is) a(s) cláusula(s), nos contratos, que foram descumpridas ou seriam abusivas;\r\n\r\nb) especifique, ainda, a fundamentação jurídica que estribe sua pretensão para cada uma das cláusulas discutidas;\r\n\r\nc) demonstre, por meio dos cálculos pertinentes, qual o montante que entende ser devido a título de saldo devedor, sendo desde já alertado que eventual depreciação do imóvel por causa das mudanças na vizinhança não tem o condão de invalidar os termos do contrato.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x BRAS NOGUEIRA FILHO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nInicialmente determino a remessa dos autos a SEDIC para cadastramento do CPF dos autores constantes das fls. 2166/2173.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 2158/2165, a relação de autores juntada na petição de fls. 1769/1804, se refere ao processo 00.09263349, que tem como autor AUREO SANTOS E OUTROS, em trâmite na 5ª Vara Federal, não tendo qualquer relação com os autores da presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando a concordância da parte autora às fls. 1938/1946, chamo o feito à ordem para retificar o erro material ocorrido na decisão de fls. 1867/1869, devendo ser desconsiderada a relação de nomes constantes da referida decisão, para HOMOLOGAR os valores pagos aos seguintes autores: \r\n\r\nALMIR SIMOES BARBOSA\r\n\r\nGERSINO TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nANTIDIO CERQUEIRA BORGES\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA LOPES\r\n\r\nANTONIO EDVALDO BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO MURILO PASSOS TAVARES\r\n\r\nARTUR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBENICIO ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nBRAULINO DA SILVA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nBRAULINO SANTOS\r\n\r\nCHRYSANTEMO GRANDIDIER DE CARVALHO\r\n\r\nDAMIAO AVELINO DE JESUS\r\n\r\nEUDESIO TEODOLO DE SANTANA\r\n\r\nEDMILSON ELEUTERIO DA SILVA\r\n\r\nEDMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDSON ARAUJO BARRETO\r\n\r\nEXPEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nFLORISVALDO MOREIRA GONCALVES\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DIAS\r\n\r\nHILTON JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJOAO DA CRUZ OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nJOAO PAIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE CESAR DO AMARAL E MELO\r\n\r\nJOSE LEOPOLDINO MIRANDA FILHO\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO RIBEIRO\r\n\r\nJOSE VICENTE\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA\r\n\r\nLOURIVAL BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nMARIALICE COSTA DA SILVA\r\n\r\nMAXIMO FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANOEL DA SILVA AELO\r\n\r\nNICANOR DOS SANTOS\r\n\r\nOLIVAL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nONITHALAZI DAGOBERTO FERNANDES\r\n\r\nORIVALDO PACHECO DE PINA\r\n\r\nPERCILIO MASSARANDUBA PASSOS\r\n\r\nROBERTO CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nROSALDO FREITAS\r\n\r\nTHIAGO ALVES FERNANDES\r\n\r\nVALDELICE CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nWALTER ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nANTONIO NATAL TAVARES\r\n\r\nJOAO NUNES LINS\r\n\r\nGILSON MARTINS PORTES\r\n\r\nSEPTIMO VALLIM\r\n\r\nJOBERT DIAS DE CASTRO\r\n\r\nAMILTON FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO CELIO MOREIRA PILLAR\r\n\r\nOSMAR DO AMARAL NOGUEIRA\r\n\r\nANTONIO DE BARROS TRINDADE \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nFls. 1749 e 1836 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as Relatório de informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nQuebra Isso posto, indefiro a expedição de ofício aos bancos depositários, e determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias adote as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários), referentes aos autores mencionados às fls. 2123/2124 (CIRINEU MENEZES DE SÁ - HELOINA NOBRE MARTINS - JOAO MARTINS VILAS BOAS - JURACY FERNANDES DA CRUZ - MARIA JOSE RODRIGUES DE SÁ - RAIMUNDO NONATO DE SOUZA) .\r\n\r\nConsiderando a existência de extratos juntados aos autos, determino que a CEF providencie o cumprimento do julgado em relação aos autores: ODONEL CARLOS DE MEDEIROS (extratos - fls. 1403/1406 e 1728/1742); WIDSON RAMOS (extratos - fls. 1702/1507 e 1720/1726) e VITOR MOUTINHO DUARTE (extratos - fls. 1491/1495 e 1754/1756).\r\n\r\nDeverá, ainda, se manifestar quanto as alegações do autor BRAZ NOGUEIRA FILHO às fls. 2152/2155.\r\n\r\nPor fim, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 168.825,56), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 2127, atualizados em 31/10/2006, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026823-4 RICARDO ALBERTO FONSECA DE MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nEm face da sentença proferida nos Embargos nº 200451010180002, dê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014465-3 MOHAMMAD ZAKI (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 134/129, o autor já teve o seu direito satisfeito através do processo 93.000466-7 em trâmite na Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017261-0 HAROLDO WANGLER CRUZEIRO E OUTROS (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação ordinária, a Execução por Título Extrajudicial nº 2008.5101012784-4 dos Embargos à Execução nº 2008.5101.012785-6 em favor da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro em razão da conexão com o Execução Fiscal nº 2007.510150134-1.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução por Título Extrajudicial nº 2008.5101012784-4 e dos Embargos à Execução nº 2008.5101.012785-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001585-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x RM MALLET ROLAMENTOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, para que traga aos autos 01 (uma) cópia da petição inicial, inclusive com demonstrativos dos valores devidos e mais 02 (duas) cópias dos referidos demonstrativos, a fim de servirem como contra-fé. \r\n\r\nApós, citem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\n14 - 2009.51.01.001696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x COMPOSTELA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, para que traga aos autos 01 (uma) cópia do demonstrativo de débito dos valores devidos a fim de servir como contra-fé. \r\n\r\nApós, citem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\n15 - 2009.51.01.003140-7 ARLETE RODRIGUES ALVES (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nAo que parece, a oficial de justiça encarregada de cumprir o mandando de fls. 89 deu-se por satisfeita ao conseguir um remédio no primeiro endereço, deixando de buscar os demais nos outros estabelecimentos situados no Centro da cidade.\r\n\r\nAssim, expeça-se, com urgência, novo mandado de busca e apreensão dos medicamentos REVATIO (20 mg), ADALAT OROS (30 mg), em quantidade suficiente para garantir o tratamento da autora por dois meses, devendo o Oficial de Justiça efetuar a diligência nos seguintes locais, até que consiga todos os medicamentos:\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL - IASERJ - Rua Conselheiro Josino, 16 - 2º Andar - Centro- Rio de Janeiro;\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE: rua México, 128 - Centro- Rio de Janeiro;\r\n\r\nUMA DAS SEGUINTES FARMÁCIAS POPULARES: Central do Brasil, Praça Christiano Ottoni, s/no. Loja 22, Setor D - Centro- Rio de Janeiro; Praça XV, Saída das Barcas, Praça XV de Novembro, 27 Centro- Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprida a diligência, deverá o Sr. Oficial proceder a entrega na Secretaria deste Juízo, para posterior entrega ao autor ou a seu advogado, após sua intimação, mediante recibo. \r\n\r\nDeverá ainda especificar os locais onde diligenciou, e o resultado eventualmente obtido em cada um. \r\n\r\nEm se tratando de medicamentos perecíveis, deverá o Sr. Oficial entrar em contato com o autor ou seu advogado, através dos telefones 9468 0582, 2712 8669 ou 2712 4509 (rec Gilbert), respectivamente.\r\n\r\nAcompanhem o Mandado cópias das receitas de fls. 27/28.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010734-5 FELIPE CIRINO CARNEIRO (Adv. RAFAEL CAETANO BORGES) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFELIPE CIRINO CARNEIRO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL, objetivando a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do ato que o convocou para prestar serviço militar.\r\n\r\nSustentou que foi dispensado do serviço militar por ter sido incluído no excesso do contingente, conforme comprova o certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, emitido em 01/09/2000 (fl. 27). Desse modo, não se aplica a norma relativa ao adiamento de incorporação para conclusão de curso.\r\n\r\nApresentou-se em 16/01/2009 e foi designado para prestar serviço militar obrigatório em 19/01/2009 (fl. 23).\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 17/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão se mostra razoável que o indivíduo fique exposto e se sujeite indefinidamente ao chamado das Forças Armadas, permanecendo à mercê de um “fator surpresa”, em sacrifício de sua vida pessoal (muitas vezes com designações para lugares distantes) e profissional.\r\n\r\nEm algumas situações, o cidadão freqüentou faculdade particular - como é o caso vertente - e pagou por ela. Se ainda tivesse cursado faculdade pública, poder-se-ia alegar que estaria prestando uma retribuição à sociedade ao prestar o serviço militar obrigatório, fora da época do alistamento obrigatório.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que há que se distinguir duas situações claramente diferenciadas: uma, a de quem é dispensado do serviço militar por excesso de contingente; outra, a dos que obtêm o adiamento da incorporação do serviço militar para concluir curso de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária. A primeira é disciplinada pela Lei no 4.375/64, a Lei Geral do Serviço Militar; a segunda, pela Lei no 5.292/67, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de medicina, farmácia, odontologia e veterinária.\r\n\r\nO impetrante não se enquadra na segunda hipótese. Ele foi dispensado do serviço militar em 2000, não por ser estudante de medicina, e sim por ter sido incluído no excesso do contingente. Ou seja, ele não foi dispensado do serviço militar na condição de estudante, como adiamento de incorporação até o término do referido curso.\r\n\r\nO periculum in mora é aferido, diante da interrupção da carreira civil de médico para a qual o impetrante destinou investimentos, bem como diante de perdas de oportunidades de empregos e cursos que não se renovam no tempo, além de restrições administrativas que um cidadão considerado refratário pode sofrer como impedimento para colação de grau e obtenção de registro profissional junto ao CRM (o que não é a hipótese dos autos).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender os efeitos do ato que convocou o impetrante para prestar serviço militar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010935-4 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA GIRELI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos, Etc., Ante o exposto, Defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora libere o impetrante de prestar serviço militar até posterior deliberação do Juízo, devendo abster-se de praticar atos em sentido contrário, e restituir ou emitir novo Certificado de Dispensa de Incorporação entregando-o ao impetrante. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão e para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033952-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEIZE RODRIGUES FRANCO (Adv. GEIZE RODRIGUES FRANCO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012784-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA BEZDIGUIAN) x HELIO MARCOS MACHADO GRACIOSA (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES). . Vistos, Etc., Suspendo o feito para que se possa proceder ao julgamento simultâneo desta ação com as ações: 2008.5101.012.785-6 e 2006.5101.017.261-0. P.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022252-9 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 162/170, 174/180 e 182/191.\r\n\r\nEm seguida remetam-se os autos a SEDIC para retificação da classe da presente ação devendo constar a classe 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA, devendo, ainda, autuar as peças acima mencionadas como Embargos à Execução.\r\n\r\nCom o retorno dos autos suspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005457-2 ANNA MARIA VELLOSO DE CARVALHO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA ação de usucapião deve ser proposta, em litisconsórcio passivo necessário, em face do proprietário e dos titulares de direito real sobre o imóvel, bem como em face dos proprietários dos imóveis lindeiros ou confinantes. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\ninstruindo a petição inicial com a certidão dos imóveis confinantes, para que seja comprovada a legitimidade passiva;\r\n\r\ndescrevendo o imóvel, indicando características, metragem, limites e confinantes; \r\n\r\ninstruindo a petição inicial com a planta do imóvel (art. 942 do CPC);\r\n\r\nindicando a data do início de sua posse sobre o bem, o tempo de duração dela, o título jurídico que lhe deu posse; bem como juntando documentos que comprovem a sua posse sobre o imóvel durante todo o lapso necessário para a configuração do usucapião;\r\n\r\njuntando aos autos o comprovante adequado de que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nincluindo, no pólo passivo, como litisconsortes necessários, os proprietários dos imóveis confinantes ou lindeiros.\r\n\r\nEsgotado o prazo para emenda, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008226-9 ELISABETH RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA ação de usucapião deve ser proposta, em litisconsórcio passivo necessário, em face do proprietário e dos titulares de direito real sobre o imóvel, bem como em face dos proprietários dos imóveis lindeiros ou confinantes. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\ninstruindo a petição inicial com a certidão do RGI do imóvel que se pretende ver usucapido e com a certidão dos imóveis confinantes, para que seja comprovada a legitimidade passiva;\r\n\r\ndescrevendo o imóvel, indicando características, metragem, limites e confinantes; \r\n\r\ninstruindo a petição inicial com a planta do imóvel (art. 942 do CPC);\r\n\r\nindicando a data do início de sua posse sobre o bem, o tempo de duração dela, o título jurídico que lhe deu posse; bem como juntando documentos que comprovem a sua posse sobre o imóvel durante todo o lapso necessário para a configuração do usucapião;\r\n\r\njuntando aos autos o comprovante adequado de que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nincluindo, no pólo passivo, como litisconsortes necessários, os proprietários dos imóveis confinantes ou lindeiros.\r\n\r\nEsgotado o prazo para emenda, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005338-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA. . ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 928 DO CPC, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010878-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FELIPE DE MENEZES PESSOA. . ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 928 DO CPC, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a ser cumprido independentemente de prazo de desocupação, na hipótese de o Oficial de Justiça verificar que o imóvel se encontra desocupado, ou, caso constatada situação diversa pelo Oficial de Justiça, após o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, devendo a autora fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por eles indicado.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010880-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x RICARDO OFREDI MELIM. . ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 928 DO CPC, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a ser cumprido independentemente de prazo de desocupação, na hipótese de o Oficial de Justiça verificar que o imóvel se encontra desocupado, ou, caso constatada situação diversa pelo Oficial de Justiça, após o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, devendo a autora fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais dos réus ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por eles indicado.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003959-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SONIA BARROS DA C J AYRES (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem. \r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento, por AR, convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.), utilizando o endereço pesquisado à fl. 61.\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AMILTON DOS SANTOS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 85v e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nQuebra Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.), utilizando o endereço pesquisado à fl. 86. \r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ANTONIA NOBREGA PINTO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002299-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x PAULO DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls. 24 verso - À CEF, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 475-J, § 5º do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010744-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PAOLA MELLO BOLCKAN DE ABREU E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0207031-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ALBERTO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.522857-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WESLEY ALVES TERRA. \r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, in dependente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WILSON AGOSTINHO DE PINHO. \r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012785-6 HELIO MARCOS MACHADO GRACIOSA (Adv. FLAVIO PRADO MARCONDES, IARA APARECIDA MOURA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Suspendo o feito para que se possa proceder ao julgamento simultâneo desta ação com as ações: 2008.5101.012.784-4 e 2006.5101.017.261-0. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.522572-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VIDALINO JARA DOMINGUEZ. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 20v, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018092-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x CYRCEA CYSNEIROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pelo embargante. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 774420"
                            ],
                            "774421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007570-0 ODALEA AMADO PINTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.65/76 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000271-2 INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, VITOR AGUILLAR DA SILVA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n3 - 2005.51.01.004858-0 PROINEG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE, ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4 - 2005.51.01.011839-8 KONIC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.370,34 ), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.2010 , em 05/05/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0006551-0 JUCIRA LOUSADA PENNA E OUTROS (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA, ALICE AGUINAGA POTSCH) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar a expedição do precatório referente aos honorários advocatícios informados às fls. 1379, no valor de R$ 14.568,17, atualizado até 15/03/2006.\r\n\r\nUma vez expedido, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n6 - 97.0102433-8 LUIS HENRIQUE DA SILVA BRITO (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x JORGE COLBERT RANGEL COELHO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x CARLOS ALBERTO VAZ DA COSTA E OUTROS (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar a remessa dos autos à SEDIC para cadastramento dos CPFs dos autores relacionados às fls. 48/55.\r\n\r\nCom o retorno dos autos proceda a Secretaria ao cadastramento dos patronos dos autores, devendo atentar para os pedidos de fls. 1085/1099 e 1128/1129.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de dez dias, quanto aos valores apresentados pela ré às fls. 1768/1773, devendo, ainda, a parte interessada SCHEILA MARIA COSTA REGO, atender as solicitações de fls. 1121.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007844-7 EDSON DOS SANTOS (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n8 - 2006.51.01.018748-0 MARIA ESPERANCA DOS SANTOS (Adv. SERGIO DA SILVA, SANDRA SONCINI) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005694-7 VILMA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. THELMA DE OLIVEIRA JARES, ADRIANA REGINA DE MATTOS REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 132, intimem-se as partes, no prazo comum de 30 dias, para que forneçam os documentos originais de fls. 18; 22; 23; 90 e 91.\r\n\r\nApós, intime-se o perito indicado às fls. 127/128 para que elabore o laudo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006560-0 JAVIER TUPAYACHI PARDO (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n11 - 2007.51.01.018424-0 DIRCE PAIVA SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n12 - 2007.51.01.026199-4 JOAO PINTO DE ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n13 - 2009.51.01.490023-4 LAURA RODRIGUES DE LIMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007672-1 SHEILA JANDYRA VIANNA CRESPO (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n15 - 2008.51.01.008411-0 IRACI FERREIRA ROSAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS) E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002925-5 EVERTON MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021063-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x LUIZ UBIRAJARA DE CARVALHO ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n18 - 2007.51.01.028086-1 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x BRUNO BAZZANELLA (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto as informações contidas as fls. 15.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011456-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x LUCI FERREIRA DE ALMEIDA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se a vinda da documentação no prazo de 30 dias. Decorridos sem quaisquer manifestações, intime-se a autoridade indicada nas fls.17. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o Ato Ordinatório de fls.15.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012667-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x ODILON BARCELLOS PINHEIRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x JAIR DA CUNHA VIANNA - ESPOLIO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 30 dias. \r\n\r\nDecorrido sem quaisquer manifestações, oficie-se ao Ministério dos Transportes - Secretaria Executiva - Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, cujo endereço é Praça Procópio Ferreira, nº 86, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.220-901.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011352-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 98.0000402-5, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008393-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x MFM E AMARAL UTILIDADES LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA). . Ao Exeqüente sobre as penhoras feitas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 774421"
                            ],
                            "774369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndefiro a pretensão da Ré.\r\n\r\nCitação plenamente válida. Ao Exequente - OAB/RJ - foi requerido apenas uma atualização do valor do débito, que não altera os requisitos da ação.\r\n\r\nPrazo para pagamento e oposição de Embargos em curso (termo inicial em 20.05.2009, tendo em vista a Inspeção Anual do Juízo - 11 à 19.05.2009).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015991-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x PAULO ROGERIO CARDOZO DANTAS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da ausência da garantia da execução, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522902-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FLAVIA CRISTINA DA COSTA TERRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto ao CREFITO-2, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774369"
                            ],
                            "774372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000004-5/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara o PROTESTO nº 2007.51.01.033100-5, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e réu WILSON AGOSTINHO DE PINHO. E, constando dos autos que WILSON AGOSTINHO DE PINHO - (362.911.967-00), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de maio de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 774372"
                            ],
                            "774373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000005-0/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a CAUTELAR DE PROTESTO nº 2008.51.01.522857-2, em que é autor CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e réus WESLEY ALVES TERRA. E, constando dos autos que WESLEY ALVES TERRA - (375.115.481-72), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de maio de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 774373"
                            ],
                            "774374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000006-4/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a CAUTELAR DE PROTESTO nº 2008.51.01.522902-3, em que é autor CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e réus FLAVIA CRISTINA DA COSTA TERRA. E, constando dos autos que FLAVIA CRISTINA DA COSTA TERRA - (078.366.957-78), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-A, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de maio de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 774374"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014735-4 ABIGAIL CLEMENTE PINTO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014735-4\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL CLEMENTE PINTO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (parte autora), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010167-9 LUISA AMELIA DA CONCEICAO (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010167-9\r\n\r\nAUTOR: LUISA AMELIA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por LUISA AMÉLIA DA CONCEIÇÃO, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e de JOVITA GOMES PIMENTA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, a implantação, em seu favor, da pensão especial de ex-combatente instituída por JOSÉ BATISTA DE SOUZA. \r\n\r\nA petição inicial (fls.02/06) veio instruída com a procuração e demais documentos (fls. 07/49).\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL contestou o pedido, requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls.101/105). \r\n\r\nAudiência realizada em 28/08/2007, com oitiva de testemunhas (fls.156/158). \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO processo encontra-se, a meu ver, suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nEmbora a inicial se refira o tempo todo, indevidamente, a uma suposta pensão militar requerida pela autora, depreende-se dos autos que, sem sombra de dúvida, a pensão cuja concessão a autora, de fato, pleiteia, é a pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei nº 8.059/1990. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade do processo, deixo de requerer a emenda da inicial para regularizar tal vício, mormente por já ter ocorrido a citação e por entender que tal medida se daria por razões meramente formais, uma vez que os documentos acostados às fls. 111/112 são claros em demonstrar que a pensão de fato pretendida é a pensão especial de ex-combatente. \r\n\r\nA postulação da autora decorre do falecimento de seu suposto ex-companheiro, José Batista de Souza. \r\n\r\nRessalto, inicialmente, que a UNIÃO FEDERAL não impugnou, em nenhum momento, a qualidade de ex-combatente do de cujus, razão pela qual incide a presunção de veracidade sobre este fato, nos termos do art. 302 do CPC. Registre-se, ademais, que o documento acostado às fls. 111/112, dentre outros, comprova, sobejamente, a referida qualidade do instituidor da pensão sobre a qual versa a presente causa.\r\n\r\nEm que pese a legislação específica estabelecer que o companheiro designado é beneficiário da pensão vitalícia, a exigência de prévia designação deve comportar interpretação mitigada, de modo a atender as reais finalidades da norma em foco.\r\n\r\nO objetivo da norma instituidora do pensionamento é proporcionar amparo aos dependentes do ex-servidor, ou seja, às pessoas integrantes do núcleo familiar do de cujus e que, real ou presumidamente, tinham sua subsistência provida pelo ex-servidor.\r\n\r\nLogo, o ato de designação não pode ser erigido a óbice intransponível para fins de qualificação dos companheiros como beneficiários à pensão. Comprovada a união estável, deve ser protegido o núcleo familiar, tal como se infere do contido no artigo 226, § 3º da Carta Magna.\r\n\r\nO entendimento supra encontra-se consolidado junto ao colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode constatar:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA.\r\n\r\n1. A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, \"c\", visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido. (REsp. 196711-RJ, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 10/05/99)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. BENEFICIÁRIA NÃO DESIGNADA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, I, \"C\", LEI 8112/90. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\nO supracitado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o princípio constitucional da igualdade, por isso que, comprovada a união estável, despiciendo se torna o ato formal de designação, considerando-se que o que se busca com o benefício pretendido é a proteção da família constituída pelo falecido.\r\n\r\nRecurso desprovido. (REsp. 176405-RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22/03/99)\r\n\r\nDestarte, a ausência de prévia designação não é obstáculo para a fruição do benefício.\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração do regime jurídico do pensionamento especial em tela, consignando que este está retratado na Lei 8.059/1990, que regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/1967, e aos respectivos dependentes, editada em plena conformidade com o art. 53 do ADCT da Constituição da República (CRFB/1988), abaixo transcrito\r\n\r\nADCT, Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão \r\n\r\nA pensão especial em análise é assegurada a todos os ex-combatentes, ou seja a todos aqueles que tenham participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militares, hajam sido licenciados do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente, nos exatos termos do art. 1o. da Lei 5.315/1967, que regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil de 1967, que, por sua vez, dispunha sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Ademais, tal pensão, no caso de morte do ex-combatente, é revertida aos dependentes deste, em cotas-partes iguais, como reza o art. 6o. da Lei 8.059/1990, abaixo reproduzido.\r\n\r\nArt. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.\r\n\r\nParágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais.\r\n\r\nO art. 5º da Lei 8.059/1990, por seu turno, elenca o rol de dependentes do ex-combatente habilitados à percepção do benefício, conforme transcrição do dispositivo a seguir, onde o grifo é meu: \r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\nI - a viúva;\r\n\r\nII - a companheira;\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;\r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e\r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito”.\r\n\r\nLogo, nota-se que a autora, se ostentar, de fato, a qualidade de companheira de José Batista de Souza, como a seguir se verificará, estará enquadrada no inciso II, do supramencionado art. 5º da Lei 8.059/1990.\r\n\r\nO próximo passo, portanto, é o de determinar se há nos autos elementos de prova suficientemente convincentes para que se possa afirmar que a autora teria, de fato, sido companheira do ex-combatente instituidor da pensão ora pleiteada.\r\n\r\nAo se passar à análise deste ponto, cumpre lembrar que a CRFB/1988, em seu art. 226, § 3º, consagrou a união estável como entidade familiar, merecedora da proteção do Estado. \r\n\r\nÉ sabido que a união estável consiste em uma relação de fato, permanente, duradoura e não eventual, entre duas pessoas de sexos diferentes, não ligadas entre si pelo matrimônio civil, sendo caracterizada pela notória comunhão de vida, afetiva e material, entre os companheiros, que, em sua vida social, aparecem como se casados fossem.\r\n\r\nA Lei 9.278/1996 define a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, definição esta que restou consagrada pelo novo Código Civil, em seu art. 1.723.\r\n\r\nCom o advento da CRFB/1988, os diplomas legais anteriores devem ser reinterpretados à luz dos valores e princípios albergados no texto constitucional, em um trabalho hermenêutico que vem sido conhecido pela doutrina como “filtragem constitucional”.\r\n\r\nAssim, os institutos jurídicos estabelecidos pelo ordenamento anterior, ainda que não sejam manifestamente incompatíveis com o texto constitucional --- hipótese em que se daria a sua revogação ou não recepção, conforme a corrente doutrinária que se adote ---, devem ser interpretados de modo a prestigiar a vontade soberana emanada do Poder Constituinte Originário.\r\n\r\nLogo, os referidos diplomas legais somente serão compatíveis com a Lei Maior na medida em conferirem ao instituto da união estável o status de entidade familiar, merecedora da proteção estatal.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto e para a condição da autora, cumpre ressaltar que os depoimentos prestados em audiência (fls.156/158), foram harmônicos no sentido de afirmar a existência da união estável entre a autora e José Batista de Souza, a despeito do fato de a autora não constar como declarante do óbito do falecido, consoante se infere da certidão de óbito de fl. 16. A propósito, consigno que este último fato não é merecedor de grande relevo, dado que, ao que me parece, consideradas as regras de experiência comum, não é fato raro que a declaração de óbito não seja feita pela esposa ou companheira do falecido, em geral muito abaladas na ocasião, mas sim por um terceiro, parente ou amigo da família. \r\n\r\nA meu ver, tem muito maior relevância para o estabelecimento da condição de companheira da autora, os diversos comprovantes de residência em comum (fls.19/23 e 26/29), o comprovante de plano de assistência médico-hospitalar, em que o de cujus consta como dependente da autora (fl.31) e fotografias do casal, em situações familiares (fls.40/49). \r\n\r\nA meu sentir, não restam dúvidas, portanto, acerca da qualidade de companheira da autora, para fins de percepção da pensão especial prevista na Lei 8.059/1990, cuja concessão deverá observar, estritamente, os termos desse diploma legal.\r\n\r\nResta estabelecer, por fim, a data a partir da qual a autora fará jus à pensão de seu ex-companheiro. O óbito ocorreu em 28/09/2002 (fl.16). Todavia, de acordo com a informação contida em fl. 115, a pensão de ex-combatente foi paga até o mês de maio de 2003, devendo tal fato ser apurado em procedimento adequado. É de senso comum que pessoas idosas e enfermas (como era o caso do falecido militar), disponibilizam cartão magnético e senha para que os entes mais próximos realizem todas as operações bancárias em seu nome. Dessa forma, na intenção de evitar prejuízo ao Erário, o benefício em questão deverá ser concedido à autora apenas a partir do mês de junho de 2003. \r\n\r\nPor fim, considerando a informação contida em fls. 87, de que não há nenhum beneficiário recebendo pensão deixada pelo Sr. José Batista de Souza, tampouco registro da 2a Ré na folha de pagamento SIAPES (fl.115), entendo que esta deve ser excluída do feito, por ausência de interesse, tendo em vista que nada obsta a sua habilitação posterior, em sede administrativa. \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba e a avançada idade da autora como caracterizadores do periculum in mora, e a cognição exauriente como caracterizadora do fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para condenar a União Federal a implantar, imediatamente, o benefício de pensão por morte em favor da autora. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, e com base na fundamentação supra, ratifico a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar o benefício de pensão especial de ex-combatente de José Batista de Souza, em favor da autora, nos termos da Lei 8.059/1990, desde junho de 2003;\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento:\r\n\r\ndas parcelas atrasadas, de junho de 2003 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148, ambas do STJ), com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e acrescidas de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (24/09/2003, fl. 64), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; e\r\n\r\n(b) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para exclusão da 2a ré do pólo passivo. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0104451-7 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IRENALDO ROQUE DA CRUZ (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0104451-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: IRENALDO ROQUE DA CRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado, para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017239-0 MARIA DA CONCEIÇAO FREITAS HARRES (Adv. CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOAQUIM MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017239-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO FREITAS HARRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/04/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 98.0019862-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARIA DO SOCORRO DE MELO OLIVEIRA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, FABIO PIRES MILLER). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0019862-8\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DO SOCORRO DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 19:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a nomeação do perito (fl. 108) e as dificuldades na realização da perícia (fls. 179/180), intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação independente da realização de perícia. \r\n\r\nHavendo concordância, agende-se audiência. \r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para nomeação de novo perito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0005613-7 EDVALDO MONFREDO (Adv. HOMERO VILAS BOAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0005613-7\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO MONFREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, promova o andamento do feito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007885-3 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007885-3\r\n\r\nAUTOR: CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (parte autora), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022020-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MONICA CELENTE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022020-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: MONICA CELENTE E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 40/41, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012806-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012806-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADILSON BOTELHO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vistas às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 138/156, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027790-4 ODALI DIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027790-4\r\n\r\nAUTOR: ODALI DIAS CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 18:03\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0009763-1 ISA MARIA FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0009763-1\r\n\r\nAUTOR: ISA MARIA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que promova a reconstituição da conta poupança da parte autora, no prazo de 30 dias, em cumprimento ao julgado. \r\n\r\nDeverá a CEF comprovar ao Juízo o efetivo cumprimento, atentando para o fato de que deverá apresentar o comprovante de depósito atinente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento referente aos honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 761225"
                            ],
                            "761226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008151-2 JOANNITA SANTOS DA SILVA REP/ P/ NANCY SANTOS DA SILVA LAPORTE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008151-2\r\n\r\nAUTOR: JOANNITA SANTOS DA SILVA REP/ P/ NANCY SANTOS DA SILVA LAPORTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/12/2007 20:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por JOANNITA SANTOS DA SILVA, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, a implantação, em seu favor, da pensão especial de ex-combatente instituída por FERNANDO ANDRÉ DA SILVA. \r\n\r\nA petição inicial (fls.02/04) veio instruída com a procuração e demais documentos (fls. 05/28).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida em fl.30.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL contestou o pedido, requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls.38/45). \r\n\r\nRéplica em fls.49/50. \r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fls.52/53. \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO processo encontra-se, a meu ver, suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nA postulação da autora decorre do falecimento de seu esposo, Fernando André da Silva, falecido em 19/09/2001 (certidão de casamento de fl.10 e certidão de óbito de fls.17) . \r\n\r\nRessalto, inicialmente, que a UNIÃO FEDERAL não impugnou, em nenhum momento, a qualidade de ex-combatente do de cujus, razão pela qual incide a presunção de veracidade sobre este fato, nos termos do art. 302 do CPC. Registre-se, ademais, que o documento acostado às fls. 12/16, dentre outros, comprova, sobejamente, a referida qualidade do instituidor da pensão sobre a qual versa a presente causa.\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração do regime jurídico do pensionamento especial em tela, consignando que este está retratado na Lei 8.059/1990, que regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/1967, e aos respectivos dependentes, editada em plena conformidade com o art. 53 do ADCT da Constituição da República (CRFB/1988), abaixo transcrito\r\n\r\nADCT, Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; \r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão \r\n\r\nA pensão especial em análise é assegurada a todos os ex-combatentes, ou seja a todos aqueles que tenham participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militares, hajam sido licenciados do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente, nos exatos termos do art. 1o. da Lei 5.315/1967, que regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil de 1967, que, por sua vez, dispunha sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Ademais, tal pensão, no caso de morte do ex-combatente, é revertida aos dependentes deste, em cotas-partes iguais, como reza o art. 6o. da Lei 8.059/1990, abaixo reproduzido.\r\n\r\nArt. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.\r\n\r\nParágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais.\r\n\r\nO art. 5º da Lei 8.059/1990, por seu turno, elenca o rol de dependentes do ex-combatente habilitados à percepção do benefício, conforme transcrição do dispositivo a seguir, onde o grifo é meu: \r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\nI - a viúva;\r\n\r\nII - a companheira;\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;\r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e\r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito”.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a relação matrimonial existente entre a autora e o de cujus restou demonstrada através da certidão de casamento de fls.10, e tendo em vista que é inequívoca a qualidade de ex-combatente do falecido militar, a demandante faz jus ao benefício pleiteado. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, e com base na fundamentação supra, ratifico a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar o benefício de pensão especial de ex-combatente de Fernando André da Silva em favor da autora, nos termos da Lei 8.059/1990, desde 19/09/2001. \r\n\r\nCONDENO a UNIÃO FEDERAL ao pagamento:\r\n\r\n(a) das parcelas atrasadas, de 19/09/2001 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148, ambas do STJ), com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e acrescidas de juros mora de 12% ao ano, contados a partir da citação (24/09/2003, fl. 64), na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002; e\r\n\r\n(b) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011786-6 LUIS DA SILVA HENRIQUES FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011786-6\r\n\r\nAUTOR: LUIS DA SILVA HENRIQUES FILHO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nLUIZ SILVA HENRIQUE FILHO, qualificado na inicial, propôs ação pelo rito ordinário em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, objetivando vê-lo condenado ao pagamento de índice de 11,98%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com documentos de fls. 05/28, tendo o autor requerido os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nQuebra O artigo 4º da Lei 8880/94 determinava que, enquanto o Real não fosse emitido, existiria uma paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, ou seja, a URV não era uma moeda, mas sim uma unidade de variação do valor da moeda. Assim, é evidente que a conversão da moeda circulante no país por uma unidade de variação diária deveria ter sido feita no dia do efetivo pagamento, sob pena de ocasionar uma redução injustificada do valor da remuneração convertida. Entretanto, foi isso que ocorreu por força da MP 457, convertida na Lei 8.880/94, com relação aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público: houve redução nos vencimentos, em franca violação ao art. 37, XV, da Constituição, vez que o seu valor em URVs passou a ser calculado pelo dia 30 de cada mês (último dia do calendário) e não pelo do dia 20 (último dia do mês de competência e data do efetivo pagamento), desde março/94, fazendo surgir, em seu favor, direito à incorporação da defasagem. Entretanto, os servidores do Executivo e os militares - ativos ou inativos - não tiveram nenhuma perda, porque seus salários eram pagos no primeiro dia do mês seguinte, e não dia 20 (conforme entendimento do STJ: MS 9468 e RESP 598667, dentre outros), o que conduz à improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022969-7 ALEX JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022969-7\r\n\r\nAUTOR: ALEX JOSE DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2007.51.01.002666-0) e profiro de plano sentença.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005664-3 AMITA MARZANI (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005664-3\r\n\r\nAUTOR: AMITA MARZANI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANITA MARZANI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incidência dos 81% previstos na Lei 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990, bem como sua incorporação na folha de pagamento, a contar da data do ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 07/10.\r\n\r\nDespacho determinando atendimento das leis 1.060/50 e 7.115/83, fls 12.\r\n\r\nCertidão informando o não cumprimento da diligência contida no despacho, fls. 12, verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão obstante intimado, conforme certidão de fls. 12, o autor não cumpriu determinação desse Juízo para regularizar a petição inicial.\r\n\r\nDispõe os artigos 283 e 284, ambos do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nArt. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”\r\n\r\nSendo assim, diante do não cumprimento da diligência, só resta ao Juízo o indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008709-3 NADJA DE VASCONCELOS MENEZES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008709-3\r\n\r\nAUTOR: NADJA DE VASCONCELOS MENEZES PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da PARTE AUTORA. \r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2007.51.01.002666-0) e profiro de plano sentença.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a PARTE AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2008), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021198-1 ULICIO JOSE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021198-1\r\n\r\nAUTOR: ULICIO JOSE DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nULICIO JOSÉ DE ANDRADE e ANA CRISTINA FESTIVO DE ANDRADE, ambos já qualificados nos autos, promove AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação das prestações em atraso, de sua casa própria, bem como determinar que a ré se abstenha de incluir os nomes dos autores nos cadastros do SPC, CADIM e SERASA, além da sustação do leilão do imóvel. \r\n\r\nAlegam, em suma, serem adquirentes de imóvel situado na Rua Florianópolis, nº 1.260, apartamento 203, Praça Seca, Jacarepaguá, nesta cidade, financiado pela CEF, através do SFH, e, que devido a graves dificuldades financeiras, incorreram em mora no pagamento das prestações, pelo que tentaram quitar a dívida, junto à Ré, utilizando-se do saldo existente na conta vinculada do FGTS, o que lhes foi negado. \r\n\r\nCom a inicial de fls. 02/10 vieram a procuração e documentos de fls. 11/48, tendo sido recolhidas as custas às fls. 49.\r\n\r\nDecisão deferindo parcialmente o pedido liminar às fls. 51.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação de fls. 59/76, argüindo, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a União, e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido, ao argumento de que a Resolução n° 163 do Conselho Curador do FGTS não autoriza o saque na conta vinculada do FGTS para quitação de débitos em atraso, além do Autor não possuir saldo suficiente para liquidar o montante da dívida.\r\n\r\nRéplica às fls. 115/118, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas (fls. 119), os Autores e a Ré disseram não terem mais provas a produzir (fls. 120 e 122).\r\n\r\nCiência da União Federal às fls. 125.\r\n\r\nTratando-se de questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAfasto a preliminar de litisconsórcio necessário com a União argüida pela Ré, posto que, sendo o objeto da presente demanda o levantamento do saldo existente em conta vinculada do FGTS, deve figurar no pólo passivo somente a CEF, órgão gestor do sistema, ex vi do artigo 7° Lei 8.036/90, não suportando, assim, se procedente a ação, a União, os efeitos da sentença.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH - UNIÃO - SASSE - ILEGITIMIDADE - CONTRACHEQUES-PES- PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. A União não é parte legítima para a demanda que discute contratos de\r\n\r\nSFH. Precedentes.(grifo nosso)\r\n\r\n2. Não há falar em litisconsórcio passivo entre a SASSE - Companhia Nacional de Seguros e a Caixa Econômica Federal tendo em vista que o contrato de mútuo em questão fora celebrado entre os mutuários e tal agente financeiro, atuando este como representante da SASSE.\r\n\r\n3. Os contracheques ou qualquer outro documento demonstrativo de renda não constituem documento obrigatório para instrução de inicial de ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, mormente porque a evolução da renda e das prestações será analisada em perícia, cabendo ao perito obter, inclusive junto às partes, os dados necessários, nos termos do art. 429 do CPC.\r\n\r\n4. A falta de juntada de contracheques ou outros elementos idôneos comprobatórios de renda não enseja cerceamento de defesa, devendo sim ser analisada a situação na luz do ônus da prova (art. 333 do CPC) e segundo o livre convencimento motivado do julgador.\r\n\r\n5. O saldo devedor do financiamento é corrigido pela TR também nos contratos anteriores à Lei 8.177/91, desde que contenham cláusulas com a previsão de adoção de índices de correção monetária que sejam estabelecidos tomando como parâmetro a variação da TR, como é o caso das aplicações em caderneta de poupança e das contas vinculadas do FGTS, de onde emanam recursos para o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n6. O laudo pericial demonstrou com clareza que a CEF não seguiu o contrato, desobedecendo o plano de equivalência salarial pactuado, gerando com isso a diferença apontada nas planilhas elaboradas pela expert. Assim, correta a sentença que determinou a revisão das prestações e devolução do que foi pago a maior.\r\n\r\n7. A sucumbência, mesmo com a modificação introduzida neste Acórdão, continua recíproca e de monta equivalente, pelo que mantenho o comando de honorários já contido na sentença, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\n8. Agravos não providos. Apelação do autor não provida. Apelação da CEF\r\n\r\nprovida parcialmente.”\r\n\r\n(Origem: TRF- Primeira Região. Classe: AC- Apelação Cível-199938030003193. UF: MG.Órgão Julgador:Quinta Turma. Data da decisão:30/06/2008. Fonte: e-DJF1 data: 31/08/2008 página: 148. Relator: Juiz Federal César Augusto Bearsi (conv.). Data da publicação: 31/07/2008.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TR - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE 84,32% (IPC DE MARÇO/90).\r\n\r\n1. Conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte e do STJ, a União não está legitimada para figurar nas causas que têm por objeto contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário deste ente com a CEF. Precedentes desta eg. Corte. (grifo nosso)\r\n\r\n2. Dispondo o instrumento contratual que a correção do saldo devedor obedeceria ao coeficiente de remuneração aplicável às contas de poupança ou às contas de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tem-se por legítima a utilização da Taxa Referencial - TR, a partir da edição da Lei 8.177/91.\r\n\r\n3. Existindo previsão contratual expressa de que o saldo devedor do financiamento habitacional será atualizado mensalmente mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança, é devida a aplicação do índice de 84,32%, relativo ao período de 15.02.90 a 15.03.90, com repercussão no mês de abril de 1990, que incidiu na correção dos saldos das cadernetas de poupança, conforme determinação contida no Comunicado 2.067/90, do Banco Central do Brasil - BACEN.\r\n\r\n4. Apelação da CEF provida. Apelação dos autores improvida.”\r\n\r\n(Origem: TRF- Primeira Região. Classe: AC- Apelação Cível-199838000313730. UF: MG.Órgão Julgador:Sexta Turma. Data da decisão:15/10/2007. Fonte: DJ data:05/11/2007 página: 97. Relator: Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv.). Data da publicação: 05/11/2007.)\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido de liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS para o pagamento da prestação de casa própria, posto que amparado pelas Lei 5.107/66 e 8.036/90.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que se trate de dívida vencida, não há qualquer óbice legal a proceder a liberação do FGTS, já que se insere na “necessidade grave e premente”, tendo, havido, inclusive, ameaça de leilão.\r\n\r\nAdemais, vale lembrar que se encontra em jogo a moradia do autor e de sua família, direito de índole social, nos termos do artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nMerece destaque, nesse sentido, a precisa lição de Daniel Sarmento, ao afirmar que:\r\n\r\n“(...) o princípio da dignidade da pessoa humana não representa apenas um limite à atuação do Estado, mas constitui também um norte para a sua ação positiva. O Estado tem não apenas o dever de se abster de praticar atos que atentem contra a dignidade humana, como também o de promover esta dignidade através de condutas ativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser humano em seu território. O homem tem a sua dignidade aviltada não apenas quando se vê privado de alguma das suas liberdades fundamentais, como também quando não tem acesso à alimentação, educação básica, saúde, moradia etc.”\r\n\r\n(in A Ponderação de interesses na Constituição Federal, Lúmen Júris).\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FGTS - LEVANTAMENTO - PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO VENCIDA.\r\n\r\nA LEI 5.107/66 AUTORIZA O EMPREGADO A UTILIZAR SUA CONTA VINCULADA PARA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, AUTORIZAÇÃO CONSTANTE, TAMBEM, DA LEI 8.036/90. NO CASO DOS AUTOS O ATRASO NOS PAGAMENTOS ENQUADRA-SE NA ''NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE''. (grifo nosso)\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Processo: REsp 12170 / CE.RECURSO ESPECIAL 1991/0013002-8. Relator(a): Ministro GARCIA VIEIRA (1082). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 02/09/1991. Data da Publicação/Fonte: DJ 30/09/1991 p. 13467.)\r\n\r\nNo mesmo sentido também já decidiu o Tribunal Regional Federal da Segunda Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DE DIVIDA VENCIDA.\r\n\r\nI - O ARTIGO 10 DA LEI NO. 5107/66 PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA, TENDO ESTE FINALIDADE SOCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADES GRAVES E PREMENTES DO EMPREGADO. (grifo nosso)\r\n\r\nII - É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, RELATIVAS A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.\r\n\r\nIII - RECURSO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Origem:TRIBUNAL-SEGUNDA REGIAOClasse:AC-APELAÇÃO CIVEL-Processo: 9202092249 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 05/10/1992 Documento: TRF200012380. Relator(a): Desembargadora Federal TANIA HEINE.)\r\n\r\nQuebra “MEDIDA CAUTELAR - FGTS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO - ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMUNA - DIREITA À MORADIA - ART. 7º, IV, DA CF/88 - CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DO LEILÃO - ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. \r\n\r\nNão pode restringir direito e necessidade fundamental da pessoa humana -o direito à moradia.\r\n\r\nO FGTS é de caráter eminentemente social e tem como princípio basilar permitir ao trabalhador a aquisição da casa própria, o que lhe é constitucionalmente assegurado. \r\n\r\nA legislação específica do FGTS permite de forma expressa o levantamento dos saldos existentes nas contas vinculadas, para quitação de prestações oriundas de financiamentos concedidos no âmbito SFH.\r\n\r\nDecisões do STJ entenderam viáveis a utilização do FGTS, quando configurada a \"necessidade grave e premente, mesmo à margem do SFH, objetivando solucionar o problema habitacional do empregado.\r\n\r\nSatisfeita a pretensão do autor, através da liminar concedida para suspensão do leilão, a presente Medida Cautelar perdeu seu objeto, devendo o pedido principal ser apreciado na ação própria, de conhecimento. \r\n\r\nRecurso prejudicado, por perda de objeto. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 122778Processo: 9602360321 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 12/12/2000 Documento: TRF200076772. Fonte: DJU - Data::19/06/2001. Relator(a): Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE. Data Publicação: 19/06/2001.)\r\n\r\nPronunciou-se, ainda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“CIVIL. SFH. AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO FGTS. IRRELEVÂNCIA DE ESTAR OU NÃO INADIMPLENTE O MUTUÁRIO. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. PAGAMENTO DE RESGATE DO MÚTUO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Ainda que haja disposição por meio de resolução expedida pelo Conselho Curador do FGTS dando conta de que, para amortização do financiamento hipotecário, deve, necessariamente, estar em dia com o pagamento dos respectivos encargos, a lei que rege a matéria - Lei 8.036/90 - nada especifica acerca de estar, ou não, inadimplente o mutuário.\r\n\r\n2. Encontrando-se o mutuário em dificuldades financeiras, inadimplente\r\n\r\nperante o SFH, caracteriza-se a \"necessidade grave e premente\", prevista\r\n\r\nno art. 8°, II, \"c\", da Lei n.° 5.107/66 e na Lei 8.036/90, interpretada\r\n\r\nextensivamente, de forma a autorizá-lo a levantar o fundo de garantia para saldar as prestações em atraso.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 200404010184253 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR. Data da decisão: 02/08/2005 Documento: TRF400111651. Fonte: DJ 17/08/2005 PÁGINA: 604. Relator(a): LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. Data Publicação: 17/08/2005.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo o direito dos autores utilizarem o montante depositado em suas contas vinculadas ao FGTS para fins de pagamento das prestações do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, observada a norma do artigo 20, inciso V, da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNão merece prosperar os pedidos contidos nos itens “a” e “c” de fls. 09, já que o saldo das contas vinculadas ao FGTS não foram suficientes para quitar todas as parcelas em atraso, conforme demonstra documento de fls. 178/188.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006578-0 ANTONIO CARMINDO MONTEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.006578-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARMINDO MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTÔNIO CARMINDO MONTEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento das diferenças pecuniárias advindas da não incidência de índices de correção monetária devidos em seu(s) saldo(s) em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescidos de juros e correção monetária, além das despesas sucumbenciais. \r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 18/42\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 45.\r\n\r\nContestação, fls. 47/52.\r\n\r\nRéplica, fls. 58/68.\r\n\r\nSentença, fls. 75/82.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto pela Ré, fls. 85/92.\r\n\r\nContra razões de apelação, fls. 99/102.\r\n\r\nDecisão que deu provimento parcial ao recurso, fls. 111/113.\r\n\r\nManifestação da Ré, fls. 125, informando o depósito dos créditos devidos em conta vinculada de FGTS da parte autora. Juntou extratos de fls. 126/129.\r\n\r\nIntimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, fls. 131, verso.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos acostados às fls. 126/129, a ré satisfez a obrigação.\r\n\r\nTendo em vista que o cumprimento da obrigação é hipótese legal de extinção da execução, é o que resta ao juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008577-1 HELOISA HELENA SILVA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008577-1\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do réu a promover a correção monetária dos valores depositados em conta de PIS/PASEP, mediante aplicação dos mesmos índices fixados pela jurisprudência para as contas de FGTS (RE 226.855/STF e Súmula 252/STJ). \r\n\r\nInicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/14.\r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2008.51.01.008577-1) e profiro de plano sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nHá que se observar que, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS é qüinqüenal (Decreto 20.910/32, ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). Assim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do precedente do STJ (REsp 424.867).\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029108-6 MICROTEC SISTEMAS IND/ E COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.029108-6\r\n\r\nAUTOR: MICROTEC SISTEMAS IND/ E COM/ S/A\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Ação de pedir Segurança é especial, devendo a inicial ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação de plano da ilegalidade ou abuso de poder que motivam a sua interposição.\r\n\r\nHavendo no presente feito irregularidades, inclusive na representação da Impetrante, falta pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a hipótese de indeferimento na forma estabelecida na lei. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, JULGANDO EXTINTO o processo e condenando a Impetrante nas custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020963-3 AVELINO LUZ MACHADO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020963-3\r\n\r\nAUTOR: AVELINO LUZ MACHADO\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 82, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019479-8 ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019479-8\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2007 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nALEXANDRE MARCOLINO DE SOUZA, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade seja compelida a proceder ao registro e inscrição definitiva nos seus quadros de advogados. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO impetrante é servidor público estadual da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, exercendo o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, atualmente lotado na penitenciária Talavera Bruce, em Bangu.\r\n\r\nAlega o impetrante que é bacharel em direito, tendo logrado êxito nos exames da OAB/RJ de agosto de 2006. Reclama que requereu a sua inscrição definitiva, através do processo 10.283/2007, mas que a OAB/RJ negou o seu pedido, sob a alegação de incompatibilidade do cargo ocupado com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nAduz, ainda, que, por tratar-se de norma restritiva de direito, o preceito contido no referido dispositivo legal, que refere-se às atividades de policial, não pode ser interpretado de forma extensiva para alcançar as atividades que exerce, de Inspetor de Segurança Penitenciária.\r\n\r\nCom a inicial (fls. 02/09) vieram os documentos de fls. 10 a 31. \r\n\r\nO pedido de liminar foi postergado para apreciação após a apresentação das informações (fls. 33).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 38/48, sustentando, em síntese, que a atividade exercida pelo impetrante é de natureza policial, incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/994. \r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 50/53).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, representado pela Lei 8.906/1994, estabelece dois sistemas de restrição no que se refere à inscrição dos bacharéis em direito em seus quadros, quais sejam, a incompatibilidade e o impedimento. \r\n\r\nA incompatibilidade prescreve a proibição total e absoluta ao exercício da advocacia por aqueles que sejam titulares de cargos expressamente mencionados no Estatuto. Vale destacar que a incompatibilidade refere-se ao cargo, pouco importando se o seu ocupante esteja desempenhando outras atividades estranhas ao cargo. O Estatuto elenca, nos oito incisos do art. 28, as hipóteses de incompatibilidade.\r\n\r\nO impedimento é tratado no art. 30 e apresenta duas hipóteses, mencionadas nos incisos I e II. Neste caso a proibição é relativa, não podendo os ocupantes de cargos descritos naqueles dois incisos advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, no caso do inciso I e, no caso do inciso II, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. \r\n\r\nTanto a incompatibilidade quanto o impedimento, por serem restrições ao exercício profissional, não comportam interpretação analógica ou extensiva. Por isso mesmo é que estão insculpidas no Estatuto da Ordem. \r\n\r\nExposta a questão legal das figuras jurídicas da incompatibilidade e do impedimento, importa verificar se o impetrante é titular de cargo que cria incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia. Como já dito alhures o impetrante é servidor público estadual da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, exercendo o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, atualmente lotado na penitenciária Talavera Bruce (fls. 22).\r\n\r\nNão assiste razão ao impetrante. \r\n\r\nCom efeito, a função que exerce está enquadrada na causa de impedimento prevista no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94, ou seja, a de que ocupa cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. \r\n\r\nNão se trata de interpretação extensiva das hipóteses elencadas, mas sim de expressa proibição legal, uma vez que o cargo exercido dentro de uma penintenciária, ainda que técnico, está vinculado com a atividade policial, uma vez que relativo à segurança pública.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. ART-28 DA LEI-8906 /94.\r\n\r\n1. Não merece reparos a decisão que denegou a segurança para que o impetrante, agente penitenciário, pudesse obter a inscrição na OAB, pois resta caracterizada a incompatibilidade de que trata o ART-28 da LEI-8906 /94.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF4, AMS 96.04.14511-8, Terceira Turma, Relator Marga Inge Barth Tessler, DJU de 10.12.1997)”.\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista que o impetrante é beneficiário da gratuidade de justiça, tampouco honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020875-0 RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR (Adv. LEONARDO LIMA CLERIER) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020875-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação de questão de Exame de Ordem, atribuindo-lhe a respectiva pontuação.\r\n\r\nO pedido de liminar não chegou a ser apreciado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o pedido de liminar sequer tenha sido apreciado, em consulta à pagina da OAB/RJ na internet (www.oab-rj.com.br), constatei que o impetrante já encontra-se inscrito como advogado nos quadro da referida entidade sob o nº. 149.172, razão pela qual reputo o mesmo carecedor do direito de ação, por falta de interesse superveniente, uma vez que sua pretensão já foi atendida no âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024520-4 PRISCILLA SIMAO GUILHERME (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024520-4\r\n\r\nAUTOR: PRISCILLA SIMAO GUILHERME\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPRISCILLA SIMAO GUILHERME, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação da questão da 2ª fase do 32º Exame de Ordem concernente a elaboração de peça prático-profissional, atribuindo-lhe a pontuação referente à questão.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que deve ser anulada uma das questões da prova da segunda fase do 32º Exame de Ordem, qual seja, a que exigia do candidato a elaboração de uma petição de Habeas Corpus, tendo em vista que a referida peça processual não se insere no rol de atividades privativas de advocacia conforme especificava o edital respectivo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/11, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 12/38).\r\n\r\nPostergada a apreciação de pedido de liminar para após as informações (fls. 40).\r\n\r\nNotificada, a autoridade prestou informações às fls. 45/62, defendendo o ato impugnado.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 64/69).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe fato, a impetração do Habeas Corpus não se inclui, conforme expressa previsão legal, no elenco das atividades privativas de advogado e o edital era expresso ao dizer que uma parte da prova da segunda etapa do Exame de Ordem consistiria na elaboração de uma peça privativa de advogado.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o princípio segundo o qual o edital é a lei do concurso, a questão deve ser anulada. Isso é o que se conclui a partir da evidente contradição que há entre o enunciado editalício e o gabarito divulgado pela banca examinadora.\r\n\r\nMas isso não significa dizer que à Impetrante deve ser atribuída a pontuação integral da questão.\r\n\r\nIsto porque a atribuição da pontuação correspondente é apenas uma dentre outras soluções possíveis, sendo certo que cabe à Administração Pública decidir qual solução atenderá ao interesse público, com observância da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como dos demais princípios que a norteiam.\r\n\r\nNo caso específico analisado, é necessário ponderar que desde sempre foi exigida nos editais de Exame de Ordem a elaboração de peças privativas de advocacia e também desde sempre se exigiu, nas provas de segunda, dentro da especialidade de direito penal, a elaboração de petições de Habeas Corpus.\r\n\r\nO problema que se apresenta para a Administração Pública, portanto, é muito maior do que se imagina.\r\n\r\nDiversos candidatos reprovados em diversos Exames de Ordem passarão, a prevalecer o entendimento da impetrante, a ter assegurado o direito à inscrição como advogado, mediante a simples obtenção de um provimento jurisdicional que aplique o entendimento segundo o qual “o edital é a lei do concurso, razão pela qual a pontuação deve ser atribuída a quem foi considerado reprovado”.\r\n\r\nSó que o ordenamento jurídico consiste em um sistema de princípios e regras, os quais devem ser objeto de interpretação sistemática e harmônica a fim de se extrair a regra aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nAssentada uma tal premissa, já é possível observar que a mera atribuição dos pontos aos candidatos não atende, nem à legalidade, nem tampouco ao interesse público.\r\n\r\nIsto porque a Lei nº 8.906/94 exige, em seu art. 8º, IV, a aprovação em Exame de Ordem, como condição indispensável para que tenha lugar a inscrição do bacharel como advogado e, com isso, possa exercer tão importante munus público.\r\n\r\nA partir da exigência legal se conclui que a intenção do legislador foi a de submeter o bacharel em direito a uma avaliação acerca da sua habilitação técnica para o efetivo exercício da profissão.\r\n\r\nPor isso, considero relevante indagar: existe avaliação possível se uma questão que vale a metade do total dos pontos de uma prova é anulada, com a conseqüente atribuição dos pontos a todos os candidatos, sendo certo que a aprovação se obtém com nota sete?\r\n\r\nA resposta correta, a meu ver, é a negativa, porque nesse caso bastaria ao candidato obter, de fato, apenas 20% da pontuação total para lograr aprovação na segunda fase do exame.\r\n\r\nE se a resposta é negativa, obviamente que a inscrição do interessado sem uma efetiva avaliação, viola o postulado da legalidade, já que não foi observada a disposição do art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPortanto, devemos observar que o princípio da legalidade não foi observado pela Administração Pública ao exigir a elaboração de peça não privativa de advocacia, como também não estará sendo observado se for atribuída a pontuação correspondente a todos os candidatos. \r\n\r\nNesse caso, entendo que cabe à Administração Pública, ao promover a anulação da questão, realizar uma nova avaliação, apenas em segunda fase, para aqueles que saíram prejudicados a partir da ilegalidade observada no procedimento.\r\n\r\nPor acreditar que a anulação da questão leva à conclusão no sentido de que, em verdade, frustrou-se a intenção do legislador, qual seja, a de avaliar efetivamente os candidatos, ou seja, por acreditar que a absoluta ausência de avaliação em segunda fase não pode dar origem ao nascimento do direito à inscrição de que cuida o art. 8º da Lei nº 8.906/94, é que considero inadequada e, portanto, desprovida de razoabilidade e legalidade, a solução do problema mediante a atribuição, pelo Judiciário, da pontuação dos pontos da questão à impetrante.\r\n\r\nA propósito, confira-se precedente do TRF da 2ª Região, da lavra do Eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.\r\n\r\n1- Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo a revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. \r\n\r\n2- In casu, quanto ao acerto ou não da avaliação empreendida pela banca examinadora ao julgar o recurso da impetrante, não cabe ao Judiciário imiscuir-se em tal aspecto valorativo, eis que se trata de questão adstrita a Reserva de Administração, à luz do Princípio da Divisão Funcional do Poder, o que exclui a possibilidade de conhecimento do feito com atribuição de nota à impetrante, conforme requerido.\r\n\r\nApelação desprovida\"\r\n\r\n(8ª Turma Especializada, AMS nº 2007.51.01.026242-1, www.trf2.jus.br)\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que a impetrante é beneficiária da gratuidade justiça, tampouco em verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031556-5 BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031556-5\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação de questão de Exame de Ordem, atribuindo-lhe a respectiva pontuação.\r\n\r\nO pedido de liminar deferido pela decisão de fls. 49/52, foi posteriormente revogado em juízo de retratação (fls. 77/79).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o pedido de liminar tenha sido indeferido, em consulta à pagina da OAB/RJ na internet (www.oab-rj.com.br), constatei que o impetrante já encontra-se inscrito como advogado nos quadro da referida entidade sob o nº. 149.993, razão pela qual reputo o mesmo carecedor do direito de ação, por falta de interesse superveniente, uma vez que sua pretensão já foi atendida no âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004862-2 LUIZ FILIPE COM/ DE AQUARIOS LTDA (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004862-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FILIPE COM/ DE AQUARIOS LTDA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ FILIPE COMÉRCIO DE AQUÁRIOS LTDA contra ato do SUPERINTENDE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando afastar a incidência da Instrução Normativa nº 53/2003, no que concerne à exigência de quarentena para importação de peixes ornamentais/animais aquáticos.\r\n\r\nInicial instruída de fls. 02/12, instruída com instrumento de procuração (fls. 13) e documentos de fls. 14/56. Custas recolhidas (fls 58).\r\n\r\nPostergada a apreciação de pedido de liminar para após as informações (fls. 59), estas foram prestadas às fls. 61/62.\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da segurança (fls. 67-verso).\r\n\r\nÀs fls. 69, o impetrante informou que o ato impugnado deixou de ser praticado pela autoridade impetrada e pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o próprio impetrante alega que não subsistem mais os motivos que o levaram à impetração do “writ”, forçoso reconhecer que houve perda de objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006314-3 DIVA MAGALHAES GUARIENTO (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006314-3\r\n\r\nAUTOR: DIVA MAGALHAES GUARIENTO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por DIVA MAGALHAES GUARIENTO contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação de questão de Exame de Ordem, atribuindo-lhe a respectiva pontuação.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido (fls. 122/123).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o pedido de liminar tenha sido indeferido, em consulta à pagina da OAB/RJ na internet (www.oab-rj.com.br), constatei que a impetrante já encontra-se inscrita como advogada nos quadro da referida entidade sob o nº. 154.137, razão pela qual reputo a mesma carecedora do direito de ação, por falta de interesse superveniente, uma vez que sua pretensão já foi atendida no âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006419-6 ROSIMERI FUNDAO POYARES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006419-6\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI FUNDAO POYARES\r\n\r\nREU: DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nROSEMERI FUNDÃO POYARES impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA E DO DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando que as Autoridade Impetradas sejam compelidas a implantar em seu favor a pensão especial de ex-combatente com soldo de 2º Tenente, nos termos do art. 53 dos ADCT e da Lei nº 8.059/90, em razão da morte de seu pai.\r\n\r\nAlega, em suma, que é filha do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial Antonio Gomes Poyares, que faleceu 19/09/66, fazendo jus, portanto, à pensão pretendida. Não obstante, sequer permitiram conseguiu dar entrada no requerimento em sede administrativa, pois houve recusa por parte da Administração Pública.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/07, instruída com procuração e documentos de fls. 08/15.\r\n\r\nPedido de liminar indeferido às fls. 17.\r\n\r\nNotificados, as Autoridades Impetradas prestaram informações às fls. 22/23 e 25/28.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (fls. 34/38).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAcolho como razões de decidir os fundamentos adotados no brilhante parecer do Ministério Público Federal (fls. 34/38), que passa a fazer parte integrante da presente sentença, para denegar a segurança. \r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, deixando de condenar a Impetrante na verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010994-5 FABRICIO SOUZA FIGUEIRA (Adv. CRISTIANE COBEIROS) x PROCURADOR CHEFE DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010994-5\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO SOUZA FIGUEIRA\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 45, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024550-6 ROCHIEL DOMICIANO PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, JOAO GUERRA ALVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024550-6\r\n\r\nAUTOR: ROCHIEL DOMICIANO PIRES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 73, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000461-2 GILDA QUINTANILHA (Adv. LUCIANO FAVORETE ALVES) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.03.000461-2\r\n\r\nAUTOR: GILDA QUINTANILHA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILDA QUINTANILHA contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação de questão de Exame de Ordem, atribuindo-lhe a respectiva pontuação.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido (fls. 39/41).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o pedido de liminar tenha sido indeferido, em consulta à pagina da OAB/RJ na internet (www.oab-rj.com.br), constatei que a impetrante já encontra-se inscrita como advogada nos quadro da referida entidade sob o nº. 150.876, razão pela qual reputo a mesma carecedora do direito de ação, por falta de interesse superveniente, uma vez que sua pretensão já foi atendida no âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.12.000046-2 SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.12.000046-2\r\n\r\nAUTOR: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação de questão de Exame de Ordem, atribuindo-lhe a respectiva pontuação.\r\n\r\nO pedido de liminar foi indeferido (fls. 110/111).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o pedido de liminar tenha sido indeferido, em consulta à pagina da OAB/RJ na internet (www.oab-rj.com.br), constatei que o impetrante já encontra-se inscrito como advogado nos quadro da referida entidade sob o nº. 154.308, razão pela qual reputo o mesmo carecedor do direito de ação, por falta de interesse superveniente, uma vez que sua pretensão já foi atendida no âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022556-4 SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO (Adv. FERNANDO FABIANI CAPANO, JULIANA CARAMIGO GENNARINI) x COMANDANTE MILITAR DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022556-4\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS DELEGADOS DA POLICIA FEDERAL DE SAO PAULO\r\n\r\nREU: COMANDANTE MILITAR DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ato do COMANDANTE MILITAR DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando assegurar aos seus filiados o direito à importação de pistolas calibre 40.9 mm e 45 mm, sustando os efeitos da Apostila nº 138/2005.\r\n\r\nInicial instruída de fls. 02/22, instruída com documentos (fls. 24/87) e comprovante de recolhimento de custas (fls 88).\r\n\r\nPostergada a apreciação de pedido de liminar para após as informações (fls. 92), estas foram prestadas às fls. 97/102, acompanhadas dos documentos de fls. 103/107, sustentando a perda de objeto, em virtude do cancelamento da Apostila nº 138/2005.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o impetrante deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fls. 109-v.\r\n\r\nO MPF, em parecer de fls. 113/115, opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o impetrante, a despeito de regularmente intimado, permaneceu inerte diante da alegação da autoridade impetrada de que houve perda de objeto, em razão da revogação da Apostila nº 138/2005, forçoso reconhecer que falta-lhe interesse de agir.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019043-7 ANTONIO CARMINDO MONTEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019043-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARMINDO MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme documentos de fls. 126/129 dos autos principais, e que tal hipótese é causa de extinção da execução, é o que resta ao juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, inciso I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509517-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES) x RONALDO RODRIGUES REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509517-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RONALDO RODRIGUES REIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 16:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propõe a presente ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de RONALDO RODRIGUES REIS.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/18. \r\n\r\nCustas pagas. \r\n\r\nLiminar indeferida em fls.20/22. \r\n\r\nA parte autora informa, em fl.29, que “o contrato de nº 672540005713, Residencial São Pedro, a qual consta como arrendatário o Sr. Ronaldo Rodrigues Reis, objeto da presente lide, obteve quitação integral do débito”. Requer, outrossim, frente à liquidação do débito feito pelo réu com relação ao banco autor, a extinção do feito. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, como se depreende das informações contidas em fls. 29/41, resta claro que é incabível o pleito autoral, diante da transação extrajudicial realizada.\r\n\r\nAssim, configurada a ausência de interesse de agir, é inevitável a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 99.0011870-7 CARLOS ALBERTO FERNANDES VICTORIO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0011870-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES VICTORIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013669-1 JANDERSON MOYSES DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013669-1\r\n\r\nAUTOR: JANDERSON MOYSES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por JANDERSON MOYSÉS DE OLIVEIRA em face de UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, objetivando o deferimento da matrícula do autor em Curso de Formação para Taifeiros. \r\n\r\nIntimado reiteradas vezes (fls.25, 27 e 30) a requerer a emenda da inicial, apresentando suas razões e a conversão em procedimento comum de rito ordinário, uma vez que se aspira a provimento de natureza satisfativa, o demandante não cumpriu corretamente o que lhe foi determinado. \r\n\r\nPelo exposto, mediante desinteresse no prosseguimento do feito demonstrado pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005310-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CYRENE CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005310-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: CYRENE CARVALHO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução que lhe movem CYRENE CARVALHO DA SILVA E OUTRAS, fundada em título judicial, constante do processo em apenso, nº. 96.0011007-7, que reconheceu às autoras o direito à atualização das pensões, em valores correspondentes aos que fariam jus os ex-servidores, instituidores das pensões, se vivos estivessem, a partir de 05/10/88, pagando-lhes as parcelas atrasadas até a data em que se deu o reajuste administrativo.\r\n\r\nAlega que há excesso de execução, tendo decorrido tal excesso do fato de haver sido apurado crédito em favor das autoras CYRENE CARVALHO DA SILVA e ARDOLININA ANTUNES CARNEIRO, sendo que, na verdade, a primeira é devedora, uma vez que recebeu acima do que lhe era devido no período abrangido pela sentença (fls. 07) e a segunda somente passou a ser pensionista em 01/01/95, quando já havia sido realizada e implementada a revisão administrativa, não havendo sofrido nenhum prejuízo. Assim, requer seja fixado o valor da execução em R$ 163.024,51 (cento e sessenta e três mil, vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos), conforme cálculos elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícia.\r\n\r\nEm sua resposta, as embargadas requerem o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela embargante (fls. 11/12).\r\n\r\nÀs fls. 13, determinou o Juízo a remessa dos autos ao Contador Judicial para esclarecimento acerca do alegado excesso de execução, que solicitou fossem informados os valores efetivamente recebidos pelas autoras, a fim de que pudesse elaborar os cálculos, uma vez que às fls. 170/185 contavam apenas os valores devidos.\r\n\r\nIntimada (fls. 15), a embargante forneceu os elementos solicitados (fls. 24/70). \r\n\r\nRemetidos novamente os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos de fls. 85/92.\r\n\r\nInstadas, as embargadas pugnaram pelo prosseguimento da execução pelo valor de R$ 164.448,67 (fls. 95) e a embargante pelo valor de R$ 160.682,88 (fls. 98).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAs autoras deram início à execução do julgado pretendendo receber da União Federal o valor de R$ 214.593,90, conforme planilha de fls. 197/207.\r\n\r\nDe acordo com referida planilha, foram apurados os seguintes valores para cada uma das autoras, atualizados até maio/2004:\r\n\r\nAUTORAS/EXEQUENTES\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nFOLHAS\r\n\r\n01\r\n\r\nHebe de Oliveira Santos\r\n\r\n11.146,92\r\n\r\n197\r\n\r\n02\r\n\r\nCyrene Carvalho da Silva\r\n\r\n11.206,09\r\n\r\n198\r\n\r\n03\r\n\r\nArdolina Antunes Carneiro\r\n\r\n34.435,49\r\n\r\n199\r\n\r\n04\r\n\r\nGicelda Frazão Felix do Amaral\r\n\r\n8.234,46\r\n\r\n200\r\n\r\n05\r\n\r\nJosefa Claudino da Silva\r\n\r\n19.176,19\r\n\r\n201\r\n\r\n06\r\n\r\nNadabia Felismino da Silva Paiva\r\n\r\n21.777,66\r\n\r\n202\r\n\r\n07\r\n\r\nIzabel Oliveira dos Santos\r\n\r\n18.473,67\r\n\r\n203\r\n\r\n08\r\n\r\nArlete Oliveira dos Santos\r\n\r\n19.504,22\r\n\r\n204\r\n\r\n09\r\n\r\nGuiomar da Silva\r\n\r\n55.235,63\r\n\r\n205\r\n\r\n10\r\n\r\nNeyde Gonçalves Teixeira\r\n\r\n15.107,17\r\n\r\n206\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\n296,40\r\n\r\n207\r\n\r\nTotal\r\n\r\n214.593,00\r\n\r\n207\r\n\r\nO inconformismo da União Federal, manifestado nos presentes embargados, diz respeito tão-somente aos valores pretendidos pelas embargadas CYRENE e ARDOLINA, não tendo sido impugnados aos valores apurados no que tange às demais embargadas.\r\n\r\nA manifestação da Contadoria do Juízo esclareceu que a autora/exequente CYRENE é credora do valor R$ 1.424,16, também atualizado até maior/2004 (fls. 91), enquanto que a autora/exequente ARDOLINA não possui nenhum crédito a receber, pois os cálculos apuraram saldo negativo (fls. 88).\r\n\r\nAssim, no que concerne aos exeqüentes Hebe, Gicelda, Josefa, Izabel, Arlete, Guiomar e Neyde, como não houve impugnação dos valores apurados, os mesmos são incontroversos, devendo, portanto, serem acolhidos, conforme acima indicados, que estão atualizados até maio/2004.\r\n\r\nA exeqüente Cyrene faz jus ao valor apurado pela Contadoria Judicial às fls. 91, ou seja, R$ 1.424,16, que encontra-se atualizado até maio/2004. \r\n\r\nÀ exeqüente Ardolina nada é devido, pois foi constatado pela Contadoria do Juízo que a mesma recebeu valores superiores aos que foram reconhecidos pela sentença, conforme planilha de fls. 88, sendo, portanto, inexeqüível o título executivo em relação a ela. \r\n\r\nPortanto, a execução deve prosseguir com base no valor de R$ 170.376,98, que é resultado da soma dos valores devidos a cada uma das exeqüentes, com exceção da Ardolina, acrescido das verbas de sucumbências, não sendo possível abater desse montante o valor supostamente recebido a mais por esta última em sede administrativa, como pretende a União Federal (vide planilha de fls. 06), pois, além de não ser a via adequada, uma vez que o título não contemplou essa possibilidade, os titulares dos créditos executados são pessoas estranhas à relação jurídica estabelecida entre a União e a Sra. Ardolina.\r\n\r\nSintetizando, cada uma das demais exeqüentes fazem jus aos seguintes valores:\r\n\r\nHebe de Oliveira Santos\r\n\r\n11.146,92\r\n\r\nCyrene Carvalho da Silva\r\n\r\n1.424,16\r\n\r\nGicelda Frazão Felix do Amaral\r\n\r\n8.234,46\r\n\r\nJosefa Claudino da Silva\r\n\r\n19.176,19\r\n\r\nNadabia Felismino da Silva Paiva\r\n\r\n21.777,66\r\n\r\nIzabel Oliveira dos Santos\r\n\r\n18.473,67\r\n\r\nArlete Oliveira dos Santos\r\n\r\n19.504,22\r\n\r\nGuiomar da Silva\r\n\r\n55.235,63\r\n\r\nNeyde Gonçalves Teixeira\r\n\r\n15.107,17\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\n296,40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n170.376,98\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para, reconhecendo a inexigibilidade do título em relação à exeqüente Ardolina, declarar extinta a execução no que diz respeito a ela e, no que concerne às demais exeqüentes, determinar o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 170.376,98, que estão atualizados até maio/2004.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único, do CPC). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 761226"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0000493-6 ALCEDINO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS, JOSE RENATO DA SILVA ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 87.0000493-6\r\n\r\nAUTOR: ALCEDINO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 14:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHomologo a habilitação da viúva-meeira Arinete Delgado do Nascimento (fls. 231-237) e dos filhos Alcedino do Nascimento Filho (fls. 243-244), Adilson da Silva Cortes (fls. 250, 269), Arli do Nascimento da Silva Cortes (fls. 249-250 e 269); Alexandre do Nascimento (fls. 251-253, 271), Arlene do Nascimento Araújo de Paula (fls. 254-257, 272) e de Alcir do Nascimento (fls. 245-249, 270). \r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para que, no prazo de 10 dias;\r\n\r\nprovidenciem a juntada de cópia dos documentos pessoais de Alcedino do Nascimento Filho e da procuração de Arinete Delgado do Nascimento, outorgando poderes ao seu patrono;\r\n\r\nrequeiram a habilitação dos filhos de Alice do Nascimento Vitorino, na qualidade de sucessores por representação (art. 1.851, CC), juntando documentos pessoais, comprovante de endereço e procurações;\r\n\r\nmanifestem-se sobre os cálculos de fls. 317-327.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para manifestar-se sobre as novas habilitações e sobre os cálculos de fls. 317-327.\r\n\r\nNão havendo impugnação HOMOLOGO a habilitação dos filhos de Alice do Nascimento Vitorino, de acordo com os documentos que forem juntados.\r\n\r\nÀ SEADI para as retificações necessárias no pólo ativo.\r\n\r\nCadastre-se Precatório na proporção de 50% em nome de Arinete Delgado do Nascimento (R$ 30,932,15) e o restante, por RPV (R$ 30,932,16) dividido em partes iguais entre os 7 sucessores, ressaltando que o valor destinado à sucessora Alice do Nascimento Vitorino deverá ser dividido por seus 3 filhos na condição de representantes. \r\n\r\nApós o cadastramento dos Precatórios/RPVs, dê-se vista às partes dos formulários de requisição que serão acostados aos autos.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos para envio dos Precatórios/RPVs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004990-3 MANOEL GEREMIAS BARBOSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004990-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GEREMIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 14:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMANOEL GEREMIAS BARBOSA propõe a presente em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o crédito e a liberação do saldo remanescente apurado em função da reposição dos índices inflacionários expurgados de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nInicial de fls. 2/6, instruída com os documentos de fls. 7/21.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida em fls. 23.\r\n\r\nContestação da CEF em fls.28/36. \r\n\r\nRéplica em fls. 47/50. \r\n\r\nA CEF informou, em fls.75/86, que “o autor celebrou o termo de adesão, todavia o mesmo não foi localizado, porém foi constatado o saque no valor de R$ 20.830,88 como constam em extratos de conta vinculada (...) Vale ressaltar que a assinatura do sacador da referida quantia é idêntica à assinatura do autor na procuração acostada pelo mesmo à fl. 17.”\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições para o exercício do direito de ação, incluindo-se, entre as últimas, o interesse de agir. Este, por sua vez, envolve a utilidade-necessidade do processo.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico a ausência do direito de ação, uma vez que não está presente o interesse de agir no que tange à necessidade da via judicial, haja vista que a parte autora firmou o Termo de Adesão ao Acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, segundo o qual a CEF compromete-se a recompor os saldos das contas vinculadas do FGTS, todavia com observância dos prazos e limites estipulados no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar. \r\n\r\nTrata-se de ato jurídico perfeito, no qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e a Autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada, conforme a referida Lei Complementar.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado entre a parte autora e a Ré refere-se a uma declaração de vontade que se consubstancia em um ato jurídico bilateral que, como tal, obriga as partes a cumpri-lo na forma pactuada, no intuito de evitar-se um futuro litígio.\r\n\r\nA propósito, merece transcrição o art. 1.030 do Código Civil: \r\n\r\n“A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”.\r\n\r\nResta claro, portanto, que é incabível o pleito autoral, diante da transação extrajudicial realizada, devendo a parte que se sentir prejudicada buscar a rescisão do acordo caso presente uma das hipóteses legais ou, então, optar pela via judicial adequada na eventualidade de descumprimento do acordo firmado.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que o STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre a vinculação da parte autora ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2ª Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista).\r\n\r\nAssim, configurada a ausência de interesse de agir, é inevitável a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001796-1 SANDRA HELENA MENDES CARDOSO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x CHEFE DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.001796-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA MENDES CARDOSO\r\n\r\nREU: CHEFE DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. STF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002087-8 LEOPOLDO RICARDO STERN (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002087-8\r\n\r\nAUTOR: LEOPOLDO RICARDO STERN\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001498-6 HERBERTH PADILHA BORE E OUTRO x OSEAS MEIRELES ARAUJO E OUTRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.001498-6\r\n\r\nAUTOR: HERBERTH PADILHA BORE E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009746-6 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.009746-6\r\n\r\nAUTOR: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004925-7 CRISTIANO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004925-7\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.01.021521-2 MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021521-2\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DINIZ SILVA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por MARCO ANTONIO DINIZ SILVA em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando o deferimento de inscrição no 33o Exame de Ordem. \r\n\r\nInicial e documentos, fls. 07/20.\r\n\r\nLiminar deferida em fl.23\r\n\r\nInformações em fls. 30/38. \r\n\r\nParecer do MPF em fls.51/53. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor foi reiteradamente intimado a esclarecer a possibilidade de litispendência ou coisa julgada referente ao processo nº 2007.51.01.006839-2, tendo permanecido inerte (fls.101/102). \r\n\r\nNão pode o Judiciário permanecer eternamente aguardando a manifestação do autor. Estando o feito parado há bem mais de trinta dias, por inércia da parte autora, necessária se faz a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020125-6 DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREACAO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO, NEY CASTELO BRANCO NETO, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, DENISE CORREIA BORGES, RENATA ALOE, DANIEL BRAGA FREDERICO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020125-6\r\n\r\nAUTOR: DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREACAO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008158-7 LIDEL LOJA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA, RICARDO AURELIO SILVA CARELLI) x COORDENADOR DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008158-7\r\n\r\nAUTOR: LIDEL LOJA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: COORDENADOR DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido liminar por ausência de periculum in mora que o justifique.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, posteriormente, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017045-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JAIME ROCHA DE NORONHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017045-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JAIME ROCHA DE NORONHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JAIME ROCHA DE NORONHA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 19.994,40 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro Reais e quarenta Centavos) oriunda de CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSOS DO FAT, além dos encargos contratuais.\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 05/16.\r\n\r\nCertidão positiva de citação, fls. 21.\r\n\r\nO prazo para manifestação do Réu transcorreu in albis, fls. 22.\r\n\r\nIndeferimento do pedido de penhora on line, fls. 28.\r\n\r\nManifestação da parte autora informando renegociação da dívida, fls. 30.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão sendo opostos os embargos, o processo segue o rito da Execução, nos termos do art. 1.102-C do CPC. \r\n\r\nSegundo o art. 569 do CPC, o exeqüente tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA.\r\n\r\n- O EXEQUENTE PODE, A QUALQUER INSTANTE, DESISTIR DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE A ALGUM EXECUTADO.\r\n\r\n- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nUNANIME.\r\n\r\n(Resp 69318/GO. Relator: Ministro Fontes de Alencar (1086). Órgão julgador: T4 - Quarta Turma. Data do julgamento: 20/08/1996. Data da publicação/fonte: DJ 16/09/1996 p. 33744.)”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme disposto no art. 267, VIII, c/c art. 569 e art. 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 761227"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020622-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020622-3\r\n\r\nAUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nALTAIR GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42537\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:53\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0050133-4 NELSON JOSE THEODORO FILHO REP/ P/ ELIZETE MEDEIROS THEODORO (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0050133-4\r\n\r\nAUTOR: NELSON JOSE THEODORO FILHO REP/ P/ ELIZETE MEDEIROS THEODORO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2009 13:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExpeça-se Precatório.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos formulários atinentes aos precatórios pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me para envio dos referidos precatórios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 97.0108994-4 ARACY SAMPAIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0108994-4\r\n\r\nAUTOR: ARACY SAMPAIO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação de transação dos autores ARLINDO MACHADO DE FREITAS, AYRES DA CONCEIÇÃO, MANOEL RIBEIRO FILHO e REGINALDO ALVES FERREIRA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, do CPC, em relação a estes autores (fls. 148 e ss. e 611).\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor JOSÉ DE ASSIS RAMOS, à SEDIC para atualizar o pólo ativo, fazendo constar Espólio de José de Assis Ramos, representado por sua inventariante Clarice da Silva Ramos (fl. 555).\r\n\r\nExpeçam-se os RPV/PRECATÓRIOS em nome dos autores, conforme valores de fls. 442 e 488, uma vez que houve concordância das partes com referidos valores, incluse da UNIÃO FEDERAL, sendo, portanto, desnecessária nova vista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012472-9 JULIO CESAR DE LIMA (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.012472-9\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, cumpra os requisitos para concessão de gratuidade de justiça ou comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo, ainda, fornecer o seu novo endereço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0078392-6 ANTONIO SANTOS DA COSTA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078392-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 16:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 238. \r\n\r\nEm se tratando de matéria relacionada ao FGTS, com o falecimento do titular do crédito fundiário, referido saldo será pago aos dependentes habilitados perante a previdência social (art. 20, IV, Lei 8.036/1990).\r\n\r\nAssim, comprovado nos autos que a viúva está habilitada ao recebimento de pensão por morte, junto ao INSS e, tendo em vista a concordância da CEF, parte legítima para responder pelos créditos fundiários (fl. 194), HOMOLOGO a habilitação de TELMA RAMALHO DA COSTA.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo, substituindo o autor falecido pela ora habilitada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias, atualizando a conta fundiária.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento do saldo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023453-2 JOSE MOISES DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023453-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOISES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002086-6 SERGIO DOS ANJOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002086-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015106-8 POSTO TRIANGULO DE CANTAGALO (Adv. SANDOVAL ALECRIM, CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015106-8\r\n\r\nAUTOR: POSTO TRIANGULO DE CANTAGALO\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 17:15\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 761228"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "772180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0064842-8 L'EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 179, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009664-5 MERKUR EDITORA LTDA (Adv. DANIELA LOBAO DE CARVALHO, CRISTIANE FERNANDA MOTA MARTORELLI COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Providencie o autor as cópias necessárias à contrafé, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022060-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 434, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022096-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Risque a Secretaria o espaço destinado à assinatura, na petição de fls. 710/712, certificando-se.\r\n\r\nA parte autora deverá providenciar a execução do julgado de todos os substituídos processuais simultaneamente, já que a execução é única.\r\n\r\nAguarde-se, por 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003088-9 FREDERICO JOSE BERGAMO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para exclusão do autor Matheus Boscardini do feito.\r\n\r\nApós, cite-se quanto aos demais autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007315-3 MARIA DE FATIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAISO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a autora o pagamento administrativo dos valores incontroversos e deposite as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009994-4 MARCI DA FONSECA MARTINS (Adv. ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010362-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815341-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA MELO (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA, ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA). . Ao réu, por dez dias, conforme despacho de fls. 60.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 772180"
                            ],
                            "772181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0024670-3 BENEDITO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 175, com os documentos de fls. 176/177 e a inércia da parte Autora em relação ao r. despacho de fls. 186, JULGO EXTGINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende esclarecer ao Autor que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n2 - 99.0056840-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 212/213, os documentos de fls. 216/217 e a inércia do Autores quanto ao despacho de fls. 258, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC quanto aos Autores ROSILMA MOLIARI DE SOUZA e PEDRO MARCOS CARDOSO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017902-5 ARGEMIRO PERTENCE NETO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 72, o documento de fls. 73 e a inércia do Autor quanto ao despacho de fls. 77, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC .\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022508-4 DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 74 e a petição da parte autora às fls. 83, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019446-8 NEIDE ROSARIO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019962-4 OLINDA DE ALMEIDA PINTO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem resolução do mérito, nos temos do artigo 267, IV e IX do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários, face o óbito da autora.\r\n\r\nIntimem-se os réus, sobre o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026644-3 HELCIO RUIZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520342-3 FRANCISCO PETRUCCELLI E OUTROS (Adv. ERIC DUTT ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011596-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA CRISTINA BUENO PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 89,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento de fls. 61, julgo extinta a ação, na forma do art. 269, III do CPC, dispensando a ré das custas e dos honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013224-4 IVANETE LEITE PINTO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 42, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018827-4 MARIA HELENA DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague à autora:\r\n\r\na) a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no § 7° do art. 7° da Lei nº 11.357/2006;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 02 de outubro de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação.\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010201-6 MARIA TERESA LEITAO MILANEZ E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente em parte o pedido em relação à autora Maria Teresa Leitão Milanez para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta 00224731-5, pelos índices de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação à autora Maria Thereza dos Santos Leitão Milanez.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em relação à autora Maria Teresa Leitão Milanez, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno a autora Maria Thereza dos Santos Leitão Milanez ao pagamento de honorários, que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030655-2 ADIRSON DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) declaro prescrito o direito vindicado quanto aos juros progressivos, com relação a empresa ETER, no período de junho de 1969 a agosto de 1977 e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, com relação aos vínculos empregatícios com início posterior ao advento da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004606-6 GIOCONDA DE SOUZA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a parte autora deixado de dar cumprimento integral ao r. despacho de fls. 36 e o requerimento de fls. 49, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019649-3 IBRAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando ao autor que devolva à Finep a integralidade do valor repassado para a execução do Convênio n° 4.136/05, com os acréscimos (juros, atualização e penalidades) previstos na legislação mencionada no próprio documento (fls. 31), descontados os valores de R$ 1.382.513,31 (em abril de 2008 - fls. 278) e R$ 153.660,00 (em abril de 2006 - fls. 317). \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, para as providências que considerar cabíveis.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Miguel Pereira e ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, remetendo-se cópia desta sentença, que serve como prorrogação, com validade indeterminada, da autorização dada às fls. 356.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010115-6 PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CAARJ - CAIXA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 380 a 384 (autor) e 388 e 389 (Caarj), por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022104-5 NOFF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 230.044,30, em 31 de março de 2005..\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 41 a 44.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021022-2 NOFF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que já haviam sido opostos embargos (processo n ° 2005.51.01.022104-5) e tendo em vista o prazo previsto no art. 738 do CPC, julgo extinto o presente feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o processo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014625-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x PRINCIPAL COM/ IND/ DE CAFE LTDA (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante, em junho de 2008, o valor total de 4.225,71 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), sendo de R$ 385,25 de custas e R$ 3.840,46 de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 32 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 772181"
                            ],
                            "772182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022480-5 CREMILDA MOREIRA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ LICIA MARIA DE CARVALHO MELLO (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FABIO RODRIGUES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0011110-7 FRANCISCO CANINDE PEREIRA DE MELO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 539 - À CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 123 - Indefiro, por tratar-se de ônus do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012416-8 MAURICIO FERREIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes, sobre se concordam com o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010427-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CREMILDA MOREIRA DA SILVA. . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017378-6 PAULO CEZAR VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS, MARIA CARMEM SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cumpra-se o 3o. parágrafo de fls. 94, oficiando-se ao RGI e determinando o cancelamento da penhora dos imóveis elencados na inicial.\r\n\r\nApós, traslade-se para os autos principais cópia de fls. 118/121, 123/124, 135, 154/157, 163 verso, 166, 169, 170/175, bem como do ofício acima determinado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015031-0 CAYLA SANTOS RODRIGUES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos no prazo de 10 (dias), cópia da inicial do processo n º 2002.51.01.012879-2, sob pena de extinção, a fim de se verificar possível litispendência. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025301-7 IACY DAMASCENO DE MATOS E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a perícia requerida pelo réu BRJ - Crédito Imobiliário (fls. 241), nomeio para atuar como Perita Judicial a Dra. Monika Porto. Intime-se-a para ciência e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nApós, as partes por dez dias sobre a proposta de honorários e apresentação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nHavendo concordância quanto o valor dos honorários, deposite o réu independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a Perita para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 90.0002279-7 WANDERLEI BRANT SILVA (Adv. JULITA MOURAO ARRUDA, DENIZE MOURAO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Às partes, por dez dias, conforme despacho e fls. 435.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 772182"
                            ],
                            "772183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001212-2 ANTONIO CARLOS FRANCISCO DUTRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011100-9 GUARACINI CHAGAS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012576-6 MARIA DA PENHA NOVAES DOS SANTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 207/215 - A decisão de fls. 128/131 transitou em julgado em 24/11/2004 (fls. 132, verso), ou seja, quase três anos antes da decisão proferida pelo E. STF no RE nº 416827-SC. Não há que se falar, sem ofensa ao principio da segurança jurídica, em cessação da eficácia daquela decisão judicial transitada em julgada..\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, a retificar a alíquota da pensão por morte da autora, e a trazer aos autos os elementos para a liquidação do montante devido à autora, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do fim daquele prazo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001338-9 JOSE CARLOS FERREIRA DE PAULA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento integral do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 250, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeçam-se os alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 255, com as cautelas de praxe, em nome do Autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520734-9 BERNARDO KRAMER E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 34 - Suspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000526-3 ELIANE DE PAULA MACEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010578-6 MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, e que a matéria não se apresenta como de evidente complexidade fática, versando sobre fornecimento de medicamento que, a princípio, seguindo o alegado na inicial, seria de distribuição obrigatória pelo SUS, declaro a incompetência absoluta deste MM. Juízo, por ser competente um dos MM. Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para redistribuição a um dos MM. Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006180-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS (Adv. LUIS ANTONIO FLORA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009614-1 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações, inclusive esclarecendo se o CRF/RJ está recusando, ou não, averbação de registro de farmacêuticos como Responsáveis Técnicos, em caso de desacordo com os Termos da Recomendação nº 01/2009.\r\n\r\nApós, direi quanto ao pedido liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025344-8 ALMIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023690-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SHEILA KLAJMAN (Adv. JOSE SELIM KHALILI). . Fls. 70 e 73/74 - Em se tratando de ação monitória não embargada, não há que se falar em “condenação”, mas sim, em conversão do documento acostado à inicial em título executivo. O crédito a ser satisfeito é o montante nele representado. Se a credora não incluiu verba honorária advocatícia contratual no total a ser executado, não há como fazê-lo por despacho judicial. São cabíveis, no entanto, honorários advocatícios com fundamento no art. 20, § 4º do CPC, à razão de cinco por cento do valor do crédito, já que inexistente maior atividade defensiva da devedora.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil e ao DETRAN/RJ, como solicitado.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos certidão de ônus reais do imóvel de fls. 75, para o fim de observância do art. 659, § 4º do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001966-3 MARIA REGINA DIAS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0011881-5 SNK CORPORATION E OUTRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA, WALDEMAR DO NASCIMENTO, LUIS FERNANDO R. MATOS JR.) x ROYAL PLAY APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no item 2 de fls. 710.\r\n\r\n14 - 97.0103931-9 ANDRELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora, em 5 (cinco) dias, para cumprimento da determinação de fls. 487, item 4).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0012132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE JOSEPH SADI AUBAUT (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES AMI LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 185.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO SOARES DUARTE. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 83.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004915-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JORGE DA SILVA COSTA. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 99.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 772183"
                            ],
                            "772184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003966-0 NADIR GUEDES DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022698-7 LUIZ CARLOS DIAS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016712-2 CELSO DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005750-7 SCHERING - PLOUGH PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007308-2 PAOLA DE ALBUQUERQUE MARANHAO RHENIUS (Adv. BARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGAO, FABIAN MONTEIRO DE BARROS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 94.0001332-9 BANCO BRADESCO S/A (Adv. RIWA ELBLINK) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019024-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x NADIR GUEDES DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 141/144 e 147, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0014077-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECAO SINDICAL - ADUNI-RIO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER). . À parte autora, em 10(dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 584, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 772184"
                            ],
                            "772185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010474-7 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0021116-9 ANGELO JOFFRE DIAS ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0108566-3 DEISE MOURA FERREIRA AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x MICAEL DE MATOS CANUTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 228 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002518-3 MARIA DE LOURDES MACHADO GURJAO (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021864-9 EVANDRO GOMES DA SILVA NETO (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019752-6 RACHEL BARROSO DA SILVA FONTES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 90/93, 96/97 e 101 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, face a decisão em sede de Agravo que admitiu a apelação da União Federal, intime-se a impetrante para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010363-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANGELO JOFFRE DIAS ALVES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012757-0 ODILON BARCELLOS MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0003813-5 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Fls. 727 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0005529-7 SUCENA HAIDO MARQUES E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA N. T. MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 347/352.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0021803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ORLANDO L. A. FILHO). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 154.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000181-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADRIANA BATISTA LOPES (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 71.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 772185"
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                            "772186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109080-2 AURELIANO DANTI ARPINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010520-8 HELOISA DA CONCEICAO ARAUJO TEIXEIRA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005208-3 JOSE VALDEMAR BARREIROS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEsclareça o autor se possuía vínculo empregatício anterior a seu ingresso no serviço público (fls. 12).\r\n\r\nEm caso afirmativo, junte aos autos, em dez dias, sob pena de extinção, extratos de sua conta vinculada ao FGTS ou cópia de sua CTPS, a fim de comprovar a existência de vínculo empregatício durante o período pleiteado, citando-se a Ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019881-9 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Remetam-se os autos a Contadoria para que elabore os cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado e os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017698-4 CATIA REGINA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes, por dez dias, conforme despacho de fls. 819.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 772186"
                            ],
                            "772187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009852-6 JOSE EPIFANIO BARROS E OUTRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018234-5 ZELIA SOARES MARIANO DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 176/177 e 179 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, providencie a autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026774-1 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Fls. 297 - Defiro a realização da prova pericial requerida, nomeando o Dr. Joelson Zucken para atuar neste feito. \r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como para que ofereça sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815134-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA EUPHEMIO GALVAO (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO). . Ao apelante, para recolhimento do preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0433124-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM N S DAS GRACAS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . À ré, por cinco dias, acerca da certidão de fls. 1010.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016999-1 FATIMA EUPHEMIO GALVAO (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO, FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004565-3 MARIA HELENA ACCIOLY NEVES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos á disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 112.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509552-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARIA DA PENHA BARBOSA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . Às partes, conforme despacho de fls. 38.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 772187"
                            ],
                            "772188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0009950-0 VITOR JOSE MEIRELES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 97.0102526-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016298-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA BORJA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Cite-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029632-7 MIGUEL SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Fls. 131 - Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0013090-0 ISOLINA BENDIA FONSECA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 305/310 - À autora, para liquidação e execução, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000334-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA). . À ECT para que esclareça se persiste interesse no feito, em dez dias.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019628-3 MAURICIO LOBO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. MURILO STRATZ, KAREN FARAH ARRUDA, ARICIA FERNANDES CORREIA, FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intimem-se, por mandado, com urgência, como solicitado às fls. 209, letra “a”.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010588-9 ANTONIO JOSE NOGUEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte o autor cópia de sua CTPS onde constem as datas de sua admissão e respectiva opção ao FGTS, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005650-7 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x MAURICIO LOBO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2009.51.01.005650-7/RJ\r\n\r\nIMPUGNANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROCURADOR: FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE\r\n\r\nIMPUGNADO: MAURÍCIO LOBO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO impugnou o valor dado à AÇÃO ORDINÁRIA nº 2008.51.01.019628-3 por MAURÍCIO LOBO DA SILVA - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - alegando ser excessivo, uma vez que, “pelas informações da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Município, o custo estimado para o tratamento mensal com AMITRIPTILINA é de R$ 10,50 (dez reais e cinqüenta centavos), e para GABAPENTINA 300 mg é de R$ 100,40 (cem reais e quarenta centavos), totalizando aproximadamente a quantia de R$ 150,90 (cento e cinqüenta reais e noventa centavos)”. (fls. 02)\r\n\r\nResposta do Impugnado às fls. 06/07, tendo alegado, em síntese, que “visa a parte autora não somente o valor em si dos medicamentos, mas o respeito ao direito à saúde e à vida”, “de valores inestimáveis”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nO valor da causa é fixado segundo o benefício econômico pretendido pelo autor, direto ou indireto.\r\n\r\nO respeito ao direito à saúde e à vida é o fundamento do pedido de fornecimento dos medicamentos AMITRIPTILINA e GABAPENTINA 300mg.\r\n\r\nA necessidade do autor, para cuja satisfação foi buscar os serviços da Defensoria Pública da União e a via deste processo judicial, é que lhe sejam fornecidos continuadamente aqueles medicamentos.\r\n\r\nAssim, tratando-se de prestações periódicas vincendas, devidas por prazo indeterminado, há que multiplicar-se por 12 (doze) o valor total daqueles medicamentos, com o que se obtém o valor de R$ 1810,80 (mil e oitocentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEste o valor da causa, na forma do art. 259,VI do CPC, aplicável por analogia.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente, em parte, o incidente de Impugnação ao Valor da Causa, fixando o valor da Ação Ordinária nº 2008.51.01.019628-3 em R$ 1810,80 (mil e oitocentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o Defensor Público da União, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª Vara /RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024475-9 ALFREDO GERALDO BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0022835-5 ANGELICA DA SILVA VITORIO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 686 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora quanto a SONIA MARION MAIA MARTINS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011332-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ALFREDO GERALDO BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 772188"
                            ],
                            "772189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519948-1 ADHEMAR DE ALMEIDA BRITO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nAos Autores Adhemar de Almeida Brito e Jorge Moreira da Silva, para juntarem aos autos documento comprobatório das datas de seus desligamentos das empresas constantes às fls. 18 e 41, respectivamente, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008247-2 UNISTAMP COM/ DE FERRAMENTAS LTDA - EPP (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Complemente a parte autora o recolhimento das custas devidas, em 48 horas.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000977-2 MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a autora para que esclareça se persiste interesse no presente feito, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0022871-4 MARIA LUCIA DE BARROS ALVES E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520971-1 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004955-2 KOLETA AMBIENTAL S/A (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3ª REGIAO. . Fls. 87 - Defiro o desentranhamento, mediante a juntada de cópias, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008741-3 LOBECK AUTOMACAO LTDA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INTRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO E OUTRO. . Ao impetrante sobre a certidão de fls. 59, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000651-6 MARIA CATARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. LICIA ROSENFELD). . Fls. 53 - À Impetrante.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011333-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x MARIA LUCIA DE BARROS ALVES E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004128-3 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x MARCO ANTONIO OSORIO TABET (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Às partes, pelo prazo comum de 5 dias, em cumprimento ao terceiro e quarto parágrafos do despacho de fls. 271.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 772189"
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                            "773299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032520-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 26.\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, intime-se o executado para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 16h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025947-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS LACERDA VILLACA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 15h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026179-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS ASSISTIDA P/ ROBERTO PEDRA DIAS. . Tendo em vista que foi expedido mandado de citação (certidão de fls. 19) e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido às fls. 20, da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 16h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026268-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA REGINA RIBEIRO COUTO. . \r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido às fls. 24, da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 16h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522595-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ANGELICA GOMES CABRAL. . Torno sem efeito despacho de fls. 21.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 14h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522658-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ANTUNES GOMES. . Torno sem efeito o despacho de fls. 17.\r\n\r\nCite-se o executado no endereço de fls. 21. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 13h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008287-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA. . Torno sem efeito despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 14h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008669-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTO DO ESPIRITO SANTO PIRES JUNIOR. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 13h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008688-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO BARANDA ARMSTRONG. . Torno sem efeito despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 13h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008710-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEOFILO NEGRAO DE LIMA. . Torno sem efeito despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 14h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008718-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACIR RAPOSO DE REZENDE. . Torno sem efeito despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 14h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010103-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON BERNARDINO DA SILVA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 15h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010467-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA DA SILVA ELPINO. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 13h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010470-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JACY RANGEL DE MATTOS. . \r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 15h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010480-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRINO FERNANDES ALVARES. . \r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 25/06/09 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 773299"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025967-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLACA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido às fls. 19, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 14h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026237-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA LOPES DA CRUZ. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido às fls. 24, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 15h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520626-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EGBERTO MICELI FOGACA. . Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 15h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522527-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSA REGINA FRANCISCO LESSA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido às fls. 19, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 14h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522597-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUIZA RIBEIRO PROVENZANO. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 15h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522604-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVANI MARTINS DE MEDEIROS. . Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 14h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005846-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 12h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar o CPF correto da executada, que consta às fls. 17.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006175-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELIA MARIA TONIATO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 13h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006313-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MARIA LUDUVICE SIMOES. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 12h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006373-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANDERLEI DE SOUZA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 12h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 13h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007406-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA DOS SANTOS CORTEZ. . Torno em efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 13h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008292-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEOFILO VIEIRA DA SILVA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 13h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010960-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA DE SOUZA SIMON. . Cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 15h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010974-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x EDUARDA PATERNOT. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, da audiência de conciliação designada para o dia 26/06/09 às 14h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 773300"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0104237-9 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça a Secretaria a certidão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010172-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente, e condeno a União Federal em honorários advocatícios de sucumbência, à razão de cinco por cento do valor da causa - R$ 1.065,70 (mil e sessenta e cinco reais e setenta centavos), bem como a pagar multa por litigância de má - fé, igual a um por cento do valor da causa, ou seja, R$ 213,14 (duzentos e treze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se o trânsito em julgado e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011428-3 JOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO (Adv. TATIANA FREITAS DA SILVA) x FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA. . Emende o Impetrante a inicial, indicando a autoridade impetrada, e recolhendo as custas judiciais, ou pedindo a concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1060/50, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0591197-4 GECY PEREIRA LIMA RAMOS (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n5 - 97.0010381-1 ELZA NUNES E OUTROS (Adv. HELIO SERPA ALVES, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n6 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (Adv. CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 306/310.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0025617-2 JORGE SEREJO DA CUNHA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Cumpra-se o V. Acórdão, expeça-se Ofício Requisitório, reservando os honorários contratuais e desconsiderando a multa imposta ao INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0060331-1 ROSANA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 359/360, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação a Aline Souto Quitete, Ciciro Mendes Mailan e Rosana Silva Amaral\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nQuanto ao autor Waldir Rodrigues Filho, assiste razão a parte autora. A admissão na EMBRATEL é anterior a Lei 5705/97, assim deveria ser aplicado a taxa de 6%.\r\n\r\nÀ CEF para efetuar a complementação, em 15 dias.\r\n\r\nJuntados os novos valores, à parte autora por dez dias para que informe se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773301"
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                            "772129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014352-6 NILTON MONTEIRO MOREIRA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -RJ) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que proceda à habilitação dos demais herdeiros necessários do de cujus.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0005196-0 GRACI DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HELIO CRUZ DE ALMEIDA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, DARCI BANDEIRA ROSA, JORGE SAID CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Considerando que a herdeira de Consuelo Machado da Costa, Sra. Dirce da Cruz Coelho, regularmente intimada (fls. 380/381 e 439), deixou de requerer sua habilitação, julgo extinto o processo em relação a esta autora, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir Consuelo Machado da Costa do pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003616-6 EDY MALTA DE MIRANDA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 353: indefiro a intimação da perita, porque ultrapassado o prazo legal para formulação de quesitos suplementares (art. 425, Código de Processo Civil).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0064048-6 GASTAO AZEVEDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 487/498 e 500/510: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA alegação de que incêndio teria destruído arquivo de documentos da Caixa Econômica Federal não desonera o dever imposto à instituição financeira quanto à prestação de informações sobre o saldo existente em caderneta de poupança, mormente se tal asserção é feita de forma genérica. Com efeito, tal como decidido pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento do AG 2005.02.01.0123513 - RJ (Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJU 24.08.2006, p. 215/216):\r\n\r\n“Em que pese ser desconhecida a efetiva dimensão daquela calamidade, bem assim a real amplitude da destruição do acervo documental concentrado na edificação sinistrada, certo é que a empresa pública detém o poder-dever de, desempenhando positivamente suas atribuições como entidade bancária depositária de conta poupança, diligenciar no sentido de localizar e/ou recuperar as informações cadastrais da conta do respectivo titular, isso o fazendo tanto junto a seu próprio acervo documental e/ou eletrônico remanescente quanto, eventualmente, junto a entidades e/ou órgãos públicos e/ou privados que compartilham ou detenham os referidos dados”.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo, cumpra a CEF o item 2 de fl. 441.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004627-4 ELIZABETH DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Recebo o agravo retido de fls. 105/108. À parte agravada para contraminutar o recurso.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005413-4 IVONETE GONCALVES DE SOUZA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x JULIVAL ENCOMENDAS LTDA. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\nRatifico os atos até aqui praticados.\r\n\r\nIntime-se a ECT para ciência da decisão de fl. 163.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005466-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ELEMAVIC FERRAGENS LTDA E OUTROS. . 1. Fl. 65: Cite-se o executado Josanias Macedo no endereço de fl. 61.\r\n\r\n2. Indefiro a citação dos outros dois executados, pois os endereços de fls. 60 e 62 já apresentaram diligência negativa. Requeira a CEF o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026326-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA - EPP E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Requeira a CEF, em cinco dias, o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031995-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO PAULO DE BRITO. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032095-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA PAULA PEREIRA MOREIRA. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032417-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO E SILVA SANTOS. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033554-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES SCHUTZ. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033632-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELOY HELBOURN. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033681-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALMAR SARAMAGO PINHEIRO. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033935-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA FERNANDES CAMPOS. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815017-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUDMILA DUBOIS CALIL. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815864-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA HERRERA DE VASCONCELLOS. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815888-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE SOUZA VIEIRA. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.816055-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO MAFRA LINO. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.816152-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDETE DE FATIMA ARAUJO DE JESUS. . 1 - Manifeste-se a OAB acerca das providências adotadas no sentido de localizar o executado. \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo de 5 dias e não tendo havido atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002765-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA. . \r\n\r\n1. Fl. 41: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Caixa Econômica Federal ajuíza ação pelo rito monitório para a cobrança de R$ 37.504,64 pelo inadimplemento de “Contrato de Empréstimo - Construcard”, instruindo a inicial com cópia do contrato (fls. 08/13) e o seu \"quantum\" (fl. 41).\r\n\r\nEm exame superficial, há elementos indicativos do crédito da autora.\r\n\r\nDessa forma, entendo presentes os elementos para o deferimento do mandado, com base no art. 1.102b. do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado, nos termos dos arts. 1.102b e 1.102c. do CPC, para o endereço indicado à fl. 60.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 772129"
                            ],
                            "772131": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004508-6 JOSE LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO BRJ S A E OUTRO (Adv. CATIA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1 - Fl. 235: Assiste razão ao Banco BRJ S/A, uma vez que o credor hipotecário do contrato em tela é o Banerj Crédito Imobiliário S/A, integrante do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação extrajudicial.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEDIC para excluir o Banco BRJ S/A do pólo passivo e incluir o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação extrajudicial.\r\n\r\n3 - Forneça a parte autora o endereço do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\n4 - Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012858-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x COOPERAN-RIO COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que cumpra a primeira parte do segundo parágrafo de fl. 128, no prazo de cinco dias. Fornecidas as cópias, cumpra-se o a parte final da determinação. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025371-0 ELIETE SABINO SANTOS E OUTRO (Adv. EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARMENZITA BARBARA SANTOS BELLO. . 1. Decreto a revelia da ré Carmenzita Barbara Santos Bello, nomeando a Defensoria Pública da União para atuar como Curadora especial, nos termos d art. 9°, II, do CPC e art. 4º, II, da LC n. 80/94.\r\n\r\n2. Intime-se a Defensoria Pública para ciência do encargo e para apresentar resposta.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.813462-6 MARIO NONATO PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1 - Fls. 139/141: Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que desnecessária para a solução da causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a produção de prova documental suplementar.\r\n\r\n2 - Após, ao INSS para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 95.0024150-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x BANCO PONTUAL S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x ESCA - ENG/ DE SISTEMAS DE CONTROLE E AUTOMACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FINEP para que comprove que o processo falimentar e a liquidação extrajudicial a que se submetem as rés ainda estão em curso.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030456-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x EDUARDO DESIDERATI ALVES E OUTRO (Adv. LEANDRO ALVES ROSA). . Nomeio leiloeira a Srª Norma Machado, indicada pela exeqüente em fl. 108, a fim de que esta promova, no que couber, o cumprimento das providências previstas no artigo 705 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se-a.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0218387-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO, RUBEM LUIZ CHEBAR) x SAMUEL CEZAR VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x LECY GUERREIRO VASCONCELLOS (ESPOLIO) (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Cumpra a parte ré, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fl. 440.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 99.0008173-0 AGENCIA DE CORREIOS FRANCHISING NICARAGUA LTDA E OUTRO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO, SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Comprove a advogada signatária de fl. 577, em conformidade com a previsão do art. 38 do Código de Processo Civil, a detenção de poderes para o ato de desistência da ação.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010893-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x DC 2000 IMP/EXP/LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x KOPULSO COM/IMP/EXP/ LTDA (Adv. MARCOS OLIVEIRA SANTOS). . 1. Fls. 266/267: Em cumprimento ao determinado em fl. 256, intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o MPF para, em quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CARLOS A MOSQUEIRA GONCALVES. . Fls. 34/35: Anote-se. Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011070-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CARLOS CARBONE. . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018107-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MERCEDES FERREIRA DE MELLO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS). . Fl. 63: Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nAssim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 772131"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008126-7 ALDA NOGUEIRA AFONSO E OUTROS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027401-3 MARIA JOSE ROSAS SARMENTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017957-1 LEONARDO MARQUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 89.0026095-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MATILDE DE FATIMA GOMES RAMOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x CBPI - CIA/ BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. LUIZ EPELBAUM, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO). . Esclareça o BNDES o resultado das diligências mencionadas na petição de fls.883/896.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023594-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Consoante o determinado nos autos do Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, intime-se a parte autora para que a mesma adeque a petição inicial ao rito sumário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032750-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO). . Fls. 30/38: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 20/22, 28, 30/38, 39, 46, 51/56 e desta para os autos n. 2000.51.01.018266-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006804-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LEONARDO MARQUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022676-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ALDA NOGUEIRA AFONSO E OUTROS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO). . Recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006805-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA JOSE ROSAS SARMENTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012757-7 DIVALDO ALFEU DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Decorrido o prazo de 20 dias, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 772132"
                            ],
                            "772133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 92.0030370-6 MABRA TRADING E REPRESENTACOES S/A E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante o resultado do agravo de instrumento n. 2006.02.01.007130-0, restituam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do voto de fl. 257.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007905-0 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA - COPERSUCAR (Adv. PATRICIA BOVE GOMES, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Oficie-se conforme requerido à fl. 530.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030014-2 ANTONIO JOAQUIM FERNANDES ABREU (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BUENO DE O LAMEIRA BITTENCOURT R DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Sobre fls. 459/461, manifeste-se o Impetrante.\r\n\r\n2 - Oficie-se à COMSHEL Brasil - Sociedade de Previdência Privada, nos termos requeridos na alínea “b” do item 5 de fl. 460.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001923-1 AUTO SERVICO ROCAR RIO LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. CLAUDIA NEDER). . Abra-se vista ao IBAMA para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, sem pretensão deduzida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016318-6 VIP CARGAS RIO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 115/126) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019139-0 METAL DATA S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo as apelações de fls. 516/535 e 546/556 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a resposta voluntária do ente federativo às fls. 542/543, abra-se vista à Impetrante para contra-arrazoar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000124-5 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO MAFRA TREU) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 191/202) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025347-3 DALVA PRUST (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 42/44) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 772133"
                            ],
                            "772134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.534471-2 ODETE DOS REIS SILVERIO (Adv. MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA desistência da ação em si não pode ficar condicionada à renúncia da pretensão, a ensejar provimento de mérito.\r\n\r\nComo destacou o e. STJ, no REsp. 90.738/RJ, DJU 21.9.98, p. 167, rel. Sálvio de Figueiredo:\r\n\r\n\"A recusa do réu ao pedido de desistência dever ser fundamentada e justificada, não bastando apenas simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo\".\r\n\r\nOra, condicionar a desistência à improcedência (renúncia à pretensão) significa não concordar com o provimento meramente terminativo sem maiores explicações.\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei n. 1.051/60.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022767-0 JOSE FRANCISCO DE JESUS FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.022767-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE JESUS FILHO\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE JESUS FILHO, qualificado na petição de fls. 02/19, interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fl. 55/60, contra decisão proferida às fls. 52, que indeferiu requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para quitar seu imóvel em decorrência do óbito de seu marido.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora fora cientificada da decisão guerreada em 10.02.2009 tendo interposto Embargos de Declaração em 16.02.2009, data integrante do quinquídio legal (art. 188 do CPC). Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nInexiste omissão na decisão guerreada, a qual, se não considerou o contrato de seguro, desafia contra seu mérito agravo e não Embargos de Declaração.\r\n\r\nDe todo modo, reexaminando-se os fundamentos do pedido de urgência, verifica-se que o débito, posterior ao falecimento do titular (27/06/02, fl. 24) já é considerado quitado pela própria ré, resumindo-se a dívida a parcelas inadimplidas pelo mesmo quando ainda em vida (fl. 26, período da dívida 05/98 a 05/02), dívida esta não quitada pelo evento morte. Inexistente, pois, o fumus.\r\n\r\n06. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07. Fls. 59/60: Recebo como emenda à inicial. Proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 50.000,00).\r\n\r\n08. Fornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n09. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022830-2 MARLI BRAGA DALLAZEN E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O contrato em questão foi assinado em 29/12/1988, tendo atravessado toda a década de 80 e 90, diversas mudanças de moeda e planos econômicos, tendo sido integralmente honrado pelo devedor. Nesse contexto de adimplemento, o fato de que o saldo residual monte a R$ 173.151,90, em 29/12/2008, conforme boleto emitido pela CEF (fls. 40), valor suficiente para se adquirir um imóvel novo, é indicativo suficiente para caracterização de desequilíbrio contratual.\r\n\r\nDessa forma, estando presente o pressuposto da onerosidade excessiva, que permite a revisão contratual pelo juiz, nos termos do art. 317 do CC/2002, supra citado, aliado ao pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário (fl. 05) passo a analisar, os termos do ajuste.\r\n\r\nConforme parágrafo primeiro da cláusula vigésima quinta do contrato de mútuo, o reajustamento do saldo devedor se faz pelo índice de atualização utilizado para depósitos em cadernetas de poupança livres (fls. 30-v). Tal índice atualmente é a Taxa Referencial (TR).\r\n\r\nA TR reflete as alterações no mercado financeiro, uma vez que seu cálculo tem como base a Taxa Básica Financeira (TBF), que, por sua vez, é calculada a partir da rentabilidade média de amostra composta de CDBs/RDBs com prazo de 30 a 35 dias corridos, emitidos pelas 30 Instituições Financeiras com maior volume de captação desses papéis, nos termos da Resolução nº 3354 do BACEN.\r\n\r\nDessa forma, a TR não constitui índice de correção monetária, pois não reflete variação do poder aquisitivo da moeda, e sim custo primário de captação de depósitos a prazo.\r\n\r\nAdemais, a utilização de índices diversos para reajuste das prestações e do saldo devedor é a causa principal da onersidade excessiva nos contratos de mútuo habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).\r\n\r\nDessa forma, adoto a Equivalência Salarial como índice a ser utilizado para o reajuste do saldo devedor, a fim de reestabelecer o equilíbrio do contrato, restaurando o vigor de antiga jurisprudência do STJ, relatada pelo Min. GARCIA VIEIRA, que nesse sentido, reza:\r\n\r\nDIREITO CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\nO Plano de Equivalência Salarial, adotado e incluído nos contratos, tem de ser respeitado e cumprido sem alterações posteriores.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de acordo com o entendimento de que o reajuste das prestações da casa própria deve ser feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nNão prevalece a cláusula contratual que estabelece a atualização do saldo devedor pelo coeficiente de remuneração básica aplicável às contas vinculadas do FGTS. A exemplo das prestações mensais, também o saldo devedor há de ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(REsp 194932/BA, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 26/04/1999 p. 59)\r\n\r\nCom a aplicação de um único índice para correção de prestações e saldo devedor, aqui determinada, restaura-se judicialmente o equilíbrio contratual.\r\n\r\nPosto isso, determino, em caráter cautelar, que a ré proceda ao recálculo do saldo devedor para substituir a TR pelo PES como modo de atualização do saldo devedor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\n2. Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, para esclarecer os fundamentos referentes ao pedido 7 (fls. 22), uma vez que a causa de pedir indicada na inicial cinge-se à existência de capitalização de juros e anatocismo decorrentes da tabela Price.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0027648-6 JOSE FRANCISCO VIANNA NETTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Em aditamento à decisão de fls. 261/262, recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5 - 95.0010921-2 FRANCISCO LUIZ SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.004137-0 EDISON DE SOUZA LIMA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002670-5 JOSE PRAXEDES PESSOA (Adv. ANA LUCIA TAVARES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008459-0 CRESO CAPUTI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Abra-se vista à União conforme requerido à fl. 1272, bem como para se manifestar sobre a informação de fl. 1300.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022303-1 DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno o autor nas custas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003897-9 AUREA MARANGON MAIA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se as impetrantes para que, no prazo de dez dias, apresentem as procurações originais outorgadas ao subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 82 dos poderes de fls. 79/80, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000170-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JHF MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. . Ante o certificado em fl. 72, cancelo a audiência designada - fl. 66.\r\n\r\nAbra-se vista à União para que se manifeste sobre fl. 72.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x FRANCISCA DE BARROS. . Deixo de apreciar o pedido de emenda constante de fl. 24, vez que o novo valor atribuído à causa é idêntico àquele inicialmente arbitrado.\r\n\r\nDesigno dia 09/07/09, às 14:00 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001495-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO ROBERTO HAMUDE DANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 772134"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0025021-8 EVEREST RIO HOTEL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o teor de fls. 584/585, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022285-3 ANTONIO DE JESUS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Fl. 1439: Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 772135"
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                            "772136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0016305-5 MARIA DA CRUZ CORREA SILVA (Adv. ANTONIO VIANA) x JACYRA PEREIRA DE LUCENA E OUTROS (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Designo o dia 14/07/09, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada, depositem em cartório o rol de testemunhas, ante os termos do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010176-0 HONORIO MATHEUS DOS SANTOS FILHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\n11.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006163-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILDEA DINIZ MIRANDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,53. . Sentença Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024392-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LUIZ ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000343/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002101-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO oferece embargos à execução.\r\n\r\nFoi concedida vista aos embargados, não tendo havido impugnação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nOs embargados não impugnaram a pretensão autoral, podendo se presumir a veracidade das alegações.\r\n\r\nNesse sentido, Vicente Greco Filho (Dir. Proc. Civil Brasileiro, 3o. Vol., 5a. ed. Saraiva, p. 110):\r\n\r\n\"Essa impugnação tem valor de resposta, devendo o credor apresentar, se tiver, preliminares e defesa de mérito, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante.\"\r\n\r\nNesse sentido, Araken de Assis (Manual do Processo de Execução, RT. 3a. ed., p.1000):\r\n\r\n\"Assim, o embargado distribuirá sua resistência entre preliminares (art. 301) e mérito, impugnando especificamente os fatos, sob pena de presunção de veracidade...\"\r\n\r\nSobre a natureza de contestação, ainda: Amaral Santos, Primeiras Linhas, V. 3/379, n. 979; Theodoro Júnior, Comentários, n. 437, p. 594; Pontes de Miranda, Comentários, V. 11/80.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos, reconhecendo o excesso, com fulcro no art. 741, V, do Código de Processo Civil, fixando o montante a ser executado em R$ 38.339,93 (trinta e oito mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o excesso de execução, correspondentes a R$ 868,58 - resultado da subtração de R$ 38.339,93 do valor de R$ 55.711,48, multiplicado por cinco centésimos.\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 37.471,35 (38.339,93 - 868,58).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 772136"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003533-4 MIRIAM NIEVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados dos meses de março a dezembro de 2001 e dos anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004221-8 NELSON AUGUSTO CHAVES FARIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice e 42,72%, em janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nº 00643412-6 e nº 01006293-9, agência 0198, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003186-9 JOSE PEREIRA DUARTE (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006506-5 MARIA JOSE LOPES FERREIRA (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007003-6 DOMINGOS BROTTO NETTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta PIS/PASEP.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nQuebra O artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004359-8 DAILZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIANA MONTANDON) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja incorporadas as parcelas referentes aos quintos decorrentes do exercício de cargo ou função gratificada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005435-3 JOILSON DE LIMA DOS SANTOS (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido entre o ato impugnado (março de 2007) e a propositura da demanda ( março de 2009), indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do periculum in mora.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015851-3 LUIZ VELLOSO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE RICARDO SCARONI (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA) x RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO). . 1. Fls. 190/200: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, intime-se a testemunha arrolada pela parte autora para fins de fl. 168, item 6, no respectivo endereço de fl. 202.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010875-1 TATIANA FONSECA PAPANIS (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.010875-1\r\n\r\nIMPETRANTE: TATIANA FONSECA PAPANIS\r\n\r\nIMPETRADOS: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nTATIANA FONSECA PAPANIS, qualificada na petição inicial de fls. 02/08, impetra mandado de segurança contra ato dos Srs. GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, com requerimento para concessão de liminar, a fim de compelir as autoridades coatoras a convocarem a Impetrante para apresentação dos documentos necessários à nomeação prevista no Edital IRB-Brasil Re Nº 01/2007.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados 09/56. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 12.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO Instituto de Resseguros do Brasil é sociedade de economia mista, criada conforme o previsto no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.482/97. Os atos praticados por seus dirigentes que expressem o exercício de atividades de gestão não podem ser alvejados em mandado de segurança a ser julgado pela Justiça Federal, pois não resta presente hipótese descrita no art. 109, I, da Constituição da República de 1988 (cf. STJ, CC 4846-RS. Primeira Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 16.08.1993, p. 15944; CC 13.705-MA, Primeira Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 28.08.1995, p. 26549).\r\n\r\n05.Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n06.Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra essa decisão ou renunciado o direito para seu oferecimento, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca da Capital.\r\n\r\n07.Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000732-6 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000365/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033801-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO ANTONIO DE MEDEIROS. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Pereira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Volta Redonda, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020921-6 THAMAS TRANSPORTES LTDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo dia 05/08/2009, às 14:00 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005009-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000364/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004589-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ABDON ELOY ESTELLITA LINS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000366/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000979-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x IZAURA MAZIOZEKI (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016733-6 ANTONIO SERGIO LINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.002153-9 JOSE ARTUR BEZERRA FILHO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 772137"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0026200-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, PATRICIA PERDIGAO, LUANA CARVALHO CAMBRAIA) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026022-2 JANIR JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja determinada incidência da taxa progressiva de juros sobre os saldos da conta vinculada dos autores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005354-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AMILCAR LARROSA MOURA. . Em aditamento à decisão de fls. 14/15, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 88.0025166-8 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n5 - 89.0018471-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, PATRICIA PERDIGAO, LUANA CARVALHO CAMBRAIA) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fl. 298: Nada a deferir, ante o explicitado em fl 277.\r\n\r\nIntime-se a União para que tome ciência de fl. 277.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024414-0 REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.001114-5.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0061619-7 DANIEL DE VASCONCELOS FILHO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027070-9 NELIO HENRIQUE SANTIAGO E OUTROS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.018667-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0020655-8 MARIA DO PATROCINIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 99.0021606-7 RICARDO FERREIRA MACIEL (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA, SUSANA LOPES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista aos réus pelo prazo 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 772138"
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TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16.06.2009 às 14:30min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n3) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n4) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n5) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n6) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n7) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . 1) Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16.06.2009 às 15:00min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n4) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n5) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n6) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n7) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n8) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008002-0 GERSON MAURO DIAS IGLESIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16.06.2009 às 14:00min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n3) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n4) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n5) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n6) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n7) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n8) Oportunamente, cumpra-se o primeiro parágrafo de fl. 464.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024567-7 JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16.06.2009 às 13:00min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n3) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n4) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n5) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n6) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n7) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009646-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15.06.2009 às 15:00min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n3) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n4) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n5) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n6) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n7) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n8) Fls. 271: recebo como emenda à inicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir Eliud Coelho de Lima no pólo ativo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 90.0003585-6 LLEWELLYN DAVIES ANTONIO MEDINA E OUTRO (Adv. EDUARDO VALENCA FREITAS, MAURO ABDON GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15.06.2009 às 13:30min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n3) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n4) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n5) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n6) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n7) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 774521"
                            ],
                            "774522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0024595-4 FERNANDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 485.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15.06.2009 às 13:00min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n4) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n5) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n6) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n7) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n8) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . 1) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15.06.2009 às 15:30min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n3) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n4) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n5) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n6) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n7) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000562-8 IVAN PAIVA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . 1) Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 398.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 16.06.2009 às 13:30min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n4) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n5) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n6) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n7) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n8) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018032-3 MIGUEL FRANCISCO SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15.06.2009 às 14:00min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n3) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n4) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n5) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n6) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n7) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n8) Oportunamente, apreciarei fls. 655 e 657/658.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0070197-2 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 270.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15.06.2009 às 14:30min, em regime de mutirão, no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco n. 243, Anexo II .\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente o(s) mutuário(s) e/ou de eventual(ais) ocupante(s) do imóvel, caso este não esteja sendo ocupado pelo(s) próprio(s) mutuário(s), incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, de proceder à identificação do(s) atual(ais) ocupante(s), constatando o título de sua ocupação, dando-lhe(s), ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência e de que a equipe de engenharia da CEF/EMGEA poderá comparecer ao imóvel para realizar a avaliação do mesmo, para fins de subsidiar as propostas de acordo. A certidão deverá ser detalhada, com o máximo de informações sobre o histórico do imóvel que o Sr. Oficial puder apurar. \r\n\r\n4) Intime(m)-se os advogados das partes pela Imprensa Oficial da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n5) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n6) O adquirente do imóvel que não for o mutuário original deverá comparecer à audiência munido de toda a documentação pertinente à transação, especialmente procuração outorgada pelo mutuário e a escritura de cessão do imóvel. Além disso, para facilitar as negociações, poderá trazer o número do PIS/PASEP para consulta de eventual saldo do FGTS (e/ou do cônjuge), o último carnê de IPTU relativo ao imóvel, bem como declaração de que está em dia com o pagamento das cotas condominiais, se for o caso.\r\n\r\n7) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\n8) Em caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 11ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 7º andar), entrar em contato pelo telefone (21) 3218-8111 (Elisa Cruz ou Claudia Schafer), ou pelo e-mail concilia11vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003227-2 MIGUEL FRANCISCO SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se a realização da audiência nos autos da ação ordinária n. 2001.51.01.018032-3.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 774522"
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                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "774089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023468-8 FELIPPE CURCIO FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao autor, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 114), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010908-7 AVERALDO FLAUSINO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MA RIA ELISA QUILULA VASCONCELOS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 355,55. . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC, e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 257 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOs depósitos judiciais efetuados devem ser convertidos em renda em favor da União Federal, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0008128-6 LOANA MARIA NUNES BASTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 94.0045298-5 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008304-0 MARIA FRANCISCA TEREZA ATTEM E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela União, às fls. 71/77.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017484-6 LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 816,24. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes a dezembro de 1999, ao ano de 2000, janeiro a novembro de 2001, à gratificação natalina de 2003 e ao ano 2004, abatendo-se eventuais parcelas pagas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007698-1 DILMA RUIZ OZORIO DA COSTA (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causa com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008884-3 ELYSALDO DE JESUS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 . Do exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009933-6 ALBERTO FREITAS SOARES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 . 3. Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008569-6 JULIO CESAR DO COUTO REIS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . Fl. 85 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que acompanhado da declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nFls. 86/87 - SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Assim, com fulcro no artigo 267, IV e VI c/c artigo 295, II do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0029543-7 JORGE GARUBA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . 3. Pelo exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao pedido de recomposição das contas vinculadas ao FGTS mediante a aplicação dos índices de alegados expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição das contas vinculadas ao FGTS dos autores mediante a aplicação dos índices de alegados expurgos inflacionários de fevereiro/1986 (14,36%); junho/1987 (26,06% e 9,36%); dezembro/1988 (50,07%); fevereiro/1989 (39,16%); março/1990 (84,32%); junho/1990 (7,87%); fevereiro/1991 (21,05%) e março/1991 (13,90%). \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001277-3 EDSON CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se decisão a ser proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008238-8 AROLDO MATTOS PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 165,91. . 3. Por tais razões, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, haja vista a ilegitimidade passiva, quanto aos pedidos de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor no período dos planos Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991); e com fulcro no artigo 295, inciso I e parágrafo único, incisos I e II, combinados com o artigo 267, inciso IV, ambos do CPC, quanto ao pedido de aplicação dos índices de junho de 1987, equivalente a 26,06% e janeiro de 1989, equivalente a 42,72%; e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos da conta poupança quanto ao percentual de 84,32%, referente a março de 1990.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009399-4 JORGE CUPERTINO PAVAO (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 110,61. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 6,81% relativo ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) na conta poupança de titularidade do Autor, ressalvado à Ré o direito de excluir desse cálculo os valores depositados pelo Autor na segunda quinzena de cada mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação es pecífica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF em honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009895-5 VERA LUCIA MONTEIRO MORGADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes, sucessivamente, a iniciar pela autora, para que especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020250-3 MARIO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 05 de dezembro de 1968, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029915-8 LUCIMAR PEREIRA SA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA, ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . 3. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008920-0 NILCEO COSTA PEREIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,02. . 3. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01/01/1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009854-6 CELSO DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, quanto ao vínculo de emprego com a empresa ITAPEMA COMÉRCIO E ENGENHARIA S/A; e JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 21/06/1971, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS DA GUANABARA - CEDAG, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs valores devidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020811-0 VALTER KORITZKY (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028602-8 ARMANDO DOS ANJOS ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . 3. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01/01/1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs valores devidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028735-5 ADEMIL VIEIRA DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se o autor a que traga aos autos comprovante do vínculo empregatício iniciado em 22/08/1964, conforme consta na inicial às fls. 03, com a respectiva data de afastamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521398-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 . 3. Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi dos artigos 18 da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, XI e IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 291), no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse publico que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003110-9 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, com relação ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, e, no mais, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se às autoridades Impetradas.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 210) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018719-1 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 930,14. . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada. Deixo de oficiar ao Ministério Público Federal, haja vista que deixou de opinar, no caso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019605-2 VANDA JANETE DE CASTRO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO- GRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 . 3. Por tais razões, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria do Impetrante, a título de reposição ao Erário, referente à valores por este recebidos no período de janeiro de 2004 a março de 2006 a título da vantagem prevista no artigo 192, II da Lei nº 8.112/90, assim como para declarar não passíveis de repetição, por recebidos de boa fé, os respectivos valores, apurados pela Administração no montante de R$ 4.526,32 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nRessalto, ainda, o direito da Impetrante de reaver nas vias próprias a devolução dos valores indevidamente descontados dos seus proventos de aposentadoria no período anterior ao ajuizamento do presente writ, ou seja, nos meses de julho a outubro de 2008, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrante. Deixo de oficiar ao MPF ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021895-3 SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES E OUTROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DO COMANDO MILITAR LESTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 73) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009088-5 R A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME E OUTRO (Adv. EMILIO MARQUES DE ANTONIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, e artigo 267, inciso VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023961-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x JOSE CARLOS PACHECO ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . 3. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001814-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JOSE UILIAN DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010141-1 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x VLADEMIRO RAMOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS). . Considerando que o agravo de instrumento ao E. STJ, interposto pela União contra a decisão que havia inadmitido seu recurso especial (fls. 409 e 434/435 dos autos principais) já foi julgado, tendo sido negado provimento ao agravo (fls. 655/659 dos autos principais) e que foi homologada a habilitação dos sucessores (fls. 28/29), intimem-se os embargados a se manifestarem quanto aos presentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.010142-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x VLADEMIRO RAMOS DE MACEDO E OUTROS. . Considerando que foi homologada a habilitação dos sucessores (fls. 30/31), intimem-se os embargados a se manifestarem quanto aos presentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.011048-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ADILSON SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA). . Remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo dos valores devidos, de acordo com a decisão transitada em julgado, quanto às contas de poupança listadas às fls. 266 dos autos principais, informando se as contas constantes às fls. 182 e 187 realmente já foram remuneradas administrativamente pelo índice de 84,32% referente ao IPC de março de 1990, considerando as alegações do BACEN de fls. 187/211.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021210-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x PAULO SEZAR DOS SANTOS RANGEL (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA, SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 3.926,21 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), apurado em abril de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a ser deduzido do valor da execução, ora fixado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 27/29 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006919-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x EDSON CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA). . Remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculos de execução do julgado, observados os valores já creditados na conta de FGTS da parte embargada, conforme documentos nos autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte embargante.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010837-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES, CRISTINA VACCARI MANGHI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 19.970,90 (dezenove mil, novecentos e setenta reais e noventa centavos), apurado em 23/07/2008. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fl. 05 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015741-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES, FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 761,82 (setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), em julho/2008.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 5/7 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004549-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 6.157,13 (seis mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), apurado em outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fl. 11 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007802-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EULALIA DE OLIVEIRA CORTES (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 96.204,86 (noventa e seis mil, duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), apurado em setembro de 2007.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fl. 05 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 774089"
                            ],
                            "774104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026111-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO DE JANEIRO - ASIBAMA/RJ E OUTROS x PEDRO AMORIM FRANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, CLAUDIA NEDER). . Aos herdeiros do falecido autor José Mariano Bernardes quanto às alegações de fls. 751/753, trazendo a documentação referente à pensionista Vera Lúcia da Conceição Bernardo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nHomologo a habilitação da viúva Maria de Lourdes Meira Lopes do Amaral ante o falecimento do autor Luiz Carlos Bastos do Amaral, em vista da documentação de fls. 731/732, e renúncias de fls.738 e 740. À habilitada para que agende data na Secretaria do Juízo para retirada de alvará de levantamento do depósito de fl. 705, no mesmo prazo acima indicado.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 99.0024089-8 ISRAEL ANDRADE CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS, FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . A sentença proferida às fls. 56/61 assim dispôs: “...condenar a ré a posicionar os autores na Categoria Especial de Assistente Jurídico, a partir de 13 de abril de 1995, pagando-lhe as diferenças decorrentes do referido posicionamento.”\r\n\r\nPor outro lado, em sede de recurso de apelação, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, que garantiu a gratificação temporária requerida pelos apelantes (fls.69 e 164).\r\n\r\nDiante disso, esclareça a União, em vista do disposto no art.19 da Lei n.º 9028/95, se o reposicionamento à Categoria Especial de Assistente Jurídico (direito reconhecido por sentença transitada em julgado) garante automaticamente o título de advogados da união, em vista da previsão contida inclusive no art. 11 da Lei n.º 10.549/02. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027692-4 MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1. Indefiro, por ora, a prova testemunhal requerida à fl. 71.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial de ortopedia e nomeio para o encargo a perita CARLA TORRES SCHMIDT, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários, ciente de que, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, deverá ser observado o limite da Tabela de Honorários periciais em vigor nesta Justiça. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3.. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nA apresentação de quesitos suplementares deverá observar o art. 425 do CPC, ou seja, deverão ser elaborados durante a diligência, antes, portanto, da apresentação do laudo, uma vez que a proposta de honorários é pautada nos quesitos que serão respondidos pelo expert.\r\n\r\nA apresentação de novos quesitos após a entrega do laudo importará na realização de nova perícia, sujeita ao pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 438, do CPC. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n4. Por ocasião da perícia, deverão ser respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados:\r\n\r\nO periciado apresenta algum tipo de lesão? Qual? Em que consiste e qual a sua sintomatologia? \r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a lesão apresentada pelo examinado e o serviço militar desempenhado? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular. \r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, ter-se-ia minimizado ou resolvido os problemas de que hoje padece o periciado? \r\n\r\nEstá o periciado incapacitado para algum tipo de trabalho? Qual? \r\n\r\nO periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laborativa? Exemplifique.\r\n\r\nDemais esclarecimentos que entender pertinentes .\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011407-2 LYGIA MARIA CRAVEIRO DE MOURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 104, renove-se a intimação da parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença e eventual acórdão relativo aos processos n.ºs 95.0023277-4, 95.0000042-3, 2005.51.01.027501-7, 2005.51.51.013152-5 e 2006.51.51.055033-2, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021235-5 MARIA AUXILIADORA PEREIRA SANTOS (Adv. FARLEI LOUBACK ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero determinação à fl. 78 para que seja a autora intimada a, querendo, oferecer réplica, no decêndio legal, devendo, na ocasião, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito contador, às fls. 305/308. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0699494-6 ANTONIO VITELLI DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Às partes quanto ao cálculo de fls. 1285/1288. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve a Secretaria a intimação pessoal do INSS.\r\n\r\n8 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PE LOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos acostados às fls.463/521 e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0106988-9 ROBERTO ALVIM CARIJO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.474. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020023-0 DAMIAO GONCALO MASCARENHAS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a autora para que exiba, na Secretaria, sua carteira de trabalho original para conferência dos lançamentos constantes às fls. 42/57 deste processo, a teor do que dispõe o art. 355, CPC, para que seja esclarecida, de forma conclusiva, a data de opção ao regime do FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá o servidor responsável pela conferência certificá-la nos autos.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000025-6 MARCIO KASPER DE MARSILLAC (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se o Dr. Rogel Carman Gomes Barbosa, patrono da CEF, para firmar a petição de fl. 78, em 48 horas.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011838-3 AUREA HADDAD ASSUF (Adv. ANDRE FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência, a titularidade da conta no período imprescrito e a data de aniversário desta, nos termos do art. 283, CPC. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Este entendimento é pacífico, sendo, inclusive, objeto do Enunciado n.º 59, aprovado em Sessão Conjunta das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se as partes, no prazo comum de 20 dias, ocasião em que deverá a parte autora comprovar a titularidade da conta poupança n.º 0217.013.43375623-5 e a CEF deverá esclarecer, de forma conclusiva, se a referida conta poupança ainda não havia sido aberta, ou havia sido encerrada ou se não possuía saldo à época dos planos econômicos pretendidos, tendo em vista que a peça de fl. 75 apresenta três informações alternativas. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015970-1 MARGARET DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora para contra-arrazoar o Agravo Retido interposto pela CEF, à fl. 67. Prazo: 10 dias\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016496-4 HELDER PENA MENDES DE PAIVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls.115.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026681-5 MARINOR MONTEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF a apresentar os extratos legíveis das contas poupança abaixo discriminadas, relativos aos meses de junho/1987 e janeiro/1989, para que sejam ratificadas as informações de fls. 79/80. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa hipótese de haver mais de uma data para crédito dos juros, deverá esclarecer, de forma conclusiva, a data de aniversário da conta em questão.\r\n\r\nMARINOR MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n00315043-5\r\n\r\nMAYO URUGUAIO MACHADO FERNANDES\r\n\r\n00315035-4\r\n\r\n00315536-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS\r\n\r\n00315042-7\r\n\r\n00981911-7\r\n\r\n00987065-1\r\n\r\n00315543-7\r\n\r\n00982219-3\r\n\r\n00989198-5\r\n\r\n01004921-4\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023492-2 CELIO JOSE MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023894-0 JORGENETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024187-2 ADENILSON CRUZ LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024198-7 ILTON VALERIO ADRIANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024426-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025511-1 ROBSON DE LIMA FIUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025792-2 ROSANGELA LIMA DA CUNHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025821-5 WAGNER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026503-7 ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521675-2 SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521767-7 JORGE LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nQuebra 27 - 2008.51.01.523271-0 SERGIO LUIZ DA SILVA VENTURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523329-4 MARIA DAS GRACAS DUTRA DE MELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523371-3 MILTON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523430-4 MILTON SANTOS FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523501-1 OSMAROSWALDO MARTINS NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n32 - 90.0049769-8 LAERTE ANDRADE VAZ DE MELO E OUTROS (Adv. ITALO BITTENCOURT DE MACEDO, CINTIA ERICA MARIANO) x DIRETORA DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - DRA. VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante os termos da resposta de fl. 395, oficie à UNIRIO e à UFF - Universidade Federal Fluminense conforme item 2 de fl. 387. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0000109-4 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (Adv. AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, ADIR GONCALVES JUNIOR) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, GUILHERME RODRIGUES DIAS). . Tendo em vista que o bem oferecido à penhora foi rejeitado pelo exeqüente, e obedecendo à ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC, expeça-se mandado de penhora do valor indicado à fl. 212 com o acréscimo de 10% referente à multa do art. 475-J.\r\n\r\nApós, apreciarei a impugnação de fl. 250/260.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012618-5 BOANERGES FERREIRA DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ ALCYREA MACHADO FERREIRA DA SILVA (Adv. BRUNA DE LACERDA PINA, VIVIAN MARTINS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. À CEF, para que comprove nos autos o cumprimento da decisão de fls. 33/34, em 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020509-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x AMAURI DOS SANTOS VALENTE E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, AMAURI DOS SANTOS VALENTE). . 1. Intime-se a CEF para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, às fls. 148/151. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020374-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ISRAEL ANDRADE CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS, WALDIR DE MATTOS SIQUEIRA). . 1 - Considerando o que dita o § 1º do artigo 739-A do CPC, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\n2 - À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo diligenciar junto ao órgão pagador os documentos requeridos à fl.11 para correta elaboração dos cálculos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 774104"
                            ],
                            "774110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011514-2 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Intime-se a autora para manifestação quanto à petição de fls. 176/190, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010037-5 MARCIO MENA BARRETO BUSSIERE (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO, FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o beneficio da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 11.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial do tributo é direito do contribuinte, assegurado pelo art. 151, II, do CTN, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL do montante a ser recolhido a título de IR.\r\n\r\nOficie-se à entidade seguradora, para que deposite em conta à disposição deste Juízo, os valores repassados à União Federal/Fazenda Nacional a título de Imposto sobre a Renda.\r\n\r\nApós a comprovação do 1º depósito, oficie-se à Ré sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0006239-7 ELIANA TABORDA GARCIA SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Tendo em vista que a UFRJ é ré, promovam as exeqüentes indicadas no cálculo de fl. 651 a execução nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-a.\r\n\r\n4 - 95.0019312-4 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito feito na CEF, em 20.04.2009, relativo ao pagamento da RPV de Dinah Carvalho, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 997, com a expedição do ofício requisitório dos honorários advocatícios em favor da Dra. Adriana Monteiro Vincler.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição de fl. 998..\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003481-2 SONIA DEA RODRIGUES THOMAZ - ESPOLIO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES, IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES, ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é do espólio. Diante disso, ao inventariante para que deposite à disposição do Juízo o montante devido, que deverá ser deduzido do montante que compõe a herança. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006469-3 KATIA FRANCISCA VIVORIO (Adv. VALMIR MACEDO DE ARAUJO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da Autora, a título de reposição ao erário, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019421-1 JORGE LEITE FALCAO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À CEF, para que em 10 dias, improrrogáveis, manifeste-se sobre os esclarecimentos acerca do laudo pericial, de fls. 254/255.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0209912-8 ESMELINDA DA CONCEICAO VIEGAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . 1 - Inicialmente, à SEADI para retificar a autuação, conforme determinado à fl. 865.\r\n\r\n2 - Após, e considerando que a CEF depositou o valor sacado indevidamente (fl. 973):\r\n\r\nQuebra a) expeçam-se os alvarás devidos aos sucessores dos autores falecidos, na proporção devida à cada (fl.862), à exceção dos autores Francisco Rodrigues de Miranda e Ataliba de Oliveira, ainda não localizados pelo patrono, que deverá agendar data para retirada dos alvarás na Secretaria do Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nb) após a retirada dos alvarás ou nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que converta a diferença depositada a maior para a União, conforme os dados indicados no termo de fl. 862 e fl. 986. \r\n\r\nCumpridos, comunique-se o teor desta decisão à Chefia da Divisão de Precatório do Tribunal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 87.0009756-0 JOSE PRIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, JULIO RIBEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON, ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Ao SEDIC para retificar o nº do CPF da autora Dejanira Pereira Ramos, conforme petição de fl. 303. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 299, com a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001393-0 AVELINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURENCO CUNHA LANA, LETICIA CUNHA LANA, EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Considerando haver datas distintas para crédito dos juros nas poupanças indicadas na petição de fls. 65/66, esclareça a CEF a data de aniversário das referidas contas, em 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009636-7 ALBENICE DO NASCIMENTO NEVES SANT ANNA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. À parte ré (CEF) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023578-1 CARLOS ELI DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023905-1 DENISE CRISTINA DOS SANTOS COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024199-9 FERNANDO MAX MILITAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024233-5 JORGE SANTA CECILIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025415-5 WAGNER MORAES D OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025433-7 MARIO LUIZ MARCAL DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0588352-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ANDRE LUIZ DE MARIA) x ALBERTINO DE ALBUQUERQUE (Adv. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Indique a patrona o número do CPF do réu Albertino de Albuquerque para ser possível diligenciar o requerido à fl. 413.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOAO BATISTA CARVALHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para manifestação quanto ao disposto no Ofício de fl.83. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 94.0012023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TANIA BENVENUTO MALHEIROS FERREIRA (Adv. EDUARDO BARRETO BARBOSA). . Defiro a vista requerida pela CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.011127-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ELAINE GONCALVES MARINHO) x VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA) x LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x IVONE ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING). . Ao MPF. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0131324-1 MARCOS VIEIRA DE MIRANDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAG CARVALHO PALETTA, ROSEMARY MARTINS HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 20.04.2009, relativos ao pagamento das RPVs dos autores Paulo Sérgio e Ermozinda, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031082-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x SEBASTIANA MALTA FRANCA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, JOSE LOURIVAL LEORDE, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS). . Tendo em vista os termos da sentença transitada em julgado (fls.201/215), esclareça a Contadoria se os cálculos da União (fls. 11/14) estão de acordo com os elementos acostados às fls. 16/47.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 774110"
                            ],
                            "774113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0009334-3 CELSO DE PAULA REP/ P/ SUA CURADORA TEREZA MARIA CALIXTO DE PAULA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n2 - 92.0039395-0 ALZENIZA PINHO AVILA E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Defiro vista dos autos à parte autora por 10 dias conforme requerido às fls.233/234.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004424-3 MIRIAM DE SOUZA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017387-0 JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . 1 - Defiro a dilação do prazo requerido, para que a CEF se manifeste de forma pontual sobre o laudo pericial de fls. 257/317.\r\n\r\n2 - No retorno, não constando nenhum pedido de esclarecimento, cumpra-se o item 3 do despacho às fls. 318.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011983-0 IVANYR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 411/424, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007244-1 LUCIANE CRISTINA CORREA COELHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Renove-se o mandado de intimação de Luciane Cristina Corrêa Coelho, nos termos do despacho de fls. 385, dessa vez com a autorização de que trata o § 2º do art. 172, do CPC. Em caso de restar infrutífera a diligência, deverá o oficial de justiça certificar, de forma conclusiva, se a autora reside ou não no endereço indicado. Instrua-se o mandado com cópias dos despachos de fls. 385 e 390.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0924713-0 SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA (Adv. ANTONIO DE PADUA MARTINS BRITTO, ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MAGALI KLAJMIC). . 1 - À União quanto à certidão de fl. retro. Na oportunidade, ante o tempo transcorrido desde o ajuizamento da demanda, (1986), esclareça se o CNPJ da empresa continua ativo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 94.0004728-2 JORGE RAMOS DE FREITAS (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (Adv. ITAMAR RIBEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (BANCO CENTRAL DO BRASIL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . intimem-se pessoalmente os executados indicados à fl. 621 para que paguem o valor apurado pelo credor ou aquele que entenderem devido, em 15 dias, cientes de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria instruir os mandados com as planilhas acostadas na contracapa.\r\n\r\n9 - 94.0047682-5 ALMEIRINDA COLLARES MARINHO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Ao exeqüente para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0022755-7 ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, MARCIO SCHIAVINATO, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a União Federal para que cumpra a sentença transitada em julgado, de fls. 385/387, comprovando nos autos a marcação do período de férias do Autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006182-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO, PATRICIA CERQUEIRA CANELAS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01- Considerando que a CEF depositou o valor referente à condenação às fls.276, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega dos alvarás de levantamento do valor relativo ao condomínio, descontando-se a quantia do valor de 10% relativo aos honorários advocatícios, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02- Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022689-1 CARLOS AMANCIO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . 1. Fls. 672/673 - Defiro a prova pericial médica na especialidade de toxicologia e nomeio para o encargo a DRA. MARISA MOURA, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, fixo os honorários no importe de R$ 234,80 (duzentos trinta e quatro reais e oitenta centavos) por autor periciado, a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Deverão, por ocasião da perícia, ser respondidos os quesitos abaixo formulados:\r\n\r\nOs periciados padecem de alguma enfermidade? Qual? Em que consiste a doença e qual a sua sintomatologia?\r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da doença?\r\n\r\nPode a doença dos periciados ter resultado da exposição às substâncias químicas existentes no local em que residem (“Cidade dos Meninos”)? Quais são as possíveis causas para a eclosão da sintomatologia apresentada? \r\n\r\nQuais são as conseqüências à exposição aos compostos organoclorados, inclusive o HCH?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a patologia apresentada pelos examinados e a exposição aos resíduos de pesticidas discriminados na petição inicial? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular.\r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, é possível minimizar ou resolver os problemas de que hoje padecem os periciados?\r\n\r\nOs periciados necessitam de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem? Necessitam de assistência permanente ou eventual? Em caso positivo, por quanto tempo necessitam desses cuidados ou assistência?\r\n\r\nNecessitam os periciados de hospitalização permanente ou eventual? Se eventual, por quanto tempo estimativamente?\r\n\r\nOs periciados são capazes para os atos da vida civil?\r\n\r\nEstão os periciados incapacitados para algum tipo de trabalho? Qual?\r\n\r\nSe os periciados fixarem residência em outro local e forem submetidos a tratamento, há possibilidade de reversão dos efeitos da contaminação?\r\n\r\nOutras informações úteis à elucidação da causa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIO CLAUS EPSTEIN (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que houve o comparecimento espontâneo do executado, ajuizando os embargos em apenso, declaro sem efeito a determinação de citação por edital. À CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018772-4 BANCO SANTANDER MERIODIONAL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI, ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, RAFAEL SANTIAGO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, ESTHER MARY RABICHOV, MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF à fl. 181 pelo prazo improrrogável de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007168-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, ao exeqüente para que recolha a diferença de custas ainda devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007308-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAMIL BAALBAKI (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À OAB para que acoste o original da procuração de fl. 11. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007436-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICHARDSON SOARES ROMERO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À OAB para que acoste o original da procuração de fl. 11. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008869-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARDONARE ARMARINHO BAZAR E MODA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008873-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HDA INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003646-5 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON) x JOSE NASCIMENTO SALLES E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS). . Em vista da informação de fl. 298, e que intimados, os expropriados se mantiveram inertes, autorizo a conversão para União do valor informado às fls.157/158, que à época totalizava o montante de R$ 531,09, Conta n.º 93.07092.09 (atual n.º 095.93070920.5). \r\n\r\nInforme a União os dados necessários à realização da medida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, deverá a Secretaria oficiar ao Banco Itaú para cumprimento, comprovando nos autos a medida. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008631-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARAPENDI REFORMAS LOCACAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 22.164,20 (vinte e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012912-5 ANA MARIA MAGALHAES LIMA E OUTRO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N.º 2007.5101012912-5\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA MAGALHÃES LIMA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela segunda autora, alegando a existência de contradição e omissão na decisão de fls. 29. \r\n\r\nAlega que a decisão foi contraditória ao reconhecer que não obstante não ter dado causa à extinção do feito, a segunda Autora, Emília Ichikava, foi alcançada pelos efeitos da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Alega também que a sentença incorreu em erro material ao não excluir expressamente a segunda Autora, fulminando a pretensão deduzida na inicial sem ressalvas.\r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição e nem de omissão. Ao revés, insurge-se a Embargante contra o fundamento da própria decisão, demonstrando inconformismo sem justificação para as falhas apontadas. Observa-se, pois, que tal inconformismo é relativo ao entendimento adotado pelo Juízo, uma vez que não configura nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nAo pretender, na realidade, a reforma da decisão, deverá a ora Embargante manejar o recurso adequado.\r\n\r\n3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nna titularidade da 12.ª Vara Cível\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009066-7 PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . À União, conforme art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.020063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x GESIEL GONCALVES GODINHO E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA, VALESKA MEDEIROS PEREIRA). . 1 - À Contadoria para que elabore o cálculo dos valores devidos ao autor Gesiel Gonçalves Godinho, observando os extratos de fls. 27/30, 39/42, 49/58 e 63/64, além de outros eventualmente acostados à ação principal.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar os estritos termos da decisão transitada em julgado. Eventual extrato de período não acostado deverá ser desconsiderado para efeito dos cálculos.\r\n\r\n2 - à Secretaria para que desentranhe a peça de fls. 385/386, dos autos principais, e junte nestes embargos.\r\n\r\n3 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015226-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x ADEILDE SALES DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO, NAIR GOMES VIEIRA). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça 123, à União para que cumpra a determinação de fl. 121. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003237-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . 1 - Defiro o pedido de vista formulado pela União. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos para decisão, inclusive quanto ao pedido formulado na parte final de fl. 15.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005596-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ROSALY MARIA NEVES CORREA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007888-6 MARIO CLAUS EPSTEIN (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA). . Em vista do disposto no § 5º do art. 739-A do CPC, ao embargante para que junte planilha do valor que entenda devido. Na oportunidade, comprove a condição de hipossuficiência declarada à fl. 12. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.007889-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ANTONIO CARLOS LIMA BRAGA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . À parte embargada, nos termos do art. 740 do CPC, devendo esclarecer, ante a exígua diferença apontada pela União, se concorda com as impugnações do ente. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009065-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CELSO DE PAULA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nTendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010214-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MIRIAM DE SOUZA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 774113"
                            ],
                            "774116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115644-6 MARCELO AUAD GODOI (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Cite-se a União Federal, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 95.0040871-6 BEL -TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015449-0 ROBERTO SILVEIRA LEAL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003258-7 CLAUDIO FERREIRA DINIZ (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024819-4 AGRIPINO DA SILVA MACHADO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fls.161/162: À parte autora para que traga aos autos cópia de fls. 149/154, conforme determinado à fl. 157. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador Regional da União - 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003122-0 FERNANDO CESAR DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Considerando a decisão que antecipou os efeitos da tutela à fl. 59, para que o autor não fosse licenciado enquanto não estivesse recuperado do acidente sofrido em serviço, intime-se a União Federal para se manifestar quanto às alegações de fls. 276/278. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decidir acerca da certidão de fl. 267.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004554-1 LUIZ CARLOS MORGADO ABREU E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013287-6 ROBERTO JOSE LIMEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 291/307), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015917-1 ROSIMERE MENEZES DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 53, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos elencados à fl. 44, para verificação de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017223-5 MAURO ROBERTO VIEIRA DE MELO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0002628-0 DALVA FERNANDES DA COSTA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA, SANCLER FERREIRA DA SILVA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 179: Cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015503-1 ADRIANA DE ALMEIDA LINS E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 327/334), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027818-6 MARCELO RAIMUNDO DE DEOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA C. FROTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023990-2 NOBEL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO, LEANDRO S BENZECRY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031266-7 ORMINDO AUGUSTO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x THALIS CUNHA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Fls. 577 - Defiro a prova pericial médica na especialidade de toxicologia e nomeio para o encargo a DRA. MARISA MOURA, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, fixo os honorários no importe de R$ 234,80 (duzentos trinta e quatro reais e oitenta centavos) por autor periciado, a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Deverão, por ocasião da perícia, ser respondidos os quesitos abaixo formulados:\r\n\r\nOs periciados padecem de alguma enfermidade? Qual? Em que consiste a doença e qual a sua sintomatologia?\r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da doença?\r\n\r\nPode a doença dos periciados ter resultado da exposição às substâncias químicas existentes no local em que residem (“Cidade dos Meninos”)? Quais são as possíveis causas para a eclosão da sintomatologia apresentada? \r\n\r\nQuais são as conseqüências à exposição aos compostos organoclorados, inclusive o HCH?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a patologia apresentada pelos examinados e a exposição aos resíduos de pesticidas discriminados na petição inicial? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular.\r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, é possível minimizar ou resolver os problemas de que hoje padecem os periciados?\r\n\r\nOs periciados necessitam de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem? Necessitam de assistência permanente ou eventual? Em caso positivo, por quanto tempo necessitam desses cuidados ou assistência?\r\n\r\nNecessitam os periciados de hospitalização permanente ou eventual? Se eventual, por quanto tempo estimativamente?\r\n\r\nOs periciados são capazes para os atos da vida civil?\r\n\r\nEstão os periciados incapacitados para algum tipo de trabalho? Qual?\r\n\r\nSe os periciados fixarem residência em outro local e forem submetidos a tratamento, há possibilidade de reversão dos efeitos da contaminação?\r\n\r\nOutras informações úteis à elucidação da causa. \r\n\r\n4. Sem prejuízo dos itens acima, habilitem-se, na causa, os herdeiros do autor Ormindo Augusto da Cunha, falecido, conforme fl. 573.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007164-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DOUBLE F GOLDEM COMERCIO DE METAIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 40/49 - Inexiste litispendência, eis que diverso o contrato objeto do processo nº 200551010209252.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007580-7 GILBERTO RIBEIRO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007774-9 MARTA DIAS MIRABELLI (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 65/69), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011321-3 JACIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a correção do saldo de sua conta poupança n.º 0190.013.10030864-0, pela aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nConsta informação do 1.º Juizado Especial Federal, à fl. 33, acerca da identidade de partes, causa de pedir e pedido formulado no bojo do processo n.º 2007.5101.015099-0, indicado no termo de prevenção de fl. 32. O processo tido por prevento, no qual foi atribuído o valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi extinto sem resolução do mérito por não terem sido apresentados os extratos dos períodos postulados.\r\n\r\nAfastada a prevenção em razão do valor da causa ultrapassar a alçada dos juizados, foram os autos distribuídos a este juízo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora reproduz o pedido e a causa de pedir da primeira demanda (fls. 25/31 e 34). Ao majorar o valor atribuído à causa, afastou a competência que seria do 1.º Juizado Especial Federal, consoante inteligência do inciso II, do art. 253, CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que não é permitido ao Autor atribuir valor à causa dissociado de seu valor real, isto é, de seu conteúdo econômico.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM FEDERAL - JUÍZO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - (...)\r\n\r\nI - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.(...) (grifo nosso)\r\n\r\n(CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5888, TRF 2ª Região, 4T, Relator DES. FED. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 09/03/2004)\r\n\r\nConsiderando a natureza da matéria ventilada - correção monetária de índices expurgados em caderneta de poupança; considerando a necessidade de compatibilizar o disposto no art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, com a preservação do princípio do Juiz Natural, e, considerando, por fim, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora a manifestar seu interesse no procedimento dos Juizados, emendando a inicial, nos termos dos artigos 259, e 260, do Código de Processo Civil, corrigindo o valor da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCaso contrário, querendo manter o valor inicialmente atribuído, COMPROVE A PARTE AUTORA QUE O CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá esclarecer quem é a co-titular da conta poupança em questão, Sra. Nádia dos Santos Gomes.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011976-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 153/165, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022417-5 JOSE ERNESTO SANTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça postulado, haja vista que a parte autora, intimada à fl. 36, não se manifestou sobre a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei n º 9289/86. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008554-4 WAGNER SABINO PAVAO (Adv. JOAO TANCREDO, JOAO CARLOS OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . 3. Assim sendo, presentes os requisitos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar que a parte ré forneça ao autor a medicação MARAVIROQUE mensalmente, até ulterior manifestação judicial. \r\n\r\nIntime-se a ré para ciência e cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Central de Atendimento de Demandas Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde para que dê cumprimento imediato à presente decisão.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022265-3 CARLOS CEZAR DA SILVA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, RUBENS CORREA DE AGUIAR, MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINITERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, DEBORA LERNER). . \r\n\r\nÀ parte impetrante para manifestar-se sobre ofício e documentos acostados pela União Federal/Ministério da Saúde, às fls. 247/255. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022353-1 TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv. LEINA NAGASSE, MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028397-7 PAULO CESAR BENTO INACIO (Adv. RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022546-0 NISEA SILVA DA SILVEIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013342-0 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, FABIO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RJ (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 259/272), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010604-3 MARLUCE TERESINHA DE SOUZA (Adv. PATRICIA RODRIGUES BRUNO) x CHEFE DO POSTO DO CAIP-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 00.0210706-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, GLAUCIA DELGADO SOUTO) x ELIZABETH CHRISTINA RENGER E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Às partes sobre a informação da Contadoria de fl. 569. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021938-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA LUIZA RODRIGUES MEDEIROS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA, FERNANDA HANH). . Diga a CEF se há possibilidade de flexibilizar a proposta de acordo formulada, em vista dos termos da peça de fl. 80, a fim de ser possível a obtenção de acordo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010650-2 GUAIRA DUQUE ESTRADA MEIER ZEITUNE E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ ANET, MARCOS CESAR CYTRANGULO, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Oficie-se à Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, devolvendo os autos do processo administrativo nº 13706.003756/2007-90, esclarecendo, na oportunidade, que, ajuizada a demanda, foi determinado pelo Juízo, à fl. 36, o recolhimento correto das custas na CEF, motivo pelo qual trouxe o autor o DARF de fl. 45.\r\n\r\nNa oportunidade, foi deferido o pedido de desentranhamento da Guia de Custas que acompanhou a inicial para o devido ressarcimento do valor na esfera administrativa.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos acima elencados, não cabe a este Juízo decidir acerca do requerimento administrativo formulado, sob pena de usurpação da competência do órgão administrativo.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 22/36, 38 e 45.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.007245-9 ADRIANA DE ALMEIDA LINS E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 595/602), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 94.0048988-9 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-o apensado ao processo 95.0040871-6.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017164-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x ROBERTO SILVEIRA LEAL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.017751-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x WILSON LARANJA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Às partes para manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 73/78. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 774116"
                            ],
                            "774118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028306-4 FABIANA JOSE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 125/129), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016754-0 REUZA SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x VILMA SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. THOME E DA F COSTA, MARCOS REISER MIRANDA, YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 193/204: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000753-0 ANTONIO MARCOS BITTENCOURT (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fl. 377: anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a discussão se cinge quanto à Conta n.º 0625.635.12006414-5, ao impetrante para que agende data para retirada de alvará, na Secretaria do Juízo, do valor depositado na Conta n.º 0625.635.12006410-2, com valor em 13 de dezembro de 2007 de R$ 28.264,93 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer menção ao ofício de fl. 320 quando da expedição do alvará.\r\n\r\n2 - Quanto à impugnação do valor convertido em renda oferecida pela União à fl. 367, aguarde-se por 20 dias resposta da CEF do solicitado à fl. 370.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006830-8 ADAO DE ANDRADE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 196/198 - À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003968-8 SERVICE COOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. TATIANA DA COSTA ALMEIDA) x GERENTE DE PROJETO III DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEORGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Fl. 280: Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009972-5 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RBASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a vinda das informações, eis que o periculum in mora não se encontra caracterizado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007093-0 JOSE CARLOS SOARES ROCHEDO (Adv. Syulla Nara Luna de Medeiros) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 68/69. Apreciarei o pedido de liminar após o cumprimento pelo Impetrante da determinação de fl. 59.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007325-6 FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 158. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 154/155 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009571-9 JURACY MIRANDA BARROS (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVO/PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nP. I. Notifique-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803549-9 TEREZINHA GUIMARAES PITANGA (Adv. SHIRLENY DA GAMA) x REPRESENTANTE LEGAL DE RECURSOS HUMANOS DA DIRECAO GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, haja vista o requerimento de gratuidade de justiça postulado. Prazo: 05 dias\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 774118"
                            ],
                            "774120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 23/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 91.0002482-1 TEXTIL GOITACAZ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0005993-0 GERALDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Ante a concordância da União (fl. 164), homologo a habilitação requerida. À SEDIC para retificar o pólo ativo para Espólio de Geraldo Silva.\r\n\r\n2 - Após, expeça-se o ofício requisitório em favor da parte autora.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025651-7 MARIA DA CONCEICAO WANDERLEY EVANGELISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1 - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista a juntada aos autos, à fls. 234/237, da cópia de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Agravo de Instrumento, intimem-se para manifestação,\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006319-7 MULTISALE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, GUILHERME N N SANTOS) x INSPETORES DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Oficie-se à autoridade coatora, informando-a do inteiro teor do julgado.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018106-0 AGENELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA W B RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018693-5 AMELIA DOS SANTOS PEDROSO - REP/ P/ DEBORA PEDROSO COUTINHO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024582-4 CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS, ADRIANA VIANA DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005577-8 BRUNO JENDIROBA FERNANDES E OUTROS (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Impetrantes, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013221-9 PAULO CESAR BUENO DE OLIVEIRA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x CHEFE DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA(NCE) - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024966-4 CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO) x COORDENADORA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025607-3 ADRIANA DE LIMA (Adv. RODRIGO CHRISTIANO CAVALCANTI FARIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37º EXAME DE ORDEM (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020153-0 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada pela União Federal/Fazenda Nacional à fls. 282/295. Prazo: 15 dais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013845-9 GRAEL VOLLEY PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020179-5 DANIEL ADVOGADOS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, YAN DUTRA MOLINA, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025574-3 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da Impetrante (fls. 183/196), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Aos Apelados, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001555-4 CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 99.0018784-9 ANDERSON DO COUTO CANDIDO E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 774120"
                            ]
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                            "773797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001722-7 UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x BOSQUE MEDICAL CENTER S/A (Adv. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, RODRIGO MACHADO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 106-122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 289,31. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar concedida, para condenar a Ré a se abster de realizar a obra localizada na Via 4 do PAAA 8.997, lotes 38 e 39 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, no empreendimento denominado Hospital das Américas, e a desfazer a parte construída, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da fase executiva do julgado.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Ré, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773797"
                            ],
                            "773808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0063132-0 DAVID HARRY PATTISON E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x FERNANDO JEREISSATI - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) Fls. 376 - Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal e da CEG do(s) endereço(s) do Autor FERNANDO LINO GOMES LOPES.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à sua Patrona.\r\n\r\n2) Providenciem os Autores TEREZA CRISTINA RODRIGUES DE MELLO e ESPÓLIO DE FERNANDO JEREISSATI o agendamento para retirada dos alvarás, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Cumpra a Secretaria o item 3-“d” do despacho de fls. 367.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0730568-0 AMARILDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 95.0022238-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUCAO MINERAL - ASDNPM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Face ao contido na contestação da União Federal e nas petições de fls. 396/397 e 779/780, promova a parte Autora a citação do Departamento Nacional da Produção Mineral, autarquia federal, fornecendo cópia da petição inicial para instruir mandado, bem como a sucessão processual de Dina Saldanha da Gama, Manoel Cunha e Waldomiro Julio dos Santos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0009290-9 ROZALINA TADY DE MATTOS DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005232-2 ANTONIO SERGIO PASSOS BRUGGER (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE, ROSA REGINA BRASIL GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 24/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA M.ª PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024342-5 LOURDES APARECIDA SOARES (Adv. HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 195-199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de pagamento do índice de 28,86%.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento do valor de R$ .20.424,00, como postulado, reconhecido administrativamente como devido, em razão da integralização da pensão, corrigido monetariamente, pela Tabela de Precatórios, desde abril de 2001, e acrescido dos juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003854-9 CUSTODIO DEOLINDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC em relação ao Autor Custódio Deolindo dos Santos.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o, do CPC, com a redação dada pela Lei 11280/06, em relação aos Autores Terezinha de Fátima Marques Pereira de Sousa e Sidney Marques do Nascimento.\r\n\r\n3) Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020078-2 AMARAMA DE FREITAS NASCIMENTO (Adv. VERA LUCIA DE BARROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . SANEADOR\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal da Ré, requerida à fl. 188, por não ter conhecimento pessoal dos fatos e por não lhe ser aplicável a pena de confesso.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida, concedendo às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, devendo ser esclarecido se comparecerão à audiência independentemente de intimação. A data da audiência será designada após a realização da prova pericial.\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, nomeando o Dr. Mario Vicente Giordano Perito do juízo, na especialidade de obstetrícia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Dr. Perito para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006920-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\n1) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRecolha as custas judiciais, no prazo de 5 dias, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RREE 220.906-DF, 225.011-MG e 226.696-PE apenas decidiu no sentido de que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por estarem seus bens afetados ao serviço público delegado, não equiparando-a à Fazenda Pública para fins de concessão de prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, isenção de custas, intimação pessoal dos atos processuais.\r\n\r\nForneça cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n2) Oportunamente, à SEDIC a fim de retificar a classe da ação para sumária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032206-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO SALDANHA GUIMARAES. . (...), manifeste-se a exequente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011388-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x TONNE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 140-142 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, e art. 598 do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030272-8 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor documentação comprovando a data da citação da Ré nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 97.0018400-5), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para elaboração do cálculo da condenação pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, como estabelecido no julgado, considerando os elementos fornecidos pela União Federal às fls. 72/74.\r\n\r\nCumpridos os item 1º e 2º, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre o cálculo, requerendo, em caso de concordância, a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, bem como forneça cópia do cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003606-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO. . “(...) especifiquem provas, justificadamente (...)”.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008076-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO PETUNIA (Adv. TANIA MARIA MAHMED BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão anterior, junte o Autor cópia da Ata da Assembléia que aprovou o valor da cota condominial para o ano de 1994, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015672-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 191-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .389,07, atualizado até setembro de 2002, conforme o cálculo elaborado pela Embargante.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios ante o baixo valor a executar. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n16 - 00.0583522-4 SERGIO CIPOLATTI RODRIGUES DE LIMA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que não incidem juros no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição do precatório, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\n“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição. Não-incidência. Aplicação do entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do RE 298.616. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR nº 431214-0/SP, em 29/04/2008, un., rel. Min. Eros Grau)\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data de expedição do ofício precatório, desde que se observe o que preceitua o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição do Brasil.\r\n\r\n2. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição. Não-incidência. Aplicação do entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do RE 298.616. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR nº 565046/SP, em 18/03/2008, un., rel. Min. Gilmar Mendes, in DJ 18/04/2008, p. 01593)\r\n\r\nSobre a questão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ART. 100 DA CF/88 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à inclusão de juros moratórios, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório ou do ofício requisitório, em execução de título judicial contra a União.\r\n\r\n2. Encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ o entendimento da aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora que determine sua incidência se o poder público não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. nº 990340/SP, em 04/03/2008, un., rel. Min. Humberto Martins, in DJ 17/03/2008)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. \r\n\r\n1. Encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de não serem devidos juros moratórios no lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos e a apresentação do precatório pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público (art. 100, §1o, da CF), uma vez que esse período também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório, procedimento de observância obrigatória pelo Poder Público, nos termos do artigo 100 da Constituição da República. \r\n\r\n2. Agravo interno improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGTAG nº 162683/RJ, em 18/08/2008, un., rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, in DJ 02/09/2008, p. 186)\r\n\r\nO cálculo definitivo, cujo valor foi fixado na sentença que julgou os embargos à execução, foi elaborado em 20/09/2002, não incidindo juros de mora a partir da referida data, em consonância com as decisões anteriormente citadas.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 667, no que se refere à incidência dos juros a partir do cálculo de fls. 607/613, atualizado em 20/09/2002, determinando o retorno dos autos ao contador para elaboração de novo cálculo da diferença, com urgência, ante a proximidade do prazo estabelecido no art. 100 da CF, aplicando apenas a correção monetária de acordo com o índice de correção da tabela de cálculos provenientes das condenações em ações trabalhistas, a partir de 20/09/02, com a dedução da quantia depositada às fls. 638, em 19/03/2004.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 96.0078675-5 CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 148/155, 182/185 e 187. Tendo em vista fls. 230, 235 e 238/240, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020969-3 JORGE PAES SARDINHA NETO-ESPOLIO REP/ P/ NURIMAR SARDINHA (Adv. SILVIO HUMBERTO P. ARANTES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000528-3 CMI CONSTRUCOES LTDA (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 92.0057379-7 HELOISA DE SOUZA CAMPELLO (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Cumpra corretamente a Autora a parte final do despacho de fls 146, com vista em cartório, no prazo de dez dias, conforme já determinado no despacho de fls. 154. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo novo pedido de desarquivamento ser acompanhado do prévio cumprimento do referido despacho.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001375-5 CONRADO FREIRE DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006191-9 ELISALLOTTE BREUER LEDA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 204/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 49/50, para declarar o direito da Autora de inscrever-se como beneficiária do FUSEx, com os respectivos descontos, sem prejuízo de opção pelo novo plano criado (PASS), realizada às fls. 111 e 116.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007025-8 ADELMO CUNHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 202/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018851-8 ABIMAR SARMET MOREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009594-6 ANIVALDO DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 422: Defiro à AUTORA o prazo de dez dias. Após, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018252-4 REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 222/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0003979-2 HIDELBERTO FERNANDES DE MELLO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . I - Fls. 467/468 e 477/478 - Assiste razão aos Autores. Os parâmetros corretos de quantificação da parte controversa são os seguintes:\r\n\r\na) O principal da parte controversa é obtido mediante a subtração do cálculo da citação do art. 730 do CPC apresentado pelos Autores menos a parcela incontroversa (cálculo apresentado pela União na inicial dos Embargos à Execução), ambos aferidos segundo uma mesma data paradigma - dezembro de 2000 (fls. 159/181 e 196/198).\r\n\r\nSobre o principal da parte controversa, ao contrário do sustentado pela União às fls. 482, incidem sim juros de mora, eis que a dilação temporal resultante do procedimento dos Embargos à Execução, tendo resultado desfavorável à União, preserva a causalidade da mora e a conseqüente fluência de juros.\r\n\r\nTais juros, porém, não podem incidir sobre as custas, tampouco podem incidir duas vezes sobre o principal como, no particular, já alegou corretamente a União às fls. 449. \r\n\r\nPortanto, sobre o principal apurado da parte controversa para dezembro/2000 é acrescida exclusivamente a Taxa Selic (acórdão de fls. 321/322) até a elaboração do último cálculo definitivo.\r\n\r\nEsclareço, ainda, que a Selic tem a função cumulativa de representar tanto a correção monetária quanto os juros que incidem sobre este principal até a data da elaboração do cálculo definitivo.\r\n\r\nEstando os cálculos apresentados de acordo com tais parâmetros, são os mesmos acolhidos e adotados pelo Juízo.\r\n\r\nc) A partir do cálculo definitivo, a quantia é atualizada pelo índice dos precatórios até o pagamento.\r\n\r\nII - Segundo o informado pela Secretaria às fls. 487/499, os cálculos dos Autores de fls. 461/464 estão de acordo com os parâmetros explicitados nos pontos anteriores, à exceção dos honorários advocatícios. \r\n\r\nIsto posto, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nOs precatórios e RPV's dos Autores devem ser expedidos com base na planilha de fls. 461/464;\r\n\r\nA RPV dos honorários deve ser expedida no valor especificado à fl. 488 (R$ 9.424,93) e em nome de um dos advogados constantes da procuração e não da sociedade de advogados, nos termos da decisão de fls. 237/238 dos autos dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes desta decisão e do teor dos precatórios que serão encaminhados ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 97.0107581-1 LUCIMAR LEOBONS PEREIRA E OUTROS (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o teor da certidão de fls. 412, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 98.0010579-4 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTROS (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fornecidas cópias de fls. 329/332, 334, 336/337 e 340, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.025001-5 GILVAN TAVARES BARROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista à CEF a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça a contradição existente, uma vez que, às fls. 98/105, informa a ausência de dados financeiros para o cálculo referente ao Plano Collor I e, no mesmo petitório, requer a juntada dos cálculos relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSe for o caso, apresente a CEF, no mesmo prazo, nova planilha de cálculo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.001651-9 MARIA DE FATIMA DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 211/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a pagar a cada AUTORA a quantia de R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da publicação desta sentença. Condeno a RÉ em honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 27.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.022554-3 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 199 - O cálculo deveria ter sido elaborado pela parte autora, com base nos índices da tabela da Justiça Federal, que está disponível na internet. \r\n\r\nAnte o contido às fls. 207/208, comprove o Autor o depósito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005285-9 MARIO ALVES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 152/153: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013719-5 INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 206/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002306-2 DORVALINA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Diga a Impetrante sobre o seu interesse o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.000647-0 DARLENE DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DO S SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 227/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONCEDO A SEGURANÇA para proibir a IMPDA de impedir a posse ou obstar o exercício do cargo acumulado na área de saúde pela IMPTE, desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003555-3 JORGE CONSTANCIO ROCANCOURT SALDANHA (Adv. JORGE CONSTANCIO ROCANCOURT SALDANHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011659-7 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante a certidão de fls. 665, digam as partes.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.490209-3 JOSE ROBERTO VELOZO CRUZ (Adv. IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS) x CAPITAO ESPECIALISTA EM AERONAVES DO ESQUADRAO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO DA BASE AEREA DO GALEAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 221/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 93.0010107-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x AGROPECUARIA HAKONE S/A E OUTROS (Adv. SANT ANA PEREIRA). . Fls. 420/421: Diga o BNDES.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021465-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x JURANDINA GUIMARAES SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 32/46. Tendo em vista a manifestação da Exequente às fls. 72/73 e a Declaração de Quitação às fls. 74, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, decorridos os prazos recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032613-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZINHA FAVERO LEITE. . Ante a certidão negativa de fls. 26 , retiro o processo da pauta do mutirão de conciliação. Diga a OAB.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022133-2 LUIZ CARLOS PEZZINO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61/132: Ao AUTOR.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2001.51.01.023527-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, LUCIANA RIBEIRO) x HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.018725-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CRISTIANO BATISTA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os poderes de desistir e de substabelecer conferidos às fls. 90/91, e o substabelecimento de fls. 89, em favor do subscritor da petição de fls. 88, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 99.0004983-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, TANIA CRISTINA MANHAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ANDRADE SUL CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 176: Defiro a suspensão pelo prazo de sessenta dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, abra-se vista à ECT.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015513-6 CONDIMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 197/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar a RÉ a pagar à autora o valor de R$ 14.464,89 (catorze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme fls. 40/42, para o pagamento da dívida condominial trazida aos autos, quantia acrescida, a partir do mês seguinte ao da quantificação supra, de correção monetária legal e juros de 1% ao mês. Condeno a RÉ nas custas e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013603-1 SANDRO MAYHE FERREIRA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., cassando a liminar concedida , bem como condenando o desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.51.020839-0 ALEX SANDRO MOTA FLORIM (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 148/162 e 164/168.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028711-9 CMI CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se para julgamento em conjunto com a ação principal (proc nº 2008.5101.000528-3).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2000.51.01.027984-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x WILSON PEREIRA DE ANDRADE (Adv. LUIZ TAVARES LESSA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 111 e 131 para os autos da ação de rito ordinário (processo nº 00.263930-0).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.015089-6 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x HILDELBERTO FERNANDES DE MELLO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 151 e 153. Tendo em vista fls. 253, 258 e 260, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.020302-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x DAVID SPICHLER E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Fls. 374 - Oficie-se, comunicando o CPF do Autor José Maria da Silva (CPF 010799217-53).\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 356 e 374.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.017165-3 UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, EDSON ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 95: Atenda a CEF o requerido pela Drª Perita, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.006022-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x KIVAN AGUIAR DE MORAES FILHO - ESPOLIO (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016990-1 VIVALDO VALERIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 05-06-2009, às 16h40min, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua José Linhares, 138/101, Leblon, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 773808"
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                            "774481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000353-8 JTM VEICULOS LTDA (Adv. MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA, DAYSE VIEIRA AMARO, CHARLES DA CRUZ CORREIA, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 1448 . O título que a parte autora pretende ver executado, através da execução proposta às fls.183/186, não contempla obrigação de pagar e sim de fazer (compensação do indébito), inexistindo, pois, título que embase a referida execução.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial do processo de execução, por ausência de interesse processual de agir, na forma do art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105309-5 ARLINDO COELHO ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1.Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTenho que os Embargos à Execução (2008.51.01.019181-9) foram ajuizados tão somente em relação aos valores requeridos pela autora Celina Gomes Brandão (R$ 40.530,79), estando a União concorde com os valores pretendidos pelos outros autores (parecer de fls. 11, dos Embargos).\r\n\r\nPor este motivo, depreendo que os cálculos de fls. 239 estão corretos em relação aos autores Neyda de Souza Mendes, Paulino Pinto da Cruz, Zélia Gopfert e Zulmira Freitas Cidade, no montante de R$ 126.840,97 (em 24/04/2008, à fl. 239). \r\n\r\nContudo tal valor não se consolida como valor exeqüendo, porquanto atingem e foram calculados sobre vencimentos de autores já excluídos por força da sentença (fl. 77) que indeferiu a inicial, extinguindo o processo em relação a alguns autores (7º autor: Neyda de Souza Mendes; 8º autor: Paulino Pinto da Cruz e, 9º autor: Zélia Gopfert)\r\n\r\nEm suma, apenas a autora Zulmira Freitas Cidade, teve seu crédito confirmado, e tem por este juízo reconhecido como correto e devido o montante de R$ 42.570,26 (principal + honorários), razão pela qual determino a expedição do respectivo precatório, para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido, repito, tão somente, em relação a Zulmira Freitas Cidade.\r\n\r\n3. No desdobramento da fundamentação supra, tenho por excluir deste processamento os autores Neyda de Souza Mendes, Paulino Pinto da Cruz e Zélia Gopfert, por falta de interesse na propositura da execução, ante a absoluta ilegitimidade das partes, eis que não existe título judicial em nome destes autores para instrumentar o pedido (art. 267, VI c/c art. 598 do CPC).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me incontinenti para emissão do crédito da autora Zulmira Cidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006130-8 PAULO SERGIO ANDREZA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 1449/1451 . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, II e 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça, razão por que deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, não havendo reforma desta decisão, arquivem -se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0131227-8 RAMIRO PEREIRA DINIZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 4275 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 379, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023855-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 4276 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B 1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 85/87, constituindo-se o título judicial, passível de execução, nestes mesmos autos, se necessário for e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019181-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CELINA GOMES BRANDAO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Em análise de maior profundidade, e consoante a decisão hoje proferida nos autos principais, tenho que inexiste valor incontroverso a ser expedido, conquanto pelo parecer do órgão técnico da ré (fl. 11), todo o valor pretendido pela embargada Celina Gomes Brandão encontra-se rechaçado nestes embargos.\r\n\r\nPosto isto, oportunamente, dê-se vista a embargante União - AGU), em 10 dias, para instruir os autos com a decisão judicial que fundamentou o alvará mencionado à fl. 12.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020309-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x LUCIA HERONDINA DE ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório a ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para emissão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016746-5 ROSA DE SOUSA SANTOS (Adv. ROSA DE SOUZA SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIODA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 1447 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815218-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA PORFIRIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 1452 . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2007.51.01.815218-5 \r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRéu: FÁTIMA PORFÍRIO DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de processo de execução por título executivo extrajudicial, proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de FÁTIMA PORFÍRIO DA SILVA, relativamente às anuidades não quitadas no período de 2002 a 2006, no valor de R$ 2.513,99, atualizado até novembro de 2007.\r\n\r\nIniciada a execução, a executada trouxe aos autos documentos comprobatórios da quitação do débito, conforme fls. 21/26 e a OAB, à fl. 34, pugnou pela extinção do feito, em vista do pagamento integral da dívida.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, pelo cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTendo em vista que a quitação integral do débito deu-se em data posterior à propositura da presente demanda, condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022162-5 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016202-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ELBER PINTO NUNES E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução,conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 82,83 (em 15/08/2007, fls 39), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do rpv a ser expedido.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 774481"
                            ],
                            "774482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002918-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0105950-6 LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ (Adv. LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY, RODRIGO FREITAS GOTTSCHALL SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1.Ante a certidão retro, anote-se o novo patrocínio do BANCO BRADESCO, nos termos da petição e documentos de fls. 359/363.\r\n\r\n2.Republique o despacho de fl. 469, em relação ao BANCO BRADESCO.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 469:\r\n\r\n“Na forma da Lei 11.232/2005, intimem-se os devedores (BANCO DO BRASIL, BRADESCO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FL.371) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022772-5 MARIA REZNIK (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1 (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nInexistindo discordância, voltem-me incontinenti para a emissão.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017722-3 MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CÉLIA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA SIP/1-RIO DO COMANDO MILITAR DO LESTE - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . A citação editalícia somente deve ser autorizada se restarem esgotados todos os meios possíveis de localização dos réus. Assim, indefiro, por ora, a citação do litisconsórcio necessário, por edital. À Impetrante para promover os meios e diligências necessárias à localização da segunda beneficiária, Célia Cardoso. Prazo 60 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012080-1 SABRINA DA SILVA NOGUEIRA ASSIST/ P/ SILVIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA IND/ NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL (PROMIMP) E OUTRO (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016290-0 JULIANO ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE CLOVIS DA SILVA) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519798-8 INVESTIPLAN COMPUTADORES SISTEMAS LTDA/ (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO Nº 094/2008 DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004588-1 MATEUS ALVIM BUSTAMANTE (Adv. GUILHERME VILLELA PIGNATARO) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA - ESAF. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023374-2 LUIZ MANOEL GUADARD LOPES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Fls.225: Aguarde-se.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de abertura de inventário, conforme noticiado às fls.225, recebo o petitório de fls.213 como pedido de habilitação (art.1060 do CPC.), em vista do qual, determino a remessa dos autos à União/PFN para manifestação, por 5 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009406-0 VINICIUS COSTA VAN DER PUT (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Indefiro o requerido pela Fazenda às fls.265, eis que não é cabível o exercício de inspeção administrativa fiscal no âmbito dos presentes autos, mormente pelo fato do título judicial já estar transitado em julgado desde 24/09/2008.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte da decisão de fls.263.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002630-8 DANIEL SABATINI TEODORO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x COMANDANTE GERAL DA 1ª REGIAO MILITAR NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016926-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JOAQUINA LEITE BAPTISTA DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . 1. Ao contrário do que afirma o autor, o valor incontroverso - apesar de ser inferior a 60 salários mínimos- foi corretamente requerido ao TRF, conforme relatório de fl. 75.\r\n\r\nTal assertiva tem por embasamento o texto constitucional, art. 100, § 4º, eis que se desprovidos os embargos à execução, o valor remanescente estará disponível somente por precatório (R$ 103.796,34 - R$ 16.535,39), sendo ilegal requerer-se uma parte do valor exeqüendo por rpv e a outra parte por precatório. \r\n\r\n2. Prossiga-se o feito, remetendo-se os autos ao Contador para depurar sua conta (fls. 273/275), observando a proporcionalidade de 50% da cota para a embargada e as razões embasadoras dos embargos (07/08).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 774482"
                            ],
                            "774483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004085-0 CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA (Adv. JORGE HERMANO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDesapensem-se dos autos principais, após dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009224-5 CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a apelada já apresentou contra-razões, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010818-0 HILDA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n3. Após, apreciarei a liminar requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007056-0 JANET PINHEIRO LOBO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021192-1 MARIA DE LOURDES DE VASCONCELLOS MOROUCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES). . Indefiro o requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2a. Região.\r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do débito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (REsp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's, no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria nº 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1a. Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004) 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 8a. Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270) \r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006706-7 LAERCIO RAMOS PERRO E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO DORIA REIS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000068-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521368-4 SERGIO ZINKEWYCZ (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Regularize a parte autora, em dez dias, a sua representação processual.\r\n\r\n3.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003988-1 ADELAIDE LIMA SILVA - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Pedro da Aldeia, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010938-0 JOAO CARLOS FERREIRA DIAS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005238-8 INGRID GUIMARAES LARA (Adv. LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002774-0 CLOVIS JOSE SACRAMENTO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003854-7 NEUSA GOMES SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023973-0 CASTLE AIR TAXI AEREO LTDA (Adv. CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Desapensem-se dos autos principais, após dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031087-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x GLORIA REGINA BRANDAO LEITE RITTMEYER (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026072-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv. MANOEL GONCALO MUNIZ ROCHA, LEONEL RODRIGUES). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 774483"
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                            "774484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016554-3 PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\nApós, voltem-me par prolação de sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008022-4 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte Autora, em 5 dias, para comprovar a data de ocorrência do ato de desligamento, que pretende anular através da presente ação, em relação a todos os representados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008028-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte Autora, em 5 dias, para comprovar a data de ocorrência do ato de desligamento, que pretende anular através da presente ação, em relação a todos os representados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0012972-4 GILSENEA MAGLIANO FERNANDES PASSOS E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 682/686.\r\n\r\nNão verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A irresignação do autor com o teor da decisão prolatada resume-se na satisfação imediata do seu crédito incontroverso, contudo, não deixou margem a dúvida a decisão objurgada quando discorreu que “a concessão excepcional do efeito suspensivo, obstando a execução, e, neste caso, a liberação de valores depositados, havendo risco de irreparabilidade”. \r\n\r\nHavendo possibilidade de admissão do recurso especial, com efeito suspensivo, não há como prosperar tal requerimento. \r\n\r\nNo entanto, se a CEF, não se opuser a tal levantamento, este juízo reapreciará a matéria, somente quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\n2. Por outro lado, determino a abertura de vista à CEF para, em 5 dias, se manifestar quanto à liberação dos valores ditos incontroversos, voltando-me os autos conclusos incontinenti.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011282-9 FERNANDO ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguarde-se o julgamento do agravo, cuja interposição foi noticiada à fl. 417.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015174-0 FRANCISCO RAMALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0102882-1 KILMER CONFECCOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS (Adv. RENATO RABE). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003672-7 PAULO FORBICI RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1.Apresenta a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o original do documento de fls. 10/11\r\n\r\n2.Para a apreciação da gratuidade de justiça venha, no mesmo prazo acima, a declaração de hipossuficiência financeira.\r\n\r\n3.Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 774484"
                            ],
                            "774485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005980-7 TUTECIO GOMES DE MELLO (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento informado à fl. 302. \r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0160288-8 FRANCISCO JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\n2) À União Federal para apresentar as informações necessárias à apuração do julgado.\r\n\r\n3) Apresente a ré, ainda, cópias das peças faltantes aos autos, elencadas na certidão de fl. 169, se delas dispuser.\r\n\r\n3 - 90.0025712-3 CHARLSON HAROLDO SERINGUE RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL(MIN.EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0026298-9 JOSE FERNANDO SOARES DE LIMA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015172-6 GUIDO RODRIGUES MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023198-9 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. CINTIA VERENA GUIRRA LOURENCO) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0201878-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x LUIZ CARLOS CANELA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, MARCELO CORREA FINOCCHI, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO, HELIO BIZZO DA COSTA). . Considerando a ausência de manifestação do autor (fls.565v) e a manifestação da União à fl. 570, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0006898-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. HEITOR FARO DE CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, como requerido à fls. 77/78. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011356-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GUIDO RODRIGUES MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 774485"
                            ],
                            "774607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0733172-0 JOSE SILVA MIRANDA JUNIOR ASSIST/ POR JOSE SILVA MIRANDA (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . Manifeste-se o exequente sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, as planilhas de cálculos a serem fornecidas pelo SIPM da Marinha (fl.212/213).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774607"
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                            "774677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010855-6 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de efetuar o desconto de R$ 3.757,48 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos) nos proventos de aposentadoria da Impetrante, sob a alegação de reposição ao Erário das verbas pagas a maior, ante a mudança do critério de apuração do benefício, relativo à vantagem pessoal disposta no art.192, II da Lei 8.112/90.\r\n\r\nSolicitem-se as informações e comunique-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003134-4 VN PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO ROMEIRO HERMETO, DANIEL OSTRONOFF) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o BNDES a que esclareça, em vinte dias, e de maneira comprovada, se a atual concessionária - TWB SA. Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos - assumiu as obrigações do contrato em execução, por força da respectiva cláusula 14ª, inciso V (fl. 183).\r\n\r\nEm outras palavras, o BNDES deve informar - sempre de modo documentado - se o Estado da Bahia se desincumbiu da obrigação contratual de incluir, no edital de licitação do objeto da concessão, a obrigação de o licitante vencedor - in casu, TWB - assumir a condição de devedor, resultante do contrato em execução.\r\n\r\nApós, tornem-me à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0147808-7 RENATO FERREIRA BELLO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores das requisições a serem expedidas.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para emissão.\r\n\r\n2. Quanto aos valores relativos ao autor José Roberto Gomes de Castro (R$ 839,57)tenho por obstar a expedição, uma vez que o “expert” não deduziu os valores já recebidos, conforme alvará de fl. 387, com o que determino a remessa oportuna ao Contador para efetuar nova conta, apresentando os reais valores complementares.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 774677"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0105590-9 MANUEL DE PINTO COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o patrono da parte autora o nº de seu CPF a fim de ultimar a expedição de seu requisitório.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 2 - 93.0009122-0 HELIO DUARTE DA FONSECA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0020112-3 JOAO MOREIRA DA COSTA LIMA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERBAL TAVARES BASTOS). . Fls. 220: Indefiro a remessa dos autos ao contador, tendo em vista que a parte autora não litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, querendo, apresente os valores atualizados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520338-1 AIDA REGALLO FERNANDES (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Publicada a r. sentença em 14/04/2009 (fls. 35), interpôs a Autora recurso de apelação somente em 30/04/2009 (fls. 37) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 22/33, remetendo-se os autos posteriormente ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004988-6 FERNANDO PEREIRA MACHADO (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004138-0 MARLI DA SILVA ESTEVES E OUTROS (Adv. NELY MENDES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013906-8 ROSA VIELLAS ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANO DO MINISTERIO DA SAUDE (SERVICO DE PESSOAL INATIVO). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais, considerando que o MPF aduziu não haver interesse público que justificasse sua intervenção.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522958-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO. . Diante da certidão negativa de fls. 21, manifeste-se o autor em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025851-3 VLADMIR DA SILVA CECILIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 286/288 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523275-7 SERGIO HENRIQUE GERICO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 289/291 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 774572"
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                            "774573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012076-4 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MAURO LUIZ DA C. ARAUJO) x CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 918, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 929/940. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009962-2 ALLAN KARDEC CAPUTI FILHO (Adv. LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES) x COLINA PAULISTA S/A E OUTRO. . Segundo o art. 3º. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nColhe-se, ainda , o seguinte excerto constante do Informativo 333/07 do Eg. STJ:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. \r\n\r\nCompete ao Juizado Especial Federal processar e julgar a ação revisional de contrato de financiamento celebrado sob o Sistema Financeiro Nacional, mesmo que necessário realizar perícia contábil para que sejam refeitos os cálculos das parcelas e do saldo devedor expurgando-se a capitalização dos juros em qualquer hipótese e a fixação de valores do saldo devedor e das prestações pela aplicação da tabela price, como requerido, desde que seguindo formalidade simplificada que seja compatível com o valor reduzido da causa. CC 83.130-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/9/2007.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010450-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE MOREIRA MATHIAS DA COSTA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010500-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR MORAES. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n5 - 96.0001090-0 JOSE ANTONIO GARCIA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA, JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x RACIMEC (Adv. JOSE DAVID ROSAS) x RUI LOURENCO (Adv. ELY JOSE MACHADO) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. AYLTON DA SILVA BARROS). . Diante das informações do INMETRO e NCE (fls. 924 e 965), da desistência do MPF acerca da prova pericial, devido a inexistência de profissionais remunerados pelos Cofres Público e, ainda, ante a manifestação do perito de fls. 999/1000, diga a parte autora, especificadamente, se ratifica a necessidade de prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0042475-2 DALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n7 - 96.0011205-3 LAZIR CHRIST MUSSUMESCI E OUTROS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, oficie-se autorizando o estorno da conta garantia de embargos em favor da CEF (fls. 249/250).\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010487-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011308-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018794-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x MARGARIDA MARIA DE NORONHA TRINDADE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA, FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 190.\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela embargada”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 774573"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010044-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONI CURY DA SILVA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010650-0 BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x UNIAO FEDERAL. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento cautelar requerida por BERKELEY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA visando à obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN, junto à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSegundo informa, possui um débito relativo a IRPJ junto à Requerida no valor de R$ 309.565,15 (trezentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) inscrito em dívida ativa sob o nº 184710021/2008-11.\r\n\r\nRequer a concessão de liminar que determine a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, oferecendo em garantia um bem imóvel de seu patrimônio avaliado em R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) descrito às fls.04.\r\n\r\nInicial, documentos e procuração às fls. 02/44. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls.14. \r\n\r\nÉ o sucinto Relatório. Decido.\r\n\r\nO processo cautelar, em sua concepção tradicional, tinha por escopo resguardar a efetividade e a utilidade do processo principal, nos limites postos pelo artigo 796 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte a multiplicidade de fatos da vida que reclamavam uma prestação jurisdicional urgente, passou-se a admitir, em caráter excepcional, que a tutela cautelar atingisse a própria pretensão de direito material adotando, assim, uma feição satisfativa.\r\n\r\nContudo, com o advento da Lei n 8.952/94, tal construção tornou-se desnecessária ante a inserção do instituto da antecipação de tutela no bojo do processo de conhecimento.\r\n\r\nAtento a esta situação, o legislador, ao editar a Lei 10.444/02 que acrescenta o § 7 ao artigo 273 do CPC, positivou a tese de que a tutela prevista no artigo 273 pode alcançar a pretensão cautelar.\r\n\r\nApenas o processo cautelar revestido de suas características regulares é admissível.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR SATISFATIVA - ART. 273 DO CPC MODIFICADO PELA LEI N 8952/94 - SURGIMENTO DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - DESAUTORIZADA A CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA NA VIA CAUTELAR.\r\n\r\n- Há situações em que se faz necessária a concessão de tutela satisfativa com celeridade, em função de haver perigo de dano grave ir reparável ou de difícil reparação (periculum in mora).\r\n\r\n- A fim de se acelerar a prestação jurisdicional nesses casos, foi encontrada na ação cautelar a via apta a antecipar os efeitos da decisão de mérito objetivada na ação principal.\r\n\r\n- O manejo desta cautelar satisfativa só restou tolerável até o advento da Lei n 8952, de 13/12/94, que alterou o art. 273 do CPC e inseriu em nosso ordenamento, o instituto da Tutela Antecipada no âmbito do próprio processo de conhecimento.\r\n\r\n- A partir da edição deste diploma legal, qualquer ação cautelar, despida de suas normais características elencadas pela doutrina, quais sejam, a preventividade, a provisoriedade e a instrumentalidade hipotética, configura-se desvirtuada e juridicamente inaceitável, sendo ausente o interesse de agir por parte do requerente.\r\n\r\n- Apelo desprovido.\r\n\r\n(Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ 20/09/2002, pág. 386).\r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do RESP 700917-RS, já decidiu pela impossibilidade de manejo da ação cautelar, com oferecimento de imóvel, para fins de garantia do débito tributário, e expedição de certidão negativa de débito. Confira-se a ementa do referido julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada.\r\n\r\n2. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art. 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V).\r\n\r\n3. As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal. \r\n\r\n4. \"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro\" (súmula 112/STJ). Embora não seja condição para o ajuizamento de demanda judicial pelo contribuinte, o depósito em dinheiro foi também erigido por lei como requisito de garantia indispensável para inibir a execução do crédito pela Fazenda (art. 38 da Lei 6.830/80).\r\n\r\n5. Os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva.\r\n\r\nEm qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado.\r\n\r\n6. É falaciosa, destarte, a idéia de que o Fisco causa \"dano\" ao contribuinte se houver demora em ajuizar a execução, ou a de que o contribuinte tem o \"direito\" de ser executado pelo Fisco. A ação cautelar baseada em tais fundamentos esconde o seu real motivo, que é o de criar nova e artificiosa condição para obter a expedição de certidão negativa de um débito tributário cuja exigibilidade não foi suspensa nem está garantido na forma exigida por lei. A medida, portanto, opera em fraude aos arts. 151 e 206 do CTN e ao art. 38 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7. Por outro lado, não se pode equiparar o oferecimento de caução, pelo devedor, à constituição da penhora, na execução fiscal. A penhora está cercada de formalidades próprias, que acobertam o crédito com garantia de higidez jurídica não alcançável pela simples caução de um bem da livre escolha do devedor, nomeadamente: (a) a observância obrigatória da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, em que figura, em primeiro lugar, a penhora de dinheiro; (b) a submissão da indicação do bem ao controle da parte contrária e à decisão do juiz; (c) o depósito judicial do dinheiro ou a remoção do bem penhorado, com a nomeação de fiel depositário; (d) a avaliação do bem, o reforço ou a substituição da penhora, com a finalidade de averiguar a sua suficiência e adequação da garantia à satisfação do débito com todos os seus acessórios.\r\n\r\n8. O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco - cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente.\r\n\r\n9. A utilização da via da \"ação cautelar\", com a finalidade a que aparentemente se propõe, constitui evidente anomalia processual. É uma espécie de medida de \"produção antecipada de penhora\", que serviria para \"acautelar\" os interesses, não do autor, mas sim do réu. Tratar-se-ia, assim, de cautelar preparatória ou antecedente de uma ação principal a ser proposta, não pelo autor da cautelar, mas sim contra ele. O ajuizamento da \"ação principal\", pelo réu da cautelar, seria, portanto, não o exercício de seu direito constitucional de acesso ao Judiciário, mas sim um dever legal do credor, que lhe tolheria a possibilidade de adotar outras formas para cobrança de seu crédito.\r\n\r\n10. Em verdade, o objetivo dessa estranha \"ação cautelar\" não é o que aparenta ser. O que com ela se busca não é medida cautelar, e sim, por via transversa, medida de caráter nitidamente satisfativo de um interesse do devedor: o de obter uma certidão negativa que, pelas vias legais normais, não obteria, já que o débito fiscal existe, não está contestado, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei.\r\n\r\n11. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(Proc. 200401624830 - RS, STJ - Primeira Turma, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 19.10.2006, pág. 242).\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, torna-se incabível a propositura da presente ação cautelar, pois esta não visa a assegurar a utilidade do processo principal, mas apenas antecipar os efeitos do provimento jurisdicional a ser proferido em ação ordinária.\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários incabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0012097-6 SERGIO OLINDO BRAGA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010569-5 NAYRA CANTERGIANI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\nQuebra a) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF. \r\n\r\ne) discriminando se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 93.0019637-5 MARCELO DIAS BARRETO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se os autores, na pessoa do advogado, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, oficie-se à CEF para que informe o nome e CPF do depositante da conta 0625.635.18004515-5, a que se referiu no ofício nº 2229/2008/PAB Justiça Federal/RJ.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011268-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Os embargos à execução se constituem em instrumento de defesa do executado e têm natureza jurídica de ação incidental autônoma, a qual visa anular ou reduzir a execução ou tirar do título sua eficácia executória; dessa forma, sua petição inicial deve observar os requisitos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, especialmente dada a previsão constante do artigo 598, bem como a regra da substanciação, impondo-se ao embargante a apresentação dos fundamentos de fato e de direito, desautorizado, que é, o uso de meras considerações genéricas na exordial. \r\n\r\nAssim, considerando que sob o prisma de seu objeto de impugnação, os embargos podem ser de conteúdo formal - ligados a vícios do processo de execução - ou de conteúdo material - relacionados à existência do próprio crédito - deverá a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ndescrever a causa remota, qual seja, a situação fática que implicará a inexistência do direito do credor ou a cessação da eficácia do título, bem como a atitude de violação pelo exeqüente desse mesmo direito;\r\n\r\ndescrever a causa próxima, de ordem formal e material, limitada as matérias previstas nos artigos (741 ou 745, conforme o caso) do CPC;\r\n\r\nindicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\natribuir, corretamente, à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista a alegação de excesso de execução.\r\n\r\nPor fim, deverá fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, as peças processuais relevantes, nos termos do § único do artigo 736 do CPC, não se desincumbindo o embargante do ônus de trazer aos autos as provas indispensáveis à comprovação de sua tese, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014583-4 CELIER MARINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0147803-6 STAR S/A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPAROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025831-4 JOSE MARIA DE SOUSA (Adv. MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA, MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 774574"
                            ],
                            "774575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008308-0 LUCIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815626-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODOLF GOMES CRUZ. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010035-1 JAECIO DA SILVEIRA DRUMOND (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nregularizar a representação processual.\r\n\r\n- indicar, especificadamente, os pressupostos legitimadores para a concessão da tutela antecipada .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0057407-9 NELSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 674, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 678/708. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002941-5 CELSO DE ALMEIDA FELICIO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Conquanto o autor tenha se insurgido em face da decisão de fls. 451/453, no que tange ao indeferimento da AIJ, conforme petitório de fls. 456/458, o mesmo restringiu-se a formular simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nAssim, diante da não-utilização do instrumento processual apto a atingir o fim pretendido, verifico que a referida decisão resta preclusa. \r\n\r\nAdemais, cabe esclarecer que, in casu, não há de se falar sequer na possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que nenhum recurso foi interposto.\r\n\r\nAssim, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010509-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAIRO FACURY WIGG. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024047-8 JOAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 292/294 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003771-9 MÁRCIA SERRA CAMPELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 262/264 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 89.0018015-0 VIVALDO DE LIMA MENDES E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x ROMENIL ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x UBIRAJARA NATAL DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016426-0 ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 619, dê-se vista à parte autora e, seguidamente, aguarde-se o julgamento do agravo interposto perante o E. STF (fl. 401-v), conforme item III do mesmo despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 774575"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- O(s) impetrante(es)-exeqüente(s) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 33/340.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se o CEFET, para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005532-1 PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Intime-se a impetrante a fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado instruindo-o com as cópias necessárias tendo em vista a certidão negativa de fls. 147.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019022-0 HR COMPAR PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (União Federal - PFN) para resposta no prazo legal, bem como para se manifestar acerca do agravo de instrumento convertido em retido (autos em apenso);\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007366-9 FRANCISCO FERNANDES MAIA (Adv. PAULO SERGIO TURAZZA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 100/101.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004324-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA) x MARCELO JOSE SCARPA ESPINOLA. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando o indeferimento da petição inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009805-4 ISAIAS BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União Federal - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005273-3 JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006187-4 GERMANO GONCALVES FILHO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013921-9 CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x COMANDANTE DO 20 B LOG PQDT-VILA MILITAR DEODORO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o impetrante a informar seu endereço completo para eventuais correspondências emitidas pela Administração Pública. \r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se o Sr. Subcomandante de Apoio Regional da 1ª Região Militar para que dê cumprimento ao julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade nos termos do art. 14 do CPC e extração de cópias ao MPF.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 02/07, 86/90, 150, 212/214, 214-v, 223/227, bem como de fls. 228 em diante.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008427-4 MARCOS ANTONIO LIBORIO MEDEIROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 774576"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0045954-8 GALETO SANT'S LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fl. 586: A Contadoria já aplicou os juros devidos, como se observa do cálculo de atualização, em devido cumprimento à determinação de fl. 575.\r\n\r\nAs diferenças devidas entre a data da conta de atualização (31/03/2009) e a data do efetivo envio das requisições de pagamento (que ocorrerá em breve), poderão, obviamente, ser requeridas em sede de precatório complementar, uma vez que os juros são devidos até a efetiva expedição do precatório/RPV, consoante pacífica jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora, e imediatamente após, ante a concordância expressa da PFN com os cálculos de atualização, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 575, expedindo-se as requisições.\r\n\r\nCumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.002122-8 ADRIANA GRINER (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 296/303: A fim de ultimar a expedição do alvará na forma como solicitado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos a SEADI que deverá retificar a autuação no sentido de fazer constar com parte autora ADRIANA GRINER representado por MANOEL GRINER.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016036-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 251/252.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao MPF considerando o parecer de fls. 242.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025602-4 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Ante a certidão de fls. 129-v, desnecessário o cumprimento da parte final da sentença de fls. 127/128.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nOportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, remetendo-se o feito ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028080-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUEZ (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET, RAPHAEL REIMOL DOMENECH). . Fls. 99/117: Dê-se vista à autora para ciência, por 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, à Contadoria Judicial para ratificar (ou não), do ponto de vista aritmético, as alegações da União.\r\n\r\nApós o retorno, vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo embargado e, na seqüência, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0026663-2 RICARDO LUTTERMAN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0924197-3 DARCI NICOLAU (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Fls. 280: mantenho a decisão de fl. 277, que deferiu a habilitação dos herdeiros da falecida autora, Darci Nicolau, visto que, conforme explicitado às fls. 270/271, não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação implicaria prejuízos a estes, porquanto estar-se-ia obrigando-os a se submeterem a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, então, poderem se habilitar nos presentes autos.\r\n\r\nCumpra-se imediatamente a determinação de expedição das requisições de pagamento.\r\n\r\nCumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025020-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUELI DO CARMO LEAO E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). . Dê-se vista aos embargados para apresentação dos documentos solicitados pela Contadoria do Juízo à fl. 38, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, tornem àquele Setor.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010306-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Assim, dou provimento aos embargos declaratórios interpostos pela União tanto nos autos dos presentes embargos quanto nos autos principais, reconsiderando a determinação de expedição das requisições dos “valores incontroversos”, cancelando-se, assim, as requisições de fls. 154, que ainda não foram enviadas.\r\n\r\nAcoste-se uma via da presente decisão nos autos principais. Publique-se para ciência do exeqüente/embargado. Dê-se vista à PFN para ciência. \r\n\r\nOportunamente, subam para julgamento da apelação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018796-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x AURORA DA SILVA CASEMIRO. . Considerando que do ponto de vista aritmético não controvérsia quanto aos valores requeridos (fl. 10), embasando-se os presentes embargos em questões de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774577"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028569-3 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o resultado negativo do mandado de intimação pessoal do autor para comparecimento à audiência marcada para o próximo dia 26/05 (fl. 667), e considerando que o despacho que designou a data não foi publicado em Diário Oficial, tendo sido, apenas, registrado no sistema de acompanhamento processual, adio a realização da mesma, para o dia 23/06/2009 (3a. feira), às 14 h .\r\n\r\nPublique-se imediatamente para ciência do advogado do autor, mas reitere-se a intimação pessoal deste último (autor), ressaltando que as testemunhas por ele arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se a União para ciência, por remessa dos autos.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela ré, residentes no Rio Grande do Norte, servidores militares do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI/RN (fls. 663/664), serão ouvidas por carta precatória, que deverá ser expedida pela Secretaria do Juízo com tal finalidade, devendo o Juízo Deprecado designar dia e hora para realização da audiência, bem como intimar as testemunhas e a AGU para regular comparecimento.\r\n\r\nAntes da expedição da referida carta precatória, intimem-se as partes a, querendo, apresentar quesitos para inquirição das referidas testemunhas, no prazo sucessivos de 5 dias, contados da publicação deste despacho,a começar pelo autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774680"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0002064-1 CID MENEGALE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fl. 192: Expeça-se o requisitório de pagamento referente ao autor FRANCISCO TEIXEIRA VEIGA.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, não havendo discordância quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo permanecer suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005300-1 AECIO MALAGUTI FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intimem-se os devedores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o depósito do valor de R$ 1.019,63 (um mil, dezenove reais e sessenta e três centavos), atualizado até 02/2009, com os acréscimos legais, através de DARF, sob o código de receita nº 2864 (honorários), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, cientes de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda. \r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027944-5 JOAO ROBERTO DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora da certidão retro, cabendo à mesma a juntada da cópia da referida petição, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFindo o prazo, independentemente de manifestação, prossiga-se com a regular citação da União Federal para contestar.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017452-4 FERNANDO JOSE PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOAS DOS SANTOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO, objetivando o reingresso no serviço ativo da Marinha, para tratamento de saúde, porquanto alega ter iniciado quadro de depressão durante o período em que fazia parte do quadro militar. Requer ainda indenização à título de dano moral.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que o autor tem domicílio em Nilópolis. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL. \r\n\r\n1. Recurso interposto contra decisão que, de ofício, declinou competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, tendo em vista a competência funcional decorrente da subdivisão da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que possui natureza absoluta.\r\n\r\n2. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a competência funcional, apesar de possuir critério de fixação territorial, tem natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\n3.Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 200102010299038 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/07/200 - DJU - Data::07/07/2008 - Página::730 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL ORGÂNICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. II - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. III - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região - CONFLITO DE COMPETENCIA - Processo: 200602010049792 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 11/07/2006 - DJU - Data::02/08/2007 - Página::66 Relator(a) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ) \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018912-6 DEUSDETE SARAIVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação de rito comum ordinário com pedido de antecipação de tutela para que o autor seja incluído no Estágio Especial de Sargentos e, após a conclusão deste, promovido à graduação de Terceiro-Sargento. Alega, em síntese a promoção deve ser concedida com base na antiguidade na graduação e não na antiguidade no serviço público, critério este adotado pela Comissão de Promoções e Praças da Marinha do Brasil.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, entendo não assistir razão ao autor. A promoção é ato discricionário da Administração Pública, que, ao verificar a situação daqueles que potencialmente estão aptos para tal, preenchendo os requisitos legais, inclusive de ordem subjetiva, diante da exigência de exames de seleção, além de outras exigências contidas na lei e nos seus regulamentos, confere a eles tal direito.\r\n\r\nAssim, é possível o estabelecimento de critérios diferenciados para as promoções na carreira, de acordo com o interesse e a conveniência da Administração Militar.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, pela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que tal pagamento implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4. Nesse sentido, já decidiu o TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 9494/97. DESPROVIDO O RECURSO. \r\n\r\n- Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua promoção na reserva remunerada no posto de Tenente Coronel, com proventos de Coronela, conforme artigo 6º, § 3º da Lei 10.559/02, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor, com base no disposto no artigo 1º da Lei 9494/97 que veda a concessão de antecipação de tutela em face do Poder Público. - Configurada a impossibilidade de ser concedida a tutela antecipada pretendida pela parte autora, tendo em vista o óbice legal previsto no artigo 1º da Lei 9494/97, que veda expressamente a concessão de tutela antecipada em\r\n\r\nface da Fazenda Pública. - Reconhecida, ainda, a ausência, na hipótese, dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da tutela antecipada, conforme disposto no artigo 273 do CPC. - Desprovido o recurso. (TRF da 2a REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 161440 Processo: 200702010167574 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 10/12/2008 - Fonte DJU - Data::13/01/2009 - Página::110 Relator(a) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO )\r\n\r\nAdemais, verifico não haver perigo na demora na apreciação do feito, a justificar a concessão do provimento antecipado. Caso, ao final, se entenda que o demandante faz jus à promoção, poderá ser inscrito em outro estágio especial para a formação de Terceiros-Sargentos, já que estes são constantemente oferecidos pela Administração Militar. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo autor. Intime-se. \r\n\r\nManifeste-se o autor em réplica, devendo indicar as provas que deseja produzir, justificando-as. Da mesma forma deve ser intimada a parte ré a se manifestar acerca das provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003092-0 EDNA FIRMO RIBEIRO (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x NEIDE BUENO DE FREITAS E OUTROS. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória de união estável, alegando a parte autora, em síntese, a convivência more uxório com o de cujus, para posteriormente ingressar com requerimento administrativo de pensão previdenciária e estatutária, tendo em vista que o falecido era aposentado pelo INSS e ex-combatente da aeronáutica. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se verifica pela análise da inicial, especialmente no pedido da parte autora, a pretensão material refere-se tão-somente à declaração de união estável, o que somente se afigura possível na justiça estadual. Nesse sentido: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE\r\n\r\nRECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Cabe à Justiça comum processar e julgar as ações propostas com o escopo de reconhecer a existência de união estável, ainda que tal pretensão seja apenas um instrumento para se alcançar o verdadeiro pedido mediato.\r\n\r\n2. Levando-se em conta que a Ação de Justificação busca a\r\n\r\ndeclaração da existência de união estável entre os autores para fins de reconhecimento das prerrogativas e direitos relacionados ao Ministério da Marinha, deve a lide ser proposta perante a Justiça Comum do Estado, não afetando esta competência se, futuramente, seus efeitos vierem a ser estendidos.\r\n\r\n3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente causa umas das Varas de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, apesar de não integrar o presente conflito. Precedente: CC 89.387/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJU 18.04.2008.\r\n\r\nAssim, considerando que a competência para apreciar tal questão é da Justiça Estadual, declino da competência atribuída inicialmente a este Juízo, determinando a remessa ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, após as anotações de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018664-4 LUCIO BARREIROS LOPES E OUTRO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contra-cheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou outra fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls.213 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos posto que os quesitos já foram apresentados pelas partes. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022270-0 RIVALDO LOPES DO COUTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRIVALDO LOPES DO COUTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como que seja declarada nula a cláusula contratual que prevê a execução extrajudicial com base no DL 70/66. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que tanto a localização do imóvel objeto do contrato firmado entre a CEF e o autor, quanto o endereço residencial deste, são em Nova Iguaçu. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA Decisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\nEm face do exposto, baixo em diligência o presente feito e DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005536-8 SYLVIA NOGUEIROL LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a parte autora sobre o constante de fls.281/286, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n10 - 98.0025732-2 LUIZ JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Considerando que o valor indicado pela Caixa Econômica Federal às fls. 186/187 e 207/208, qual seja R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais), depositado na conta vinculada do autor em 13/07/2004, é quase o mesmo daquele indicado pelo Contador às fls. 212/216, qual seja R$ 384,25 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), havendo apenas uma ínfima diferença, e diante da concordância do autor com os valores informados pela Contadoria (fl. 220), dou por cumprida a obrigação contida no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, uma vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual requerimento das partes.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004164-7 JULIANA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ JOANA DARC PEREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, ED WILSON LINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 110/112 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do determinado no despacho de fl. 109.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014557-0 RENATO PAES LEME BORGES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022624-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARLENE DUARTE. . Defiro a vista pela CEF às fls. 62/63 pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006008-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do noticiado às fls. 75/76, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 99.0008924-3 JORGE LUIZ GOMES E OUTRO (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016896-1 WALTER ALVES PINTO REP/ P/ WALTER NETTO (Adv. CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, devendo a mesma comparecer à Secretaria do Juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO ROBERTO VIEIRA PRADO. . Diante da certidão de fl. 18, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020111-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x FLORENTINA DA CUNHA CAVALCANTE (Adv. NEWTON BAPTISTA). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 102/116.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016977-7 ARCHIMEDES BARROS DE LALOR E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014007-3 NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026289-0 SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017821-8 UBS PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S/A DTVM (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 449/477: Mantenho a decisão de fls. 416 e 444 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024541-8 VERDES S/A MAQUINAS E INSTALACOES LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando os efeitos infringentes dos embargos de declaração interpostos, converto o feito em diligência para que seja dada vista à ELETROBRAS e à UNIÃO para manifestação, em cinco dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 94.0029227-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNO. C. SUCKOW DA FONSECA-ASSER/CEFET E OUTROS (Adv. CESAR JOSE MELLO, FELIPE SARMENTO CORDEIRO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . Diga a parte autora sobre o constante de fls.619/620, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao Arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 95.0025105-1 ISRAEL GOMES DO AMARAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Abra-se vista às partes sobre o constante de fls.208, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n26 - 96.0013265-8 JOSE DE RIBAMAR SOUSA FILHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020729-6 LAUDELINO DO NASCIMENTO REP/ P/ JOSEFINA ANITA DO NASCIMENTO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União, bem como as razões de fls. 224/226 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentação das contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020079-8 VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, a fim de evitar eventual nulidade, intime-se a parte autora em provas justificadamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.005789-0 FABIANO SARTORE FAVORETO (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.024669-7 ARY BRANDAO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.394 e 396, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.01.022145-1 CARLOS EDUARDO DA COSTA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo apresentado pelo perito às fls. 314/337.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, conforme requerido à fl. 314., na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022207-1 ADILSON LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nADILSON LEMOS DA SILVA e ANA LUCIA SEARA DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como que sejam declaradas nulas a cláusula contratual que determina o critério de amortização do débito pela tabela PRICE e a cláusula que determina a correção monetária do saldo devedor com base nos índices de atualização das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que tanto a localização do imóvel objeto do contrato firmado entre a CEF e os autores, quanto o endereço residencial destes, são em Volta Redonda. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Volta Redonda, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA Decisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\nEm face do exposto, baixo em diligência o presente feito e DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007031-7 MARIA DE JESUS ANDRADE DE PIMENTEL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Republicação do despacho de fls.255:\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 00.0493041-0 THIAGO DO NASCIMENTO FRANCISCO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 93.0019103-9 ELZA DO CEO VILLAR E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 558/571 e 574/575, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 94.0003229-3 ANIZA THEREZINHA GONCALVES SARRAF E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO, TÂNIA DE ARAÚJO LIMA, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. HERMES BEZERRA NEVES) x FRANCISCO VICENTE BADENES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CLAUDIA DANTAS) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Trata-se de execução por quantia certa promovida pelos autores MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA, FRANCISCO VICENTE BADENES, GILBERTO DE SOUZA PRADO, JOSÉ HENRIQUE DE LIMA VOLPINI, MARIA DE FÁTIMA CASTELÃO LUSTOSA MARANHÃO, SALIM ISAAC MIZRAHY, REGINA LÚCIA BRUNO e MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA, cuja sentença transitada em julgado condenou a CEF ao pagamento da diferença expurgada da correção dos depósitos de suas cadernetas de poupança bem como dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que em relação à autora MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA a obrigação encontra-se cumprida, uma vez que a mesma já levantou os valores depositados pela CEF, conforme cópia do alvará de levantamento de fl. 409, assim como os respectivos honorários sucumbenciais, conforme cópia do alvará de fl. 407.\r\n\r\nEm relação à autora MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA, verifico que foi ofertada pela CEF impugnação às fls. 363/366, nos termos do artigo 475-L, inciso V, do CPC, sob a alegação de excesso de execução, procedendo a mesma ao depósito dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDevidamente intimada, a autora ofereceu resposta à fl. 405, pleiteando a improcedência da impugnação, tendo posteriormente (fl. 454) manifestado a sua concordância em relação aos cálculos apresentados pela CEF em planilha de fls. 374/376.\r\n\r\nSendo assim, diante da expressa concordância da parte autora, acolho a impugnação da CEF e determino a intimação de MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA para comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de marcar a retirada do alvará de levantamento, que poderá ser expedido em nome de advogado regularmente constituído e com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a advogada da referida autora a comparecer a este Juízo para marcar a data de retirada do seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRelativamente ao autor FRANCISCO VICENTE BADENES, verifico que já houve expedição de alvará (fl. 383) para levantamento da quantia especificada na planilha de cálculos de fls. 329/340. No entanto, o referido autor alega à fl. 399 a insuficiência do depósito efetuado pela CEF, através da guia de depósito de fl. 369, sob o argumento de que os valores não foram atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores devidamente atualizados, nos termos da planilha apresentada pelo autor às fls. 400/404, ou para que comprove o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nDeixo de conhecer os embargos de declaração de fl. 442 por absoluta falta de previsão legal, uma vez que interpostos em relação a um despacho de mero expediente.\r\n\r\nQuanto ao autor GILBERTO DE SOUZA PRADO, verifico que a CEF manifestou a sua não concordância com os cálculos apresentados pelo mesmo (fl. 443), fornecendo planilha de cálculos às fls. 444/449, procedendo, ainda, ao depósito dos valores que entende devidos, conforme guia de depósito de fl. 450.\r\n\r\nEm petição de fls. 470/473, alega o referido autor que a CEF não opôs embargos à execução, tendo apenas discordado de forma genérica dos valores a serem executados.\r\n\r\nNão obstante a manifestação do autor, recebo como impugnação à execução a peça de fl. 443 e determino a intimação do mesmo para resposta, a qual deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm relação aos autores JOSÉ HENRIQUE DE LIMA VOLPINI e MARIA DE FÁTIMA CASTELÃO LUSTOSA MARANHÃO, verifico que a CEF foi intimada à fl. 440 para cumprimento espontâneo da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, não tendo a mesma comprovado o cumprimento da obrigação e tampouco se manifestado no sentido de impugnar os valores apresentados pelos referidos autores. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que efetue o pagamento dos valores especificados nas planilhas de fls. 430/431 e fls. 437/438, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação, ou para que comprove o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nRelativamente ao autor SALIM ISAAC MIZRAHY, tendo em vista o requerimento de fls. 475/476, acolho o pedido formulado pelo mesmo e determino a intimação da CEF para cumprimento espontâneo do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da referida parte autora, pelo valor apresentado na planilha discriminada às fls. 477/480, ou para que comprove o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nQuanto à autora REGINA LUCIA BRUNO, determino a intimação da CEF para cumprimento espontâneo do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da referida parte autora, pelo valor apresentado na planilha discriminada às fls. 462/465, ou para que comprove o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n37 - 95.0016467-1 ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Diante do tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.000335-1 ANTONIO GOMES DA SILVA NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diante do alegado pela CEF às fls.126, apresente a parte autora o termo de inventariança, a fim de que haja a habilitação do Espólio de Antônio Gomes da Silva Neto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora sobre o constante de fls.120/123.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.490251-0 JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO, MARIA LUISA DE BARROS CORREIA) x EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS-ENGEPRON (Adv. JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA, VALDIR ANDRADE SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Dê-se vista à segunda ré, pelo prazo de dez dias, tendo em vista que, apesar de regularmente intimada da decisão de fl. 347, a parte autora não comprovou o recolhimento do depósito.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.009643-6 SUELI SEDA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 219: Assiste razão à parte autora quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês após a entrada em vigor do Novo Código Civil. Neste sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\nI - Trata-se de discussão acerca da incidência de juros moratórios em precatório complementar, em autos de execução de título judicial, onde o Tribunal a quo determinou que tais juros incidam à razão de 0,5% ao mês durante a vigência do Código Civil/1916 e, a partir do\r\n\r\nNovo Código, em 1% ao mês.\r\n\r\nII - Sob o argumento de que a indenização que gerou a referida execução se deu na vigência do Código Civil/1916, pretende o recorrente que durante todo o período os juros moratórios sejam fixados em 0,5% ao mês.\r\n\r\nIII - Esta eg. Corte de Justiça já tem firme posicionamento no sentido de que os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002, a partir de quando deve ser considerada a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), ou seja, a SELIC.\r\n\r\nPrecedentes: AgRg no REsp nº 972.590/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Dje de 23.06.2008; REsp nº 858.011/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 26/05/2008; REsp nº 926.140/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12.05.2008.\r\n\r\nIV - Assim, a pretensão estadual é descabida e, por outro lado, considerando-se a peculiaridade da espécie, deve ser mantido o entendimento firmado pelo juízo a quo sobre o percentual dos juros moratórios, nada podendo se deliberar nestes autos sobre a incidência da SELIC, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.\r\n\r\nV - Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 926285 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0032864-0 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2008).\r\n\r\nAssim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação dos cálculos, com aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código atual e 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, apresentando planilha discriminada de cálculos, devendo proceder ao depósito da diferença na conta vinculada do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora por 15 (quinze) dias, a qual, concordando, deverá adotar junto à Caixa Econômica Federal as providências necessárias para o levantamento do saldo, na forma do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá apresentar sua planilha de cálculos, nos termos do art. 475-B c/c art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.023335-3 RUI DE BARROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.013457-4 BRAZ IORIO E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.002561-7 PAULO CESAR ROSA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a Apelação de fls. 60/66 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011673-8 JAIME JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, WILSON DE BARROS FERREIRA, ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, IRENE FRANCA LIMA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . No prazo de dez dias, digam as rés em provas, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012789-0 LUIZ CLAUDIO BABO PIRES (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo o Agravo Retido de fls. 127/128.\r\n\r\nAo Agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.015637-2 YOLANDA DA SILVA AVELLAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018781-2 JORGE LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a Apelação de fls. 76/93 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.022403-1 SEBASTIAO ROSAS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027033-1 JUCIVALDA ALVES DE ALMEIDA (Adv. SILVANA RIVERO, ANDREA DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 89.0027549-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, ELISA MOTTA AZEDO) x LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009243-0 LIGHTGER LTDA (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 99.0009493-0 ADRIANA AGUIAR SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora sobre o informado pela CEF à fl. fl. 1020.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.016953-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JAIR DO AMARAL GUIMARAES (Adv. FABRICIO LIMA RANAURO, RODRIGO LIMA RANAURO). . Fls. 65/69 - Intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre o determinado no despacho acostado à fl. 64.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 89.0039141-0 MAURA LEONOR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Apresente o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu próprio CPF a fim de possibilitar a expedição do ofício requisitório, conforme despacho de fl. 126.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações do referido despacho.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 91.0016341-4 MOTO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, FELIPE DE ALBUQUERQUE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fl. 318: INDEFIRO o requerimento de realização de liquidação por artigos, formulado pela União Federal / Fazenda Nacional, tendo em vista a decisão de fls. 104/106, proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual excluiu a determinação de liquidação por artigos contida na sentença de fls. 61/65.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alegado à fl. 318, devendo anexar aos autos as guias da previdência social, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NELSON COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Em face da decisão proferida pelo E. TRF - 2a. Região, que recebeu o recurso interposto pela ré, abra-se vista à CEF para, querendo, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.009011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUCIVALDA ALVES DE ALMEIDA (Adv. SILVANA RIVERO, ANDREA DE SOUZA ROCHA). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.013063-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x TERESINHA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Tendo em vista que não há nos autos prova de que o advogado aquiesceu com acordo entre a parte autora e a União, remetam-se os autos ao contador para que seja verificado se os valores referentes aos honorários advocatícios, calculados às fls.294 dos autos principais, estão de acordo com o acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.020002-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ZILMA COSTA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.014150-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOCIARA DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 86/88.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2007.51.51.089463-3 ALMIR PEIXOTO RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para que providencia a cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 200151016418-9, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046061-3 ALTINO FIRMINO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 96.0013057-4, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007391-9 ALIRIO PLACIDO DE AMORIM FILHO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 97.0102770-1, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.020427-4 MARLY SIMOES REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 91 e ss) no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou as suas contra-razões ao recurso da autora, abra-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para, querendo, contra-razoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031416-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FELIPE PERROTA BEZERRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Republicação da sentença de fls.113/116:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, em face de FELIPE PERROTA BEZERRA, objetivando indenização do réu das despesas efetuadas na sua preparação e formação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas antes do período de 05 (cinco) anos frustra os objetivos da Administração militar, que investiu em seu aprimoramento técnico-profissional, sem ter o devido retorno. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/42;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 46v), o réu apresentou contestação às fls. 51/86 e documentos de fls. 82/104, aduzindo não ser devido o pagamento dos quatro primeiros anos de estudo, por ter sido este realizado em órgão de formação de oficiais da reserva, além da inconstitucionalidade da cobrança do ensino público;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 107/110, aduzindo a legalidade da cobrança em tela;\r\n\r\nSem provas a serem produzidas (fls. 110 e 112), vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, onde objetiva a União Federal indenização da parte ré pelas despesas efetuadas em sua preparação e formação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA formação de um profissional graduado demanda enormes custos à Nação, assim, uma vez que conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, pouco serviu à Marinha, deve o militar ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, consoante ficha de informação (fl. 14), que o réu, muito embora tenha completado o prazo qüinqüenal em efetivo exercício junto ao Exército Brasileiro, não prestou serviço às Forças Armadas como oficial pelo prazo mínimo previsto na legislação pertinente, após o término do curso lá realizado, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, condenando o réu ao pagamento das despesas efetuadas com seu curso de formação, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 774245"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001056-4 JOSE ANTONIO PAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021626-4 MARIA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 135/139: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 22,5% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Deve ser fornecido também pelo advogado o contrato de honorários original. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007049-8 CETINA DE ABREU BALDEIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 64/65 como aditamento à inicial. Anote-se, na exordial e na contrafé, o novo valor da causa. Seguidamente, cite-se.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007219-7 ADILSON ELIAS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007587-3 CLARICE OLIVEIRA FEDULLO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017737-3 MARCOS ANTONIO LOBO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 130 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor (Caixa Econômica Federal) esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004578-9 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0002773-0 MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x LUCIANA FIORINI C. BARRETO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 513 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor (ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011295-2 SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011939-9 THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 122. Isso feito, retornem os autos àquele setor, para cumprimento do despacho de fls. 120. Em seguida, vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021881-0 NELSON NESSI MENEGOTTO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522406-2 MICHELLE LOURENCO OLIVEIRA (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006245-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x VANIA VARGAS PEREIRA. . Recebo a petição de fls. 36, como aditamento à inicial, devendo a parte autora trazer aos autos cópia da mesma para instrução do mandado. \r\n\r\nVinda a cópia, remetam-se os autos à SEADI para convolar o rito em sumário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para fixação de data para audiência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010585-3 BRUNA DA ROCHA BRUNO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, DANYELLE DIAS APOLONIO) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nEste Juízo entende que nas demandas cujo objeto seja indenização a título de danos morais, o pedido deve ser formulado observando-se o disposto no art. 286 do CPC, ou seja, deve ser determinado de modo a possibilitar a parte contrária o exercício do contraditório também em relação ao valor da indenização.\r\n\r\nDestarte, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar em moeda corrente o valor da indenização pleiteada a título de danos morais.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010859-3 AUTO BENDIX WOLKS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL, FLÁVIA PACHECO SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Traga a parte autora aos autos, instrumento de mandato original, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006916-2 MARCELO AVILEZ MOREIRA (Adv. ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . 1 - Fls. 84/89: Mantenho a decisão de fls. 83, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Forneça o impetrante cópias de fls. 17/82, em duas vias, para instrução do ofício. Após, solicitem-se as informações, conforme determinado às fls. 83.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.009344-9 BEATRIZ DELLA LIBERA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA AERONAUTICA. . Forneça a impetrante, no prazo de 5 dias, cópia dos documentos que instruem a petição inicial para fins de instrução de ofício.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009842-3 SPARTAGUS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1A REGIAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018760-4 TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, RENATA YAMADA BURKLE) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEnquanto se aguarda a resposta do ofício, dê-se vista à União/PFN, conforme requerido à fl. 188.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000523-8 MAURICIO MITSURU TANABE (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW, ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000335-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA NACIONAL DOS SERVIDORES DO SIMPAS. . Defiro o último prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 93.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ENEAS DE ALMEIDA. . Defiro o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 17.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523432-8 MARCIO LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora comprove, por documento nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523440-7 LUIZ CARLOS DE GOUVEA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora comprove, por documento nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial. Pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Fls. 33: Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024744-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PADARIA E CONFEITARIA TRIGO MANIA LTDA E OUTRO. . Defiro o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 34.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023970-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ERNANDES RAMOS E OUTRO. . Defiro o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009575-6 VALDEMIR ARIOSI (Adv. MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI, RICARDO BANDEIRA DE MELLO MODESTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003628-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARLINDO MARQUES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls. 178/183: Intime-se a devedora (CEF) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0009055-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SUZANA GOMARA) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. PALA BAGRICHEVSKY DE SOUZA). . PRAZO DE 05 DIAS PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FLS. 126, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“I - Tendo em vista a extinção do DNER pelos Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003 e que o mesmo foi sucedido pela União Federal, remetam-se os autos à SEADI a fim de alterar o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nII - Ciência à parte Ré do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773591"
                            ],
                            "773607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024744-6 VENUS TURISTICA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002831-9 ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 359/360: Impõe-se chamar o feito à ordem, adequando a liquidação do julgado, que obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-ba se, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004790-7 NELSON TAVARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009596-3 SOCIETE AIR FRANCE (Adv. VANESSA FERRAZ COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . “(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011093-9 CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMOND E OUTROS (Adv. ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0014447-8 NATANAEL RODRIGUES DE BARROS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Considerando que o despacho de fl. 558 não se encontra assinado, ratifico-o em seus termos, a saber:\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução expeça-se o requisitório em favor dos exeqüentes Ricardo Luiz Capdeville Trindade, Roberto Luiz Albernaz Paiva, Roberto Serpa Quintanilha dos Santos e Rogério da Silva Nogueira.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 97.0070787-3 VICTOR ZAMBITO E OUTRO (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Assino o prazo de 20 (vinte) dias, para que o advogado dos autos promova a habilitação da viúva e de todos os filhos, indicados na certidão de óbito de fls. 150.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade da habilitação dos demais herdeiros, fica ressalvado que o quinhão pertencente a eles ficará reservado até posterior habilitação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003468-8 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino o prazo de 10 dias à parte autora para que traga aos autos instrumento de mandato hábil, juntamente com seus atos constitutivos.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008023-6 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias à parte autora para que traga aos autos seus atos constitutivos, de maneira a verificar que o sr. Luiz Carlos Oliveira Ferreira é o seu representante legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008032-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias à parte autora para que traga aos autos seus atos constitutivos, de maneira a verificar que o sr. Luiz Carlos Oliveira Ferreira é o seu representante legal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010683-3 MAGAIVER CARMO DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 55 e 177/183, deve ser afastada a alegação da CEF de que “o contrato mencionado não foi objeto de execução extrajudicial” (fl. 341)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para que cumpra a determinação de fl. 338, no prazo ali assinado (20 dias), juntando aos autos a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do contrato sub judice, esclarecendo, ainda, a atual situação do imóvel.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027173-2 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários periciais (fls. 303). Após, venham-me os autos conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002154-2 SUELI ALVES DA ROCHA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n4) Ressalto que, de acordo com o art. 33 do CPC, incumbe ao requerente da prova o adiantamento dos honorários periciais, não tendo a inversão do ônus da prova o condão de transferir ao Réu o encargo financeiro da prova quando esta tiver sido requerida pela parte autora. Nesse sentido: AG/RJ 96393 - 4a. Turma TRF/2a. Região, Rel. Arnaldo Lima, DJ 18/11/03; AG/RJ 76599 - 2a. Turma TRF/2a. Região, rel. Antônio Cruz Neto, DJ 06/08/03.\r\n\r\nDesse modo, em tendo sido a parte autora a requerente da prova pericial, deve a mesma proceder ao depósito dos honorários conforme fixado no item 3, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 4 e 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltada, com relação ao item 5, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0006149-6 RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCIA ELIZABETH P MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 317/319. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009320-5 YARA CORFIELD (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PAR DAUIL SILVA). . Fls. 200: Intime-se a devedora (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014694-5 ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, observando-se os cálculos de fls. 205/228.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018268-8 ANTONIO LUIZ GRIFFO REGIO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 166: Defiro vista ao autor, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028438-6 ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. PAOLA BRAZIL CABRAL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Tendo em vista o ofício de fl. 173:\r\n\r\nI - Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral para ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes com urgência para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 11/06/2009, às 9:00 hs no Serviço de Neurocirurgia, sala 10E18, 10º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, nesta cidade.\r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado e dos Réus por publicação no Diário Oficial, para ciência do local, da data e do horário da perícia. \r\n\r\nIII - Oficie-se com urgência ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho encaminhando uma cópia da exordial, dos quesitos das partes de fls. 165 e 167/169 e de fls. 16/35 a fim de subsidiar o perito na elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520685-0 MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SCHILOBACH (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011234-1 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.006836-0.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.014266-5 ADELINO RIBEIRO CARDOSO FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Oficie-se a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA para que suspenda a realização do depósito judicial do imposto de renda que foi objeto de impugnação neste processo, efetuando o recolhimento de forma normal à Receita Federal, devendo o Juízo ser informado quando da suspensão do depósito. Deve o ofício ser instruído com cópia de fls. 164/170, 337/342 e 344, bem como deste despacho.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista aos Impetrantes para ciência do requerido pela União à fl. 736, ciente de que seu silêncio importará anuência com que foi ali pleiteado.\r\n\r\nIII - Vinda a notícia da suspensão do depósito e inexistindo qualquer objeção dos Impetrantes, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que faça a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados nos autos. Deve instruir o ofício cópia de fl. 736.\r\n\r\nIV - Feito isso, intime-se pessoalmente a União Federal/PFN. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002793-3 JURACY ESTEVAM DA SILVA (Adv. BYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS) x RESPONSAVEL PELA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP. . “(...) Isso posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos àquela justiça, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011054-0 FERNANDA MATHEUS DE MENESES (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES) x CHEFIA EXECUTIVA DO RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815510-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HILARY ANN LANGEN. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815668-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO SIEBETER PEREIRA DA COSTA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027453-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CRISU FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006376-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004771-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VIGIBRAS VIG DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 173/174.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NELSON OLIVEIRA CARNEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015812-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x LEIA FELIX CORREIA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das infor mações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001339-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GRACA ARANHA E OUTROS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO (Adv. ALCIR DA SILVA). . Fls. 2932: Devolvo o prazo de 15 dias ao réu Antonio Carlos Rodrigues Germano para manifestação por escrito, nos termos do parágrafo 7o., do art. 17 da Lei 8429/92, a contar a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nFls. 3026/3051: Dê-se vista ao MP Federal para ciência e adotar as medidas que entender cabíveis. Na mesma oportunidade, deverá fica ciente de que a Carta Rogatória (cópia às fls. 2990/2991) foi reencaminhada para cumprimento através do ofício de fl. 3053.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015666-2 MARINA PEREIRA MACHADO (Adv. FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fl. 42: Diga o advogado da parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522814-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCELO FONSECA DA COSTA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 98.0002750-5 ELIZABETH ROCHA PALERMO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 248, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003052-9 MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ FRANCISCA ALVES PEREIRA SANTOS (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 183:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005180-7 DAVID SILVA JUNIOR (Adv. DECIO APARECIDO FUSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 198, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ ...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018518-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FLS. 203, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Intime-se pessoalmente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para dar cumprimento à Decisão proferida pelo Eg. TRF-2a. Região (fls. 200/202), comunicando a este Juízo a efetivação da medida. Faça-se acompanhar do mandado de cópia das referidas folhas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 93.0028011-2 SEBASTIAO MIGUEL PIRES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x DOMINGOS AMARO DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FLS. 740, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Oficie-se ao Banco Econômico S/A - setor da massa falida - para que encaminhe a este Juízo os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS referente ao autor Expedito Ferreira Castro, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do ofício expedido à fl. 196, no endereço fornecido à fl. 739.\r\n\r\nVinda a documentação, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em relação ao citado autor, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 735.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.019009-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x LUCINEIDE LEITE EVANGELISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 63, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773607"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nDÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDI.0019.000003-7/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 13, INCISOS III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTs. 23 A 27 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 24/04/09, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 29/04/09, PÁG. 06, SEÇÃO II. \r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 19ª VARA, AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, no uso de suas atribuições legais, etc\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 22/06/2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 às 19 horas, prolongando-se até o dia 26/06/2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos processuais no período acima citado (de 22/06 a 26/06/2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado;\r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios (item para inspeção que se realizar em junho).\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados, a participarem da inspeção, o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente EDITAL, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 dias do mês de maio de dois mil e nove. Eu, Maria Elizete Ribeiro Nascimento, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Luís Cláudio dos Santos Souza, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. (ass.) Augusto Guilherme Diefenthaeler, Juiz Federal Titular da Décima Nona Vara.\r\n\r\nId: 773621"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDI.0019.000004-1/2009\r\n\r\nSEGUNDO EDITAL DE COBRANÇA DE AUTOS \r\n\r\nDÉCIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COBRANÇA DE AUTOS COM PRAZOS VENCIDOS QUE DE- VERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n98.0018701-4 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : MARQ PNEUS ITAGUAI LTDA\r\n\r\nADVOGADO : VANY ROSSELINA GIORDANO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nPROCURADOR: RICARDO LODI RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\n96.0000895-7 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n97.0007029-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : LEA MACHADO SARMENTO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCELLO R. DE LUNA FREIRE\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n97.0109053-5 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ELIANE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n2001.51.01.016854-2 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : OZORIO AMARAL DO REGO - ESPOLIO - REP/ P/ RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA\r\n\r\n2002.51.01.001404-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARCO AURELIO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA\r\n\r\n2002.51.01.006617-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2006.51.01.002223-5 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : EDMAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS\r\n\r\n2006.51.01.005578-2 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\nREU : UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006.51.01.017843-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : VICTORINO BIRUTTI\r\n\r\nADVOGADO: DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nREU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2007.51.01.002782-1 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARIA IGNEZ MADRUGA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO FAZOLINO BARROSO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: POLIANA CYRIACO E OUTRO\r\n\r\n2000.51.01.018483-0 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : MAURICIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2003.51.01.026222-1 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : ITAMAR PEREIRA DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2005.51.01.013062-3 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2006.51.01.004130-8 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : SOLANGE LYDIA DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2007.51.01.016828-3 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : VERA LUCIA COSTA D'IPPOLITO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2008.51.01.000412-6 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : ADILSON COSTA DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\n92.0006107-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GIOVANI CARLO BLOISE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n92.0041390-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GILDASIO ALVES MACIEL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA E OUTROS\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\n92.0045596-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : IVONE NEU PRESTI E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA E OUTRO\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES E OUTRO\r\n\r\n92.0061444-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA EMILIA MENDES CORREIA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA E OUTRO\r\n\r\n93.0022654-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIO JORGE RENTE DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JORGE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPROCURADOR: DANIEL SARMENTO\r\n\r\n94.0048781-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO MIGUEL FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: RILZAM VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n95.0006370-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LEONOR VIDAL VIRUEZ E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ROSANE BRAGA GABRIEL\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH E OUTRO\r\n\r\n95.0007779-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : THEREZINHA GOMES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n96.0002072-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALOYSIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\n96.0019125-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALMIR MARQUES ALVES\r\n\r\nADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES E OUTROS\r\n\r\n97.0007924-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROBERTO JORDAO JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\nE OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI\r\n\r\n97.0074848-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA E OUTROS\r\n\r\nREU : UNITED MUSIX CORPORATION DO BRASIL LTDA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0106680-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : WATERLINDA ARANTES CAPELLA\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO PINHO GILVAZ\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI\r\n\r\n98.0014616-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CID ALMIR COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE MAURICIO CIANCONI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n98.0032712-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES\r\n\r\nREU : PAPUTE IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n99.0062810-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROSE PIMENTA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2000.51.01.013377-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PEDRO JOAO BAZBUZ\r\n\r\nADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2000.51.01.019447-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSE ROBERTO THOMAZ E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2002.51.01.000281-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO\r\n\r\nREU : ALM-CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2002.51.01.023582-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : RONALDO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : RICARDO DE LIMA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ELIANA COSTA GUTTMANN\r\n\r\n2004.51.01.003160-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO : PAULO ROBERTO WIEDMANN\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA E OUTRO\r\n\r\n2006.51.01.018242-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SIMONE LACERDA LEITE BORGES DELGADO\r\n\r\nADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n2007.51.01.008529-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOAQUIM AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.010021-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : HILTON GOMES DO MONTE E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: DEBORA DE NORONHA ALVES E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.010042-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA MIRANDA CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n2007.51.01.011581-3 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : BARBARA CRISTINA BRASIL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2007.51.01.013054-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : YOLANDA BRAINE THOME\r\n\r\nADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.013350-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : OSWALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: MARIO JORGE SALOME\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2007.51.01.016940-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIO MAXIMO MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.028555-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : RENATO CORTES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES\r\n\r\n2008.51.01.520324-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALZIRA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n87.0000609-2 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : ADOLFO QUIRINO DE FARIAS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\nREU : SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO \r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n88.0019272-6 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CHRYZOGONO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: PEDRO ESAU BARROS DA SILVA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2008.51.01.022172-1 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR \r\n\r\nPÚBLICO\r\n\r\nAUTOR : JOAO HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO\r\n\r\nREU : DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL \r\n\r\nDA AERONAUTICA - DIRAP\r\n\r\n91.0112610-5 2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : DISTAC COM/ IND/ LTDA\r\n\r\nADVOGADO : WALMIR ANTONIO BARROSO\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS\r\n\r\n98.0033689-3 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\nAUTOR : ABILIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n99.0022433-7 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\nAUTOR : ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA E OUTRO\r\n\r\n2005.51.01.001617-6 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA\r\n\r\nREU : EDSON DUARTE ROCHA\r\n\r\n94.0048334-1 7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CREUSA SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : ANDRE MAURICIO RAISON ALVES TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA)\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n2004.51.01.021444-9 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES\r\n\r\nREU : CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n2005.51.01.012545-7 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE\r\n\r\nREU : ABRAAO DOS SANTOS SIMOES GERALDO\r\n\r\n2007.51.01.017331-0 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES\r\n\r\nREU : 2001 VIA SATELITE ELETRONICA LTDA\r\n\r\n92.0063330-7 9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : EMYGDIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : JOSE ANTONIO N. DE L. FERREIRA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: ROMULO MARINHO BONDIM\r\n\r\n2008.51.01.010723-7 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : MARILSON DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2008.51.01.019239-3 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : WILSON ARAUJO LIMA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2008.51.01.805880-0 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : SERIGNE FALILOU DIOP\r\n\r\nADVOGADO: ALFA OUMAR DIALLO\r\n\r\nREU : VIRGINIA DE ARAUJO RICARDO\r\n\r\nADVOGADO: REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n89.0011708-4 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : FUNCHAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO: JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2007.51.01.030889-5 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS\r\n\r\nREU : FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA\r\n\r\n00.0986651-5 14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO DIAS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nREU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE FRANCO CORREA\r\n\r\nId: 774467"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "774532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009680-6 CARLOS ALBERTO BABO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (...), \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522874-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CARLA DIAS PESSANHA BARRETO. . ...Com o retorno do mandado devidamente cumprido, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0019147-0 MONTE CARLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Compulsando os autos, verifico que a execução em face da executada Monte Carlo Distribuidora de Autopeças Ltda. iniciou-se nos termos do art. 652 do CPC, por isso deverá obedecer aos ditames da referida norma legal.\r\n\r\nSeus representantes legais foram citados às folhas 179/180 e 194/195. Foi expedido apenas um mandado de penhora e avaliação, no endereço do sócio Antônio José Lourenço Duarte (folhas 199/200), com resultado negativo.\r\n\r\nIsto posto, afastando a incidência da multa de 10% sobre o valor exequendo, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes à executada Monte Carlo Distribuidora de Autopeças Ltda., até o montante de R$ 11.231,54, no endereço de seu representante legal, José Dias Barbutti (folha 228).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011071-0 ALBERTO MOURA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelos documentos de fls. 20/24, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0076670-3 ADENELSON EUGENIO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a Comissão de Valores Mobiliários (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores, ora executados, para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, dos nove autores da ação, apenas Francisco Aieta Afonso teve seu pedido julgado procedente, são oito os executados, cada qual devedor de R$ 276,54 (duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nA pretensão executória, portanto, não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido de cada um deles.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o rearquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022715-7 SUELY DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Tendo em vista que a implantação do desconto em folha de pagamento se deu em novembro de 2007 (fl. 127), e que não houve manifestação posterior das partes, é de se presumir que houve o adimplemento da obrigação pelas autoras. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.013711-7 UBYRAJARA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016443-9 ANTONIETA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020727-0 CLAUDIA MENDES RAMOS (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial na área de Psiquiatria requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000319-6 JOSE ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal às fls.705/706, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para manifestar-se acerca da impugnação de folhas 701/703, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004322-9 JOSE LUIZ MARTINS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RENATO JOSE LAGUN). . Defiro a liquidação do julgado, nos termos dos arts. 475-A, § 1o e 475-D, ambos do CPC, conforme requerido pela parte autora (folhas 682/683), nos termos do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 170, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando esta ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de fls. 291 e 296, no valor de R$ 650,00, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022874-7 LUCIANO GOMES PAULA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para se manifestar sobre o laudo. Decorridos, sem manifestação, cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 205. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024402-9 SOLANGE MEDEIROS DE SOUZA PAIVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré (CEF e EMGEA), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0003674-0 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 229/230 - O objeto do presente feito foi a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS dos autores, assim, incabível o requerido. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 93.0058515-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, MARCILIO DA SILVA, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x FELIPE EDUARDO BRETZ (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x NELSON SIMOES BARBOSA (Adv. NELSON SIMOES BARBOSA) x ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folhas 1385/1390 e 1403/1408: as questões suscitadas pelo réu Reynaldo Lacerda serão apreciadas quando da prolação de sentença;\r\n\r\n2) Folhas 1391/1393: dê-se vista ao INSS dos documentos juntados aos autos pelo referido autor, nos termos do art. 398, do CPC;\r\n\r\n3) Folhas 1395/1400: tendo em vista o agravo retido interposto pelo réu Astor Cardoso Pontes de Miranda, mantenho a decisão de folha 1382, por seus próprios fundamentos;\r\n\r\n4) Folhas 1415/1416: manifeste-se o INSS acerca do falecimento do réu Roberto Cardoso Pontes de Miranda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Folhas 1418/1597: abra-se vista às partes, para manifestação nos termos do art. 398 do CPC, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos réus, prazo comum, e encerrando-se pelo INSS;\r\n\r\n6) Folhas 1599/1610: ao reconvinte Nestor José do Nascimento, para manifestação acerca da contestação do INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n7) Por fim, venham conclusos para avaliação acerca da produção de provas e eventuais medidas complementares de saneamento do processo, conforme mencionado à folha 1382.\r\n\r\n17 - 96.0005953-5 SERGIO ABLA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal às fls 530/531, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 526/528: retornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 96.0073575-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Folha 224: oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência do valor constante da guia de fl. 222, nos termos requeridos, devendo a ré, após a transferência, informar ao Juízo.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, dê-se nova vista ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguidamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0002959-0 ELVIRA VASCONCELOS PINHEIRO E OUTROS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em que pese as bem lançadas razões expostas pela culta Advogada da União, temos que o tema tratado na petição de agravo está divorciado do caso concreto.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que condenou a União Federal a rever os valores das pensões militares pagas às autoras, nos termos do art. 40, parágrafo 5o da Constituição Federal, pagando-lhes as diferenças do benefício a partir de abril de 1989, no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos a que faria jus o militar falecido, se vivo fosse, até dezembro de 1993.\r\n\r\nOs arts. 1o e 3o-A da Lei 3765/60 estatuem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e\r\n\r\nII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.\" (NR)\r\n\r\nAo proferir a decisão atacada o Juízo verificou que, no caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar, que não está sujeita a incidência da referida contribuição, que até a presente data não foi instituída.\r\n\r\nNestes termos, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do agravo interposto, prestando as informações requeridas às fls. 1284.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.017207-7 PEDRO PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a devedora CEF para que proceda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme cálculos de folhas 429 e determinado na decisão transitada em julgado.(folhas 230/231 e 278/280).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exequentes (autores) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nOutrossim, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Maurício Cavalcanti (extratos às folhas 35/37), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. P.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013770-8 ANA RITA MENDONCA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA). . 1) As questões atinentes à fixação de verbas indenizatórias serão resolvidas pelo julgador que proferir a sentença de mérito. Destarte, indefiro os quesitos suplementares de números 01, 02 e 04, bem como a parte final do quesito número 03 (folhas 324 e 325), solicitando-se ao ilustre perito do juízo que responda, apenas, à parte inicial deste último.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos prestados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n3) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 295. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018977-0 DARCILENO SANTIAGO DE SOUZA (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal às fls.135/136, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008216-2 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, determino, de ofício, a ida dos autos à SEDIC, para inclusão de Hely Rosa Castro, co-titular das contas de poupança discutidas nestes autos, no pólo ativo processual.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015634-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da ré CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018161-9 JOSE DE SOUZA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019047-5 MARIA DE FATIMA PINHEIRO HEREDIA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023307-3 HELIO VEIGA BORGES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista aos réus Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e União Federal para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento de fls. 117/118. Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023991-9 RICARDO JORGE DEDOUS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA, WILLIAN CLAUDIO PEREIRA TAGARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o falecimento do autor Ricardo Jorge Dedous, excluo o mesmo do pólo ativo, ali devendo permanecer apenas a segunda autora, sua esposa. À SEDIC para as providências necessárias. Cite-se a CEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026966-3 IDA MICCOLIS HUSSEN (Adv. MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA, RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520473-7 FERNANDO LANNES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008321-3 ELONICE PARREIRAS DOS SANTOS SAMUEL (Adv. ARISLANA GONCALVES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.002320-9 WILSON DOS REIS MULLER E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a certidão de fl. 623, devendo, se for o caso, trazer aos autos cópia da petição protocolada em 18/11/2008, sendo a União Federal (PFN) também para ciência do despacho de fl. 618.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006954-0 TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 75/76, adotando os seus próprios fundamentos. Ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 95.0012502-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x LUCI MOREIRA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x MILTON RABELLO DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de acordo entre as partes, defiro a suspensão da execução, nos termos do artigo 792, do CPC, conforme requerido pela CCCPM.\r\n\r\nPrazo de 1 ano, a iniciar-se da publicação desta decisão.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora para que esclareça sobre seu interesse no prosseguimento, na hipótese de eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 00.0241231-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID, ANDRE LUIZ DE MARIA, VANIA MARIA DOS SANTOS BELO) x KIYOSHI KOSSUGA (Adv. KIYOSHI KOSSUGA). . À SEDIC para substituição, no pólo passivo, do réu Kiyoshi Kossuga por Januário dos Santos Guimarães (CPF: 035.268.287-68), a quem o primeiro vendeu os lotes objeto desta ação (folhas 396/397).\r\n\r\nEm seguida, intime-se pessoalmente o novo réu, na cidade de Itaguaí-RJ, por carta precatória, para que deposite o valor atualizado dos honorários periciais (folha 392), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de, em não o fazendo, receber os valores há longo tempo depositados por Furnas Centrais Elétricas S/A, e atestados pela primeira perícia.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2007.51.01.023529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIA DO NASCIMENTO FENTANES (Adv. VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007726-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JORGE DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALEA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 101, no valor de R$ 600,00, atualizado até 23/05/2008, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.010740-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x WINNERS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS. . Altero de ofício o valor da causa para R$ 97.040,01, quantum que corresponde ao somatório dos valores referentes aos contratos arrolados na inicial, conforme cálculo de fl. 92, devendo a secretaria anotar este novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nDestarte, recolha a CEF a complementação das custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000917-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Fundação Parques e Jardins, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010639-0 POSTO DE GASOLINA OLIVEIRENSE LTDA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de folhas 49/50 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o requerente prestou caução (folha 51), determino o cancelamento imediato do protesto dos títulos apresentados pela Caixa Econômica Federal, de números 06022001, 06022002 e 06022003, bem como determino à CEF que se abstenha de cobrar ou protestar a duplicata 000900248-3 (documento 06022004).\r\n\r\nIntimem-se por mandado os Oficiais do 1o e 3o Tabelionatos de Títulos, para que cumpram, imediatamente, a presente decisão, comunicando a este juízo, em 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCom todos os mandados, deverão seguir cópias da caução apresentada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Laura Pires de Freitas, funcionária da CEF, no endereço de folha 17, para comparecimento à audiência, eis que seu depoimento servirá para esclarecer o caso.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007845-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MONICA DE SOUZA ABDALLA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, de modo a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda, será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010245-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ILMA RIBEIRO GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, de modo a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.017271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BALBINO ROSA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO). . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal às fls 76/77, na medida em que movimento grevista não constitui motivo de força maior apto a suspender os prazos, conforme previsto nos artigos 265, V e 507, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.012143-1 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x SHEILA MARIA DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Fl. 138: arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.01.019352-4 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2003.51.01.027732-7 GLORIA ELIMA LYRA DE FREITAS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2004.51.01.019910-2 ADILSON CAVALIERI D'ORO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . ...dê-se vista à parte autora para apresentar os cálculos exeqüendos, conforme ora exposto, bem como requerer a citação da União, em execução, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, no prazo de 20(vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 97.0108191-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Alvará de levantamento expedido em favor de JOSÉ MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.022395-1 CARLOS ALBERTO MATOS NOGUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005875-0 NEWTON REIS GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020971-9 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012997-2 PAULO FRANCIONI DE MORAES SARMENTO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União (AGU), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 2006.51.01.016966-0 ROSE MARY RODRIGUES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026994-4 ANTERO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027127-6 AUREA DE SOUZA FRANCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001424-7 MARIA NILCE MASTRANGELO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.009271-4 ELIAS DA SILVA BARBOSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016221-2 JOSE AMERICO FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 94.0049537-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n61 - 2001.51.01.022968-3 THIAGO PEREIRA MARINHO DE OLIVEIRA REP/ P/ ROZINELIA NERIS DE OLIVEIRA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . ... após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.012880-3 GERALDO HORACIO AGOSTINHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n63 - 2007.51.01.013960-0 ALINE TEIXEIRA SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvará de levantamento expedido em favor da CEF.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.002612-2 JORGE BORBA CARREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.005915-0 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.008693-9 WALDECI SOARES MARINHO (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021726-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS SUNER ALVES. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 30.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 88.0022996-4 PAULO DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Alvará de levantamento expedido em favor do BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n70 - 2008.51.01.016929-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOSE FURTADO BORGES-ESPOLIO x MARISA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . ...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores/embargados, encerrando pela União (PFN).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 774532"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025058-5 SEBASTIAO PINTO ALFRADIQUE (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Considerando que o rito insculpido no artigo 475-J do CPC não enseja o oferecimento de embargos, pois representa mera fase do processo de conhecimento (liquidação de sentença), determino o traslado daquela ação ajuizada para os autos desta ação, bem assim da cópia do despacho ali exarado.\r\n\r\nEntretanto, deixo de recebê-los eis que pela nova sistemática introduzida pela lei 11.232/,5 não houve o pagamento da quantia devida na quinzena legal prevista no artigo em comento.\r\n\r\nDetermino, pois, que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0022517-9 VALDIR MUNIZ DA COSTA (Adv. ANELA PALHANO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fl. retro: Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor na pessoa da subscritora de fl. 138.\r\n\r\nCom o recebimento, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530105-9 CLAUDIO BAENA IUSI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (INSS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015060-0 TOPAC BUSINESS SOLUTIONS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Suspenda-se o andamento do presente feito até julgamento final da ADC n. 18 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028242-4 PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 87.0002878-9 BERNARDO CARDOZO PARISOT E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SANDRO CORDEIRO LOPES, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, GERALDO BARREIROS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Inicialmente, à Secretaria do Juízo para converter o depósito de fl.951, realizado em favor do falecido autor Heitor Façanha da Costa, em depósito judicial. Após, inobstante o art. 5º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, determinar que o advogado deverá juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição da requisição, se quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, DEFIRO, excepcionalmente, a expedição de Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% (fl.966) do valor fornecido pela CEF à fl.974, em favor do advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos, conforme requerido à fl.965, tendo em vista os documentos de fls.966 e 953.\r\n\r\n2. Cumprido, expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo remanescente da conta nº 0625.005.00101252-1 para uma conta judicial no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário Estadual do Rio de Janeiro, à disposição do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 92.001.062438-5 cujo inventariado é Heitor Façanha da Costa, CPF nº 035.860.497-49.\r\n\r\n3. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003588-7 JACY RANGEL DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fl.36 - Tendo em vista que a ação foi proposta em 10/02/2009, conforme protocolo na petição inicial, e que, em razão da Medida Provisória nº 456/2009, de 30.01.2009, o valor do salário mínimo passou a ser de R$ 465,00, a partir de 01/02/2008, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora, querendo, emende a petição inicial. Decorrido, sem manifestação, declino a competência a um dos Juizados Especiais Federais, uma vez que sua competência é absoluta nas ações que têm valor da causa não superior a 60 salários-mínimos.Remetam-se os autos à SED JE para livre distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003671-5 DAVID MORAES SALCEDO (Adv. DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Duque de Caxias).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009378-4 DILSON DA COSTA OZORIO (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a declaração de fl.06, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Yves Sant'anna Rosa.\r\n\r\n2. À parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art.282, IV do CPC, devendo esclarecer seus pedidos e fornecer cópia da referida emenda para instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE). . Manifeste-se a CEF, em dez dias, sobre o depósito de fl. 295 feito pelo executado Francisco de Araújo da Silva.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020304-0 JOSE ADRIANO BORGES MONTEIRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se a CEF para requerer o que for de direito, esclarecendo, inclusive, o seu petitório de fl. 463, haja vista que não há nos autos depósitos judiciais das parcelas dos valores controversos, bem como, manifeste-se quanto à petição dos autores de fls. 462, 471/473, em que noticiam o pagamento dos honorários advocatícios e custas em sede administrativa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0022166-3 HAILES DE ANDRADE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora referentes ao autor HAILES DE ANDRADE BRITO às fls.716/747. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá colacionar aos autos os extratos referentes à autora WILMA REIS.\r\n\r\n13 - 94.0003831-3 HELLYR JOSE RODRIGUES (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIniciada a fase de liquidação em julho de 2004, considerando-se que o título executivo judicial consagrou uma obrigação de fazer, qual seja, reajustamento das contas vinculadas do autor, foi determinada a citação da ré nos moldes do art.644 do CPC, oportunidade foi consignada a aplicação de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.\r\n\r\nAto contínuo, apresentou o autor planilha demonstrativa de seu crédito.\r\n\r\nAnte a inércia da CEF em comprovar a recomposição da conta vinculada do autor, foi a mesma intimada através de Oficial de Justiça em novembro de 2004, para que no prazo de 48 horas cumprisse a determinação exarada por este Juízo.\r\n\r\nApós informação do autor quanto à persistência do descumprimento pela CEF, houve a realização de nova intimação pessoal. Em resposta, a referida empresa ré apresenta manifestação, na qual impugna os cálculos apresentados pelo autor ante a ausência de dedução dos índices aplicados à época dos expurgos, aduz dificuldades de ordem técnica para justificar o retardo no cumprimento do julgado, bem como requer a isenção de eventuais multas.\r\n\r\nEm junho de 2005 a CEF finalmente logrou comprovar a efetivação de crédito na conta de FGTS do autor, no valor de R$ 12.830,63 (Doze mil oitocentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Instada a se manifestar a respeito do crédito efetuado, a parte autora manifesta discordância com os mesmos, apontando um resíduo na ordem de R$ 33.149,06, dos quais R$ 21.100,00 seriam referentes à multa calculada até 05/08/2005, bem como esclarecesse a existência de duas contas vinculadas de FGTS em nome do exeqüente, relativas ao mesmo empregador.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial foram apurados os valores de R$ 3.027,61 e R$ 12.935,27 ( total: R$ 15.962,88) pertinentes as duas contas vinculadas de titularidade do autor.\r\n\r\nÀs fls.476/488 o autor diverge dos referidos cálculos sob a alegação de que os mesmos teriam se baseado em saldo equivocado existente à época, bem como aplicação de juros de mora em dissonância com o determinado no julgado.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, requereu o prazo para a efetivação dos créditos referentes a outra conta vinculada do autor, ante o alegado equívoco em realizá-lo. Em 03/2007-fls.506- noticia a ré a efetivação do mencionado crédito no valor de R$ 3.528,49, pelo que requer a extinção do feito.\r\n\r\nRemetidos os autos novamente ao Setor de Cálculos Judiciais, foi ratificada a conta anteriormente apresentada, esclarecendo-se que “para efeito de cálculos dos expurgos, são utilizados os créditos de JAM efetivados em 01/03/90 e 02/05/90, observando-se que nos extratos juntados pelo autor, não constam os referidos lançamentos.\r\n\r\nApós nova remessa ao referido setor, foi apresentado o valor de R$ 3.259,94, o qual foi rechaçado pela CEF sob o argumento de que os juros de mora deveriam ser computados até a data da efetivação dos créditos. Por outro giro, ratificou o autor sua discordância com tais cálculos, uma vez que não foram fundamentados pelos extratos colacionados a exordial às fls.13/14, ressaltando ser ônus da CEF ilidir a veracidade dos mesmos.\r\n\r\nNovos cálculos apresentados às fls.535/554, apurando-se como saldo residual os valores de R$ 38, 20 e R$ 342,17.\r\n\r\nAtravés do decisum de fls.556 foi determinado o retorno dos autos para a Contadoria Judicial para a realização dos cálculos referentes à multa fixada à partir de novembro de 2004, o que restou cumprido às fls.557, apurando-se quantum de R$ 108.000,00.\r\n\r\nDiante da reiteração da existência de divergências apresentadas pela autora foram apresentados novos cálculos às fls.564/583. \r\n\r\nPor fim, requereu a parte autora a intimação da CEF para recompor sua conta vinculada, ante a concordância com o valor R$ 10.153,41, supostamente apurado a seu favor, bem como quitar a multa devida no valor de R$ 157.800,00. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, passo a tecer algumas considerações acerca da pretensão executória referente à multa fixada por este Juízo, \r\n\r\nCom efeito, é indubitável que, objetivo da fixação de multa é, na própria dicção da lei, a “efetivação da tutela específica” concedida. Trata-se de um meio de coerção para o cumprimento da determinação judicial. No caso do cumprimento da obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo das contas vinculadas do FGTS, não houve uma desídia deliberada por parte da CEF, mas sim a dificuldade de cumprimento das decisões judiciais por conta da multiplicação dos feitos. Ademais, a cominação indiscriminada de multa em desfavor da CEF traz por conseqüência lesões econômicas ao próprio Fundo de Garantia, desprovido de personalidade jurídica própria e gerido pela ré, o que pode ocasionar graves prejuízos à sociedade, considerando as destinações dos recursos do FGTS.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, caso a caso, a verificação da conveniência da diminuição ou mesmo revogação da multa imposta.\r\n\r\nIn casu, insta reconhecer que, uma vez apurado, o seu valor total revelar-se-ia nitidamente desproporcional em relação ao montante da obrigação principal. Desse modo, caso admitida a pretensão executória, nos moldes pretendidos, promover-se-ia indevido enriquecimento da parte autora, fato que, a todas as luzes, não se correlaciona com o real escopo das astreintes que é tão-somente o de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nSendo assim, tendo em conta a faculdade conferida pelo § 6º do art.461 do CPC, fixo o valor da multa em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), considerando que o cumprimento de parte substancial da obrigação ocorreu seis meses após o prazo estipulado pelo Juízo.\r\n\r\nNo mais, vislumbra-se superada a questão atinente à apuração acerca da existência de saldo residual a favor do autor, ante a sua concordância com o valor apresentado pelo Contador do Juízo manifestada às fls.585\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que, da análise apurada dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls.564/583, constata-se a sua correção, na medida em que se coadunam com o julgado exeqüendo, pelo que homologo os valores de fls.573 e 581.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, que seja a CEF intimada para que efetue o pagamento de R$ 7.800,00, ora fixado à título de multa, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a referida empresa pública ser intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a comprovação da efetivação de crédito na conta vinculado do autor no montante de R$ 10.153,41.\r\n\r\n14 - 95.0006727-7 JARBAS DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA, MARCIA CRISTINA PORTO, MARCIA CRISTINA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando-se a manifestação da CEF às fls. 547/551, através da qual a referida empresa pública noticia a greve deflagrada por seus funcionários, combinada com manifestação paredista, impossibilitando que seu corpo jurídico dê efetivo cumprimento aos prazos judiciais concedidos, determino que lhe seja devolvido o prazo para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que CEF dê integral cumprimento à determinação de fls.546, através da comprovação da efetivação dos valores homologados por este Juízo na contada vinculada da autora MARIA REGINA DOS SANTOS AGUIAR.\r\n\r\n15 - 95.0007328-5 IVONE AQUINO ESTRELLA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Às fls.355/351 a parte autora manifesta discordância acerca dos valores creditados pela CEF em sua conta vinculada.\r\n\r\nDo cotejo dos autos, verifica-se que a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes cinge-se à incidência da aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nIn casu, a sentença exeqüenda foi proferida antes do advento do novo Código Civil.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que, realize os cálculos pertinentes ao crédito do autor, de acordo com a sentença exeqüenda, seguindo os seguintes parâmetros para o cômputo dos juros moratórios:\r\n\r\nIncidência dos juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a partir da citação até o advento do novo Código Civil, e, daí em diante, deverá incidir a Selic ( Lei nº 9.250/95), taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil de 2002, realizando-se as deduções necessárias, ante o crédito já efetivado pela ré em favor do autor.\r\n\r\n16 - 95.0007380-3 PARTES BAIXADAS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x JANUARIO LOURENCO DE SILVA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando-se a manifestação da CEF às fls. 574/578, através da qual a referida empresa pública noticia a greve deflagrada por seus funcionários, combinada com manifestação paredista, impossibilitando que seu corpo jurídico dê efetivo cumprimento aos prazos judiciais concedidos, determino que lhe seja devolvido o prazo para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, defiro novo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF dê integral cumprimento a determinação de fls.549/550, colacionando aos autos os extratos concernentes ao autor GERALDO JOSE VALIM, bem como o termo de adesão relativo ao autor JANUARIO LOURENÇO DA SILVA devidamente assinado.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003502-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x UPTECH INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do resultado da diligência de fls.151, intime-se a credora (ECT) afim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.028835-0 SAMUEL DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Compulsando os autos verifica-se às fls. 16 que o autor fez opção pelo FGTS cujos efeitos retroagiram a 01/06/1970 com anuência expressa do empregador. Assim assiste razão a parte autora em seu petitório de fls. 261/263.\r\n\r\nO autor foi admitido em 16/05/1960 (fls. 16), assim já era empregado à época da edição da lei nº 5.705, em 22 de setembro de 1971, mas só fez sua opção pelo FGTS, em data posterior a seu advento, tendo, assim, direito à progressividade da taxa de juros, na medida em que a referida opção instituída pela Lei nº 5.958/1973 gerou efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, quando ainda estava em plena vigência e eficácia a Lei nº 5.107/1966. Este é o teor do entendimento da súmula nº 154 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do Art. 4º da Lei nº 5.107-66.”\r\n\r\nIn casu, o autor fez sua opção retroativamente a 1º de junho de 1970, razão pela qual faz jus à incidência da taxa de juros progressiva na correção de seus depósitos. \r\n\r\nPosto isto, a CEF para que em trinta dias improrrogáveis comprove a este juízo o cumprimento do julgado sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025290-9 HELIO KIRSZBERG E OUTROS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.214/220. Defende a CEF o cumprimento integral da obrigação de pagar a que foi condenada porquanto os cálculos apresentados pela parte autora para fins de citação nos termos do art.475-J do CPC equivocadamente teriam incluído a multa prevista no referido artigo antes mesmo de ocorrer a intimação para pagamento.\r\n\r\nNo entanto, do cotejo dos autos, constata-se que inobstante assistir razão a ré neste ponto, o pagamento da condenação em honorários advocatícios determinado através de decisão publicada no dia 14/11/2008 só foi realizado no dia 03/12/2008, ou seja, após o prazo estabelecido no estatuto processual civil. Deste modo, ainda que, a multa tenha sido cobrada de forma prematura, ante a intempestividade da ré em efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, acabou por legitimar a inclusão da referida multa.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora relativo a quantum remanescente, qual seja, R$ 1.167,83 ( mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007063-5 MARIA DA GLORIA LOURES DA COSTA TEIXEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Inobstante já ter sido deferido nos autos derradeiro prazo para que a CEF comprovasse nos autos a efetivação de crédito na conta vinculada do autor, sob pena de conversão da referida obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a manifestação de fls.137, na qual a referida empresa pública noticia que já diligenciou no sentido de atender ao comando judicial exarado por este Juízo, defiro novo prazo de trinta dias conforme requerido. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUZIA VANIA DE SOUZA SANTOS. . Diante da nova tentativa frustrada de efetivar a citação da ré, conforme fls.48, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se conclusivamente acerca das diligências que pretende empreender para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008329-4 ALEXANDRE CASAES LAMENHA LINS (Adv. ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 142/145 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (AGU) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014951-7 ANGELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS (Adv. DANIEL DE MARCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Instada a se manifestasse em provas, não logrou a autora carrear aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nSendo assim, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que a autora acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015483-5 DARCY MACIEL PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Instada a se manifestar sobre o acordo celebrado administrativamente com a CEF, referente aos créditos dos complementos de atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, o autor nega o fato, bem como sustenta que, ainda que tenha realizado a mencionada avenca, a mesma não teria o condão de obstar a propositura da presente ação visando o recebimento da correção devida, mesmo que de valor ínfimo.\r\n\r\nNão assiste, contudo, razão ao mesmo, uma vez que o aludido acordo, firmado regularmente nos termos da LC 101/2001, acarreta a renúncia da parte autora à presente ação. Ora, a simples possibilidade de prejuízo a ser sofrido pelo autor não possui o condão de desfazer um ato jurídico perfeito. A manifestação de vontade, emanada de parte capaz, só pode ser anulada se comprovadamente decorrer de algum vício, o que não se configura no caso em tela.\r\n\r\nAdemais, o negócio celebrado faz lei entre as partes, não podendo uma delas não mais querer valer o pactuado tão somente por entender, agora, que a via judicial lhe é mais favorável.\r\n\r\nNão havendo, pois, vícios no negócio jurídico, as alegações realizadas pela parte autora não tem o condão de elidir sua validade.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes, com a conseqüente extinção do feito, na forma do art.269, III do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017157-2 FRANCISCO AGUIAR DE PAULA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nOs autores devidamente qualificados na inicial ajuizaram a presente ação ordinária com pedido de liminar em face da União Federal objetivando, em síntese, que seja determinada a Ré a suspensão da remoção de servidores no cargo de Técnico de Apoio Especializado - Segurança de outras unidades da federação para os estados do Rio de Janeiro e Pernambuco bem como a convocação, nomeação e posse dos autores no referido cargo.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que inscreveram-se no processo seletivo promovido pelo Ministério Público da União, promovido pela Fundação Carlos Chagas, para participarem do V Concurso Público para provimento dos cargos das Carreiras de Técnico do Ministério Público da União, conforme as regras constantes do edital PGR / MPU nº 18/2006 para provimento de 642 vagas em todo o pais, conforme dispõe a Lei nº 10.771/03.\r\n\r\nAduzem que obtiveram aprovação no referido concurso, dentro da 50º posição, o que ensejaria sua nomeação havendo previsão de 600 vagas para o cargo de técnico e dotação orçamentária para tal fim.\r\n\r\nAfirmam que há contrato de terceirizados para o desempenho das funções na qual foram aprovados, que houve alteração de normas editalicias e preenchimento de vagas com servidores antigos.\r\n\r\nContestação da União às fls. 131/155, alegando em síntese, que o pedido jurídico é impossível uma vez que trata-se de mérito administrativo não sendo cabível ao judiciário pronunciar-se sobre tal mérito. Aduz que a nomeação de terceirizados não se deu no mesmo cargo em que os autores prestaram concurso público. No que tange ao número de vagas oferecidas o provimento dar-se-a segundo a conveniência e oportunidade da Administração respeitada a ordem de classificação conforme edital. Quanto a acusação de preenchimento de vagas com servidores antigos trata-se de concurso de remoção autorizado por lei especifica de nº 11.415/2006.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAdoto o entendimento de que a nomeação de concursados, em sede de tutela antecipada, não se vislumbra possível. O pedido, em cognição sumária e não exauriente, portanto em juízo de delibação, importaria, reflexamente, na obrigatoriedade de pagamento de vencimentos ao servidor nomeado e isso desrespeitaria a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-MC/DF (Reclamações ns. 4.981-MC/DF e 4.879-MC/CE). O deferimento da antecipação pleiteada esbarra nas proibições contidas no art. 1º da Lei n. 9.494/1997 e configuraria desrespeito ao que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4-MC/DF. \r\n\r\nSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas Rcl 4.991, Rel. Min. Eros Grau, e na Rcl 4.981, Rel. Min. Cármen Lúcia, a concessão de liminar para compelir o Poder Público a nomear e empossar candidato importaria, obliquamente, a obrigação de pagar-lhe vencimentos. A liminar, por isso, violaria o julgamento do Supremo Tribunal na ADC 4. Em outras decisões -- Rcl 2527, Rel. Min. Joaquim Barbosa e Rcl 2421, Rel. Min. Nélson Jobim.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão de toda e qualquer remoção de servidores no cargo a que os autores alegam faz jus diante do que dispõe o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Assim, DEFIRO o pedido dos Autores para determinar ao Réu a imediata suspensão de toda e qualquer remoção de servidores para o cargo que os autores prestaram concurso, qual seja, TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - SEGURANÇA até o julgamento final da lide.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento, bem como para manifestação da parte autora quanto a contestação de fls. 131/155 em dez dias, devendo ainda a mesma dizer se há provas a produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021009-7 ROSANE GUIMARAES MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimada para que se manifestasse em provas, a parte autora não logrou colacionar aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022532-5 EVA SZAPIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . No presente caso, há que se ressaltar que, em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nAdemais, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022920-3 DOLORES SALVADOR RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls.104/108. Ao agravado (CEF) no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciação do petitório de fls.91/103.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026288-7 GENE RICARDO FAISSAL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520166-9 MANUEL LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000803-3 SERGIO IORIO VASCONCELLOS (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 60/73 a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006120-5 SERGIO ALMIR FERNANDES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente. Deverá na oportunidade, a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, ou emendar a inicial, uma vez que da mesma não consta pedido de deferimento da gratuidade de justiça, bem como colacionar aos autos cópia da inicial do feito autuado sob o nº2009.51.01.004062-7.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009659-1 NORMA MARIA MADUREIRA (Adv. ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 . De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, somente a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança resultante dos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). Neste sentido confira-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 149.255/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 21.02.2000 p. 128, grifei)\r\n\r\nDesta forma, reconheço de ofício a patente ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil nesta ação, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2001.51.01.001529-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x HUDSON OFRANTE ALVES E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PASCOAL DE ARAUJO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815965-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILIA HELIANA PAIVA LIMA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ALICE FALCAO BRENNER. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025662-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JORGE RODRIGUES DA COSTA JUNIOR. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000938-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RANNIERI MORENO RIBEIRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001091-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x TEREZA RAIMUNDA ANDRADE MAGALHAES PEREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000646-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FELIPE VAZ PAIM CUNHA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.01.027609-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x GIANNE ALBERTONI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL. . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada (rés Gianne Albertoni e Paula Klein), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.015917-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do depósito noticiado pela CEF às fls.282/284.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012852-2 JOSE CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeria o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.005497-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nRessalte-se que, o condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. (Cf. TRF 2, CC 7552, 6º T. Esp.) \r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.001168-6 DONATUS GRIMM - ESPOLIO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Encontram-se os autos em execução de julgado de fls. 55/57, que condenou o réu Banco do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 400,00, em valores de novembro/1999.\r\n\r\nÀs fls. 192/193, a parte autora apresenta planilha do valor susomencionado atualizado em agosto/2008, perfazendo o total de R$ 1.193,75, requerendo penhora do valor on line.\r\n\r\nDeferida a penhora on line no despacho de fl. 194 e efetivada às fls. 195/196, a parte autora requereu a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nPorém, foi determinado, preliminarmente, no despacho de fl. 201, que fosse oficiado ao Banco Central para que este procedesse ao depósito em favor deste Juízo da quantia bloqueada, para, após, expedir alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\nOcorre que o Banco Itaú S/A, sucessor do Banco Banerj S/A, como informado à fl. 184, peticionou em 07/05/2009 informando que depositou o valor a título de honorários via transferência eletrônica disponível (TED) junto ao Banco do Brasil (fl. 300) e requereu a desconstituição da penhora on line.\r\n\r\nDiante do exposto, necessário se faz o desbloqueio da quantia de fls. 195/196, que ora DEFIRO.\r\n\r\nApós a liberação da quantia junto ao Bacen -Jud, expeça-se a Secretaria o alvará de levantamento do valor depositado à fl. 300, em favor do patrono Joel Fiuza de Lima, OAB/RJ Nº 60.300, visto que a verba é relativa aos seus honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria o já determinado no despacho de fl. 201, item I.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005644-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x SEBASTIAO PINTO ALFRADIQUE (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 . SEBASTIÃO PINTO ALFRADIQUE opõe embargos de declaração às fls. 4/6 em face do Decisum de fl. 2.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Evidentemente, a contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela existente entre o dispositivo e a fundamentação, que macularia a clareza do Decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentados na sentença, o que não ocorre no caso presente.\r\n\r\nIn casu, não há que se falar em contradição, haja vista que entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo da decisão não se evidencia na aplicação do princípio da fungibilidade, como deduz o embargante, a concluir que o mero traslado da peça inicial tenha ensejado o recebimento desta como impugnação.\r\n\r\nNa verdade, vislumbra-se hipótese de obscuridade, na medida em que, de fato, o traslado das peças é tão-somente para o seu recebimento nos autos principais como mera petição, ante as acertadas razões recursais do embargante e às alterações introduzidas pela Lei 11.232/05, no que tange, precipuamente, a necessidade de garantia do juízo, haja vista que o prazo para a interposição de impugnação tem o seu início contado da intimação da referida constrição judicial, que não ocorreu.\r\n\r\nDesta forma, a rejeição dos embargos à execução foi em razão de que a via eleita mostra-se absolutamente inadequada para a defesa do direito pretendido e não há que se invocar a fungibilidade processual no caso.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para que no 2º parágrafo da parte dispositiva da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Em vista disso, determino que seja trasladado todas as peças contidas nesta ação para os autos da ação principal a serem recebidas como mera petição, devendo, em seguida, proceder-se à baixa e o arquivamento deste feito, após o seu trânsito em julgado, ante a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do artigo 739, inciso II c/c art. 295, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.” \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 772358"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016844-8 LUIZ CARLOS FERREIRA KENGEN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 233 e 235/236 - Considerando o extravio de petição noticiado na certidão de fls. 231, dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias, devendo ainda a parte autora cumprir adequadamente o despacho de fls. 215 informando qual foi a data de adesão dos autores ao plano o que poderá ser obtido junto à entidade de previdência privada (PETROS), sendo certo que tal informação é ônus dos autores. (fc)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004573-0 AILTON SANTOS MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte a declaração de patrocínio gratuito assinado por todos os advogados constantes na procuração de fls. 14 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/MA/mb)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005223-0 ROGERIO DA FONSECA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito, subscrito por todos os advogados constantes na procuração de fls. 21 ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/aar)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007381-5 JOAQUIM LOPES BARBOSA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nb) declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, bem como se o autor contribuiu para ele no período de vigência da Lei nº 7713/88. (ej/MA/mb)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802046-0 ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018451-0 JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, caso em que deverá no mesmo prazo complementar as custas judiciais, sob pena de extinção. (ej/MA/mb)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013728-0 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo deverá juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado nos termos de prevenção de fls. 62 e 72, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005015-3 MARIO LUIZ NUNES DE MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 29 e 31 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/MA/mb)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006555-7 ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fl.s 32 e 34 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/MA/mb)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007218-5 MARILIA MOREIRA CRESPO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0003786-4 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 256/288 - Digam os autores. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a impugnação. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008965-8 JOSE ANTERO POTYGUARA DE CASTRO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nI - Intime-se por telexograma o autor para ciência da liberação do valor penhorado pela CEF (fls.162/163).\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520733-7 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Remetam-se os autos à SEDIC para verificação de possíveis processos preventos em nome do falecido TASSO BELCHIOR DE REZENDE, CPF nº 406.209.137-87, titular da conta de poupança objeto da ação.\r\n\r\nII - Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 26/28, bem como do(s) eventual(is) processo(s) apontados pela SEDIC em cumprimento ao item I supra.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena deverão juntar cópia integral do formal de partilha. (ej/MA/mb)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004985-0 SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA DERNIER (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/aar)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006997-6 LEDINA DE SOUZA ALCANTARA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo deverá juntar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC nº110/01. (ej/MA/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008006-6 MAGDA VALENTIM (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022386-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x MADER COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Fls. 77/78 - Defiro. Lavre-se o termo e expeçam-se ofício, mandado e carta precatória. (MA/aar)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032160-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDYR DOS SANTOS. . Tendo em vista a notícia de falecimento do executado, conforme certidão de fls. 41, dê-se vista à Exeqüente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. (lsa)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015318-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que todas as tentativas de citar os executados foram infrutíferas, conforme certidões de fls. 28, 30 e 31, bem como o resultado das pesquisas juntadas aos autos, dê-se vista à CEF para informar o endereço atualizado dos mesmos, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000496-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LUIS CARLOS CASTANHEIRA DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 28 e o resultado das pesquisas juntadas aos autos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 20 dias, para que informe o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001424-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARINA DOS SANTOS SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006202-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANE COSTA CAVALIERI RIBAS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006382-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA MACHADO SOUTO MAIOR. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CLEART SERIGRAFIA E PROMOCOES LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCitem-se. (MA/aar)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007300-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ABRAHAM GARSON NETO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008218-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JANETE JOURDAN MARQUES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008268-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS BERNARDO SERVOLINO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008536-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RUI S BARBOSA OFICINA ME. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008538-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOAO HENRIQUE PINTO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x HEBER NOLI. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 98.0007396-5 MIRIAN ANTUNES POJO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 504 e 520/521 - Juntem os autores os contracheques da mutuaria posteriores a Setembro de 1992. Prazo: 20 (vinte) dias. Após, dê-se nova vista à CEF para regular cumprimento do julgado. (MA/aar)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025011-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE DOS SANTOS SOUZA. . Junte a CEF cópia do contrato discutido na ação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 00.0439064-4 CASTELLO COUNTRY CLUB (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, SANDRA PRATA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA). . Fls. 193/194 - Renove-se a baixa ordenada às fls. 182, mantendo-se em apenso ao processo principal nº 00.0413872-4. (ej/aar)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003680-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO S. DA FONSECA-ASSER (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSE ANTERO POTYGUARA DE CASTRO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR). . Cientes as partes do retorno dos autos, trasladadas as cópias necessárias para os autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (jrz/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002551-1 GPC QUIMICA S/A (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2008.51.01.000931-8, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, à Secretaria para certificação afim de verificação de litispendência ou coisa julgada. (ej/aar)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009651-7 LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LUCIANA ROSA MALAGRICI, ELISANGELA SOFIA BRASILEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nIII - Junte o autor cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 21. (ej/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0102625-0 ALDIR SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls.1212 - Apresente a parte autora cópia dos cálculos para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se na forma e para os fins do art.730 do CPC.(rt/MA/aar)\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005131-6 JORGE ANACLETO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(jrz)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018821-3 MARIA MAGDALENA FRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 80/83 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 73 juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos, bem como cópias da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2007.51.01.027219-0 por ser ônus da propositura.\r\n\r\nCom relação ao item II do referido despacho verifica-se erro material quanto à indicação do documento, sendo certo que deverá ser autenticada a cópia da procuração de fls. 20/20 verso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (fc/aar)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008795-4 MARIA CRISTINA BASTOS DE SALLES GUERRA DIAS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo autentique os documentos de fls. 16,18/23, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.019481-4 JOSE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JANAINA TERESA ARAUJO, MAURO CHAVES TAVEIRA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, BRUNA GRAVE DE CARVALHO). . Fls. 515 - Considerando que não foi possível a conclusão da perícia grafotécnica tendo em vista que o perito se encontra enfermo não prestando os esclarecimentos ao laudo na forma das impugnações de fls. 354/355 e 384/387, nomeio o Dr. EDISON DE OLIVEIRA PAIXÃO para realização da perícia em substituição ao expert nomeado às fls. 265.\r\n\r\nDesentranhe-se o laudo de fls. 335/350 e manifestações de fls. 364/365 e 386 devolvendo-se ao perito mediante recibo nos autos e informando-lhe a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o perito ora nomeado para manifestação quanto à aceitação do encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor R$ 234,80, na forma da Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nHavendo aceitação, estará desde logo intimado para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (fc/aar)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006715-3 ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se. (ej/aar)\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.007487-2 CAMILA MARTINS DA SILVA AZEVEDO (Adv. FABIANE DE ANDRADE, JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO, ANTONIO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 94, 95/99 e 100/101 - Considerando que a CEF afirma haver possibilidade de acordo, junte a proposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo para manifestação. Não havendo concordância com a proposta deverá manifestar-se em réplica, informando também as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte ré sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012061-4 NEYDE MAIA LOPES E OUTRO (Adv. TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nOs extratos juntados às fls. 25 e 46 não comprovam a co-titularidade da conta-poupança da autora NEYDE MAIA LOPES.\r\n\r\nDessa forma, considerando a certidão de fls. 71, intime-se pessoalmente a referida autora para que junte aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ndocumento que comprove a co-titularidade da conta nº 03042878-8, agência nº 0219 da CEF com o de cujus BENJAMIN LOPES;\r\n\r\no termo de inventariança, documento hábil a comprovar a regular representação do Espólio de BENJAMIN LOPES, regularizando ainda a representação do 2º autor. (fc/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 96.0015311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, GLAUCIA DELGADO SOUTO, ADRIANA CALACHE ALVES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (Adv. AUGUSTO LEMOS DE AQUINO) x ANA ENRIQUETA MALDONADO CAPELA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Fls.362/365 - Defiro o pedido de vista formulado pela CEF pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022189-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA ARAUJO LIMA DINIZ. . Tendo em vista que na pesquisa realizada no site da Receita Federal consta outro titular cadastrado com o nº de inscrição do CPF da executada fornecido na inicial, diga a exeqüente, no prazo de 20 dias. (lsa)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.509949-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA CALDEIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 26/26v e o resultado das pesquisas juntadas aos autos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 20 dias, para fornecer o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 89.0001641-5 ALBERTO MONTEIRO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x NELSON DA SILVA ITABORAHY E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Fls. 907 - Tendo em vista o prazo decorrido do pedido da CEF, defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias. (ga/mb)\r\n\r\n50 - 95.0022717-7 SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls.1079 e 1081 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se na forma do art.730, do CPC, conforme determinado às fls.1079.(ap)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519985-7 LETIVAN GONÇALVES DE MENDONÇA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20/21 - Recebo a emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de 10 (dez) dias devendo prosseguir a ação pelo rito ordinário tendo em vista o novo valor atribuído à causa. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010119-7 BISTRO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . I - Proceda a Secretaria ao cadastro do advogado conforme solicitado à fl. 19.\r\n\r\nII - Promova a parte embargante a emenda da petição inicial atribuindo valor à causa, consubstanciando-se este na diferença entre o valor executado e o que entende devido. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e junte cópia da petição inicial e todos os atos decisórios proferidos no processo nº 2005.51.01.012965-7 em trâmite perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro e voltem conclusos para análise de conexão alegada. (ej/mb/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001549-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADALBERTO JORGE ROCHA RIBEIRO (Adv. ROBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, ALBERTO MOITA PRADO). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ej/jl)\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 774613"
                            ],
                            "774614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "--\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017420-0 THEMAG ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Suspenda-se o feito até julgamento do agravo. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020284-5 CLEDILSON LUCENA DE MEDEIROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 43/46, dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000012-1 CATALDO ENGRAXATES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x WORDHAIR CABELEREIROS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.373/381, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023674-8 YOLANDA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até julgamento do recurso. (MA/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521226-6 JORGE SCHULTZ GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43/49 - Mantenho a decisão de fls. 39 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do recurso interposto pela parte autora suspendendo-se o feito no sistema. (fc/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 96.0018034-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x SELMO CARVALHO MARTINS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE). . Dê-se baixa e arquive-se, após alteração da classe da ação. (rt/aar)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015628-1 AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005336-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NILVA KLEIDE VIEIRA DE SYLOS. . Tendo em vista o resultado das pesquisas, à CEF para requerer o que for cabível em 20 (vinte) dias. (MA/aar)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024992-5 BRASIL YACHT CHARTER TURISMO LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, LYCIA BRAZ MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . ... II - Nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias dê-se baixa nestes autos mantendo-os em apenso à Ação Ordinária nº. 2009.51.01.003221-7. (ej)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018105-1 SELMO CARVALHO MARTINS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Transladadas as peças necessárias aos autos principais, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002275-0 BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES (Adv. RONALDO DE JESUS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Recebo a apelação de fls.67/85 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga/aar )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021853-4 LUIS HENRIQUE SIMONE E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 236 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias esclarecendo se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nEsclarece-se desde já quanto aos honorários sucumbenciais que a pare autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA seguir, certifique-se e venham conclusos. (AB/fc/mb)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009763-7 BENEDITO SOARES FERREIRA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de BARRA DO PIRAÍ, onde estão domiciliados os autores, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de Barra do Piraí, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.005075-7 MARTA MARIA DE ANDRADE GUERRA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, JULIO COSSITO TOLDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (ej/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010027-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATA FIGUEIRA PINGUELLI. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de VALENÇA, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de Barra do Piraí, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010031-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTO COSTA VILELLA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de MESQUITA, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de São João de Meriti, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 91.0001047-2 JOAO BATISTA ALVES (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Tendo em vista a informação de fls. 380. Considerando que a UNIÃO FEDERAL não alegou prejuízo na petição inicial dos embargos à execução nº. 200951010112924 em apenso, em razão da ausência de citação. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, cujo primado é que sem prejuízo não há nulidade, declaro a validade do processo na forma do art. 214, § 1º do Código de Processo Civil, bem como a União Federal citada na forma do art. 730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução.\r\n\r\n18 - 92.0000631-0 ENY CERQUEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Tendo em vista a oposição de embargos à execução, suspendo o feito em relação aos autores MARCOS BELLONE CERQUEIR, NAIR MOTA DA SILVA, MARCELO MOTA DA SILVA, MARCOS MOTA DA SILVA, MARIA LÚCIA PRADO DA SILVA, JOSÉ WANDER DO PRADO e FRANCISCA MELO FERREIRA.\r\n\r\nII - Aos sucessores de ANTONIO DA SILVA, ENYR SERQUEIRA E SILVA e ALZIRA BELLONE CERQUEIRA E SILVA para que no prazo de 15 (quinze) dias procedam às autenticações das certidões de óbito de fls. 477/479 e das carteiras de identidade e CPF's de fls. 174, 176, 177, 481,484 e 485. Deverão ainda juntar certidões de nascimento autenticadas, bem como certidões em nomes dos DE CUJUS, expedidas pelos 1º e 2º Ofícios de Interdição e Tutela do Rio de Janeiro. (ej/aar)\r\n\r\n19 - 94.0046742-7 AMAURY CARLOS SAMPAIO ROCHA - ESPOLIO (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Autorizo a CEF a proceder a liberação da diferença do valor penhorado.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (ej/mb)\r\n\r\n20 - 96.0078595-3 CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 514/517, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (ej)\r\n\r\n21 - 98.0000577-3 JORDAO PEREIRA TAVARES E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 588/595 - Suspenda-se, por cautela, o prosseguimento do alvará n] 0023.000039-1/2009.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias devendo juntar aos autos cópias da inicial, sentença, eventuais acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2007.51.51.021381-2, bem como dizer se tem algo a requerer com relação aos autores JORDÃO PERERIRA TAVARES, FRANCISCO BASÍLIO DE OLIVEIRA E MIGUEL PEREIRA LOPES.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007879-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MARTA MARIA DE ANDRADE GUERRA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, JULIO COSSITO TOLDO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ Embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (ej/aar)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010267-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ENY CERQUEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAtribuo efeito suspensivo na forma do art. 739 - A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAos embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de Dezembro de 2006. (ej/aar)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011292-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JOAO BATISTA ALVES (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 10. Considerando que a UNIÃO FEDERAL não alegou prejuízo em sua petição inicial em razão da ausência de citação. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, cujo primado é que sem prejuízo não há nulidade, recebo a petição inicial, atribuo efeito suspensivo à execução e declaro a validade do processo na forma do art. 214, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 94.0047228-5 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 96.0017626-4 NORIVAL DINIZ DA SILVA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519551-7 MARINA COUTINHO DE MOURA ESTEVAO (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . ... à parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0411552-0 GRAZIELA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. OSWALDO DA SILVA LOUREIRO, LEONIDAS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Republicação: “Em obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)”\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021206-4 JOEL GOMES DE LANES (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . “...dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (rt/mb)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 774614"
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Francisco Peçanha Martins, DJ 27/09/2004, PAG. 323).\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do artigo 269, inciso V, e declaro extinta a execução na forma do artigo 794, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0017000-2 IRACEMA THEOBALD DE CASTRO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Encontrando-se grafado corretamente no pólo ativo o nome do co-autor MARTINHO AMÂNCIO VIANA cujos documentos encontram-se às fls. 53/64 e face aos termos dos petitórios de fls. 319, 321 e 322, face ao tempo transcorrido sem manifestação dos demais autores, determino a remessa dos autos à CEF para as providências determinadas na decisão de fls.277 mantida pelo TRF-2a.Região às fls. 300, com relação aos autores que cumpriram o determinado às fls.316 (IRACEMA, GILSON, MARTINHO, SEBASTIÃO).\r\n\r\n3 - 99.0015276-0 ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS E OUTROS (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Compulsando os autos verifico que os extratos e planilha(fl.314) juntada aos autos não apuraram os valores devidos ao autor ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS - PIS/PASEP 10768206496, continuando, dessa forma, sem cumprimento o determinado na decisão de fls.361/362, publicada em 13/10/2007.\r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 05 dias, alertando-a sobre a incidência da multa prevista às fls.299.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer sobre o levantamento dos valores depositados na conta de ANTONIO CARLOS LIDUINO BOCOMPAGNI, em conformidade com os cálculos de fls. 314, uma vez que o extrato de fls.407/411 não indicam saque da importância depositada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002856-9 WILMA ALCANTARA DOS SANTOS (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DECISÃO EM OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nCuida-se de objeção de não-executividade oposta pela União Federal AGU, na qual se objetiva neutralizar fase executória embasada em sentença prolatada na fase de conhecimento deste feito, sob a alegação de prescrição da fase executória.\r\n\r\nA presente medida presta-se à alegação de nulidade, vícios pré-processuais e processuais que tornam ineficaz o título apresentado como se fora executivo (ainda que judicial), desde o ajuizamento da ação de execução -e antes mesmo da sua citação- e, em qualquer fase do processo, deve ser assegurada a oportunidade de oferecer exceção pelo executado.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido de liquidação, para posterior execução, formulado pelo autor às fls. 56, como alegado pela União Federal, senão vejamos.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado a sentença condenatória proferida nos autos do processo, que reconheceu o direito material da autora de diferenças de pensão por morte de servidor público militar a partir de 17/02/92 (sentença fls.17/20 e 45/48), deveria ter sido promovida em tempo hábil a liquidação ou a execução dos valores que entende devidos, porquanto em razão do instituto da prescrição, o titular do direito material perderá a oportunidade de formular a pretensão executiva judicial, em decorrência de sua inércia. Trata-se em reverenciar o princípio da segurança jurídica, de forma a pacificar a lide.\r\n\r\nCom efeito, no que tange à demanda executiva contra a Fazenda Pública, o Decreto-lei nº 4.597/42 prevê hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que a inércia do autor para promover a execução ultrapassa o lapso temporal de dois anos e meio, efetuando-se a contagem do prazo a partir do transito em julgado da sentença condenatória, como se infere da segunda parte do art. 3º, verbis:\r\n\r\nArt. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Dec. 20.910/32, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois ano e meio.\r\n\r\nDestaca-se que, após a reforma processual promovida pela Lei nº 11.280/2006, que determinou nova redação ao §5º do art. 219 do CPC, a prescrição pode (e deve) ser pronunciada ex officio pelo Juiz.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a decisão de fls. 45/47 transitou em julgado em 09/10/2003, bem como que o autor, uma vez intimado para promover a execução (fls. 51), em 10/11/2003, quedou-se inerte, vindo a manifestar seu interesse em dar início à execução do julgado tão-somente em 05/08/2008 (fls. 56).\r\n\r\nDiante da prescrição intercorrente já operada para se deflagrar a demanda executiva, que ora declaro, inexiste interesse processual do autor em prosseguir com a presente ação, impondo-se revogar os despachos de fls. 57 e 58 e indeferir o pedido de liquidação de fls.56.\r\n\r\nAnte todo o exposto, acolho a objeção de não-executividade para julgá-la procedente e declaro a prescrição da fase executória, com base no acima exposto.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009932-0 LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA, ALDIR GOMES SELLES). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do determinado na última parte da sentença de fls. 257.\r\n\r\nApós, defiro à CEF o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada no julgado às fls. 245/257, 310/312 , 328/331 e 343/345.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 90.0049852-0 CIA/ DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUDA (Adv. LUIZ LEONARDO GOULART) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SANDRA MARIA ROSSI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 773070"
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PROCESSO Nº 2008.51.01.023348-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: JERÔNIMO COSTA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJERÔNIMO COSTA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/36. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.663/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023448-0 GILMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023448-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: GILMAR CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nGILMAR CARDOSO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 23 e 25.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023449-1 GILBERTO RODRIGUES FERNANDES FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023449-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: GILBERTO RODRIGUES FERNANDES FILHO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES FERNANDES FILHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 27. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023484-3 CELMA PEREIRA ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023484-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: CELMA PEREIRA ALVES \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCELMA PEREIRA ALVES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/25.\r\n\r\nDecisão à fl. 26 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 27. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023559-8 CARLOS ALBERTO MARQUES TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.23559-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES TEIXEIRA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES TEIXEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/42. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023587-2 ALBERTO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023587-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: ALBERTO MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nALBERTO MOREIRA DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 27/39. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\nQuebra “Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023901-4 JOSE CARLOS ANDRADE COUTINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023901-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: JOSÉ CARLOS ANDRADE COUTINHO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE COUTINHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 28/37. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 25 e 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024008-9 ISAEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024008-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: ISAEL OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nISAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 27/36. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 24 e 26.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024031-4 JONAS MARIANO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024031-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: JONAS MARIANO DA SILVA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJONAS MARIANO DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 28/40. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 25 e 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024399-6 ISAAC DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024399-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: ISAAC DOS SANTOS FILHO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nISAAC DOS SANTOS FILHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDecisão à fl. 23 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 24. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 23.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024405-8 ALCIDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024405-8\r\n\r\nEXEQÜENTE: ALCIDES DA SILVA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nALCIDES DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 26. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 25.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024480-0 EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024480-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024547-6 JOSE OSMAR BARBOSA DE QUEIROZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024547-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: JOSÉ OSMAR BARBOSA DE QUEIROZ \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ OSMAR BARBOSA DE QUEIROZ, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024607-9 EBIO WILLIS MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.024607-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: EBIO WILLIS MOREIRA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEBIO WILLIS MOREIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025027-7 ANTONIO JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FO LHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025027-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025044-7 MARIA MARGARIDA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025044-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025080-0 ANGELA MARIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025080-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: ANGELA MARIA DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDecisão à fl. 23 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 24. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 23.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e re cebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025100-2 ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025100-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: ANA LÚCIA DE SOUZA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025767-3 MARLOS SERGIO CARDOSO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025767-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARLOS SÉRGIO CARDOSO SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARLOS SÉRGIO CARDOSO SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025769-7 MAURICIO DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025769-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: MAURÍCIO DIAS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMAURÍCIO DIAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 26. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 25.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025790-9 RONALDO DOS SANTOS NEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025790-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: RONALDO DOS SANTOS NEVES \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRENATO DA SILVA CALDAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 23.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (pro cesso nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025825-2 MARCELO DE SOUZA LUIZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025825-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARCELO DE SOUZA LUIZ \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA LUIZ, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/22.\r\n\r\nDecisão à fl. 23 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 24. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 23.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025837-9 MARCELO BARCELOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.025837-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARCELO BARCELOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ OSMAR BARBOSA DE QUEIROZ, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521661-2 ROMILDO MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.521661-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: ROMILDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nROMILDO MARQUES DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 28/37. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 25 e 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521696-0 REANTO DA SILVA CALDAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.521696-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: RENATO DA SILVA CALDAS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRENATO DA SILVA CALDAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para correção do nome do exeqüente.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521711-2 RONEI FELISBERTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.521711-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: RONEI FELISBERTO \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRONEI FELISBERTO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica às fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521720-3 ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.521720-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRENATO DA SILVA CALDAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521832-3 CELIO CORREIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.521832-3\r\n\r\nEXEQÜENTE: CÉLIO CORREIA DA SILVA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCÉLIO CORREIA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nDecisão à fl. 24 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523470-5 EDSON DE SOUZA CALDAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.523470-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: EDSON DE SOUZA CALDAS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEDSON DE SOUZA CALDAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/26.\r\n\r\nDecisão à fl. 27 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 30. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 27 e 29.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523484-5 NEY DE SOUZA DOMBROSKI DE AMORIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.523484-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: NEY DE SOUZA DOMBROSKI DE AMORIM \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nNEY DE SOUZA DOMBROSKI DE AMORIM, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 26/37. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 28/37.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no pro cesso coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523542-4 GUTEMBERG DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.523542-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: GUTEMBERG DOS SANTOS \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nGUTEMBERG DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/26.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição às fls. 28/37. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo as decisões de fls. 25 e 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fls. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003736-7 MARCELO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.003736-7\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARCELO FERREIRA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARCELO FERREIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/20.\r\n\r\nDecisão à fl. 21 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 25. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003744-6 MARCIO CASSIANO GUERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.003744-0\r\n\r\nEXEQÜENTE: MARCIO CASSIANO GUERRA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMÁRCIO CASSIANO GUERRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/24.\r\n\r\nDecisão à fl. 25 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 26. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 25.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003758-6 CLAUDIO DE SOUSA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.003758-6\r\n\r\nEXEQÜENTE: CLÁUDIO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nEXECUTADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCLÁUDIO DE SOUZA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/26.\r\n\r\nDecisão à fl. 27 determinando a emenda da inicial. \r\n\r\nPetição à fl. 28. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 27.\r\n\r\nO Exeqüente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados R$ 37.106,37 (trinta e sete mil, cento e seis reais e trinta e sete centavos) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, como se verifica à fl. 05/06, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n(Lei nº 11.204, de 2005) § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999 e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico, o que não é o caso.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 01, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 773071"
                            ],
                            "773072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006492-9 ADELIR RODRIGUES DE LEMOS E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Compulsando os autos, verifico que apenas os contracheques de PETRÔNIO LIMA instruíram a petição de fls. 26/31. Deste modo, intime-se, pessoalmente o autor ADELIR RODRIGUES DE LEMOS a fim de que cumpra a determinação de fl. 25, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009697-9 JACOB LUIZ DA SILVA FILHO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o autor não logrou comprovar, através dos documentos acostados aos autos, a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nDeste modo, ao autor para que traga aos autos seu comprovante de recolhimento de custas, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018468-2 DAPHINY CORREA REIS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para que promova a citação (juntando cópia da inicial) dos demais filhos menores que o de cujus deixou, conforme certidão de óbito de fl. 106, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo informar ao juízo os endereços completos para fins de citação.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020868-6 MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Da certidão de óbito do de cujus se depreende que o mesmo era casado com IZOLINA LÚCIA DOS SANTOS FAGUNDES, logo litisconsorte passiva necessária (art. 47 do CPC). Desse modo, deve a autora promover a citação desta, em 10 (dez) dias,sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nÀ UFRJ para que informe se a autora requereu administrativamente a pensão, devendo juntar o Processo Administrativo correspondente, bem como informar se alguém recebe a pensão por morte de ARI DE OLIVEIRA FAGUNDES.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008481-3 SEBASTIAO RICARDO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação. Cite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009687-6 JAIR DA SILVA (Adv. IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 26/27.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nNo caso concreto trazido a exame, não restou comprovado, de plano, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o autor recebe proventos de aposentadoria do Ministério da Saúde (fl. 11). \r\n\r\nAdemais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0068873-0 CELIA MARIA MONTENEGRO TESCH E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria judicial uma vez que a autora NORMA PEREIRA DOS SANTOS não indicou a razão de seu inconformismo com os cálculos apresentados pela Ré. Desta forma, assino à citada co-autora o prazo de 10 dias para apresentar os cálculos dos valores que considera devidos. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026114-7 AIRTON BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se, pessoalmente, os autores para que, em 48 (quarenta e oito) horas, cumpram, integralmente, o despacho de fl. 69 juntando os comprovantes de rendimento de todos os autores, bem como autenticando as cópias de suas CTPSs, conforme já determinado à fl. 69, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026347-8 JORGE PINTO NOGUEIRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o autor ter requerido, às fls. 52/53, a emenda da inicial para retificar o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não trouxe qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora, desse modo, não se sustenta a tese de que não teria como elaborar cálculos a respeito do que entende como devido por ser da CEF o ônus de juntar os extratos.\r\n\r\nIsto porque se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, tem condição, por conseqüência lógica, de elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nAlém do mais, verifico que às fls. 19/40 a parte autora traz alguns documentos que entende serem demonstrativos do direito alegado, ou seja, com mais razão deveria a parte autora, a partir destes documentos, demonstrar ao juízo, ao menos aproximadamente, qual o valor que entende lhe ser devido.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o pedido de alteração do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado às fls. 52/53, mantendo a decisão de fl. 51.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027012-4 EDSON DOS SANTOS COUTINHO E OUTRO (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Considerando que os autores na presente demanda requerem que lhes seja fornecido seus registros profissionais no CREA-RJ, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519917-1 ARY SILVEIRA FEITEIRA (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese as alegações de fl. 17, verifico que o autor não trouxe qualquer elemento que as embase, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora. Desse modo, não se sustenta a tese de que não teria como elaborar cálculos a respeito do que entende como devido por ser da CEF o ônus de juntar os extratos.\r\n\r\nIsto porque se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, tem condição, por conseqüência lógica, de elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado à fl. 18, mantendo a decisão de fl. 16.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000241-9 GUILHERME ESPERANÇA (Adv. ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de atribuição de novo valor à causa requerido à fl. 24, já que o autor não traz qualquer demonstração do alegado, limitando-se apenas a apontar novo valor à causa.\r\n\r\nO Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora, desse modo, deveria trazer aos autos os extratos de sua conta poupança, bem como os cálculos que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nAlém do mais, verifico que às fls. 18/21 a parte autora traz alguns documentos que entende serem demonstrativos do direito alegado, ou seja, com mais razão deveria a parte autora, a partir destes documentos, demonstrar ao juízo, ao menos aproximadamente, qual o valor que entende lhe ser devido.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259 o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o pedido de alteração do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado à fl. 24, mantendo a decisão de fl. 23.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002975-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante das alegações da União Federal dê-se vista à CEF para que se manifeste em réplica devendo informar se pretende produzir provas fundamentando e demonstrando sua pertinência e sua imprescindibilidade ao deslinde da lide. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003113-4 HELENA CORREA CAPELLA (Adv. SIMONE FERREIRA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora às fls. 24/26 requer a emenda da inicial a fim de que os índices requeridos em sua petição inicial sejam acrescidos dos fatores listados no item 1.1 de fl. 26.\r\n\r\nConsiderando que este Juízo já havia determinado a remessa dos autos à livre distribuição a um dos juizados especiais federais em razão do valor atribuído à causa e considerando o pedido de emenda de fls. 24/26, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que, caso queira, emende o valor atribuído à causa ajustando-o ao conteúdo econômico pretendido, instruindo o pedido de emenda com planilha que demonstre que o novo valor pretendido corresponde ao conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos à livre distribuição, conforme determinado à fl. 22.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003203-5 MARIA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. ALEX MEZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004115-2 LILIAN MANOEL DE MENEZES WILLENBOCKEL (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 12/13.\r\n\r\nIndefiro o pedido de atribuição de novo valor à causa requerido à fl. 13 já que, embora a autora alegue que “tem plena certeza de que possuía na época aprazada um saldo de caderneta de poupança que se consubstanciará numa diferença de correção pleiteada muito superior aos sessenta salários mínimos que aqueles juizados podem determinar. A prova disso é o documento acostado aos autos às fls. 09, que mostra os saldos existentes em dezembro de 1988 nas três contas de poupança da autora na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mês imediatamente anterior à aplicação do plano econômico que viria a ser denominado Plano Verão.”(Sic)\r\n\r\nOcorre que não traz qualquer demonstração do alegado, limitando-se apenas a fazer tal assertiva que, por certo, não é necessária para demonstrar a pretendida emenda à inicial que, em última análise, revela o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda.\r\n\r\nO Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora, desse modo, não se sustenta a tese de que não teria como elaborar cálculos a respeito do que entende como devido por ser da CEF o ônus de juntar os extratos.\r\n\r\nIsto porque se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, tem condição, por conseqüência lógica, de elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nAlém do mais, verifico que à fl. 09 a parte autora traz alguns documentos que entende serem demonstrativos do direito alegado, ou seja, com mais razão deveria a parte autora, a partir destes documentos, demonstrar ao juízo, ao menos aproximadamente, qual o valor que entende lhe ser devido.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259 o valor da causa atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o pedido de alteração do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado às fls. 12/13, mantendo a decisão de fl. 11.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006923-0 HENRIQUE STERN (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a procuração acostada aos autos foi outorgada em julho de 2006, ou seja, há quase três anos.\r\n\r\nVerifico, ainda, que as declarações de imposto de renda também são antigas impossibilitando a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, determino que o impetrante emende a inicial, em 10 (dez) dias, acostando aos autos procuração atualizada, bem como seus três últimos comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009204-4 HECNY SOUTH AMERICA LTD (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que de acordo com a manifestação do Chefe da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro no processo administrativo nº 11684.000734/2008-29 de que estavam sendo praticados todos os atos necessários para a liberação de todos os contêineres da impetrante, entendo ser necessário, antes da apreciação do pedido de liminar, a oitiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nDeste modo, notifique-se a autoridade impetrada a fim de que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós retornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009801-0 MARCIO VIANA (Adv. SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINP-PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA IND/ NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso no 2009.51.01.009801-0\r\n\r\nIMPETRANTE:MARCIO VIANA\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINF - PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DA IND/ NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nMARCIO VIANA, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR EXECUTIVO DO PROMINF - PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DA IND/ NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, com pedido de medida liminar, inaudita altera parte, objetivando sua inclusão no curso de soldador de tubulação do PROMINP ministrado no Rio de Janeiro através da parceria com o SENAI. \r\n\r\nAlega que concorreu ao Curso de Soldador de Tubulação no qual logrou êxito, ocupando o 36º lugar.\r\n\r\nAduz que após receber o telegrama de convocação para inscrição no curso em 07/02/2009 foi ”surpreendido com a informação de que, por motivos administrativos, o curso seria administrado mediante duas turmas distintas, e que em função de sua classificação ingressaria na segunda turma, cujas aulas ser-lhe-iam ministradas meses após.”\r\n\r\nSustenta que, “no dia 04/05/2009, recebeu a informação de amigos que também estudavam no mesmo curso, em especial, na primeira turma, de que a referida segunda turma foi formada e que as aulas iniciaram naquele dia.”\r\n\r\nProssegue afirmando que compareceu ao curso sendo-lhe, então, comunicada sua desclassificação por não ter respondido ao telegrama que lhe havia sido enviado.\r\n\r\nArgüi, outrossim, que lhe foi apresentada planilha onde constava o envio de telegrama com erro em seu endereço tendo este sido endereçado a município diverso do seu, a saber, Duque de Caxias. \r\n\r\nInforma que as funcionárias disseram que não poderiam fazer nada para corrigir o erro e que este deveria prestar novo concurso, caso desejasse ingressar no curso.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que não restou configurada a existência do ato coator, já que a inicial foi instruída apenas com o primeiro telegrama através do qual o impetrante foi convocado (fl. 17), não constando dos autos, no entanto, a planilha com a anotação sobre o envio do segundo telegrama ao impetrante com endereçamento diverso do que consta em sua ficha de inscrição.\r\n\r\nTendo em vista não ser possível a concessão de medida liminar apenas com base nas alegações do impetrante, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009970-1 MARCELO FORTES VIEIRA MARQUES (Adv. CARLOS ALEXANDRE M WEISS, ROGERIO MENDONCA DE SOUZA) x COORDENADOR DE ENSINO E DIVULGACAO CIENTIFICA DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Embora o impetrante alegue não ter apresentado seu comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro na data indicada (02 de fevereiro de 2009) em razão de ter sido acometido de crise de pânico, verifico que, à fl. 56, a Coordenação de Ensino e Divulgação Científica do INCA informa ter aguardado até o dia 19/03/2009 a apresentação do documento exigido sem que o impetrante tenha se manifestado, o que não é refutado pelo impetrante em sua inicial.\r\n\r\nLogo, embora o impetrante estivesse de licença médica do dia 06 ao dia 21 de fevereiro de 2009, poderia ter entregue os documentos através de procurador ou por SEDEX, o que não fez. E tais condutas, a teor do atestado médico de fl. 48, não estavam fora do alcance do impetrante.\r\n\r\nCom efeito, não há nada nos autos que leve a esta conclusão.\r\n\r\nDesse modo, diante de todos os documentos e das informações de fl. 56, ausente o ato coator alegado INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020808-0 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1)Fls.185. Anote-se no sistema informatizado o nome do subscritor de fls. retro.\r\n\r\n2)Compulsando os autos verifico que a autoridade impetrada a ser notificada é o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, conforme informado às fls. 179/182.\r\n\r\n3)Destarte, remetam-se os autos à SEDAI para que seja retificada a autuação no pólo passivo fazendo constar a indigitada autoridade.\r\n\r\n4)Forneça a impetrante as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5)Cumprido, notifique-se para que preste as informações no prazo de 10(dez) dias a teor do disposto no artigo 7º inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 00.0439639-1 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ARGEMIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MANDARO SOBRINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018499-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x POSTO ESTRELA GUIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016794-5 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o autor ter requerido, às fls. 30/31, a emenda da inicial para incluir em seu pedido a aplicação de taxa progressiva de juros e a reconsideração da decisão de fl. 29, não trouxe qualquer elemento que embasasse seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nIsto porque se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, tem condição, por conseqüência lógica, de elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nRessalte-se que a emenda ao valor da causa não depende, tão somente, de que tal pedido seja endereçado ao juízo já que, conforme se pode depreender da análise das hipóteses elencadas no art. 259, o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o pedido de alteração do valor da causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juíz Natural, alterando, por conseqüência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o pedido de reconsideração formulado à fl. 32, mantendo a decisão de fl. 29.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004416-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x VALDENIR PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, aguarde-se as providências nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 773072"
                            ],
                            "773073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016416-1 SUELI ROSA RAMOS DA SILVA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x STELLA MARIS RAMOS GALVAO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Nomeio curador especial para as rés ADELITA ALONSO SILVA GALVÃO e LUANA ALEXANDRE GALVÃO o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, com base no art. 9º, inciso II do CPC, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa em prol das rés reveis.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021740-0 SILVINA MARIA VICTORIA DA CUNHA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007498-7 RICARDO CABRAL VIANA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se a marcação da Perícia.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031156-0 MURILO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se a marcação da Perícia.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002376-5 HELENA DA CRUZ MEZZOMO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça;\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a questão carece de dilação probatória, com a realização, inclusive, de prova pericial médica, o que afasta o pressuposto do fumus boni iuris;\r\n\r\n3- Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora nas especialidades de REUMATOLOGIA e CIRURGIA VASCULAR. Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de peritos nas referidas especialidades, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, cientificando-o que este juízo tem interesse na realização da perícia em qualquer data que vier a ser agendada. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013335-2 RICARDO NUNES DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime-se pessoalmente o autor para se apresentar à Perita Dra. Beatriz Massaud, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (Rua Prof. Rodolpho Paulo Rocco, 255, sala 211 - 2º andar, Cidade Universitária, Ilha do Fundão), no dia 06/08/2009, às 08:00 horas, a fim de ser submetido à perícia, devendo comparecer munido dos exames médicos realizados.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU), inclusive sobre o despacho de fls. 94.\r\n\r\nApós, encaminhe a Secretaria à direção do HUCFF cópia da petição inicial, da decisão de fls. 94 e dos quesitos a serem apresentados pela UNIÃO .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022427-0 ROSANGELA AVILA GOMES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Defiro o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar nos autos sobre o laudo, ciente de que não será deferida nova prorrogação de prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023668-5 SERGIO MAIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Concedo o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018899-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA. . 1) Para ser possível o requerido às fls. 52/53 deve a ECT, obviamente, promover a inclusão de JACK LONDON e DIEGO MUNIK LONDON no pólo passivo da demanda, devendo promover a citação de ambos (CPC, art. 47, § único), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020362-3 FRANCISCO JOSE DE SOUZA FREIRE (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Desentranhe-se a contestação e os documentos, encaminhando-os para onde o processo se encontra;\r\n\r\n2) Ao INSS para que apresente contestação (que por equívoco pode ter sido enviada a outro juízo);\r\n\r\n3) Cite-se a CEF que até agora não foi citada;\r\n\r\n4) Após, em réplica.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014478-3 ARTUNEIDE TEODORO DOS SANTOS (Adv. DARIO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Assino o prazo de 10 dias para a CEF dar cumprimento ao despacho de fls. 15.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017641-2 SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, NEY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . 1) Recebo o agravo retido de fls. 140/143. Intime-se o INSS para responder, em 10 dias.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial requerida pelas partes na modalidade de engenharia civil. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia. Intime-se para que apresente sua proposta de honorários. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 99.0004591-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PAR TICIPACOES (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Sobreste-se o feito até a conclusão da perícia determinada nos autos da ação de Revisão de Aluguel em apenso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 99.0063229-0 SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Sobreste-se o feito até a conclusão da perícia determinada nos autos da ação de Revisão de Aluguel em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002456-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JULIO CESAR AQUINO LAGEDO (Adv. MAURICIO SADA JUNIOR). . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023632-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ROSIMERY BRAZ MARTINS. . Uma vez que a pesquisa realizada às fls. restou infrutífera, autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a oficiar as instituições adiante indicadas, a saber: TELEMAR NORTE LESTE S/A; TELERJ CELULAR S/A-VIVO; ATL-ALGAR TELECOM LESTE S/A-CLARO; LIGHT; CEG e DETRAN-RJ, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual da Ré, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se em secretaria, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a manifestação da parte autora, para que traga aos autos as informações necessárias ao prosseguimento da demanda. P.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522756-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUIZ MOREIRA DA SILVA FILHO. . Compareça o CREFITO na Secretaria do juízo, a fim de retirar o presente Protesto, em 5 dias, mediante anotação em livro próprio e baixa na distribuição.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 773073"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016371-0 DEPRA MADEIREIRA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL DOPICO DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018687-3 SUZY MARY LUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 122/132 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102052-9 AARAO CAVALCANTE DE AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 98.0000790-3 VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTEÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nFoi expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, e pago o crédito do exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado à fl. 159 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012691-3 PAULO CESAR DO BOMFIM E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora se defere.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0773930-3 ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, HECILDA MARTINS FADEL, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1879/1882 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFls. 1884/1899 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeça-se alvará do valor retido, informado pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 1864, em favor do beneficiário.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (Adv. REGINA MARIA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 285: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 259 e 281), em favor da Autora/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 97.0007799-3 ANA LUCIK MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x MARIA DO CARMO ARAUJO MOREIRA E SILVA E OUTRO (Adv. NEY MADEIRA, NEY MADEIRA JUNIOR, DINA GALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 475/476, mantendo-se sobrestados os presentes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 464/465 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 748.792,57 (setecentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 456, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017620-2 CLAUDIA LOPES MOREIRA NUNES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA). . Fls. 252/258- Promova a parte autora a juntada de receituário atualizado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008290-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 218/219- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012185-0 JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 229/249 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027564-0 JOSE MARCOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 82/88 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027567-5 SHEILA MARIA MORAES ALVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja visto que se trata de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002740-4 ALFREDO CANARIO BRASIL (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009186-6 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida e anular o ato que desclassificou o Impetrante do certame.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002833-0 VOYAGER ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação da Impetrante de fls. 203/226 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008599-4 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, VICTOR LAFAYETTE COHEN RODRIGUES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a impetrante a petição inicial, a fim de especificar as demissões sobre cujos avisos prévios pretende seja afastada a incidência do tributo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, adequando ainda o valor da causa aos respectivos valores e recolhendo as custas devidas. \r\n\r\n(fab/I)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009667-0 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO/SUL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para confirmar a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem custas e sem honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.009353-0 WALTER MARTINEZ MALVAR (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 127/148- Mantenho a decisão agravada de fl. 120 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 99.0057151-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARLENE GOMES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA). . Fls. 936/938 - Manifeste-se o Réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009836-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Fl. 76 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCOS VENICIOS VALVERDE DEIRO GOMES (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . Fl. 116 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 00.0731911-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x IGNORADO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição da carta de sentença, conforme determinado à fl. 259.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.01.490366-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no artigo 267, VI, do CPC, por ausência de legitimidade da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para figurar no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nSem custas ante o previsto no artigo 18 da lei 7.347/85.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021806-0 MARIA LUCIA DA SILVA NEVES GONZAGA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 102/107 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 92.0031026-5 ADILSON SANTIAGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Renove-se a diligência no endereço indicado pela operadora de telefonia Oi.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 774543"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011943-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS x SEVERIANO MODESTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.572. Concedo o prazo de 10 dias à parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fls. 568, devendo fornecer a cópia da petição inicial e/ou sentença dos processos elencados na informação de fls. 565/567, salvo em relação às cópias que já se encontram nos autos, objetivando a verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009250-0 JAC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 40/44: Mantenho a decisão de fls. 38 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a contestação da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela, conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0075182-1 DALVA DA COSTA SENNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da petição da União de fls. 877/885.\r\n\r\nApós, à União para se manifestar sobre o requerimento de habilitação dos sucessores de Vilma Caminha Cabral, às fls. 887/900.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004137-8 DILSON ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 110 e 43.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009828-5 JOAO BATISTA DIAS MACHADO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFls: 70. Mantenho a decisão agravada de fls. 64/65 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final da referida decisão, citando-se o réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002752-0 MANOEL LINDENBERG BRAGA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apesar das alegações deduzidas na petição de fls. 114/116, não se vislumbra, no presente caso concreto, a existência de relevante razão de direito a ensejar a aplicação do § 4o, do Artigo 50, da Lei no 10.931/2004.\r\n\r\nObserve-se que, apesar do alegado às fls. 114/116, no que tange à recusa da CEF em receber os valores incontroversos, que poderiam ter sido consignados, o Autor sequer comprovou ter depositado os valores controvertidos, em atendimento ao que determina o Artigo 50, da Lei no 10.931/2004.\r\n\r\nSendo assim, e em derradeira oportunidade, cumpra o Autor, de forma efetiva, o determinado no despacho de fl. 112.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0003990-7 ARY PARRILHA E OUTROS (Adv. MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1657: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor GILBERTO MATHIAS VALENTE, haja vista que, embora o demandante alegue que não consta assinatura no Termo de Adesão juntado às fls. 1585, houve a efetiva reconstituição de sua conta vinculada ao FGTS, conforme de verifica em fls. 1586/1589, devendo a questão relativa ao levantamento dos valores ser apreciada administrativamente, nas restritas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que cabia ao autor interpor o recurso cabível em face da decisão, a fim de evitar a preclusão da matéria, o que, como se observa dos autos, não foi feito.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse para o prosseguimento da demanda.\r\n\r\n8 - 97.0003351-1 REGINA MARIA DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Fls. 314/316 e 318 - Renovo o prazo à CEF para cumprimento ao determinado em fls. 309.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 99.0013526-1 ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 276. Mantenho a decisão agravada (fls. 275) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013099-1 LUIZ FELIPE SIMOES VELOZO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES, NATALIA OLIVEIRA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a apresentação da contestação em fls. 59/78, deixo de determinar a citação da CEF, já que o comparecimento espontâneo da ré supre a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520876-7 POSTO MARINA BRACUI LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004854-7 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. TOMAS ESCOSTEGUY PETTER) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora ao correto recolhimento das custas processuais, na Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x EDESIA DE SOUZA SANTOS. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 29/30 e o pedido de fls. 28, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES, OAB/RJ 87.439.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente (CEF), por 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006850-1 BERNARDI E ASSOCIADOS CENTRO DE PROJETOS LTDA (Adv. LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução e à vista do certificado em fls. 52, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032404-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CRISTINA CAMARA CERVEIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815299-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA DE FREITAS DESOUZART. . Manifeste-se a parte exequente, OAB, sobre a certidão negativa de fl. 38-verso, atendendo ao art. 282, II do CPC, devendo observar que a diligência de fls. 27/28 também foi negativa.\r\n\r\nOutrossim, atente para o resultado da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal retro.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006926-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x SAGRES DO BRASIL IMP EXP LTDA E OUTRO. . À CEF para que cumpra corretamente o despacho de fl. 20, devendo apresentar a planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (08/05/2008), bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x EXPORTADORA RIO BRADIS LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010776-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x LUZEMBERG FLORIDO SOARES. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUZEMBERG FLORIDO SOARES postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 16.406,40 (dezesseis mil quatrocentos e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 05).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 60/63 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por LUZEMBERG FLORIDO SOARES, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 60/63, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 16.406,40 (dezesseis mil quatrocentos e seis reais e quarenta centavos devidamente atualizado conforme fls. 30/41 contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001406-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos em fl(s). 37 e 38 e o requerido à fl.36, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) .Renato cortes Neto (OAB/RJ 92.120).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002909-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x DEBORA CRISTINA TEZA E OUTRO (Adv. JOSE CUISSI). . Recebo a petição de fl. 88 como emenda à inicial e altero o valor da causa para R$ 21.000,00. Anote-se onde couber. \r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, ora embargante, com base na declaração de fl. 85 e documentos de fls. 89/91.\r\n\r\nRecebo os embargos de fls. 6769 e 88 opostos pela primeira ré Débora Cristina Teza. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nAo embargado, CEF, para se manifestar sobre os embargos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005859-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARCENARIA COSTA MENDES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o pedido de inclusão) em fl(s). 29, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nDê-se vista à CEF conforme requerido à fl. 29.\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria o quarto parágrafo da decisão de fls. 21/22, expedindo mandado de citação e ordem de pagamento contra a parte ré.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007229-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MLSYS CONSULTORIA E OUTROS. . Tendo em vista a juntada do pedido de inclusão) em fl(s). 36, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves, OAB/RJ 87.439.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10 dias, conforme requerido à fl. 36, e para se manifestar acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008822-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JOAO CARLOS CORREA DA COSTA MOREIRA. . Tendo em vista o pedido de inclusão) em fl. 31, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ 92.120.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 31\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria, o determinado na decisão de fl. 24, expedindo mandado de citação e pagamento contra o réu.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.017188-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CLAUDIO JOSE JESUS DOS SANTOS. . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos em fl(s). 30 e 31 e o requerido à fl. 29, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Márcio de Mattos Gonçalves (OAB/RJ 87.439).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF, devendo informar se persiste o requerido à fl. 28\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002289-0 IVETE CUNHA DE FREITAS BRAGA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 dias para cumprir corretamente o despacho de fl. 14, devendo:\r\n\r\n1) Adequar corretamente a causa ao rito ordinário, nos termos do artigo 275, I do CPC; \r\n\r\n2) Trazer o termo de Inventariante;\r\n\r\n3) Fornecer comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência nos termos da Lei n° 1.060/50, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n4) Indicar corretamente o pólo passivo eis que o Ministério da Comunicações não possui personalidade jurídica.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012442-9 NORMA NEVES VIEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nEncaminhem os presentes autos à SEADI, a fim de que se retifique a autuação, registro e distribuição, para que constem como procedimento ORDINÁRIO (Classe 1005). \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013293-1 JHONNY GENESIO LAUREANO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProvidencie o autor o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumpra, outrossim, a determinação constante no despacho de fls. 18, devendo emendar a inicial, adaptando-a ao rito ordinário, bem como atribuindo valor à causa, sob pena de inépcia, trazendo cópia da referida emenda para a contrafé.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o interesse na presente demanda, eis que consoante fl. 14, a CEF creditou em seu nome (sacador) o valor constante na conta vinculada ao FGTS de titularidade de seu genitor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que retifique a autuação, fazendo constar como procedimento ordinário (Classe: 1005).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0006272-8 LIDIA BARBOSA DE JESUS SANTOS (Adv. RODRIGO CARVALHO AFFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 19, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Rodrigo Carvalho Affonso, OAB/RJ 131.227.\r\n\r\nFl. 18. Dê-se vista à Parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006666-5 MÁRIO SÉRGIO CARDOSO SILVA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . À parte autora para, em dez dias, adequar os pedidos e o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como cópias da petição inicial e da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000734-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRC/RJ (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x BERNARDI E ASSOCIADOS CENTRO DE PROJETOS LTDA (Adv. LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA). . Intime-se a embargante para que apresente documento que comprove que o subscritor do instrumento de mandato de fls. 230 tem poderes para representar o Conselho. \r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 88.0016737-3 DEUZENIR ABREU DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Dê-se vista à parte reclamante da petição e documentos de fls. 1243/1697.\r\n\r\nApós, tendo em vista os documentos apresentados pela UFRJ às fls. 1247/1697, retornem os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos de fls. 957/1222, com base na sentença de fls. 228/231, conforme determinado no despacho de fl. 1235.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021146-8 THEREZINHA COUTINHO (Adv. CRISTIANE COUTINHO SALGADO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls: 349. Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 359/549.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011425-3 JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Vista a parte autora, por 10 (dez) dias, para cumprimento ao despacho de fls. 129, segunda parte.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014811-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação , devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-FAZENDA NACIONAL) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024964-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 00.0491988-2 SOLANGE LOYOLA GODOY E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x WILSON QUIRINO RODRIGUES DA SILVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nFls:492: Considerando os termos do art. 12 da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, publicada no Diário Oficial da União no dia 28.06.2007 (Seção I, pág. 123), dê-se vista à parte autora do teor das requisições de pequeno valor (RPVs) de fls. 481/491.\r\n\r\n38 - 95.0010504-7 MARLENE RAMOS CORREA (Adv. CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x MARIA IGNES DA SILVA SEVERO (Adv. JAMES VIEIRA, UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x ISABEL CRISTINA CORREA SEVERO (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Conforme determinado em fl. 272, abra-se vista à parte beneficiária (autora e advogado - Dr. Celso Joppert Gomes de Souza) para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento dos precatórios.\r\n\r\n39 - 95.0023955-8 MARIA LOPES DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FBN - FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO). . Conforme determinado em fl. 264, dê-se ciência às partes do teor das requisições, consoante art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do CJF..\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização das requisições de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 97.0103524-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Dê-se ciência à parte autora do depósito de fl. 355, devendo se manifestar acerca do ofício e documentos de fls. 357/360, conforme determinado no despacho de fl. 361.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.014827-8 JOSUE NASCIMENTO DA PAZ (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista às partes da informação e cálculos de fls.231/233, conforme determinado no despacho de fl. 229.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.007027-4 DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x MATILDE FERVENZA CANTOARIO (Adv. LARISSA CINTRA AMARAL) x RITA DE CASSIA RAMALHO CANTOARIO - REP/ P/ SUELI BATISTA RAMALHO (Adv. ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista às rés UF (AGU), Rita de Cássia Ramalho Cantoario rep/ p/ Sueli Batista Ramalho e Matilde Fervenza Cantoario para se manifestarem a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 152.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.003476-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x ALOISIO TEIXEIRA x ALCINO FERREIRA CAMARA NETO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré (UFRJ-PRF2, Aloísio Teixeira e Alcino Ferreira Câmara) para se manifestar acerca da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 350.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002895-7 JOAO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES, PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.013118-6 GILBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ARAUJO E OUTRO (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls: 313, 315 e 316. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria, a parte final do despacho de fls. 311, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017911-2 FRANCISCO JOACI LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste a respeito da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 386.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 94.0003545-4 HUGO BACHUR (Adv. ANTONIO ALVES BARREIROS, JOSE ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que se manifeste no presente feito, no prazo de cinco dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 101.\r\n\r\n48 - 97.0072260-0 ALTAMIRA ALVES DE MATTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 503/508: Abra-se vista à parte autora para ciência, devendo requerer o que for de direito, conforme determinado no despacho de fls. 502.\r\n\r\n49 - 97.0078687-0 ANA MARIA TRAJANO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 297.\r\n\r\n50 - 98.0007363-9 K & M INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. MILTON ISEJIMA LIMA) x WEILL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Renove-se a vista à WEILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador, conforme determinado em fls. 258.\r\n\r\n51 - 98.0012555-8 JORGE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Renove-se a vista à CEF para ciência dos depósitos efetuados, conforme guias comprobatórias juntadas em fls. 215 e 227.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.003183-4 JULIEN CHARLES ALBERT ZICKWOLFF JUNIOR (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Fls. 210: Abra-se vista ao autor para que se manifeste acerca do acrescido pelo Contador, conforme determinado no despacho de fls. 209.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.011123-4 MILTON GOULART MONTEIRO DE SOUZA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 211: Abra-se vista à parte autora para ciência dos cálculos apresentados pelo Contador, conforme determinado em fls. 211.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.014550-9 FLORENTINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA, CINCINATO FERREIRA FILHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 221/222 e 224/226: Abra-se vista à parte exeqüente (AUTOR) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fls. 219.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.024710-4 CLAUDIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 85/98: Dê-se vista à parte autora, conforme determinado em fls. 84.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.001879-0 FRANCISCO ALVES DE PAULA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à parte autora da petição e planilhas de fls. 188/202, bem como da petição e depósitos de fls. 203/206, conforme determinado no despacho de fl. 181.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.027449-9 JOAO PAULO POMBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 164. Dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região;\r\n\r\n2 - complementar as custas processuais. \r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, cópia da petição inicial, da petição de fls. 161/162 e de eventual emenda, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.000140-2 MAURICIO RICARDO DE CARVALHO COELHO (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls. 81/85: Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 80.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.010933-3 MARINA DUARTE DE SOUZA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 76.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.012301-9 CANTILIO DE ABREU - ESPÓLIO (Adv. HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste a respeito da produção de provas no presente feito e esclareça acerca da proposta de acordo mencionada na petição de fls. 54, cumprindo a parte final do despacho de fls. 57.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.024374-8 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO, FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA) x BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . À parte autora para no prazo de dez dias limitar a indicação de três testemunhas dentre as arroladas às fls. 746/747, ou outras, caso lhe aprouver, para posterior oitiva em audiência a ser designada por este Juízo, conforme determinado na decisão de fl. 773/775.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019659-3 EDUARDA BRANCO BATISTA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré (CEF) para se manifestar a respeito da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 103.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2001.51.01.001581-6 MELTRON DO BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro e à União - Fazenda Nacional para manifestação acerca do requerido em fls. 250/251, cumprindo-se o determinado na parte final do despacho de fls. 252.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.018894-7 WANDA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1- COMANDO DA 1ªREGIAO MILITAR. . Fl. 129. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo ainda a parte autora se manifestar sobre o ofício e documentos de fls. 125/128.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.011734-9 CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES, RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado no despacho de fl. 123.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.023064-6 CLARINDO ALDO LOPES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência ao impetrante do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 197, reiterado a fls. 205.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n67 - 98.0030585-8 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS AGENCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO - ABAV-RJ E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a parte autora, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 763.\r\n\r\n68 - 99.0008170-6 SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUTARQ NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERCADO DE VAL MOBILIARIOS (Adv. LOURENCO CUNHA LANA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 431.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n69 - 2004.51.01.005337-5 IBRO-INSTITUTO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA ORAL DE BOTAFOGO LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo, ainda, à vista do certificado às fls.450, apresentar cópia da petição nº 2005.7152.142212-3 protocolada em 28/07/2005, bem como sobre os depósitos de fls. 447 e 449, conforme determinado no despacho de fl. 460.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2000.51.01.012573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LUIZ HENRIQUE PINTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 142: Abra-se vista à CEF para ciência, devendo requerer o que for de direito, conforme determinado no despacho de fls. 139.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 33\r\n\r\nId: 773680"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0010310-5 ORLA RESTAURANTE LTDA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Face a manifestação de fl. 109, oficie-se ao E. TRF da 2ª Região, através do seu sítio eletrônico, para o cancelamento do RPV 200902725, nos termos da Resolução nº 02, de 16/01/2006.\r\n\r\nApós, expeça-se novo requisitório referente à requisição cancelada, em favor da Dra. Maria Cristina Kreilton.\r\n\r\n2 - 94.0021744-7 BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, FULVIA HELENA DE GIOIA PAOLI, SIRLEY A L RODRIGUES) x CREDIBANCO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. VICTOR FARJALLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Reconsidero o despacho de fl. 700, em face das penhoras de fls. 722, 727 e 807.\r\n\r\n3 - 96.0063414-9 BK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004504-5 ELECTRO VIDRO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014636-6 VARIG LOGÍSTICA S/A (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018800-2 MARIA ELISA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA-ESPOLIO REP/ P/ GILDA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028426-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007744-0 CARMEN LUCIA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0005924-7 JOSE FERNANDES (Adv. DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Atenda o autor o solicitado pelo MPF à fl. 96v.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001586-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-ASDNER (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a autora cópia da petição inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009410-1 MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o parecer de fls. 141/142 e a petição do autor de fl. 185, reconsidero o despacho de fl. 101.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012704-1 ILDEMAR BARBOSA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015398-6 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 111/124: Manifestem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002358-0 DOUGLAS EDUARDO DE CONCEICAO DULCA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021554-6 CARLOS ALBERTO MOTA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026676-1 SANDRA MARIA RECHINHO PENA (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031174-2 MARIA BEATRIZ DA SILVA CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013280-3 CARLOS ALBERTO KALIFE SIMÕES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016412-9 WILLER SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017208-4 LOURENCO JORGE DIAS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028058-0 CLEBER DE SOUZA CORDOVIL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 224/226.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 94.0048664-2 JOSE TEIXEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 264/271 e 273/291: Manifeste-se a ré Gestora de Recebíveis TETTO Habitação S/A\r\n\r\n23 - 2002.51.01.009520-8 ROSEMARY DA COSTA PIRES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021066-6 ELIANE RAINHO RAMOS (Adv. CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023524-9 MARCELLO GATTAS BARA KAUFFMAN (Adv. ANA MARIA GATTAS BARA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, WILTON CARLOS SANTINO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027996-8 OSWALDO NOGUEIRA REIS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . FIXO os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais) que poderão ser pagos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntimem-se os autores, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.021886-8 MARCELLO PINTO MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais) que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013906-7 ARNOLDO BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A -GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 348/362 - Aos autores.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022698-5 CELSO SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 162: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001870-0 VERA LUCIA VIEIRA DE REZENDE E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x BANCO HSBC S/A GROUP (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . O deslinde da causa não pode prescindir da prova pericial técnica contábil. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto aos réus, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 60 dias, ciente de que seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006858-2 AGNALDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003688-3 MARIO FRANCISCO DA LUZ E SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.021898-5 JONAS GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006906-6 DORCAS SOARES DE ARAUJO VIANA E OUTRO (Adv. REGINA TAUBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o ingresso da União como assistente da CEF.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012340-1 PEDRO LAUREANO DE FREITAS NETO E OUTRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011684-1 ELEN LOPES COELHO DE LIMA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 30/09/2009 às 11:00 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 84, devendo a autora comparecer munida de documento de identificação, bem como material (exames, receituários, laudo) relativo ao tratamento.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023447-3 LUIZ FELIPE AMARAL DA SILVA REP/ P/ ZERETE FRANCISCA CANDIDA DO AMARAL (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 30/09/2009 às 12:30 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 87, devendo o autor comparecer munido de documento de identificação, bem como material (exames, receituários, laudo) relativo ao tratamento. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000190-2 FABIO PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 218/224.\r\n\r\nApós, ao MPF, tendo em vista o teor do documento de fl. 210.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025988-7 JOSE CARLOS PINTO DE SOUSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 09/12/2005 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022108-6 MARCOS DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.002364-5 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES RABELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.004706-6 ANTONIO JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, diante do acordo firmado entre as partes à fl. 50, em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto a estes índices.\r\n\r\nQuanto aos índices de junho/87, fevereiro/89, maio/90 e fevereiro/91, extingo o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 20/03/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010412-8 HOLENDINA SCHROEDER LIMA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011776-7 MARIA OLIVEIRA SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012706-2 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, na competência de junho de 1987, na conta-poupança nº 01573426-7, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013278-1 WANDA MORAES D'AZEVEDO (Adv. GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.018770-8 MARIA DO CEU REIS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da autora, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 17/07/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021854-7 ALVARO LOPES DA SILVA NETO (Adv. RENATA NUNES CONDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 22/08/2007, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022930-2 FERNANDO VIEIRA MOREIRA JUNIOR (Adv. NEUSA MARIA SAIS SERRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.025510-6 CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.031200-0 PAULO GUILHERME CARDOSO FONTES-ESPOLIO (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013310-8 RENATO DINIZ (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014244-4 RENATO BOA MORTE (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015870-1 ALMIR DE ARAÚJO LYRIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016202-9 CEDRICO INDERMUHLE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028640-5 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI, JOAQUIM FELIPE SPADONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.509562-6 ADEMIR FRISSO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010012-0 LETICIA DA SILVA ROSA RODRIGUES (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004760-9 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls.66/81. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 110/112. Intime-se a autoridade impetrada para que tome ciência dos depósitos realizados nos autos, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários questionados nesta ação no valor correspondente ao depositado, nos termos do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nApós, ao MPF, e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007372-4 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a Informação nº 2/2009 (fl. 210), da Seção de Protocolo Rio Branco, manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020072-9 NAPOLEAO PEDRO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual se requer a suspensão dos efeitos da Portaria DPMM, de 26/08/2008.\r\n\r\nConforme o documento de fls. 60 e 66, o Ministério da Defesa tomou conhecimento da existência de ação judicial proposta pelo impetrante, cujo objeto diz respeito à anistia política, o que poderia levar ao cancelamento do acordo firmado nos termos da Lei nº 11.354/2006. Foi propiciado o contraditório, concluindo a autoridade impetrada que o referido acordo perdeu sua eficácia.\r\n\r\nConforme a própria inicial narra, a Comissão de Anistia concedeu ao impetrante o direito de promoção na graduação de Capitão-Tenente, com proventos de Capitão-de-Corveta, com reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada no valor de R$ 6.987,45, com valores retroativos no montante de R$ 564.553,90.\r\n\r\nPara o recebimento desse montante, o impetrante assinou acordo (fls. 57/58), comprometendo-se a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento.\r\n\r\nSobre esta questão, assim dispõe a Lei nº 11.354/2006:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\nConforme o documento de fls. 85/105, o impetrante, posteriormente à assinatura do termo de adesão, ingressou com ação na Justiça Federal requerendo, por conta da lei da anistia, o reconhecimento do direito à promoção aos postos mais elevados do oficialato.\r\n\r\nCorreta, portanto, a interpretação adotada pela autoridade impetrada, pois o pedido formulado na ação 2007.51.01.009269-2 representa verdadeiro questionamento aos valores concedidos pela Comissão de Anistia, quebrando a cláusula do acordo de fls. 57/58 e o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 11.354/2006. \r\n\r\nNão se trata, no caso, de violação do art. 5º, XXXV, da CF, pois o impetrante não foi obrigado a assinar o acordo administrativo. Da mesma forma, o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 11.354/2006, não tem qualquer efeito sobre ação judicial proposta supervenientemente. Todavia, uma vez descumprido o mencionado dispositivo legal, o acordo deixa de produzir efeitos, e, para o recebimento do valor restante da indenização, o impetrante deverá se valer da via ordinária.\r\n\r\nAssim, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se as informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019228-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x NAIR DOS ANJOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 95.0023988-4 JOSE DA CRUZ GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 1285, a favor da CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 1256.\r\n\r\n65 - 97.0008170-2 FERNANDO LUIZ GOES SAMPAIO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a produção de prova pericial contábil e documental superveniente, indeferindo a oral, desnecessária ao deslinde da causa. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSE RIBEIRO DOS REIS NETO de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.018618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Fl. 63/69: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.003370-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO CARLOS DE FREITAS RAMOS (Adv. EDMUNDO JOSE MODESTO GONZAGA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 93.0028449-5 BANCO CREDIBANCO SA E OUTRO (Adv. VICTOR FARJALLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 96.0008232-4 BK ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.026592-9 MARCOS DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.017479-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CREDIBANCO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SIRLEY A L RODRIGUES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista a sentença proferida nos embargos a execução nº 2004.51.01.024804-6.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.017480-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. SIRLEY A L RODRIGUES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista a sentença proferida nos embargos a execução nº 2004.51.01.024805-8.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.031814-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x VARIG LOGÍSTICA S/A (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.020417-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 96.0022551-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ANTONIO MACHADO DA SILVA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n76 - 2002.51.01.006244-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS CESAR DE LIMA QUINTELLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 102,51 (cento e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme os cálculos da Embargante (fl. 06), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.024804-6 CREDIBANCO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SIRLEY A L RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a interposição dos embargos à execução nº 2007.51.01.023112-6, com o mesmo objeto destes embargos, inclusive com garantia através de depósito em dinheiro, resta evidente o desinteresse no prosseguimento dos presentes, motivo pelo qual, para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.024805-8 BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. SIRLEY A L RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a interposição dos embargos à execução nº 2007.51.01.023112-6, com o mesmo objeto destes embargos, inclusive com garantia através de depósito em dinheiro, resta evidente o desinteresse no prosseguimento dos presentes, motivo pelo qual, para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.015253-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ALTAIR BARRETO MARTINS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 598.074,94 (quinhentos e noventa e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 110/115, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno à embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor ora fixado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.023112-6 UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Ao embargado sobre a impugnação da União.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 774542"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "767003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015375-2 JOSE EDWARD DE OLIVEIRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019187-0 GETULIO AREAS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025711-7 VANDETE MARIA SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA, ALEKSANDRO DIAS PORTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ..\r\n\r\n1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023678-4 JOSE EURIDES CAMILO SANTANA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, relativo a sua representação processual.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003393-6 GILSON SPOLIDORO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se o autor, pelo prazo de 5 dias, para ciência dos documentos apresentados às fls. 59/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0131897-7 EDMUNDO TRISTAO DE MELLO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos cálculos do Contador, às fls. 349/365.\r\n\r\n7 - 95.0003908-7 NELIO PENONI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 583/584: intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste acerca do alegado pelo autor.\r\n\r\n8 - 95.0019733-2 MARCOS VINICIUS SILVA DAS DORES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Nada a deferir quanto ao item 2 da petição de fl. 511, devendo o autor PEDRO RICARDO BERNARDINO DE FREITAS promover a execução do julgado, no prazo de 10 dias, com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nApós, ao setor de cálculos, nos termos do item 3 do despacho de fl. 506.\r\n\r\n9 - 96.0019134-4 ALDAIR PEREIRA DIAS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do cumprimento da execução, pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Alvará de levantamento do valor depositado à fl. 457.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0076594-4 LUCIA VILLACA RUA GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a liquidação e a execução da diferença entre os cálculos, às fls. 233/240 e aqueles apresentados pelo Contador, às fls. 259/264, nos termos do art. 475-I do CPC, conforme determinado na parte final da decisão às fls. 296/297.\r\n\r\n11 - 99.0024576-8 JORGE ONILDO LOPES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x JOSE DE SOUZA TAVARES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro os pedidos de desarquivamento requeridos às fls. 735 e 741.\r\n\r\nDê-se vista aos autores, em cartório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem com os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n12 - 99.0205556-7 RODRIGO VERLING DE SALES E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x RICARDO PANCOTE DE SALES (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012851-4 ELEINE FREIRE BOURDETTE FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x MARIA CRISTINA NASCENTES CABRAL (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018605-8 EDNA MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020673-2 UANDERSON LUIS CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, e face a r. decisão de fls. 1, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado, de modo a tornar preventa aquela vara, por aplicação do artigo 253, II do Código de Processo Civil, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural, na medida em que tal expediente visa à propositura da ação em juízo diverso do originalmente fixado por livre distribuição, sob pena de restar violado o próprio texto constitucional. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Federal da Segunda Região, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio, da sentença de extinção e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509669-2 MARY LYRIO RAPOZO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0011654-2 FICAP S/A (Adv. EXPEDITO ROMEL PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trasladem-se as fls. 560/627 para os autos em apenso, processo nº 2006.51.01.021129-9, nos quais deverá ser dada vista à impetrante sobre os documentos juntados às fls. 568/628, uma vez que a execução do julgado está sendo promovida naqueles autos, conforme informado às fls. 549/550..\r\n\r\nApós, aguarde-se decisão final a ser proferida nos autos em apenso, processo nº 2006.51.01.021129-9.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0006999-2 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, MICHELLE NAZARETH CHAVES GUIMARAES, PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA, PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019942-4 HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS. . Fls. 223: Dê-se vista a parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000091-4 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.016974-0 REGINA CELI BUENO ARAUJO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016440-0 VERTICAL UK DO BRASIL EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se a exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013385-9 JOSE PEREIRA ALVES (Adv. KLEBER GOMES LIMA) x NAO IDENTIFICADO. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, providencie o requerido pelo Município do Rio de Janeiro à fl. 147.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 98.0010833-5 MONICA LIBERADOR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 5 (cinco)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n25 - 99.0015215-8 ALOISIO MOTTA AMORIM E OUTRO (Adv. CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete à CEF, na qualidade de credora, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o executado localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspenda-se o feito até que ulteriores providências sejam adotadas.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009100-9 KATIA CILENE AZEVEDO CRUZ (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\n1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antônio Carlos Gomes Bonfadini,perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018552-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALDENICE DOS SANTOS NUNES) x CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista que a ré nem mesmo se manifestou nos autos desde o encaminhamento do feito para a Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x LUZIA AYME DE OLIVEIRA MONTEIRO x REGINA GONÇALVES BORRE x KING SHOP CORDOVIL DOCES E SALGADOS LTDA ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO). . Fl. 102: Defiro a produção de prova documental.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos os documentos mencionados à fl. 102.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora, por igual prazo, para manifestação acerca dos documentos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023596-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CARLOS ALBERTO TOMAZ BARREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569, todos do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual nesta execução não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521429-9 ZELIA BARBOSA AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521430-5 ZELIA BARBOSA AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032838-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADAIR DE SOUZA SALES. . Tendo em vista a quantidade de ações tramitando nesta Secretaria, bem como o fato de não caber a este Juízo diligenciar na localização do réu, sendo tal providência ônus da autora, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias para a localização do réu,.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 98.0045924-3 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, CAMILA LAFETA SESANA) x CHEFE DE OPERACOES RODOVIARIAS - SETOR DE CONTROLE DE TERMINAIS - 7O. DISTRITO RODOVIARIO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes da decisão final ali proferida (fls. 147/148). Após, trasladadas, para os autos principais, cópia do Relatório, Voto e Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0004363-0 ARIVALDO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 97.0107174-3 LEVY COUTINHO DOS SANTOS (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x LUCI LEA LEITE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ALCINA DA SILVA SOARES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ERALDO GOMES DE BARCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x GONCALVES DAMAZIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 98.0005227-5 LUIZ CARLOS DE BARROS E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030392-7 RUBINEI RODRIGUES PESSANHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ...Retornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.023134-3 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . CONFORME DESPACHO DE FLS.231.\r\n\r\n... Diga a Impetrante no mesmo prazo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018643-5 FLB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA CUNHA PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . ...dê-se vista à parte ré, por 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010587-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . ...dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 767003"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2006\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0025920-2 DIBAR DA ROCHA GONCALVES E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, LAURO B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n2 - 90.0028899-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, ANTONIO FELIPPE A. GALLO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n3 - 91.0008535-9 ANTONIO CARLOS PANNO (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n4 - 92.0005239-8 ALFA-CAR COM/ DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n5 - 96.0006097-5 AUTENTICA CALCADOS E ROUPAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n6 - 97.0073287-8 DUAUTO PECAS P/ VEICULOS LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA, MARIA HELENA DA SILVA MELLO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n7 - 97.0103642-5 CAF QUIMICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA, RODRIGO ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n8 - 97.0104099-6 SUPER ZINCA REFORMAS DE CARRINHOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013057-6 SOC/ EDUCACIONAL VICENTE DE CARVALHO LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007514-4 YEDDA CRUZ GUIMARÃES (Adv. ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011270-0 MAURO DONATI (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 89.0001740-3 MERCES VALENTIM SANTOS PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 91.0147515-0 MOEMA SMITH LISBOA E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n14 - 92.0005175-8 KLEBER STUDART DE SOUZA BRASIL E OUTROS (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, RENATO MELGACO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n15 - 92.0063975-5 ELOISA SONIA RODRIGUES CAMPOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n16 - 99.0014339-6 WAGNER ANTUNES MOREIRA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x DELEGACIA REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001541-1 MARIA DAS GRACAS COUTINHO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.002513-1 MARCIO CARDOSO DE ANDRADE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005051-8 FABIO XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018804-9 FRANCISCO DOS SANTOS SILVA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015197-3 NADIR DE SOUZA MUNIZ (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTES SANCHES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 00.0925748-9 DACIGER DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n23 - 99.0018298-7 APRIGIO VALDIR FRAUCHES ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n24 - 99.0202036-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006218-1 JOSE BENTO DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.000494-0 TERESA CRISTINA RAMOS LIMA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.002987-3 PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS (Adv. ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.004466-7 DANILO GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021229-1 SERGIO CRESSIUMA DE JESUS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008233-8 REGINA CELIA DE MORAES VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.018233-3 RAQUEL CUBA (Adv. LUIZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 88.0029906-7 CARLOS HENRIQUE BERNARDES CARDOSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n33 - 89.0015796-5 SERAH BLAJFEDER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n34 - 91.0045154-1 EDSON DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n35 - 91.0133427-1 ANA MARIA SALES MOREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, JAMILA MARINHO CHEDAD, RENATA ZAMBROTTI MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n36 - 92.0001952-8 KATIA ALVES BARRETO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n37 - 92.0078101-2 ADEMAR JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO, HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n38 - 94.0003470-9 LEONEL FERNANDES FILHO (Adv. IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n39 - 94.0010275-5 ANTONIO MENEZES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n40 - 95.0004696-2 NEDIO DRUMOND DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n41 - 95.0007993-3 CLEONICE CARVALHO R. OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n42 - 95.0009747-8 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS) x TETRACAIXA IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. MILTON JOSE NEVES JUNIOR). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n43 - 95.0012964-7 ANTONIO CARLOS LOBORIO (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES, LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n44 - 95.0020238-7 AGLAISSE D'AVILA ABRAHAO DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n45 - 95.0022840-8 VIENA RIO RESTAURANTES LTDA (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n46 - 95.0025634-7 MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS E OUTROS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n47 - 96.0004118-0 HELOISIO HELENO PINTO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x IZAEL AZEVEDO (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n48 - 96.0009480-2 JOSE DA PAZ E OUTROS (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n49 - 96.0076732-7 EMILIO KLEEMANN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n50 - 97.0003350-3 ESPOLIO DE RAIMUNDO DA SILVA CASTRO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n51 - 97.0070697-4 JAMILSON MARTINS DE LEMOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n52 - 97.0070966-3 ROSANGELA CORTES CHAVES E OUTROS (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n53 - 97.0100348-9 PAULO QUINTANILHA SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n54 - 97.0105925-5 RITA DE CASSIA LOPES E SOUZA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n55 - 97.0106130-6 AGNELLO CRUZ JUNIOR (Adv. GABRIELLA GAIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n56 - 98.0003898-1 GLAUTEIR MACIEL DE SOUZA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n57 - 98.0005782-0 ABRAHAM ZAGURY E OUTROS (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO, MARIA CECILIA Q. CABRAL DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n58 - 98.0005883-4 MOYSES VENCESLAU DA HORA (Adv. SELMO LOPES DE OLVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n59 - 98.0026780-8 THALES ROMANELLI BARROSO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ELIANE SEVERO YUNES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA ALLEGRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n60 - 98.0027233-0 BENNO TRAU (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n61 - 98.0028948-8 IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA E OUTRO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ODILON DA SILVA REIS, MARIA DA GLORIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO) x CLERY DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n62 - 98.0030396-0 ADAO JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n63 - 99.0012102-3 LUCIA PALLI PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n64 - 99.0017304-0 NEUZA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO, ELIANE CARVALHO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n65 - 99.0021761-6 ZELIA BARRETO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, VERONICA TORRI). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.002654-8 JOSE NICODEMOS DA SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.003045-0 JOAQUIM PAULINO (Adv. MARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA, PAULO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.004401-0 EDSON LUIZ SALOMAO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.005826-4 MARLENE DE MELLO MALAFAIA E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.023162-4 FERNANDO LOUREIRO (Adv. GILBERTO ROCHA, ENA VEIGA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.007570-9 WANDERLEY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.023855-6 SEBASTIAO MACHADO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.003922-9 VITORIA CARNEIRO SEVERINI DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.018255-5 BEATRIZ BOCLIN MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.013629-3 OBERLAN MOREIRA CALCADA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.003258-3 JOSE PAULO ZANCANARO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES, JOSAIR JOSE DE PAULA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.021969-5 ALVARO JOSE BRITO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 90.0011160-9 MECANICA INDL/ BOHRER LTDA (Adv. RICARDO BORDA LUCCHIN, ELEDIO ANTONIO LUNARDON, VALERIO V. DE O. RAMOS, VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES, ELIZON DE AQUINO COSTA, CARLOS RENI DA S. MELO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x ENGEMAP IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. ERNANI DA COSTA MAIA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 95.0025657-6 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n81 - 97.0009200-3 MIRIAN ARAUJO CARLOS CRAPEZ (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n82 - 2002.51.01.001654-0 JOSE GOMES DE ARAUJO (Adv. ANTONIA ENITE DA SILVA) x DIRETOR MILITAR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n83 - 2002.51.01.022494-0 EDMEE HUGUET (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CHEFE DA SESSAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.000558-3 DANIELLE GOMES ALVES (Adv. AROLDO MEIRELLES DE SOUSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.007044-0 CARLOS MANUEL DE CARVALHO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.022500-9 LILIAN MORAIS DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO R. PENNA) x REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.022500-9 LILIAN MORAIS DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO R. PENNA) x REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.022858-1 YVONNE POCKSTALLER ARP (Adv. HUMBERTO VELLOZO) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.018208-1 RUTH FERREIRA DE MELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.024855-2 CARLA SANTOS SILVA (Adv. HELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n91 - 99.0012104-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n92 - 2002.51.01.001935-8 HEITOR CORREA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n93 - 2002.51.01.019637-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.010229-2 VALSIRIA DA SILVA PORTELA (Adv. SUELY APARECIDA V R AMERICO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n95 - 2006.51.01.008856-8 JOSE LUCIO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n96 - 94.0027621-4 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PERCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. DEVYANE RANI MITRUKA, LIGIA MARIA BERNARDI) x VICTOR LAPENNE CABRAL GUEDES E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA) x VILAFER CONSTRUCOES COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n97 - 2003.51.01.008864-6 WAGNER VANIR PARANA PEREIRA LOPES (Adv. GERALDO ITABORAY) x JORGE COELHO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.008864-6 WAGNER VANIR PARANA PEREIRA LOPES (Adv. GERALDO ITABORAY) x JORGE COELHO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n99 - 95.0023029-1 UNIAO FEDERAL (Adv. APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA) x LEONESAS ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n100 - 97.0010085-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x GILMAR PEREIRA DA CRUZ (Adv. MAURO J TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x MARIA HERCILIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n101 - 00.0212499-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE POUGY (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (ESPOLIO) (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x MARIA THEREZA CARLOTA POUGY (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n102 - 2003.51.01.022015-9 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n103 - 95.0001452-1 SEBASTIAO LACI DE MORAES PIRES E OUTROS (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x MARCOS ANILTON AFFONSO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x RUDYARD BARBOSA TRINDADE (Adv. VICTOR GEAMMAL) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES, VERONICA TORRI). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n104 - 95.0018928-3 ANTONIO PAIVA SALGADO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n105 - 99.0014042-7 CARLOS ANTONIO FERNANDES JORGE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n106 - 99.0015610-2 FERNANDO PINTO LEITE E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n107 - 2000.51.01.000647-1 SILMA SILVA BARBOSA LEITE (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.016893-5 MARIO VIANA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n109 - 99.0016507-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x REINALDO GONCALVES ZACARIAS (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.009273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JULIA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.005856-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x ROBERTO ALVES GOULART. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n112 - 2000.51.01.019924-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x MERCANTE DTVM LTDA-MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.012255-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO E OUTROS. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.012505-6 JOAO BATISTA CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.009098-5 MARIA ALMEIDA DE MEDEIROS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n116 - 00.0208431-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANTONIETA PENIDO DA SILVA (Adv. IVANIR JOSE TAVARES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n117 - 00.0208431-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ANTONIETA PENIDO DA SILVA (Adv. IVANIR JOSE TAVARES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n118 - 00.0212492-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x WALDEMAR FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n119 - 99.0017907-2 JOAO BATISTA MENDES E OUTRO (Adv. DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PERICLES MEMORIA FILHO E OUTROS x SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n120 - 99.0019531-0 MARIA LUIZA VIEIRA BRANDAO DE FARIA ALVIN E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n121 - 2001.51.01.012706-0 ANDERSON GOMES TEIXEIRA DA COSTA REP/ P/ NADJA GOMES TEIXEIRA DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2005.51.01.024896-8 IVONNE NASCENTES PIRES (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x UNIAO FEDERAL. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n123 - 93.0006497-5 ALICIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x LEIZER GRINSPUN (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x AUDINETE FERREIRA DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n124 - 93.0011455-7 DARCY MOREIRA CAPOSSOLI (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNAN DES BECHARA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n125 - 96.0075911-1 EDINA BORGES ROCHA CAMPOS E OUTRO (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n126 - 2001.51.01.023913-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ISLE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n127 - 2007.51.01.009150-0 SANDRA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.026863-4 MARIA DO CARMO SOUZA MOREIRA (Adv. FABIO FARIA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n129 - 2000.51.01.031934-5 INFORMAKER INFORMATICA LTDA (Adv. FERNANDO BENTTO DE ARAUJO) x DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES) x RELACION AL CONSULTORIA LTDA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x MI MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MI MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ELISABETH CAETANO) x INCA INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n130 - 2005.51.01.022181-1 JORGE LUIZ BARRETO DA SILVA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA, MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n131 - 2003.51.01.001553-9 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n132 - 2003.51.01.009509-2 MARIA MANUELA ESCUDEIRO DE AQUINO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.009509-2 MARIA MANUELA ESCUDEIRO DE AQUINO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n134 - 2005.51.01.008317-7 CIRO ESTEVAM DE BRITO JUNIOR E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n135 - 2000.51.01.028034-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n136 - 2000.51.01.028035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE RÉ e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n137 - 2000.51.01.028035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n138 - 2001.51.01.010548-9 ANGELO ANTONIO JOAO LAURIA E OUTRO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CAROLINE SAHIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n139 - 2001.51.01.024024-1 MALHARIA MANZ LTDA E OUTROS (Adv. Luciano Duarte Perez, Rodrigo Duarte da Silva) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. VIVIANE M S BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n140 - 2002.51.01.015279-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x VILMA FONTINELE KILINS GEHRT E OUTROS (Adv. RAIMUNDO NONATO DA CUNHA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA, MARLENE RANGEL DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.008915-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ADRIANA CAMANHO CAMARGO E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOU REIRO OURICURI). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n142 - 2004.51.01.018043-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA, RICARDO MINNER). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.012601-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n144 - 2002.51.01.001149-9 ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO, ADMAR ARPON SOUTINHO) x JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA). . Os processos abaixo relacionados encontram-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga para a parte autora e com prazos vencidos para devolução. Sendo assim, diante da Inspeção Anual designada para período de 19/06 a 23/06/2006, determinamos a devolução dos referidos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n145 - 2008.51.01.000668-8 NILDO ALVES DE LIMA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29ª Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo determina a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão e de incorrer no art. 196 do CPC.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\nId: 774172"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0128950-0 JACOB ARKADER (Adv. JACOB ARKADER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e feito o traslado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009481-8 EDNALDO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, indicando corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que o Ministério da Aeronáutica não tem personalidade jurídica. Forneça, ainda, cópia da Emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0000853-0 AYRTON DA MOTTA CAMARGO (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x ELLIO MURY E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 97.0001515-7 NADIR CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 329/348, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024022-6 ARISTOTELES WISNESCKY E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cumpra a parte Autora o despacho de fls. 178, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009729-9 SONIA REGINA SIQUEIRA PALHARES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito e deixo de receber a Apelação da CEF de fls. 346/390, eis que intempestiva. À mesma, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012869-4 MARCELINO ANTONIO DE ABREU E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, arbitro os honorários periciais, em R$ 700, 00 (setecentos reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos imediatamente após a entrega do laudo respectivo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art.433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nDetermino à parte Autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\na) Queira o I. Perito esclarecer o que vem a ser o Sistema PRICE de Amortização.\r\n\r\nb) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula PRICE para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nc) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nd) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obedeceu ao estipulado no contato? \r\n\r\ne) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado?\r\n\r\nf) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual?\r\n\r\ng) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\nh) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira?\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0022351-8 LYDIO IRINEU FERRARI E OUTRO (Adv. MURILO RIBEIRO TAPAJ'OS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . À CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 391/411, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes, observando os termos do julgado e do depósito de fls. 381.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 94.0002201-8 MARINHO BOQUIMPANI E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BEMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NILTON RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10 - 96.0009237-0 LUIZ ANTONIO ALDINO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista que às fls. 264/269, o Contador, na qualidade de Perito Judicial esclarece que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n11 - 96.0010126-4 ODETTE SANTANA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, NAISY SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Em que pesem os ofícios anteriormente expedidos e os elementos já fornecidos pelo órgão pagador, não foi possível elaborar os cálculos de liquidação do julgado, como se depreende da análise da manifestação do Contador Judicial, às fls, 375.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao órgão de origem da parte autora, determinando a remessa dos elementos referentes a um PARADIGMA, um servidor que ocupe o mesmo cargo do instituidor, se vivo estivesse, conforme solicitado pela Contadoria, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instruir o ofício. \r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem os autos ao Contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 99.0060763-5 AIRE TAVARES DE HOLLANDA LIMA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, bem como os honorários de advogado, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014181-1 IV HENRIQUE SA E GUIMARAES (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2009.0201.004452-7, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022971-9 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 76/78, haja vista se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nOutrossim, emende o autor a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006601-0 LINDAURA DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para recolher as Custas Judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023997-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 229 - Face ao tempo decorrido diga a ECT, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020853-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JACOB ARKADER (Adv. JACOB ARKADER). . Traslade-se para os autos principais as cópias de fls. 70, 72/73, 75/76 e 79. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009363-2 NAJA ALVES BARBOSA (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Junte a Autora cópia da Inicial/Sentença dos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 10, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025488-6 JAYME PORTO CARREIRA FILHO (Adv. OSCAR GRACA COUTO NETO, MARCELO LEVITINAS, GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL, GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 360 - Defiro a oitiva das testemunhas elencadas, às fls. 360, por carta precatória, devendo o IBAMA fornecer as cópias necessárias para fins do art. 202, do CPC, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista ao autor sobre a documentação de fls. 382/642, no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se ainda tem interesse na produção de prova pericial (fls. 364/65).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521556-5 CONSTANTINO SILVA CONSTANTINO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 30/40 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa e certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das contas de poupança, nos períodos pleiteados, ou comprove, por documentação idônea, que diligenciou junto à CEF a obtenção dos mesmos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021656-7 METALURGICA VULCANO LTDA (Adv. DAGMAR CANDIDO ARBEX) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEEMA. . Vistos etc.\r\n\r\nMETALÚRGICA VULCANO LTDA, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - FEEMA e do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, que a primeira Autoridade Impetrada emita a sua Licença de Operação, requerida em maio de 1997.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que a Impetrante solicita à FEEMA, em 28/05/1997 (fls. 22), a renovação da Licença de Operação nº 118/91 (Processo E-07/200599/97), sendo que, até a presente data, não obteve Decisão final.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pelas autoridades apontadas como coatoras, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, após fornecidas as cópias, nos termos do art. 6º da Lei 1.533/51, notifiquem-se as Autoridades apontadas como Coatoras para prestarem as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nDerradeiramente, à SEDIC para incluir o Superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006758-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para recolher as custas judiciais, ou requerer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora a juntar, no prazo de dez dias, aos autos a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto e do Acórdão (se houver apelação), e da Certidão de trânsito em julgado do título executivo que se pretende executar nesta ação.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009222-6 FABIANA ECILMA (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende e complemente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua Inicial, de forma a apresentar os fundamentos de fato e de direito do seu pedido, circunstanciados, a fim de esclarecer e sanar as obscuridades da sua peça vestibular.\r\n\r\nNa oportunidade, atribua à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido e junte aos autos a declaração de hipossuficiência, para fins de análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 772376"
                            ],
                            "772377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0100579-1 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo,\r\n\r\nà parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007299-4 JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Converto o julgamento em diligência ...\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019117-0 MARIA DA PENHA QUADROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Haja vista a noticia do óbito da autora de fls. 101, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 89/100 - Dê-se vista à União Federal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0004313-2 AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 173/183 - Intime-se o INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 97.0008479-5 DULCINEA FACIO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006708-0 IRACY ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. CELSO C. FERREIRA) x EXPEDITA FEITOSA DA SILVA (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA) x WAGNER DOLIVEIRA CASTELLOES (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019091-6 SELMA FAGUNDES DUARTE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000345/2009 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 78/81, tal como proferida.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.517898-4 EUNICE DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO LIMA (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS, ROGERIO SANTOS BEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 267/276 e fls. 278/318, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004657-1 NORIVAL BEZERRA BORGES (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora na íntegra o despacho de fls. 115, no prazo de cinco dias, a fim de esclarecer qual é a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015205-0 ANTONIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação da parte Autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023293-7 SOLANGE GOMES LONGOBARDI (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a existência de dependentes do benefício de pensão deixada por NOGAIR CUNHA SOARES, emende a parte autora a Inicial, fazendo incluir no pólo passivo os dependentes do “de cujus”, com qualificação completa, indicando, ainda, o pedido de citação dos mesmos. Forneça, por fim, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0070203-0 ANTONIO MARCOS REGO MOTTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000351/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 398/406, dos autos da Ação Ordinária, e 314/322, da Medida Cautelar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013279-9 HELI SAMUEL NASCIMENTO LIMA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, JOSELA FRANCO VIEIRA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para esclarecer sobre o requerimento de fls. 326/7, no prazo de cinco dias, uma vez que não há nos presentes autos qualquer comprovante de depósito de honorários advocatícios efetuado pelo autor.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023150-7 MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 88, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0008237-4 JOSE FELIX VARGAS FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Defiro a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada, às fls. 418, nos termos do requerimento da CEF de fls. 428.\r\n\r\n16 - 91.0019098-5 DIVALDO ADELINO BAIAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018573-8 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 424/5 - Anotes-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. 411/422, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011075-0 ISAURA DE JESUS FERNANDES RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o agravo de fls. 114/121, como retido. Ao agravado.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015930-0 MARIA LUCIA BLUMER DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o Agravo Retido de fls. 119/126.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição e documento de fls. 110/117.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017254-7 LAYRTON SEBASTIAO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 98 - Defiro a CEF, o prazo de sessenta dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024494-7 VICENTE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nVICENTE DA CONCEIÇÃO MARTINS, qualificado na Inicial e inscrita no CPF sob o nº. 021.568.737-04, propõe esta Ação Ordinária em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL porque objetiva, o pagamento de juros progressivos na conta vinculada do Autor. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/07. \r\n\r\nCitada, a Ré contesta o feito, às fls. 24/32.\r\n\r\nRéplica, às fls. 37/8.\r\n\r\nRequer a Autora, às fls. 46, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 48, a CEF concorda com o pedido de desistência da parte Autora (fls. 50), desde que se observe o art. 20, do CPC, e arque com o pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC, e condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a redação do art. 12, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025449-7 ANTONIO ROQUE DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao processo nº 2000.51.05.001433-8, haja vista se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, ou qualquer outro documento hábil a comprovar a taxa de juros progressivos aplicada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001662-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PEDRO PAULO DA COSTA SANTANA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04, propõe esta Ação Ordinária em face de LEONARDO GONÇALVES DE ALMEIDA porque objetiva, o pagamento do débito no valor de R$ 12.974,95, decorrente do contrato de financiamento para aquisição de material de construção.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/46. Pagas as custas às fls. 47.\r\n\r\nCitada, a Ré contesta o feito, às fls. 54/61.\r\n\r\nRéplica da CEF, às fls. 75/85.\r\n\r\nRequer a Autora, às fls. 94, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado, o réu nada disse (fls. 99).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC, e condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022769-3 MARIA JOSE REIS DE VASCONCELOS (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 30, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023020-5 IRACEMA PECHTA DOURADO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER, THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia de fls. 20, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 22.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026007-6 MARIA DAS DORES GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 65.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026667-4 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.026667-4\r\n\r\nAUTOR : PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO PEREIRA DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva o ressarcimento das perdas da caderneta de poupança.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São Gonçalo engloba o Município de São Gonçalo (sede).\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em São Gonçalo, que integra a área de competência da Vara Federal de São Gonçalo, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027553-5 LUIZ CARLOS GUERREIRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 31/33 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique a secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos das contas de caderneta de poupança do autor nos períodos pleiteados.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519610-8 ALEX RODRIGUES MACHADO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 17/24.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a preliminar na contestação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520104-9 CARLOS LOPES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 53/60.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a preliminar na contestação.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000359-0 CARLOS OSWALDO RIBEIRO PINTO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 46/53.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a preliminar na contestação.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001661-3 LUIZ ANTONIO VILLELA BULCAO VIANNA (Adv. ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o Agravo Retido de fls. 26/32.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a preliminar na contestação, bem como sobre a petição de fls. 57.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005855-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE RIBEIRO MACHADO. . À parte para fornecer as cópias para instrução da Carta Precatória, nos termos do artigo 202, II, do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Carta Precatória para a citação do executado, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025109-9 ODILEY DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 24.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523428-6 MARCO ANTONIO RESENDE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 25.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003913-3 MARIA JOSE TORRES GOMES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 12, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 92.0011553-5 DINA PEIXOTO CAPELLA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nDINA PEIXOTO CAPELLA, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº. 404.014.507-34, propõe esta Ação Cautelar Inominada em face de UNIÃO FEDERAL, E OUTROS porque objetiva, a expedição de Alvará Judicial para liberação dos depósitos fundiários em sua conta vinculada, devidamente corrigida, no banco depositário.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/13. Comprovante de pagamento de custas judiciais, às fls. 14.\r\n\r\nCitados, os Réus, contestam o feito.\r\n\r\nRequer a Autora, às fls. 54, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nEm cumprimento ao Despacho de fls. 57, a União Federal se manifesta favoravelmente ao pedido de desistência, desde que se observe o disposto no art. 3°, da Lei n° 9.469/97, ou seja, que a parte Autora renuncie ao seu alegado direito no qual se funda a presente demanda.\r\n\r\nDespacho de fls. 61, determina que a parte Autora se manifeste acerca da condição imposta pela Ré; no entanto, consoante a Certidão de fls. 62, deixa a mesma de se manifestar. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nSabe-se que o direito de propor ação junto ao Judiciário é garantia constitucional conferida a todo cidadão, na forma do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nA contrário senso, também é direito da parte litigante desistir da ação, se assim o entender por bem, sem que, com isso, tenha de renunciar, expressamente, ao direito sobre o qual se funda sua pretensão. Nesse sentido, vale transcrever parcialmente o julgamento da AC n° 1998.01.00058392-7, da 2ª Turma do TRF/1ª Região, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ, publicado no DJ de 03/03/2005:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL: PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA: INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR, ART. 58 DO ADCT E ART. 41 DA LEI 8.213/91. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: RESTRIÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nPara homologação do pedido de desistência requerido após a contestação exige-se o consentimento do réu (CPC: art. 267, § 4º). Todavia, \"não constitui motivo legítimo a exigência de renúncia ao direito em que se funda a ação (AC 96.01.46339-9/DF, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesta sorte, cumpre frisar que, pela desistência, a parte, dentro da sua conveniência pessoal, abre mão do direito de ação e não do direito material que julgue ter perante o réu, que, assim, não pode condicionar a sua concordância à renúncia ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\nPor fim, esclareça-se que a responsabilidade pelos honorários advocatícios advém da aplicação do princípio da causalidade, ou seja, será responsável pelas despesas processuais aquele que dá causa à instauração do processo. Assim, haja vista que o processo é extinto devido à desistência da parte autora, tendo a Ré contestado os termos da Ação, por óbvio que caberá à parte Autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte Autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se\r\n\r\n38 - 96.0073999-4 ANTONIO MARCOS REGO MOTTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000352/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 398/406, dos autos da Ação Ordinária, e 314/322, da Medida Cautelar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021443-1 E S DE PAULA MACHADO ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 67/69 como Emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para converter o rito da ação para o ordinário.\r\n\r\nApós o fornecimento das cópias da Emenda e da comprovação das Custas Judiciais, que devem ser conferidas pela Secretaria do juízo, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.001671-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FERNANDO ALEXANDRINO DA ROCHA (Adv. JOSÉ GUILHERME MOREIRA DA ROCHA, FERNANDO CAVALCANTI). . Fls. 93 - Dê-se vista ao Embargado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002526-2 ELMANO DE FIGUEIREDO LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000346/2009 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 29/32, tal como proferida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 94.0008810-8 TALITHA DO CARMO TUDOR (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Trasladadas as cópias determinadas nos Embargos à Execução, à parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002680-8 IVAN RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da União (fls. 69/78), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021338-4 THAYNAR DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 92.0007360-3 CLEUBER GARCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de trinta dias para o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n46 - 92.0023762-2 OY TAMPELLA AB (Adv. WALTER GOMES DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x CASA GURGEL ARAUJO IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar a diferença do débito no valor de R$ 1.164,17, consoante requerido às fls. 427/431.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.024100-7 BANCO INDL/ E COML/ S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, HUGO FERNANDES MARQUES, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Fls. 414 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.012414-2 VALERIA DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Defiro às partes o prazo sucessivo de dez dias, a começar pela Autora, para se manifestarem sobre o Laudo Complementar.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n49 - 00.0776824-9 PAULO ROBERTO GOULART MOREIRA - ESPOLIO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora, seu advogado e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor do Espólio de Paulo Roberto Goulart Moreira, representado por Ary Wilton Moreira, no valor de R$ 63.292,96, atualizado a partir de 01/04/2006; e outro em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 6.214,48, atualizado a partir de 01/04/2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019655-5 BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv. JOSE EUGENIO COLARES MAIA, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Fls. 431 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NEWTON BARBOSA E ALMEIDA. . Fls. 73 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.004576-7 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x TALITHA DO CARMO TUDOR (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, trasladando-se cópia de fls. 02/04, 112/118, 127/129, 130 verso, 132/133, 134 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010496-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x MARIA REGINA GUIMARAES TROUCHE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO). . Intime-se a União Federal a apresentar os valores devidos ao instituidor da pensão se vivo fosse e os valores recebidos pela pensionista no período determinado no Acórdão (14/02/1992 até 12/1993).\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.026674-8 SWR ELETRONICA E ELETRICIDADE LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017132-8 CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (Adv. ALDO RIGONI DE LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018662-9 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520345-9 LUIS FERNANDO NOTARGIACOMO PAES (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002822-2 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025199-3 SERGIO LUIZ DE MENEZES MAJELLA E OUTRO (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025599-8 MARTA ZORAIDE MERCIO MARTINS - ESPOLIO (Adv. CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação da segunda parte de fls. 18, para contagem do prazo da parte autora:\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias para contrafé pela parte autora, cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027793-3 NEUZA LATUFF FREIRE (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.025014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x TERESA MARIA MEDRADO AMANDO SIMOES. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.522947-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DENISE CYTRANGULO MORAIS SANTOS. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522950-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA DOS SANTOS CABELLI CASTELHANO. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.523079-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DERMESTETIC CENTRO MEDICO LTDA. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.021139-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x RAYMUNDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Às partes sobre os cálculos de fls. 95/96, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo autor, ora embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 772377"
                            ],
                            "773840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0712589-5 FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, AVANI SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . Fls. 8514 - Corrijo o erro material existente no despacho de fls. 8505 e devolvo ao Requerente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca do despacho de fls. 8403.\r\n\r\nDecorrido o prazo, republique-se o despacho de fls. 8459.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773840"
                            ],
                            "773842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023706-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fls. 45, por inoportuno.\r\n\r\nA procuração do condomínio-autor se encontra às fls. 35, bem como a Ata de Assembléia de fls. 11/34, o que demonstra a regularidade da representação.\r\n\r\nQuanto à Inicial, apesar de não se constituir em verdadeiro primor técnico é possível compreender a pretensão da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, designo o dia 25/06/2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\nDetermino ainda o comparecimento das partes, ficando a Ré ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009530-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ROBERTO DE PAULA PRADO JUNIOR. . Designo o dia 02/07/2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\nDetermino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009980-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Designo o dia 07/07/2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\nDetermino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010054-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 30/06/2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transa,cão.\r\n\r\nDetermino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 773842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775686-0 VILMA NASCIMENTO DE PAULA E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, BENEDITO CALHEIROS BONFIM, SILVERIO DOS SANTOS, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 1829 / 1836: Forneçam os habilitandos ANTONIO CARLOS DE LIMA e SONIA MARIA DA SILVA cópias de suas certidões de nascimento, bem como cópia de documento de identidade da autora falecida MARIA FRANCISCA DE LIMA, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\nCom a juntada, ao INSS para que se manifeste sobre estas habilitações.\r\n\r\nRetornados do INSS sem oposição, DEFIRO as habilitações de ANTONIO CARLOS DE LIMA e SONIA MARIA DA SILVA como sucessores de MARIA FRANCISCA DE LIMA, com base no art. 1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDCP para excluir os autores falecidos e incluir os habilitados, conforme item 2 do despacho de fls. 1841 / 1842.\r\n\r\nApós, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE A PARTE AUTORA, esclarecendo se concorda com os cálculos mencionados no despacho de fls. 1795 e com os cálculos de fls. 1802 / 1805, para os fins de citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 87.0005050-4 JAIME DE CASTRO E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, FATIMA FILOMENA DE JESUS MOURA FERREIRA, LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA, NATHANAEL PEREIRA FERREIRA) x MARIA MINA FERREIRA E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA MINA FERREIRA, FATIMA FILOMENA DE JESUS MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso (20095101800336-0), expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\nApós o envio dos requisitórios, prossiga-se nos referidos embargos.\r\n\r\n3 - 88.0002616-8 OTTOM FABER (Adv. PATRICK FABER D'AMATO) x ANTONIO FRANCISCO ESTEVES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x ELMA DA CUNHA VALLE (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Fls. 476: Tendo em vista a não oposição do INSS, DEFIRO a habilitação de YOLANDA RIBEIRO PIMENTA como sucessora processual de RUBENS FERNANDES PIMENTA, na forma do art. 112 da Lei 8213/91, bem como DEFIRO a habilitação de ELIZABETH ESTEVES MARQUES como sucessora processual de ANTONIO FRANCISCO ESTEVES, na forma do art. 1060, Ido CPC.\r\n\r\n2) À SEDCP para exclusão dos autores falecidos e inclusão dos habilitados supracitados.\r\n\r\n3) Quanto ao autor OTTON FABER, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 465, promova aparte autora habilitação da viúva. Caso já seja falecida, deverão vir aos autos documentação e procurações de todos os sucessores, devendo o patrono atentar para a diligente certidão do oficial de justiça às fls. 462.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3, ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação, bem como sobre os documentos juntados às fls. 486 / 501, alusivos aos pedidos de habilitação em relação à autora ELMA DA CUNHA VALLE.\r\n\r\n5) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 88.0027470-6 ANTONIO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a concordância do INSS, defiro a habilitação de LOURDES SOUZA E SILVA como sucessora processual do autor MÁRIO HERMÓGENES DA SILVA, na forma do art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da consulta retro, para que promova a habilitação dos sucessores dos autores HOMERO, ANTONIO E IGNEZ, para posterior determinação de expedição de alvarás em favor dos mesmos (fls. 289, 293, 296).\r\n\r\n5 - 93.0021768-2 GLORIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nDIB: 30/7/81\r\n\r\nRMI: 1,89 SM da época da concessão, conforme fls. 72 dos embargos.\r\n\r\nI) Aplicação da Sumula 260 pelo do critério da EQUIVALÊNCIA SALARIAL, [considerando, entre setembro de 1987 e março de 1989, o SALÁRIO MÍNIMO REFERÊNCIA] (depende do que determina a sentença/acórdão transitado em julgado), respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\n(No caso de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nII) Incidência do valor do salário mínimo de NCz$ 120,00 nos benefícios relativos a junho de 1989.\r\n\r\nIII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 8/7/94, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIV) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nV) Honorários de 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nVI) Observar fls. 90 dos embargos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6 - 96.0072904-2 MARIA BENEDITA BARROSO (Adv. LEANDRO MOUSINHO, GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 654/55 e 57, verso dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nFls. 287 e 302: Aguarde-se o trânsito em julgado da ação ajuizada na 1ª vara de família.\r\n\r\n7 - 97.0003070-9 CELSO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 335/336: Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS em relação aos autores CELSO MARTINS DE ALMEIDA, DENISE BUCCELLI e ELSO FERREIRA, desnecessária a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, expeçam-se requisitórios em relação aos referidos autores com base nos cálculos de fls. 311/316, 322/327 e 300/305.\r\n\r\n8 - 97.0011891-6 FRANCISCA PATRICIO GOMES MARINHO E OUTROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 276: Indefiro, eis que o CPF a constar na requisição deve ser o do próprio beneficiário, para fins de tributação. Deverá o patrono da parte autora diligenciar junto à CEF para informação da documentação necessária para saque pelo patrono dos valores quando depositados. \r\n\r\nDê-se vista ao INSS do requisitório expedido na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.505526-5 AGRIPE DAFLON DE SOUZA (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 136: Indefiro a remessa ao Contador, tendo em vista que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a autora a execução da obrigação de pagar, mediante planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519476-9 FRANCISCO ANTONIO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista as informações de fls. 146 / 150, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518475-4 MARIA ODETE DA SILVA PIRES (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Devolvo prazo à parte autora, devendo a mesma, nesta oportunidade, comprovar o motivo alegado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537497-0 ADELAIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declaração de seus ex-empregador ALTEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a empresa acima citada, além de endereço atualizado da mesma, cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu suposto empregador que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015367-3 KATHLEEN GUIMARAES DA COSTA RODRIGUES (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à empresa TRÊS AMIGOS DE LAUREANO LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o pai da autora, Sr. ANDERSPN DA COSTA RODRIGUES, CTPS 385409- SÉRIE 118-RJ, trabalhou na referida empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição e a comprovação do recolhimento das mesmas, com cópia de fls. 15/17.\r\n\r\n.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.806497-5 BRUNA MACHADO DE JESUS (Adv. YONNE PEDREIRA BRITO) x LUCIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nReitere-se o mandado de fls. 68 mediante endereço fornecido no documento de fls. 70.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810137-6 MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810537-0 VICTORIA BRITO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813567-2 ZILANDIA VIEIRA DA COSTA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816044-7 EDIL CONCEICAO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.816297-3 DULCE DA CONCEIÇAO RIBEIRO COSTA (Adv. PAULA COSTA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem aos benefícios, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n2-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2001.51.01.531121-3 PEDRO MENTGES (Adv. ZÊNIO VIEIRA FERREIRA, MARCELO TORRES DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA (Adv. GRAZIELA MARIA RIGO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução na forma do art. 475, J, do CPC, em relação à 1ª ré.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810241-8 FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MARGARETH GAZAL E SILVA) x FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI, LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO) x FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI, LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO). . Certifique a Secretaria o decurso de prazo nos autos da exceção em apenso.\r\n\r\nApós, transladem-se cópias de fls. 26/28 dos autos da exceção em apenso, para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (Adv. ERICH KLAUSS TAVARES METZGER, THIAGO ZIONI GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES (Adv. JOSE GOMES NETO, RIVA VELMOVITSKY). . \r\n\r\nÀ parte requerente em réplica devendo a mesma especificar as provas que deseje produzir, no prazo de 10 dias. Após, aos réus, começando pelo 1º requerido e terminando pelo INPI, para que especifiquem as provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801917-2 TRUCKTECHNIC S/A (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, TATIANA ZERBINI, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO) x PALENSKE E CIA/ LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto no Art. 835 do CPC, depositando o equivalente a 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, sendo o 2º por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 98.0012501-9 MARIA ALCINA DE MATOS FERNANDES (Adv. JOSE DE RIBAMAR PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . O benefício do autor foi suspenso por ato praticado em desconformidade com o devido processo legal, tendo sido devidamente reativado após a decisão de fls. 20/21, conforme afirmado pela parte autora às fls. 135, e novamente suspenso em outubro de 2006 através de outro procedimento administrativo. Sendo assim, este novo ato administrativo não está contemplado no objeto do presente mandado de segurança, e dele não decorreria obrigação de fazer, tal seja nova reativação. \r\n\r\nDeverá a parte autora, caso queira, propor nova ação para requerer o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812453-4 JORGE ANTONIO LOPES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo do autor, NB 1435376339, CPF 752928077-53, junto à APS CENTRO.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802219-5 FERNANDO DE LIMA TRINDADE (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo para o próximo dia 6/7/2009 , às 14 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524132-4 EVERALDO SERGIO HOURCADES TORRES (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Desapensem-se estes autos dos autos do processo 2007.5101.805250-6, para melhor andamento dos feitos, devendo aqueles serem remetidos ao E. TRF, em razão do reexame necessário da sentença proferida nos mesmos.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 165, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA LUIZA GUEDES MIRANDELLA - ESPOLIO - REP/ P/ WALDEMAR GUEDES MIRANDELLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800336-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x AIDA BORGES KLEIN (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA, NATHANAEL PEREIRA FERREIRA). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos do processo 20045101505031-5 (expedição de requisitórios).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos em relação à autora AÍDA BORGES KLEIN (autor EDMUNDO GEORGES KLEIN), de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nDIB: 01/11/76 \r\n\r\nRMI: 7.099,00\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Reembolso de custas (fls. 34/35), pro rata.\r\n\r\nV) Honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 88.0005443-9 CARMEN GOUVEA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 88.0015831-5 ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.366:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora da consulta de fls. 344/364, onde constam os endereços dos autores mencionados às fls. 326/328, todos com benefício ativo.\r\n\r\nCaso haja discordância do INSS quanto ao item 3, ou no caso de manifestação do advogado conforme o item 9, voltem conclusos.\r\n\r\nCumpridos todos os itens, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 90.0004792-7 WALDIR FRANCISCO ALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.126:\r\n\r\n“...Dê-se vista ao patrono do autor, para manifestação e, no caso de persistir no requerido às fls. 125, justificar o motivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n33 - 94.0028010-6 GISSELE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 240: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.504806-6 PEDRO RIBEIRO LEITE (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 206 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 2001.51.01.526722-4 MARIA SALETE CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 237: Anote-se.\r\n\r\nFls. 236: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.536923-9 JOAO RUFINO VIEIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2003.51.01.509213-5 CELSO SILVA (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO, HELIO BARBOSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2005.51.01.500877-7 ALCIDES DOS SANTOS COUTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511335-8 ELEONOR LOPO DE SOUZA SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 207 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.813481-3 ELENA ZAINO (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53/54:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.814861-7 JOSE GERALDO DE LAZARO (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPAHCO DE FLS. 62/63:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n42 - 2008.51.01.816116-6 JOSE CONSTANTINO RAMOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816129-4 ANTONIO FLAVIO DE PAULA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816215-8 ALGEMIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 48:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.816216-0 MARIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816227-4 CELSO DE JESUS LOPES (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 36:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.816349-7 SELMA RANGEL ROCA ORTEGA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32/33:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805192-7 BRAMPAC S/A (Adv. JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x COSIMO GUARINI (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.311:\r\n\r\n“...Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808295-0 WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, BRUNO COSTA DE PAULA) x SOLEZ LTDA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x RODRIGO RIOS FERES (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 353:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte contrária e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803632-0 JOBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA, BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. BERNARDINO MARTINS FILHO, OAB/RJ 64122, POR CINCO DIAS, em Secretaria, eis que não constituído nos autos.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.800321-8 LUIZ CARLOS LARA MORITZ E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nFls. 181: Anote-se. \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 220:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.505339-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x THEREZA DE JESUS E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 557:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n53 - 2006.51.01.528804-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x FRANCISCO EVANGELISTA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. ELCIO LIMA PECANHA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 68:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805467-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA ALICE RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.47:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.806590-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LENIRA ASSUNÇAO BERGFELD BACKER (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH, WALDIMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, AFONSO ESTEBANEZ STAEL). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.13:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800214-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARILIA DE LOURDES BISAGGIO CARVALHO CORREIA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33/34:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nId: 768429"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0055645-0 JOAO GOMES DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 189/197, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 98.0024405-0 MARIA ENI WILDGRUB SOARES (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 137/140, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 2001.51.01.500766-4 MARCO ANTONIO ABRACADO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 372/379, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530915-0 PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 219/221, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810687-4 GERALDO JARBAS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Revogo o despacho de fls. 43.\r\n\r\n2)Oficie-se à empresa ENCAPA IND. COM. CAPAS LTDA, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se o autor, CPF 159.247.936-72, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n3)Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.801606-3 SEBASTIAO RICARDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1- Revogo a suspensão determinada às fls. 57.\r\n\r\n2- Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível como rito eleito (superior a 60 salários mínimos), recolhendo as custas complementares, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n5-Cumprido, anote-se o valor atribuído, e registrem-se as custas.\r\n\r\n6-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n8-Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 58, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS/PASEP no 1901235023-1, titularizado pelo segurado SEBASTIÃO RICARDO, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n9-Oficie-se à empresa ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 06764720606, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n10- Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807035-5 RUI CELSO ROSA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Revogo a suspensão determinada às fls. 208.\r\n\r\n2- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 13, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS/PASEP no 10315728644, titularizado pelo segurado RUI CELSO ROSA, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n5-Oficie-se à empresa BALANÇA COMÉRCIO DE FERRO LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 384.361.167-04, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\n6- Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810877-2 JULIO FERNANDO DE SOUZA FAVER (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.816257-2 MARIA FLORA DA SILVA (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 16/07/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513930-2 JANETE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 377,47 - fl. 280).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 89.0012200-2 JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO) x ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 452, forneça o patrono da autora DARCY AMARAL DE SOUZA o endereço atualizado da mesma ou declaração assinada por ela de que está ciente da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nFornecido o endereço, intime-se-a.\r\n\r\nFornecida a declaração, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 448 (expedição de alvará).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.803530-0 ROSANE CHRISTINA SOARES DUARTE E OUTROS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . ROSANE CHRISTINA SOARES DUARTE, RICARDO LUIZ SOARES DUARTE e THAMARA CHRISTINA SOARES DUARTE propuseram a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteiam o reajuste do benefício de Pensão por Morte acidentária em favor da 1ª autora (fls. 38/40).\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da autarquia previdenciária no feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO.\r\n\r\nCONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nCompete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de pretensão sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme previsão expressa da competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”\r\n\r\n(CC 70.007/MG, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 210).\r\n\r\nDiante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/07, 91, 96 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 768453"
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                            "773741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519267-9 MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), ciente de que o requisitório referente aos honorários foi expedido em favor da advogada Dra. FLAVIA MARIA COLELHO SANTOS, OAB/RJ 121075.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.803303-0 SEBASTIAO MANUEL FRANCISCO DOMINGOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, em razão de ser a autora portadora Insuficiência Renal Crônica Terminal. \r\n\r\nPasso a apreciar o requerimento.\r\n\r\nA antecipação da tutela, instituto previsto no art. 273 do CPC, foi concebida com o intuito de agilizar a prestação jurisdicional, de forma a torná-la útil e efetiva, propiciando a distribuição equânime dos ônus da demora inerente ao processo judicial, que nem sempre hão de ser suportados somente pela parte autora, e assegurando o equilíbrio entre os princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo. \r\n\r\nNestes termos, deve o Julgador analisar se a prova trazida pela autora se mostra suficiente a determinar que o ônus da demora do processo seja suportado pelo réu, ressalvada a possibilidade de revogação da medida, diante das provas trazidas pela autarquia, nos termos do § 4.º do art. 273 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada deve atender, assim, aos requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles:\r\n\r\n- existência de prova inequívoca;\r\n\r\n- verossimilhança da alegação;\r\n\r\n- existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e\r\n\r\nreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNestes termos, cumpre à parte autora demonstrar, por meio de prova inequívoca, a verossimilhança do direito afirmado e a necessidade da antecipação da tutela pretendida, sob pena de não ver assegurado o direito constitucional à efetividade da jurisdição.\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca do direito afirmado, capaz de conferir verossimilhança às alegações da parte autora, se evidencia pelos diversos laudos juntados aos autos, os quais demonstram que a parte autora é portadora de Insuficiência Renal Crônica Terminal, estando temporariamente incapacitada para o exercício de qualquer trabalho, bem como pelos documentos de fls. 26 e 34/37. \r\n\r\nSendo assim, plenamente configurado o direito à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar do benefício, que se destina, como é sabido, a assegurar a subsistência do beneficiário. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o § 2º do art. 273 do CPC, não se pode antecipar decisões de conteúdo irreparável ou irreversível. In casu, a medida postulada é reversível, à medida que, vindo a ser julgada improcedente a ação ou sendo revogado o provimento antecipatório, bastará ao INSS cancelar o benefício concedido em decorrência desta decisão.\r\n\r\nDestarte, evidenciada a verossimilhança das alegações, ou seja, demonstrado o provável direito da autora, deve ser deferido o provimento antecipatório, a fim de compelir o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir desta data.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda o benefício de auxílio-doença da autora, a partir desta data, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 91.0005438-0 LUCIA HELENA FREITAS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - 94.0025445-8 SIDNEI DA SILVA PARANHOS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5 - 95.0011181-0 JOSE MARCELINO CORDEIRO (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n6 - 96.0016785-0 MARIA DA GUIA NASCIMENTO ROCHA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.500570-2 EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535132-3 JORGE PINHEIRO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.506811-3 MARIA CARLOTA WOLFF DE ALMEIDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.506977-4 REGINALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n11 - 2004.51.51.032731-2 VIRGILIO DE OLIVEIRA LUZIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516105-1 SYLVIO CLAUDIO MUNIZ CHAMBERLAIN (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.506863-0 JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 773741"
                            ],
                            "774099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.536567-2 GILSON FERNANDES LEMOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios alusivos aos honorários expedidos em favor do Dr. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, considerando a reserva contratual firmada no documento de fls. 325.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504497-9 ANTONIO SOARES PESSOA DE AREA LEAO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 243/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO SOARES PESSOA DE AREA LEÃO (CPF no.094.420.307-87) , fixando-se a renda mensal inicial no valor mínimo, conforme art. 35 da Lei 8213/91. O tempo de serviço a ser considerado é de 33 anos, 9 meses e 25 dias e a data de início do benefício (DIB) é 24/07/2002.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO SOARES PESSOA DE AREA LEÃO (CPF no.094.420.307-87), fixando-se a renda mensal inicial no valor mínimo, conforme art. 35 da Lei 8213/91. O tempo de serviço a ser considerado é de 33 anos, 9 meses e 25 dias e a data de início do benefício (DIB) é 24/07/2002.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB), com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho e Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 62, 18/06/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.518896-9 WILSON MARTINS VIANNA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem honorários (fls. 37).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518061-0 LUCIETE COSTA VALVERDE (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 237/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 046.832.329-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 14\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537141-4 IVAN SANTOS MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no.120.138.840-3, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 22). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.537447-6 NICOLA GAROFALO (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 187/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 044.072737-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 186.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056079-9 AMADEU LOPES DO REGO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 211/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107039256-9-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.800698-3 ARMEZINDA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 166/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ADERLI LEONILDO DA SILVA, com DIB em 20/12/93 (data do óbito) e RMI de um salário mínimo Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a 23/02/2002 (prescrição quinquenal), atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.803899-6 HIDEEL JOIA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 255/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício NB 104.685.381-0, em nome de HIDEEL JOIA DOS SANTOS, CPF 286.261.687-72, seja imediatamente restabelecido, com alteração do tempo de serviço para 33 anos, 11 meses e 13 dias e RMI calculada com base nos salários de contribuição de fls. 218/220. O coeficiente aplicado ao novo salário de beneficio será de 88%. O valor da RMI apurado em janeiro de 1992 deverá ser atualizado pelos índices legais previdenciários até a data da DIB (03/02/1997). \r\n\r\nFixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento. Oficie-se.\r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\nCondenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço NB 104.685.381-0, em nome de HIDEEL JOIA DOS SANTOS, CPF 286.261.687-72, com alteração do tempo de serviço para 33 anos, 11 meses e 13 dias e RMI calculada com base nos salários de contribuição de fls. 218/220. O coeficiente aplicado ao novo salário de beneficio será de 88%. O valor da RMI apurado em janeiro de 1992 deverá ser atualizado pelos índices legais previdenciários até a data da DIB (03/02/1997). \r\n\r\nCondenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a data da suspensão (01/03/1999), devendo ser compensadas com os valores recebidos a maior, entre a DIB e a data da suspensão, caso a DIB anterior seja superior ao novo valor apurado, levando-se em conta a RMI anterior (R$ 645,35 = 70% do salário de beneficio). Se houver saldo a favor do INSS poderá ser descontado do valor do benefício, respeitados os limites legais. Correção monetária das parcelas atrasadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a partir da citação (10/07/2007 - fls. 76 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 465,00. Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.805515-5 JUAREZ ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 194/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808228-6 LUIZ CARLOS DE SOUSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 175/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.181.389-1. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051870-2 DAYANE DA ROCHA MOURA (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x MARINETE PINHEIRO DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado CARLOS ALBERTO MOURA, com DIB em 15/8/1999 e RMI correspondente a 50% do valor total da renda inicial do NB 115.264.737-4, a ser rateada com a sra. Marinete Pinheiro de Moura. Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a data da DIB até a data da implantação da sua cota. Os valores devem ser atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nO INSS não deverá efetuar quaisquer descontos referentes aos valores recebidos pela segunda ré entre a data da DIB (13/8/99) e a data do rateio do benefício, eis que os valores foram recebidos de boa-fé. Além disso, o deferimento do benefício da segunda ré ocorreu em 30/4/2001 (fls. 164) e o indeferimento da pensão à autora ocorreu em 2007 (fls. 19), quando a discussão a respeito da qualidade de segurado do instituidor já estava superada.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar 5% do valor da condenação referente aos honorários advocatícios, atualizados até a sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064705-8 JORGE LUIZ SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 160/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, incisos I e II do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao montante dos danos morais, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 25/9/2007,fls. 19-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800197-7 DAMIAO BOKORNY CAVALCANTE (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para: declarar o direito do autor - DAMIÃO BOKORNY CAVALCANTE - CPF no. 670.405607/63 - ao restabelecimento de seu benefício de auxilio doença e a conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez (espécie 32);\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença NB no.520.820.514-5 (FLS. 16), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício, em 30 DE SETEMBRO DE 2007.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data de cessação em 30/09/2007, até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação (22/04/2008).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\n15 - 2008.51.01.801726-2 PAULO CEZAR GONCALVES RIBEIRO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER, ALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 141/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804487-3 ANTONIO FERREIRA GUIMARAES FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 218/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 045.279.314-9, em nome de Antonio Ferreira Guimarães Filho (CPF 196.454.577-34), no sentido de alterar o tempo de serviço total para 34 anos, 2 meses e 16 dias e a alterar o valor da RMI para R$ 426,98 (94% do salário de beneficio);\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde a DIB (16/08/1995), considerando a prescrição qüinqüenal, até a implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (06/05/2008 - 11 verso).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806227-9 CARLOS MAURA RONCHETTI FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício do autor (NB 116.163.514-6), no valor de R$ 59.957,54. Este valor deverá ser corrigido desde janeiro de 2007 pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de 12% o ano, a contar da citação (05/08/2008). \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.809576-5 FRANCISCO JOSE DE ARAUJO (Adv. MARCOS CESAR SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 150/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a efetuar a revisão da renda mensal inicial (RMI) do beneficio NB 127.439.796-8, em nome de FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO, do seguinte modo: recalcular o salário de beneficio nos termos do art. 3o da Lei nº 9876/99, tendo como período básico de cálculo (PBC) o período de julho de 1994 e fevereiro de 2000, levando-se em conta que o primeiro salário de contribuição (julho de 1994) será de R$ 317,99, o segundo (agosto de 1994) de R$ 200,99 e o terceiro de R$ 259,49, considerando este terceiro salário de contribuição como enquadrado na classe 5 (cinco) da tabela de salários-base que vigorava em dezembro de 1994.\r\n\r\nOs salários de contribuição a partir de janeiro de 1995 até fevereiro de 2000, constantes da relação de fls. 133, deverão ser reavaliados em obediência aos interstícios previstos nas tabelas de salário-base publicadas pela legislação nesse período (1/95 a 2/2000). Sobre o salário de benefício encontrado na letra “a” será aplicado o fator previdenciário (fls. 17) e o coeficiente de 85%, a fim de se obter a renda mensal inicial (RMI). Na fase de execução da obrigação de fazer deverá o INSS juntar aos autos a memória de cálculo do salário de benefício nos exatos termos acima especificados.\r\n\r\nb) Condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde a DIB (10/4/2000) até a data da atualização da renda atual, descontadas as parcelas já pagas, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (19/8/2008, fls. 108), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.809948-5 PAULO ROBERTO GONCALVES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810567-9 MARIA DA PENHA LEAO PEDROSA (Adv. DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício de auxilio doença NB 513.195.029-1, do período de 14/09/2003 a 30/10/2004. Este valor deverá ser corrigido pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de 12% o ano, a contar da citação (12/08/2008 - fls. 20 verso). \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813554-4 FRANCISCO ELIAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 227/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de alterar a espécie do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço para Aposentadoria Especial (Espécie 46), em nome de FRANCISCO ELIAS, CPF no. 276.561.877-15, com DIB em 18/07/1997, tempo de serviço de 32 ANOS, 6 MESES E 3 DIAS. A RMI será de R$ 506,00 (100% do salário de beneficio).\r\n\r\nb) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a DIB (18/07/1997) até a implantação do novo beneficio, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (10/07/2008 - fls. 25 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816141-5 ALDA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 20/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados da citação (25/11/2008, fls. 21-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817559-1 MANOEL DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803829-7 BEIERSDORF AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FELIPE DANNEMANN LUNDGREN) x NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802220-1 RUTH GOULART MAGALHAES (Adv. LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 17 . Tipo C\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.800027-0 SERGIO PENSABEM (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 18/19 . TIPO C\r\n\r\nO autor/exequente ajuizou a presente ação de execução de sentença proferida nos autos do processo 200351015357118, conforme cópia de fls. 6/8 para que seja revisado o benefício da parte autora, com aplicação da correção monetária pela OTN/ORTN nos 24 primeiros meses de contribuição.\r\n\r\nINSS forneceu a relação dos 36 últimos salários de contribuição (fls. 81)\r\n\r\nEncaminhado os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor/exeqüente em conformidade com a sentença proferida (fls. 6/8).\r\n\r\nOcorre que ao proceder aos cálculos, o Contador Judicial apurou cálculo zero, e, portanto, a inexistência de valor a ser executado. Já que a RMI revista é idêntica a que consta na carta de concessão do autor.\r\n\r\nÀs fls. 121, o autor /exeqüente manifestou a respeito dos cálculos, fazendo alusão ás peça constante do processo administrativo.\r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 116, o que demonstra que o INSS já cumpriu a obrigação prevista na sentença de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 91.0010701-8 MARLY MARQUES VIANNA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 367/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 96.0008995-7 ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS, SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), ciente de que os honorários foram expedidos em favor do advogado Dr. HUMBERTO ALVES DOS SANTSO, OAB/RJ n. 45.689.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506198-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x EROTILDES MALTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 138/164 dos presentes autos, no valor total de18.203,81, RATEADO DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\nEROTILDES MALTA DO NASCIMENTOR$ 3.635,57\r\n\r\nHAIDEE DE PAULAR$ 930,54\r\n\r\nARLETE MONTEIRO DA SILVA GENTILR$ 2.196,52\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DO NASCIMENTOR$ 2.606,77\r\n\r\nJOSE ROSAR$ 1.816,50\r\n\r\nPARMENAS BEZERRA DE VASCONCELOSR$ 3.405,26\r\n\r\nALDA PEREIRA DE AMORIM R$ 1.957,76\r\n\r\nHONORÁRIOSR$ 1.654,89\r\n\r\nTOTAL DA CONTAR$ 18.203,81\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, remetam-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501037-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA SONIA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, FRANCISCO LEMOS BARBOSA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 332/335 dos autos principais, no valor de R$ 52.290,94 em julho de 2005, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nMARIA SONIA DOS SANTOS FERREIRA (MAURICIO FERREIRA)------------------ R$ 24.169,60\r\n\r\nMOZART DA SILVA----------------------------------------------------------------------------------R$ 16.504,70\r\n\r\nWALDEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO----------------------------------------------------- R$ 11.616,65\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários no valor de R$ 830,00.\r\n\r\nTransitada em julgado este decisão, EXPEÇAM-SE REQUISITORIOS PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUIZ MENDES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho os embargos, julgando procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 22/52 dos presentes embargos, acolhendo um total de R$ 92.394,10 em agosto de 2006, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nLUIZ MENDESR$ 2.782,78 \r\n\r\nJOSE CLEUSOR$ 5.777,37\r\n\r\nTERCIO GOMES DE ARAÚJOR$ 11.306,12\r\n\r\nFELICIANO NUELAS VILCHESR$ 24.612,57\r\n\r\nJOAQUIM GUERRA DA SILVAR$ 4.717,39\r\n\r\nRENATO DA SILVEIRA F. GONÇALVESR$ 5.229,09 \r\n\r\nJOSE DE DAVID SCHBSKYR$ 2.676,50\r\n\r\nWALTER DA SILVAR$ 5.389,37\r\n\r\nGERALDO DO COUTOR$ 16.220,67\r\n\r\nMARIA DO CARMO LIMA DO COUTOR$ 5.282,78\r\n\r\nHONORÁRIOSR$ 8.399,28\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários que fixo em R$ 1.000,00, de forma rateada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812304-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 239/241 dos autos principais, no valor de R$ 1.443,24 em maio de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INPI em honorários que arbitro em R$ 143,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.815155-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 207/209 dos autos principais, no valor de R$ 721,63 em maio de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INPI em honorários que arbitro em R$ 72,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801655-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO DE JESUS NUNES BARROSO (Adv. JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 04/09 dos presentes autos, no valor de R$ 140.221,40, em agosto de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 90.0048597-5 OSVALDO RIBEIRO GOMES (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 91.0018446-2 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. DENISE L. NUNES, ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 96.0072238-2 WILTON MARQUES DA SILVA REP/ P/ BERNADETE MARQUES DA SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2002.51.01.530924-7 SEBASTIANA SIQUEIRA VIANA (Adv. SANDRA SALES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2004.51.01.526878-3 SERGIO FERNANDES LOUREIRO REP/ P/ VANDA FERNANDES LOUREIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 774099"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0050559-3 ROSALVO LEANDRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0017583-8 ARLINDO MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 297/300), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Ruth Duarte Figueira de Sá (Autor falecido Izaltino Correia de Sá), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2- Fls.271/282 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil e fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 92.0039551-1 GRACY FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 000561/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. 234, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.526082-1 MANOEL RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 07), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.526916-7 ROSA MARIA GUSMAO DE SAMPAIO TORRES (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação ordinária em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.537160-0 ALVINO ALVES DE SOUSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512241-0 LEIA MARIA DA CUNHA MARTINS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº. 2005.51.01.512241-0\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 152, sem oposição da parte ré (fls. 156), julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme requerido às fls. 156, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 28, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516697-8 TEREZA FIGUEIREDO PICAROTE (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 154/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 26 de julho de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados às fls. 06 e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016627-0 ANTONIO COSME DAMASCO (Adv. FABIO MAIA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 210/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504198-0 LUIZA CAZAUX DE SOUZA VELHO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 222/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524130-0 AUGUSTO LUGÃO PINHEIRO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 213/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537801-9 WILMA ARNAUS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 327/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 01 de dezembro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, alterando o respectivo coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento), nos moldes da Lei n. 8.213/91, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021430-0 GESSE XAVIER NUNES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1 - julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais;\r\n\r\n2 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil, quanto ao pedido referente ao imposto de renda; e \r\n\r\n3 - quanto aos demais pedidos, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800342-8 JOSE GONCALVES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 278/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 49/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800491-3 JAQUELINE ANDREE REYMOND DA FONSECA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.803636-7 ADENILSON TANICO DAS NEVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 320/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805359-6 BENITO PAPI (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JAQUELINE LEITE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 204/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 11 de junho de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados às fls. 08 e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805392-4 NELSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. ARETUZA PACIFICO DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805600-7 DANILO FRANCISCO DA PAIXAO (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 177/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808174-9 SALATHIEL GERALDO DA COSTA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 233/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808741-7 MARIA EDUARDA DE ASSUNÇAO LOPES DE ANDRADE REP/ P/ ANA MARIA DE ASSUNÇAO LOPES (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO, CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como se verifica às fls. 40, 43, 44 e 45, a parte autora foi intimada pessoalmente, em 19/02/09, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, mas quedou-se inerte até o momento.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810330-7 CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810356-3 TADEU JOSE VAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto e com base no art. 113, caput e §2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039069-2 DIUNILZA LUIZA DA SILVA CALINOSK (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, IV e 3º parágrafo do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.809925-4 MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811191-6 ALDO QUEIROLO (Adv. FRANCISCO ISIDORO ALOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 302/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 12 de agosto de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812330-0 JOAO ALBERTO DE SOUZA SCHMITT (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812444-3 MATEUS VALENCA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 63, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813668-8 MARLITA MALIZIA MORENO (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 14, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.815069-7 OLIVIA CAMILA DA CONCEIÇAO SOUZA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e §3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817182-2 LEANDRA ECCARD BASTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça e condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800159-3 MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do contido na inicial e nas fls. 38/64 e tendo em vista a sentença hoje proferida no processo n. 2008.5101.809925-4 e o constante do artigo 253 do Código de Processo Civil, os presentes autos devem ser encaminhados à SEDCP para distribuição por dependência ao aludido processo nº 2008.5101.809925-4.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800657-8 IZA BUNA AGUILERA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 15, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801587-7 JULIANA STAMPA MACHADO COIMBRA (Adv. NAIRA ALCANTARA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 248/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801599-3 JOSELITA MOREIRA VIANA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 38, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.802138-5 ANTONIO DE ASSIS JUSTA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 34, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802266-3 VIVIANE PEREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803280-2 JOSE LUIS BAPTISTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803345-4 ANIBAL GILBERTO JUNIOR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 267/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 02 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803412-4 GLAUCIA CALDAS THUSWOHL LYRA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803540-2 SOFIA DE FATIMA ALMEIDA MENDES (Adv. GUILHERME SCOTT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho (inicial e fls. 12, 16, 18 e 20/21), sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801821-0 EMILIO CARLOS RODRIGUEZ FAJIN (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO - NORTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 85 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios(Súmula nº105 do Eg. S.T.J.).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803571-2 MARIA STELA DOS SANTOS BEILER (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE DE NUCLEO DA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530999-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 145/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 16 de outubro de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.813367-1 NELIO VIANA MARIANO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 97.0111554-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x RENE BARBOSA DE FRANCA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 08).\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.528107-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x LUIZ RODOLFO CASANOVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, para fixar o valor a executar em R$ 233.999,59, em 15/10/08, conforme cálculos de fls. 52/56, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803950-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x CASEMIRO MAGALHAES PENHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 205/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, para reduzir o valor a executar para R$ 7.734,27, em 31/01/07, conforme cálculos de fls. 17/23.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.810306-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x IOLANDA FERRAO MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, rejeito os presentes embargos à execução, na forma da fundamentação supra, condenando o Embargante no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 09).\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811769-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x FRANCISCO HERMENEGILDO DE SOUZA FILHO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO, VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 18.601,19, em 10/02/09, conforme cálculos de fls. 34/39, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 00.0769097-5 ADHEMAR DE CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, FERNANDA MELLO ALVES PEREIRA, MARIANA DE FRANCA NOBRE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000583/2009 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para que o dispositivo da sentença de extinção da execução passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC, em relação aos autores ANTONIO MENDES AMARAL, por seus sucessores DIVA BERG MENDES, ANA MARIA MENDES BARROSO e VERA LUCIA MENDES; CIDOLINO FERNANDES DIAS, por sua sucessora MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DIAS; DARCY PIRES LOPES; EDITH AMARAL DE ARAÚJO; EDNA PEREIRA FERNANDES; ERMINIO GOMES DE AZEVEDO, por sua sucessora MARIA DA SILVA AZEVEDO; HELIO GARCIA, HERALDO LUCAS, HELENA MILLET DE CARVALHO, por seus sucessores CARLOS ALBERTO MILLET DE CARVALHO e JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO; EXPEDITO CABRAL DE CASTRO, por sua sucessora MARIA LUZINETE QUINTINO DE CASTRO; MARIA CLELIA GOMES DA SILVA; BENJAMIN FERNANDES DE OLIVEIRA; DÉCIO MESQUITA; EMILIO BROUCK ARAÚJO; ESMERALDINO SOARES, por seus sucessores \r\n\r\nVANDERLEI MOREIRA SOARES e IONE SOARES VENTURA; EUCLYDES VENERÁVEL SANTOS, por seus sucessores GIBSON DOS SANTOS, OSWALDO DOS SANTOS, EDNA DOS SANTOS TEIXEIRA e ELISABETE DOS SANTOWS; HAROLDO RODRIGUES, por sua sucessora NILDA FREITAS RODRIGUES; REINA SOUSA BASTOS, por seus sucessores REINALDO JOSÉ SOUSA BASTOS E REGINA CELIA BASTOS DE BARROS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n52 - 91.0049307-4 GEORGINA AVELINO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000566/2009 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para que o dispositivo da sentença de extinção da execução passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora GEORGINA AVELINO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º, do art. 20, do CPC, arbitro em 5% sobre o total da condenação, ou seja R$ 300,90 (trezentos reais e noventa centavos) os honorários pela execução não embargada.\r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos, a ser fornecida pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, expeça-se o RPV, dando-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, antes do envio ao Tribunal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n53 - 94.0013607-2 JAIME NOVAIS COELHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000574/2009 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para que o dispositivo da sentença de extinção da execução passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JAIME NOVAIS COELHO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º, do art. 20, do CPC, arbitro em 5% sobre o total da condenação os honorários pela execução não embargada.\r\n\r\nCite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos, a ser fornecida pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, expeça-se o RPV, dando-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, antes do envio ao Tribunal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.533893-8 KATIA CHRISTINA FONSECA PEDREIRA (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 170/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 17 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 90/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.501634-4 EVERALDO PEREIRA LEAL (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 254/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.522355-0 ROMILDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000573/2009 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para retificar o 3º parágrafo da fl. 83 da sentença embargada, a fim de que passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de aposentadoria especial ao autor”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.524367-5 SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR REP/ P/ NILDA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000567/2009 . Assim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para que o dispositivo da sentença embargada passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a morte presumida do Sr. SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS e condenar o Réu a conceder o benefício de pensão provisória aos autores SUEDE ARAÚJO DE MEDEIROS JÚNIOR E FELIPE OLIVEIRA INÁCIO DE MEDEIROS, ambos representados por sua mãe Nilda de Oliveira Inácio, com fulcro no art. 78 da Lei nº 8.213/91 a partir desta data.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas a partir do desaparecimento do segurado em 29/10/1996, devendo ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500932-4 RISELDA DE ALCANTARA SILVA (Adv. MARCOS H. REGUEIRA P. DE SOUZA, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 310/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504486-5 ZILDA BARBOSA RODRIGUES (Adv. HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 59.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518110-8 ENES GONZAGA ROSA GONCALVES (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 94/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530684-7 WILSON CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812780-8 MARIA HELENA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000571/2009 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814519-7 RUY BLACKMAN (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, EMYGDIO ALVES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000568/2009 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.814540-9 ROBERTO MATTOS LOURENCO (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000570/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.817288-7 ALCIONE GOMES DE AZEVEDO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS, PATRICIA FERREIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000569/2009 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.808211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x FLORIPES JOSE LEANDRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000572/2009 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 773954"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505370-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CARLOS ALBERTO INACIO (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 105/106 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.\r\n\r\nANOTE-SE E INTIMEM-SE.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI). . Diga a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a testemunha não localizada (fls.260/263) ficando ciente que o silêncio será interpretado como desistência da prova.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.514741-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x CLAUDIONORA DE FATIMA CASTRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ, ELISABETE MARTINS DA SILVA, ELISA AMERICANO). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 120/136, que se limitou a negar a prática do delito, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517180-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ELZA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS). . Diante da prolação de sentença, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nPor se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensor pela ré e a regular intimação deste por publicação (fl. 183), dou-o por intimado (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus), devendo a secretaria certificar o trânsito em julgado para a defesa. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 174/182.\r\n\r\nÀ recorrida, para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se os autos, se necessário for.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525659-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x EVERALDO SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 211/219, que se limitou a negar a prática do delito, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDiante da declaração de fls. 214, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 14/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525820-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JORGE FERREIRA MARAVALHAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 123/141, que se limitou a negar a prática do delito, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 10/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.532037-5 JIA YONG (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE, JOCIÊ F. DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decorridos dois anos sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 773740"
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                            "774034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512229-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FABRICIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. AGNETE CAMPOS PEREIRA, JO~AO PEREIRA NETO, JULIANA MAIA PEREIRA). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pelo MPF da inquirição da testemunha CARLOS FURTADO VIANNA. \r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de acusação Reinaldo dos Santos Oliveira.\r\n\r\nAntecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nRequisite-se o acusado, notifique-se a testemunha Ricardo de Souza Nunes e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 774034"
                            ]
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x TADEU ABRAHAO FERNANDES (Adv. EDGAR LENZI). . Ante o teor da certidão de fls. 161, intime-se a defesa a apresentar resposta ao aditamento da denúncia, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803572-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Apresentadas as defesas prévias em favor dos acusados às fls. 49/59 e 71/79, a defesa de JAIME GARCIA DIAS pronunciou-se sobre o mérito da imputação, a par de formular requerimentos de provas. Por sua vez, a defesa de SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL JÚNIOR pronunciou-se sobre o mérito da ação penal e as provas até então produzidas, reservando-se o direito de oportunamente juntar aos autos documentos que corroborem a tese defensiva.\r\n\r\nVerifico, portanto, que as peças apresentadas, ainda a título de “defesa prévia” tal como disposto no Código de Processo Penal em sua redação originária, preenchem a finalidade da “resposta à acusação” prevista pela Lei n.º 11.719/2008.\r\n\r\nQuanto à defesa de mérito, entendo que os argumentos articulados - atinentes à cronologia dos fatos que compõem, segundo a acusação, o crime antecedente e a conseqüente lavagem - não autorizam a absolvição sumária, porque deles não se infere que “o fato narrado evidentemente não constitui crime”. \r\n\r\nCom efeito, o crime de corrupção ativa consuma-se com o oferecimento ou promessa de vantagem e o crime de corrupção passiva, de forma correlata, consuma-se com a solicitação ou recebimento da vantagem, independentemente da prática do ato de ofício, o qual, se verificado, apenas desloca a adequação típica para a modalidade qualificada. Portanto, em tese nada impede que a vantagem tenha sido recebida ainda que com antecedência frente ao ato de ofício visado.\r\n\r\nPor outro lado, a própria denúncia contém a transcrição do interrogatório do acusado SILVÉRIO perante este Juízo, realizado em 5 de outubro de 2007, ocasião em que afirmou ter “pego” somente parte do valor do empréstimo declarado à receita. Portanto, ainda que o empréstimo tenha sido declarado em 2006, como ocorrido em 2005, há controvérsia sobre a data em que o contrato, de fato, se aperfeiçoou, tendo em conta inclusive que o mútuo é um contrato real.\r\n\r\nEstas são razões suficientes para afastar a possibilidade de absolvição sumária, sem prejuízo da aprofundada valoração dos fatos provados frente às alegações por ocasião da sentença, finda a instrução.\r\n\r\nPasso ao exame dos requerimentos formulados pela defesa de JAIME DIAS.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, já que as declarações de bens e rendimentos dos últimos cinco exercícios fiscais estão presumidamente ao alcance da defesa, podendo a princípio ser por ela diretamente providenciados, a exemplo da declaração juntada às fls. 60/65. \r\n\r\nNo que toca ao pedido de expedição de ofício à(s) Autoridade(s) Policial(is) responsável(is) para “que informe qual a metodologia utilizada nas degravações dos diálogos interceptados”, bem como “as razões técnicas do uso da metodologia”, ressalto que estes questionamentos já foram respondidos em laudo pericial juntado aos autos da ação penal nº 2007.51.01.802985-5, feito em que também figura como JAME DIAS, tendo portanto acesso ao seu teor.\r\n\r\nQuanto às informações referentes à “formação, identificação e por que autoridade foi designado cada agente participante das degravações” requeridas pela defesa de JAIME, entendo tratar-se de diligência impertinente, sem relevância para o deslinde do processo, indeferindo-a, portanto.\r\n\r\nFinalmente, considerando que nos ofícios expedidos por este Juízo nos autos da medida cautelar de interceptação telefônica nem sempre estiveram arrolados terminais titularizados por JAIME, deverá a defesa especificar quais dos ofícios indicados às fls. 58/59 inserem-se neste contexto, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto à prova testemunhal, deverá a defesa de JAIME, sob pena de perda da prova, informar o endereço completo das testemunhas arroladas, bem como apresentar os quesitos que guarnecerão a solicitação de cooperação jurisdicional a ser expedida para inquirição das testemunhas domiciliadas em Portugal.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as demais partes para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus quesitos para a mesma finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.502008-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x SIRLAN PEREIRA GOMES (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL) x WALASSI SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ PHILIPPE SUZARTE CARNEIRO DE MELLO, SÉRGIO ALEXANDRINO MACHADO). . Fica intimada a defesa de Sirlan Pereira Gomes para apresentar razões recursais no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.530203-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x MARIA ZELITA OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPela MMª Juíza foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Intime-se a defesa para se manifestar sobre fls. 132/134.”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.812065-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, TATIANA MESSNER FADUL, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar sua alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 773819"
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                            "774469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513473-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS GONCALVES REGADO (Adv. RENATO NEVES TONINI) x DARCI GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA) x BENJAMIM CARVALHO DA SILVA (Adv. LETICIA JOST LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia contábil, eis que necessária para a apuração da verdade real no caso dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as defesas para, no prazo de 15 dias, apresentar os livros contábeis referentes ao período investigado (julho de 1999 a janeiro de 2000).\r\n\r\nApós, ao MPF e às defesas para apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (Adv. TATIANA MORAES DE ARAUJO, LUIS FELIPE SILVA) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (Adv. TATIANA MORAES DE ARAUJO, LUIS FELIPE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia contábil, eis que necessária para a apuração da verdade real no caso dos autos.\r\n\r\nIntime-se a defesa dos réus para, no prazo de 15 dias, apresentar os livros contábeis referentes ao período investigado (maio de 2003 a março de 2005).\r\n\r\nApós, ao MPF e à defesa para apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.814402-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha JULIANA, manifestada pela defesa às fls. 403.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa MOHAMED, para o endereço informado às fls. 403. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517599-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDUARDO DA SILVA MARINHO MONTEIRO (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA) x WANDER DA COSTA GUIMARAES (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº90-2/2009, endereçada à Justiça Federal de Belo Horizonte/SMG, para oitiva da testemunha Marcelino Gomes, arrolada pela acusação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503201-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL, LUCIANA LOBO AMARAL) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (Adv. MARCO HENRIQUE KAMHAJI). . Fica intimada a defesa de foi expedida a carta precatória nº 89-0/2009, endereçada à Justiça Federal de Santos/SJSP, para oitiva da testemunha José Martins dos Santos, arrolada pela acusação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525725-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GALDINO BATISTA DE ALMEIDA NETO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER GALDINO BATISTA DE ALMEIDA NETO da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.811553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTRO (Adv. RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a se manifestar sobre o acrescido aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 774469"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0082246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SERGIO TENDLER (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, HAMILTON BARATA NETO) x EXPANSAO INFORMATICA S/A E OUTRO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, DIRCEU LUIS DE ALMEIDA MOURA). . PROCESSO: 92.0082246-0\r\n\r\nFls. 212:\r\n\r\nAs questões carreadas pelo co-responsável SÉRGIO TENDLER na peça de exceção de pré-executividade já foram objeto de análise por este juízo e por instância superior (Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.0052058), descabendo a renovação das alegações no curso deste processo executivo\r\n\r\nAdemais, deixou o executado de opor embargos à execução naquele momento processual oportuno, quando poderia discutir amplamente a questão e fazer provas do direito alegado, embora intimado do prazo legal (fls. 208).\r\n\r\nOutrossim, o crédito tributário ora perseguido é oriundo de infração, razão que reforça a responsabilidade do executado.\r\n\r\nOportunamente, proceda a Secretaria aos atos preparatórios para alienação judicial do veículo penhora de propriedade do executado.\r\n\r\nFls. 240:\r\n\r\nManifeste-se a Exequente sobre o informado pelo 11º Ofício do Registro de Imóveis (fls. 106 e 236), no que tange à unidade 605 da Rua do Bispo, nº 160.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.541135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROJOB ENGENHARIA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO). . PROCESSO: 2004.51.01.541135-0\r\n\r\nFls. 232/235:\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a exclusão dos anexos contendo as fls. 151 a 223, eis que se tratam de peças referentes a outro processo.\r\n\r\nOutrossim, certifique a Secretaria que as peças constantes às fls. 105/150 se referem a outro processo, não sendo possível a sua exclusão uma vez que no mesmo arquivo estão as peças de fls. 101/104, as quais pertencem a este processo.\r\n\r\nTendo em vista a substituição da CDA referente à inscrição remanescente (70204013079-83), já deferida à fl. 102, intime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, sobre a devolução do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nDetermino, ainda, o desbloqueio de parte dos valores constritos mediante Bacen Jud, porquanto os bens já penhorados (fls. 82/85) não são suficientes para garantia do juízo, considerando-se o novo valor do débito trazido pela CDA que substituiu a anterior.\r\n\r\nDesse modo, deverá ser transferido para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal o montante necessário à complementação da garantia do juízo, liberando-se o excedente.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.515293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA (Adv. CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA). . PROCESSO Nº 2006.51.01.515293-5\r\n\r\n1 - Diante da petição de fls. 685/694, informando sobre a satisfação do débito referente à inscrição nº 70606002273-00, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal em relação à aludida inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - No que concerne às inscrições remanescentes (70204002432-72 e 70206001238-31), considerando a manifestação da Exequente à fl. 685, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pela Executada se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a abertura de vista à Exequente para que se manifeste sobre os bens oferecidos à penhora pela Executada às fls. 695/698.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.546355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ANGELA VIEIRA ROSSI (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.546355-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.510232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AVELINA PAULINA DE OLIVEIRA (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM). . PROCESSO: 2007.51.01.510232-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nForam penhorados R$ 4.726,70 em conta existente na Caixa Econômica Federal e R$ 659,73 em conta mantida no Banco Itaú.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pela Executada (contracheques e extratos bancários), verifico que a penhora incidente na conta movimentada na Caixa Econômica Federal recaiu sobre valores recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis.\r\n\r\nDestarte, determino a expedição de alvará para levantamento do montante penhorado na conta movimentada na Caixa Econômica Federal, o qual se encontra depositado à disposição do juízo, conforme fls. 33/34.\r\n\r\nNo que concerne à quantia penhorada na conta mantida no Banco Itaú, já depositada à disposição do juízo (fl. 32), não trouxe a Executada aos autos qualquer documento que demonstre que a contrição recaiu sobre valores impenhoráveis.\r\n\r\nDesse modo, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para adoção das providências aptas a permitir a conversão em renda do depósito de fl. 32.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), aguardando-se manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 97.0112959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO, JORGE CAPORAZO MENDES, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 97.0112959-8\r\n\r\nEmbargante:ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA \r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nVersa a execução fiscal sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídicas (sem regularização) e de pessoas físicas (fls. 18 e seguintes) em conluio, para a percepção de benefícios pagos pelo INSS recebidos de forma ilícita (art. 71 da Lei nº 4502/64, art. 2º da Lei nº 8137/90), nos termos do auto de infração embargado.\r\n\r\nO Embargante (fls. 02 e seguintes) alega a tese da nulidade da penhora e do lançamento, que teria sido lavrado com base única e exclusiva na movimentação bancária do executado, em contrariedade com o enunciado nº 182 do extinto TFR, por não evidenciar a existência de renda tributária, nos termos do Decreto Lei nº 2741/88 - art. 9º, VII. Aduz, portanto, ser nula a CDA.\r\n\r\nQuestiona o valor da multa, fixado em 150%, por ilegalidade. Requer, por fim, a oitiva do MPF.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresentou Impugnação, às fls. 13 e seguintes, ocasião em que noticiou o indeferimento do pedido administrativo do embargante e reafirmou a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA. \r\n\r\nDiz estar vencida a dívida desde 14/11/89, e aduz a insuficiência da garantia do juízo, razão pela qual requer a extinção nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nDefende que o auto de infração originou-se de ação fiscal em que constatada a omissão de receitas e de declaração de rendimentos de IRPF (fls. 24 e seguintes), supostamente oriundas da atuação profissional do executado, sem a posterior regularização de tais ganhos (documentos de fls. 32/35 e 38/50).\r\n\r\nArgumenta que os fatos geradores não decorreram de movimentação bancária, mas de “regular lançamento procedido pelo agente fiscal, à vista do patrimônio do contribuinte, resultante da atividade profissional desenvolvida” - auferindo renda.\r\n\r\nRéplica às fls. 56 e seguintes, reprisando a inicial e reforçando que as indenizações decorrentes de ações acidentárias são isentas de imposto de renda, sendo o executado mero repassador de tais verbas. Requereu a juntada do processo administrativo na íntegra (fls. 62).\r\n\r\nEm provas, a Fazenda Nacional requereu a extinção dos embargos por irregularidade na representação processual do embargante ou por ausência de garantia do juízo. Disse inexistirem outras provas a serem produzidas, sobre o que o juízo decidiu às fls. 68.\r\n\r\nRegularizada a representação processual da parte, o embargante requereu o prosseguimento do processo, em atenção à ampla defesa constitucional.\r\n\r\nAgravou retido em face da decisão que determinou a complementação da garantia do juízo (fls. 70/74), o que ensejou a decisão de fls. 74, suspendendo o processo até ulterior garantia integral do juízo.\r\n\r\nÀs fls. 79 a Fazenda foi intimada a fornecer a cópia integral do processo administrativo, ao que se seguiu a manifestação de fls. 81/125.\r\n\r\nNovamente intimadas as partes em provas, o embargante requereu a produção de prova testemunhal e a juntada do processo administrativo na íntegra.\r\n\r\nIntimada a Fazenda a juntar o PA, manifestou-se às fls. 135, pela impossibilidade de juntar aos autos as cópias requeridas.\r\n\r\nO juízo - fls. 136 - intimou o embargante a se pronunciar em 10 dias se ainda possuía interesse na juntada do PA, tendo o mesmo restado inerte.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) As preliminares\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual e da ampla defesa, afasto as preliminares aduzidas pelas partes, pois o processo encontra-se maduro para julgamento, superando-se a garantia apenas parcial do juízo no bojo do executivo fiscal.\r\n\r\n2) A demanda e as provas requeridas\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as teses sustentadas pelo embargante são de fato (a e b) e de direito (c), consubstanciadas:\r\n\r\nna nulidade do lançamento, por ter o mesmo se baseado exclusivamente em extratos e comprovantes de movimentação bancária;\r\n\r\nna inexistência da apontada omissão de receitas e da omissão de declaração de rendimentos, que diz serem isentos e/ou retidos na fonte;\r\n\r\nna ilegalidade do arbitramento da multa em percentual de 150%.\r\n\r\nAs matérias listadas nos itens “a” e “b” não são passíveis de elucidação senão por meio de prova documental, razão pela qual entendo ser desnecessária a produção de provas orais para a solução da lide. A rigor, se cabível a oitiva de testemunhas (clientes do Embargante) quanto muito as mesmas teriam natureza meramente indiciária e informativa, e como tal teriam apenas o efeito de prolongar ainda mais o tempo do processo, em prejuízo de sua efetividade.\r\n\r\nAlém disso, a oitiva da auditora fiscal que participou do processo administrativo é desnecessária, porque o auto de infração -- assinado pela mesma - está instruído por documentos, que, de sua mera leitura, por si só, são capazes de firmar o convencimento do juízo.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a realização das provas testemunhais requeridas. \r\n\r\nE ressalto que uma vez restado inerte o embargante, diante do despacho que determinou sua manifestação conclusiva sobre o interesse em ter acesso ao processo administrativo em sua integra, perdeu o mesmo a faculdade processual de produzi-la, do que decorre a preclusão da possibilidade de realização dessa prova.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\n3. A improcedência do pedido \r\n\r\nDe início, reprise-se, a Fazenda Nacional noticiou o indeferimento administrativo dos pedidos de revisão do lançamento tributário formulados pelo executado na esfera administrativa, bem como juntou aos presentes embargos as cópias das principais peças objeto do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nSobre a tese contida o item “a” supra - nulidade do lançamento, por ter o mesmo se baseado exclusivamente em extratos e comprovantes de movimentação bancária - da mera leitura do auto de infração verifica-se que a tese do embargante não tem como prosperar. \r\n\r\nO lançamento originou-se de ação fiscal e não de mera análise de documentos bancários do executado, conforme evidenciam os documentos de fls. 32/35 e 38/50. Foi assim realizada autuação fiscal lastreada em documentação adequada, inclusive nas declarações de ajuste anual de imposto de renda do executado e nos documentos que embasaram a autuação fiscal, merecendo ser julgado improcedente o pedido relativo a esta questão de fato.\r\n\r\nPortanto, das conclusões extraídas do processo administrativo tributário vê-se que foi caracterizada “omissão na declaração de rendimentos do Embargante, caracterizada, sobretudo, pela sua atuação como patrono auferidor de vultuosas importâncias pelo desempenho profissional, sem entretanto regularizar tais ganhos”. E, desta forma, a constituição do crédito fiscal decorre de “regular lançamento procedido pelo agente fiscal, à vista do patrimônio do contribuinte, resultante da atividade profissional desenvolvida” pelo mesmo.\r\n\r\nNesse sentido, colaciona-se:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 405616Processo: 200650040001931 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 12/08/2008 Documento: TRF200194138 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::16/10/2008 - Página::188\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO\r\n\r\nDE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÃO\r\n\r\nBANCÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA DE 150%. ART.44, DA LEI 9.430/96. SONEGAÇÃO E\r\n\r\nFRAUDE. NÃO REDUÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI 11.488/07.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ definiu-se da seguinte forma quanto ao uso de informações bancárias\r\n\r\npara a constituição de crédito tributário do Imposto de Renda: (a) a LC 105/01 (requisição administrativa de informações bancárias) e o art.11, da Lei 9430/96 (uso de informações da CPMF) são compatíveis com o ordenamento constitucional, que não admite a proteção do sigilo bancário ao ponto de encobrir delitos; (b) em se tratando de normas regentes da fiscalização, de natureza formal,\r\n\r\naplicam-se a fatos anteriores a sua vigência, desde que não alcançados pela decadência; \r\n\r\n(c) a ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem do crédito cria presunção relativa de omissão de receitas, fazendo incidir o tributo (art.42, da Lei 9430/96); \r\n\r\n(d) a nova legislação torna superada a súmula 182, do TFR. \r\n\r\nII - Caso em que, além dos comprovados ingressos financeiros incompatíveis com a renda declarada, foram realizadas diligências junto aos destinatários dos recursos e à própria titular da conta, utilizada como “laranja” do embargante, tendo sido confirmada a fraude fiscal.\r\n\r\nIII - As modificações introduzidas no art.44, da Lei 9430/96 pela Lei 10488/07 não alteraram a multa aplicável aos casos de sonegação e fraude, que continua em 150%, tal como na redação original do dispositivo. Não há, assim, benefício a ser retro-operado para o embargante. \r\n\r\nIV - Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nRelator Acórdão\r\n\r\nDesembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA\r\n\r\nNo tocante ao item “b”, entendo que não basta a mera alegação pela parte de que não houve omissão de receitas e de declaração de rendimentos, sem a comprovação, através de documentos e até mesmo por meio de perícia contábil, do alegado. \r\n\r\nOra, o executado/embargante não comprovou a natureza dos dinheiros recebidos por ele em sua(s) conta(s) e nem mesmo que houve o efetivo repasse de tais verbas a terceiros. \r\n\r\nAdemais, alegou genericamente a natureza indenizatória de tais verbas, pretendendo, descabidamente, que a oitiva de testemunhas fosse o suficiente para configurar a certeza de que tais verbas seriam isentas de imposto de renda .\r\n\r\nAssim, em conclusão, o Embargante NÃO COMPROVOU e sequer acostou aos autos qualquer indício documental :\r\n\r\n1) da existência de qualquer irregularidade realizada pela Fazenda no lançamento tributário;\r\n\r\n2) de que as verbas que transitaram em sua movimentação bancária foram efetivamente repassadas a terceiros;\r\n\r\n3) de que tais verbas possuíam natureza indenizatória;\r\n\r\n4) de que faria jus à isenção de imposto de renda a elas relativa.\r\n\r\n4. A legalidade do percentual da multa incidente sobre a omissão de receitas\r\n\r\nFilio-me ao entendimento esposado pelo julgado acima transcrito e entendo legal a imposição da multa em percentual de 150%.\r\n\r\nAdemais, do auto de infração consta que a execução fiscal versa sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídicas sem a devida regularização, bem como de pessoas físicas em conluio, para a percepção de benefícios pagos pelo INSS recebidos de forma ilícita (art. 71 da Lei nº 4502/64, art. 2º da Lei nº 8137/90 - fls. 18 e seguintes), o que evidencia tratar-se a hipótese dos autos de sonegação e fraude, sendo legal a incidência da multa em percentual de 150%.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nIII -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96 e sem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO). . PROCESSO: 2004.51.01.010570-3\r\n\r\nTrata-se de processo executivo fiscal, redistribuído da 14a. Vara Federal, vez que aquele juízo entendeu-se incompetente para processar e julgar o título consubstanciado em acórdão do TCU, por entender que se trata de dívida ativa não tributária.\r\n\r\nEm que pese a força executiva atribuída pela Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo ser absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: \r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;\r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta lei.”\r\n\r\nEntendo que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei nº. 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei nº. 6.830.\r\n\r\nPor fim, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado!\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”\r\n\r\n(ÁLVARES, Manuel et alii. Execução fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe meio mais\r\n\r\ngravoso para o executado, não podendo ser aplicada por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e\r\n\r\nseguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo\r\n\r\nsuscitado - JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7666Processo: 200702010098667 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174089 DJU DATA:22/11/2007 PÁGINA: 443 Rel. JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, unânime).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO\r\n\r\nNÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SS. DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM.\r\n\r\n1. Tem eficácia de título executivo o acórdão do TCU que condenou\r\n\r\nagente público a ressarcir prejuízos que causou ao Erário (art. 71, parágrafo 3.º, da CF).\r\n\r\n2. Ajuizada a execução pelo ente público beneficiado com a condenação, não há falar em prescrição intercorrente, pois as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (art. 37, parágrafo 5.º, CF; STF, RE 299.591/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/05/2005).\r\n\r\n3. Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum, in casu a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, à qual os autos foram inicialmente distribuídos.\r\n\r\n4. Apelação provida. Sentença anulada. \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 404602 - Processo: 200605000774927 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF500134387DJ - Data::09/05/2007 - Página::641 - Nº::88 Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nAdemais, é de ser ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduna com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da Lei nº. 9.788 de 19 de fevereiro de 1999 e do Provimento nº. 13 de 5 de abril de 1999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO. \r\n\r\nPosto isto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA 14a. VARA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se cópia desta e das peças aludidas, por ofício, permanecendo a Execução Fiscal na Secretaria, até a decisão da Corte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . PROCESSO: 2005.51.01.525761-3\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . PROCESSO: 2007.51.01.511587-6\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNo tocante ao art. 135 do CTN, vale mencionar que incumbe ao sócio-gerente/administrador, eventualmente: provar que jamais exerceu cargo de gerência; que não o fez à época dos fatos geradores; afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais. Exemplificativamente, tal se revela de várias formas, provando-se que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc., \r\n\r\nPortanto, diante do entendimento desse juízo especializado, faculto ao embargante requerer a produção de provas que entender necessárias, especialmente capazes de comprovar o pagamento das contribuições embargadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR QUEIROZ LOPES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PROCESSO: 2008.51.01.504006-6\r\n\r\nÀ embargada, para manifestar-se sobre a documentação juntada aos autos, bem como sobre o pedido de liminar, em 10 dias, diante da plausibilidade das teses da embargante.\r\n\r\nRessalte-se que não haverá prejuízo à embargada, que posteriormente terá vista para impugnação, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO GOMES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PROCESSO: 2008.51.01.511156-5\r\n\r\n1. Indefiro a liminar requerida, por ora, porque a extinção do crédito tributário constitui o próprio mérito dos embargos à execução. E, no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito, como dito pela Fazenda Nacional, não há provas de que o juízo esteja integralmente garantido, o que afasta a configuração do requisito da fumaça do bom direito.\r\n\r\n2. Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nOutrossim, junte o embargante em seu prazo de 20 dias, as cópias dos depósitos realizados no processo nº 2002.5101.007630-5 bem como informe se houve o trânsito em julgado pela improcedência do pedido naquele processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PAIS LEITE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . PROCESSO: 2008.51.01.511740-3\r\n\r\nCumpra a embargante em 24 horas o determinado no executivo em apenso, juntando aos autos as certidões do 5º e 6º Ofícios do RGI e declaração de imposto de renda. Decorridos in albis, voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 774637"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0094287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA x LEONEL TROTTA (Adv. LAUDELINO GATTO, LEONEL TROTTA DALLALANA, RENATA MENEZES DO NASCIMENTO BELLOT). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0094287-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.511793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CACI CENTRAL DE ADM DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. DEBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA). . PROCESSO: 2005.51.01.511793-1\r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento da inscrição nº 70705000548-26 e 70705000549-07, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com o leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.514301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO). . PROCESSO: 2005.51.01.514301-2\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, YAN DUTRA MOLINA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.515090-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, MARCELO TADEU ANGELO, GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2001.51.01.539125-7\r\n\r\nEmbargante:S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nS/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes) alega a tese do excesso de execução e do anatocismo, que não foram reconhecidas na esfera administrativa. Diz que a multa incidente detinha caráter coativo do pagamento, não podendo ser superior a 12% ao ano, nos termos do art. 192 §3º da CRFB/88. Questiona a incidência cumulativa da SELIC e da UFIR, aduzindo ser ilegal e inconstitucional a Taxa SELIC.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresentou Impugnação, às fls. 18 e seguintes, ocasião em que noticiou o indeferimento do pedido administrativo do embargante e reafirmou a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA. Defende a legalidade da multa punitiva do art. 35 da Lei nº8212/91.\r\n\r\nEm réplica, a embargante reprisou a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a embargada aduziu não ter outras provas a serem produzidas. Como última oportunidade, o juízo determinou à embargante comprovar o excesso de execução e o anatocismo apontados (fls. 58), tendo a embargante se limitado a requerer o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Embargante, em verdade, sustenta o excesso da execução e da ilegalidade da cobrança de multa e de juros. \r\n\r\nA Fazenda Nacional, por sua vez, noticiou o indeferimento administrativo do pedido de revisão do lançamento tributário.\r\n\r\nDuas são as naturezas das teses sustentadas pelo embargante: \r\n\r\nde direito, referente à legalidade e constitucionalidade da SELIC, à possibilidade de incidência de juros e de multa em percentual superior a 12% ao ano e à legalidade da multa moratória;\r\n\r\nde fato, consistente no excesso de execução e da incidência cumulativa de UFIR e SELIC.\r\n\r\n1) A TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n1.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n1.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nNão basta, ainda, a mera alegação, pela embargante, de violação ao princípio da capacidade contributiva, nem a afirmação de que a forma de tributação instituída pelo Estado opera de forma confiscatória e em dissonância com o princípio da função social da empresa. Não houve, por parte da embargante, qualquer menção a elementos fáticos capazes de evidenciar qualquer violação aos princípios constitucionais tributários em questão. \r\n\r\nAdemais, o ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega, nos exatos termos do art. 333, I do CPC. Não tendo a embargante se desimcumbido de seu ônus processual, os pedidos devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDesse modo, e devido à aplicação da Taxa SELIC ter operado em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República, os presentes embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nPor fim, ressalto que houve a revogação do art. 192, §3º da CRFB/88, inexistindo em nosso ordenamento vedação à incidência de juros superiores a 12% ao ano.\r\n\r\n2) A LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA\r\n\r\nComo sustentado pela embargada, o STJ reconhece a legalidade da multa punitiva prevista no art. 35 da Lei nº8212/91 e, como já dito, inexiste vedação à sua fixação em patamares superiores a 12% ao ano, diante da revogação do art. 192 §3º da CRFB/88.\r\n\r\nAdemais, a multa incidente não ostenta caráter coativo do pagamento ou mesmo confiscatório.\r\n\r\nSenão, vejamos. A multa moratória incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária. É de natureza ressarcitória, pois visa compensar a credora dos prejuízos causados aos serviços de arrecadação, fiscalização, programação, etc. \r\n\r\nSobre ela incide, ainda, a correção monetária, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nDo exposto, inexiste a ilegalidade apontada pela parte.\r\n\r\n3) SOBRE A NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE SELIC E DA UFIR \r\n\r\nNão obstante tenha sido intimada, especificamente, para produzir as provas mencionadas em sua inicial (documental, pericial, juntada do processo administrativo), a Embargante nada requereu, quedando-se inerte.\r\n\r\nEsclareça-se que o juízo, em atenção ao princípio da não surpresa, e do livre convencimento motivado, concedeu à como última oportunidade, requerer o que entendesse cabível para comprovar o excesso de execução apontado, mantendo-se a parte inerte.\r\n\r\nOra, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, deveria ter requerido a realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações, notadamente no que tange à incidência cumulativa da UFIR e da SELIC.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos.\r\n\r\nEm conclusão, a Embargante NÃO COMPROVOU:\r\n\r\n1) qualquer irregularidade realizada pela Fazenda no lançamento tributário;\r\n\r\n2) que havia o apontado excesso de execução ou qualquer anatocismo.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 2003.51.01.022517-0\r\n\r\nTrata-se de processo executivo fiscal, redistribuído da 14a. Vara Federal, vez que aquele juízo entendeu-se incompetente para processar e julgar o título consubstanciado em acórdão do TCU, por entender que se trata de dívida ativa não tributária.\r\n\r\nEm que pese a força executiva atribuída pela Lei nº. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao título que instrumentaliza a presente execução, conforme dispositivos abaixo reproduzidos, entendo ser absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\n“Art. 23 - A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no regimento interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: \r\n\r\nno caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;\r\n\r\nno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta lei;\r\n\r\nno caso de contas irregulares:\r\n\r\nobrigação de o responsável, no prazo estabelecido no regimento interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta lei;\r\n\r\ntítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;\r\n\r\nfundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta lei.”\r\n\r\nEntendo que o presente processo se encontra instrumentalizado por título executivo extrajudicial que não se adequada às exigências da Lei nº. 6.830/80, isto é, CDA - Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\nSe quisesse o Poder Público se fazer valer das prerrogativas da execução fiscal deveria de ter observado o devido processo legal estabelecido para tanto.\r\n\r\nNão o fazendo, não é de aplicar a Lei nº. 6.830.\r\n\r\nPor fim, não se trata aqui de não reconhecer força executiva ao título apresentado!\r\n\r\nApenas é reconhecida a impropriedade da via do executivo fiscal, disciplinada pela Lei nº. 6830, pois o acórdão não se substituiu à CDA.\r\n\r\nO crédito perseguido (embora até inserto no conceito de crédito fiscal) não tem a natureza de dívida ativa, em sentido próprio.\r\n\r\n“Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias ou fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido de inscrição”\r\n\r\n(ÁLVARES, Manuel et alii. Execução fiscal - doutrina e jurisprudência, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo : Editora Saraiva, 1998, pg. 18)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art.\r\n\r\n2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) dispõe meio mais\r\n\r\ngravoso para o executado, não podendo ser aplicada por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e\r\n\r\nseguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo\r\n\r\nsuscitado - JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA/RJ.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7666Processo: 200702010098667 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP.Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174089 DJU DATA:22/11/2007 PÁGINA: 443 Rel. JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO, unânime).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO\r\n\r\nNÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 652 E SS. DO CPC. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM.\r\n\r\n1. Tem eficácia de título executivo o acórdão do TCU que condenou\r\n\r\nagente público a ressarcir prejuízos que causou ao Erário (art. 71, parágrafo 3.º, da CF).\r\n\r\n2. Ajuizada a execução pelo ente público beneficiado com a condenação, não há falar em prescrição intercorrente, pois as ações que visam à recomposição do patrimônio público são imprescritíveis (art. 37, parágrafo 5.º, CF; STF, RE 299.591/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/05/2005).\r\n\r\n3. Os créditos não-tributários da União podem ser perseguidos através de execução fiscal, desde que se encontrem inscritos na Dívida Ativa. Não tendo havido a inscrição do crédito, ele deverá ser executado na forma do art. 652 e ss. do CPC, perante o Juízo Federal de competência comum, in casu a 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, à qual os autos foram inicialmente distribuídos.\r\n\r\n4. Apelação provida. Sentença anulada. \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO. Classe: AC - Apelação Civel - 404602 - Processo: 200605000774927 UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 20/03/2007 Documento: TRF500134387DJ - Data::09/05/2007 - Página::641 - Nº::88 Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro)\r\n\r\nDesta forma, não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2º, §§ 4º., 5º. ,6º. e 7º. da LEF.\r\n\r\nAdemais, é de ser ressaltar que a aplicação analógica da LEF, in casu, não se coaduna com o princípio da menor gravosidade para o devedor (art. 620 do CPC), eis que submete o executado à rito mais severo e contundente, sem o equivalente rigor formal que daria suporte a sua deflagração e, eventualmente, compensaria as prerrogativas fazendárias.\r\n\r\nPor conseguinte, nos termos da Lei nº. 9.788 de 19 de fevereiro de 1999 e do Provimento nº. 13 de 5 de abril de 1999 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE JUÍZO. \r\n\r\nPosto isto, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA 14a. VARA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se cópia desta e das peças aludidas, por ofício, permanecendo a Execução Fiscal na Secretaria, até a decisão da Corte.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nRio, 24/03/2009 - assinatura digital Lei 11419/06\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA ATLANTICO SUL CONSEVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . PROCESSO: 2003.51.01.507881-3\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.500195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . PROCESSO: 2007.51.01.500195-0\r\n\r\nCumpra o autor no prazo de 10 dias o despacho dos autos da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,19/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.501093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.501093-8\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nAMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários advocatícios, conforme entendimento que colaciono:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAN JIAN PING SUN E OUTRO (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Cumpra o autor no prazo de 10 dias o despacho dos autos da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,19/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.501061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO, JOAO SIDNEY CHAGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . PROCESSO: 2007.51.01.501061-6\r\n\r\nTorno sem efeito e reconsidero o despacho anterior, relativo a outras partes, lançado por manifesto equivoco.\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, notadamente sobre a alegação de ausência de fraude à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.524972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2008.51.01.524972-1\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.514301-2, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 774638"
                            ],
                            "774639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0003007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REPRESENTACOES AGRISUL LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY, ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . Primeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não se incumbiu de realizar o pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado nesta ação, apesar de regularmente intimado, por publicação, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.525679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (Adv. WALDIR DA SILVA MORAES, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . PROCESSO: 2005.51.01.525679-7\r\n\r\nFls. 298: como última oportunidade, faculto à embargante a realização de perícia para comprovar o pagamento, vez que do PA consta que a Fazenda Nacional não reconheceu os DARFs como suficientes ao pagamento dos tributos devidos, em 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, FERNANDO PEREZ GARRIDO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . PROCESSO: 2005.51.01.526956-1\r\n\r\nManifeste o embargante se ainda possui interesse no processo, diante da sua inércia em réplica e em provas, em 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.528287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERACAO TACUMA LTDA (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.528287-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, SUCESSIVO apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.501943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, FERNANDO DE LIMA CAPELLAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2008.51.01.501943-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.501003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO REIS (Adv. WELSON PIMENTEL ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2008.51.01.501003-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.512178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CSB ARQUITETOS LTDA (Adv. CELSO FERREIRA, RICARDO BREGA DE ASSIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . PROCESSO: 2008.51.01.512178-9\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 774639"
                            ],
                            "774640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.503701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x RICARDO AUGUSTO SOARES x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2009.51.01.503701-1\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2001.51.01.532819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAVIO FREDERICO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO ALGRANTI, ROBERTO ALGRANTI FILHO, SILVIA APARECIDA SUCKOW RIBEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO ALGRANTI, ROBERTO ALGRANTI FILHO, PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO, SILVIA APARECIDA SUCKOW RIBEIRO) x MARKETABLE COML/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2001.51.01.532819-5\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração apontando omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por oposição de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nEste juízo vem decidindo reiteradamente que somente na prolação de sentença cabe a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDo exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.512606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH CARLOS NIGRI, LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . PROCESSO: 2004.51.01.512606-0\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste se aceita como garantia os valores oferecidos pelo executado-embargante, às fls.02, dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.533418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RICARDO AUGUSTO SOARES E OUTRO (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . PROCESSO: 2005.51.01.533418-8\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.503701-1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.512385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ALICE DE MEIRELES RABELO (Adv. TANIRA MARIA SO MARTINS, ROSA MARIA CASTANHO, BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA). . PROCESSO: 2006.51.01.512385-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre o ofício da CEF juntado às fls. retro, a fim de que se manifeste sobre a satisfação do crédito exequendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, CARLOS JOSE PORTELLA, JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO). . PROCESSO: 2006.51.01.519357-3\r\n\r\nIntime-se a Executada acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.531854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PEDRO CAMPOS DE CARVALHO (Adv. SERGIO PEDRO HAKIM). . PROCESSO: 2007.51.01.531854-4\r\n\r\nAbra-se vista ao Conselho-exequente para que, no prazo 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos bens oferecidos em garantia nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CTCON LTDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO, ALEXANDRE COSTA DA FONSECA). . PROCESSO: 2008.51.01.519159-7\r\n\r\n1 - Dou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\n2 - Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0538438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOBRAL E SOBRAL S/A ENGENHARIA E ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO, EDSON VICTOR JAVOSKI, SEM ADVOGADO) x INSS/CEF (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 00.0538438-9\r\n\r\nEMBARGANTE: SOBRAL E SOBRAL S/A ENGENHARIA E ADMINISTRACAO\r\n\r\nEMBARGADA: INSS/CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSOBRAL E SOBRAL S/A ENGENHARIA E ADMINISTRACAO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do INSS/CEF, visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 00.0511126-9.\r\n\r\nTrata-se de processo de restauração de autos de Embargos à Execução em que o interessado, apesar de intimado, não logrou êxito em fornecer peças que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 79/80 da referida Execução Fiscal , a Exeqüente foi intimada a fornecer elementos que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÀs fls. 88/107 a UNIÃO/ Fazenda Nacional juntou documentos que comprovaram a substituição da CDA objeto da cobrança. \r\n\r\nÀs fls.108 dos autos da execução, foi proferido despacho homologatório deferindo a substituição da CDA, nos termos do artigo 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que o processo principal foi restaurado à partir da substituição da CDA, assim, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário,.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA LACERDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.527929-7\r\n\r\nEmbargante:REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL., devidamente qualificada na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nDefende ter respondido por correspondência a procedimento de fiscalização iniciado pelo CRA, tendo sido determinado o seu registro no prazo de 15 dias perante o CRA.\r\n\r\nLavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 12 e 15 do Regulamento Decreto nº 61934/67 e da Lei nº 4.769/65, respectivamente. \r\n\r\nAfirma que o CRA extrapolou os seus limites de fiscalização em razão de seu poder de autuação se restringir aos administradores e não às empresas, especialmente àquelas que não possuem como objeto social qualquer vínculo com a administração. Diz que seu objeto social consiste na complementação de benefícios da previdência oficial, por ser entidade fechada de previdência privada, cabendo a sua fiscalização ao Ministério da Previdência e Assistência Social (SPC - Secretaria da Previdência Complementar), o que desautoriza a sua inscrição perante o CRA.\r\n\r\nArgumenta que não se afigura cabível a aplicação de multas administrativas pelo não cumprimento das intimações.\r\n\r\nSustenta o descumprimento ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 26 e seguintes.\r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 241 e seguintes, acompanhada de documentos em que defende a aplicação em decorrência de a empresa ter que proceder ao registro junto ao CRA e que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nArgumenta que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração, defendendo ser desempenhada administração financeira no presente caso. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nEm réplica a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial - fls. 380 e seguintes.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas partes se manifestaram e o CRA aduziu não ter mais provas a produzir por se tratar o objeto deste processo, unicamente, de matéria de direito.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nResta claro ao juízo que a causa está madura para julgamento, razão pela qual indefiro a expedição de ofícios requeridos pelo embargante e passo ao julgamento da demanda. \r\n\r\nDiscute-se em tela, se a Embargante - que tem por objeto social a complementação da previdência oficial, ostentando natureza jurídica de entidade fechada da previdência complementar - tem o dever de exibir documentos exigidos pelo CRA.\r\n\r\nEm que pese os argumentos aduzidos pelo Embargado, merece acolhida a pretensão autoral, como em seguida se fundamenta.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente. Por consequência, só há o dever legal de exibir documentos e de se registrar, tratando-se de pessoas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAté porque, do contrário, se admitiria que o Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - atuasse, independentemente, de previsão legal, consagrando prática avessa a nosso ordenamento jurídico, como Estado de Direito.\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\n(SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152)\r\n\r\nInclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37.\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência de documentos/ registro pelo Conselho Embargado cinge-se àquelas empresas cujas atividades básicas e serviços prestados a terceiros forem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65 - o que não inclui as empresas de previdência privada. \r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. \r\n\r\nI - A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, razão pela qual as empresas de previdência privada, cujo objeto é a instituição de diversas modalidades de planos privados de concessão de pecúlio ou rendas, não se sujeitam a registro no Conselho Regional de Administração; \r\n\r\nII - Apelação provida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58705Processo: 200351010248870 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 14/09/2005 Documento: TRF200144188DJU - Data::23/09/2005 - Página::296Desembargador Federal NOBRE MATTA\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA, ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - SENDO A IMPETRANTE EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CUJO OBJETO É A INSTITUIÇÃO DE DIVERSAS MODALIDADES DE PLANOS PRIVADOS DE CONCESSÃO DE PECÚLIO OU RENDAS, ESTÁ SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA SUSEP, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.435/77. - DESNECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO DELA SE EXIGIR PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS DECORRENTES DE SUA NÃO-INSCRIÇÃO. - APELO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 0Processo: 9802220540 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 09/09/1998 Documento: TRF200064884 Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e a remessa necessaria,\r\n\r\nnos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração deve ser exercido nos moldes fixados na lei, sob pena de extrapolar seus limites, criando inovações que não encontram fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nNulas, portanto, as penalidades e sanções impostas ao embargante.\r\n\r\nDesse modo, a própria imposição da multa se torna inviável, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando, portanto, a extinção da presente execução e o conseqüente cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que a fundamentou.\r\n\r\nCondeno o Embargado no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em razão do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se guia para levantamento, pelo Embargante, da quantia depositada como garantia do juízo, ou se for o caso, levante-se eventual penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal - Assinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, YAN DUTRA MOLINA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2006.51.01.527930-3\r\n\r\nComprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PAIVA FONSECA E OUTROS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.530918-0\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE MAURO DOS SANTOS FONSECA E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJOSE MAURO DOS SANTOS FONSECA E OUTROS., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS visando a exclusão de seus nomes do pólo passivo da Execução Fiscal n° 2007.51.01.500609-1.\r\n\r\nAs alegações dos Embargantes vieram às fls. 01/05 dos autos, com os documentos juntados às fls. 06/19.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 27/49 da Execução em apenso, o executado trouxe aos autos exceção de pré-executividade em que a empresa devedora principal sustenta ter parcelado o débito administrativamente.\r\n\r\nNão obstante o juízo não ter sido garantido, a União (Fazenda Nacional), às fls. 80, informou que o débito objeto de cobrança está parcelado \r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face a notícia acerca do parcelamento do débito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.501277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAMPOS DE CARVALHO (Adv. SERGIO PEDRO HAKIM) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . PROCESSO: 2009.51.01.501277-4\r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal n. 2007.51.01.531854-4, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.501564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . PROCESSO: 2009.51.01.501564-7\r\n\r\nQuebra Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.502305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DIAS (Adv. MARCO ANTONIO GOMES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.502305-0\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nOSWALDO DIAS, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu a extinção do feito executivo fiscal pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada.para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.502560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . PROCESSO: 2009.51.01.502560-4\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da execução em apenso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 774640"
                            ],
                            "774641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DASSA DANA HEJDA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº. 2006.51.01.501649-3\r\n\r\nEmbargante: DASSA DANA HEJDA\r\n\r\nEmbargada: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDASSA DANA HEJDA, já qualificada na inicial, opõe demanda ordinária de anulação de auto de infração em face da UNIÃO, com pedido de gratuidade de justiça, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de que era contribuinte individual perante o RGPS, vendedora autônoma de roupas. \r\n\r\nSustenta a violação aos princípios constitucionais da isonomia e da vedação ao confisco, diante das irregularidades do lançamento tributário e do excesso de execução apontado.\r\n\r\nAduz não ter auferido renda e disse que sua conta-corrente seria utilizada para o repasse de dinheiro recebido de seus clientes aos fornecedores das roupas que vendia, sob o regime de consignação. Diz ter sido intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados na compra de seu automóvel e aduz excesso de execução no tocante ao Imposto de Renda sobre Receitas Recebidas em sua conta bancária no valor de R$ 786.555,16, valor que afirma ser incompatível com sua renda, que seria em média de R$ 2500,00 ao mês, em afronta ao princípio da capacidade contributiva.\r\n\r\nSustenta a nulidade do auto de infração e argumenta a ausência de critérios na escolha dos contribuintes a serem fiscalizados. Diz ter havido irregularidades no procedimento formal de fiscalização, que perdurou por tempo superior ao determinado pela lei. \r\n\r\nDefende que a mera existência de depósitos bancários não configura a existência de renda ou mesmo de sonegação fiscal (Enunciado nº 182 da Súmula do TRF) e afirma não ter sido oportunizado a contento o direito constitucional à ampla defesa na esfera administrativa, requerendo a anulação do auto de infração inaudita altera pars, com fundamento no art. 273 do CPC.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 22 e seguintes.\r\n\r\nA União/Fazenda Nacional contestou às fls. 79 e seguintes, em que aduziu a preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da demanda, não comprovando a parte as suas alegações. Defende que a lavratura de auto de infração originou-se de ofício da Polícia Federal e que a autuação não se embasou apenas em movimentações bancárias, nos termos da Lei 9430/96, art. 42 _ fls. 95/110 e seguintes. Diz que o procedimento fiscal foi prorrogado por culpa da autuada. Sustenta que não há provas inequívocas a embasar o deferimento da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nTendo sido apresentada a réplica às fls. 168, foi oportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram às fls. 177, 181, 195 e 199.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nA preliminar apontada pela União\r\n\r\nDe início, afasto a preliminar suscitada pela União/ Fazenda Nacional, porque os documentos que sustenta imprescindíveis ao conhecimento da demanda são em verdade as provas necessárias à comprovação do alegado pela parte, confundindo-se com o mérito da causa.\r\n\r\nA alegação de violação aos princípios da isonomia, devido processo legal e ampla defesa constitucional\r\n\r\nReprise-se que a Fazenda Nacional noticiou o indeferimento administrativo da impugnação/pedido de revisão do lançamento tributário formulados pela executada na esfera administrativa, bem como juntou aos presentes embargos as cópias das principais peças objeto do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nSobre a tese da nulidade do lançamento, por ter o mesmo se baseado exclusivamente em extratos e comprovantes de movimentação bancária - da mera leitura do auto de infração verifica-se que a tese do embargante não tem como prosperar. \r\n\r\nO lançamento originou-se de ação fiscal e não de mera análise de documentos bancários do executado, conforme evidenciam os documentos de fls. 51 e 58/71, bem como de ofício da Polícia Federal, durando o tempo necessário à instrução da demanda, nos termos da legislação tributária, inexistindo violação ao princípio da isonomia ou do devido processo legal, quer por iniciativa de fiscalização ou mesmo de duração do processo administrativo tributário.\r\n\r\nFoi assim realizada autuação fiscal lastreada em documentação adequada, inclusive nas declarações de ajuste anual de imposto de renda da executada e nos documentos que embasaram a autuação fiscal, merecendo ser julgado improcedente o pedido relativo a esta questão de fato.\r\n\r\nNesse sentido, colaciona-se:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO COM BASE EM INFORMAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA DE 150%. ART.44, DA LEI 9.430/96. SONEGAÇÃO E FRAUDE. NÃO REDUÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI 11.488/07.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ definiu-se da seguinte forma quanto ao uso de informações bancárias\r\n\r\npara a constituição de crédito tributário do Imposto de Renda: \r\n\r\na LC 105/01 (requisição administrativa de informações bancárias) e o art.11, da Lei 9430/96 (uso de informações da CPMF) são compatíveis com o ordenamento constitucional, que não admite a proteção do sigilo bancário ao ponto de encobrir delitos; \r\n\r\n(b) em se tratando de normas regentes da fiscalização, de natureza formal,\r\n\r\naplicam-se a fatos anteriores a sua vigência, desde que não alcançados pela decadência; \r\n\r\n(c) a ausência de comprovação, pelo contribuinte, da origem do crédito cria presunção relativa de omissão de receitas, fazendo incidir o tributo (art.42, da Lei 9430/96); \r\n\r\n(d) a nova legislação torna superada a súmula 182, do TFR. \r\n\r\nII - Caso em que, além dos comprovados ingressos financeiros incompatíveis com a renda declarada, foram realizadas diligências junto aos destinatários dos recursos e à própria titular da conta, utilizada como “laranja” do embargante, tendo sido confirmada a fraude fiscal.\r\n\r\nIII - As modificações introduzidas no art.44, da Lei 9430/96 pela Lei 10488/07 não alteraram a multa aplicável aos casos de sonegação e fraude, que continua em 150%, tal como na redação original do dispositivo. Não há, assim, benefício a ser retro-operado para o embargante. \r\n\r\nIV - Apelação não provida.\r\n\r\n(Data Publicação: 16/10/2008; Relator Acórdão: Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA)\r\n\r\nAcórdão: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 405616Processo: 200650040001931 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 12/08/2008 Documento: TRF200194138 DJU - Data::16/10/2008 - Página::188 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.\r\n\r\nAdemais, o mero ajuizamento da presente demanda supre qualquer eventual falha no amplo exercício do direito constitucional à ampla defesa sustentado pela parte.\r\n\r\nPassa-se, portanto, ao julgamento da tese do excesso de execução, por violação aos princípios da vedação ao confisco e da conformidade com a capacidade contributiva.\r\n\r\n3. Sobre o excesso de execução apontado\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento simplificado em 2007, data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos - fls. 45 do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, a realização da perícia contábil requerida pela parte, porque, ao aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção da presente demanda é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0410927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x DEMOL DEMOLICOES E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0410927-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0976465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ANNA COSTA PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 . PROCESSO: 00.0976465-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 14 da Medida Provisória nº. 449/08.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DASSA DANA HEJDA (Adv. CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO). . 1. Suspenda-se o processo em razão do parcelamento.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de nova “vista” ao Exeqüente, no prazo requerido, para acompanhamento do parcelamento deferido, eis que o mesmo não se encontra revestido de interesse em razão de sua generalidade; bem como em razão do atual estágio dos autos desta Execução Fiscal QUE HOJE SÃO VIRTUAIS - os autos dessa execução são acessíveis através do site desta Justiça Federal a qualquer hora do dia ou da noite.\r\n\r\nEntende o Juízo que tal pedido visa transferir ao Judiciário o controle de processos suspensos com parcelamento deferido, incumbência administrativa eminentemente da competência do Exeqüente.\r\n\r\nNo caso em tela, pretende o Exeqüente que a Secretaria fique periodicamente intimando-o, por via eletrônica, sobre o conteúdo desta execução, para que assim providencie consulta em seu sistema verificando a subsistência do parcelamento.\r\n\r\nAssim, se pretende o Exeqüente intimações reiteradas em relação a estes autos virtuais, deve requerê-lo de forma a evidenciar razões plausíveis que a justifiquem.\r\n\r\nDessarte, intime-se o Exeqüente desta decisão; e após, aguarde-se manifestação do mesmo no sentido da extinção do processo em razão do pagamento integral do débito ou do prosseguimento do feito face à inadimplência do acordo de parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.542195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x META CARGO SERVICOS E TRANSPORTE AEREOS LTDA (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS). . PROCESSO: 2004.51.01.542195-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0924647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMOL DEMOLICOES E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2007.51.01.501099-9\r\n\r\nEMBARGANTE: DEMOL DEMOLICOES E CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDEMOL DEMOLICOES E CONSTRUCAO LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 00.0410927-9.\r\n\r\nTrata-se de processo de restauração de autos de Embargos à Execução em que o interessado, apesar de intimado, não logrou êxito em fornecer peças que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 19 da Execução Fiscal em apenso, a Exeqüente foi intimada a fornecer elementos que possibilitassem a restauração dos autos.\r\n\r\nÀs fls.21 e seguintes dos referidos autos, a Ação foi declarada Extinta na forma do art.267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que o processo principal foi extinto em razão da impossibilidade de restauração, assim, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2003.51.01.021694-6\r\n\r\nEmbargante:FABIO GONCALVES RAUNHEITTI\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nFABIO GONCALVES RAUNHEITTI, qualificado na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado no acórdão do TCU (nº 322/2000) que instrui a peça vestibular da execução de título extrajudicial em apenso (Tomada de Contas nº 575.497/1995-5) e ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva para a causa, por não cometidos atos irregulares de gestão (art. 158 da Lei nº 6404/76- LSA) ou mesmo tergiversação com verbas de subvenção.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por não ter participado da formação do título executivo lavrado pelo TCU - revelia nos termos da Lei nº 8.443/92, art. 12, §3º.\r\n\r\nDefende que deveriam ter sido levados em conta os livros oficiais do SESNI, dos quais constavam os dados dos beneficiados pelas verbas públicas.\r\n\r\nAduz, ainda, que tramita perante uma das Varas Cíveis demanda de prestação de contas, em que visa comprovar a regularidade da gestão do dinheiro público, defendendo a legitimidade do SESNI, responsável pela liberação de recursos.\r\n\r\nSustenta haver prejudicial externa relativa à Ação Ordinária nº 99.0759574-8, da 5ª VF de São João de Meriti, nos termos do art. 265, IV “a” do CPC.\r\n\r\nQuebra Diz que a exeqüente não possui interesse de agir, porque os bens do executado são difíceis de serem levados a leilão (princípio da menor onerosidade, impenhorabilidade de cotas de sociedade limitada em função da affectio societatis e nulidade da penhora de dinheiro em violação ao sigilo fiscal) e sustenta a nulidade da CDA, por ausência de memória de cálculos.\r\n\r\nRequer a substituição dos bens penhorados pelos nomeados às fls. 34 além da realização de perícia contábil.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 37 e seguintes.\r\n\r\nImpugnação de fls. 93 e seguintes, apresentada pela União, em que sustenta: a preliminar de insuficiência da garantia do juízo, diante do devedor ter contra si ajuizados processos executivos fiscais que alcançariam o montante de quarenta milhões de Reais e porque os bens penhorados encontram-se gravados por inalienabilidade e por garantirem inúmeros executivos fiscais; ser descabida a pretensão de prestação de contas através da via processual escolhida. \r\n\r\nDiz, após relatar de forma pormenorizada o histórico da demanda executiva fiscal, que o embargante foi regularmente notificado para apresentação de defesa perante o TCU nas tomadas de conta especiais, tendo decorrido em branco o prazo para tanto. Sustenta que a memória de cálculos encontra-se às fls. 9/10 do executivo fiscal e que suas contas foram julgadas irregulares.\r\n\r\nSustenta a inexistência de provas das alegações do embargante e afirma que a demanda ordinária de anulação mencionada foi extinta sem resolução do mérito, vez que reconhecida a impossibilidade de invalidar-se o título - fls. 103 - art. 71,§3º da CRFB/88.\r\n\r\nDefende a penhorabilidade de cotas, segundo doutrina Sérgio Campinho.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas - fls. 158, apenas a União requereu o julgamento antecipado da lide, quedando-se inerte o embargante. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs preliminares levantadas pelas partes\r\n\r\n1.1. Preliminares aduzidas pelo embargante\r\n\r\nAfasto a preliminar de ausência de interesse de agir da Fazenda Nacional, porque a inexistência momentânea de bens aptos a garantir a execução fiscal não afasta o dever legal de perseguir o crédito tributário consubstanciado no acórdão do TCU. \r\n\r\nRessalto, ainda, que a nulidade da penhora de dinheiro por força da suposta violação ao sigilo fiscal não merece guarida em nosso ordenamento jurídico processual, vez que as recentes reformas do CPC chancelaram a possibilidade de penhora on line de dinheiro, mediante BACENJUD, que vem sendo tido até mesmo como meio preferencial de penhora pelos recentes julgados do Eg. TRF-2.\r\n\r\nNão se sustenta, ainda, a tese da nulidade da CDA por ausência de memória de cálculos, conforme fls. 09/10 do executivo fiscal porque da CDA constam todos os elementos indispensáveis ao regular processamento do executivo fiscal. Ademais, inexiste exigência legal de que haja apresentação de memória de cálculos na inicial da execução fiscal.\r\n\r\nRebato, ainda, a existência de prejudicial externa relativa à Ação Ordinária nº 99.0759574-8, da 5ª VF de São João de Meriti, nos termos do art. 265, IV “a” do CPC, uma vez que a demanda foi extinta nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nPor fim, entendo que a legitimidade passiva ad causam do embargante é manifesta, porque do título executivo extrajudicial consta o seu nome, tendo o acórdão do TCU se formado conforme o devido processo legal, como veremos adiante.\r\n\r\n1.2 Preliminares aduzidas pela embargada\r\n\r\nNo tocante ao fato de ser descabida a pretensão de prestação de contas através da presente via, entendo que tal preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda.\r\n\r\nSobre a insuficiência da garantia do juízo, diante do montante de quarenta milhões de Reais devidos pelo executado e com base nas cláusulas restritivas que recaem sobre os bens do mesmo - gravados por inalienabilidade e que se prestam à garantia de inúmeros executivos fiscais, em homenagem aos princípios da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, afasto a preliminar aduzida e passo ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nSobre o pedido de inclusão da SESNI/RJ\r\n\r\nNo tocante à pretensão de inclusão da SESNI/RJ, entendo ser a mesma inadequada, pois não é cabível qualquer modalidade de intervenção de terceiros em sede executiva fiscal, bem como tal entidade não consta do acórdão do TCU, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n3) A demanda em si\r\n\r\nImpõe-se, em primeiro lugar, que se definam os limites da cognição do juízo em face do acórdão do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nAdoto, nesse mister, o entendimento esposado no julgado que colaciono e que elucida a questão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. NATUREZA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UBIQÜIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º,\r\n\r\nXXXV, DA CF. ART. 745, INCISO V, DO CPC. \r\n\r\n1) A existência de órgãos pára-jurisdicionais, como o Tribunal de Contas da União, não afasta o fato de que, no Brasil, a jurisdição é unitária, sendo certo que não dispomos de Contencioso Administrativo, como ocorre em outros países. \r\n\r\n2) Essa unitariedade - decorrente do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, (ou da ubiqüidade da justiça) [art. 5º, XXXV] -, não se contrapõe, todavia, ao caráter soberano e permanente das decisões dos Tribunais de Contas, quando no exercício da sua específica competência constitucional (art. 71,da CF). Assim, impende observar a desejável harmonia entre as competênciasconstitucionalmente estabelecidas. \r\n\r\n3) Ipso facto, por um lado, não há que se falar em impossibilidade de controle jurisdicional das decisões oriundas dos Tribunais de Contas, sob o argumento de uma suposta intangibilidade do mérito\r\n\r\nadministrativo. Noutro eito, um eventual contraste jurisdicional subseqüente às decisões do Tribunal de Contas da União não implica, necessariamente, revisão quanto ao mérito do julgamento, senão quanto aos aspectos técnico-formais do processo, inclusive no que tange à razoabilidade e adequação do decisório prolatado no Tribunal de Contas, ante a instrução efetivada. A extensão do\r\n\r\ncontrole jurisdicional dependerá do caso concreto. \r\n\r\n4) Os atos do Tribunal de Contas, mesmo os julgamentos, não são discricionários, mas vinculados. Os primeiros possuem mérito - que é insindicável, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos são plenamente vinculados e questionáveis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos.\r\n\r\n5) O que ora importa sublinhar, de forma clara - já que é esse o preciso objeto da pretensão recursal -, é a efetiva possibilidade de revisão das decisões administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Poder Judiciário, ao qual compete o controle e a tutela jurisdicionais, nos termos dos balizamentos supra delineados (art. 5º, XXXV da CF; e art. 745, V, do CPC). \r\n\r\n6) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340934Processo: 200051010163205 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 12/06/2007 Documento: TRF200166247DJU - Data::15/06/2007 - Página::381Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nLogo de plano, verifica-se que o limite de cognição desse juízo especializado em execuções fiscais é limitado pelo princípio constitucional das competências exclusivas firmadas no Texto Maior, não podendo o juízo de primeiro grau substituir-se à Corte de Contas no desempenho de sua função fiscalizatória.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, o entendimento do STJ sobre a questão:\r\n\r\n“[...] É LOGICAMENTE IMPOSSIVEL DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM RESCINDIR A DECISÃO DO COLEGIADO QUE O APROVOU; E PARA RESCINDI-LA, E NECESSARIO QUE NELA SE CONSTATEM\r\n\r\nIRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES MANIFESTAS. [...]” (REsp 8970/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 09/03/1992 p. 2533)\r\n\r\nEm conclusão, a este juízo somente é deferido conhecer e julgar os aspectos técnico-formais do acórdão do TCU, averiguando se foi cumprido o devido processo legal no procedimento que originou o acórdão embargado, lhe tendo sido oportunizado o direito de defesa, ou ainda reconhecer as causas extintivas do crédito tributário pelo pagamento (até mesmo parcial da dívida) ou pela prescrição.\r\n\r\nÉ vedado, portanto, proceder a uma nova análise sobre o mérito da fiscalização engendrada pelo TCU, sob pena de violação ao preceito constitucional que confere ao TCU - art. 71 - a competência para apreciar as contas dos gestores públicos. A postura aqui é deferência ao órgão constitucionalmente legitimado para atuar em prol da regularidade de contas e do interesse público.\r\n\r\nExplica-se: não pode o embargante pretender, em sede jurisdicional, prestar novamente contas e realizar nova avaliação de sua contabilidade, o que significaria usurpar a competência constitucional exclusiva do TCU para tanto e que a exerceu de forma adequada.\r\n\r\nO embargante também sustenta as teses de nulidade do auto de infração e da caracterização da revelia reconhecida pelo TCU. \r\n\r\nTais teses repercutem diretamente num juízo de adequação procedimental da forma de condução do procedimento administrativo que culminou com o constituição do presente crédito.\r\n\r\nEntretanto, como já dito, o embargante não trouxe qualquer indício de prova de que o TCU teria agido de forma irregular e ilegal, em agressão a seu direito. Além de não provar a ausência de notificação, pelo TCU, para defender-se (o que se faria com a juntada de peças do processo administrativo), igualmente não comprovou ser inverídica a afirmação da União de que lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa de modo amplo naquele procedimento.\r\n\r\nVersões genéricas sobre os fatos não podem ser tomada como prova efetiva da ocorrência dos mesmos.\r\n\r\n(Ademais, ainda que por hipótese fosse possível alargar-se a competência cognitiva do juízo, também aqui, em sede judicial, o embargante deixou transcorrer in albis a possibilidade de produzir prova no sentido que não houve o ilícito configurado pelo TCU. Regularmente intimado (fls 158 e 159), o embargante não se manifestou no momento processual oportuno para reiterar o requerimento feito em sua inicial.)\r\n\r\nLogo, porque o embargante alegou e não comprovou, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, vez que não configurada qualquer irregularidade técnico-formal na constituição do acórdão TCU embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO INTERACTION LTDA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.506538-4\r\n\r\nEmbargante: CURSO INTERACTION LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCURSO INTERACTION LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob as alegações de pagamento e compensação. \r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou às fls. 69 e seguintes, tendo sido apresentada a réplica às fls. 81, seguida de cópias do processo executivo.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante manifestou-se ás fls. 113.\r\n\r\nÀs fls. 119/120acolheu pedido da embargada e determinou a realização de perícia contábil. \r\n\r\nForam apresentados quesitos pela embargante, às fls. 162 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 66/69 da execução em apenso o embargado/exequente noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento simplificado em setembro de 2008, data posterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, a realização da perícia contábil outrora deferida pelo juízo, porque, ao aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA PEREIRA GOMES (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO, ELZA MARIA DAUDT EYLER, RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI, JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 2005.51.01.526884-2\r\n\r\nEMBARGANTE: LIDIA PEREIRA GOMES\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLIDIA PEREIRA GOMES, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando ver reconhecida a ausência de responsabilidade tributária relativa aos fatos geradores ocorridos em 1985/1986 (lucro real relativo ao ano base/exercício) cuja devedora principal é a empresa Botonifíctio F. Gomes S/A.\r\n\r\nDefende que não exercia cargo de gerência à época dos fatos geradores, inexistindo, ainda, comprovação de erro, dolo, fraude, etc. aptos a gerar sua responsabilização, o que conduziria à nulidade da CDA. Juntou documentos de fls. 5 e seguintes (fls. 9/10 - diretoria para o biênio 1983/1986; fls. 17, reeleição da mesma diretoria para os anos de 1986/1989).\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional às fls. 26, em que afirma que por ter havido a dissolução irregular da empresa executada, a sócia ora embargante seria responsável tributária solidária pelo débito da devedora principal, mesmo que não exercesse cargo de gerência, com fundamento na Teoria do Risco e proveito.\r\n\r\nRéplica às fls. 33 e seguintes, reprisando a inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a União aduziu não ter outras provas a produzir (fls. 46) e juntou comprovantes da situação INAPTA da empresa executada. Às fls. 50 e 56, a embargante juntou documentação que comprova sua renúncia à gerência da executada em 30.04.1982 - fls. 59.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE\r\n\r\nNesses autos consta a documentação necessária ao deslinde das questões postas em discussão, dispensando dilação probatória.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 330 do CPC, passo ao julgamento da lide objeto da presente demanda.\r\n\r\n2) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADORES.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\n2.1) A legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\nexercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\nindícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. No presente caso, houve gerência pela embargante (fls. 42 do executivo fiscal apenso), havendo ainda indícios de dissolução irregular da empresa devedora principal, razão pela qual afasto a tese da ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2.2) O conceito de responsabilidade, por sua vez:\r\n\r\n“em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145. \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” \r\n\r\nLOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009.\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito, que depende de dilação probatória para a comprovação de que sua conduta (do sócio/gerente) não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada. \r\n\r\nLogo, por se tratar de responsabilidade tributária de terceiros, sua aferição independe da efetiva prática dos fatos geradores (o que tão somente fundamenta a responsabilização tributária direta). Necessária à sua caracterização a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de comprovar, de modo exauriente, ter o gerente/administrador obrado de forma escorreita, isto é, provando que não agiu com dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Em outras palavras que agiu corretamente, não tendo, quer por ação, quer por omissão, estado envolvido nas fraudes que culminaram com a dissolução irregular da devedora principal.\r\n\r\nOra, no caso em tela, o exercício da gerência cessou em 1982, antes dos fatos geradores (ocorridos em 1985/1986) e antes mesmo da dissolução irregular da devedora principal, ocorrida tão somente na década de 90 - fls. 11, 42 e 43 do executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento legal para estender a responsabilidade do art. 135 do CTN à ora embargante, devendo ser julgado procedente o pedido.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando a retirada da ora embargante do pólo passivo da execução fiscal em apenso, por ser manifesta a ausência de responsabilidade tributária no presente caso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00, em atenção à razoabilidade.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06.05.2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000605/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.526581-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, a interpretação conferida pelo juízo a documento juntado aos autos não pode ser revista através desta via processual, tendo sido reconhecida a sua adesão ao REFIS e a confissão da dívida.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA, LEONARDO WERNECK DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.500189-5\r\n\r\nEmbargante: IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA.\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIMOBILIARIA NORA LAGE LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, que a certidão de dívida ativa objeto da cobrança teve seu nascedouro em declaração prestada pelo embargante através de DCTF, que deu lugar a outra que a retificou (DCTF), e, que, por conseguinte, deveria ensejar a substituição da CDA, bem como, os valores cobrados no bojo do executivo em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 53/54, a Fazenda Nacional trouxe sua impugnação onde aduziu que a embargante aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\nQuebra -II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro,16/04/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) META CARGO SERVICOS E TRANSPORTE AEREOS LTDA (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.511759-9\r\n\r\nEmbargante: META CARGO SERVICOS E TRANSPORTE AEREOS LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMETA CARGO SERVICOS E TRANSPORTE AEREOS LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, que alega estar motivada em razão da impontualidade no pagamento do tributo incluído na modalidade de parcelamento SIMPLES, argumenta que não foi impontual, mas, que, na verdade, migrou para outra modalidade de parcelamento, previsto na Medida Provisória nº.303/2006 (REFIS III).\r\n\r\n`As fls. 17/42 do executivo fiscal e na inicial dos presentes embargos o autor noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 (SIMPLES NACIONAL),bem como, nos exatos termos do parágrafo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento previsto na Medida Provisória nº.303/2006.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro,14/04/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRATES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv. MARCIO JOSE SILVA CAMPOS, SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.511291-0\r\n\r\nEmbargante: PRATES E ASSOCIADOS ADVOGADOS\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRATES E ASSOCIADOS ADVOGADOS, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda, bem como retirar-se do CADIN, sob as alegações de que havia parcelado o débito desde 2005. \r\n\r\nA Fazenda Nacional às fls. 23 dos autos da Execução em apenso pediu a suspensão do feito, pelo prazo de 180 dias, a fim de juntar o termo de adesão ao parcelamento.\r\n\r\nÀs fls. 16 a embargada - União noticiou o parcelamento da dívida, que importa em confissão irretratável e irrevogável da CDA embargada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que houve adesão ao parcelamento simplificado em agosto de 2005, data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos.\r\n\r\nResta imprestável, portanto, o prosseguimento do feito, porque ao aderir ao parcelamento simplificado, o devedor confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. \r\n\r\nPortanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento Simplificado.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nEntendo, ainda, que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido do autor de exclusão do CADIN, falece este Juízo especializado de competência para apreciar tal requerimento, devendo o embargante valer-se de um dos juízos cíveis para exercitar seu alegado direito \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ AGRICOLA RIBEIRAO VERMELHO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.500529-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CIA/ AGRICOLA RIBEIRAO VERMELHO\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCIA/ AGRICOLA RIBEIRAO VERMELHO., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS DE TERCEIROS em face da FAZENDA NACIONAL visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 2005.51.01.500529-6.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/03 dos autos, com os documentos juntados às fls. 04/45.\r\n\r\nIntimada, a embargada contestou o feito às fls.53.\r\n\r\nEm Réplica manifestou-se o embargante às fls.57/58.\r\n\r\nOportunizada o especificação de provas, a embargante se manifestou às fls.62/80. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 210/213 da Execução em apenso, processo nº. 00.0976465-8, foi requerida a extinção do processo, haja vista a EXTINÇÃO da inscrição por CANCELAMENTO, com fulcro no art. 14 da Medida Provisória nº.449/08.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 774641"
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                            "774642": [
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0081119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD, DANIEL BUCAR CERVASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . PROCESSO: 96.0081119-9\r\n\r\nFls 355: o Município do Rio de Janeiro reconheceu que o imóvel situado no logradouro Rua Lauro Muller, 116, sala 1408, Botafogo, Rio de janeiro não é de propriedade da CEF, mas sim de propriedade de Marcel Kudsi Macedo. \r\n\r\nRequereu, outrossim, o município exeqüente, o declínio de competência para a 12ª Vara de Fazenda Pública do Poder Judiciário Estadual, da cobrança relativa à CDA relativa ao imóvel supramencionado, tão somente, CDA nº 01/049172/92-8.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\na) Está-se diante de verdadeira ilegitimidade de parte, vez que a CEF, como reconheceu o Município exeqüente, não é sujeito passivo do tributo incidente sobre o imóvel em tela, do qual não é proprietária.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, tão somente com relação à CDA nº 01/049172/92-8, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\n2) Julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, quanto a esta CDA nº 01/049172/92-8, vez que este juízo não detém competência para processar e julgar executivos fiscais entre o Município e particulares.\r\n\r\n3) Deixo de declinar da competência em favor do juízo estadual, tendo em vista o grande número de CDAs que instruem esta execução fiscal e a impossibilidade de remessa de autos ou de peças de forma isolada.\r\n\r\nAdemais, manifesta a incompetência desta Vara Especializada Federal para reconhecer a legitimidade passiva de uma pessoa física nestes autos.\r\n\r\nLogo, entendo que cabe ao Município exeqüente propor uma execução fiscal autônoma para a cobrança, perante a Justiça Estadual competente, da CDA supramencionada.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.529350-9\r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão do exeqüente, nos termos da sentença proferida nos autos em apenso, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2ºdo CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.533477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA, ALEXANDRE MAGNO CELESTINO). . PROCESSO: 2006.51.01.533477-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO, TARSIS NAMETALA JORGE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3.ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO N.° - 2005.51.01.506510-4\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL...: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Prescrição quinquenal da multa. Nulidade da CDA. Os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2.°, §§ 5.° e 6.°, da Lei 6.830/80 devem estar contidos na CDA que pretende fundamentar a execução fiscal, sob pena de nulidade, nos termos do art. 203 do CTN. No caso vertente, a Certidão não se amolda às exigências legais, não se prestando como título executivo extrajudicial. Apesar do exeqüente poder substituir a CDA até a prolação da sentença em eventuais embargos do devedor, tal faculdade não inibe o dever-poder do Juiz de verificar a regularidade do título executivo. Tampouco cabe-lhe qualquer iniciativa em provocar o exeqüente para o fim de providenciar a substituição da CDA. Nulo o título, deve ser extinta a execução, conforme reiterados precedentes jurisprudenciais. Decisão que se harmoniza com deliberação do I Encontro Nacional de Juízes Federais sobre Processo de Execução Fiscal.\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA ajuizou os presentes embargos à execução fiscal em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando ver reconhecida a nulidade da CDA de fls. 4 do executivo fiscal em apenso, da qual consta, tão somente, que a natureza da dívida é “MULTA” e que a infringência seria “aplicado pelo F/CLF-1”, sem referência ao número do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nImpugnação às fls. 291 e seguintes, em que o Município defende a regularidade da CDA.\r\n\r\nRéplica às fls. 301, tendo a embargante aduzido não ter provas a produzir.\r\n\r\nDeterminada judicialmente a juntada do PA - fls. 306, o Município às fls. 311, 316, 318 e 319 noticiou o extravio dos mesmos.\r\n\r\nAberta vista ao IBGE, este reprisou a inicial e ainda sustentou a prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20910/32.\r\n\r\nÉ o relatório sucinto, nos termos do art. 459, caput, parte final, do CPC.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, reconheço a prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20910/32, porque a multa lançada de ofício em face do IBGE deveu-se a fato ocorrido em dezembro de 1994, tendo a mesma sido inscrita em dívida ativa em 1996 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu tão somente em 2004, após ultrapassado o qüinqüídio legal (com o “cite-se” em 28/10/2004). \r\n\r\nAdemais, ainda que não houvesse sido caracterizada a prescrição, a CDA seria nula, como será visto adiante. \r\n\r\nI - O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SUA INAFASTABILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO\r\n\r\nDa concepção do Estado Brasileiro enquanto Estado Democrático de Direito, nos termos do caput do art. 1º da Constituição Federal, decorre que a prestação jurisdicional deverá ser entregue, pelo juiz, nos moldes traçados em solo constitucional, em efetiva observância dos direitos e garantias fundamentais abraçados pela Carta, realizando os postulados do devido processo legal.\r\n\r\nNesse particular, o devido processo legal atua como uma garantia processual, ou seja, \r\n\r\n“[...] como princípio assecuratório da regularidade do processo, a ser observado nas várias instâncias judiciais. [..] O que se exige, pois, para a satisfação do devido processo legal não é apenas um 'procedimento'ou um conjunto sequencial de atos judiciais conducentes a um veredito final; exige-se, isto sim, um autêntico 'processo'com todas as garantias do contraditório e da defesa [...] ” (CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, [s.d], p. 34 e 40)\r\n\r\nDecompondo-se a cláusula do due process of law, tem-se que ela repercute em outras tantas, inclusive, algumas com dicção expressa em norma constitucional. Esse perfil fragmentado é avaliado por Nelson Nery Júnior :\r\n\r\n“Em nosso parecer, bastaria a norma constitucional haver adotado o princípio do due process of the law para que daí decorressem todas as conseqüências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.\" (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 3. ed. São Paulo: RT, 1996, p. 28)\r\n\r\nPor sua vez, esses princípios processuais derivados são: o princípio da isonomia; princípio do juiz natural; princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; princípio do contraditório e da ampla defesa; princípio da proibição da prova ilícita; princípio da publicidade dos atos processuais; princípio do duplo grau de jurisdição ; e, princípio da motivação das decisões.\r\n\r\nTodos cogentes, sendo que a inobservância de qualquer deles, dentro de seus critérios razoáveis de aplicação, macula a cláusula do devido processo legal.\r\n\r\nE é sob tal manto que se aprecia o caso em tela.\r\n\r\nII - OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DA CDA:\r\n\r\n“Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial”, é o que reza o art. 583 do Código de Processo Civil. Dentre os títulos executivos extrajudiciais, encontra-se a Certidão de Dívida Ativa (art. 585, VI, do CPC), a qual não é dispensada das exigências de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 do mesmo Código). Como pressuposto processual específico da ação executiva, a eventual invalidade do título executivo extrajudicial macula inexoravelmente a própria ação.\r\n\r\nPara sua validade, a CDA deve atender, além dos requisitos gerais dos títulos executivos extrajudiciais, previstos no já citado art. 586 do CPC, aqueles outros que lhe são específicos, versados nos arts. 202 do CTN e 2.°, §§ 5.° e 6.°, da Lei n.° 6.830/80, sob pena de nulidade (art. 203 do CTN).\r\n\r\nLogo, a CDA, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal, deve forçosamente conter:\r\n\r\no nome do devedor e, se for o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o endereço e o domicílio de ambos;\r\n\r\no valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;\r\n\r\na origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida - e é neste ponto em que se afigura a nulidade da presente CDA;\r\n\r\na indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para cálculo;\r\n\r\na data e o número da inscrição;\r\n\r\no número da inscrição ou do auto de infração.\r\n\r\nIII- OS DEFEITOS DA CDA QUE ACOMPANHA A INICIAL:\r\n\r\nPelo que se vê do título que pretensamente lastreia esta ação, o mesmo não corresponde aos mandamentos legais indicados pois não há indicação da origem e natureza da dívida. \r\n\r\nNa CDA de forma econômica consta apenas a seguinte expressão : “ MULTA” aplicado pelo F/CLF-1” - o que , a toda evidência, não explicita as razões de fato e de direito que justificam o presente crédito.\r\n\r\nOra, os requisitos legais para a validade da CDA não são de cunho formal, mas essencial. Visam permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórios), com os respectivos fundamentos legais, de modo que este possa adimplir a obrigação ainda no início do feito executivo, tornando desnecessária a execução forçada, ou, ao resistir a pretensão do credor, manusear amplamente sua via de defesa, notadamente pelos embargos do devedor. \r\n\r\nPossibilita ainda, malgrado a presunção de liquidez e certeza traçada no art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830/80, o controle jurisdicional da cobrança da dívida ativa, posto que decorrência de procedimento absolutamente vinculado da administração, sujeito ao princípio da legalidade restrita.\r\n\r\nAssim, é espúrio o título executivo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV DO CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, levante-se a (s) penhora (s), se houver, dando-se baixa nos autos e arquivando-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de R$ 100,00 em favor da embargada.\r\n\r\nDeixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2ºdo CPC.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio, 18/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nJUÍZA TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE LEI 11419/06\r\n\r\n5 - 2007.51.01.502091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº. 2007.51.01.502091-9\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA x FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA, qualificada na inicial, ajuizou embargos à execução fiscal em face de FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando obstar a cobrança das multas objeto da CDA que instrui o processo em apenso (lançamento de ofício, por auto de infração).\r\n\r\nArgumenta, em síntese, a nulidade da CDA por violação ao princípio da legalidade, por erro no enquadramento legal relativo à sanção; diz ter exigido as CNDs quando da lavratura das escrituras que anexa à inicial, relativas à alienação ou oneração de bens imóveis e direitos a eles relativos - fls. 25, 49, 68; defende que houve apenas extravio de tais certidões negativas, o que não se enquadra no tipo legal da infração; a violação à ampla defesa e ao contraditório; a nulidade do processo por ausência de oitiva do MPF. Por fim, sustenta a decadência e a prescrição, porque a lavratura das escrituras ocorreu em 1995 e 1996, sendo que o auto de infração teria sido lavrado em 27.06.2003, após ultrapassados seis anos.\r\n\r\nImpugnação de fls. 74 e seguintes, em que a Fazenda/INSS aduz: a certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs; a má-fé do executado, porque inexiste a apontada prescrição; defende ser trintenária a prescrição em favor do INSS, além de rebater as preliminares aduzidas.\r\n\r\nRéplica às fls. 91, em que o embargante reprisa as teses da decadência qüinqüenal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Eg. STF, bem como de que foram arquivadas as CNDs em cartório quando da lavratura das respectivas escrituras. Rebate a tese da litigância de má-fé, por defender estar no exercício da ampla defesa constitucional.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, somente o embargante manifestou-se às fls. 99, requerendo o julgamento do processo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II- \r\n\r\n1. Trata-se de cobrança de multa fundada nos artigos 263, parágrafo único e 257, I, “b” e §7º, do Regulamento da Previdência Social, que reproduz a exigência legal contida no art. 47,I, “b” da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n2. Inicialmente, rebato as preliminares de violação à ampla defesa e ao contraditório, cujo exercício, em juízo, supre eventuais falhas havidas na esfera administrativa.\r\n\r\n3. Quanto à nulidade do processo por ausência de oitiva do MPF, já se encontra pacificado que não há interesse do MPF apto a justificar a sua intervenção em execuções fiscais, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\n4. Verifica-se, de plano, que trata-se de lançamento de ofício de multa, por violação ao dever de exigir a apresentação de CND quando da alienação ou oneração a qualquer título, de bens imóveis de empresas.\r\n\r\nA hipótese encerra lançamento de ofício, por auto de infração. \r\n\r\nO embargante sustenta a nulidade da CDA por violação ao princípio da legalidade, por erro no enquadramento legal relativo à sanção e defende que o mero extravio de tais certidões negativas não se enquadra no tipo legal da infração constante da CDA - violação ao princípio da tipicidade.\r\n\r\nAfasto, entretanto, a alegação de nulidade da CDA, porque o art. 47 da Lei nº 8.212/91 é fundamento legal suficiente à imposição da multa lançada pelo Fisco, regulamentada pelo Regulamento da Previdência Social - art. 257 e 263, tendo constado do título executivo até mesmo as alíneas e incisos do regulamento que fundamentaram a imposição da multa.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em inadequação típica, porque da mera leitura do §5º do art. 257 do RPS verifica-se que há o dever de guarda dos documentos exigidos para a lavratura das certidões, não implicando em nulidade da CDA a omissão de tal inciso, uma vez que o parágrafo 5º integra o art. 257 do RPS.\r\n\r\n5. Veja a legislação aplicável ao caso em concreto. \r\n\r\nLei nº 8212/91\r\n\r\n“CAPÍTULO XI \r\n\r\nDA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO \r\n\r\nArt. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). \r\n\r\nI - da empresa: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; \r\n\r\nArt. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).”\r\n\r\nRegulamento da Previdência Social: \r\n\r\nArt. 263. A prática de ato com inobservância do disposto no art. 257 ou o seu registro acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo o ato para todos os efeitos.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no art. 257 incorrerão em multa aplicada na forma do Título II do Livro IV, sem prejuízo das responsabilidades administrativa e penal cabíveis.\r\n\r\nArt. 257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - da empresa:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 5º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos órgãos competentes, na forma por eles estabelecida.\r\n\r\n§ 7º O documento comprobatório de inexistência de débito quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão. \r\n\r\nVerifica-se, assim, que o embargante descumpriu a regra legal que determina a guarda do documento (CNDs), sendo irrelevante para tanto a data em que foram lavradas as escrituras. \r\n\r\nExplico. \r\n\r\nA multa lançada de ofício decorreu de ação fiscal iniciada em 2002 (como afirmado pelo próprio embargante), e, sendo o dever de guarda das CNDs pelo executado um dever permanente, o termo inicial para o prazo decadencial (de 5 anos) do poder de cobrança da multa somente se iniciou quando descumprido o dever legal de exibição dos documentos - no ano de 2002. \r\n\r\nQuebra Logo, o fato típico que ensejou a multa executada no processo em apenso foi a do dever legal, pelo executado (cujo fim precípuo é o arquivamento e a guarda de documentos), no ano de 2002, das CNDs listadas nas escrituras de fls. 25, 49, 68.\r\n\r\nOra, não se pode considerar os fatos geradores as datas de lavratura das escrituras, mas sim a data em que o auditor requisitou as CNDs que deveriam ser permanentemente arquivadas, quando então o executado informou tê-las extraviado - no ano de 2002.\r\n\r\nAssim se a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2004 (com relação a “fatos geradores” datados 2002 - lançamento em 11/12/2002), conforme CDA de fls. 5 do executivo em apenso e se o ajuizamento da execução fiscal deu-se em maio de 2006 (com despacho liminar positivo, “cite-se” é datado de 26 de maio de 2006), afasta-se a tese da decadência e da prescrição. \r\n\r\nAdemais conduta omissiva da parte, em se tratando de tabelionato e de tabelião, manifesta-se em modalidade culposa, traduzindo-se em verdadeira negligência com o dever de guarda e em oposição a própria razão de ser dos tabelionatos. E não há nos autos comprovação de que o alegado extravio se deu por razão de caso fortuito ou de força maior aptos a justificar a quebra do dever de guarda de documentação exigida em lei e a desta feita nulificar a multa imposta.\r\n\r\nCorreto portanto o atuar da Administração Pública, sendo devido o crédito cobrado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269 DO CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 100,00, pela razoabilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774642"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0777110-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x OFICINA MECANICA SILVEIRA MARTINS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, VICTOR FLORES FERREIRA, IVALDO JOSE SOARES DE MATOS). . Expeça-se edital de citação em face de Alexandre Amin, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nProvidencie o co-responsável Carlos Gilvan Rocha o pagamento da dívida em conformidade com as informações constantes à fl. 100 dos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo comprovação do pagamento, prossiga-se com a constrição forçada em face de todos os Executados citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.505725-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Diante da concordância da Fazenda, ACOLHO a exceção interposta para determinar a exclusão de SÉRGIO CARVALHO DA ROCHA, do pólo passivo da presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.503017-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS). . Indefiro o pedido da Executada às fls. 102/103, uma vez que a extinção da presente execução se deu em face da extinção da dívida, por motivo de pagamento, na forma do artº 794, I, do CPC, consoante informações da própria Executada sobre o pagamento do débito tributário, em 30/04/2008 (fl. 36/41), posterior ao ajuizamento da ação, corroborada pela sentença à fl. 65, transitada em julgado em 17/03/09 (fl. 104). Neste sentido, confira-se o acórdão do STJ: RESP 540287/PR, Data da decisão: 26/02/2008, SEGUNDA TURMA, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJE DATA:11/03/2008.\r\n\r\nCumpra-se a determinação à fl. 105.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n4 - 2001.51.01.508666-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENC DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. CESAR BOECHAT). . Recebo a apelação do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 773694"
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Intimem-se as partes para ciência do depósito efetivado através de RPV, em cumprimento ao que determina o art. 18 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para despacho.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522048-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CESARE DEMARCHI (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, BRUNO MATTOS CARDOSO DE SOUZA) x CARTRIDGE IND/ COM/ E SERVICOS LTDA. . Mantenho a decisão de fl(s). 75, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.529053-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA WALDEMAR DECCACHE (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA). . Intimem-se as partes para ciência do depósito efetivado através de RPV, em cumprimento ao que determina o art. 18 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para despacho.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.534642-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ALBERTO TROCADO MOREIRA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Fl. 33 - Defiro vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Defensor Público da União.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 02.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0047002-6 LACCA S/A IND/ E COM/ DE MOVEIS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ALESSANDRA DA SILVA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Intimem-se as partes para ciência do depósito efetivado através de RPV, em cumprimento ao que determina o art. 18 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para despacho.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.535765-1 HOTEL AROUCA LTDA (Adv. HELIO SALASSIE SANTANA ARPINO DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101520991-8.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509846-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante sobre as alegações e documentos de fls. 161/164, bem como para dizer se persiste seu interesse no requerimento de fl. 137, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.528935-2 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (Adv. ROBERTO ISSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Tendo em vista a manifestação da exequente nos autos da execução fiscal em apenso (fls. 46/55), indefiro o pedido de fl. 449 dos presentes.\r\n\r\nPor conseguinte, à embargante para que cumpra o item II do despacho de fl. 445, em cinco dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, à embargada sobre o mencionado despacho, em igual prazo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506798-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considero não ser proveitoso simplesmente desconsiderar in totum laudo pericial elaborado em outros autos, onde figuram as mesmas partes e que versa sobre o mesmo assunto, sob o simples argumento de que a demanda trata de discussão que poderia ensejar “quesitos diferenciados dos já formulados”.\r\n\r\nPor conseguinte, há que se aceitar o disposto às fls. 87/96 na qualidade de prova documental, tornando-se desnecessária a produção de laudo pericial a respeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526952-4 LA SEINE 2000 PARTICIPACAO LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512078-5 BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos embargantes JAIR DA SILVA CONDE, HELOISA HELENA BELÉM DE ASSIS e ROGÉRIO BELÉM DE ASSIS nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, devendo o feito prosseguir somente em relação à primeira embargante, BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA., por ter reunido todos os requisitos necessários para tanto.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo ativo somente dos mencionados embargantes.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515480-1 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 187 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101507537-0, verifico que à fl. 75 houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual o ora embargante foi intimado para opor embargos no prazo legal. Destaco que tal certidão foi datada em 04/02/2008.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 12 dos presentes, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 04/02/2008, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao embargante expirou em 07/03/2008.\r\n\r\nPortanto, os embargos à execução oferecidos somente em 31/03/2008 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral.\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.” (grifei)\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. \r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nComo se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria o embargante trinta dias para opor os embargos de devedor a partir da intimação da penhora, ou seja, a partir de 07/02/2008 (primeiro dia útil após o carnaval), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 31/03/2008, eis que o prazo para tanto expirou em 07/03/2008, o que impede o desenvolvimento válido e regular deste processo, nos termos do inciso IV, do artigo 267 da Lei Processual Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 267 - Extingue-se o processo sem resolução do mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil c/c art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.531082-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA) x PROBOL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA FALENCIA EN E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 18/24, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528304-5 FABIANO MENDES & FERNANDO PIRES ADVOGADOS (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774188"
                            ],
                            "774190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0250632-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade de fls. 144/151 , nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0579744-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x EUGENIO RAJA GABAGLIA (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSMARITIMA COML/ S/A (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS). . Defiro vista à parte execu tada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 47.\r\n\r\n3 - 96.0029368-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x WABE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0070598-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0037030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x NUNES GARRIDO CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0067480-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x AMADEU J LOPES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. EBER QUEIROZ DOPAZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.532574-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x IMOBILIARIA AGUILAR LTDA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.528364-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x VIVAMAR S/A IND/ COM/ (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Considerando-se a atualização do débito e a rescisão do parcelamento administrativo informada pela exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço de fl. 58. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.513073-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x J M C DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 240,52).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.521815-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x FRANKLIN CRISPIM DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARY ROSE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA). . Defiro vista à empresa executada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 26.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.531009-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LIDIA GARCIA BARBEITO FERREIRA x REMAF RECONSTRUTORA DE MATERIAL FERROVIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.531190-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELZA FERREIRA NEVES (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES). . Ab initio, o cadastro do patrono já foi providenciado, conforme informação retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de exclusão do nome da executada do CADIN (fl. 60), eis que o Juízo especializado em Execução Fiscal é incompetente para tanto, devendo a executada pleiteá-lo através da via própria.\r\n\r\nAguarde-se o deslinde dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.541587-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO PERFIL ALUMINIO LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Considerando-se a atualização do débito e a discordância da exeqüente em relação aos bens oferecidos à constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.503882-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA BRAZ MAIOLINO LTDA (Adv. JOSE CRISTINO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nNada sendo requerido, e tendo em vista o decurso do prazo de suspensão concedido à fl.43, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.507419-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Mantenho a decisão de fl(s). 100, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.507475-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x J E M M EDITORES LTDA (Adv. ELCIO DE JESUS GONCALVES RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.527359-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALFREDO TRISUZZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 171,20).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.541006-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTADORA P C LTDA (Adv. LUIZ FELIPE FERREIRA OGGERO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.541844-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Considerando-se a atualização do débito e a inexistência de parcelamento administrativo alegada pela exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.510637-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCEARIA BOITUVA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525948-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRANCECAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, FABIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER BRAGANCA, MICHELLI COSTA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm 28/03/08 a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre a petição da empresa executada de fls. 48/107, porém devolveu o processo sem manifestação em virtude da greve da Advocacia Pública Federal deflagrada em 17/01/08, requerendo, ato contínuo, nova vista dos autos.\r\n\r\nApós, foi intimada novamente em 09/05/08 para se manifestar sobre a referida petição, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de se aceitarem verdadeiros os fatos alegados (fl.110).\r\n\r\nNão obstante ter sido intimada para se manifestar conclusivamente sobre a petição, em que a ré alegava pagamento do débito anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, a exeqüente, ao devolver o processo, não se pronunciou de forma exaustiva, alegando tão somente que estava tomando as providências necessárias para a instrução do processo em comento (fl. 112). \r\n\r\nAssim, não houve qualquer manifestação da Fazenda Nacional, razão pela qual considero verdadeiros os fatos alegados pela sociedade executada às fls. 48/107 e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, de acordo com os documentos apresentados pela empresa executada (fls. 53/107, 147/154), incluindo-se a cópia da consulta da inscrição do débito constante às fls. 156/157, em que se verifica a extinção por cancelamento da presente inscrição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543394-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VERA LUCIA SALES FALCÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.526276-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BET BOY MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 336,26).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.502532-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NELIO MACHADO ADVOGADOS (Adv. ANDRE TAVARES SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 11/12, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 20), in verbis: “IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 33 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.503692-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANDRE CAVALCANTI DA COSTA SANTOS (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 422,85).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.519428-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BAYTOWN PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.527730-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ADVOCACIA CIDADAO PELOS DIREITOS HUMANOS - AD E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 30/93, e diante da anuência da Fazenda Nacional às fls. 95/96, verifico que a executada ali descrito não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação à executada MIRIAN VENTURA DA SILVA, prosseguindo-se o feito unicamente em desfavor da ADVOCACIA CIDADÃO PELOS DIREITOS HUMANOS - AD, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEDJE para providenciar a exclusão da referida sócia do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.532347-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE ALBANO DA COSTA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.533885-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO MENDES COSTA ALONSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534370-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDUARDO TRANJAN LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.516620-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SANDRA REGINA DOS VALLES VILELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.506273-4 MAXIMINO JOIAS LTDA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Defiro à embargante a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o deslinde da questão da garantia do juízo nos autos principais.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.511356-4 ARMANDO DE SOUZA ROLDAO (Adv. JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA, CARLOS AUGUSTO DOS ANJOS GIL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.502079-8 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526277-0 HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Adv. FERNANDO LOESER, PAULO CESAR ANTUNES MACERA, CARLA PINTO RODRIGUES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.527006-7 PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.500423-2 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.507890-2 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil c/c art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 99.0068633-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO LEITE (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nO embargante deverá pagar ao INSS honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da supramencionada execução.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n40 - 99.0068634-9 JOSE LUIZ RODRIGUES RAMOS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nO embargante deverá pagar ao INSS honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da supramencionada execução.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\n41 - 99.0068982-8 MARIA BERNADETE BARROS POLO E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em relação aos embargantes Bruno Roberto Polo e Cristianne Barros Polo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 11.232 de 22 de de zembro de 205), com fulcro no artigo 267, inciso IV do diploma processual civil brasileiro e no que tange à embargante Maria Bernadette Barros Polo, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nOs embargantes deverão pagar ao INSS honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da supramencionada execução.\r\n\r\nRenumere os autos a partir de fl. 43.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2008.51.01.513199-0 ELZA FERREIRA NEVES (Adv. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Anote-se na inicial o valor atribuído à causa (fl. 24).\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.503814-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x FERTIMPORT S/A SERVICOS PORTUARIOS (Adv. BRIS BELGA CATHALA NETO). . Diante do comparecimento espontâneo da Fazenda Nacional, considero suprida a citação.\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.502105-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x NOMADE VEICULOS LTDA E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 15/32, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, prossiga-se a execução com a reavaliação do bem penhorado à fl. 13.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.521881-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 14/40, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.503109-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CMN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCIA LOWNDES DALE CABRAL DE MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 10/14, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 18), in verbis: “DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 52 NO P.A.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 89.0018552-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FAM REPAROS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (Adv. IARANI APIACA QUEIROZ). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n48 - 97.0028612-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x NEDER JOAO NEDER (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTAMPARIA BARRA MANSA (Adv. JOSE MAURICIO DE BARCELLOS, CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 101/103, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.500114-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.521098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.502334-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x UNIAO COML/ DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA (Adv. MIGUEL RAPHAEL CARRATTO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.522540-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO) x DANILO FREDIANO GIOVANNETTI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 45/122, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.526465-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x OFICINA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.527122-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ROSANA SOARES ZAMBITO HORACIO (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x MONICA DORIA MARINHO (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CLAUDIA OEST QUARESMA (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA E OUTRO. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista as alegações das executadas às fls. 25/27 e 98/100, bem como diante da anuência do exequente às fls. 135/137, verifico que as executadas ali descritas não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadram na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante às executadas ROSANA SOARES ZAMBITO HORACIO e MONICA DORIA MARINHO, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a ROSANA SOARES ZAMBITO HORACIO e MONICA DORIA MARINHO.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para providenciar a exclusão das referidas executadas do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da previsão contida no § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nApós, prossiga-se a execução com a penhora e avaliação em bens da principal executada.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.505008-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EJP - RIO EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 13/37 e diante da anuência do exequente às fls. 42/44, verifico que os executados ali descritos não possuiem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadram na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante aos executados RONALDO JORGE M.DE SOUZA e ELIZABETH MARIA SARAIVA DA SILVA, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a RONALDO JORGE M.DE SOUZA e ELIZABETH MARIA SARAIVA DA SILVA.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da previsão contida no § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 774190"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0045781-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 3º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação. \r\n\r\n4- Dê-se vista ao exeqüente para que indique leiloeiro. \r\n\r\n5- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n6- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 95.0038370-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x DULCE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLILI BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem. \r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 97.0068922-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x MARILDA MONTEIRO GOMES DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES PEREIRA DE SOUZA PINTO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 97.0089156-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x RICARDO KROC LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTINA KROC LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem. \r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0161330-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x HIDROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0035383-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x ANTONIO LOPES DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DA SILVA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n5- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 99.0072654-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. ITAMAR DRIUSSO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 4º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem. \r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n5- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0086049-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x NISSIM HAIAT E FILHOS LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE O. GONCALVES). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem. \r\n\r\nCom a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nO pedido de penhora on-line, será apreciado após o resultado do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0088846-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GBR SISTEMAS ELETRONICOS E METALURGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n3- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n5- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022425-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo, bem como a exeqüente a requerer o que entender cabível, face ao processado no presente feito até o momento, especialmente fls. 92/94 e 102.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.504226-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x CARL AUNE AGENCIA MARITIMA E AFRETAMENTOS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos de divergência interposto no Recurso Especial 662.349 (fl.88), que confirma o acórdão proferido nos autos do AI nº 2002.02.01.040670-4 (fl.75), cumpra-se o determinado à fl.53, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do lote de pedras preciosas - esmeraldas em pedra bruta, pesando 1.000gr de material mineral, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar na apreensão dos aludidos bens e depósito na CEF, com base no art. 666, I, CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.523849-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. BRUNO MASSARO PEIXOTO). . 1)Nada a prover em relação à petição de fl.65, eis que já há sentença extintiva.\r\n\r\n2)Oficie-se, com urgência, ao Detran-RJ, para que proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre o veículo constante no Auto de Penhora e Depósito de fl.27, conforme requerido à fl.68.\r\n\r\n3)Intime-se a empresa executada ao recolhimento das custas judiciais, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\n4)Decorrido em branco o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada, conforme já determinado à fl.63.\r\n\r\nQuebra 13 - 2002.51.01.538865-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PROJEFILM REPRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens. \r\n\r\nCom a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.512712-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens.\r\n\r\n3- Dê-se vista ao exeqüente para que indique leiloeiro.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.527543-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LABORATORIO BRAVET LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . À exequente cabe o ônus de atestar a quitação do débito, sendo d.v., um direito do executado o pronunciamento conclusivo da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Receita Federal acerca dos alegados pagamentos. Assim sendo, intime-se a exequente, na pessoa do Procurador Chefe da DIAFI, para as providências pertinentes, no prazo de 10 dias, quanto à alegada quitação do débito, uma vez que a executada, desde agosto de 2007, trouxe aos autos documentos alegando o pagamento das inscrições nº 70603007124-40 e 70203012577-55.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.515760-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\n1- Nada a prover em relação à petição de fls. 59/61, tendo em vista que a Execução tem por objeto outras CDAs.\r\n\r\n2- Assim sendo, autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3- Retornem os autos ao exeqüente para que informe o endereço dos leiloeiros indicados à fl. 47, bem como, para que atualize o valor do débito, face a petição de fl. 59.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.542832-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 80/88), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 74), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.508066-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MECANICA BRASDIESEL LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.520063-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ ATLANTIC DE PETROLEO (Adv. ANNELISE ABI-RAMIA FERRERAS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, bem como para que diga se persiste no pleito de fl.86, tendo em vista a notícia de depósito judicial em sede de medida cautelar (fl.81).\r\n\r\nJunte a secretaria a informação processual das ações noticiadas à fl.30.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.528824-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RONALD SANTOS (Adv. CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a alegação de prescrição em exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2004.51.01.535161-3 CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Tendo em vista a Decisão, fls. 239/241, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte excipiente para declarar a competência da 5ª Vara Federal/RJ para processamento e julgamento da execução fiscal nº 2003.5101534177-9 em apenso, remetam-se ambos os processos à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020046-6 NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1- Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2- Aguarde-se o resultado da diligência determinada nos autos da execução fiscal nº 2001.5101022425-9, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505190-3 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 463), pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo(a) embargante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 88.0013001-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x CONAME CONSULTORES ASSOCIADOS DE MERCADOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, LUIZ DE MACEDO COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 903,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 92.0084592-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES). . Considerando o noticiado na certidão de fl.131, defiro o pedido de devolução do prazo para interposição de Agravo de Instrumento, conforme requerido pela parte executada às fls.127/128.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 94.0015636-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x NOLACO RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 98.0055774-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MODONOVO DESIGN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 275,23).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 98.0073317-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, FABIO PIRES MILLER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 102,77).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 99.0035818-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x RDC METALURGICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 99.0037687-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x LEONIDAS MAGALHAES ISSLER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 26,80).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 99.0069887-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x MARCELO CASTRO DE LACERDA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO JOSE VIANNA, SERGIO DA SILVA). . 1)Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a certidão de fl.2558.\r\n\r\n2)Em seguida, cumpra-se o item 7 do despacho de fls.2531/2532, dando-se vista dos autos à Fazenda Nacional, conforme requerido à fl.2433vs., devendo o exeqüente, na ocasião, manifestar-se objetivamente sobre o depósito de fl.724, sobre o ofício de fls.2447/2450, carta de vênia de fl.2440, bem como sobre as petições de pré-executividade interpostas pelos co-responsáveis Ronaldo Coutinho Pereira Pinto (fls.1887/1952 - 2560/2590) e Marcelo Castro de Lacerda Teixeira (fls.1960/2389), requerendo o que couber ao prosseguimento do feito. \r\n\r\n3)Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 99.0077776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BAR E RESTAURANTE LU E DIOGO LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE LU E DIOGO LTDA/ ME para cobrança de valor correspondente a R$ 447,02 relativo à CDA nº 70697026933-54 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 24/25, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.505202-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SONIA MARIA FERREIRA VIEIRA (Adv. CELIO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 47,87).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.540035-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARLENE DE SOUZA SATURNINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 73,62).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.508117-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCO ANTONIO MARTINS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,39. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 31/33. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.512213-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x REGINA CELIA DE REZENDE SARMENTO COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.526772-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JCN CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24/26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.501297-2 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x MARIA CELIA NEIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 2,06. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.514934-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANOEL FERREIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.525443-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DROGARIA DESCONTAO DE JARDIM AMERICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o noticiado na certidão de fl.124, defiro o pedido de devolução do prazo para interposição de Agravo de Instrumento, conforme requerido às fls.99/100.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.532409-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO DAMIÃO LISBOA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.533531-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UBIRAJARA LIMA DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.500820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TRESELE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 105,47).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.503757-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ARGÚCIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 112,52).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.516893-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AMARILDA COSTA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.517142-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.518090-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO LUIZ GOMES ESTEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 5,98. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 774520"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056839-0 MANOEL LUCIO FERREIRA ALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.056839-0, concluso em 11/05/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: MANOEL LUCIO FERREIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024569-4 CARLOTA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS DE SA REGO) x TERESINHA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.024569-4, concluso em 25/03/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: CARLOTA EVANGELISTA DOS SANTOS,TERESINHA EVANGELISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052013-0 JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.052013-0, concluso em 30/04/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023389-2 MARIA PRADO DE MESQUITA (Adv. MARIA PRADO DE MESQUITA) x ARLETE SAMPAIO SCHREINER (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023389-2, concluso em 30/04/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: MARIA PRADO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,ARLETE SAMPAIO SCHREINER.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos para a parte autora por vinte dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055153-1 JULIETA DA APARECIDA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.055153-1, concluso em 12/05/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: JULIETA DA APARECIDA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se se concorda com o desconto em seu contracheque da verba honorária a que foi condenada no Acórdão transitado em julgado.\r\n\r\n(a) Em caso de resposta positiva, autorizo o desconto a ser feito administrativamente pela Ré, a partir do mês subseqüente ao da intimação desse despacho, com observância do limite legal de 30%, parcelando nos meses subseqüente, se necessário. Intime-se a Ré.\r\n\r\n(b) Em caso de resposta negativa, no mesmo prazo, deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento daquela verba honorária, através de DARF (código nº 2864 - Honorários), sob pena de adoção de inscrição em dívida ativa a cargo da Fazenda Nacional, cuja medida também será adotada na hipótese de a parte autora deixar de se manifestar a respeito desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010874-2 NÁDIA MARIA DE JESUS (Adv. GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010874-2, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: NÁDIA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011052-9 JOAO MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011052-9, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JOAO MIGUEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012486-3 MARIA DA PENHA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO, MARCIO HICKMAN DOMENICI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012486-3, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016063-6 HELIO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.016063-6, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: HELIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030985-1 JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.030985-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014154-3 MARIA DOLORES DA LUZ (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014154-3, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016718-0 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016718-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: NELY MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018617-4 MARIA ALICE DA SILVA BASTOS (Adv. LAUREANE SILVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018617-4, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DA SILVA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019336-1 LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019336-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021585-0 EDIFICIO SOLAR OTIMA XII (Adv. RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021585-0, concluso em 20/03/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: EDIFICIO SOLAR OTIMA XII.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta da Ré, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de cinco dias, a planilha de cálculos, mês a mês, com os valores em atraso pretendidos, incluindo as parcelas que se vencerem no curso da ação.\r\n\r\nOportunamente, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022773-5 TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022773-5, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022929-0 PAULO JOSE DA SILVA BRAGA (Adv. GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022929-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023059-0 REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO (Adv. SIMONE VIDES PRASIL TOLDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023059-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS,FRANCISCO EDUARDO PUPO QUINTANILHAS VERAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024649-3 RENAM KLEBER PIMENTEL E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024649-3, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: RENAM KLEBER PIMENTEL,BEATRIZ SILVA,ROBERTO JESUS COREL DOS SANTOS,JOAO PEREIRA NETO,DIRCEA DA SILVA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024822-2 GEISA RIECHE ABAS (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024822-2, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: GEISA RIECHE ABAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025212-2 MANUEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025212-2, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MANUEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025242-0 CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025242-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025526-3 TANIA CHAVES GUIMARAES (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025526-3, concluso em 30/04/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: TANIA CHAVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025541-0 MARIA CRISTINA DE MOURA (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025541-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025983-9 MARLENE DOS SANTOS VIOLANTE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025983-9, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS VIOLANTE,MANUEL DE OLIVEIRA VAZ CORREIA,NORMA MACHADO TELLES,RAMILCE HENRIQUE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026098-2 HONORIO NACARATI MENDES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026098-2, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: HONORIO NACARATI MENDES,HILARIO ROMUALDO PEREIRA DE MENDONCA,HELOIZA HELENA MACHADO DA SILVEIRA,WILSON COELHO BORGES,VANDERLLI FAUSTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026566-9 CLAUDIO VIEIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026566-9, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO VIEIRA DA ROSA,JAIME BORGES,PAULO ROBERTO DA SILVA,RUBEN GONCALVES DE MATOS,WILSON SOLLE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026663-7 MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026663-7, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026664-9 LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026664-9, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026685-6 ROSARIA FATIMA DA FONSECA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026685-6, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ROSARIA FATIMA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026956-0 MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026956-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027170-0 WALDIR NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027170-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: WALDIR NASCIMENTO - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027173-6 MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027173-6, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027277-7 JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027277-7, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027545-6 MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027545-6, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao ex cedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027680-1 ANTONIO CESAR SOUSA DO AMARAL E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027680-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CESAR SOUSA DO AMARAL,HELIETE BLACKER ESPOZEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027754-4 JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA (Adv. WALMIR BARBOSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027754-4, concluso em 30/04/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027755-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. WALMIR BARBOSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027755-6, concluso em 30/04/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519554-2 ERALDO SENA CAMPOS (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO, WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519554-2, concluso em 30/04/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: ERALDO SENA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519851-8 KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA (Adv. ROMEU TONINI FILHO, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519851-8, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519870-1 ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519870-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519880-4 ADRIANO DE SOUZA NETO (Adv. LEONARDO CUNHA VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519880-4, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ADRIANO DE SOUZA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519951-1 ANTONIO NEVES DE BARCELOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519951-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ANTONIO NEVES DE BARCELOS,JOSEMAR DE OLIVEIRA,ELZA INACIO XAVIER FREITAS,SEBASTIAO NERI FERRAZ,NILTON VALERIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520133-5 MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520133-5, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520153-0 EDISON DE PAIVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520153-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: EDISON DE PAIVA RIBEIRO,IVANI VIEIRA DE SOUZA,MARIANO CHAVES NETO,SERGIO XAVIER DA VITORIA,MARTA FELIX RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520239-0 JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520239-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JOSE LUCAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520326-5 AVELINO RODRIGUES GOMES (Adv. RAFAEL RODRIGUES GIRAUD, DIEGO GOMES FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520326-5, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: AVELINO RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520693-0 EBER MARREIROS (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520693-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: EBER MARREIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520748-9 JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520748-9, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520771-4 DIONE HELENA GUIMARAES SOARES (Adv. DIONE HELENA GUIMARAES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520771-4, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520839-1 MARCO ANTONIO VON KRUGER (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520839-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO VON KRUGER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520849-4 GETULIO CERQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520849-4, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: GETULIO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520999-1 ELIANE BASTOS DE ANDRADE (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520999-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ELIANE BASTOS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521078-6 ZELYR XAVIER CAPUTO (Adv. ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521078-6, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ZELYR XAVIER CAPUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.521095-6 STEWART JAMES EGERT E OUTROS (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521095-6, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: STEWART JAMES EGERT,SANDRA CRUZEIRO EGERT,PEDRO CRUZEIRO EGERT,MARIANA CRUZEIRO EGERT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521112-2 JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ALICE DA ROCHA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521112-2, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521121-3 JORGE LOPES PEREIRA (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521121-3, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JORGE LOPES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521129-8 LINO JOSE NUNES MACHADO E OUTRO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521129-8, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: LINO JOSE NUNES MACHADO,IOLITA ZAIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521135-3 ANA MARIA RIBEIRO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521135-3, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521424-0 MARIA LUCIA MOTTA (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521424-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MOTTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521459-7 OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521459-7, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521483-4 ZILAH DEXHEIMER SOARES (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521483-4, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ZILAH DEXHEIMER SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.521518-8 ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521518-8, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS,VANIA FERNANDES DOS SANTOS,ROSALIA FERNANDES DOS SANTOS,REGINA SOARES AROCA,HONORIN A VARGEM SARMENTO SOARES-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.521552-8 ELIZABETH ALMEIDA DE SOUSA (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521552-8, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH ALMEIDA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522542-0 JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCUS AURELIO VALE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.522542-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA,MARIA ELIZABETE DO VALE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042792-0 MARIA JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042792-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CORREIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.000006-0 IRMINDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000006-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: IRMINDA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.000107-5 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GILSON MOREIRA MONTEIRO, RAFAEL VIRGINIO DELBONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000107-5, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000145-2 ALEXANDRE DE SOUZA DIAS (Adv. ALAN SAMPAIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000145-2, concluso em 20/03/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança.\r\n\r\nOriginariamente, foram os autos distribuídos ao Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Capital. Todavia, considerando a simplicidade do procedimento e a compatibilidade de seu rito com o dos Juizados, o Juízo declinou de sua competência em favor deste 1º Juizado Especial Federal, dessa mesma Seção Judiciária, porquanto o valor atribuído à causa está dentro do parâmetro de fixação de competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (fls. 21/27). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nEntretanto, em observância aos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e o provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado em caso de devolução dos autos ao Juízo da 11ª Vara Federal, viabilizo à parte autora oportunidade para, querendo, converta a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduza sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000199-3 IVAN HUBERT JOSEPH AYMES E OUTRO (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM, FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000199-3, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: IVAN HUBERT JOSEPH AYMES,ISMAR MARIA AYMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.000202-0 MARIA DO CEU SOARES (Adv. LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000202-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CEU SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.001659-5 NILTON LEON SERVA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001659-5, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: NILTON LEON SERVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001835-0 JANETE CHAMUSCA VIEIRA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001835-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JANETE CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.001836-1 CARLA CHAMUSCA VIEIRA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001836-1, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: CARLA CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.001983-3 RUBENS DE FREITAS SILVA (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001983-3, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: RUBENS DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.001984-5 JOSE RODRIGUES NETO (Adv. ANDREA DE MELO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001984-5, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003163-8 JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003163-8, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JORGE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.003190-0 JAIR DE ANDRADE (Adv. ANDERSON CHIMENES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003190-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: JAIR DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.003519-0 RAFAEL SOARES GUIMARAES (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003519-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: RAFAEL SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003634-0 IRENE PORRETTI (Adv. MIGUEL KHAIR, BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003634-0, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: IRENE PORRETTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003824-4 MELQUIEDES MARQUES MENDONCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003824-4, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MELQUIEDES MARQUES MENDONCA,LENIRA FERREIRA JUNQUEIRA,NIVALDO PIRES DOS SANTOS,PAULO SERGIO DOS SANTOS BERCO,GENACIR GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003833-5 NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003833-5, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA,JOSE EDUARDO DOCIL,WAGNER FERNANDES SOARES,MARLENE PIMENTEL RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.007046-2 LUZIA ANASTACIA LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007046-2, concluso em 13/05/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: LUZIA ANASTACIA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2004.51.51.027863-5 ZULEIKO DO AMARAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.027863-5, concluso em 27/04/2009 10:05. \r\n\r\nAutor: ZULEIKO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.028468-1 VILMA PEREIRA MARINHO (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028468-1 \r\n\r\nAutor: VILMA PEREIRA MARINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.056242-5 HELIO RODRIGUES (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056242-5, concluso em 30/04/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: HELIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nId: 772500"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA DA CAMARA (Adv. VANESSA AZEVEDO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA (Adv. ANAIZA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007706-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUCIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo INSS(fls.105/130).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEMAL BARAUNA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067808-0\r\n\r\nAutor: ATEMAL BARAUNA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA prática tem demonstrado que a revisão do benefício na forma pretendida pela parte autora poderá gerar uma nova RMI inferior àquela já concedida, tal variação ocorre em conformidade com o período de duração do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez. Assim, a elaboração de cálculos para verificação da existência de eventuais créditos em favor do segurado é elemento indispensável para o deslinde da causa.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias elabore planilha de cálculos para apurar se a revisão da RMI da aposentadoria, de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, resultará em proveito para o segurado, se considerados os valores pagos a título de auxílio-doença como salários-de-contribuição em novo PBC do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DA COSTA (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARLOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004250-5\r\n\r\nAutor: REINALDO CARLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURENTINO MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004516-6\r\n\r\nAutor: JOSE LAURENTINO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo INSS(fls.131/143).\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018044-6\r\n\r\nAutor: MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE JESUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022630-6\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCiência da obrigação de fazer + Atrasados\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão de aposentadoria por invalidez em favor da autora, a contar de 20/02/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a demandante a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 21/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEIRELLES CUSSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024950-1\r\n\r\nAutor: NELSON MEIRELLES CUSSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES, JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028282-6\r\n\r\nAutor: EDMUNDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031102-4\r\n\r\nAutor: ELENITA LIMA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 17/06/2009, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 73.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031832-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 17/06/2009, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 88\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BITENCOURT DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº 514.331.943-5, a contar de 01/03/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 24/11/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 22/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOULART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032742-1\r\n\r\nAutor: MANOEL GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036682-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/06/2009, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 91.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037912-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/06/2009, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 71.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039466-5\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA PIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039772-1\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 17/06/2009, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 174.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBA XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RANGEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043782-2\r\n\r\nAutor: HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 17/06/2009, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fls. 90.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045512-5\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045858-8\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA prática tem demonstrado que a revisão do benefício na forma pretendida pela parte autora poderá gerar uma nova RMI inferior àquela já concedida, tal variação ocorre em conformidade com o período de duração do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez. Assim, a elaboração de cálculos para verificação da existência de eventuais créditos em favor do segurado é elemento indispensável para o deslinde da causa.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias elabore planilha de cálculos para apurar se a revisão da RMI da aposentadoria, de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, resultará em proveito para o segurado, se considerados os valores pagos a título de auxílio-doença como salários-de-contribuição em novo PBC do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR VIEIRA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA, CLAYTON LUIS PONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047512-4\r\n\r\nAutor: ADMAR VIEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 17/06/2009, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 75.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LOPES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047894-0\r\n\r\nAutor: MARLI LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.056368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA BORGES (Adv. MARCIA REGINA RAMOS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056368-2\r\n\r\nAutor: LUCIMARA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACHADO VALENTE (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA, EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS, ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800162-3\r\n\r\nAutor: MARCIA MACHADO VALENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001732-1\r\n\r\nAutor: ANA LUIZA DE JESUS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fl. 40, cancelo a designação da Perícia Judicial, e determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, médica REUMATOLOGISTA, que nomeio em substituição a perita anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.002124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002124-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, dê cumprimento ao determinado na decisão de fl. 56, observando o que diz o parágrafo 3º do referido despacho:\r\n\r\n“Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que 'a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a Ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social' (Enunciado FONAJEF nº 79)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ELEUTERIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006120-6\r\n\r\nAutor: EDNA ELEUTERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 22 de agosto de 2009, sábado, às 13:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDO JERONIMO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006384-7\r\n\r\nAutor: RAILDO JERONIMO PEREIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 DE AGOSTO DE 2009, SÁBADO, ÀS 12:00 HORAS, no consultório do Sr. Perito, Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGENOR AMANCIO (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006540-6\r\n\r\nAutor: LUIZ AGENOR AMANCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOSE BASILIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007560-6\r\n\r\nAutor: AMAURI JOSE BASILIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de agosto de 2009, sábado, às 13:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI JOVENCIO (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007574-6\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WATKINS, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 37 - 2009.51.51.007670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO BISPO BATISTA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007670-2\r\n\r\nAutor: MAXIMIANO BISPO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WATKINS, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NAZARÉ DOS REIS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007840-1\r\n\r\nAutor: SONIA NAZARÉ DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA SILVA MACHADO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008662-8\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RONDON (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008904-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA RONDON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIS DE SOUZA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008942-3\r\n\r\nAutor: ADILIS DE SOUZA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009092-9\r\n\r\nAutor: ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009404-2\r\n\r\nAutor: ERACLITO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ SOARES, LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA, SERGIO AVELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.010252-0\r\n\r\nAutor: GENIVAL CARNEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA CIDRA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010388-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA COSTA CIDRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEACIR MARTINS DA CRUZ (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010732-2\r\n\r\nAutor: DEACIR MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010958-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIBERATO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO GRAEFF VIEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011522-7\r\n\r\nAutor: CARLOS MAURICIO GRAEFF VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA DA SILVA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012036-3\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 29 de agosto de 2009, sábado, às 12:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO QUERINO (Adv. PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012092-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO QUERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão(fl.83).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA EVANGELISTA BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012544-0\r\n\r\nAutor: ELISA EVANGELISTA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PONTES SOBRAL (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012626-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO PONTES SOBRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 22 de agosto de 2009, sábado, às 12:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201 - Ipanema, Tel. 2267-1949, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ZAMBONI (Adv. ELISANGELA TORRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012780-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO ZAMBONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012784-9\r\n\r\nAutor: ERLI ANTONIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARLOS DE MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013032-0\r\n\r\nAutor: WASHINGTON CARLOS DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS (Adv. FABRICIO ALVES FERREIRA, GUSTAVO DE LIMA GILS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013860-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MOURA DE LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017246-6\r\n\r\nAutor: ANTONIA MOURA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENER CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018476-6\r\n\r\nAutor: WENER CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAGNO MONTEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018730-5\r\n\r\nAutor: LUIS MAGNO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GOMES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018766-4\r\n\r\nAutor: LUCIANO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 29 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CUNHA RODRIGUES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018770-6\r\n\r\nAutor: CARMELITA CUNHA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEIXOTO DE ASSIS (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018828-0\r\n\r\nAutor: JOSE PEIXOTO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018898-0\r\n\r\nAutor: GERALDO VENANCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON DOMINGOS VIEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018926-0\r\n\r\nAutor: ADMILSON DOMINGOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019032-8\r\n\r\nAutor: EDVALDO FIRMINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 31 de julho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019130-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019450-4\r\n\r\nAutor: MOISES AGOSTINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019680-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES XAVIER BAPTISTA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019738-4\r\n\r\nAutor: ULISSES XAVIER BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.020042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SUARES (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES, PATRICIA VENANCIO DE SOUZA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020066-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MODESTO FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020742-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MODESTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA prática tem demonstrado que a revisão do benefício na forma pretendida pela parte autora poderá gerar uma nova RMI inferior àquela já concedida, tal variação ocorre em conformidade com o período de duração do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez. Assim, a elaboração de cálculos para verificação da existência de eventuais créditos em favor do segurado é elemento indispensável para o deslinde da causa.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias elabore planilha de cálculos para apurar se a revisão da RMI da aposentadoria, de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, resultará em proveito para o segurado, se considerados os valores pagos a título de auxílio-doença como salários-de-contribuição em novo PBC do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE MOURA RIBEIRO (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020940-4\r\n\r\nAutor: DAVID DE MOURA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, MARIA CELINA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020980-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.021700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CARDOSO DOS ANJOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE MELLO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DE SOUZA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022048-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MOREIRA DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022072-2\r\n\r\nAutor: JOSE CICERO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VICENTE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022326-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo ainda, juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o INSS elaborar planilha de cálculos para apurar se a revisão da RMI da aposentadoria, de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, resultará em proveito para o segurado, se considerados os valores pagos a título de auxílio-doença como salários-de-contribuição em novo PBC do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA PIMENTEL (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022356-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIA FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022358-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psico lógicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERIANA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO BEZERRA (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022394-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DUTRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022408-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE SOUZA LOZANO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO ROSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022444-2\r\n\r\nAutor: VALDEMIRO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo ainda, juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o INSS elaborar planilha de cálculos para apurar se a revisão da RMI da aposentadoria, de acordo com os parâmetros do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, resultará em proveito para o segurado, se considerados os valores pagos a título de auxílio-doença como salários-de-contribuição em novo PBC do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUSA MACEDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022522-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SOUSA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTAMOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR JORGE TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022568-9\r\n\r\nAutor: JAYR JORGE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.022570-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe auxílio doença anteriormente concedido, em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, argumenta ser incapaz, o que a impede de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a qualidade de segurado, a carência exigida para a implementação do benefício requerido, além da incapacidade atestada em laudo pericial.\r\n\r\nNo que concerne aos dois primeiros requisitos legais, verifica-se que a parte autora os preenche adequadamente, pois percebera benefício previdenciário em momento anterior, não tendo ocorrido perda da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDo laudo do INCA acostado à inicial dos autos, verifica-se a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, pois ficou constatada a sua necessidade , confirmando as alegações da autora supracitadas.\r\n\r\nPara concessão da antecipação de tutela, deve estar caracterizada a plausibilidade do direito da requerente e o risco de dano irreparável para o mesmo, o que analisaremos a seguir.\r\n\r\nEntendo que a concessão liminar de benefício previdenciário de natureza alimentar pode ocorrer, desde que a decisão concessória esteja embasada na legislação e em elementos probatórios sólidos, conforme preceitua o artigo 273 do CPC.\r\n\r\nA prova documental acostada aos autos demonstra-se hábil a comprovar a verossimilhança das alegações autorais, pois a parte autora é portadora neoplasia, sendo certo que as complicações decorrentes da patologia que sofre inviabilizam o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nAlém disso, há risco de dano irreparável, diante de seu precário estado de saúde e incapacidade para o trabalho e o perigo na demora fica evidenciado ante o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDo exposto, afere-se a verossimilhança das alegações quanto à incapacidade laboral, bem como a urgência do provimento antecipatório, em razão do caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ROSA CHAGAS DE AZEVEDO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022636-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE ROSA CHAGAS DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.022644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA AZEVEDO DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022644-0\r\n\r\nAutor: KATIA AZEVEDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIA PAULO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022676-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MARIA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES DA SILVA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022682-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.022698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA MATTA TOMAZ (Adv. MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022698-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MONICA DA MATTA TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022700-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.022740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.022758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS, MARA LUCIA BEZERRA MISSE, VIVIANE DE ALMEIDA BARBABELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022758-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.022760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MATTOS DE CARVALHO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022760-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LILIAN MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.022780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REIDNE CONCEIÇÃO SILVA DE ASSUMPÇÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022788-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: REIDNE CONCEIÇÃO SILVA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VICTORINO DE SOUZA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022800-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CELSO VICTORINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PIRES MOTTA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE GOMES DA SILVA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022830-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARLENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022868-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DALVA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONE PORTELA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO DA CUNHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022876-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: EDIONE PORTELA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem de signadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022882-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO ROLEMBERG SANTANA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022904-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DARIO ROLEMBERG SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LEITE MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022924-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO LEITE MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.022938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022938-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.022950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DE CASTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022950-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DIAS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.022992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GUILHERME D'ANNUNCIAÇÃO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n116 - 2008.51.51.001015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001015-2\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.68/73.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.51.009101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PAULA FERREIRA BARBOSA MACHADO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009101-2\r\n\r\nAutor: ROSANA PAULA FERREIRA BARBOSA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2008.51.51.010481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010481-0\r\n\r\nAutor: VLADIMIR PAULA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2008.51.51.016149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HONORATO DE SOUZA (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO, PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016149-0\r\n\r\nAutor: LUCIMAR HONORATO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.51.023685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORDOVA DE REZENDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001780/2009 . ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.024305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FARIAS FIRMINO LUIZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024305-5\r\n\r\nAutor: JANAINA FARIAS FIRMINO LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.78/89.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2008.51.51.029453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CORREA BARBOSA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029453-1\r\n\r\nAutor: JOÃO CORREA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032971-5\r\n\r\nAutor: CLEBER DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS às fls.347/348. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2008.51.51.034213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº. 8.213/91 à aposentadoria por invalidez de nº 117.974.111-8; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde 02/09/2003, em observância à prescrição qüinqüenal, até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.037947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA FERREIRA FERNANDES (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA, EDSON DE QUEIROZ FRANCA, JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001782/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, para determinar que suspenda o bloqueio sobre os pagamentos mensais do benefício de aposentadoria por idade 141.577.828-8 (fls. 29), prosseguindo na consignação mensal do débito respeitando o valor de 30% (trinta por cento) do salário-de-benefício, nos termos do artigo 154, parágrafo 3º do Decreto nº 3.048/99, respeitado o limite do salário mínimo. \r\n\r\nEstando presentes os pressupostos instituídos pelo artigo 273 e seguintes do CPC, defiro a tutela antecipada para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício. Intime-se, com urgência, a AADJ para comprovar a suspensão do bloqueio em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.043379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RICALDI LEON DANIEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043379-8\r\n\r\nAutor: DENIZE RICALDI LEON DANIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2008.51.51.045915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045915-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.050163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050163-9\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MORETTO DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BASTOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007629-5\r\n\r\nAutor: VICENTE BASTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUIZA DOS SANTOS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, TALUAHAMA RIBEIRO RAVEDUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007755-0\r\n\r\nAutor: CARMEN LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Maria Madalena da Silva no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua a Srª Maria Madalena da Silva no pólo passivo.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-a, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.008209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008209-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.51.008849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008849-2\r\n\r\nAutor: MARLENE SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.008917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008917-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.008923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SEVERINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.010693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO, VINICIUS JACARANDA DE SOUZA, ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.010853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAPA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010853-3\r\n\r\nAutor: ANNA PAPA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY TEIXEIRA LEITE PINHEIRO (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011391-7\r\n\r\nAutor: ENY TEIXEIRA LEITE PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.011685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011685-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ALVES MONTEIRO (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA, AMIR PAPERA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017847-0\r\n\r\nAutor: RAMIRO ALVES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.017975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.018271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018271-0\r\n\r\nAutor: JORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.018659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMITRIOS STELIOS DE SOUZA KAMPANIS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018659-3\r\n\r\nAutor: DEMITRIOS STELIOS DE SOUZA KAMPANIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CARLA CONCEIÇÃO SOARES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018949-1\r\n\r\nAutor: ELISANGELA CARLA CONCEIÇÃO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.019133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO MAGALHÃES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019133-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE CARVALHO MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2009.51.51.019945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUAREZ CARVALHO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019945-9\r\n\r\nAutor: JORGE JUAREZ CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2009.51.51.020017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA SOBRAL (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020017-6\r\n\r\nAutor: SILVIO DE OLIVEIRA SOBRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.020513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020513-7\r\n\r\nAutor: EUGENIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2009.51.51.021553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEVAN SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021553-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ILDEVAN SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OTORRINOLARINGOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.021587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA QUISSAMA PAZOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021587-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA QUISSAMA PAZOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.021591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGUES NASCIMENTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021591-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOMINGUES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita conside rando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.021613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DOS SANTOS NETO (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA, ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021613-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOURENCO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.021629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MEDEIROS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021629-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.022049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022049-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.022061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENI DA PENHA RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022061-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELENI DA PENHA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.022065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ARLINDA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022065-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA ARLINDA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.022067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022067-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.022253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARIN LOUREIRO BOMFIM (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES, DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022253-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/05/2009\r\n\r\nAUTOR: KARIN LOUREIRO BOMFIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.022353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.022359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022359-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.022399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022399-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.022403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORGINA ROZA DOS SANTOS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022403-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: GIORGINA ROZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.022425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO SOUZA CAMPOS (Adv. NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022425-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIANO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.022521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA PAZ DA SILVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.022547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022547-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009\r\n\r\nAUTOR: EURILUCIO BRASILEIRO ANTONIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.022695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADILSON DE MATTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022695-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE ADILSON DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.022703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BRITO MASCARENHAS (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022703-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA BRITO MASCARENHAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.022727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LUIZA SERPE FAJARDO (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022727-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELZA LUIZA SERPE FAJARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.022757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALENCAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.022765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES PEIXOTO (Adv. ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.022783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.022805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022805-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.022809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. ENILDO BRAGA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022809-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LAUREANO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.022833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEREDITA NASCIMENTO MAIA (Adv. GELSON DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.022883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE FIGUEREDO ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNE LAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022883-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DE FIGUEREDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.022887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR SGRANCIO MELO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022887-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VALTAIR SGRANCIO MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.022889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SALINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022889-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA SALINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.022893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022893-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n179 - 2008.51.01.811189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DA SILVA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x THIAGO FEITOZA LOPES DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“II - Em seguida, ao autor para fornecer o endereço do segundo réu e esclarecer se é representante legal da menor. Vindo esta informação, cite-se, no caso da terceira ré, na figura da curadora inscrita na secretaria deste juízo, acaso positiva a resposta ao quesito anterior. \r\n\r\nIII - Após, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n180 - 2009.51.51.011876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISONETE MATA FREIRE (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO, PAULO SERGIO PINTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 113\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 774684"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado ao implementar o benefício da parte autora, uma vez que não são devidos atrasados (fls.131), expeça-se RPV tão-somente com relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DE SOUZA DUARTE (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes, prazo comum de 10 dias, para que se manifestem sobre o alegado pela Contadoria Judicial às fls. 157.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS VIEIRA (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, em 10 dias, a documentação solicitada pela Contadoria Judicial às fls.104.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA EUFRAZIO DA PENHA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer aos autos a documentação solicitada pela Contadoria às fls.24.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON ARAÚJO SILVA JUNIOR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, trazer aos autos a documentação solicitada pela Contadoria às fls.19.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA CONCEICAO SENNA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópia legível do CPF. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TEIXEIRA SILVA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico. \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE SOUSA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉBER HENRIQUE FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDYRA PINTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DOS SANTOS FALCAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA HORA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SOARES FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RODRIGUES DUARTE (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias pena, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LUNA DE MACEDO (Adv. LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA BASTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DA SILVA DOURADO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE CARVALHO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/07/09, às 12h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 773761"
                            ],
                            "774216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DOS PASSOS CARVALHO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR TEIXEIRA VILELA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ALBERTO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS LISBOA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 83, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 3 meses e 29 dias (fls. 83).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CORREIA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002197/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nEm razão do recurso, decorrido o prazo, devolvam-se os autos à a Turma Recursal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DE ALCANTARA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 135, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 36 anos, 2 meses e 15 dias (fls. 135).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. \r\n\r\nSem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA XAVIER FERREIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE QUEIROZ CAETANO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE quanto à indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MELO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA SILVA OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002235/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nPedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. \r\n\r\nO pedido formulado às fls. 71/74 não guarda conexão com o estabelecido na exordial.\r\n\r\nIsto posto, restando prejudicado o teor dos presentes embargos, deixo de apreciá-los, mantendo a sentença de fls.66/67.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MUNIZ DA SILVA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trân sito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOTELIP DE FREITAS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FERREIRA DE JESUS SCORZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RODRIGUES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIKAEL JURI INZEFFY (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA NAVARRO RODRIGUES FLORES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SILVA FERREIRA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CAVALCANTE DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS DA COSTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nb) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91, desde 20/09/2008 (fls. 68).\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOs atrasados consistirão na diferença entre os valores recebidos a título de auxílio-doença convertido e aqueles que são devidos em razão da aposentadoria por invalidez acrescidos dos 25%, que ora se concede, desde 20/09/2008 e até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria por invalidez deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. (fls.68).. A RMI será calculada pelo INSS.\r\n\r\nPoderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas ou honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BAETA MIRANDA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SOARES MARIANO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA MARCELINO DE SOUZA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora. Quanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74 da Lei n. 8213/91. Não havendo requerimento administrativo a DIB será a da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA TORRES FURTADO BRAGA (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERINA SANTOS FAZOLLO (Adv. ALOYSIO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser, conforme requerido na petição inicial, a data do indeferimento do ultimo requerimento do beneficio.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR TAVARES DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR BARCELOS (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n. 8213/91 sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição e a prescrição qüinqüenal. Após o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUAREZ MARTINS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVERSON GOMES QUEIROZ DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GUEDES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA NUNES DE LIMA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIANA LIMA RIBEIRO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 15/07/2008 a 27/08/2008, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTA SANTINI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CAMPOS LAGE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.051070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIGENAI MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCAS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LAERCIO DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.057524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002237/2009 . Conheço, por tempestivo, os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora. \r\n\r\nNão procedem as alegações da Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração.Verifica-se, por intermédio de uma análise perfunctória que, na inicial foi requerida tão-somente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.058802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA ALVES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.058959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES LONGOBARDI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.059249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILZA DOS SANTOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.060025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO- DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.061033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA VIRGILIO DE SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.061776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERACLIO JOSE MARQUES MACEDO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.062864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BERNARDINO DE SENA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.000017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.000072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.000796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BORGES ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE FATIMA SILVA SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA TRAJANO DE MELO (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LIRA SATYRO (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI BARBOSA BAPTISTA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.002397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELMA DA CONCEIÇÃO MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.005930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AMORIM FRAGOSO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.005990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ANACLETO DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 15). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.005991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PINTO PINHEIRO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NOBREGA DE LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb)IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELENA DA SILVA MIRANDA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BRAGA FERNANDES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCI CARUZO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE SOUZA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR LOPES NORONHA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.011248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORFENIL ANTUNES DE MEDEIROS (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002219/2009 . Com razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, especificamente a petição de fls. 65/83 verifica-se que a parte autora cumpriu o despacho de fls. 62/63.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para para tornar sem efeito a sentença de fls. 84.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, determino:\r\n\r\n1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\n3- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.012018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA SOARES ALVES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002220/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.012961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA VENTURA DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002239/2009 . Com razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, especificamente os documentos de fls.13/28, verifica-se que a parte autora trouxe CTPS, bem como os carnês de recolhimento. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 43.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.013569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, LOANA DAME MANZANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002240/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002221/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações da parte embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.020170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE GUIMARAES FARIA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA POTTER DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ARAUJO VIEIRA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n93 - 2009.51.51.007274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SEARA RODRIGUES (Adv. MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS, RUDNEY FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, NAIR SEARA RODRIGUES, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER 23/07/2008 (fls. 19).\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nRestando patente o direito da demandante, consubstanciado na presente decisão de cognição exauriente, aliado ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, nos termos do § 3º do art. 461 do CPC, a fim de determinar à Autarquia que implante o benefício de pensão por morte, em folha de pagamento, no prazo máximo de 30 dias a partir da intimação, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 774216"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.086829-4\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na concessão de auxílio-doença previdenciário desde 13 de abril de 2006, indeferido administrativamente sob a alegação de falta de qualidade de segurada, motivada por recolhimentos realizados em NIT de pessoa homônima.\r\n\r\nA sentença de fls. 99/101 condenou o INSS no restabelecimento de benefício supostamente concedido à autora (31/514.426.476-6), baseando-se em pesquisa “PESNOM” de fls. 97, realizada a partir do nome da demandante e data de nascimento, tendo encontrado como resultado 2 benefícios de auxílio-doença com tais parâmetros, sendo um indeferido (31/517.127.891-8) e outro concedido em 10/07/2005 e cessado em 10/03/2006 (31/514.426.476-6). Ocorre, entretanto, que este segundo benefício, a partir do qual se norteou a referida sentença, pertence, de fato, a pessoa homônima, inclusive com mesma data de nascimento da autora.\r\n\r\nImpõem-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença de fls. 99/101, uma vez que eivada de vício material insanável que a torna inexequível.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias desta decisão, devendo o INSS, no mesmo prazo, providenciar o imediato cancelamento do NB 31/514.426.476-6 e a invalidação dos valores já liberados (fls. 178), comprovando o cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, comprovado o cancelamento do referido benefício, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GOMES DO ESPIRITO SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005996-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011246-5\r\n\r\nConsiderando o alegado na contestação, bem como as informações contidas Processo Administrativo juntado aos autos, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016899-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO ALVES DE FARIAS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016948-7\r\n\r\nConsiderando que o autor pretende, no presente feito, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e que, administrativamente, requereu aposentadoria por idade, conforme processo administrativo de fls. 54/84, intime-se o demandante para que esclareça, fundamentadamente, qual benefício realmente pretende seja deferido, observando que se tratam de benefícios com diferentes requisitos concessórios. Prazo de 10 dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018354-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEU DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025194-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO PETRUNGARO (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025409-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANTOS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032001-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA HANS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034332-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034420-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO ACIOLIO E BARROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034521-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PEREIRA FERNANDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034549-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINDA MARIA DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036394-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FELIPE PADILHA HURPIA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037316-9\r\n\r\nAutor: MARCELO FELIPE PADILHA HURPIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR EDUARDO NASCIMENTO SABINO (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037472-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONDIM BRAGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.605.982-6), desde a data da cessação 21/05/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE MAGALHAES VARELLA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041025-7\r\n\r\nAutor: ELIANE DE MAGALHAES VARELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS SODRE (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de LÉIA DOS SANTOS SODRE, o benefício de pensão por morte de Zakeo Silva, com início em 02/10/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 02/10/2008 até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (28/11/2008), observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria remessa dos autos a SEDJE para que retifique o nome da autora para LÉIA DOS SANTOS SODRÉ (fls. 07).\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043322-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BESSA PEREIRA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043416-0\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, como pretende comprovar o exercício de atividades laborativas sujeitas a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE VIRGINIO VIANA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043772-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS BASTOS (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a data imediatamente posterior à sua cessação administrativa, qual seja, 11/03/2009, o auxílio-doença NB 31/517.576.2921-0, convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde 24/03/2009 (data do laudo pericial).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas em razão do restabelecimento e da conversão, acrescidas de juros de mora de 1%, computados desde a citação (16/01/2009), bem como correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos, devendo, ainda, apresentar os cálculos dos valores.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias, inclusive para apresentação dos cálculos. \r\n\r\nCumpridas todas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOAO GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 99/101, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE RIGIDO DUINO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046748-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVENCIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERREIRA MIRANDA (Adv. LILIA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047560-4\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 108/114, no prazo comum de dez dias. Havendo algum questionamento, intime-se o ilustre perito para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo esclarecido à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047607-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.052462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIRO SANTANA (Adv. ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.052462-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.057058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURICIO ULRICHSEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.057058-3\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 57 aponta a existência de carnês com contribuições utilizadas para o cálculo do tempo laborado pelo demandante e que o documento de fls. 22, refere-se a benefício diverso do pretendido nesta demanda, intime-se o autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 67, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 31 - 2009.51.51.002529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA LUDIGERIO DA COSTA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.002529-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BELARMINO PACHECO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/38, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 38/39, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA FURTADO DE MELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 53/54, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS DO COUTO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 38/40, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009038-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/38, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA DE OLIVEIRA MODESTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009075-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE OLIVEIRA CAMPISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar aos autores as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/144.335.834-4 e 21/141.340.823-8), desde a data do óbito, qual seja, 11/03/2006 até 18/12/2007 e 26/01/2007, respectivamente, devidamente corrigidas, fornecendo os respectivos cálculos discriminando as parcelas devidas a cada autor, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV em nome de cada autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (Adv. LUCIANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009498-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009499-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIS DOS SANTOS (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 40/41, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARINHO DE SOUZA (Adv. ROSALIA MARIA DIAS FERREIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009585-0\r\n\r\nAutor: HILDA MARINHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade do Oficial de Justiça realizar a diligência, conforme certidão de fl. retro, intime-se o autor para que informe, em cinco dias seu endereço detalhadamente, e, se possível, informe também um telefone de contato, para que o oficial de justiça a quem seja distribuído o mandado, entre em contato, se necessário, para viabilizar a realização da diligência.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de verificação conforme já determinado.\r\n\r\nApós, venham conclusos com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VITORIANO DOS SANTOS RUIZ (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009669-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009986-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TORQUATO DA SILVA (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010067-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO INACIO DE SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010107-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010227-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010237-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALVA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010347-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOMES ASSAD (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010609-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA SALLES DE MELLO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010647-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CASTRO ZAGUINI (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010747-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.816.161-1, em janeiro de 2006, para R$ 1.491,92 (um mil e quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.063,16 (oito mil e sessenta e três reais e dezesseis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELSO TARGINO MAIA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020167-3\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSTRALIA DIVINA SEVERINO BOTELHO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022047-3\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/501.184.009-0. Segundo se infere do documento de fls. 13, a última renda mensal era de R$ 2.337,59, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO SACRAMENTO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022485-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA ROCHA DE LOIOLA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022635-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MENEZES BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022696-7\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação versa sobre Mandado de Segurança e dada a competência exclusiva deste 8o. Juizado Especial Federal para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, não incluídos aqueles relacionados no § 1° da Lei 10.259/01, declino de minha competência de processar e julgar o presente feito para das Varas Federais com competência Previdenciária. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVELT CRISOSTOMO DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022792-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS ANTONIO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022794-7\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE JOSE SANT'ANNA DA SILVA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.022806-0\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 2007.51.51.021213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021213-3\r\n\r\nAutor: HILTON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2007.51.51.068090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COELHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.068090-6\r\n\r\nÀ parte Autora, vista da petição do INSS de fls. retro, após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.005447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUIS MARCELINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005447-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para retirar, mediante recibo, os filmes de raio-X acautelados em Secretaria.\r\n\r\nIntimada, dê-se baixa, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.015576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUCIDETE BATISTA DOS SANTOS (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015576-2\r\n\r\nAutor: MAUCIDETE BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.016134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016134-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 95:\r\n\r\n”... dê-se ciência à parte autora, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.030502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES DE ANDRADE (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030502-4\r\n\r\nAutor: ALZIRA ALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre o pagamento liberado via PAB, após, arquivem-se os autos conforme determinado À fl. 87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035604-4\r\n\r\nAutor: GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRAGA DE FREITAS (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035794-2\r\n\r\nAutor: JOSE FRAGA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 141:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes em 05, oportunidade em que o autor deverá esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista visando a este fim.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037876-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/06/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046349-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/06/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME COSTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048731-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/06/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARVALHO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.000992-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.004436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LIMA DE ANDRADE (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.004436-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO ALVES DE MEDEIROS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007037-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/06/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DO VALE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007547-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE GARCIA DA SILVA (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008538-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009116-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/06/2009 (10:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA MACHADO DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, MA RIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009459-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/06/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.010399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ROSA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010399-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013156-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x SONIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014105-6\r\n\r\nAutor: LAURINETI DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 54:\r\n\r\n“...Com o retorno e tendo em vista a nomeação da Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco OAB/RJ 82294 como curadora especial da menor ANA BEATRIZ (fls. 41/42). Intime-se a Dra. Márcia para as cautelas de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os réus nos termos da decisão de fls. 41/42, observando-se o endereço fornecido pela DPU à fls. 51/52 quanto a Sonia Maria e Amanda Jéssica e endereço constante da inicial quanto a Ana Beatriz.\r\n\r\nSendo apresentado as cópias dos CPFs de Amanda Jéssica e Ana Beatriz, retornem os autos à SEDJE para cadastro dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das peças de defesa, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a análise da necessidade de designação de audiência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICILIA CARMO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017993-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS EZEQUIEL (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018384-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018483-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MECENA DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018831-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL GONCALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018875-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.019040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ROSA DE ASSIS JACINTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019040-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.019068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARCELO FERREIRA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019068-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.019080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FERREIRA LOPES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019080-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROCHA BRITTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019423-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELMA DE MOURA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019475-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE AQUINO PAES (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019547-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA GOMES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019588-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO VIEIRA RODRIGUES (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019694-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 100 - 2009.51.51.019735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FIRMINA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019735-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019741-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILLA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019752-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019763-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.07.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DA SILVA CORDEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019847-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA VENANCIO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020002-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020008-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30.06.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO REGINALDO MARTINS DE REZENDE (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020033-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE BRITO (Adv. RICARDO TAVARES DE MELO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.020421-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DO NASCIMENTO SILVA, (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020540-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.021262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021262-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.021790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA AMARAL (Adv. ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021790-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.021796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTANA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021796-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.021797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021797-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.07.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 774692"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "774131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808767-3 TEREZINHA DE JESUS BORRALHO (Adv. DALVA LAURINDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 128/130 - Expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de fl. 132, considerando que o INSS cumpriu a antecipação dos efeitos da tutela determinada na sentença de fls. 111/113 dentro do prazo fixado. A sentença foi proferida em 03/02/2009, sendo publicada em 12/02/2009. A partir desta data, conta-se o prazo de 30 (trinta) dias estipulado pelo Juiz. Portanto, o início de pagamento do benefício na competência de março (01/03/2009 a 31/03/2009) está correto, perfeitamente dentro do prazo.\r\n\r\n3 - Reelaborar os cálculos de fls. 128/130 para inserir o mês de fevereiro/2009, seria atrasar o pagamento dos atrasados, sem qualquer proveito, porquanto o valor total já está limitado a R$ 27.900,00 (sessenta salários mínimos).\r\n\r\n4 - Após o pagamento da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774131"
                            ],
                            "774132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000607\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE BATISTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006230-2\r\n\r\nAUTOR: VALDELICE BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVALDELICE BATISTA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Samuel Elias de Almeida, falecido em 23/09/2000 (fl. 36), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 44 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA por ocasião do óbito em 23/09/2000, na forma do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste:\r\n\r\ndas contas de luz e água às fls. 18 e 23 que comprovam o domicílio comum; \r\n\r\nda declaração de fl. 22;\r\n\r\n(C) do registro de empregado de fl. 19, na qual consta a Autora como “cônjuge” do falecido segurado; e\r\n\r\n(D) da certidão de nascimento à fl. 16, que demonstra a existência de prole comum.\r\n\r\nApesar da prova documental fornecida não ser contemporânea à época do óbito do segurado, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora as alegações Autoral.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimento da testemunha MAURA SAMPAIO DO CANTO (fl. 56):\r\n\r\n“(...) que a autora e o falecido Samuel viviam maritalmente; que a convivência durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. Considerando que a Autora, na qualidade de re presentante do filho do casal, Rafael Batista de Almeida, recebeu o valor integral da pensão previdenciária concedida ao mesmo até a data da cessação que se deu quando completou 21 anos de idade, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão por morte se produzirão a partir da DCB da pensão por ele percebida, em 17/11/2008 (fl. 47).\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Samuel Elias de Almeida, com data de início em 18/11/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774132"
                            ],
                            "774133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.060898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DIAS RICARDO VENTURINI (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.060898-7\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA DIAS RICARDO VENTURINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010048-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA REZENDE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019758-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ERNESTINA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020218-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA ERNESTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, fazer a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009507-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GOMES BRUM (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009921-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE GOMES BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011585-9\r\n\r\nAUTOR: SANTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA FERREIRA FARRIA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA, GLEICE FINAMORI LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020847-3\r\n\r\nAutor(es): MAFALDA FERREIRA FARRIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020887-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 15/02/09, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034310-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.034539-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDES ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034967-2\r\n\r\nAUTOR: ELANE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 774133"
                            ],
                            "774134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALCIDES DE SANTANA (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.802537-4\r\n\r\nAUTOR: LETICIA ALCIDES DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE XEREM (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007118-9\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE XEREM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO CARMO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007356-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009876-6\r\n\r\nAUTOR: INACIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELUCIO BEZERRA ARAUJO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.014219-6\r\n\r\nAUTOR: ZELUCIO BEZERRA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030019-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SENA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038964-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SENA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO XAVIER DE SOUZA (Adv. OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039833-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MONTEIRO CARLOTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039981-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA MONTEIRO CARLOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001661-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PESSOA BRAGA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006586-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PESSOA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 774134"
                            ],
                            "774135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000610\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.034989-0 MARIA DA PAIXÁO NERI DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007050-8 IARA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011987-0 ALEXANDRE GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014606-9 EDITHE RODRIGUES BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2004.51.51.057043-7 OSMAR PINTO MONTEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE S. SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530205-2 MARIA ELISABETH FREIRE (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 774135"
                            ],
                            "774136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000611\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018789-0 JOEL CAMARA DA SILVA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.009485-4 JOSELIA JACINTO LOPES LISBOA (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO, ASSUNCAO DE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.073248-2 JOAO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.024245-8 MARIA DA LUZ CLEMENTE (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 174/175. Ao Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.033491-2 JOAO BOSCO PINHEIRO MOTTA (Adv. RENATA SANTANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.063201-0 ELIDIA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103667-6 MARIA DO CARMO DE BRITO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 774136"
                            ],
                            "774137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000612\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008802-7 HENRIQUE PERNAMBUCO BRANDO (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral dos cálculos usados para a revisão do seu benefício, junto a Justiça de Brasília.\r\n\r\nCumprido, ao INSS, pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024168-2 ADELAIDE SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos (Autores) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000208-4 MARIA REGINA ROSA AVELINO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 107/108 - Defiro, com fulcro no artigo 22, parágrafo quarto da Lei 8.906/94, devendo ser expedida RPV em nome do patrono por dedução da quantia a ser recebida pela parte Autora.\r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 774137"
                            ],
                            "774138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085068-2 CARLOS ALBERTO SUZANO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.085068-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SUZANO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, visto que, tendo o Autor formulado requerimento administrativo para a obtenção da aposentadoria em 11/10/2004 (doc. de fl. 08) e ingressado na via judicial menos de 01(um) ano depois, ou seja, em 15/09/2005, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDa análise do procedimento administrativo de fls. 110/195, vislumbro que a Autarquia Previdenciária não se insurge com relação ao preenchimento dos requisitos relacionados à manutenção da qualidade de segurado e carência, se cingindo a controvérsia à satisfação do tempo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDa prova documental trazida aos autos, consistente nas xerocópias das guias de recolhimentos (GPS) de fls. 18/62, do certificado de reservista de fl. 115, da CTPS de fls. 118/123, da declaração de ex-empregadora de fl. 124, todos corroborados pelas consultas ao CNIS de fls. 114/153 bem como pela pesquisa realizada pela Autarquia Previdenciária às fls. 186/187, restaram comprovados os períodos de contribuição a seguir discriminados:\r\n\r\n01/11/66 a 25/01/68 - Fábrica Unidas de Tecidos, Rendas e Bordados S/A\r\n\r\n07/10/68 a 23/01/69 - idem\r\n\r\n16/01/70 a 15/02/71 - tempo militar\r\n\r\n25/09/71 a 07/12/79 - Companhia Cervejaria Brahama\r\n\r\n16/06/80 a 01/10/85 - Companhia de Cigarros Souza Cruz\r\n\r\n05/02/86 a 30/06/93 - idem\r\n\r\n16/11/93 a 05/01/94 - Transporte Estrela Azul S/A\r\n\r\n01/10/94 A 31/07/95 - contribuinte individual\r\n\r\n01/09/97 a 30/06/99 - idem\r\n\r\n01/12/99 a 30/06/2003 - idem\r\n\r\n01/07/2003 a 02/04/2004 - idem \r\n\r\n01/05/2005 a 31/08/2004 - idem\r\n\r\nAinda, em conformidade com os formulários preenchidos pelos ex-empregadores de fls. 15/16 e 67, com base nos laudos técnicos de fls. 68/87 e 99/101, verifica-se também que, nos períodos de 01/11/66 a 25/01/68, 07/10/68 a 23/01/69 e 25/09/71 a 07/12/79, os dois primeiros laborados na Fábrica Unidas de Tecidos, Rendas e Bordados S/A, e, o último, na Companhia Cervejaria Brahama, houve exposição a ruído superior a 90 decibéis, que, à época da prestação laboral, encontrava-se enquadrado como agente agressivo nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nDesta forma, tendo vista a juntada de laudos técnicos comprovando a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, bastando, durante os citados períodos de labor, ser superior a 80 dB, impõe-se o reconhecimento como tempo especial dos mesmos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para a contagem do tempo de contribuição do Autor, computando também os períodos ora reconhecidos como tempo especial, convertendo-os para tempo comum, foi apurado, conforme se vê de fls. 96/108, que o segurado preencheu os requisitos etário (cinquenta e três anos) e tempo de contribuição (30 anos acrescidos do denominado 'pedágio”), necessários para a obtenção da aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição do artigo 188 do Dec. 3.048/99, com data de inicio a ser fixada na DER, nos termos do art. 54 c/c 49, II, ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB na DER em 11/10/2004, com renda mensal inicial de R$ 356,76 (trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), e mensalidade, na competência de maio de 2008, de R$ 422,37 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Previdenciário no pagamento das parcelas atrasadas, no valor total de R$ 22.993,03 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e três reais e três centavos), corrigidos monetariamente, até a data dos cálculos judiciais (14/05/2008), e, após, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, através de requisição judicial.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.055148-8 WALTER MENDES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055148-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, conforme os cálculos levados a efeito pelo Setor de Contadoria Judicial, equivale a R$ 61.023,36 (sessenta e um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos), ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nAdemais, ainda que se adote o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, calculando o valor da causa pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do artigo 260 do CPC, esta não poderá exceder a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nEm que pese a parte Autora ter formulado, às fls. 183/184, renuncia expressa sobre as parcelas vencidas, que, por sua vez, não abarcou também as doze prestações vincendas, verifica-se que, com relação a estas últimas (vincendas), que ultrapassaram bastante o limite de alçada dos JEFS, inadmissível renunciar, nos termos do Enunciado FONAJEF 17.\r\n\r\nDesta forma, há que se reconhecer a incompetência absoluta deste 9° JEF para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos ser remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 61.023,36 (sessenta e um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nAo Setor Competente de Distribuição para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083965-0 LENIR CORREA LIMA (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.083965-0\r\n\r\nAutor(es): LENIR CORREA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LENIR CORREA LIMA, representada por sua Curadora JUREMA CORREA PATROCÍNIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças atrasadas de seu benefício, com juros e correção monetária, decorrentes da reversão de cotas do benefício previdenciário da pensão por morte que recebia sua mãe ESMERALDA RIBEIRO LIMA, cancelado em 26/07/2000 (fl. 11), em virtude de falecimento.\r\n\r\nDe início, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto apesar do despacho de fl. 27, a Autora deixou de trazer aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição relativa argüida pelo Réu, vez que, a teor do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, o prazo extintivo não corre contra direito de absolutamente incapaz. Verbis:\r\n\r\n“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (Grifo Nosso).\r\n\r\nLogo, contrariando o alegado na contestação pelo Réu, estão a salvo da prescrição todas as parcelas que a Autora veio a Juízo pleitear.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito propriamente dito. \r\n\r\nAnalisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a pensão por morte de PEDRO CORREA LIMA, foi dividida entre 02 (duas) beneficiárias, a saber: \r\n\r\n1 - NB 21/010.583.931-0 - DIB em 04/11/1977 (fl. 182) - beneficiária LENIR CORREA LIMA, filha incapaz, de início representada por sua mãe ESMERALDA RIBEIRO LIMA e, com o falecimento desta, representada por JUREMA CORREA PATROCÍNIO.\r\n\r\n2 - NB 21/010.564.950-3 - DIB em 04/11/1977 (fl. 191) - beneficiária ESMERALDA RIBEIRO LIMA, falecida em 26/07/2000.\r\n\r\nO art. 77 da Lei 8.213/1991 determina que “a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais”. E, ainda, o §1° do mesmo dispositivo legal preceitua que “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”.\r\n\r\nVerifico que o pensionamento da Autora foi pago a menor desde que cessado por falecimento o benefício de ESMERALDA RIBEIRO LIMA, de 26/07/2000 até 31/08/2003 (fls. 214/215), pois com o falecimento desta, a cota da qual era titular deveria ter sido revertida em favor da Autora, o que somente veio a ocorrer em 01/09/2003 (fl. 215).\r\n\r\nLogo, restou provado estreme de dúvida que o INSS descumpriu o aludido comando normativo que trata da reversão das cotas ou cotas-parte, até a competência de agosto/2003, quando promoveu a revisão do valor do benefício da Autora, passando a pagar-lhe a pensão por morte integral.\r\n\r\nCabe ressaltar que a lei aplicável à reversão de cotas da pensão por morte é a vigente à época do repasse, e não a vigente na data do óbito do Instituidor da Pensão. Destarte, ainda que se trate de pensão concedida antes da Lei 8.213/91, quando a cota do co-pensionista que perdesse a qualidade de dependente se extinguia, a cessação do pagamento de uma cota na vigência da Lei 8.213/91 resultará na reversão desta cota aos demais co-pensionistas, nos termos do seu art. 77, § 1°.\r\n\r\nRemetidos os autos à CONTADORIA JUDICIAL, foi elaborado o cálculo de fls. 205/207, os quais adoto neste decisum. \r\n\r\nCumpre rejeitar a impugnação aos cálculos trazida pelo INSS (fl. 209), porquanto a reversão de cotas é cabível, desde que dividia a mesma pensão (do mesmo Instituidor) entre beneficiários, seja por rateio, seja por desmembramento.\r\n\r\nHavendo interesse de incapaz, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou, pugnando pela procedência do pedido (fls. 172/176 e 221/222). \r\n\r\nConclui-se, então, que o pedido merece prosperar, devendo o INSS pagar à Autora as parcelas atrasadas referentes ao período de 27/07/2000 a 31/08/2003 (fls. 214/215).\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, a afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nAssim, ante a fundamentação acima expendida, impõe-se a procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora (NB 21/010.583.931-0), as diferenças atrasadas correspondentes à reversão de cota, compreendidas no período de 27/07/2000 a 31/08/2003, no valor de R$ 9.571,24 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizado até fevereiro/2009, devendo referido valor ser corrigido conforme os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal, até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010457-9 LUIZ CARLOS FERNANDES DE SALLES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010457-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS FERNANDES DE SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS FERNANDES DE SALLES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a iniciar-se em 01/03/2005 (DIB), reconhecendo como especial o período em que trabalhou como Vigilante, Inspetor de Vigilância e Supervisor de Vigilância, sempre portando arma de fogo, na COMPANHA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ, de 02/05/1979 a 05/04/1997. Requer o pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO pedido formulado pelo Autor, na área administrativa, foi indeferido por falta de tempo de serviço, não tendo sido considerado como especial o período em que exerceu a atividade de inspetor de vigilante.\r\n\r\nO cerne da questão reside, portanto, no tempo especial desconsiderado pelo INSS.\r\n\r\nSendo assim, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (Decreto nº3.048/99, art. 70, § 1º).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nA atividade de guarda constava como perigosa no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, a função de vigilante armado enquadra-se nos referidos diplomas legais, uma vez que expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nA jurisprudência também vem reconhecendo como perigosa a atividade do vigilante armado, que pode ser equiparada à do guarda, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE DE VIGIA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 53.831/64. AUSÊNCIA DE SB-40. RECONHECIMENTO UNICAMENTE DO TRABALHO EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM NO REGIME DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. É de reconhecer-se o período laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, na hipótese de início de prova material, complementada pela prova testemunhal.\r\n\r\n2. Os trabalhadores que exercem atividades periculosas, penosas e insalubres incluídas nos Códigos respectivos do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 mantêm o direito à concessão nas condições de trabalho descritas nesta legislação tanto no regime da CLPS/84, bem como no da Lei nº 8.213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Decreto nº 2.172/97. \r\n\r\n3. É de reconhecer-se que, para o trabalho exercido em empresa de transporte de valores, a atividade de vigilante particular é periculosa, equiparada à guarda. Entretanto, para fins de comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, a falta de SB-40 não pode ser suprida com o preenchimento do documento por colega que atestou labor exercido em escritório de administração sem nada referir acerca da natureza e riscos a que o segurado estava exposto.\r\n\r\n4. É de manter-se a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral quando, após a conversão de tempo especial para comum, forte no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 64 do RBPS/92, resulta tempo suficiente para tanto.\r\n\r\n(TRF 4ª Região. Quinta Turma. AC nº 9604522108/RS, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, DJ 18/08/1999, pág. 21).\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado na atividade de guarda e vigilante tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, vem especificado no Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 20/23, bem como no Laudo Técnico Pericial de fls. 29/30, que afirmam a exposição do Autor/Segurado a circunstâncias prejudiciais à sua integridade física, de modo habitual e permanente, tanto como vigilante, quanto como inspetor e supervisor de vigilante, portando arma de fogo no exercício dessas atividades. \r\n\r\nNo caso em comento, a despeito de constar no formulário DSS 8030 e laudo técnico (fls. 28/30) o período de 02/05/2979 a 04/04/1998 como de atividade especial, o pedido inicial é claro e objetivo, no sentido de que seja computado como especial o período que vai de 02/05/1979 a 05/03/1997, portanto assim deve considerar o Juízo, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.\r\n\r\nRemetidos os autos à CONTADORIA JUDICIAL, foram elaborados os cálculos de fls. 95/107, ficando evidente, de início, que os critérios adotados para a aposentadoria proporcional posteriormente à edição da EC 20/98, não poderiam ser aplicados na concessão de benefício ao Autor, porquanto o requisito “idade” não estaria satisfeito. Tendo nascido em 09/04/1956, o Autor, na data do requerimento administrativo (DER - 01/03/2005) contava por volta de 49 (quarenta e nove) anos de idade, menos que o limite mínimo imposto na legislação (53 anos).\r\n\r\nPor outro lado, constatou-se a possibilidade de o Autor obter a aposentadoria por tempo proporcional segundo os critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, de acordo com o cálculo do tempo de serviço de fl. 101. Neste cálculo, adotou-se como especial o período especificado nos documentos que instruem o processo, de 02/05/1979 a 04/04/1998, o que levou à impugnação do INSS (fl. 116), alertando para o fato haver o pedido inicial mencionado o período de 02/05/1979 a 05/03/1997. Deve, então, ser considerado tempo comum o que vai de 06/03/1997 a 04/04/1998, sob pena de julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, do tempo de serviço apurado à fl. 101, retirados 5(cinco) meses e 08 (oito) dias, obtém-se o total a 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, aproximadamente.\r\n\r\nResulta, então, que o Autor, mesmo deduzido o tempo correspondente à conversão indevida, mantém seu direito à aposentadoria proporcional sob os critérios legais anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, não podendo, contudo, ser adotado pelo Juízo o cálculo do Contador Judicial, razão pela qual profiro sentença ilíquida. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão, ao Autor, de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição segundo os critérios anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, a partir de 01/03/2005 (DER - fl. 58). Deve ser convertido em comum o tempo de serviço especial de 2/05/1979 a 05/03/1997, considerando os vínculos empregatícios relacionados no cálculo de fl. 101. O benefício deve ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 774138"
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                            "774139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000614\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.809040-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010967-3\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZINETE MATTOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026804-0\r\n\r\nAUTOR: SUZINETE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030212-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BENEDITO DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031317-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032843-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035148-4\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035216-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MADUREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037393-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARINA DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: KÁTIA MARINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038264-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEA MARIA LEITE DE SOUSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040461-0\r\n\r\nAUTOR: CINEA MARIA LEITE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042294-6\r\n\r\nAUTOR: MARINEUZA NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042672-1\r\n\r\nAUTOR: ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045230-6\r\n\r\nAUTOR: SUELI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BISPO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045231-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA SOARES DA COSTA FONTES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045304-9\r\n\r\nAUTOR: ADALGIZA SOARES DA COSTA FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045413-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LEANDRO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GIANINI DE AZEVEDO (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045722-5\r\n\r\nAUTOR: NEYDE GIANINI DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA LIMA COELHO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046425-4\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA LIMA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDA BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047757-1\r\n\r\nAUTOR: EDNALDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054787-1\r\n\r\nAUTOR: RUBENS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.000828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VITORINO (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.000828-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA VITORINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006624-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 774139"
                            ],
                            "774140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000615\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040144-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS RIOS (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062505-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO COELHO DOS RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MARQUES DE MELO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.800161-1\r\n\r\nAUTOR: HERMES MARQUES DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008094-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA ROSA DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008226-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIEIRA DE FREITAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008656-2\r\n\r\nAUTOR: JANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO BARBOSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010800-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL PIMENTA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011230-5\r\n\r\nAUTOR: JARDEL PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA CUNHA BREDA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011390-5\r\n\r\nAUTOR: EDNA DA CUNHA BREDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMON CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013346-1\r\n\r\nAUTOR: DELMON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA ADELINO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013998-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA ADELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE SOUZA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014133-0\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA COSTA GONÇALVES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014147-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014173-1\r\n\r\nAUTOR: SUELI DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014207-3\r\n\r\nAUTOR: BIANCA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COELHO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014326-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014445-8\r\n\r\nAUTOR: GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PIRES DA FONTE (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014816-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY PIRES DA FONTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017504-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 774140"
                            ],
                            "774141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000616\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DA GUIA VARELLA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005829-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE WILSON DA GUIA VARELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZUEL FIGUEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035722-0\r\n\r\nAUTOR: JOZUEL FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039183-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANQUILINO DOS SANTOS (Adv. GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039273-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANQUILINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086659-5\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA BONOMO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003367-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA BONOMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GARCIA NAVARINY (Adv. SIMONE PEREIRA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004681-0\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ GARCIA NAVARINY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007897-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJAIR DE BARROS SILVA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012569-1\r\n\r\nAUTOR: ADJAIR DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETHE DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031759-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETHE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034459-5\r\n\r\nAUTOR: NILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MALVAR TEIXEIRA (Adv. ELIAN ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036641-4\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY MALVAR TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MATIAS BARBOSA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040827-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACY GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043793-7\r\n\r\nAUTOR: MOACY GUILHERMINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043959-4\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 774141"
                            ],
                            "774142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000617\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ANDRADE DE DEUS (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006481-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX ANDRADE DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAUTOR: ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BONFIM DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031944-8\r\n\r\nAUTOR: ODILON BONFIM DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032651-9\r\n\r\nAUTOR: SORAIA ALVES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032701-9\r\n\r\nAUTOR: VERINALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA DA SILVA ROSA TORRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032894-2\r\n\r\nAUTOR: GELTA DA SILVA ROSA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS LIMA SOARES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032980-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS LIMA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033547-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034763-8\r\n\r\nAUTOR: ADRIENE PINTO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ZEFERINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044562-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ ZEFERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO (Adv. VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045934-9\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MAGALHÃES NETO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046154-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONÇO ALVES MOTA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048815-5\r\n\r\nAUTOR: LEONÇO ALVES MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.005862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005862-1\r\n\r\nAUTOR: ELAINY SOLLIS DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 774142"
                            ],
                            "774143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023678-6\r\n\r\nAUTOR: ELIANA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY OLIVEIRA ANDRE (Adv. SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053086-0\r\n\r\nAUTOR: MARLY OLIVEIRA ANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA E SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505585-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003665-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRITO CEZARIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024835-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BRITO CEZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MENEZES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024487-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024607-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024682-2\r\n\r\nAUTOR: MARLENE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025007-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 774143"
                            ],
                            "774144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039572-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072255-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMAURI FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089504-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMAURI FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VALADARES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006852-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VALADARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006988-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRINA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006997-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009775-0\r\n\r\nAUTOR: JORCIANA DOS PRAZERES NICOLAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARÃES BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011831-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS GOUVEIA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012245-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON DIAS GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALFREDO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015811-8\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ALFREDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO BORGES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018352-6\r\n\r\nAUTOR: ADELINO BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024055-8\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOMINGOS DA SILVA FILHO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028314-4\r\n\r\nAUTOR: JOEL DOMINGOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON VIEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032343-9\r\n\r\nAUTOR: ILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032482-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO GALVÃO (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033005-5\r\n\r\nAUTOR: ENIO GALVÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034317-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034321-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VILLELA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034329-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN VILLELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE PORTELA CURI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034335-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARE PORTELA CURI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO CASTRO MIRANDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034346-3\r\n\r\nAUTOR: NORBERTO CASTRO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BATISTA DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034348-7\r\n\r\nAUTOR: CESAR BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUMAR PINHEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034350-5\r\n\r\nAUTOR: EUMAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034368-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034417-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI CONCEIÇÃO SODRÉ DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034504-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANI CONCEIÇÃO SODRÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO ESTEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034527-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FRANCISCO ESTEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034535-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOUZA FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034541-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS OTTONI MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034544-7\r\n\r\nAUTOR: GLADYS OTTONI MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA AMAZONAS MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034548-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA AMAZONAS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034552-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE NETO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034830-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY AGUIAR PERES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034982-9\r\n\r\nAUTOR: AMAURY AGUIAR PERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALMEIDA RELVAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035028-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ALMEIDA RELVAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARION JOSE DE BRITTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036111-8\r\n\r\nAUTOR: ARION JOSE DE BRITTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO JEZUS MACHADO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036787-0\r\n\r\nAUTOR: ANISIO JEZUS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ROSA VICENTE (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039156-1\r\n\r\nAUTOR: MOISES ROSA VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nId: 774144"
                            ],
                            "774145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO PEDRO (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029758-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARDOSO PEDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência ratione materiae tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais Previdenciários para processar e julgar benefício assistencial é matéria totalmente pacificada. \r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nVerifico que, do laudo do exame técnico realizado em juízo, a fl. 90, o Autor é portador de esclerose aórtica, insuficiência mitral e plexopatia à esquerda, o que causa incapacidade parcial e definitiva para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\nAcrescente-se que, somado às doenças existentes à época da avaliação médica pericial, o Autor teve o dedo polegar da mão esquerda amputado, em virtude de necrose, como se pode verificar dos documentos de fls. 103/105.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o Autor, pela descrição das doenças que o acometem, não pode, de qualquer forma, desempenhar sua atividade laborativa, qual seja, mecânico de manutenção/produção (fls. 06/10 e 98/100), que, por sua vez, demanda grande esforço físico.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora de problemas cardíacos e neurológicos definitivos, que tem por ocupação principal a atividade de mecânico, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, já que não pode realizar atividades que exijam esforço físico, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por Oficial de Justiça às fl. 83/84, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 82, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de sua companheira, que percebe pensão no valor de um salário mínimo, e de seu filho de criação, de dezesseis anos, na Vila São Jorge, Cosmos, no Rio de Janeiro, em casa muito humilde, em estado de conservação precário, com muitas rachaduras e infiltrações, guarnecida com pouquíssimos móveis e eletrodomésticos, também em péssimo estado de conservação.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a companheira do autor percebe pensão no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a pensão auferida por sua companheira, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, considerando a renda familiar como inferior a ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 18/03/2008 (fl. 13).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (18/03/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (Adv. CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030705-7\r\n\r\nAUTOR: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que o exame técnico de fls. 44/46 demonstra que a Autora é portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, o que impossibilita a recuperação da segurada para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da Autora para o trabalho, resta a mesma privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774145"
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                            "774146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000621\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA RANGEL DUTRA (Adv. ROSANE GONCALVES ZARANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035599-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA RANGEL DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA ARAÚJO PADILHA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005082-4\r\n\r\nAUTOR: MADALENA ARAÚJO PADILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005385-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012570-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% dos atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CUNHA COSTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016626-7\r\n\r\nAUTOR: GISELE CUNHA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016771-5\r\n\r\nAUTOR: MIRACEMA DA SILVA BAHIA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE CUSTÓDIO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017663-7\r\n\r\nAUTOR: DONIZETE CUSTÓDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.019142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019142-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020686-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023673-7\r\n\r\nAUTOR: LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023729-8\r\n\r\nAUTOR: OLYMPIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEVISON ALVES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030058-0\r\n\r\nAUTOR: KLEVISON ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JUSTINO CORVINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031137-1\r\n\r\nAUTOR: WAGNER JUSTINO CORVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO NUNES VALENTIM (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031490-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO NUNES VALENTIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035768-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente ao 90% do teto de alçada dos JEFS (sessenta salários mínimos) neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BENTO DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036217-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR COSTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036827-7\r\n\r\nAUTOR: ELIOMAR COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037085-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBSON MELO DE LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037308-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO ROBSON MELO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038979-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente a 90% dos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039060-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DANTAS DA VEIGA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039518-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ALEXANDRE DANTAS DA VEIGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ROSA NETERIO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039750-2\r\n\r\nAUTOR: NEIDE ROSA NETERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO CORREA NEVES (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040707-6\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO CORREA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIQUEIRA DA PENHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041028-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE SIQUEIRA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES DAS GRAÇAS XAVIER (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041860-8\r\n\r\nAUTOR: IGNES DAS GRAÇAS XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043227-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CONCEIÇÃO LEÃO EMIDIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046546-5\r\n\r\nAUTOR: IVETE CONCEIÇÃO LEÃO EMIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BASTOS DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048761-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA GOMES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001125-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM REGINA DE ALVARENGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001323-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM REGINA DE ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA APARECIDA PEREZ UCHOA (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006002-0\r\n\r\nAUTOR: MAGDA APARECIDA PEREZ UCHOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 774146"
                            ],
                            "774147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PEREIRA DE MOURA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802087-3\r\n\r\nAutor(es): JANAINA PEREIRA DE MOURA,RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópia da certidão de nascimento do menor RUAN CARLOS PEREIRA DE MOURA.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ALMEIDA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008812-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JANUARIO DAS DORES (Adv. JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020216-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO JANUARIO DAS DORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA (Adv. CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020248-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BRAGA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS, SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020579-4\r\n\r\nAUTOR: SIMONE BRAGA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZIO DE SOUZA (Adv. MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020762-6\r\n\r\nAUTOR: ELOIZIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA RANGEL (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020772-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020877-1\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Eduardo Jorge Custódio da Silva, neuropediatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LOBO QUINTAS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020651-8\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA LOBO QUINTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FELIX DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020753-5\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. GUSTAVO FELIX PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020969-6\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dra Fátima Cristina Ferreira, oftamologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 774147"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085231-6\r\n\r\nAUTOR: BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a habilitanda para juntar aos autos cópias da certidão de óbito, certidão de casamento, CPF, documento de identidade e comprovante de residência para fins de habilitação. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, ao INSS a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. retro, devendo, ainda e no mesmo prazo, informar se há algum dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA MACELINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048952-4\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DA SILVA MACELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAcolho a promoção do MPF de fl. 34. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, por meio de sua representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada da Certidão de Nascimento do Autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009896-5\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011218-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO OLIVEIRA PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014118-4\r\n\r\nAUTOR: FABRICIO OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parta Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista ser o mesmo relativamente incapaz (data de nascimento:21/11/1991), na forma do art. 8º do C.P.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BATISTA ALVES (Adv. ROBERTO BORGES BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019348-2\r\n\r\nAutor(es): MARCUS BATISTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos o termo de curatela, bem como para emendar a inicial esclarecendo se pretende pensão por morte de José Alves ou de Umbelina Martins Alves, já que esta última já recebia pensão previdenciária, que não gera beneficio de igual espécie, juntando, ainda, aos autos xerocópia do respectivo requerimento administrativo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL MAGALHAES DA COSTA E OUTRO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019427-9\r\n\r\nAutor(es): WENDELL MAGALHAES DA COSTA,ANITA MAGALHAES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor WENDELL MAGALHÃES DA COSTA, para comprovar a legitimidade para agir, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento onde conste a relação de parentesco com o falecido segurado, ou, ainda, da sentença ora transitada em julgada, prolatada no bojo da ação de investigação de paternidade, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019725-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para fornecer:\r\n\r\na) a afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86;\r\n\r\nb) a declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nc) as xerocopias da sentença do juízo de 1º grau, da liquidação do julgado, principalmente dos cálculos judiciais, e da decisão judicial ora transitada em julgada, que os acolheu, alterando os salários-de-contribuição da Autora, todas referentes ao processo trabalhista, tudo sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANGINETO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020420-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO SANGINETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x HAYDINA PENHA DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005037-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA GERAISSATE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nAcolho a parte final da promoção de fl. 95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (incapaz) para regularizar a representação processual, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós dê-se vista à D.P.U. e ao M.P.F.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018807-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030557-7\r\n\r\nAUTOR: BARBARA DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE LOPES DE MIRANDA (Adv. JEANETE LOPES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001893-3\r\n\r\nAUTOR: JEANETE LOPES DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para fornecer a documentação apresentada no INSS quando do pedido administrativo do benefício previdenciário. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006323-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007926-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero a sentença às fls.63/64 em nome do Princípio da celeridade e da economia processual.\r\n\r\nTendo em vista que os pedidos de concessão de pensão por morte e revisão da RMI do benefício previdenciário recebido pelo de, não são conexos, e diante da ve dação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em caso de opção pelo 1° pleito, esclareça a parte Autora objetivamente a pretensão jurisdicional, e a respectiva causa de pedir, devendo, ainda, escolhendo quaisquer dos pleitos supramencionados, juntar declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010603-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011427-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ALVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020683-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA GONÇALVES DA SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021207-5\r\n\r\nAutor(es): ISAURA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pen são previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GADELHA PEDROZA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001344-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR GADELHA PEDROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007000-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 774148"
                            ],
                            "774149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES DE CASTRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084252-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor a Gratuidade de justiça.\r\n\r\nMerece ser acolhido o parecer do Parquet Federal de fls. 83/86, pois, vislumbro, a teor dos documentos de fls. 74/81, que a matéria veiculada pelo Autor no presente feito já fora objeto de decisão de mérito prolatada no bojo do mandado de Segurança n.º 2001.5101538306-6 que tramitou perante a 33ª Vara Federal, ora transitada em julgado.\r\n\r\nAcrescente-se que diversamente do alegado pelo Autor, a sentença de procedência, prolatada nos autos do aludido mandamus, fora reformada no 2º grau de jurisdição, onde restou solucionada a lide através do exame do mérito de seu objeto, julgando a superior instância improcedente o pleito jurisdicional e denegando a segurança, prestigiando de toda a forma a decisão administrativa de suspensão do benefício em tela.\r\n\r\nAdemais, por não ter havido inovação na causa petendi descrita na presente ação, se cingindo a mesma na simples invocação de suspensão irregular e arbitrária do beneficio previdenciário, não resta dúvida que a parte Autora repete a mesma lide já posta e julgada na ação tombada sob o nº 2001.5101.538306-6, motivo pelo qual acolho, com fulcro no artigo 301, Parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil, a argüição de coisa julgada, tudo sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.052461-5\r\n\r\nAutor(es): ODETTE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl.23, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014260-7\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 69, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALENCAR FEITOZA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037827-1\r\n\r\nAutor(es): JOÃO ALENCAR FEITOZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BATISTA DE SENA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006169-3\r\n\r\nAutor(es): LUCIA BATISTA DE SENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA POSSA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014255-3\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA POSSA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória, não escolhendo o pedido a ser julgado pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIZ CLEMENTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020397-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO DIZ CLEMENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB:91/513.095.626.1, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DE LIMA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020707-9\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO RAMOS DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAROS DE ARAUJO DA ROSA (Adv. ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021135-6\r\n\r\nAutor(es): VAROS DE ARAUJO DA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 95/076.9383327.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES FILHO (Adv. MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021215-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE SOARES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 774149"
                            ],
                            "774150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIOLINO FERREIRA DE JESUS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.801632-8\r\n\r\nAutor(es): MAIOLINO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 2006.51.60.001998-6 e 2005.51.60011237-4, tendo em vista a prolatação de sentenças terminativa.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH DO NASCIMENTO GOMES (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, MIRIANA DE NAZARETH HAMMAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802232-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA RUTH DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário (NB: 42/73.415.954-4 com DIB em 03-11-81), com reflexo em sua pensão previdenciária (NB:21/139.656.102-9), atualizando-se os salários-de-contribuição que compuseram a RMI da aposentadoria, pelo INPC, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020088-7\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/1024579481 com DIB em 30-09-1996), de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRAGA DA SILVA (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021296-8\r\n\r\nAUTOR: ELVIRA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MENDES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021416-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANDIDO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021438-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CANDIDO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BENITES DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505719-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA BENITES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, ROSA BENITES DA SILVA, na qualidade de única beneficiária da pensão por morte e sucessora processual de WANDERLEY DA SILVA¸ requer a revisão da RMI do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial que recebia seu falecido marido (NB: 46/ 077.622.332/1), com DIB em 01/06/1984.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos.\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nAssim, para os benefício concedidos antes da edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997, o prazo decadencial começa a fluir em 01/08/97, que é o primeiro dia do mês seguinte à publicação da referida MP, em analogia com o art. 103, in fine, L. 8.213/91: “... o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”. No mesmo sentido, o entendimento consagrado na SÚMULA Nº 16 do FOREPREV/2008.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, \r\n\r\nPronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAM JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.802131-2\r\n\r\nAutor(es): WILMAM JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012145-8\r\n\r\nAutor(es): MOISES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA MARINHEIRO DE SA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021287-7\r\n\r\nAutor(es): SONIA CRISTINA MARINHEIRO DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato con cessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 774150"
                            ],
                            "774151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012650-0\r\n\r\nAUTORA: MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado no dia 20/06/2009 às 10:30 horas, no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, tendo em vista a internação da Autora no referido nosocômio, conforme declaração de fl. 65.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da perícia designada, bem como para formularem quesitos e indicarem seu assistente técnico, devendo, ainda, a parte Autora trazer aos autos todos os exames médicos realizados, bem como declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, intime-se o perito para ciência do local a ser realizado o exame, devendo ser incluído no laudo, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes, as relativas aos seguintes quesitos do juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, comunicando que a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, médica cardiologista, perita nomeada pelo 9º Juizado Especial Federal, realizará perícia judicial no dia 20/06/2009, às 10:30 horas, na paciente MARLENE MARIA DO CARMO internada nesse nosocômio.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da perícia e a necessidade do deslocamento do perito, por seus próprios meios, até o estabelecimento hospitalar onde se encontra internada a parte autora, arbitro, com fulcro no art. 3º Parágrafo 1º da Resolução nº 558 de 22/05/07, do CJF, os honorários periciais, no valor de R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nCom a juntada do laudo, intime-se a parte Autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se a Autarquia Previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a sua resposta, manifestando-se, se for o caso, acerca da possibilidade da possibilidade de conciliação, bem como sobre o laudo.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774151"
                            ],
                            "774152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036550-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (13/03/2007 - fl. 60) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 49/51 comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia maligna de mama, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/518.133.027-0), desde quando cancelado (13/03/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046910-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/09/2008 - fls. 46), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ainda estar impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência suscitada pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que a presente ação não tem por objeto concessão de benefício acidentário.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo às fls. 52/54 comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia maligna de mama, tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.166.121-5), desde quando cancelado (10/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO MAGALHÃES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033601-0\r\n\r\nAutor(es): JAIRO MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/05/2008), com o pagamento dos atrasados desde a cessação, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 57/61, que a parte Autora, quando do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 514.782.169-0), em 10/05/2008, não mais apresentava a doença ensejadora do referido auxílio-doença, tanto é que o sobredito laudo pericial atestou que o início da incapacidade referente à nova enfermidade, qual seja, síndrome anginosa, patologia da qual padece atualmente, se deu em janeiro de 2009; do que se conclui que, o surgimento de nova enfermidade após a recuperação da anterior foi posterior à cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, consoante o INFBEN de fls. 38, que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença até 10/05/2008, restando mantida a qualidade de segurada à época do surgimento da nova doença geradora da incapacidade atual, em janeiro de 2009.\r\n\r\nIgualmente, verifico que restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de síndorme anginosa, o que torna a parte Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade, repise-se, em janeiro de 2009.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade apresentada pelo segurado, na forma do caput, do art. 60, da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, relativo à competência de janeiro de 2009, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044575-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 123), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 115/116, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/122.330.732-5), desde quando cancelado (30/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062311-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 05/12/2007, consoante fls. 61, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 55/56 revela a existência de artropatia degenerativa em ombro, que torna a parte Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em setembro de 2008.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na data do início da incapacidade, qual seja, a partir da competência de setembro de 2008, na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, ou seja, a partir da competência de setembro de 2008, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BATISTA DE JESUS (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006225-9\r\n\r\nAUTORA: JOANA BATISTA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de mais de 138 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 02/07/1944, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 03/08/2007 (fls. 19), com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano de 2004 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a Carteira de Trabalho da Autora de fls. 13/16, que a mesma possui 243 contribuições, girando, contudo, a controvérsia em torno do período laborado junto à “Escola Ursinhos Dourados LTDA ME”, de 15/02/91 a 10/03/2003, reconhecido em sede trabalhista, porém não considerado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nResta, desta forma, indagar se a referida sentença prolatada pela Justiça Trabalhista, que reconheceu a relação empregatícia, produz efeitos perante a Autarquia Previdenciária, tendo valor como início razoável de prova material.\r\n\r\nA matéria já foi decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a sentença trabalhista, embasada em dilação probatória, se constitui na prova material exigida pelo supramencionado artigo 55, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nAssim, considerando que, conforme se vê do documento de fl. 150, a sentença trabalhista, consubstanciada no termo de conciliação, reconheceu o exercício da atividade laborativa no período alegado na exordial, há que se entender como comprovado o respectivo tempo de contribuição, mesmo porque há nos autos início razoável de prova material a comprovar juntamente com a referida sentença homologatória em Sede Trabalhista o referido vínculo.\r\n\r\nO documento de fl. 74, termo de rescisão de contrato de trabalho, que também faz prova sobre o aludido vínculo empregatício, fora periciado nos autos da Ação Trabalhista, tendo sido comprovada sua autenticidade, conforme se vê do laudo de fls. 130/136.\r\n\r\nFrise-se ainda que, em momento algum, o representante legal da empregadora “ Escola Ursinhos Dourados LTDA ME”, nos autos da Reclamação Trabalhista, contestou o período lá laborado pela Autora.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que resta claro que o documento de fl. 151, utilizado pelo INSS para reforçar sua tese de inadmissão do vínculo reconhecido em sede trabalhista, no período de 15/02/1991 a 10/03/2003, em cotejo com o conjunto probatório trazido aos autos, contém erro material ao referir que a data de demissão da Autora tenha se dado em 10/03/1993. \r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 03/08/2007. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 03/08/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados desde a data em que o benefício deveria ter sido concedido (03/08/2007) até a data de sua efetiva implementação, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro em parte a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 03/08/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA BARBOSA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008067-5\r\n\r\nAUTOR: HELENA MARIA BARBOSA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2008 - fls. 82), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia às fls. 77/78, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.777.945-5), desde quando cancelado (31/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008215-5\r\n\r\nAutor(es): ANA CRISTINA DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 37), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 26/27, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 41, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.766.820-0), desde quando cancelado (30/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008249-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/04/2008 - fls. 59), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 54/55, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.971.795-1), desde quando cancelado (05/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DO COUTO SILVA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008459-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA DO COUTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008 - fls. 47) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 39/40 comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, neoplasia maligna de mama, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/123.731.834-0), desde quando cancelado (31/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA APARECIDA NUNES PEREIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008707-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIA APARECIDA NUNES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/01/2009 - fls. 55), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 50/51, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517648534-2), desde quando cancelado (25/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA INDAIA JUCARA TELMO DE MENEZES (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009141-7\r\n\r\nAutor(es): JULIA INDAIA JUCARA TELMO DE MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/01/2007 - fls. 73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 62/63, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 91 , motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/123.862.429-2), desde quando cancelado (19/01/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA JOAQUIM RIBEIRO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009511-3\r\n\r\nAUTOR: CECILIA JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 35), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 27/28, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.035.893-1), desde quando cancelado (30/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY LIRIO DE SOUZA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009657-9\r\n\r\nAutor(es): NORMA SUELY LIRIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia, de fls. 24/25 revela sofrer a Autora de hipertensão, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 25/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à conversão do benefício de auxílio-doença (NB:31/513.243.153-0) em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (25/03/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009901-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009901-5\r\n\r\nAutor(es): EVANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/12/2008 - fls. 49), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadors da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia (fls. 40/44), com a qual anui a parte Autora, consoante fl. 54, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/529.960.454-4), desde quando cancelado (01/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA MIZAEL (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010505-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA IMACULADA MIZAEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 08/03/2009, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nA perícia prévia de fls. 50/51 não concluiu pela incapacidade definitiva, apenas pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a parte Autora é portadora de síndrome do túnel do carpo, encontrando-se a segurada incapaz temporariamente para o trabalho, fato este ensejador do auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 63, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro, através do INFBEN de fls. 58, que a parte Autora não mais percebe o benefício de auxílio-doença, desde 08/03/2009, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na manutenção do mesmo.\r\n\r\nDestarte, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma do restabelecimento de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, com base em laudo médico já mencionado, a parte Autora faz jus ao seu res tabelecimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/532.573.799-2), desde quando cancelado (08/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 774152"
                            ],
                            "774153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO DA CRUZ (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006363-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA SANTIAGO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010360-2\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/06/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011106-4\r\n\r\nAutor(es): IZAURA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de MICHELE GOMES RODRIGUES no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/06/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES DE FARIAS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019393-7\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/07/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA MARIA ZAROR (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021022-4\r\n\r\nAutor(es): JOSELITA MARIA ZAROR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n6 - 2009.51.51.004808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VEIGA DOS SANTOS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.004808-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência para a oitiva da testemunha JESSY ADRIANO DE JESUS para o dia 21/07/2009 às 14h.\r\n\r\nIntime-se a referida testemunha no seguinte endereço: Rua Dona Isabel, nº 46, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comparecimento.\r\n\r\nComunique-se a data designada ao Juízo deprecante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO MAIA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054967-3\r\n\r\nAutor(es): ADEMIR FRANCISCO MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DOS SANTOS (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009699-3\r\n\r\nAutor(es): DINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 774153"
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                            "774154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA LOPES VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018340-6\r\n\r\nAUTOR: DJALMA LOPES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.065,20, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.337,86(hum mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.401,00 (dezesseis mil, quatrocentos e um reais) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 40/41.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064796-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VICENTINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA VICENTINA BARBOSA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Selumiel dos Santos, desde data do óbito em 02/10/1999 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 59), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nPrescreve o art. 102, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nSustenta a parte Autora que seu falecido cônjuge, à época do óbito, já tinha adquirido direito à aposentadoria por idade. \r\n\r\nPasso a examinar tal argüição.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 06/05/1993, a teor do documento de fl. 15, contando o de cujus, à época do óbito, com 71 anos de idade.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o cônjuge da Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 66 (sessenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1993, o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os cálculos efetuados pelo setor de contadoria judicial às fls. 74/75, que tiveram como suporte as CTPS do falecido cônjuge da Autora e o CNIS juntados aos autos, que Selumiel dos Santos contava com muito mais de 66 (sessenta e seis) contribuições à época do óbito (tempo de contribuição de 24 anos, 1 mês e 18 dias), alcançando até mesmo às 180 contribuições mensais exigidas no aludido artigo 25 da L. 8.213/91. \r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, o marido da Autora faria jus à aposentadoria por idade à época de seu óbito. \r\n\r\nPor fim, a pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente.\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal estabelece que:\r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, presumida a dependência econômica do cônjuge, basta comprovar tal qualidade para a obtenção do benefício.\r\n\r\nA certidão de casamento de fls. 16/17 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, a Autora faz jus ao recebimento da pensão previdenciária de seu falecido esposo.\r\n\r\nData de início do benefício. Considerando que a parte Autora não formulou pedido administrativo do benefício, entendo que a pensão previdenciária só deve gerar efeitos financeiros a contar da data do ajuizamento da presente ação (14/08/2007).\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Selumiel dos Santos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 14/08/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071070-4\r\n\r\nAUTOR: CÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, cal culando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 605,87, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 947,73 (novecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.931,56 (onze mil, novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 58/63.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085560-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 707,80, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.290,48 (hum mil, duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.153,18 (quatorze mil, cento e cinqüenta e três reais e dezoito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 87/93.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LUCY FRIEDLEIN DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006438-0\r\n\r\nAUTOR: MARY LUCY FRIEDLEIN DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 767,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de jul/2008, em R$ 971,71 (novecentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.265,59 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 77/89.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PAIVA MELO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008408-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PAIVA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 404,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 777,71 (setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.716,39 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 45/49.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERNEVAL COSTA COELHO (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034228-8\r\n\r\nAUTOR: SERNEVAL COSTA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.217,26, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.341,03 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.371,99 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 45/51.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROLDAN DA CRUZ SÁ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008936-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ROLDAN DA CRUZ SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.301,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.628,62 (hum mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.376,94 (doze mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 28/33.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010738-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.124,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.980,89 (mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.994,16 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/30.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MAYO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012492-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA MAYO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.032,23, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.312,46 (hum mil, trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.709,91 (cinco mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/35.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE ABRANTES COELHO BARROS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507863-0\r\n\r\nAutor(es): ANANETE ABRANTES COELHO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, conforme alegado pelo INSS às fls. 270/271, houve omissão no dispositivo da sentença de fls. 262/264, já que não houve indicação da especificação relativa à aposentadoria por tempo de contribuição que faz jus o Autor, se integral ou proporcional, acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 262/264, bem como a decisão de fls. 274/275 proferida nos embargos de declaração de fls. 272/273.\r\n\r\n“ Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a favor da Autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir de 31/10/2007 (data final do cálculo de fls 241/245).\r\n\r\nCondeno o ÍNSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitados a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com data inicial em 31/10/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006433-1\r\n\r\nAUTOR: DULCINEIA DA PENHA BARRETO DELGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 262,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2008, em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.663,04 (hum mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 97/107.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SAMPAIO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007192-0\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve omissão na sentença de fls. 99/103, já que não constou de seu dispositivo decisão com relação a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 99/103:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 27/05/2002.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.”.\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSIS DOS SANTOS SABADIN (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032153-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ASSIS DOS SANTOS SABADIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 487,72, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 641,02 (seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.176,28 (quatro mil, cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ORLANDO DE MELLO TEIXEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002085-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA ORLANDO DE MELLO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.127,08, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.276,22 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.142,91 (hum mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 774154"
                            ],
                            "774155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002345/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010304-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MIRANDA DA PAZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002344/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045346-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MIRANDA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002346/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010382-1\r\n\r\nAUTOR: AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002343/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010838-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 774155"
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                            "774156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER DE ANDRADE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010600-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE XAVIER DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 75 e 83), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 954,18) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROSA DE MENEZES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008924-1\r\n\r\nAUTOR: CELSO ROSA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 19), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 642,40) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011021-3\r\n\r\nAutor(es): ENEAS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 60/62), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 620,78) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LAINO MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035201-4\r\n\r\nAUTOR: FABIO LAINO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007659-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 23), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 2.269,15) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1.o. reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO DE LIMA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021005-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, NB:42/115.488.775-5, em aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI dos meses de junho de 2000,2001,2002 e 2003, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 774156"
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                            "774157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000632\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA BARBOSA DE FREITAS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050087-8\r\n\r\nAutor(es): IRACILDA BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES PINHO JUNIOR REP. POR MARIA VALDEREZ CABRAL (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011248-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO GOMES PINHO JUNIOR REP. POR MARIA VALDEREZ CABRAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, já que nos documentos de fls. 64 e 100 constam os dados do Autor, como CPF e data de nascimento, sendo o mesmo, então, titular da aposentadoria por invalidez em questão, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir efeito infringente ao julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 774157"
                            ],
                            "774158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000633\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DEOLINDO PEREIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020092-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DEOLINDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2009.51.10.002638-5/4.a. VF/SJM, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nEm relação ao processo 2008.51.70001092-8, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YNAYA CARRAMANHOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020985-4\r\n\r\nAutor(es): YNAYA CARRAMANHOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2003.51.52.008768-8/1.o. JEF de Niterói, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.810288-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 774158"
                            ],
                            "774159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000634\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041789-6\r\n\r\nAUTOR: OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, sido oportunamente apreciado a fl. 102.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774159"
                            ],
                            "774160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000635\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034186-7\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR PASCOAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ROCHA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062557-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062762-3\r\n\r\nAUTOR: JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PITA POMBO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007181-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PITA POMBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007234-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MURILO GOMES GIANNINI (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008362-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO MURILO GOMES GIANNINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012699-7\r\n\r\nAUTOR: TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROSA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012734-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/07/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 774160"
                            ],
                            "774161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000636\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009125-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/06/2008 - fls. 25), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 20/21, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 29, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/529.819.422-9), desde quando cancelado (17/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENO SIPAUBA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009335-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE RENO SIPAUBA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nVislumbro, através de documento oriundo do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV - INFBEN, de fls. 34, que o auxílio-doença concedido ao Autor foi cancelado em 30/04/2009 (DCB), sob alegação de que não estava mais incapacitado em função das referidas enfermidades. \r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nA perícia prévia de fls. 28/30 revela ser o Autor portador de neoplasia maligna do assoalho da boca, o que o torna incapaz de forma permanente para o exercício de atividade laboral,.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 18/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (18/03/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 774161"
                            ],
                            "774162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000637\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076163-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURANDI NOVA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028037-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JURANDI NOVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031876-6\r\n\r\nAUTOR: SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033932-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034232-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SCORALICK FONSECA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034462-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SCORALICK FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA FLAVIO ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034683-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PAULA FLAVIO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO REIS DA CUNHA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041306-4\r\n\r\nAUTOR: DEMETRIO REIS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI DA SILVA MOREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047052-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ENI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARCOLINA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010492-8\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA MARCOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MORENO NUNES (Adv. ALEXANDRE BARBOSA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013383-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MORENO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013502-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013508-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARROS DE SOUZA (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013563-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BARROS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013949-9\r\n\r\nAUTOR: VALTER SEBASTIÃO ALVES MUNHÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RIBEIRO ROSA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014074-0\r\n\r\nAUTOR: NORMA RIBEIRO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014234-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014396-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE BARROS DANIEL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014796-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CÁSSIA DE BARROS DANIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MOREIRA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014821-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES FELIX DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017484-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMINDA MALTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018661-1\r\n\r\nAUTOR: ALMINDA MALTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 774162"
                            ],
                            "774163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000638\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038006-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007740-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008250-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010600-7\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE ABREU GUERRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010802-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA DE ABREU GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SILVA DE SOUSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020674-9\r\n\r\nAUTOR: BRUNO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 25/03/09, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSOMN SILVA TULLI (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020678-6\r\n\r\nAUTOR: WANDERSOMN SILVA TULLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 01/04/09, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON DE CASTRO FERREIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021165-4\r\n\r\nAUTOR: EBSON DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MAIA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021224-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos:\r\n\r\n(A) xerocópia da certidão de óbito de Paulo Oliveira Maia;\r\n\r\n(B) xerocópia legível do documento que comprova o pedido administrativo do benefício; e\r\n\r\n(C) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006583-2\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que o Autor, ora embargante, juntou aos autos o requerimento do benefício de aposentadoria por idade na via administrativa, fl. 21, a sentença de fls. 129/130 foi prolatada com evidente equívoco.\r\n\r\nDesta forma, declaro a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\n“Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça o INSS o procedimento administrativo que denegou o benefício previdenciário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014491-4\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 08/03/2007, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018094-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO DE MATOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031788-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE RICARDO DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RIBEIRO ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032544-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032762-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA COSTA SOUTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034522-8\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA DA COSTA SOUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 774163"
                            ],
                            "774164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000639\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO LIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x ELZA PESSANHA DE CASTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024175-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se a 2ª Ré para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 774164"
                            ],
                            "774165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000640\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÁDIA REGINA SODRE DE OLIVEIRA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000565-0\r\n\r\nAUTOR: NÁDIA REGINA SODRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA LOPES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007195-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031992-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032000-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032445-6\r\n\r\nAUTOR: RUTH RODRIGUES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MOREIRA DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032480-8\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARIANO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032546-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEEMIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032886-3\r\n\r\nAUTOR: NEEMIAS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO NAZARETH SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033013-4\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO NAZARETH SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033016-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE PINTO BRAVO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033226-0\r\n\r\nAUTOR: LIANE PINTO BRAVO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034328-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS ALVIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034543-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036717-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA SANTOS DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036727-3\r\n\r\nAUTOR: HELOISA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA SOARES DE AZEVEDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036744-3\r\n\r\nAUTOR: GECILDA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD GOMES CAETANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039473-2\r\n\r\nAUTOR: EDWARD GOMES CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 774165"
                            ],
                            "774166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000641\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PEREIRA CLEMENTE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092829-1\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista laudo pericial acostado aos autos, intime-se a parte Autora a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 05(cinco dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009085-8\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. retro, pelo prazo de 5cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se RPV no valor informado pelo INSS à fl. 105.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LUCAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012579-4\r\n\r\nAUTOR: ELIAS LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista laudo pericial acostado aos autos, intime-se a parte Autora a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 05(cinco dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAUTOR: JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista laudo pericial acostado aos autos, intime-se a parte Autora a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 05(cinco dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDES (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018647-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista laudo pericial acostado aos autos, intime-se a parte Autora a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 05(cinco dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.026820-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista laudo pericial acostado aos autos, intime-se a parte Autora a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 05(cinco dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA LEMOS DA SILVA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007778-0\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DEA FERREIRA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009460-1\r\n\r\nAUTOR: DALVA DEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CARDOSO (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009850-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039024-2\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS de fls. 195 no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SEGUNDO MORAES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022522-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA SEGUNDO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 172/173 e 174/179, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040133-5\r\n\r\nAUTOR: MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 56/59, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041170-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 49/53, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010580-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pela parte Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 774166"
                            ],
                            "774167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000642\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SILVA XIMENES (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813034-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA SILVA XIMENES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épo cas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 248,26, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 493,39(quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 845,98 (oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 85/90.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067814-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA BARBOSA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 456,36, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 687,41 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.754,54 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 64/74.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CANUTO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002096-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR CANUTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 418,14, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 562,85 (quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.210,16 (três mil, duzentos e dez reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUCIA MAURICIO (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006748-8\r\n\r\nAUTOR: RITA LUCIA MAURICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/06/2006 - fl. 50) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia previa levada a efeito pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 45/46, revela sofrer a Autora de patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho em data anterior a cessação do auxílio-doença, entendo que a aposentadoria por invalidez deverá ser implantada a contar da DCB do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (01/02/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011045-6\r\n\r\nAutor(es): MARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 402,62, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 670,48 (seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.529,75 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 100/106.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027487-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 359,02, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 530,32 (quinhentos e trinta reais e trinta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.544,45 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 31/38.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027731-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 484,11, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 642,87 (seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.321,76 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031451-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.116,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.482,89 (mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.164,76 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/33.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA FORTES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034821-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA FORTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.419,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.346,56 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 21.403,57 (vinte e um mil, quatrocentos e três reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 31/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGENILSON PEREIRA DE FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035973-2\r\n\r\nAutor(es): ROGENILSON PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 594,96, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 730,96 (setecentos e trinta reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 775,59 (setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR DOS SANTOS MIRANDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036695-5\r\n\r\nAutor(es): ALCENIR DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 217,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.949,38 (hum mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 35/41.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA CARVALHO DA ROSA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039139-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA CECILIA CARVALHO DA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 432,57, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais ). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 165,32 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043863-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 04/03/2008, consoante fls. 26, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 57/61 revelou que, apesar da Autor ser portadora de neoplasia maligna, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual de costureira, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/514.108.723-5), desde quando cancelado (04/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO FREDERICO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047507-0\r\n\r\nAutor(es): CARLINDO FREDERICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLINDO FREDERICO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/112.708.270-9), com início em 22/03/2001 (DIB), reconhecendo como especial o período de 05/07/1967 a 12/07/1974.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO cerne da questão reside no tempo especial desconsiderado pelo INSS.\r\n\r\nSendo assim, enfoco a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Neste sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNeste ponto, também foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sem pre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, de 05/07/1967 a 12/07/1974, está comprovado pelo formulário fornecido pela empresa empregadora, IBRAC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A, e pelo laudo técnico de fls. 14/26.\r\n\r\nConsta que o Autor, trabalhando na função de Encarregado de Manutenção Geral da Fábrica, em contato direto com compressores e câmaras frigoríficas, permaneceu exposto ao agente nocivo ruído, a nível de 81.6 e 82.6 (laudo fl. 20), de forma habitual e permanente, devendo ser enquadrada sua atividade nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nCerto é não haver qualquer razão para que o formulário preenchido pelo empregador e laudo elaborado por Engenheiro do Trabalho não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nAssim, considerando como especial o período de 05/07/1967 a 12/07/1974, impõe-se a procedência do pedido de revisão da RMI do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/112.708.270-9 - DIB 22/03/2001), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, considerando como especial o período de 05/07/1967 a 12/07/1974. Condeno o INSS, também, no pagamento das diferenças havidas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitados a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008873-0\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez, em aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças devidas a contar da DER (21/11/2008 - fl. 27), acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 do Decreto 3.048/99 que:\r\n\r\n“ A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.” \r\n\r\nTal dispositivo fora revogado pelo Decreto 6722 de 30 de dezembro de 2008, a saber:\r\n\r\n“ art. 5º Ficam revogados o §4º do art. 18, o art. 55, os incisos III a VIII do §2º do art. 62, o parágrafo único do art. 108, os §§ 5º e º do art. 130, o § 6º do art. 200, os §§ 8º e 24 do art. 216, o §3º do art. 244, a alínea “d” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso II, ambos do §2º do art. 296-A, o § 5º do art. 305, o art. 306 e o art. 310 do Regulamento da Previdência Sócia, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nVerifico que a Autora requereu a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade antes da vigência do Decreto revogador, ou seja, em 21/11/2008, conforme documento de fl. 27.\r\n\r\nAcrescente-se que a concessão do benefício deve ser regida pelas normas em vigor no momento do requerimento.\r\n\r\nDesta forma, cabe a análise do pleito a luz do art. 55 do Decreto nº 3.048/99, combinado com as regras que regem a concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nPara obtenção do benefício de aposentadoria por idade, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 10/11/2006, a teor do documento de fls. 18, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 21/11/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 27, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nPara conversão do benefício de aposentadoria por invalidez, porém, dispõe o art. 55 do Dec. 3.048/99, sobre regra específica de carência para conversão.\r\n\r\nO Autor deve cumprir a carência do benefício pretendido na data da concessão do benefício que se pretende converter.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 25/26, que a Autora já contava com 219 (duzentas e dezenove) contribuições à época da concessão da aposentadoria por invalidez, encontrando-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 150 (cento e cinquenta) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei), nos termos do art. 55 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estarem presentes os requisitos autorizadores da conversão pretendida, merece acolhida o pleito, fazendo jus a Autora à conversão de sua aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, a partir de data do requerimento administrativo, 21/11/2008 (fls. 27).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por invalidez da Autora em aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 21/11/2008 (fls. 27), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial, compensados os valores pagos a título de aposentadoria por idade.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009 .\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE IMBASSAHY DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021409-6\r\n\r\nAutor(es): JACQUELINE IMBASSAHY DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício originário (46/16.642.511 com DIB em 29/01/80) de sua pensão previdenciária (NB:21/145.836.037-4), aplicando na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que a decadência não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no art.208 c/c inciso I do art. 198 c/c art. 3.º, todos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 774167"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009004-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELQUIAS DOMINGOS DA COSTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500178-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA ALV ERNAZ MACHADO (Adv. LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000296-0/01 NEUCEY DE FREITAS (Adv. MARIA EUZA DE FREITAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001411-8/01 NEREU DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002853-6/01 VITOR MANUEL SARMENTO DE GOUVEIA LEMOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003306-9/01 MANOEL CAMPOS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003674-5/01 WANTUIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813890-9/01 CAETANO FERREIRA NUNES (Adv. ISABELA BENTO RIBEIRO NASCIMENTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 773941"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003985-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DE SOUZA MOREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010620-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x SEVERINA PESSOA DA SILVA (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.073594-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO JOSE DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113311-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.003024-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAILTON MARINHO FERNANDES (Adv. DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.005950-5/01 CELSO NOGUEIRA DE BARROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023059-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERGILIO FERREIRA OLIVEIRA (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000668-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO LUIZ GOMES FILHO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004813-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000800-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA FERRAZ (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002952-7/01 JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA REP/ P/ LIZANGELA PAIVA COSTA (Adv. MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA) x VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (Adv. EDINEIDE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005741-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA MARA ESTEBANEZ DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005751-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA SCHIAVONI SODRE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006171-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006399-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO SODRE SOARES FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004765-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEJANIRA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000707-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURILIO SOBREIRO DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 773942"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALODIA MACHADO FRIESS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização (GDAP E GDASS) no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 773943"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025851-0/01 ELIANA CAMELO HENRIQUE (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079056-9/01 NADYR MARTINS NEVES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119588-2/03 JOÃO ALBERTO MACHADO (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006512-9/01 DIRCEU PERES GONCALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500431-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000647-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA INEZ GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000364-9/02 PEDRO MEDEIROS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000704-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA PINHEIRO TIAGO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803688-8/01 JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117974-8/01 NILTON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 773934"
                            ],
                            "773935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042781-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DJALMA PAULO REZENDE (Adv. JOSE EDUARDO SGURA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014600-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON DE CARVALHO PINTO (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053354-8/01 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114628-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIONE VELOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.127165-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO VIANNA DIAS. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011199-0/01 ALEX SANDRO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012834-5/01 MARIA BARBARA ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.013787-5/01 SEBASTIÃO CUNHA FIGUEIREDO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001027-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDERINO GOMES GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000042-3/01 ALVARO CAMARGO FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019608-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEDIR DAMASCENO SOUTO (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.053415-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYLTON NEVES (Adv. JOEL SAMUEL DE BRITO). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.56.001509-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA EMILIA BURGER SCHMITT (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.63.001079-8/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 773935"
                            ],
                            "773936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003020-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE MARCOS ROMERO FORESTIERI REP/ P/ MARIO ROMERO FORESTIERI (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001941-0/01 JOSE RENATO FERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002160-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDREA SARDO AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003876-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE MILTON GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001492-1/01 LUIZ GUILHERME PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001500-7/01 ANTONIO PAZ NETO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001885-9/01 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLI VEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003071-9/01 ARY RODRIGUES MACHADO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003627-8/01 JOAO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003781-7/01 ANIBAL TELES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003937-1/01 OSVALDO DE ALMEIDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003938-3/01 THEREZINHO MOREIRA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003940-1/01 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 773936"
                            ],
                            "773937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002227-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO SANTOS PIRAN (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Às partes recorridas (INSS E JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 773937"
                            ],
                            "773938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001722-2/02 SUELY DE SOUZA ALMEIDA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DA 1ª VF DE ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Às partes recorridas (JUÍZO DA 1ª VF DE ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ E SRª SUELY DE SOUZA ALMEIDA) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001690-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA GOMES FILHO x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . Às partes recorridas (JUÍZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ E SRª VANDA GOMES FILHO) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 773938"
                            ],
                            "773939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.064893-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. FREDERICO PRICE GRECHI) x ELSON DA COSTA E SILVA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA). . Às partes recorridas (CEF, ELSON DA COSTA E SILVA - ESPÓLIO, JOSE CARLOS DE FREITAS, SANTINO VICENTE DO SACRAMENTO E THEREZINHA FONSECA TROCCOLI) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 773939"
                            ],
                            "773940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001745-2/01 IVONE CARDOSO DE ANDRADE REIS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, ROGERIO AZEREDO CORDEIRO) x MARIA DA CONCEICAO MOTTA MICHEL ABILIO (Adv. CLAUDIA MARCIA DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Às partes recorridas (INSS e Srª MARIA DA CONCEIÇÃO MOTTA MICHEL ABÍLIO) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 773940"
                            ],
                            "773025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027513-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROBERTO CELLEGHIM (Adv. GUILHERME CRUZ DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, V, do Código de Processo Civil, homologando a renúncia ao direito sobre que se funda a ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas processuais.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 773025"
                            ],
                            "773026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALVES DE MARINS E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nFls 98/100: Como deixa claro as ponderações do próprio parecer do MPF, a ausência de curador à menor por eventual colidência de interesse entre as Autoras não gera causa de qualquer prejuízo para elas, que tiveram suas pretensões de pensão negadas por questões não relacionadas às suas pessoas, mas à do falecido segurado (perda da qualidade de segurado).\r\n\r\nTratando-se de julgado de improcedência e ausentes custas ou honorários nada mais há que fazer.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE CARVALHO VEIGA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . Concessa venia do contido na r. decisão de fl. 66, nada há de confuso ou errado no v. acórdão de fl. 45, que sintetiza o seu voto condutor de fl. 44, no sentido de negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de concessão de pensão por morte à Autora, com o pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência do Recorrente.\r\n\r\nRestituam-se os autos ao M. Juizado de origem para o cumprimento do v. acórdão, no sentido de mandar expedir a RPV para o pagamento dos honorários, conforme requerido em fl. 68, vez que aparentemente já cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 773026"
                            ],
                            "773027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 07/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002907-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO DE OLIVEIRA SOUSA. . (...) Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001082-0/01 LUIS ANTONIO SILVEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso. \r\n\r\nAssim sendo, não conheço do recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003073-8/01 MARIA ERMELINDA DIAS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Outrossim, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso. \r\n\r\nAssim sendo, não conheço do recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 773027"
                            ],
                            "773028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001471-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINO SOARES DA SILVA (Adv. RODRIGO GOMES LANGONE). . “...Providencie a secretaria a anotação do patrono constituído às fls. 65.\r\n\r\nDefiro a renovação do prazo requerida, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha recebido o telexograma expedido.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773028"
                            ],
                            "773029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006092-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA PONCIANO BERNARDO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA PINHEIRO BARROSO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506388-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DELFINA XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007896-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027083-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027530-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALNIZIO JOAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030323-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA SANTOS MOREIRA DE BRITO (Adv. FERNANDA ARANTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso autoral, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 (fl.07).\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037171-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041960-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE DA SILVA RODRIGUES (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044606-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLY FURTADO GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046513-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DE SOUZA AGUIAR (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048545-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA NASCIMENTO SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.051017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.000158-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA LEITE MACIEL (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA GOMES DA HORA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILSE DA SILVA TAVARES MACIEL (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO AVERSA MARZANO (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHRISPIM PIERASSOL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA GOMES BESSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA SILVA MENDES SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL BARROS DA COSTA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MARQUES GOMES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.003076-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ROCHA GUIMARAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.005696-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x OS MESMOS. . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000265-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENELCY ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 773029"
                            ],
                            "773030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FERREIRA DO AMPARO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001770-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MERCEDES BARRETO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIOLINE GOMES DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000456-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PEREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 773030"
                            ],
                            "773031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050069-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX GAMA (Adv. MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GOES (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MANOEL MIRANDA FILHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 773031"
                            ],
                            "773032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS) x JOAQUIM PINTO BELFORT (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 773032"
                            ],
                            "773033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO RODRIGUES PONTES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DA CONCEICAO AMORIM BONFANTE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCOLINO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001031-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 773033"
                            ],
                            "773034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001727-9/01 NEUZA APARECIDA DE BRITES LEAL (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773034"
                            ],
                            "773035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004230-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALOISIO AFONSO DE ANDRADE (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA). . Fls. 120/121: Anote-se o nome da advogada da parte recorrida.\r\n\r\nFls.:122/124: A gratuidade de justiça já restou deferida pelo M.Juízo a quo às fls.50.\r\n\r\nFls.125: Intime-se a advogada do autor/recorrido para que comprove que cientificou o recorrido de sua renúncia, na forma do art.45 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773035"
                            ],
                            "773036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA DA SILVA GARCEZ MATHIAS VAZ (Adv. ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 773036"
                            ],
                            "773037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001681-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANTINHA VICENTINI NOLETO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001817-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCYRA DE AZEVEDO LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800255-0/01 ORLANDO BERNARDO E OUTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 773037"
                            ],
                            "773038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004363-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA FERREIRA CALIL (Adv. ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000954-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001234-7/01 JOSE OZORIO DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 773038"
                            ],
                            "773039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055765-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EPONINA MARIA OLIVEIRA LEMME (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075700-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA NENEM DE CASTRO FERNANDES (Adv. MARCELO DOS SANTOS BORGES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076634-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARCELINA DE SOUZA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO FRANCA ANTUNES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, reformar a sentença recorrida apenas no que tange a fixação dos juros de mora, condenando a União a revisar o benefício da parte autora e ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, além de correção monetária.Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que parcialmente reformada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088032-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARACOCI (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY DE OLIVEIRA MENDES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.007950-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALVES (Adv. FERNANDO FURTADO BALBI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.002400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MAXIMO GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS, bem como a GDATEM. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020706-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDONOR VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024916-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON FERREIRA LUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034039-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, reformar parcialmente a sentença recorrida apenas no que tange a fixação dos juros de mora, condenando a União a revisar o benefício da parte autora e ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, além de correção monetária.Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que parcialmente reformada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039073-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSNI REIS VITORINO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GURGEL CABRAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045513-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURIDES MELO DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SANTOS DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054921-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILCA CORTES MACHADO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DE SOUZA GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; e III) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DE OLIVEIRA GREGÓRIO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLYMPIO GOULART DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001109-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR GOMES DE CAMPOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001759-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVINO CORREA MACHADO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.001761-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABILIO QUINTANILHA NETO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAUL JOSE DE FREITAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006748-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange a fixação dos juros de mora, condenando a União a revisar o benefício da parte autora e ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, além de correção monetária.Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que parcialmente reformada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003058-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO DIAS GUIMARAES (Adv. JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCINA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAECIR DAS DORES PERES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM MACEDO ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os re sultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008; c) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010281-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIRMO MENEZES DO COUTO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 773039"
                            ],
                            "773040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052395-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ADELAIDE DA PIEDADE SAMPAIO (Adv. VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Ja neiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000138-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE ALVARENGA SOARES (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO MINEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de ANULAR DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, à luz do novel Enunciado n.º 63, com vistas à prolação de novo juízo de mérito. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001949-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO EVANGELISTA FORTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de ANULAR DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, à luz do novel Enunciado n.º 63, com vistas à prolação de novo juízo de mérito. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADYR ROCHA SENNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000230-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORIVAL BARBOSA PINTO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIME RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MOSSO SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000748-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESON RODRIGUES DE MORAES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, por se afigurar manifestamente intempestivo, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento nos Enunciados nos 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004280-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MANOEL FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIVANO PAULO SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000747-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS LUIZ TURQUE DA ROCHA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RIBEIRO PINHEIRO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE MOURA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003388-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONÇALVES DOS ANJOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003470-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA CHAVES LUCAS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004097-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES MONTEIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO VICENTE SABINO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de ANULAR DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, à luz do novel Enunciado n.º 63, com vistas à prolação de novo juízo de mérito. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003074-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VIANA DANTAS (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.006470-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO BENEDITO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de ANULAR DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser retomada a cognição da demanda, à luz do novel Enunciado n.º 63, com vistas à prolação de novo juízo de mérito. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERMEZINDA FERREIRA DA SILVA FERRÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MADUREIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014644-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017660-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SALLES LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO CARLOS FIRMO SILVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZENITE DA CONCEICAO DE JESUS (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000625-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n(...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade.Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 773040"
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                            "773041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que o Colégio Pedro II se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.056470-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que o Colégio Pedro II se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 773041"
                            ],
                            "773042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 19/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004471-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BATISTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 75 pontos, até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 773042"
                            ],
                            "773590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 09/06/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 11/06/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.65.000479-6/01 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000024-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE IVAIR TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000223-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. PABLO SANTORO).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072646-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO).\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071432-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000424-7/02 ROSELI DE SIQUEIRA REIS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003062-7/01 ERINELSON TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000260-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIRLEY SCHWARTZ VELASCO (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA).\r\n\r\n9 - 2004.51.51.073614-5/01 ROVAIR MIGUEL PEIXOTO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086233-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BALBINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032205-0/01 SALVADOR BERNARDO FERNANDES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015454-2/01 ANTONIO CURTY GUERREIRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.068380-3/01 ARMANDO FAULHABER CAMPOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006862-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICEA MORAES GOMES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO).\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015884-9/01 SOLANGE VIEIRA DIAS FERNANDES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.007527-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x VANIA SOARES VALADAO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES).\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002856-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDRE NEY BRAGANCA MONTEIRO (Adv. IARA GOMES DA SILVA).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041706-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCYR MENDES DOS PRAZERES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.058355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TITIMO CHUNG NIN.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.004372-8/01 EDEVAL GOMES BRANCO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051497-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DIAS OSORIO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD).\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000647-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILEA TORRES DOS SANTOS (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2006.51.54.004724-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA MATOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x OS MESMOS.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001743-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCENEA DA CONCEICAO MARIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO PINTO CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033813-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.085253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES).\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FRANCISCA DANTAS (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA).\r\n\r\n32 - 2007.51.55.003738-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENIR VALENCE (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ).\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000755-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORIR FAGUNDES DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n34 - 2004.51.63.000823-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEA MARIA DE PAULA SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000366-7/01 MARIA DE LOURDES DA MOTA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2007.51.66.001033-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARAH ALMEIDA DA SILVA MONTEIRO REP/ DARCILENE SANTOS DO COUTO (Adv. CHRISTIANE DA SILVA TAVARES).\r\n\r\n37 - 2005.51.52.002612-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA NUNES CAVALCANTE (Adv. MARILIA RIBEIRO MOREIRA).\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000190-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI COUTO (Adv. LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA).\r\n\r\n39 - 2008.51.51.007112-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA TORRES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.086109-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS INACIO DA CRUZ (Adv. NILTON DE ALMEIDA VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n41 - 2007.51.68.000469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DOS SANTOS SILVA (Adv. SONIA CRISTINA FERNANDES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE VICENTE ANNUCARI (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.013341-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x THEREZINHA LEMOS PINTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.013610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x OSMAR ESTEPHANIO.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.018928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MARIA DE NAZARETH BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.008279-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI DE CASTRO MOTA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.019399-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JANICE ABDALAH AFFONSO.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.020052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FRANCISCA MARIA BUTRUCE (Adv. RITA DE CASSIA SOUZA DE ABREU).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.020064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x LEONARDO VASCONCELLOS BRAGANÇA E OLIVEIRA.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.020450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FRANCELINO AUGUSTINHO DE BRITTES.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.021085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x PAULO DA CRUZ BRITTO.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.021587-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x DAYSE COSTA DE SOUZA.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000612-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ALEXANDRA GONCALVES GALHEGO BUENO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA).\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv. MARIA JOSE GIL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x OS MESMOS.\r\n\r\n55 - 2007.51.58.001478-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIDE DE OLIVEIRA VIANA GUIMARAES .\r\n\r\n56 - 2006.51.53.000894-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO SERAFIM (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.038622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SANTANA PIMENTEL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILSON CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.021692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR CORINA QUERIDO.\r\n\r\n60 - 2007.51.65.001355-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ENRIQUE ROCHA SOLLA).\r\n\r\n61 - 2007.51.59.001105-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE COELHO RIBEIRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.009294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.069777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERNANI VALENTE.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.092392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.003274-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RODRIGO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037975-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA REIS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ERNANDI DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.013391-4/01 FRANCISCO LEVY LOUZADA (Adv. SERGIO SENDER) x CARTEIRA HIPOTECARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n69 - 2006.51.62.000036-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELCIMAR MARTINS DA SILVA REP P/ DULCINEA ERNANE TEREZA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE).\r\n\r\n70 - 2007.51.68.005163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILIAN BARBOSA DA SILVA (Adv. AILTON DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002696-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SAMUEL DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.079360-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARÉ GOMES DE CARVALHO (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.004455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE LIMA ANDRADE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.022819-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA NUNES DE ASSIS (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2005.51.68.001716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA DA SILVA ALVES (Adv. MARCELO ALVES FREIRE).\r\n\r\n77 - 2008.51.05.000166-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA AMARAL PAIXÃO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049097-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA CHAVES DE MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2007.51.54.000307-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINA RODRIGUES FIRMINO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.025424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO (Adv. SARA MARIA BATISTA).\r\n\r\n81 - 2004.51.51.007032-5/01 APARECIDA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE SOUTO MAIA, JANAINA LOPA VALLADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ODETTE DE SOUZA CARDOSO (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.083895-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO VIANA DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.53.003982-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GERALDO COSTA JOSE (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044675-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEODOLINO DE BARROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.039621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSEMAR BATISTA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2008.51.65.000482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES REBELO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2007.51.53.005268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO MARINS (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2004.51.51.058250-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAROLDO SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE).\r\n\r\n89 - 2008.51.55.000624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.002016-8/01 SERGIO LUIZ MARTINS DA COSTA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n91 - 2004.51.51.069262-2/01 ANTONIO AFONSO LIGORIO PERDIGAO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.70.000362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SANTOS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.046519-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ALICE GONÇALVES DA PAIXÃO MENICHENCO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.021418-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x JOSE DE FREITAS COELHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.023714-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLOY LOPES CONTI (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.024154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE CORREA RIBEIRO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS).\r\n\r\n97 - 2008.51.67.000633-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY INES DA SILVA (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES).\r\n\r\n98 - 2008.51.67.002331-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DA FONSECA RIBEIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n99 - 2007.51.67.008035-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n100 - 2007.51.67.008065-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO BISPO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n101 - 2008.51.52.005281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x GETULIO ARAUJO BARROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2008.51.52.003954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA (Adv. CRISTIANO CARDOSO DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.087248-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x MARLENE CEFISA AGUIAR BICHARA (Adv. ANA CRISTINA SOARES CASTELLO).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054821-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LUIZ CARLOS SIQUEIRA SUT (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.014235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x LEA MARIA CARNEIRO.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.045079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE FERNANDES PAREDE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.007169-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ANTONIO JOSE PITA DE SOUSA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.059654-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ANA CRISTINA POLLILO GIORNO FREIRE.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.059226-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x VILMA PESTANA GOMES.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.049254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA).\r\n\r\n111 - 2007.51.52.001835-0/01 SANDRO COSTA SANTOS (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n112 - 2007.51.54.002086-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ANITA GARCIA DE MATOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior).\r\n\r\n113 - 2007.51.52.004786-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE PAULINO DE MOURA REP/ P/ IVONE CRISTINA DA SILVA MOURA.\r\n\r\n114 - 2007.51.54.004058-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x WANDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO).\r\n\r\n115 - 2007.51.66.000388-4/01 CYPRIANO XIMENES CARNEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n116 - 2007.51.59.000661-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JANILSON DIAS TEIXEIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.001931-7/01 JURACY PESSOA SERRAT (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n118 - 2007.51.63.000290-7/01 HOMERO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n119 - 2007.51.55.003998-7/01 CARLA TAVARES DO CARMO (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n120 - 2007.51.52.002062-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RENE VALLADARES DA SILVA.\r\n\r\n121 - 2007.51.52.002574-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDENILZA MACHADO FIGUEIREDO.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.009885-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.006749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELLY VITORIA NARCISO BRASIL (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.040113-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS SENRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n125 - 2008.51.55.001342-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.080868-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (Adv. MARCOS SANTOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR).\r\n\r\n127 - 2007.51.01.008136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2005.51.01.012681-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DA ROCHA LYNCH (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n129 - 2007.51.52.005041-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.013473-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINA SILVA MIRALHA ALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA LOPES).\r\n\r\n131 - 2004.51.51.019311-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x ROMARIO DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.022856-2/01 MARIA IRENE LIMA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.53.002887-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO VITTOR SANTOS PEREIRA REP/ P/ FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER).\r\n\r\n134 - 2005.51.60.003581-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.004685-6/01 PAULO ROBERTO GALLART (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2005.51.51.104959-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIGIER SILVEIRA CUNHA (Adv. ANA RITA FAVACHO DE JESUS).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.056391-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMENIA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. NELSON ARRAES FILHO).\r\n\r\n138 - 2002.51.53.000468-4/02 JORGE MARTINS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2005.51.54.000505-4/01 PAULO VITA DE MORAES (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2005.51.54.002370-6/01 ODETE DO NASCIMENTO DOMINGOS PIRES (Adv. ALTAMIR ARANTES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2005.51.54.007207-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS HENRIQUE VALENTIN (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x OS MESMOS.\r\n\r\n142 - 2005.51.57.002683-7/01 EVANY MARCAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.56.001329-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE VARGAS DUTRA DE ABREU (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n144 - 2006.51.56.001344-9/01 MARCIO ANTONIO DO VALLE (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.60.002349-7/01 NUBIA FERREIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.62.000110-0/01 FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.66.000477-0/01 EDIMILSON DOS SANTOS LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.66.000590-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO GONCALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO).\r\n\r\n149 - 2007.51.53.000423-2/01 EDILA DOS SANTOS SILVA PEREIRA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2007.51.53.002835-2/01 LUZIA DO CARMO CAMPOS (Adv. BEATRIZ HELENA PAULO GIOFFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2007.51.53.003629-4/01 ALTAIR GONCALVES LEONARDO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2007.51.54.000977-9/01 VANDA APARECIDA BARBARA RIBEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.55.004659-1/01 MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2007.51.55.005148-3/01 ALIDEA PACHECO CUCO (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2007.51.62.000330-7/01 APARECIDA POSSODELI MARTINS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2007.51.64.000210-2/01 CARLOS BOB DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2007.51.64.000591-7/01 MARCOS CORREA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2007.51.66.000610-1/02 JORGE DOS SANTOS BERNARDO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2008.51.66.000049-8/01 ALDUINE PEREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2008.51.66.000238-0/01 ERALDO NUNES SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.027147-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELISABETH BELLINHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.000724-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x GERALDO DE CASTRO SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.059542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA HELIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n164 - 2005.51.51.050369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JORGE HARDOIM FERREIRA (Adv. FERNANDO MARANINCHI).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.005022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE PINTO BRAVO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.009180-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n167 - 2007.51.51.073131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIZANELLI (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n168 - 2007.51.51.089427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA MAGALHAES (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.000253-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.000254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.011710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n172 - 2008.51.67.001840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA LEÃO (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2008.51.68.006595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2007.51.52.001351-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARIA JOSE DOS SANTOS MARINS (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE).\r\n\r\n175 - 2007.51.63.000632-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x EDSON FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n176 - 2007.51.63.000631-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARCOS GRIGORIO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n177 - 2007.51.54.003067-7/01 AMORY JOSE COELHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO).\r\n\r\n178 - 2006.51.53.002994-7/01 ROMARIO SIQUEIRA NETO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n179 - 2007.51.54.001227-4/01 WANTUIL ASSIS OLIVEIRA (Adv. SIMARA MAIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n180 - 2007.51.54.001748-0/01 LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO).\r\n\r\n181 - 2006.51.54.004448-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOSE VIEIRA FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI).\r\n\r\n182 - 2007.51.59.000964-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CLAUDIA LUCIA NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.005611-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA ROQUE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2008.51.68.003814-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ANTONIO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2008.51.51.033041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BERRIEL (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.018143-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEIXOTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2007.51.54.004249-7/01 NOEMIA DE FATIMA PENA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2007.51.54.004167-5/01 JOAO FRANCISCO GARCIA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2007.51.54.004290-4/01 NELSON SENGER BATISTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.005607-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MORAES SOUTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n191 - 2008.51.51.018117-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE ARAÚJO COELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n192 - 2007.51.54.004589-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCI EXPERIDIAO DE ALMEIDA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n193 - 2007.51.51.003278-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n194 - 2007.51.51.003101-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL COSME DE ALEXANDRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.032592-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA PIMENTEL PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n196 - 2004.51.51.063300-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n197 - 2005.51.54.006886-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE URBANO DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n198 - 2007.51.54.004246-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEJALMA REIS DE LIMA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n199 - 2007.51.54.004588-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO CEZARIO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n200 - 2007.51.54.003682-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE VALENTE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n201 - 2006.51.51.036793-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO ANTONIO SANTOS DE VASCONCELOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\nId: 773590"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061788-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 91.0061788-1, movida pela UNIAO FEDERAL em face de ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 30484, valor da dívida R$ 47.894,36 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), atualizado até 03/08/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS - 28.956.910/0001-61, JOSE LIRIO BARCELOS - 104.655.377-15, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 25 de maio de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n2 - 95.0060858-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JORGE FERNANDO REZENDE COSTA E OUTROS x IND/ E COM/ CARDOSO COSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000017-2/2009\r\n\r\n*02252020100001722009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 95.0060858-8, movida pela INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de IND/ E COM/ CARDOSO COSTA LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 8/133, valor da dívida R$ 4.960,60 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e sessenta centavos) atualizado até 22/01/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s JORGE FERNANDO REZENDE COSTA - 656.004.287-15, E MARIA ELISA CRUZ PESSANHA COSTA - 878.467.807-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 15 de abril de 2009. Eu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000709-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000007-9/2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.000709-3, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CONS TRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 7060202120408, valor da dívida R$ 31.294,34 (trinta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 27/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - 39.730.304/0001-40 na pessoa do seu representante legal e ESPOLIO DE DAVID GUILHERME MACIEL LOBO - 569.862.387-20, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003468-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANDRE TAVARES DA SILVA FERNANDES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000006-4/2009\r\n\r\n*02252020100000642009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.003468-5, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ANDRE TAVARES DA SILVA FERNANDES, Certidão da Dívida Ativa nº LV. 022-RDAA FL. 066 (27/03/2007; LV. 030-RDAM FL. 013 (27/03/2007-965,62), valor da dívida R$ 965,62 (novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois), atualizado até 27/03/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ANDRE TAVARES DA SILVA FERNANDES - 029.887.727-97, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 15 de abril de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001589-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLEYVERSON GOMES DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.001589-0, movida pela CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em \r\n\r\nface de CLEYVERSON GOMES DOS SANTOS, Certidão da Dívida Ativa nº 2008-001175 (11/01/2008-1051,94), valor da dívida R$ 47.894,36 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), atualizado até 03/08/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CLEYVERSON GOMES DOS SANTOS - 017.716.237-64, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 25 de maio de 2009. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 774630"
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                            "774666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002670-6 R.J.R. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes sobre a manifestação da Contadoria Judicial de fls. 168/175. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002286-9 J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (Adv. NELSON GOMES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia, além de apontar valor da causa condizente com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002292-4 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002745-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim indique o valor correto que entende devido, instruindo com demonstrativo de cálculos, na forma do art.614, II, do CPC, por analogia.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002747-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000255-3 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTRO (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000257-7 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTRO (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.000262-0 MARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Como cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, retificando o valor da causa, nos moldes em epígrafe.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000476-8 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA e da certidão de intimação da penhora.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000526-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000562-1 MARCOS A S FERREIRA ME (Adv. VICTOR HUGO ALVES SALES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargante, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, bem assim regularize a sua representação processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 774666"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA QUINTANILHA GOMES (Adv. RAFAEL DE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao valor do benefício econômico pretendido, no presente caso a quitação do saldo devedor.\r\n\r\nAssim, informe e comprove a autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, o valor do saldo devedor, a fim de que se possa analisar se a competência para processar e julgar esta ação é do JEF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROSA PACHECO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.000999-8\r\n\r\n1. Redesigno o dia 27/05/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 773953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MUNIZ GUERRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004697-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora manifestou interesse em não renunciar, e, havendo nos autos pedido de reserva de honorários, estes seguirão a mesma natureza do principal, sendo pagos por precatório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor dos honorários, tendo em vista que o item 3.2. do contrato de fl. 13 não menciona porcentagem sobre o valor da condenação, e sim sobre outra base de cálculo. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO ROQUE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007281-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MATTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.005191-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE MATTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a desatualização dos cálculos de fls.57/59, em decorrência do seu extravio, intime-se a União Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APRIGIO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.006634-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE APRIGIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.68.006749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENORDORIO GUIMARAES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006749-1\r\n\r\nAUTOR: ANTENORDORIO GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a sentença de fls.102/103, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000288-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls.99 / 102. Considero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SABINO DE SÁ (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003245-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAIA DELFINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003735-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar as providencias necessárias no sentido de que se faça presente na data da audiência a Perita Médica que examinou a autora no dia 17/04/2008, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, indicação do lugar onde possa ser encontrada ou trazendo-a na data designada para audiência, eis que será ouvida como testemunha do Juízo, sob pena de a mesma ser conduzida coercitivamente para o ato em caso de ausência.\r\n\r\nFornecido o endereço da Perita Médica em questão, intime-se a mesma para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA REIS (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.004287-5\r\n\r\nAutor: Jair da Silva Reis\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nA parte ré opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença de fls. 35-37, ao argumento de que houve omissão quanto à liquidez do título e contradição acerca da incidência da taxa SELIC no cálculo do valor a ser pago no que tange ao juros moratórios a serem aplicados à espécie, em razão da natureza da dívida, requerendo o arbitramento de quantum indenizatório devido à parte autora.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, quanto à controvérsia suscitada pela embargante acerca da forma de cálculo de juros adotada na sentença, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, ora opostos, são regulamentados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil c/c o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tem suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal - obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, não ocorrendo, no caso concreto, nenhuma das hipóteses, razão pela qual rejeito a referida alegação da CAIXA, devendo a embargante, se assim desejar, manejar o recurso inominado, cabível, em tese, em relação à discussão sobre a taxa de juros adotada na sentença.\r\n\r\nNo que tange à arguição de omissão da sentença sobre a liquidez do título judicial, a mesma igualmente não merece prosperar, cabendo a ponderação de algumas considerações. Ora, o questionamento emanado dos presentes embargos cinge-se ao mero encontro de contas matemáticas, cujo resultado é perfeitamente possível de ser obtido por meio de simples cálculo aritmético apresentado após o trânsito em julgado da sentença. Assim, ao agir daquela forma, este Juízo não causou prejuízo de qualquer espécie ao réu, que, portanto, não tem interesse de se insurgir contra aquela parte da sentença, haja vista lhe ser mais favorável, pois o valor poderá ser menor do que o postulado. \r\n\r\nOutrossim, a regra do parágrafo único do art. 459 do CPC \"destina-se ao autor, quando tiver direito à sentença líquida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação\" (RSTJ 143/178 - RESP 218738/RS, Processo 199900513312, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ DATA:19/03/2001 PG:00098). Com efeito, conclui-se que é exclusivo ao autor o interesse recursal para arguir vício da sentença neste aspecto.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos; todavia, nego provimento aos mesmos, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZEA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005517-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton da Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que forneça o endereço do Sr. ROBERTO BORGES SOUSA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA PIEDADE SILVA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005944-9\r\n\r\nAUTOR: DENISE DA PIEDADE SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora sustenta que possuía um cartão de crédito administrado pela CEF. Aduz que no dia 09/05/2008 deu por falta do referido cartão, logo em seguida, entrou em contato com a administradora a fim de cancelar o mesmo. O cancelamento foi efetuado na data em que a autora entrou em contato, fato este comprovado através da emissão a carta enviada pelo banco réu em 10/05/2008. Alega a autora que foi efetuado um saque indevido no valor de R$ 180,00, sendo que a CEF está cobrando dela o referido valor. Entende a autora que, como a CEF foi devidamente informada do extravio do cartão, não pode ser a autora responsabilizada por saques efetuados por terceiros. Postula, por fim, a condenação da CEF em danos morais, bem como a retirada de seu nome junto ao SPC/SERASA.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que a autora não possuía o serviço de proteção perda e roubo, serviço este que fornece ao cliente a cobertura das despesas realizada em caso de perda, roubo, ou furto do cartão nas 72 horas antecedentes à comunicação do mesmo. Informa, ainda, que mesmo quando o cliente não possui a referida cobertura, os gastos efetuados após a comunicação de extravio do cartão ficam assegurados, contudo, o mesmo não ocorre com as despesas efetuadas antes da comunicação do extravio, sendo de responsabilidade do cliente a boa guarda dos cartões de crédito, bem como a proteção da senha pessoal. Alega, por fim, que o suposto evento danoso teve como causa a negligência da parte autora, não havendo qualquer responsabilidade da CEF nesse sentido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, o autor sustenta que fora efetuado um saque em dinheiro de seu cartão de crédito administrado pela empresa ré, saque este que desconhece e que fora efetuado em 21/04/2008. Informa ainda que deu por falta no cartão somente no dia 09/05/2008 e tão logo entrou em contato com a administradora a fim de efetuar o cancelamento do mesmo, prontamente o cancelamento foi efetuado, conforme observa-se pela correspondência emitida pela administradora do cartão no dia 10/05/2008 (fl.10), um dia após seu comunicado. \r\n\r\nNo caso em tela o saque impugnado pela autora foi realizado cerca de 15 dias antes da comunicação do extravio à CEF, e antes mesmo de a autora perceber que não mais estava com a guarda do cartão. Tenha-se presente que o prazo para que a parte autora desse falta de seu documento, no caso em questão, seu cartão de crédito, foi demasiadamente extenso, não podendo portanto apenas responsabilizar a CEF por tal transtorno. Como bem explanado pela CEF, mesmo que a autora possuísse a cobertura de seguro do seu cartão (o que não havia sido contratado), apenas as compras realizadas nas 72 horas anteriores à comunicação do extravio é que estariam cobertas pela CEF. Contudo, no caso em tela o que se verifica é que o saque indevido foi realizado cerca de 15 dias antes de a própria autora aperceber-se de que o cartão havia sido extraviado. Não se pode responsabilizar o agente bancário pelo descuido do cliente na guarda do seu cartão de crédito, havendo limites para o razoável em termos de responsabilização.\r\n\r\nAo que tudo indica, foram respeitados os princípios da legalidade e da boa-fé no que tange ao contrato dos cartões de crédito. Não há qualquer prova de vício de vontade na contratação. Ademais, as senhas para utilização de saque em cartões de crédito são enviadas pelo correios e ao que tudo indica, a parte autora não mudou de endereço, conforme observa-se pelos documentos apresentados em sua inicial. \r\n\r\nAssim, não restando demonstrado nos autos qualquer ato ilegal praticado pela parte ré e/ou por seus agentes, bem como ausente a verossimilhança das alegações autorais, de modo a ensejar eventual inversão do ônus da prova - do qual, repisa-se, a parte autora não logrou êxito em se desincumbir, não há como ser reconhecida a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANNA DE ANDRADE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006085-3\r\n\r\nAUTOR(A): VERA LÚCIA VIANNA DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora é pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se no caso trazido ao crivo judicial hipótese de prejudicial de mérito, pois, como a ação foi proposta em 04 de novembro de 2008, necessário reconhecer a incidência da prescrição em relação às parcelas vencidas antes de 04 de novembro de 2003, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ.\r\n\r\nOcorre, contudo, que no caso em tela a parte autora limita-se a requerer em sua inicial o pagamento das diferenças relativas ao GDATA, sendo que, conforme se denota das fichas financeiras apresentadas às fls. 08 e seguintes, as únicas fichas financeiras que demonstram o recebimento de GDATA pela parte autora remetem ao exercício de 2002 (fls. 08 e 10), estando, portanto, abrangidas pela prescrição que ora se reconhece. Após esse período, a gratificação percebida pela parte autora foi substituída por outra (GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, fls. 10/21), todavia, o pedido posto na inicial somente diz respeito à GDATA, não havendo qualquer referência à GDASST ou qualquer outra. Assim, e considerando o princípio da demanda, segundo o qual o autor, ao propor a ação por meio da petição inicial, delimita o objeto da lide, sendo vedado ao juiz proferir decisões ultra petitas, deixo de analisar eventual direito à percepção de diferenças no tocante à GDASST.\r\n\r\nEm assim sendo, forçoso reconhecer que resta prescrita a pretensão da parte autora de receber eventuais diferenças devidas a titulo de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas anteriormente a 04/11/2003, extinguindo o processo com exame d emérito, nos termos do artigo 269, IV do código de processo civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006642-9\r\n\r\nAUTOR: EDSON LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDSON LOPES em face do UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder os proventos da pensão especial militar. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora juntou a petição de fl. 18, em que requereu o sobrestamento do feito por 15 dias, alegando impossibilidade de cumprimento da determinação judicial em razão de problemas de saúde; contudo, não apresentando atestado médico ou qualquer outro documento apto a corroborar tal alegação, concluo por não suprida a ordem emanada do despacho de fl. 16.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DOS SANTOS (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000366-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT e JAFA SERVIÇOS POSTAIS LTDA, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000542-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAÚTICA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA MOREIRA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000584-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HELIO BATISTA MOREIRA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a efetuar o pagamento das diferenças de valores nos índices referidos. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM MEDIANEIRA TEODORA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000961-0\r\n\r\nCARMEM MIDIANEIRA TEODORA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar CARMEM MEDIANEIRA TEODORA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nNa oportunidade, a parte autora deve fornecer o endereço do(a). Sr(a). LEANDRO BARROS FERREIRA, declarante do óbito (certidão de fl.14 ).\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução. \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA FRADE (Adv. LEONARDO FRADE PEREIRA, SERGIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nProcesso nº:2009.51.68.000974-8\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001159-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2001.51.01.012746-1, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES GONÇALVES (Adv. GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001200-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO RODRIGUES QUIXABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001205-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/ PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001318-1\r\n\r\nJOSE DE LIMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo, para fazer constar UNIÃO FEDERAL / PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para fazer constar corretamente a parte ré que deseja demandar. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL / PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GONCALVES DA COSTA (Adv. ADRIANO MOREIRA PEREIRA) x CAIO CESAR DA COSTA PAIVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001351-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós todo processado, dê-se vista ao MP, em razão de interesse de menor no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PEREIRA LEITE (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001353-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DIAS DA SILVA (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001385-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001470-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL DA COSTA CAXIAS (Adv. MONICA DE SOUZA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001556-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS PORFÍRIO DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MASSINO DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x APLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001652-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, citem-se a APLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo as partes rés se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001677-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.17, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RODRIGUES GUIMARAES (Adv. TELMO AFFONSO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001722-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FLOR GUTTIERRES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001737-0\r\n\r\nMARIA MADALENA FLOR GUTIERRES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar MARIA MADALENA FLOR GUTTIERRES e SIMONE FLOR GUTTIERRES, assim como, no pólo passivo a FUNASA, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDPST / GDPST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON BERTOLINO DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001739-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.68.000849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000849-4\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra a sentença, promovendo a implantação do benefício da parte autora nos termos contidos no dispositivo, devendo informar a este Juízo o cumprimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o INSS planilha de cálculos dos atrasados para expedição de RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA GOMES DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001770-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 86/89, através da qual o INSS informa a ocorrência de óbito da autora em 31/03/2008, portanto, em momento anterior à prolação da sentença de fls. 59/61 (que havia julgado improcedente o pleito autoral) e, considerando-se que a parte autora interpôs recurso, ao qual foi dado provimento pela 1ª Turma Recursal, intime-se o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, Advogado Dativo da parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça o ocorrido e, se for o caso, junte aos autos a certidão de óbito da autora, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias e cabíveis.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FERREIRA DE SOUZA SILVA x ANGELA FERREIRA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x EDMILSON FERREIRA DE SOUZA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002938-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nObservo que não consta da autuação o cadastro da advogada da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para inclusão do nome da patrona, MARIANA GOMES MORAES, OAB/RJ nº 113.849.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fl. 79.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.68.004440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004440-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls. 101/104. Sem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PRATA DA SILVA (Adv. RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.000685-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PRATA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 60-63) que a parte autora é portadora de osteoartrose e epicondilite lateral esquerda, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 31/05/2006 a 30/11/2006, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 85). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível ao expert do Juízo definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 04/11/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nNoutro giro, o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de recuperação da parte autora para que volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que implante benefício de auxílio-doença em favor da mesma, a partir da data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade (04/11/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2007.51.68.001324-0\r\n\r\nAutora: Marta Araújo da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Marta Araújo da Silva em face do INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, referentes à pensão por morte auferida pela parte autora, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício em questão, qual seja, 23/11/2001.\r\n\r\nRemanesce, pois, discussão apenas no tocante aos atrasados, vez que a parte autora requer sejam devidos a partir da data do óbito, enquanto o INSS pagou apenas a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 09/01/2006 (fls. 12, 36 e 40).\r\n\r\nQuanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte, dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente ao tempo do óbito do segurado, que:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; \r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nNo caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora de que teria procurado uma agência do INSS objetivando a concessão de pensão por morte de seu companheiro, a mesma não logrou comprovar que efetivamente apresentou requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do falecimento do segurado, não tendo, ao menos, demonstrado que realizou agendamento via internet de data para comparecimento ao INSS a fim de requerer o benefício. Assim, como não formalizou requerimento administrativo na época, não há como aplicar o disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse passo, e tendo em vista que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a apresentação de requerimento administrativo no prazo de trinta dias contados da data do óbito do instituidor de sua pensão, não faz jus à percepção dos atrasados desde aquela data, cumprindo ressaltar que o réu juntou aos autos demonstrativo de pagamento dos créditos referentes ao benefício de pensão por morte NB 137.586.948-2, devidos à parte autora desde a DER - 09.01.2006 (fls. 41/43), motivo pelo qual a demanda merece juízo de improcedência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.002082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO ALVES GONDIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002082-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as alegações da autarquia de fls. retro, reconsidero o despacho de fl. 52, revogando a multa aplicada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a habilitação de possíveis dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores do falecido BONIFÁCIO ALVES GONDIN, na forma da lei civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.002254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LOURENÇO RODRIGUES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002254-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.68.002886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CAVALCANTE SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002886-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que há necessidade de regularização da autuação do presente feito.\r\n\r\nO CPF da parte autora não consta dos autos, bem como a petição de fl. 48 não veio acompanhada do respectivo instrumento de mandato, motivo pelo qual o advogado não vem recebendo as intimações/notificações.\r\n\r\nA fim de sanar o defeito, remetam-se os autos à SEDIS/DC para incluir o Dr. CLAUDINEI ARAÚJO, OAB/RJ nº 150.510 como patrono da parte autora, fixando-lhe prazo de 10 dias para juntada do instrumento de mandato, bem como cópia do CPF da autora SOLANGE CAVALCANTE SILVA.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre o laudo médico pericial de fls. 72/74.\r\n\r\nFornecido o CPF da autora, à distribuição para inclusão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se, intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.003939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003939-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a RPV foi enviada ao TRF da 2ª Região em 12/03/2009 (condenação e multa inclusive) e encontra-se aguardando depositada, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF2 (www.trf2.gov.br). Depositado o valor, deverá a parte autora agendar dia e horário para o recebimento pelo telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nCiente o autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.004388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CAROLINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.004388-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 68/69 - Indefiro a impugnação do laudo médico pericial e ao pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.004404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA ANGELO E OUTRO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004404-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.68.004826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CARMO DOS SANTOS NEJAIM (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004826-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte AUTORA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que informe a este juízo se já recebeu o RPV de fl.73.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, intime-se a parte RÉ, para que se manifeste sobre as Petições de fls. 77/78 e 79/81.\r\n\r\n3 - Com a vinda das informações pedidas, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.68.005034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAMILO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2007.51.68.005034-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CAMILO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 41-46) que a parte autora é portadora de fibromialgia e tendinite nas mãos, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde de 18/02/2003, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 71). \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2007.51.68.005771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA FELIX DANTAS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ORLINO DELORMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005771-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a petição do INSS de fl. retro, que informa a não conclusão do processo administrativo de verificação de regularidade da concessão do benefício titularizado pela parte autora, bem como tendo em vista que o objeto da presente demanda diz respeito ao pagamento de valores pretéritos referentes ao benefício que está sob investigação na via administrativa, DECIDO suspender o curso do presente processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 265, inciso IV, alínea “a” do CPC, durante o qual o INSS deverá ultimar as providências no processo administrativo acima referido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a autarquia para apresentar o resultado da investigação ao Juízo.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.68.005847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEYRE RUTH LIMA DE JESUS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005847-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.053201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA FERRAZ (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053201-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 09:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 47/48. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000122-8\r\n\r\nAUTOR: SILVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 45-48) que a parte autora é portadora de condropatia patelar e hérnia de disco lombar, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos e longos períodos de pé.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 21.02.2006 a 15.09.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 72). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início em 14.05.2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 15.09.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5159049645, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15.09.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMIRES HALLIDAY PIQUENO x ANDERSON GUIMARÃES PIQUENO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000447-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAIMUNDO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.000965-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 46-51) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial-cardiopatia hipertensiva, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde de 06/01/2009, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 67). \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MUNIZ (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: i) reconhecer como especiais as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 03-05-1973 a 20-07-1978, de 04-05-1981 a 31-07-1981, de 01-08-1981 a 21-09-1984, de 08-05-1985 a 01-04-1987, de 06-04-1987 a 02-05-1988, de 01-02-1989 a 31-05-1990, de 01-06-1990 a 31-10-1991, de 01-11-1991 a 05-02-1992, e de 02-05-1994 a 31-10-2005; ii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria especial, com percepção de 100% do salário-de-benefício, calculada nos termos do art. 29, II da Lei nº 8.213/91, com a redação data pela Lei nº 9.876/99, cumulado com o art. 18, I, d, bem como observada a restrição contida no §8º do art. 57 da LB; e, ainda, iii) condenar o INSS a pagar as parcelas em atraso, desde a DER (10-05-2007), com incidência de correção monetária desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001076-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA VIANA VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 40-43) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde de 10/02/2003, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 50). \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da autora é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da mesma para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, qual seja, a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PEREIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001134-9\r\n\r\nAUTOR: DAVID PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 41-44) que a parte autora é portadora de ruptura do tendão do bíceps direito e osteoartrose de coluna, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de pedreiro, podendo ser reabilitado para atividades que não exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 12.03.2007 a 31.08.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 57). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há 5 anos, contados da data de realização da perícia judicial (ocorrida em junho de 2008, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.08.2007, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5197968806, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.08.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabi litação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SEVERIANO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5176334921, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.03.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001451-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 34-37) que a parte autora é portadora de hérnia discal lombar, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitado para o exercício de atividades laborativas que não exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora é titular do benefício de auxílio-doença desde 05.07.2005, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 48). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, ao menos no que concerne ao pedido de auxílio-doença, como se demonstrará.\r\n\r\nConsoante consta de fls. 42/43 e 48, o bem buscado nessa ação, qual seja, auxílio-doença, já havia sido alcançado mesmo antes da data da propositura desta ação, inclusive com o pagamento do respectivos atrasados.\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, configurada na falta de interesse processual, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito neste ponto.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é parcial, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para outras atividades laborativas, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, face à ausência do interesse processual da parte autora neste ponto.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE LIZ DA SILVA SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.001500-8\r\n\r\nAutor(a): FLOR DE LIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FLOR DE LIZ DA SILVA SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/01/2007 a 31/05/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 140-144) que a parte autora é portadora de varizes de membros inferiores e catarata bilateral , sendo esta última enfermidade incapacitante, ainda que em caráter temporário. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato da autora encontrar-se atualmente com 67 anos de idade e, conforme destacado no CNIS da mesma de fls. 156/157, ter apenas a 4ª série do 1º grau de escolaridade incompleta (atual ensino fundamental incompleto), além de exercer a função de manicure, não constando informações sobre o desempenho de atividades meramente intelectuais.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno da autora ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora o perito judicial tenha afirmado que não se pode precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 27/04/2007 (segundo laudo do oftalmologista); informa, também, o perito do juízo que a limitação está relacionada ao déficit visual, já que a atividade habitual da autora é a de manicure.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/05/2007 - fl. 132), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (09/12/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (portador de doença degenerativa em joelho, agravada pela idade avançada e baixo nível de escolaridade), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5192473051, em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (31/05/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 09/12/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.001606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ZAGO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001606-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEITE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001689-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls.67/77. Sem manifestação contrária, expeça-se a RPV do autor no valor de R$ 27.127,53.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SEVERINO FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5208844865, a partir da data em que foi indevidamente cessado (06.08.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCÉA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Re curso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.001986-5\r\n\r\nAUTORA: DILCÉA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MARIA DE FÁTIMA CORREA PINHEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Rodrigues da Silva, de quem alega ser viúva. \r\n\r\nAlega que foi casada com Antônio Rodrigues da Silva até a data do falecimento deste, tendo o INSS incorrido em equívoco ao conceder a pensão por morte instituída pelo de cujus para a segunda ré, Maria de Fátima Correa Pinto, titular do referido benefício na condição de companheira do mesmo.\r\n\r\nPreliminarmente cumpre destacar que a parte autora não comprovou que requereu administrativamente o benefício. Tal fato, no entender dos réus, ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Entretanto, tendo em vista o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, em razão de já estar adiantada a fase instrutória, bem como verificada a pretensão resistida através da apresentação de contestação do mérito da causa, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família. \r\n\r\nImprescindível se torna que o postulante ostente a qualidade de dependente econômico do segurado falecido, a justificar a concessão da pensão que substituirá os rendimentos daquele que se foi na manutenção da família.\r\n\r\nA Lei 8.213/1991, em seu artigo 76, § 2º, estende a concessão de pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, concorrendo em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do artigo 16, da mesma Lei, que são: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.\r\n\r\nImportante ressaltar que as pessoas elencadas nesse inciso possuem a seu favor a presunção de dependência econômica, porém trata-se de presunção relativa e não absoluta. \r\n\r\nNão obstante constar da petição inicial a informação de que a autora era casada com o segurado (condição esta corroborada pelo documento de fl. 10), não restou comprovado nos autos que o matrimônio perdurou, de fato, até a data do óbito do mesmo.\r\n\r\nTal constatação advém, em princípio, do fato de que a segunda ré, Maria de Fátima Correa Pinto, é atualmente a única beneficiária da pensão por morte instituída pelo falecido, tendo sido reconhecida administrativamente sua qualidade de companheira de Antônio Rodrigues da Silva, após a realização de processo administrativo pelo INSS que, à vista dos documentos apresentados pela segunda ré (dentre os quais os acostados às fls. 49/52), concluiu pela concessão do benefício NB 135.113.916-6 em favor da mesma (fl. 16).\r\n\r\nAdemais, mediante audiência de instrução e julgamento realizada neste Juizado, apurou-se que a autora já estava separada de fato de Antônio Rodrigues da Silva à época de seu óbito, circunstância esta aferida pelo próprio depoimento pessoal da autora, que reconheceu que, após 25 anos de casamento, o casal teria se separado de fato (aproximadamente em 1985), embora sem oficializar o divórcio. \r\n\r\nA própria autora reconheceu em seu depoimento estar separada de fato do segurado há mais de 20 (vinte) anos do óbito. Ainda, que desde a separação o segurado nunca lhe pagou pensão alimentícia, tendo sido ela a responsável pela manutenção do lar após a separação do casal. Ressaltou, ainda, que o divórcio somente não foi concretizado em razão de a autora não ter condições financeiras para arcar com as despesas, já que, segundo alega, o segurado não arcaria com qualquer despesa relativa à formalização da separação entre o casal.\r\n\r\nVeja-se que o art. 16, §4º da Lei de Benefícios estipula que a dependência econômica da esposa do segurado é presumida. Contudo, tal presunção de dependência econômica somente pode ser considerada quando o casal encontra-se efetivamente convivendo, e não quando separados de fato. Neste caso, deverá a esposa separada de fato comprovar sua dependência econômica em relação ao falecido para que seja reconhecida a sua condição de dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, restou comprovado justamente o contrário, pois a própria autora admite que após a separação, ocorrida aproximadamente em 1985, o segurado não mais contribuiu com a manutenção do lar, sendo a autora a única responsável pelo seu sustento.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao de cujus à época de seu óbito, não merecer prosperar o pleito autoral.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido da autora, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação da existência de separação de fato entre a mesma e Antônio Rodrigues da Silva, sem prestação de alimentos por parte do falecido. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.001995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001995-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista a petição do sr perito, determino a realização de nova prova pericial, com o perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, nomeado à fl.45. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl. 44, às perguntas do Juízo à fl. 45 .\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE AREDES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002059-4\r\n\r\nFls. 63/67 - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002390-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu tra balho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nA qualidade de segurado restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 01.03.2005 a 05.01.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 110).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 101-105) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral com hérnia de disco cervical, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nEm razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade, ainda que parcial, para o exercício de determinadas atividades laborativas, é possível a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial, mormente se não foi constatada a incapacidade definitiva da parte autora, a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início em 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 05.01.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5068865725, a partir da data em que foi indevidamente cessado (05.01.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.002428-9\r\n\r\nAUTOR: MARCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 27-34) que a parte autora é portadora de vírus HIV e hipertensão arterial, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 09/04/2001 a 09/06/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 46). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada pela perícia a existência de incapacidade temporária para o trabalho, é possível a condenação do INSS a proceder à concessão do auxílio-doença, ainda que tal pedido não esteja expresso na petição inicial.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 28/07/2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, a partir da data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade (28/07/2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA ROSARIO SARDINHA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da DER (10/02/2004), com o conseqüente pagamento das prestações vencidas desde a mencionada DIB, quantia esta que deverá ser atualizada desde o vencimento de cada prestação e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implementar o benefício de prestação continuada à parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o regular cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LORET LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002651-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FONSECA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003042-3\r\n\r\nAutora: Lúcia Helena Fonseca\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega, no entanto, que por não se exigir carência para o benefício postulado, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da LB, não haveria que se falar da mesma forma em perda da qualidade de segurado, segundo interpretação do artigo 102 da mesma Lei.\r\n\r\nEm princípio, cumpre asseverar que a carência e a qualidade de segurado são institutos que não se confundem. O primeiro consiste no número mínimo de contribuições necessárias para que o beneficiário faça jus ao benefício (artigo 24 da LB). Em relação à qualidade de segurado, esta se faz presente com o exercício de atividade laboral que determine filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência ou mediante o ato volitivo de filiação e recolhimento de contribuições previdenciárias para os segurados facultativos. Por conseguinte, quando o legislador emprega o vocábulo carência por certo não lhe está atribuindo o mesmo significado da expressão qualidade de segurado.\r\n\r\nDesta forma, deve-se ter em vista que o artigo 26, inciso I, da LB, dispensa número mínimo de contribuições necessárias para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo, por outro lado, imprescindível que o de cujus detenha à data do óbito a qualidade de segurado. A propósito, tal exigência se depreende pela dicção literal do caput do artigo 74 da Lei de Benefícios, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, percebe-se desde logo que o intuito do legislador não foi dispensar a exigência da qualidade de segurado. Da mesma forma, entendo que o artigo 102 da LB não expressa entendimento em sentido contrário, conforme pretende a parte autora. Aludido dispositivo somente garante que o segurado não será prejudicado caso pretenda requerer seu benefício em período posterior ao preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, em consonância com o preceito constitucional do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, CF).\r\n\r\nEm relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nSituação diversa é a dispensa de carência pela legislação previdenciária, motivada pela circunstância de que o fato jurídico propiciador da pensão aos dependentes possui caráter notadamente imprevisível, sendo razoável a sua inexigibilidade.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliado a demonstração de dependência da requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nNo presente caso, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora, restando prejudicado, inclusive, o exame do requisito atinente à dependência econômica da mesma em relação do segurado. Conforme se observa pela contagem do tempo de serviço do de cujus (fls. 12, 51 e 57), como o último vínculo empregatício deu-se de 15.09.1999 a 13.12.1999, somente foi mantida a qualidade de segurado até 15.02.2000, de acordo com o artigo 15, II e § 4º da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nConsiderando que o óbito ocorreu em 09.01.2002 (fl. 17) e inexistindo qualquer elemento nos autos a indicar a manutenção da qualidade de segurado até essa data, tampouco no que se refere à observância do denominado “período de graça”, previsto no artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que não restou demonstrado nos autos o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas pelo segurado. Ainda que se pudesse considerar a sua situação de desemprego, o período de graça não seria mantido até o óbito do segurado, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF). \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNES CAMPOS DE SOUZA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003072-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNES CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 90-93) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de motorista de coletivo, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos e repetidos com os membros inferiores.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 12.05.2008 a 14.08.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 98). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início há 6 anos, contados da data da realização da perícia judicial (ocorrida em dezembro de 2008), deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 14.08.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nNoutro giro, o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez não merece prosperar, uma vez que o laudo pericial afirma haver possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, não se tratando, portanto, de incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5302692143, a partir da data em que foi indevidamente cessado (14.08.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS FILHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003110-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA RANGEL SILVA SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003152-0\r\n\r\nAUTOR: ERINEA RANGEL SILVA SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 95-97) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 23/08/2007 a 31/05/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 75-82). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 13/01/2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, di minuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor da mesma, a partir da data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade (13/01/2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS conceder o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MADEIRA OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003181-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm resposta ao ofício a COMLURB informou, à fl. 78, haver ação em trâmite na Justiça Estadual referente à Negatória de Paternidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se já foi concluída a referida ação, tendo em vista a mesma constituir prejudicial externa ao julgamento da presente demanda.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA MARTINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003264-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO SILVA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 70-72) que a parte autora é portadora de estenose do canal lombar, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 13/03/2008 a 15/05/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fls. 46-53). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível ao expert do Juízo definir o início da incapacidade, deve ser considerada a data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade e, conseqüentemente, da percepção do benefício, ou seja, em 13/01/2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente. \r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que implante benefício de auxílio-doença em favor da mesma, a partir da data da realização da perícia judicial como termo inicial da incapacidade (13/01/2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR FERREIRA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003328-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 68 - Indefiro o pedido de NOVA PERÍCIA, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRAZ DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003338-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados à fl. 70. Sem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR PINHEIRO PORTILHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003389-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo médico pericial de fls.52/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. WINNIE DE MOURA LOMBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003426-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 33-41) que a parte autora é portadora de lombalgia devido à protusão cervico-lombar, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não envolvam esforços físicos extenuantes, como carregamento de peso, evitando ainda direção veicular, movimentos repetitivos, assumir posição ortostática ou sentada de forma prolongada e atividades afins.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 24.06.2005 a 31.03.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 26). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou não ser possível afirmar se a parte autora encontrava-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas quando da cessação do benefício (31.03.2008), deve o benefício ser implantado desde a data da realização da perícia judicial (ocorrida em 13.11.2008), vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em favor da mesma a partir da data de realização da perícia judicial (13.11.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003506-8\r\n\r\nAUTOR: ODAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 46-48) que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertental, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços vigorosos e elevação de cargas.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque o autor percebeu auxílio-doença no período de 14.10.2007 a 31.12.2007, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 39). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como não foi possível ao perito do Juízo determinar a data de início da incapacidade da parte autora, deve o benefício ser implantado desde a data de realização da perícia judicial, o que ocorreu em 10.02.2009, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir da data de realização da perícia judicial (10.02.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COSTA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.003705-3\r\n\r\nAutor(a): ANTONIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIA COSTA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 02/08/2006 a 01/06/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 65-71) que a parte autora é portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, retinopatia diabética, enfermidades crônicas e incapacitantes, que restringem a mesma ao exercício de atividades que exijam esforços físicos vigorosos, estress emocional, bem como atividades que necessitem de capacidade visual acurada e atividades que dependam da capacidade intelecto-racional. \r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a limitação funcional apontada é agravada pelo fato da parte autora encontrar-se atualmente com 61 anos de idade, conforme demonstra documento de fl. 06.\r\n\r\nAssim, o bojo das circunstâncias clínicas e sociais permite a conclusão de que o retorno do autor ao mercado formal de trabalho, com desempenho de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, torne-se praticamente impossível.\r\n\r\nAdemais, embora o perito judicial tenha afirmado que não se pode precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 2007, constatando-se a retinopatia diabética. Também, após, descobriu ser hipertensa. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 01/06/2008 - fl. 76), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (27/02/2009).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (portador de doença degenerativa em joelho, agravada pela idade avançada e baixo nível de escolaridade), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, ir reversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5174814020, em favor da parte autora, a partir da data em que foi cessado (01/06/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 27/02/2009), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA PAIM DE AGUIAR (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.003750-8\r\n\r\nAUTOR: ANA CELIA PAIM DE AGUIAR\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 46-50) que a parte autora é portadora de tendinite dos extensores das mãos, que a incapacita parcialmente para o trabalho, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam esforços repetidos com os membros superiores.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 21.11.2007 a 31.05.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 41). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início em 2003, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 31.05.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5227277970, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.05.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BARBOZA MARTINS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.004105-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI DA SILVA RIBEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.004112-3\r\n\r\nAUTOR: CECI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nÉ de geral conhecimento que para propositura da ação é necessário o concurso de três condições básicas: legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.O interesse processual caracteriza-se pela real possibilidade da parte vir a lograr satisfação da pretensão deduzida em razão do provimento jurisdicional que vier a ser proferido. E no caso dos autos, essa condição não se encontra presente, ao menos no que concerne ao pedido de auxílio-doença, como se demonstrará.\r\n\r\nConsoante informação apresentada pelo INSS em sua contestação, o autor já é titular de benefício por incapacidade, a saber, aposentadoria por invalidez (NB 1157073031), concedido mesmo antes da data da propositura desta ação, inclusive com o pagamento do respectivos atrasados (fls. 26/28).\r\n\r\nAssim sendo, é patente a perda de objeto da presente demanda no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, configurada na falta de interesse processual, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, face à ausência do interesse processual da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA GONÇALVES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004775-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para cadastrar o advogado da parte autora, Dr. Anderson de Sousa Brasileiro, OAB/RJ nº 108.651.\r\n\r\nApós, reitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO ALVES PEREIRA (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004786-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA - CRM nº 524.4512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/05/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.67/68. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA PIRES (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.005043-4\r\n\r\nAUTOR: ELIANA MARIA PIRES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 37-40) que a parte autora é portadora de esclerodermia e hérnia discal cervical com compressão radicular neural de membros superiores, que a incapacita permanentemente para a sua atividade de auxiliar de serviços gerais, podendo ser reabilitada para atividades que não exijam a utilização de força, firmeza e precisão de membros superiores.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza parcial, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora volte a se inserir no mercado de trabalho em atividades profissionais que não agravem o seu estado de saúde.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebeu auxílio-doença no período de 19.05.2001 a 02.08.2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 26). \r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade da parte autora teve início, no mínimo, em fevereiro de 2004, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 02.08.2008, vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 1034856143, a partir da data em que foi indevidamente cessado (02.08.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PENHA LOPES (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.005152-9\r\n\r\nAutora: Hilda Penha Lopes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho, Paulo Roberto Lopes, cujo requerimento administrativo foi indeferido ao argumento de que o óbito do de cujus ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Requer a autora, também, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de suposta lesão suportada pela mesma em decorrência de ato ilegal praticado pelo INSS. Outrossim, na hipótese do não reconhecimento da procedência de seu pleito, a parte autora requer a devolução, em dobro, de quantia indevidamente paga, referente a contribuições previdenciárias exigidas pela autarquia-ré para a implantação do benefício em tela.\r\n\r\nEm relação à pensão por morte o que se possibilita aos dependentes é a demonstração de que o de cujus possuísse na data do óbito direito à prestação previdenciária, exercitável à sua vontade. Isto porque as prerrogativas conferidas aos dependentes arrolados no artigo 16 da Lei de Benefícios emergem de forma indissociável da proteção previdenciária conferida ao segurado instituidor. Em conseqüência, se na data do óbito este não detinha mais a proteção previdenciária em decorrência da perda qualidade de segurado, resta prejudicado o abrigo dos seus dependentes pela Previdência Social.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir que a qualidade de segurado do de cujus, aliada à demonstração de dependência do requerente, são requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNo presente caso, a análise da qualidade de segurado do titular torna incerto o direito alegado pela autora, restando prejudicado, inclusive, o exame de sua alegada dependência econômica em relação ao seu falecido filho Paulo Roberto Lopes. Conforme se observa pelo CNIS do de cujus (fls. 81/84), o seu último recolhimento previdenciário, efetuado em vida, na condição de contribuinte individual, correspondente à competência de novembro/1994. Com efeito, somente foi mantida a qualidade de segurado até dezembro/1995, de acordo com o artigo 15, II e § 4º da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nAdemais, considerando que o óbito de Paulo Roberto Lopes ocorreu em 10.09.2005 (fl. 27), os recolhimentos referentes aos meses de janeiro dos anos de 2001 a 2005, todos efetuados em nome do autor, em 04/10/2006, data posterior à sua morte, não devem ser considerados para efeito de manutenção da qualidade de segurado, vez que as aludidas contribuições se deram, obviamente, por pessoa diversa do próprio segurado, já falecido.\r\n\r\nOutrossim, inexiste qualquer elemento nos autos a indicar o exercício de atividade remunerada do falecido filho da autora no período correspondente às contribuições que efetuou post mortem na via administrativa. Como se sabe, e em conformidade com o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para os fins desta lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No caso em tela, contudo, a autora limitou-se a efetuar os recolhimentos após o falecimento do segurado, sem se preocupar em efetivamente provar ao juízo que o filho era de fato segurado obrigatório da Previdência Social à época, mediante o exercício de atividade remunerada na forma de contribuinte individual, conforme definição contida no art. 11 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a solidariedade que fundamenta a Previdência Social por si só não afasta a exigência da qualidade de segurado. Não se pode olvidar que o benefício ora requerido se reveste acima de tudo de caráter contributivo, o qual deve ser observado sob pena de violar-se o princípio de precedência de fonte de custeio para sua viabilização (artigo 195, § 5º, CF).\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão da autora em lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte, uma vez que não demonstrada a manutenção da qualidade de segurado de seu filho Paulo Roberto Lopes à época de seu óbito (art. 102, § 2º, Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nDo mesmo modo, descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo.\r\n\r\nNo caso vertente, a autora não demonstrou de forma satisfatória a existência do ato ilícito e do dano que teriam sido praticados pela Autarquia Previdenciária, de modo a comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes preconizados pelo art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero indeferimento de benefício previdenciário, sem prova consistente da ilegalidade cometida e dos danos extrapatrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nAlém disso, não há que se invocar como fundamento para reparação de suposto dano moral sofrido pela parte autora a Lei nº 8.078/90, vez que a relação jurídica existente entre a autora e o réu não envolve qualquer vínculo consumerista.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de devolução do valor pago pela parte autora, a título de contribuição previdenciária, algumas considerações devem ser feitas. Uma vez que o INSS, por meio de um de seus agentes, informa à parte autora que esta faz jus a determinado benefício previdenciário mediante recolhimento de contribuições e, posteriormente, verifica a impossibilidade de concedê-lo em razão de não entender comprovado o tempo de serviço do período, deve proceder à restituição de tais valores, uma vez que o próprio INSS reconhece que foram recolhidos indevidamente, em observância ao disposto no artigo 247 do Decreto nº 3.048/1999, mormente se vislumbrada, como ocorre na presente hipótese, a hipossuficiência da parte autora em relação à autarquia-ré, no tocante ao desconhecimento da primeira acerca das normas e procedimentos adotados pela segunda para concessão do benefício requerido.\r\n\r\nCom efeito, é cabível a restituição da quantia de R$ 283,65 (duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao recolhimento previdenciário indevidamente recolhido pela parte autora ao INSS em 04/10/2006 (fl. 10), a ser paga desde aquela data, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do artigo 247, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. Todavia, descabe a pretensão da autora quanto a repetição em dobro da quantia paga, por não ser caso de aplicação do artigo 940 do Código Civil.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho, Paulo Roberto Lopes, e de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra.\r\n\r\nNoutro giro, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do INSS a proceder à restituição, em favor da parte autora, da quantia de R$ 283,65 (duzentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao recolhimento previdenciário indevidamente recolhido pela mesma à autarquia-ré em 04/10/2006 (fl. 10), a ser paga desde aquela data, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do artigo 247, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005217-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a autora à fl. 22 esclarece não ter condições financeiras de indicá-lo. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl.22, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.005384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RITA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.005384-8\r\n\r\nAutora: Luzia Rita Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Luzia Rita Santos de Oliveira em face do INSS, visando à condenação do réu ao pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte que aufere, referentes ao período compreendido entre 19.12.1996 a 18.12.1997.\r\n\r\nNo tocante à prescrição qüinqüenal, suscitada pelo INSS, dispõe o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que prescreve em 5 anos toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela previdência social. Incide o instituto sobre as prestações e não sobre o fundo do direito, devendo-se reconhecer seu alcance apenas sobre as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. \r\n\r\nNa hipótese vertente, verifico que as parcelas pretendidas pela parte autora correspondem a período anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura desta demanda. Em assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição qüinqüenal em relação às diferenças anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, conforme artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConsiderando o contido no corpo desta decisão, declaro prescrita a pretensão da parte autora, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.005649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005649-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra a falta de cumprimento da determinação judicial emanada nestes autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.005718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade parcial da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5154105512, a partir da data em que foi indevidamente cessado (01.06.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.005913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005913-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição do sr perito, determino a realização de novas provas periciais, com o perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, nomeado à fl. 46 e com o perito, nomeado neste despacho, Dr. Felipe Schmidt, CRM nº 52.77005-1, especializado em Neurologia.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia (na especialidade de psiquiatria - com o Dr. Lindembergue Bragança) e o dia 10/07/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia (na especialidade de neurologia - com o Dr. Felipe Schmidt) devendo o autor comparecer para ambas as perícias, munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos para a especialidade de neurologia, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nIntimem-se os peritos médicos ficando ciente de que deverão apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder e aos quesitos do INSS à fl.36, às perguntas do Juízo à fl. 46, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\n2. Apresentado os laudos, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelos Srs. Peritos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TREVENZOLI (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006017-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006174-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 11:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.147. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006220-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 55/56. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006253-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 11:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.41. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.006268-0\r\n\r\nAutora: Maria do Socorro Pereira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Maria do Socorro Pereira em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu ex-companheiro, ocorrido em 22/11/2007. Alega a autora que conviveu maritalmente com o segurado Antônio Galdino durante 35 anos, fazendo jus à pensão requerida em 18/12/2007 e indevidamente indeferida pela autarquia ré.\r\n\r\nO benefício previdenciário da pensão por morte encontra-se regulado pelo art. 74, da Lei nº 8.213/91, que estipula três requisitos básicos para sua concessão: óbito do segurado, qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, bem como qualidade de dependente do pretendente ao benefício.\r\n\r\nEm relação aos dois primeiros requisitos não houve controvérsias, sendo devidamente comprovado nos autos o falecimento do ex-companheiro da autora (fl. 18), bem como a sua qualidade de segurado (fl. 43).\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ser companheira do ex-segurado pelo período dos trinta e cinco anos que antecederam o seu falecimento.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, a companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). Neste caso, a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nNo que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal de 1988 significou um verdadeiro avanço ao reconhecer a união estável como forma de constituição de família, que deve ser protegida pelo Estado, abarcando assim a situação de milhares de brasileiros que, não optando pelo casamento, constituem uma unidade familiar com base no afeto e na convivência mútua.\r\n\r\nBuscando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei nº 8.213/91 reconhece a qualidade de dependente para os(as) companheiros(as), em seu art. 16, inciso I.\r\n\r\nNesse sentido, para comprovar a condição de companheira, a autora juntou aos autos diversos documentos que comprovam que ela e o ex-segurado possuíam o mesmo endereço (fls. 22, 26, 44 e 48), pelo menos desde 2002, à rua Frei Caneca, 44, Jardim Gramacho, em Duque de Caxias.\r\n\r\nPara corroborar o início de prova documental apresentado, foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 16 de abril de 2009, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha. Com efeito, os depoimentos prestados foram unânimes em atestar a convivência marital da autora com o sr. Antônio Galdino, durante aproximadamente 35 anos.\r\n\r\nA autora esclareceu que residiu com o segurado falecido, em casa de propriedade dela, localizada na rua Rio Claro, 48, Jardim Metrópole, São João de Meriti, nos últimos 10 anos de vida do de cujus. Tal endereço é verificado em comprovante de residência da autora, data de fevereiro de 2007 (anterior ao óbito do segurado), juntado às fls. 66 dos autos. Ainda, referiu que o endereço da rua Frei Caneca foi onde o casal viveu antes de se mudarem para o da rua Rio Claro, sendo que, como a primeira residência, que correspondia ao logradouro da empresa onde o segurado trabalhava (e morava com a autora), era o local para onde eram enviadas suas correspondências, estas continuaram chegando àquele endereço mesmo após o casal fixar nova residência. Outrossim, a autora declarou que não chegou a receber o dinheiro correspondente à demissão do falecido da firma onde trabalhava, vez que o mesmo já havia levantado os respectivos valores quando de sua aposentadoria. Finalmente, a autora aduziu não estar presente na ocasião do falecimento do segurado, pois estava com problemas de saúde (pedras na vesícula); todavia, chegou a acompanhá-lo nas internações hospitalares a que foi submetido, sendo que, na última internação, foi acompanhado por Carlos Eduardo, filho do segurado e declarante de seu óbito. Todavia, a autora afirmou ter ido ao velório do companheiro.\r\n\r\nO depoimento da testemunha Neuza das Dores Silva seguiu a mesma linha, atestando a existência de união estável entre a autora e o de cujus, até o falecimento deste.\r\n\r\nAdemais, o depoimento colhido em 14 de maio de 2009, da testemunha do Juízo Carlos Eduardo Galdino, filho do segurado falecido e declarante de seu óbito, corroborou as demais provas, declarando que seu pai conviveu maritalmente com a autora desde que o depoente tinha 10 anos de idade, até a data do falecimento do segurado, afirmando que os visitava com frequência e esclarecendo, ainda, que somente fez constar da certidão de óbito o seu próprio endereço porque não sabia informar com precisão o nome da rua onde seu pai morava, apenas que ficava no mesmo bairro onde o depoente mora - Jardim Metrópole, em São João de Meriti.\r\n\r\nTenho, pois, como devidamente comprovada por robusta prova documental e testemunhal, a condição de companheira da autora, em relação ao segurado falecido. Como companheira, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, devido desde a data do óbito do segurado, tendo em vista o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à data do óbito do segurado (22/11/2007), devendo o INSS pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANA PIRES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR BORGES, LUCIANO FERNANDES DE CARVA LHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2008.51.68.006309-0\r\n\r\nAutora: Floriana Pires Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Floriana Pires Santos de Oliveira em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu ex-companheiro, ocorrido em 15/11/2007. Alega a autora que conviveu maritalmente com o segurado Paulo Tramont durante aproximadamente 12 (doze) anos, no período compreendido entre 1995 e a data de seu óbito, fazendo jus à pensão requerida em 22/11/2007 e indevidamente indeferida pela autarquia ré.\r\n\r\nO benefício previdenciário da pensão por morte encontra-se regulado pelo art. 74, da Lei nº 8.213/91, que estipula três requisitos básicos para sua concessão: óbito do segurado, qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, bem como qualidade de dependente do pretendente ao benefício.\r\n\r\nEm relação aos dois primeiros requisitos não houve controvérsias, sendo devidamente comprovado nos autos o falecimento do ex-companheiro da autora (fl. 83), bem como a sua qualidade de segurado (fl. 93).\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ser companheira do ex-segurado pelo período dos doze anos que antecederam o seu falecimento.\r\n\r\nPrevê a Lei de Benefícios em seu art. 16 que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, a companheira (art. 16, I, da Lei nº 8213/91). Neste caso, a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nNo que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal”.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal de 1988 significou um verdadeiro avanço ao reconhecer a união estável como forma de constituição de família, que deve ser protegida pelo Estado, abarcando assim a situação de milhares de brasileiros que, não optando pelo casamento, constituem uma unidade familiar com base no afeto e na convivência mútua.\r\n\r\nBuscando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei nº 8.213/91 reconhece a qualidade de dependente para os(as) companheiros(as), em seu artigo 16, inciso I.\r\n\r\nNesse sentido, para comprovar a condição de companheira, a autora juntou aos autos diversos documentos que comprovam que ela e o ex-segurado possuíam o mesmo endereço, à rua Humberto de Campos, lote 10, quadra 13, em Saracuruna, nesta cidade (fls. 25, 76-77, 80, 82 e 84/85), desde 2005, não obstante terem residido em outros endereços em anos anteriores.\r\n\r\nPara corroborar o início de prova documental apresentado, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 26.03.2009, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. Com efeito, os depoimentos prestados foram unânimes em atestar a convivência marital da autora com o sr. Paulo Tramont, durante período aproximado de quinze anos.\r\n\r\nA autora esclareceu que residiram em Saracuruna, na casa de sua filha, chamada Penha, sendo que, desde o início da união estável, o casal morou de aluguel em outros logradouros (em Vilar dos Teles e Venda Velha, ambos em São João de Meriti). Ademais, a autora declarou que não trabalhava fora e nem possuía outra fonte de renda, sendo o próprio de cujus quem a sustentava, pois, não obstante ser aposentado, trabalhava como torneiro mecânico em uma oficina, por conta própria. Afirmou, ainda, que viviam como marido e mulher até o falecimento do segurado, em 2007, sendo que, nos últimos dias de sua vida, o segurado adoeceu e passou a ir com frequência a Niterói, fazer exames, até ser internado num hospital daquela cidade, onde veio a falecer. A autora também aduziu ter sido de incumbência do irmão do segurado, chamado Sebastião, a internação hospitalar e o posterior sepultamento do mesmo, vez que sua residência ficava próxima (cerca de 10 minutos) do nosocômio onde o falecido esteve internado. Finalmente, afirmou que, após o óbito de Paulo Tramont, a autora permaneceu residindo na residência da filha, sendo auxiliada financeiramente pelos filhos.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas ouvidas na ocasião seguiram a mesma linha, sendo que todas as pessoas ouvidas atestaram conhecer o relacionamento do casal, tendo presenciado de alguma forma a convivência marital até o falecimento do segurado.\r\n\r\nPor fim, a testemunha do Juízo, Sebastião Judice de Aragão, ouvida em outra oportunidade (audiência de 14.05.2009), corroborou os depoimentos anteriormente prestados, no sentido de que a autora conviveu maritalmente com o irmão do depoente, Paulo Tramont, por aproximadamente 15 anos, até a data de seu óbito, esclarecendo, ainda, que não obstante o casal ter residido em Saracuruna, o segurado precisou passar quase um mês na casa do depoente para tratamento de saúde, sendo que, nesse período, a autora o visitava com frequência, chegando inclusive a dormir no local. Ainda, inquirido sobre o fato de constar da certidão de óbito do segurado o endereço do depoente, este justificou que, para que fosse autorizado o tratamento médico no hospital onde o de cujus foi internado que o mesmo residia em Niterói. \r\n\r\nTenho, pois, como devidamente comprovada por robusta prova documental e testemunhal, a condição de companheira da autora, em relação ao segurado falecido. Como companheira, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, devido desde a data do óbito do segurado, tendo em vista o disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com data de início vinculada à data do óbito (15/11/2007), devendo o INSS pagar as parcelas atrasadas, devidas desde então e corrigidas de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUE RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006310-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 12:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às 27/28. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.006317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA VIEIRA DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006317-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, de vendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 68/69. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.006450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA XIMENES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006450-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 29/30. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.006469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SANTOS DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006469-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 26/28. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA NERY DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006481-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, na ocasião, além daqueles concernentes à causa trabalhista, todos os documentos que indiquem início de prova material do alegado vínculo, como contracheques, recibos de pagamento, etc., bem como testemunhas contemporâneas ao trabalho do segurado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MARIANO DOS SANTOS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006584-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 64 e aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS PASSOS NOGUEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006683-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o assunto, conforme petição inicial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006726-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 11:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o autor à fl. 04 esclarece não haver necessidade de indicá-lo, bem como de apresentar quesitos. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 45/46. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES GOMES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006738-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 04 a autora esclarece não haver necessidade de indicá-lo, bem como de apresentar quesitos. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACIEL DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006763-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 12:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 32 a autora esclarece que deixa de indicá-lo. Intime-se a autora comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a mesma está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 32, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 48. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.006804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNANI DE FARIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006804-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.43. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006869-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 10:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006918-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.006976-5\r\n\r\nAutora: Maria do Socorro Silva\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora embargou de declaração a sentença de fl. 52, requerendo a sua reconsideração. Afirmou que o feito foi extinto sem resolução do mérito, face à ausência de renúncia expressa da autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, não obstante a embargante argüir que o eventual valor da condenação, ainda que considerados os atrasados devidos, não seria superior ao limite supracitado. Outrossim, invocando o princípio da economia processual, a embargante declarou que renuncia aos valores excedentes, conforme lhe havia sido exigido anteriormente, de modo a permitir o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pesem as argumentações da embargante, rejeito o recurso de fls. 53/54.\r\n\r\nOra, a exigência não atendida oportunamente pela embargante atine a preceito a ser observado em todos os feitos em trâmite nos Juizados Especiais Federais, sem exceção. Com efeito, o comando judicial que determina à parte autora proceder à expressa renúncia ao eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos tem por escopo fixar a competência do Juizado perante o qual é proposta a demanda, na esteira do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, ainda que, na hipótese de o processo ser conduzido à fase de execução, os valores devidos à autora sejam inferiores àquele limite. Trata-se a renúncia expressa, portanto, de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual sua inexistência caracteriza a inépcia da inicial e, via de consequência, induz ao seu indeferimento.\r\n\r\nAdemais, ainda que fosse superada a preclusão do direito da embargante à apresentação do documento cuja juntada havia sido determinada à fl. 49, em nome da economia processual, de qualquer modo permaneceu não suprida a ordem emanada daquele despacho, tendo em vista que não foi acostada à peça de fls. 53/54 a declaração de renúncia expressa da autora, tornando inócua, assim, eventual reconsideração da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.007022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007022-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 35/36. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.007046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIR CAVALCANTI DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007046-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a autora à fl. 32 esclarece não haver condições financeiras de indicá-lo. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 32, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.007057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007057-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.007081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007081-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 11:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de te lexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A autora deve ser intimada tamb´me para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 23/24. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.007100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CESARIO NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007100-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 10:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 33/34. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.007170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA MAGALHAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007170-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a autora à fl. 04 esclarece não haver necessidade de indicá-lo, bem como de apresentar quesitos. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.31/32. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.007271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007271-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 22/23. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.007290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007290-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às 32/34. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada era portadora de alguma doença ou lesão no período de 04/07/2006 à 14/11/2006? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarretou incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, nesse período? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta foi irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso tenha sido reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, no período de 04/07/2006 à 14/11/2006 atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.68.007319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO GONCALVES MENDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007319-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 41/42. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.007367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007367-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 06, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.007382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA FRANCISCA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007382-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/06/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às 31/32. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.68.007395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007395-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2009 às 09:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.78. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERISVALDO ALMEIDA SENTO SE (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000895-1\r\n\r\nAUTOR: BERISVALDO ALMEIDA SENTO SE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 20/09/1994, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.68.001394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA REZENDE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001394-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.002401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002401-4\r\n\r\nAUTOR: DERMEVAL DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 27/02/1996, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.002440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DO NASCIMENTO ANDRE (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.002440-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nConforme verifica-se na certidão de óbito à fl. 09, o de cujus deixou 05 (cinco) filhos menores, havendo portanto, litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nPor este motivo, deve a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer se os mesmos compõem a presente demanda, qualificando-os, em caso positivo e promovendo sua citação se necessário.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.002450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO TITO MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002450-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a cópia da carteira de identidade e CPF a fim de emendar a incial. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.002472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LEVY DE SOUZA BARRETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002472-5\r\n\r\nAUTOR: CESAR LEVY DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 03/05/1988, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2007.51.68.002122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIZE DE PAULA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002122-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF (fls.50/51), que informa o valor da condenação depositado, à disposição deste Juízo, intime-se pessoalmente a parte autora para contactar o cartório por telefone, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até manifestação da parte autora\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr(a) IVAN FELIPE SILVA, OAB/RJ nº 127.484, que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) \r\n\r\n.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2007.51.68.002186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002186-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2008.51.68.000934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000934-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.68.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VON-HELD VIANA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002136-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 39: indefiro, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença de fl.36.\r\n\r\nIntimado eletronicamente do presente despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 773901"
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                                "1º Juizado Especial de Niterói\r\n\r\nPortaria nº. 01 de 27 de abril de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora HELENA ELIAS PINTO, MMª. Juíza Federal Titular, e o Excelentíssimo Doutor CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO, MM. Juiz Federal Substituto, ambos do 1º Juizado Especial Federal de Niterói, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\n1. CONSIDERANDO a recente instituição dos autos virtuais no âmbito deste Juizado;\r\n\r\n2. CONSIDERANDO a competência deste juízo também para processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo na forma da lei;\r\n\r\n3. CONSIDERANDO as informações apresentadas por interessados nos processos criminais, como ocorrido no de nº 2007.5102003658-2, de que não é possível o acesso às peças processuais dos autos por meios eletrônicos, isto é, pela internet, mediante o uso do número do CPF quando ainda não há denúncia recebida:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n1. Autorizar a formação de autos físicos suplementares para os processos criminais virtuais, exclusivamente com cópias dos autos virtuais, em Secretaria, após a distribuição a este Juizado dos referidos feitos;\r\n\r\n2. Determinar a periódica atualização dos autos suplementares, pela Secretaria, conforme novos atos processuais forem sendo realizados;\r\n\r\n3. Autorizar, ao Diretor de Secretaria, ou a qualquer servidor, à sua ordem, que proceda à formação de autos suplementares para os processos criminais virtuais já em andamento;\r\n\r\n4. Permitir vista dos autos suplementares pelos interessados no balcão, sempre que não se tratar de processo sob segredo de justiça, estando autorizada a vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ao advogado do suposto autor do fato (com procuração nos autos) devendo, para tanto, ser anotada a saída em livro próprio, a ser criado pelo Diretor de Secretaria. No caso de haver segredo de justiça, o requerimento de vista será apreciado individualmente pelo juízo.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º JEF de Niterói\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1º JEF de Niterói\r\n\r\nId: 774215"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "1º Juizado Especial de Niterói\r\n\r\nPortaria Conjunta nº. 02, de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora HELENA ELIAS PINTO, MMª. Juíza Federal Titular, e o Excelentíssimo Doutor CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO, MM. Juiz Federal Substituto, ambos do 1º Juizado Especial Federal de Niterói, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO os reiterados incidentes no balcão deste Juizado, relativamente à autorização para retirada de alvará:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n1 - Estabelecer os procedimentos para retirada dos alvarás, devendo ser observados pela Diretora de Secretaria e pelos demais servidores desse juízo, bem como pelas partes e advogados, nos seguintes termos:\r\n\r\nA) Os alvarás apenas poderão ser retirados da Secretaria deste Juizado pela própria parte autora ou por advogado devidamente constituído por procuração com poderes especiais expressos para tal diligência, quais sejam, “retirada de alvará”, “receber e dar quitação”.\r\n\r\nB) Não será permitida a retirada de alvará por advogado que tenha recebido poderes substabelecidos, com ou sem reservas, ressalvados os substabelecimentos que contenham expressamente os poderes acima referidos, que, após devidamente juntados aos autos, autorizarão a retirada em questão.\r\n\r\nC) Os procedimentos acima deverão ser observados e, em caso de requerimento de providência diversa para retirada do alvará, deverá o advogado peticionar neste sentido, aguardando a manifestação do juiz sobre a questão.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 774051"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000732-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, JAIRO SILVA SANTANA). . Dê-se vista à defesa para, apresentação de memoriais escritos na forma do § 3º do art. 403 do CPP. no prazo de 05 (cinco) dias. O prazo passará a contar da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 774578"
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                "Volta Redonda": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DE SOUZA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SILVA MELO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nELZA ROSA DE SOUZA REP/ P/ JOELMA APARECIDA SILVA MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004819-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004819-4.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão, Collor I e II).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANASTACIO DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000965/2009 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Como a parte autora já interpôs recurso inominado (fls. 46/48), cite-se o INSS conforme disposto na sentença (fl. 41) e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE MORAES (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a parte autora a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) em verba honorária (fls. 56/57), intime-se-o, novamente, agora nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do referido valor, em favor do INSS, através de Guia da Previdência Social - GPS sob o código nº 6602, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento com a juntada da cópia autenticada do GPS.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.908.282-9, a partir da data da cessação administrativa (31/08/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSI SBRUZZI ALEGRETTI (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGERSI SBRUZZI ALEGRETTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000341-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000341-1.\r\n\r\nConsiderando-se que a desistência e a renúncia são institutos jurídicos distintos, cada qual produzindo seus respectivos efeitos, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no item 2 do despacho de fls. 33/34, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 520.128.985-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALCI MARIA DE FREITAS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios NB 5225402301 e 5167472918.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.684.391-5 a partir da data da cessação administrativa (31/12/2007 - fl. 288), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/09/2008 - fl. 232). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/12/2007) a título de auxílio-doença até 22/09/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLENE DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FÁTIMA PASSOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLUCIA DE FÁTIMA PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001271-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001271-0.\r\n\r\nFl. 76 - Defiro a dilatação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALVES BAPTISTA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 14. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE CARVALHO LOPES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação su pra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA RODRIGUES DE SOUZA NETTO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BASILIO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530417409-3, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SUELY BENCHIMOL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL FREITAS DE CERQUEIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO CATTA PRETA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA GOMES DE AMORIM (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO INACIO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GUILHERME PEREIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NETO TOMAZ (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ABRANCHES SOARES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LOPES DE ARAUJO REP/ P/ MARIA TEREZA DE ARAUJO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nNILSON LOPES DE ARAUJO REP/ P/ MARIA TEREZA DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004641-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.004641-0.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para comprovar se NILSON LOPES DE ARAUJO encontra-se internado, juntando aos autos a respectiva guia de internação.\r\n\r\n3 - Em caso negativo, justifique comprovadamente a necessidade de realização de perícia no domicílio ou na Clínica Vale do Paraíba ltda, uma vez que se trata de situação absolutamente excepcional e para isso, é necessário que se caracterize a excepcionalidade do estado de saúde que inviabilize a perícia realizada na Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIL APARECIDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nEVANIL APARECIDO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000047-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.54.000047-5.\r\n\r\nDesigno o dia 28-05-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) NB 32/122.262.184-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO SEBARENSE COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/06/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12357277949) e a data de nascimento da parte autora (14/9/1964). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO SA DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/06/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1240551291-4) e a data de nascimento da parte autora (02/3/1964). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALCIO CHAVES MOREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/06/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12301243135) e a data de nascimento da parte autora (03/6/1972). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO MARTINS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/06/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1068457295-5) e a data de nascimento da parte autora (16/7/1956). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAIS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, vez que o art. 4º da Lei no. 1.060/50 condiciona o deferimento do aludido benefício à afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nHavendo nos autos contrato de honorários advocatícios, evidencia-se contradição na afirmação de pobreza jurídica aposta pela parte autora, o que deságua no indeferimento do benefício de gratuidade.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação de tal pedido quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento nos termos do precitado art. 4º da Lei no. 1.060/50 sendo, ainda, requerido o desentranhamento do contrato de honorários.\r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/06/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11262772782) e a data de nascimento da parte autora (10/10/1960). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ANICETO (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/06/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10330082784) e a data de nascimento da parte autora (19/10/1957). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 11:30 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/06/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10526689746) e a data de nascimento da parte autora (27/7/1955). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUREM PAULO FARIA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR, LIVIA BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 05/06/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1122088864-2) e a data de nascimento da parte autora (31/8/1945). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RODRIGUES BOTELHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/06/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12157587154) e a data de nascimento da parte autora (11/3/1955). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 09/06/2009 às 11:45 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR EVANGELISTA FERREIRA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/06/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (103096088450) e a data de nascimento da parte autora (25/4/1946). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA CRUZ (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa e fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de declínio da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, remetam-se os autos à SEDIS-VR para redistribuição a uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ASSUNCAO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/06/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1082901336-6) e a data de nascimento da parte autora (07/05/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI APARECIDA NACARATH SOARES (Adv. ANGELA MARIA PADILHA VELASCO, JOSIENI DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/06/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (17046325861) e a data de nascimento da parte autora (14/7/1965). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROBERTO GAMA CANDIDO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 14, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/06/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12734293562) e a data de nascimento da parte autora (18/5/1980). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIA DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/06/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11328850948) e a data de nascimento da parte autora (04/3/1954). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.54.001595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO JOSE SIMOES DE FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.162,47 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 10/04/2009. O pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 774518"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 133/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO para compor o quorum da Sétima Turma, nas sessões designadas para os dias 20 e 27 de maio de 2009, em processos em que impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, tendo em vista o afastamento dos Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por força de férias.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 774603"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01931-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes Adv: Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo OAB: RJ116132DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Paulo César Spitz Britto Adv: Carlos Antonio Spitz Brito OAB: RJ34973D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01916-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Seila Freitas Adv: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB: RJ50145DImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01909-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Aridy Menezes Adv: Adilza de Carvalho Nunes OAB: RJ63333DRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01933-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA) Adv: Carla Luiza de Araujo Lemos OAB: RJ122249AImpetrado: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Victor Alexandre Somogyi Adv: Viviane Cristine Campos Baltar Duarte Somogyi OAB: RJ74990D\r\n\r\n01902-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO Adv: Eduardo Moreira Ribeiro OAB: RJ101019DImpetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rigarla Bezerra Magalhães, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01906-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Fátima Teles Casemiro de Carvalho Adv: Frederico Costa Ribeiro OAB: RJ63733DImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Shirley de Alcântara Santana Adv: Alzira Maria Pessoa Vieira OAB: RJ61473D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774037"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01921-2009-000-01-00-0 CCJ\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Suscitado: MM Juízo da 3ª Vara de Nova Iguaçu\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774038"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 21/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01950-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Joel Tavares Passos Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Alexandre de Menezes Leal Adv: Valda Silveira Kawahara OAB: RJ64876D\r\n\r\n01947-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: JOFRE FERREIRA DA SILVA Adv: Rafael Bevilaqua OAB: RJ63539DImpetrado: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Eduardo Cassar Adv: Alberto Mauro Grynberg OAB: RJ54195D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01939-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Umshlanga Comércio de Roupas Ltda. Adv: Oswaldo Munaro Filho OAB: RJ75281DImpetrado: MM Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Felipe Fraga Cabral Gomes Nunes Adv: Jose Mauro Barboza Dias OAB: RJ49675D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n01949-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Joel Tavares Passos Adv: Ronaldo Fontes Linhares OAB: RJ4712DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Fernando Leal Barroco Adv: Carlos Edward Carvalho Aded OAB: RJ93252D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774040"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01946-2009-000-01-00-4 AGOR\r\n\r\nAgravante: Aloés Indústria e Comércio Ltda. Adv: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB: RJ63531DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774041"
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                        "774042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 21/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n01237-2005-016-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavio Luiz de Paiva Adv: Maristela Souto de Oliveira OAB: RJ92636DRecorrido: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Adv: Fernando Queiroz Silveira da Rocha OAB: RJ82101D\r\n\r\n01475-2007-036-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportes Paranapuan S.A. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180D, Marcelo Marques de Oliveira Adv: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB: RJ74272DRecorrido: Marcelo Marques de Oliveira Adv: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB: RJ74272D, Transportes Paranapuan S.A. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180D\r\n\r\n00285-2003-002-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Charles Vandre Barbosa de Araujo OAB: RJ97733DRecorrido: MIRIAN FERRAZ DE MORAIS Adv: Gabriel Moreira da Serra OAB: RJ87651D\r\n\r\n02596-1982-019-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: FIBRARIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Haroldo Edem da Costa Spinula OAB: RJ52302D\r\n\r\n00870-2004-048-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: ALEXANDRE DUARTE DA SILVA Adv: Luis de Sousa Freitas Neto OAB: RJ64268D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00578-2008-058-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Frentana Posto de Serviços Ltda.Recorrido: Ronaldo Avellar de Souza Adv: Edna Chammas Carneiro de Lima OAB: RJ29629D\r\n\r\n00839-2008-056-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Pavilhão Confecções e Acessórios Ltda. Recorrido: Alessandro Macedo dos Santo\r\n\r\n01583-2007-031-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Juliana de Mattos Siqueira Adv: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB: RJ108264D, Casas Guanabara Comestíveis Ltda. Adv: Atila Ribeiro Mello OAB: RJ94375DRecorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. Adv: Atila Ribeiro Mello OAB: RJ94375D, Juliana de Mattos Siqueira Adv: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB: RJ108264D\r\n\r\n01249-2007-511-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabrica de Rendas Arp S.A. Adv: Rafael Carneiro Machado Pereira OAB: RJ120785DRecorrido: Rodrigo Stutz Rangel Adv: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB: RJ59820D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00150-2001-017-01-01-1 AIRO\r\n\r\nAgravante: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DAgravado: LUIZ CLAUDIO ROSA Adv: Patricia Franco da Silva Pereira OAB: RJ97657D\r\n\r\n00809-2007-001-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcel Nery Goncalves Adv: Manuel Calisto Teixeira Petito OAB: RJ2594DRecorrido: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro Adv: Maria Lucia Bugre dos Santos OAB: RJ132424D\r\n\r\n00357-2008-002-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROSRecorrido: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ana tole Galinkin Jelihovschi Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n01194-2007-036-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Amilton Batista Costa Adv: Roberto Vinicius Villela Nunes OAB: RJ78323DRecorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181D, Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA Adv: Wagner Lacerda de Matos OAB: RJ85939D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00223-2006-071-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosane Braga Gabriel Adv: Rosane Braga Gabriel OAB: RJ71623DRecorrido: Sociedade Civil Parque da Serra da Caneca Fina\r\n\r\n00089-2008-003-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Andreia Penha da Silva Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681DRecorrido: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01010-2005-004-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Prado Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704ARecorrido: Fundacao Clemente de Faria Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n01322-2007-033-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Santander S.A. - Sede Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DRecorrido: Maria Rodrigues Macedo Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Jobert Dias de Castro Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Jayme Barboza de Freitas Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Carlos Magno de Oliveira Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Celia Pacheo Ribeiro Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Ival de Campos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Antonio do Espirito Santo Marques Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\n01170-2006-511-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Vera Lucia Geraldo Adv: Alan Bean Ferrreira Batista OAB: RJ128962DRecorrido: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA Adv: Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB: RJ91063D, Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo Adv: Andre Gripp OAB: RJ126901D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00263-2008-071-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Miguel Pereira de Moura Adv: Carlos Antonio Pires Correia OAB: RJ54377D, Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770DRecorrido: Miguel Pereira de Moura Adv: Carlos Antonio Pires Correia OAB: RJ54377D, Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D\r\n\r\n01380-2008-054-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Bradesco Seguros S.A.Recorrido: Maria da Penha Aquino de Oliveira Adv: Andrea D Imperio Antunes OAB: RJ98225D\r\n\r\n00126-2007-056-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIORecorrido: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Mariana Vereza Garcia de Souza Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901D\r\n\r\n01410-2007-054-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A, Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047DRecorrido: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa Adv: Carlos Theotonio Chermont de Britto OAB: RJ99047D, Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\n01996-1991-038-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588D, ANTONIO CARLOS SALARINI Adv: Mauro Henrique Ortiz Lima OAB: RJ67311DAgravado: ANTONIO CARLOS SALARINI Adv: Mauro Henrique Ortiz Lima OAB: RJ67311D, BANCO ABN AMRO REAL S.A Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588D\r\n\r\n00477-2008-206-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Francisca Maria dos Santos Adv: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB: RJ72429D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00611-2007-016-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Mirian Maria dos Santos Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D\r\n\r\n01003-2007-071-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: B2W Companhia Global do Varejo Adv: Marcio da Silva Porto OAB: RJ86636DRecorrido: Ability Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Jackson Ferreira Adv: Julio Cesar Camargo de Castro OAB: RJ70870D\r\n\r\n01013-2006-006-01-01-5 AI\r\n\r\nAgravante: JULIO CESAR GUGLIELMO BAPTISTA Adv: Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB: RJ59471DAgravado: MOON LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME Adv: Wanier Vieira de Albuquerque OAB: RJ28434D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00993-2007-011-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Marciu Weissmann da Silva Adv: Joel Gomes Soares Junior OAB: RJ94568DRecorrido: Telsul Servicos S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01690-2006-029-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Oscar Macedo da Silva Junior Adv: Carolina Souza de Moraes OAB: RJ122744DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Leonardo Martuscelli Kury OAB: RJ107958D\r\n\r\n01802-2000-006-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: KARLA MONTEIRO ALMEIDA Adv: Cesar Roberto Vieira Grusmão OAB: RJ62347DAgravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A Adv: Jorge Luiz Pereira de Paiva OAB: RJ74422D\r\n\r\n00456-2008-068-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: BCP S.A. Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D, Alexander da Silva Moreira Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480DRecorrido: Alexander da Silva Moreira Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480D, BCP S.A. Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D\r\n\r\n01657-2005-071-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Giseli Coelho Freitas Adv: Fabiana Alves Gomes da Silva OAB: RJ108912DRecorrido: BCP S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01602-2007-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502ARecorrido: Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira Adv: Denilson Couto de Oliveira OAB: RJ70265D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00009-2008-071-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Alvaro Henriques dos Reis Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129D\r\n\r\n01714-2006-016-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Ricardo Pinto dos Santos Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n01286-2006-056-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Sergio Marcos Taddei Ferraz Adv: William Chieza OAB: RJ51369DRecorrido: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. Adv: Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB: RJ27733D\r\n\r\n00943-2007-062-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Vicente de Carvalho Adv: Fabiana Anulino Wonglon Pereira OAB: RJ137991DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\n00195-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Vale do Rio Doce S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Jose Francisco Martins de Viveiros Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785DRecorrido: Jose Francisco Martins de Viveiros Adv: Joao de Lima Teixeira Filho OAB: RJ21785D, Companhia Vale do Rio Doce S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n00845-2007-343-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: White Martins Gases Industriais Ltda. Adv: Pedro Fernando Ribeiro Monteiro OAB: RJ115582DAgravado: BCP S.A. Adv: Leila Azevedo Sette OAB: MG22864D, Ailton Rodrigues dos Reis Adv: Antonio Jose de Almeida OAB: RJ28296D, Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00909-2007-010-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Wellington Tadeu Almeida de Oliveira Adv: Juarez Rosin OAB: RJ89306DRecorrido: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. Adv: Claudia Ramalho Lima OAB: RJ74015D\r\n\r\n00353-1991-002-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA Adv: Livia Maria Maia de Poly OAB: RJ101517DRecorrido: JOSE GERALDO AUGUSTO FERREIRA Adv: Angela Caruzo Nehme OAB: RJ45065D\r\n\r\n01336-2007-006-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Rita de Cassia Macedo Adv: Flavio Costa Moreira OAB: RJ109362DAgravado: Metropolitan Empreendimentos S.A. Adv: Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos OAB: RJ104268, B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. Adv: André Gonçalves dos Santos OAB: RJ136773D\r\n\r\n00810-2008-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Joãozito Salustiano da Silva Adv: Karla Cordeiro Camacho OAB: RJ75908D, Transportes Paranapuan S.A. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180DRecorrido: Joãozito Salustiano da Silva Adv: Karla Cordeiro Camacho OAB: RJ75908D, Transportes Paranapuan S.A. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n01334-2008-054-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: José Clemente da Silva Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415BRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\n02060-2000-016-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: W A COMPANY SERVICE LTDA Adv: Maritza Krauss Nunes OAB: RJ79776DAgravado: MARISA ALMEIDA DA SILVA Adv: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB: RJ94612D\r\n\r\n00441-2007-068-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia Maria Raposo Nunes Adv: Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB: RJ91236DRecorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\n00585-2007-071-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Edmar Magalhaes dos Santos Adv: Otavia A. B. Menezes OAB: RJ120362D, Infoglobo Comunicacoes Ltda. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Edmar Magalhaes dos Santos Adv: Otavia A. B. Menezes OAB: RJ120362D, Infoglobo Comunicacoes Ltda. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n01654-2006-051-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Dayana do Rego Silva Adv: Suely Vargas Cardoso OAB: RJ56640D\r\n\r\n01409-2007-051-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho Adv: Carla Magna Almeida Jacques OAB: RJ53101D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n01297-2007-078-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Augusta Portela da Silva Adv: Daniela Casimiro Drummond OAB: RJ98631DRecorrido: Aquarius Servicos de Manutencao Ambiental Ltda. Adv: Jose Mauro Oliveira da Costa OAB: RJ135036D\r\n\r\n00414-1991-042-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: IVETTE DE SOUZA CYSNEIROS (PRIORIDADE-LEI N.10173/01) Adv: Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB: RJ48841DAgravado: CASA DA MOEDA DO BRASIL Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D, CIFRAO FUND PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL Adv: Cesar Boechat OAB: RJ71225D\r\n\r\n00048-1999-048-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: MARCIA TEREZA CARVALHO LIRA Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539DAgravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A Adv: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB: RJ63796D, RADIO MANCHETE SA Adv: Gilda Melman Hadid OAB: RJ19441D, TV MANCHETE LTDA Adv: Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB: RJ72284D\r\n\r\n02016-2002-205-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Adv: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB: RJ3038DAgravado: MARCONE GOMES DA SILVA Adv: Catia Maria da Silva OAB: RJ65331D\r\n\r\n00462-1997-028-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: GILBERTO FADO MAIA Adv: Miguel Angelo Pereira Estrela OAB: RJ95921D, BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01406-2001-062-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Antonio Jose Vieira (socio) Adv: Jurandyr dos Santos Silva OAB: RJ13544DAgravado: ALESSANDRO DELFINO GONCALVES Adv: Marcelo Henrique de Melo Sales OAB: RJ103049D, HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\n00144-2007-003-01-01-7 AIAP\r\n\r\nAgravante: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901DAgravado: Ceg S.A. Adv: Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB: RJ16718D, Tiburcio Ferreira de Sousa Adv: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB: RJ82343D, Gas Service Servicos de Gas Ltda. Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901D\r\n\r\n00875-1998-018-01-04-8 AP\r\n\r\nAgravante: Osmar Donizete Candido Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DAgravado: Botafogo de Futebol e Regatas Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700D\r\n\r\n00372-2008-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Pro Instituto Hematologia do Rio de Janeiro - FUNDARJ Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Leandro Reis Nunes OAB: RJ134921D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n01427-2006-016-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Luzinete dos Santos da Silva Adv: Cladovil Custodio da Cruz OAB: RJ61840D, Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\n01637-2005-001-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Aline Oliveira de Souza Adv: Inacio Jose de Farias Neto OAB: RJ71450DRecorrido: Municipio do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa Trabalho dos Profissionais das Areas Serv. Ltda.\r\n\r\n01569-1999-052-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: FERNANDO LUIZ MOREIRA SAMPAIO Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DAgravado: BANERJ SEGUROS S/A Adv: Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB: RJ89203D, Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, BANCO BANERJ S/A Adv: Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB: RJ89203D\r\n\r\n00829-2007-511-01-01-9 AIRO\r\n\r\nAgravante: Ivan Ferreira Agostinho Adv: Alexandre Valenca de Lima OAB: RJ112757DAgravado: Friburgo Auto Onibus Ltda. Adv: Eduardo de Sanson OAB: RJ110454D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n01034-1994-066-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A Adv: Antonio Guedes OAB: RJ5015DAgravado: MARIO MARIOTINI NETO Adv: Ricardo Deleage Ferreira OAB: RJ48957D\r\n\r\n00263-2006-036-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Andre Luiz Silva do Amaral Adv: Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB: RJ36406DRecorrido: Target Academia Estetica Cult. Fis. Lanches Comidas Naturais Ltda. ME\r\n\r\n01020-2007-004-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberval Santos de Araujo Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Moadilson Moutinho da Conceicao Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Joel dos Santos Larangeiras Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Altamiro Francisco de Asssis Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Eliseu Martins Tavares Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Vinicius da Silva Rocha Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Degrie Ferreira Gusmao Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Luiz Carlos Cidrini Goncalves Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Jose Renato Taranto Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875D, Sidinei Cesar Ferreira Alves Adv: Antonio Franco Brandao OAB: RJ125875DRecorrido: UNIAO FEDERAL A/C: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON Adv: Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB: RJ77410D\r\n\r\n00571-2001-050-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936D, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588DAgravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588D, MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA Adv: Julio Alexandre Czamarka OAB: RJ88645D\r\n\r\n00899-2007-037-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastiao Marcelo Leal da Silva Adv: Jose Luiz Pereira Mattos OAB: RJ49351D, GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. Adv: Sergio Murilo Gomes OAB: RJ64420D, Supervia Concessionaria de Transporte S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836DRecorrido: Sebastiao Marcelo Leal da Silva Adv: Jose Luiz Pereira Mattos OAB: RJ49351D, GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. Adv: Sergio Murilo Gomes OAB: RJ64420D, Supervia Concessionaria de Transporte S.A. Adv: Carlos Alberto Costa Filho OAB: RJ37836D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00105-2007-006-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Andreia Lopes de Franca Adv: Marcia Cristina Elias Crevelar OAB: RJ114911D, Telemar Norte Leste S.A.Recorrido: Telemar Norte Leste S.A., Andreia Lopes de Franca Adv: Marcia Cristina Elias Crevelar OAB: RJ114911D, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\n00796-2005-056-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Bimbo do Brasil Ltda. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153DRecorrido: Luiz Vieira Batista Adv: Wilson Luis Fares OAB: RJ73350D\r\n\r\n01596-2007-031-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Gilson Santos Cutrim Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Gilson Santos Cutrim Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n01161-2007-511-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Patrick Knobel das Neves Adv: Henrique Pereira Baptista OAB: RJ78636DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D, Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. Adv: Laudelino da Costa Mendes Neto OAB: RJ31456D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n00803-2008-016-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Juarez José da Silva Adv: Jose Alcides de Araujo OAB: RJ80542DRecorrido: Gastroservice Refeições Ltda. Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180D\r\n\r\n00144-2007-003-01-01-7 AIAP\r\n\r\nAgravante: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901DAgravado: Gas Service Servicos de Gas Ltda. Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901D, Tiburcio Ferreira de Sousa Adv: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB: RJ82343D, Ceg S.A. Adv: Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB: RJ16718D\r\n\r\n00545-2003-221-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA Adv: Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB: RJ68147DAgravado: HAROLDO ROCHA Adv: Adilson Lessa Brasil OAB: RJ97529D\r\n\r\n00203-2008-511-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. Adv: Marcia Maria de Moura Andrade OAB: RJ73706D, Antonio Carlos Coelho Botelho Adv: Henrique Pereira Baptista OAB: RJ78636DRecorrido: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. Adv: Marcia Maria de Moura Andrade OAB: RJ73706D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D, Antonio Carlos Coelho Botelho Adv: Henrique Pereira Baptista OAB: RJ78636D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00283-2007-036-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Rozivaldo da Silva Adv: Marcos Antonio Araujo da Silva OAB: RJ67830D, Fazenda Verde Hortifruti Ltda. Adv: Nilton Nunes OAB: RJ66792DRecorrido: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. Adv: Nilton Nunes OAB: RJ66792D, Rozivaldo da Silva Adv: Marcos Antonio Araujo da Silva OAB: RJ67830D\r\n\r\n00108-2008-003-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Phisiosan Rio Centro de Fisioterapia e Estetica Ltda. Adv: Maria Inez Ferreira dos Santos OAB: RJ83400DRecorrido: Nilda Lessa de Moraes Vanick Adv: Valfredo Silva dos Santos OAB: RJ73300D\r\n\r\n01555-2007-011-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Andrea Barbosa de Assis Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitacao - IBMR Adv: Clovis Sahione OAB: RJ13393D\r\n\r\n00498-1998-037-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: USINA SAO JOSE Adv: Maria Das Neves Santos da Rocha OAB: RJ61673D, MARIA HELENA GROSS MIRANDA Adv: Felippe Zeraik OAB: RJ30397D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n03451-2005-263-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Unibanco Uniao Brasileira de Bancos Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D, Edna Baptista Goncalves Pereira Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432DRecorrido: Edna Baptista Goncalves Pereira Adv: Pablo de Souza Martins OAB: RJ91432D, Unibanco Uniao Brasileira de Bancos Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01446-2007-016-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Condominio do Edificio Leao Stambowsky Adv: Salvador da Costa Marques Neto OAB: RJ27720D, Jose Erivaldo Herculano Adv: Neusa Teles Revoredo OAB: RJ29190DRecorrido: Jose Erivaldo Herculano Adv: Neusa Teles Revoredo OAB: RJ29190D, Condominio do Edificio Leao Stambowsky Adv: Salvador da Costa Marques Neto OAB: RJ27720D\r\n\r\n01208-2007-054-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavio Silva de Oliveira Adv: Joao Coroa de Andrade OAB: RJ84712DRecorrido: Municipio do Rio de Janeiro, Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. Adv: Marli Harter Medina Gallego OAB: RJ104710D\r\n\r\n00371-1997-071-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: AMADEU MOTA DA SILVA Adv: Eduardo Rayee Parente OAB: RJ47258D\r\n\r\n01491-1994-064-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DAgravado: SERGIO LUIZ FEIJO ABREU Adv: Roberto Thedim Duarte Cancella OAB: RJ66270D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n00245-2007-066-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB Adv: Jocelino Cristovam Pereira OAB: RJ40343DRecorrido: Antonio Carlos Ribeiro de Brito Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\n00400-2008-050-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Márcio de Almeida Adv: Antonio Carlos de Barros Fonseca OAB: RJ34252DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D\r\n\r\n01299-2005-056-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Globex Utilidades S.A. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810DRecorrido: Espolio de Eduardo Antunes Baccarini Adv: Cauby Cardoso de Athayde OAB: RJ25398D\r\n\r\n01275-2007-068-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Vivianne Fernandes Lopes Adv: Paulo Cesar Cabral Filho OAB: RJ61746DRecorrido: Volume Construcoes e Participacoes Ltda. Adv: Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB: RJ44670D\r\n\r\n00408-2008-051-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Vandia Rocha Gusmão Adv: Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB: RJ31247DRecorrido: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\n00845-2007-343-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: BCP S.A. Adv: Leila Azevedo Sette OAB: MG22864DRecorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., White Martins Gases Industriais Ltda. Adv: Pedro Fernando Ribeiro Monteiro OAB: RJ115582D, Ailton Rodrigues dos Reis Adv: Antonio Jose de Almeida OAB: RJ28296D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01263-2004-066-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO Adv: Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB: RJ1723ARecorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE Adv: Geraldo Gomes da Silva OAB: RJ36498D\r\n\r\n00067-2008-054-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Carla Barreto OAB: RJ47588D, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Delamar Pereira Ramos Adv: Roberto Vinicius Villela Nunes OAB: RJ78323D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Carla Barreto OAB: RJ47588D, Petroflex Industria e Comercio S.A. Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936D\r\n\r\n02252-1999-036-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: MARCOS FARIAS ARRUDA Adv: Marco Antonio Fernandes da Costa OAB: RJ87390D, CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO Adv: Leonardo Kacelnik OAB: RJ51800DRecorrido: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO Adv: Leonardo Kacelnik OAB: RJ51800D, MARCOS FARIAS ARRUDA Adv: Marco Antonio Fernandes da Costa OAB: RJ87390D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00263-2008-071-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D, Miguel Pereira de Moura Adv: Carlos Antonio Pires Correia OAB: RJ54377DRecorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D, Miguel Pereira de Moura Adv: Carlos Antonio Pires Correia OAB: RJ54377D\r\n\r\n00264-2008-050-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Geilton Jose da Silva Adv: Helena Cristina F de M Ramos OAB: RJ42740DRecorrido: Granero Transportes Ltda. Adv: Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly OAB: RJ82811D\r\n\r\n00360-1998-066-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: TAMAR DAVID COSTA Adv: Cid Silveiro Pacheco Filho OAB: RJ97421DAgravado: ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES) Adv: Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB: RJ54259D\r\n\r\n01442-2008-054-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Orti ACTR Ltda. Hortifruti Mercado ValqueireRecorrido: Flávia Francisco do Nascimento Adv: Mauro Antonio da Silva OAB: RJ147473D\r\n\r\n00303-2007-026-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Lauriceia Alves Dias da Silva Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n01010-2006-206-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Reginaldo Rodrigues Martins Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Reginaldo Rodrigues Martins Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n01166-2007-071-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Davi Honorato Ferreira Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940D, Breda Rio Transportes Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DRecorrido: Breda Rio Transportes Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D, Davi Honorato Ferreira Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940D\r\n\r\n01043-2007-056-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sabrina Lorenzi de Oliveira Branquinho Pamplona Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911DRecorrido: Editora JB S.A. Adv: Marcelo Piccoli Forneroli OAB: RJ132224D, Gazeta Mercantil S.A. Adv: Vanda Oliveira da Silva OAB: RJ140732D\r\n\r\n00389-2008-054-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de JaneiroRecorrido: Lima Santos Serviços S/C Ltda., Iara Maria da Silva Adv: Wilson Luiz da Silva OAB: RJ89850D\r\n\r\n01270-2006-018-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO Adv: Silvia dos Santos Correia OAB: RJ90508DAgravado: Leila de Moraes Macedo Adv: Ricardo Duarte Travassos OAB: RJ51273D\r\n\r\n00003-2007-511-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Vicente Jose Nabete Adv: Henrique Pereira Baptista OAB: RJ78636DRecorrido: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. Adv: Rodrigo Nunes dos Santos OAB: RJ116764D, Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00080-2008-016-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Bar Lanchonete Queridinha Ltda. Adv: Luiz Carlos Esteves Goncalves OAB: RJ80017DRecorrido: Joao Ramos Pereira Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\n00167-2006-003-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudia Maria Gomes de Oliveira Adv: Carmelo Corato OAB: RJ13369D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Claudia Maria Gomes de Oliveira Adv: Carmelo Corato OAB: RJ13369D\r\n\r\n00899-2005-048-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Carlos Ferreira Netto Adv: Luiz Carlos Pereira da Silva OAB: RJ12534DRecorrido: CM Solucoes Informatica Ltda. Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129D\r\n\r\n00393-2001-037-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DAgravado: RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA Adv: Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB: RJ26570D, UNIAO FEDERAL, MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n01063-2008-011-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Robson Souza Leal da Penha Adv: Paulo Cesar Correia Fernandes OAB: RJ81097DRecorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681D\r\n\r\n01190-2008-050-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudioneda Araújo Gomes Adv: Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB: RJ54269DRecorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\n00535-2004-018-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Caixa Economica Federal Adv: Thiago Linhares Paim Costa OAB: RJ100174DAgravado: Elenise Maria Campos Pereira de Souza Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415B\r\n\r\n00391-2008-051-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sivaldo Silvio Moreira Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Sivaldo Silvio Moreira Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\n00679-2008-003-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB: RJ77801DRecorrido: Elegancy Service Ltda. , Aline dos Santos Freitas Adv: Monica Pereira de Carvalho OAB: RJ74247D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01226-1994-072-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Jose Mourao da Silva Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448DAgravado: Philippe Alvar de Biaudos de Casteja Adv: Dario Martins de Lima OAB: RJ69016D\r\n\r\n00211-2004-001-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: LEDA COSTA DE SOUZA Adv: Sandra Maria de Almeida Gomes OAB: RJ36503DRecorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Adv: Renato Lucio Gayoso Neves OAB: RJ47363D\r\n\r\n00713-2007-066-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda., Ana Paula Lima Erdite Adv: Mylene Kroff Vega Vianna OAB: RJ96517D\r\n\r\n00884-2007-051-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Celio Ferreira da Silva Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416DRecorrido: Comercial de Couro Araguaia Ltda. Adv: Claudio Brandt Filho OAB: RJ54427D, Guatemala Couros Ltda. Adv: Claudio Brandt Filho OAB: RJ54427D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00639-2007-058-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Erig Transporte Ltda. Adv: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB: RJ3038DRecorrido: Silvio Vianna Junior Adv: Daniel Hilario da Silva OAB: RJ75719D\r\n\r\n00924-2007-011-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334B, Edelson Cardoso de Souza Adv: Roberto Raad OAB: RJ78831DRecorrido: Luiz Carlos Moyses Adv: Roberto Raad OAB: RJ78831D, Mario Luiz Dias Telo Adv: Roberto Raad OAB: RJ78831D, Edelson Cardoso de Souza Adv: Roberto Raad OAB: RJ78831D, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Adv: Alexandre Costa de Magalhaes OAB: RJ1334B, Izidoro Jose Bispo Adv: Roberto Raad OAB: RJ78831D, Paulo Cesar Teixeira de Carvalho Adv: Roberto Raad OAB: RJ78831D, Paulo Sergio Carvalho Adv: Roberto Raad OAB: RJ78831D\r\n\r\n01198-2008-056-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Azelir Dias Fontes Adv: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB: RJ46922DRecorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Adv: Rosalva Pacheco dos Santos OAB: RJ15598D\r\n\r\n00127-2008-056-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Vitor da Costa Adv: Jorge Santana Queiroz OAB: RJ56145DRecorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude\r\n\r\n01385-2006-066-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda.Recorrido: Fabio Marques da Silva Adv: Cristina Souza Cavalcante OAB: RJ68680D\r\n\r\n00469-2004-206-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DRecorrido: GERALDO CUNHA FILHO Adv: Emidio Lamberti Caridade OAB: RJ79105D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01704-2006-001-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633DRecorrido: Luciana Ramos da Silva Adv: Julio Cesar Manoel Prudente OAB: RJ55021D\r\n\r\n00441-2008-003-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Universitária Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Sandro Oliveira de Lucena Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Sandro Oliveira de Lucena Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D, Sociedade Universitária Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n00698-2004-028-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Adv: Humberto Antunes Vitalino OAB: RJ50623DAgravado: FABIANO FEO BRASIL Adv: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB: RJ114456D\r\n\r\n01576-2007-051-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios RJ Adv: Carla Gomes Prata OAB: RJ80027D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00618-2007-016-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) Adv: Jose Ribamar Garcia OAB: RJ19829DRecorrido: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Roberto Pereira Daniel Adv: Jacqueline Madureira Magalhães OAB: RJ92943D, Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n01194-2008-050-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. Adv: Adilson de Almeida Lemos OAB: RJ35728DRecorrido: Sueli Gonçalves Bomfim Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n01127-2007-058-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Variglog Logistica S.A. Adv: Andre Souza Torreão da Costa OAB: RJ136745DRecorrido: Luiz Carlos do Nascimento Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n00290-2008-068-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Adriana Cunha de Melo Adv: Marcelo Pereira da Silva OAB: RJ104542DRecorrido: Adriana Cunha de Melo Adv: Marcelo Pereira da Silva OAB: RJ104542D, HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. Adv: Ivan Ribeiro de Almeida OAB: RJ42359D, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n01162-2008-051-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: JR 8 Restaurante Ltda.Recorrido: Raimundo Alves da Silva Adv: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB: RJ54851D\r\n\r\n01353-2006-051-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Globex Utilidades S.A. Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810DRecorrido: Yury Barbosa Lopes Adv: Cauby Cardoso de Athayde OAB: RJ25398D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00226-2004-066-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: ERNESTO CESAR OURIQUE SCHLOBACH Adv: Edvan Borges Cardoso OAB: RJ77015DRecorrido: GALLAXI DO BRASIL LTDA Adv: Catia Guerra Pereira OAB: RJ98124D, LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C RICARDO RODRIGUES SANTOS, LUA NOVA DA ILHA ESPRESS LTDA A/C ERIKA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n01061-1997-053-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Adv: Telmo Expedito Rosa de Melo OAB: RJ20545D, WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO Adv: Manoel Branco Braga OAB: RJ37919D\r\n\r\n00419-2004-028-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255AAgravado: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA Adv: Ionia Lisboa Lara OAB: RJ83371D, PAULO LEONY ORDONEZ Adv: Mariano Beser Filho OAB: RJ71115D\r\n\r\n01140-2008-037-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Alair da Silva Nunes Adv: Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB: RJ45169DRecorrido: Minas Way Transportes Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01298-2008-050-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Tania Maria Paulo de Andrade Adv: Mauro Victor Simas OAB: RJ70259DRecorrido: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\n01235-1992-511-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248DAgravado: SEBASTIAO VIEIRA PINTO Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410B\r\n\r\n01128-2006-033-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: New Momentum Ltda. Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DRecorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99938D, Marfrig Frigorificos e Comercio de Alimentos Adv: Benedicto Celso Benicio OAB: SP20047D, Carla Furtado de Souza Adv: Jorge Lopes Bahia OAB: RJ137849D\r\n\r\n00377-1997-065-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: NILO SILVA DE CASTRO Adv: Luiz Antonio de Abreu OAB: RJ2144AAgravado: BANCO DO BRASIL S/A Adv: Alexandre Araujo de Matos OAB: RJ64729D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00739-2003-068-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: IPPP INST PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARESRecorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Adv: Jorge Schmidt Camara OAB: RJ7206D, PAULO SERGIO DE MATTOS Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955D, DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\n00779-2008-050-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: TNL Contax S.A.Recorrido: Liliane Nascimento Correa Adv: Priscila Sotoma OAB: RJ114592D\r\n\r\n00228-2007-006-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Adv: Mariano Carvalho Morales OAB: RJ107083DRecorrido: Fundacao Ruben Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Companhia Tropical de Hoteis Adv: Jose Roberto Zago OAB: SP98053D, SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA Adv: Antonio Celso Soares Sampaio OAB: SP132849D, Nordeste Linhas Aereas S.A. Adv: Mariano Carvalho Morales OAB: RJ107083D, Renata Lima da Costa Felix Adv: Jose Ayres de Carvalho OAB: RJ140451D\r\n\r\n01582-2003-031-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: POLICLINICA DE BOTAFOGO Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825DAgravado: MONICA LOPES DA SILVA Adv: Carlos Eduardo Monnerat Ventura OAB: RJ97827D\r\n\r\n00982-2006-071-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Prudente da Silva Junior Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681DRecorrido: Programa das Nacoes Unidas Para o Desenvolvimento - PNUD Brasil\r\n\r\n00494-2008-003-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Moisés Antonio Barboza Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D, Transportes América Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820DRecorrido: Moisés Antonio Barboza Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D, Transportes América Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00757-2007-058-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Juscelino Kubstcheck - FAETEC, Marcelo dos Santos Torquato Adv: Barbara Alves de Jesus da Silva OAB: RJ107950DRecorrido: Marcelo dos Santos Torquato Adv: Barbara Alves de Jesus da Silva OAB: RJ107950D, Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Juscelino Kubstcheck - FAETEC, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\n01055-2008-071-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Patrícia Cacko David Adv: Edson Faria da Silva OAB: RJ73860DRecorrido: VRG linhas Aéreas S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D\r\n\r\n01148-2008-056-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Aridy de Menezes Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n01789-2006-026-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Djalma de Jesus Pimentel Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Djalma de Jesus Pimentel Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n01517-2007-031-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Georgina Pedrosa da Costa OAB: RJ96365D, Luiz Ricardo Nascimento Correa Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Luiz Ricardo Nascimento Correa Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D, Banco do Brasil S.A. Adv: Georgina Pedrosa da Costa OAB: RJ96365D\r\n\r\n00782-2007-511-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Reginaldo Soares Macedo Adv: Guiessil Azevedo dos Santos OAB: RJ58678DRecorrido: Friburgo Auto Onibus - FAOL Adv: Eduardo de Sanson OAB: RJ110454D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n00881-2003-029-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: GELSON FELIPE DA SILVA Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\n01240-2001-058-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES Adv: Cristina Suemi Kaway Stamato OAB: RJ123502DRecorrido: BANCO BRADESCO S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\n01237-2006-036-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Bruno dos Santos Correa Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno OAB: SP126504D, Banco Citibank S.A. Adv: Denizard Silveira Neto OAB: RJ96770D\r\n\r\n01439-1991-006-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO DO BRASIL S/A Adv: Gilson Soares Rodrigues OAB: RJ61509DAgravado: JAIME SOUSA SILVA Adv: Fernando Tristao Fernandes OAB: RJ49344D\r\n\r\n01853-1999-026-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: ELIZABETE JOSE VIEIRA Adv: Nelson Luiz de Lima OAB: RJ17276D\r\n\r\n00364-2005-028-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: Banco do Brasil S.A. Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D, Carlos Alberto Oliveira Granha Adv: Marcelo Oliva Pinheiro OAB: RJ98816D, PROTEX SEGURANCA LTDA. Adv: Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB: RJ89110D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n00046-2007-029-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Joao da Silva Adv: Paulo Henrique Machado OAB: RJ58450DRecorrido: ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL Adv: Edison Andrade Barros Filho OAB: RJ71102D\r\n\r\n00687-2007-058-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Honorio Pinto Pereira de Magalhaes Junior Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Maria Jose Tuler Gomes Dantas Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Maria das Gracas Antunes Ferreira Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Celia das Gracas Wenderroscky Pinto Ribeiro Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Ana Luzia Alvarenga de Lima Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Carlos Mauricio de Souza Queiroz Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Idinea Jose Gomes Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Rubens Santos de Carvalho Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Sheila dos Santos Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D, Maria da Graca Soares de Magalhaes Adv: Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB: RJ122869D\r\n\r\n01287-2007-221-01-01-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Santos da Silva Adv: Helison Amado de Carvalho OAB: RJ134840DRecorrido: Metadistri Comercio e Distribuicao de Cartoes Ltda. Adv: ( Sem Advogado Nos Autos ) OAB: RJ1D\r\n\r\n01297-2002-016-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DAgravado: HON. PERICIAIS, CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI Adv: Jadir Nascimento Luciano OAB: RJ60363D\r\n\r\n00250-2003-048-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: DANIEL NILSON RIBEIRO Adv: Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB: RJ77816D, KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS Adv: Joao Mario de Medeiros Junior OAB: RJ92732DRecorrido: DANIEL NILSON RIBEIRO Adv: Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB: RJ77816D, KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS Adv: Joao Mario de Medeiros Junior OAB: RJ92732D, OITAVA CIRCUNSCRICAO REG PES NAT TABELIONATO Adv: Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB: RJ77816D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00385-2007-029-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Adv: Ivanir Jose Tavares OAB: RJ8787DRecorrido: Sidinei Soares de Freitas Adv: Andre de Barros Botelho OAB: RJ133279D\r\n\r\n00924-2008-056-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Mauricio Alvarez Campos OAB: RJ87598D, Petrobrás Distribuidora S.A. Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Mauricio Alvarez Campos OAB: RJ87598D, Petrobrás Distribuidora S.A. Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D, Sergio Cristovão da Silva Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\n01077-2007-066-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Probank S.A. Adv: Leila Azevedo Sette OAB: MG22864DRecorrido: Evaldo Monteiro dos Santos Adv: Arlindo Teixeira OAB: RJ64710D\r\n\r\n00169-2007-028-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: Editora Portal Juridico Ltda. Adv: Neuza Maria Lamy Rosario OAB: RJ70181D, Laucenir Andrade Gomes Adv: Marcus Andre da Costa Borges OAB: RJ103970D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00449-2007-006-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Bradesco S.A., Katia Cristina Rocha dos Santos Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736DRecorrido: Katia Cristina Rocha dos Santos Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D, Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n01668-2006-004-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.Recorrido: Walmir Antonio Pelaggi Moura Adv: Zelson Luiz Pinheiro Tenorio OAB: RJ98272D\r\n\r\n01321-2008-066-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Claudia Ribeiro Bacelar OAB: RJ88501D\r\n\r\n00031-2006-028-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: Carlos Patricio dos Santos Adv: Denilson Couto de Oliveira OAB: RJ70265D, Casas Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502A\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00346-2003-066-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255ARecorrido: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM DE SERV DE Adv: Daiene Preissler OAB: RJ113778D, JERSON DE SOUZA LOPES Adv: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB: RJ74235D\r\n\r\n00108-2007-004-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Vivo S.A.Recorrido: Raquel Cristina Apolonio Goncalves Vieira Adv: Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB: RJ116066D, Personale Consutloria e Treinamento Ltda.\r\n\r\n03076-2006-263-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Neilson dos Santos Pereira Adv: Luciana Lobo OAB: RJ115903D\r\n\r\n01537-2002-017-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA Adv: Eduardo de Sanson OAB: RJ110454DRecorrido: FABIANO PEREIRA BARBOSA Adv: Renato Eccard OAB: RJ59761D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01577-2007-058-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Fidelity National Participacoes Ltda. Adv: Maria Ines Camara de Araujo OAB: RJ27580D, Ailton Santos Melo Adv: Vivaldo Pereira da Silva OAB: RJ31880DRecorrido: Ailton Santos Melo Adv: Vivaldo Pereira da Silva OAB: RJ31880D, Fidelity National Participacoes Ltda. Adv: Maria Ines Camara de Araujo OAB: RJ27580D, Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D\r\n\r\n00845-2006-071-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Alex Gomes de Melo Adv: Glaucia Lontra Allevato OAB: RJ46220DRecorrido: Esa Empilhadeiras Sul Americanas S.A. Adv: Adriano Sobrosa Mezzomo OAB: RJ69551D\r\n\r\n00607-2008-054-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal S.A. Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D, Luciano Oliveira Câmara Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736DRecorrido: Caixa Econômica Federal S.A. Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D, Luciano Oliveira Câmara Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\n00835-2006-064-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Andreia Alves Azevedo Adv: Fausto Allegretto Junior OAB: RJ52039DRecorrido: Unicard Banco Multiplo S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n00765-2008-016-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal - CEF Adv: Lidia Gomes de Oliveira Correia OAB: RJ56313DRecorrido: Carmen Isabel Chitolina Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415B\r\n\r\n01566-2007-058-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Celna Calcados Ltda. Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440DRecorrido: Joao Soares de Lima Adv: Werner Wolski OAB: RJ19908D\r\n\r\n00348-1998-042-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513DAgravado: LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS Adv: Clarindo Costa Mourao OAB: RJ44457D\r\n\r\n01384-2005-511-01-01-2 AI\r\n\r\nAgravante: Daniel Gerard Losao Adv: Terezinha Vane Ouverney OAB: RJ115031DAgravado: Amelita Machado Correia Adv: Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes OAB: RJ95430D\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774042"
                        ],
                        "774553": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01977-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense Adv: Odilon Pinto de Vasconcellos Neto OAB: RJ140470DImpetrado: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Mathias\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01984-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Vagner da Silva dos Santos Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: CIA. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01989-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO Adv: Alder Macedo de Oliveira OAB: RJ112334DImpetrado: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n01983-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Evandro Siqueira Brito Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: CIA. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01965-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA Adv: Marcelo Cailleaux Cezar OAB: RJ94757DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ivone Fonseca de Moraes Adv: Aluisio Cesar de Weck OAB: RJ41162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01968-2009-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Trust Fox Automoveis Ltda. Adv: Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz OAB: RJ150964DRéu: Roberta Rocha Lima Adv: Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB: RJ85088D\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774553"
                        ],
                        "774554": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01961-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DImpetrado: Colenda 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Clube de Regatas Vasco Da Gama Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129D\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "774304": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 016/2009 (*)\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-306-2009-000-01-7, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH-ARIGONY do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J de 25.05.2009.)\r\n\r\nId: 774304"
                        ],
                        "774702": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 017/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-01240-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, JULIANA AUGUSTA MEDEIROS DE BARROS do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 774702"
                        ],
                        "774701": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 25.05.2009 no Processo TRT-PA-01280-2008-000-01-00-3, de CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 774701"
                        ],
                        "774488": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n22.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-00754-2009-000-01-00-0, de HELENA DIAS DA CRUZ DE MORAES CARVALHO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Retifico o despacho de concessão de abono de permanência, proferido em 03/04/2009, publicado no DOERJ em 14/04/2009, para que onde se lê: “... com efeitos a contar de 02/01/2009...”, leia-se: “(...) com efeitos a contar de 12/02/2009 (...).”;\r\n\r\n25.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-06768-2008-000-01-00-7, de DEBORA RATTES SEIXAS. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/04/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 04 (quatro) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 774488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "773334": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Auto Viacao Jabour Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jeferson Neves dos Santos [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jeferson Neves dos Santos, Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Adma Elias Chatack Dias [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adma Elias Chatack Dias [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista deAdma Elias Chatack Dias . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-432-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Lucio Mauro Motta dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucio Mauro Motta dos Santos, Rcdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-006-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Fernandes Roseira [Adv. Simone Fiorenza dos Santos (OAB: RJ 126712 - D)], Rcdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Regina Fernandes Roseira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Ney Martins [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB: RJ 95066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Ney Martins\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-045-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alter Amaral. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iraci Lacerda de Oliveira Ramos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Iraci Lacerda de Oliveira Ramos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01664-2004-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Pereira de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Ebgdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Paula Pereira de Paula, Ebgdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Cristina Porto Sepulveda Franca [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria Cristina Porto Sepulveda Franca. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-282-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Lima de Abreu [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Lima de Abreu\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03647-2003-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA CECILIA GALDINO OLIVEIRA PASSOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARIA CECILIA GALDINO OLIVEIRA PASSOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elpidio de Figueiredo Teixeira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Elpidio de Figueiredo Teixeira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nair da Silva Miranda de Freitas [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nair da Silva Miranda de Freitas\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-246-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberta de Souza Correa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberta de Souza Correa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00628-2004-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBSON DE SOUZA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBSON DE SOUZA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 773334"
                        ],
                        "773803": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-054-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Ebgte: Probank Ltda [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sueli Cristina Teixeira dos Anjos [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Ebgdo: Probank Ltda [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Sueli Cristina Teixeira dos Anjos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Probank Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Maciel Gomes [Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoviaria A. Matias Ltda., Rcte Rogerio Maciel Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rodoviaria A. Matias Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rogerio Maciel Gomes. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-058-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Romildo Vieira do Bomfim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Ebgte Romildo Vieira do Bomfim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Educacional Veiga de Almeida. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Romildo Vieira do Bomfim. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Sheyla de Oliveira Freire da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S/A, Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telesolucoes Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S/A. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ALICE VANIA MARTINS FERRARIS [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORBITAL SERV PROCESSAMENTOS INF COMERCIAIS LTD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Rcdo: VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALICE VANIA MARTINS FERRARIS, Rcdo ORBITAL SERV PROCESSAMENTOS INF COMERCIAIS LTD, Rcdo TNL Contax S/A, Rcdo VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ORBITAL SERV PROCESSAMENTOS INF COMERCIAIS LTD. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JUDITE CESARIO ABDELNUR [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO NOSSA CAIXA SA [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)], Ebgdo: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Aparecida Ribeiro Garcia Pagliarini (OAB: SP 29161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO NOSSA CAIXA SA, Ebgte JUDITE CESARIO ABDELNUR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JUDITE CESARIO ABDELNUR. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO NOSSA CAIXA SA. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Aline Medeiros Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Aline Medeiros Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vivo S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-401-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Augusto do Livramento [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Gabriel Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-471-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Elias Jose de Almeida [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Elias Jose de Almeida. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz Marques de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Ivone Matheus Roda [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Ebgte Ivone Matheus Roda, Ebgte Jorge Luiz Marques de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 773803"
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                        "774005": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Leve [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S/A\r\n\r\nTrazer certidão original. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Excellence RH Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nRcdo: Selma Goncalves Gentil [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Excellence RH Servicos Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Ramos de Mello [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Ramos de Mello\r\n\r\nJ. De despacho que denega seguimento a recurso de revista não é cabível o agravo regimental e sim agravo de instrumento. Destarte denego seguimento. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-007-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A. [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Maria Fajardo Benevenutto [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Intermarcas Franqueadora de Marcas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Celia Rezende Samel [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Celia Rezende Samel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00162-1996-073-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: LEAO JUNIOR SA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEAO JUNIOR SA\r\n\r\nEsclarecer a divergência no seu nome e, para regularizar sua representação no presente feito, já que o advogado que substabelece não possui procuração. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-244-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO MEDEIROS FESTAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Agdo: DANTEL INSTALACAO ELETRICA E TELEFONICA LTDA [Adv. Anderson Ferreira Pinto (OAB: RJ 89317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO BAPTISTA GALVAO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO BAPTISTA GALVAO FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Newton Custodio de Oliveira [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-073-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Roldao Affonso de Moraes [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00216-1995-022-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)], Agdo: Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeane de Andrade Abreu dos Santos [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)], Rcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandro Melo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz da Silva Borges [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Rcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2000-012-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: ROBERTO NORRIS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Fernando Rodrigues Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-032-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Willy Nino Hasselmann [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00308-2004-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rcte: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Rcte: VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO MELO DE MOURA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgte: Daniel Couto Rajo Simoes [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Ebgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Daniel Couto Rajo Simoes [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-1990-035-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE HENRIQUE GUIMARAES VELLOSO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-242-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio de Oliveira Felix [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)], Ebgdo: Rhbrasil Servicos Temporarios Ltda [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luzmaia de Jesus Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Semeg Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00361-2001-060-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: HOMERO JORDAO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Ebgdo: TRANSPORTADORA VHB LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Guimaraes Cardoso [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilson Nery Junior [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Dias da Cunha [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)], Rcte: Sebastiao Pedro do Carmo [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)], Rcte: Sergio Paulo de Braganca dos Santos [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)], Rcte: Roberto Carvalho de Castro [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Carvalho de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae Ltda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Rcdo: Marlene Duarte Cordeiro Torres [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Domingues de Oliveira [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-030-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Indie Records Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Alvarez [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Indie Records Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ione Bezerra de Souza [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00110-2006-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Corina Deolinda da Silva [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Corina Deolinda da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Carla Cataldo da Salles Duarte [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgdo: Carla Cataldo da Salles Duarte [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Cataldo da Salles Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiane Alves da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio de Souza Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Osmar Motta de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Ebgdo: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00203-1998-451-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACYR FROES DO VALLE JUNIOR [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Machado de Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-246-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Ebgdo: Cristiano Florentino Amancio [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Camila Rodrigues Pacheco Loureiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Camila Rodrigues Pacheco Loureiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pereira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00106-2002-071-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: GLOBALSTAR DO BRASIL S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: PATRICIA MACHADO SANT ANNA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Denise Santos de Figueiredo [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Agiderbal Frazao da Silva [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agiderbal Frazao da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Almeida Goncalves [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Almeida Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-042-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Silva dos Santos e Outros (+9) [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Silva dos Santos e Outros (+9)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rogerio Gomes dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Rcte: Mauricio David Orlando Kasakewitch [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Rcdo: Mauricio David Orlando Kasakewitch [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio David Orlando Kasakewitch\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-062-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Ebgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nEbgdo: Uzias da Graca Martins [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Jurandy Dias de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonia Orlane Martins [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-2000-401-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nRcdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Rcdo: FLAVIO GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-441-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Curty da Silva [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)], Rcte: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena , Rcte: Associacao Hospitalar Sao Joao de Santa Maria Madalena\r\n\r\nRcdo: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena , Rcdo: Sandra Curty da Silva [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)], Rcdo: Associacao Hospitalar Sao Joao de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcel Chagas de Souza [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-075-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jair Baptista de Souza [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: Fundação de Seguridade Social Braslight [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jair Baptista de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-1996-017-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Paulo Marcos Junqueira Guimarães [Adv. Heron Alvarenga Bahia (OAB: MG 43649 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO MEDINA NEVES [Adv. Francisco Jose Moreira de Farias (OAB: RJ 116789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Marcos Junqueira Guimarães\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina Perugino Bezerra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Cristina Perugino Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-049-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Batista Hespanhol [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cia. Leader Promocao de Vendas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Fim Tel Representação Comercial Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fim Tel Representação Comercial Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rcdo: Rudson Tomas da Silva Almeida [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Rcdo: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 774005"
                        ],
                        "773979": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02626-2005-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Maria Jose Cortes [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Escadas LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Cortes, Réu Rei das Escadas LTDA\r\n\r\nIntimado Rei das Escadas LTDA para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 297/304. \r\n\r\nIntimada Maria Jose Cortes para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03115-2003-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55520-2000-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira (OAB: RJ 100154 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Cristina da Costa [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Cristina da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55128-1997-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CARTORIO 2 OFIC.REGIST.IMOV.1 CIRCUNS.N.IGUACU [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA IZAIAS [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANIA MARIA IZAIAS\r\n\r\nIntimada a advogada da ré para que forneça o número do seu CPF, possibilitando a extração do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Jose Aurelio de Souza [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03331-2004-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: RECREIO PINDORAMA PARA CRIANCAS S/C [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nRéu: Odila Severino Moreira [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odila Severino Moreira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55386-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIS CARLOS DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02010-2007-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: Adilson Jose de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 03062-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Pracidina Telles [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Santos de Oliveira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia Santos de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nIpdo: Excelentissimo Juiz da 59a VT/RJ\r\n\r\nTI: Edson de Souza Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fluminense Football Club\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 180/184. \r\n\r\nProcesso: 04095-2003-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: IRACINO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACINO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o recolhimento da multa arbitrada no acórdão de fls. 202/205. \r\n\r\nProcesso: 55205-1996-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55377-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01881-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org RJ..OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celio Augusto Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org RJ..OGMO/RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55097-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: SINTRASEF/RJ-SIND TRAB SERV PUB FED NO EST RJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: IPHAN-INST PATRIMONIO HIST ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF/RJ-SIND TRAB SERV PUB FED NO EST RJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls.166. \r\n\r\nProcesso: 03274-2006-000-01-40-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda. [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nAgdo: Welby Soares [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Welby Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01851-2002-000-01-40-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: MARCIA DE MATEO BOISE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPROS-FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERPROS-FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03346-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN AMRO Real SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 70a VT/RJ\r\n\r\nTI: Renata Marques Meisco \r\n\r\nDestinatário(s): Renata Marques Meisco\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 06708-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Germano Gomes Rebelo [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 070a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Heraldo Pinheiro de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Germano Gomes Rebelo\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 70/74. \r\n\r\nProcesso: 55305-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MELLO MARTINS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 03421-2006-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alan Pequis de Sousa e outros [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sind Trab Emp Tele Telef Mov Cel Op de Mesas Tel do ERJ-Sintel/RJ, Rqdo: Telemar Norte Leste SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01188-2003-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIO LOPES FONSECA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 256/265. \r\n\r\nId: 773979"
                        ],
                        "774079": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Replaex Resinas Plasticas Extrudadas Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Pereira Medeiros [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Pereira Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00297-2003-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: GILMAR DE LIMA ABBADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Lourdes Damascena da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Mozer da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)], Agdo: Humar de Cabo Frio Com e Transporte Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Humar de Cabo Frio Com e Transporte Ltda, Agdo SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-058-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jones Inacio de Moura [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Guedes Barbosa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Guedes Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-061-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Eliane Montes Ramos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Agdo: Creche Noel Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Creche Noel Rosa, Agdo Eliane Montes Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-001-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Marcolino [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-242-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aurenio Pereira Carneiro Filho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aurenio Pereira Carneiro Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00673-2001-302-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: RADAR METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)], Agdo: SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RADAR METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Agdo SEBASTIAO DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-079-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-079-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-070-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Moyses Cavalcanti Martins [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Moyses Cavalcanti Martins [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moyses Cavalcanti Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-080-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tres Editorial Ltda, em Recuperacao Judicial [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nAgdo: George Magaraia [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo George Magaraia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-037-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Roberto Cidade Azzolini e Outros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Roberto Pontes Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Roberto Pontes Rodrigues, Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-039-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Roberto Pontes Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard S.A., Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. e Outros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidnei Barbosa da Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidnei Barbosa da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00253-2003-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEDIR PRUDENCIO RANGEL [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEDIR PRUDENCIO RANGEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Patricia Moller [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nAgdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Marcio Antonio Paes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Antonio Paes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Augusto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Augusto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-024-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Antonio Tambasco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Tambasco, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Antonio Tambasco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Tambasco, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson de Oliveira Miguel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson de Oliveira Miguel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-203-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Beija Flõr Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Zambi Ângelo [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Zambi Ângelo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio Pinto Braga [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio Pinto Braga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00206-2004-001-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JUPIRA CHAGAS DINIZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Renato Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Mariane da Silva Reis [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mariane da Silva Reis, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ariete Santos de Menezes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2001-010-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA GRACIELA SILVERA PEREIRA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-441-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ema Maria Ramos Cantelmo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Agdo: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Agdo: Rita Pacheco de Andrade [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda., Agdo Rita Pacheco de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-206-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sitran Empresa de Seguranca Ltda [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato Vigil Empreg Empr Seg Vig Transp Val Prev Comb Inc D Caxias [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato Vigil Empreg Empr Seg Vig Transp Val Prev Comb Inc D Caxias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-247-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Pontes Henrique Soares [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Pontes Henrique Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-204-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Djnane Carmo da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-017-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Ribeiro Lopes e outro [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Agdo: Janiel de Araujo Almeida [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA, Agdo Janiel de Araujo Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-002-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA DOS SANTOS COPLE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIA DOS SANTOS COPLE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Vianna Palermo [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00494-1997-262-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-031-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Teresinha Gutterres [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Maria Teresinha Gutterres\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Teresinha Gutterres [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Traffic Trade Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcella Silva Dutra de Souza Portella Tavares [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)], Agdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)], Agdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Agdo: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)], Agdo: Veritas cooperativqa de Profissionais Autonomos [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Agdo Marcella Silva Dutra de Souza Portella Tavares, Agdo Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Agdo Veritas cooperativqa de Profissionais Autonomos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elisabeth Stelling Calhau [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Agdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cleonice Maria Barbosa da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Agdo: Interbrasil Ltda [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleonice Maria Barbosa da Silva, Agdo Interbrasil Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)], Agdo: Emerson Antonio Pereira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emerson Antonio Pereira, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juliana Falcao Moreira Cabral [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Santos Cataldi [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Santos Cataldi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Rosana Silva dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Rosana Silva dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-043-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Srur [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius de Lima Nogueira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Vinicius de Lima Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Esquina da Taquari Pao Ltda ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jussara Batista dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jussara Batista dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MCURY COMPUTACAO LTDA e Outros [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICHARD EVANGELISTA FORTES [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICHARD EVANGELISTA FORTES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 774079"
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            "Seções Especializadas": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nREPUBLICADO por incorreção no nome do 2º Réu do Processo AACC.06857-2008-000-01-00-3, na publicação no DO de 22/05/2009, fls. 74.\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 28 de MAIO de 2009, às 10:00 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.02133-2004-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rute Noemi da Silva Souza (OAB-RJ-809-B) e Outros). SUSCITADO: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Dr. ...).\r\n\r\nDC.01188-2005-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. SUSCITANTE: Sindicato dos Bibliotecários no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Alisson Netto Neves (OAB-RJ-122.997) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros); 2 - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Oswaldo Munaro Filho (OAB-RJ-75.281) e Outros).\r\n\r\nDC.00743-2006-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. REVISOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Dr. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB-RJ-46.489)). SUSCITADOS: 1 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de São João de Meriti (Dr...); 2 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Queimados e Japeri (Dr. ...); 3 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Belford Roxo (Dr. ...); 4 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Nilópolis (Dr. ...); 5 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Nova Iguaçu e Mesquita (Dr. ...); 6 - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Duque de Caxias (Dr. ...); 7 - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Dr. ...); 8 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Município do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Schubert de Oliveira (OAB-RJ-70.208) e Outros); 9 - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Cláudio Barçante Pires (OAB-RJ-61.202) e Outros); 10 - Associação de Ensino de Nova Iguaçu (Dr. ...); 11 - Sociedade Educacional Fluminense (Dr ...); 12 - Faculdade de Belford Roxo - Fernanda Bicchieri (Dr. ...); 13 - Associação Brasileira de Ensino Universitário (Dr. ...); 14 - Faculdade Rosemar Pimentel - FERP (Dr. Orlando Barbosa (OAB-RJ-5.230)); 15 - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Dr. Ricardo Mendes Callado (OAB-RJ-61.074) e Outros).\r\n\r\nDC.01513-2008-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB-RJ-11.310) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Flores e Plantas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...). \r\n\r\nAACC.06857-2008-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. AUTOR: Ministério Público do Trabalho (Procurador: Dr. João Carlos Teixeira). RÉUS: 1 - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB-RJ-51.471) e Outros); 2 - Sindicado das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Cláudio Barçante Pires (OAB-RJ-61.202) e Outros). \r\n\r\nAACC.07034-2008-000-01-00-5 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. AUTOR: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Leandro Reis Nunes (OAB-RJ-134.921) e Outra). RÉUS: 1 - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense - SESF (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB-RJ-33.750)); 2 - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense (Dr. Oswaldo Munaro Filho (OAB-RJ-75.281)).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (28.05.2009), que não forem julgados nessa data, serão em qualquer das sessões subseqüentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.///lrsa.\r\n\r\nId: 773441"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n05667-2008-000-01-00-9 MS - PUBLICAÇÃO - Relatora: Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Impetrante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv: Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247) 3º Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE NITERÓI - STIE (Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376) “Dê-se ciência ao requerente que os autos ficarão disponíveis na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais por 30 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarília Haag e Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774293"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00045-2002-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: ELIANA RODRIGUES CORREIA ( Adv. Paulo Roberto Vasconcelos RJ 86215 D ) - Réu: SUPERPESA CIA TRANSP ESPECIAIS E INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA ( Adv. Gerson Reis Figueiredo RJ 66601 D ).\r\n\r\n2 - 00095-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS ( Adv. Gustavo Gorayeb de Castro RJ 119973 D ) - Impetrado: MM Juízo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sonia Perez Moreira (Espólio ) ( Adv. Dilza Souza Vieira RJ 74689 D ).\r\n\r\n3 - 00113-2009-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Impetrado: MM Juízo da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Getulio Vargas Drumond .\r\n\r\n4 - 00753-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Eduardo Vianna Barreto ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 32a VT/RJ - Terceiro Interessado: Clodoaldo Temoteo da Silva.\r\n\r\n5 - 00843-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Pars Inc Restaurante Ltda-Me. ( Adv. Gustavo Grossi Nunes RJ 115118 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Amanda Abranches Moura ( Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ 88204 D ).\r\n\r\n6 - 01072-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Anderson de Franca Marques ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n7 - 01094-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Manoel Joao Pereira e Outros ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose do Nascimento Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n8 - 01209-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Laboratórios B Braun S.A. ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Réu: Cristina Quaresma Henrique ( Adv. Joel Antonio dos Santos RJ 58561 D ).\r\n\r\n9 - 01348-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Margarida Maria Vasconcellos de Almeida ( Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ 91134 D ) - Réu: Valmir Ribeiro de Aguiar ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n10 - 01579-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D ) - Réu: Pedro de Souza Lima ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n11 - 01628-2002-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n12 - 01765-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Souza Cruz SA ( Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ 102267 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 47a VT/RJ - Terceiro Interessado: Cassia Maria Vieira ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n13 - 01771-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: SIEMENS VAI METALS SERVICES LTDA. ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a VT/Volta Redonda - Terceiro Interessado: Richard Brito dos Reis ( Adv. Gustavo Ferreira de Castro RJ 133258 D ).\r\n\r\n14 - 01811-2005-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Réu: Arnaldo Soares de Araujo Filho, Carlos Alberto da Silva Ribas, Beatrice Laura Carnielli do Nascimento, Carlos Alberto de Castro, Júlio Santos da França, Aurea Tramontin, Augusta Conceição de Oliveira, Carlos Roberto da Silva, Carlos Alberto de Oliveira Neves, Celso Meirelles , Célia Amorim de Magalhães Lisboa, Martha Rocha Neves, Lea Goretti, Levir Gonçalves Flores, Cássia Castelo Branco de Oliveira, Celina Arantes Brendel, Lucy Fátima Lopes de Carvalho, Ayrton Pinto Mathias, Carlos Alberto Lopes da Silva, Carlos Alberto de Souza.\r\n\r\n15 - 01844-2002-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Requerido: ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA, SUPERPESA CIA TRANSPORT ESPECIAIS INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n16 - 01855-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Réu: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Ministerio Publico do Trabalho ), Coopesaude - Cooperativa de Atividade da Area da Saude.\r\n\r\n17 - 01906-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Acergy Brasil S.A ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jean Patrick Freire de Oliveira.\r\n\r\n18 - 02331-2007-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Petroleo Brasileiro SA PETROBRAS ( Adv. Renata Gomes Ferreira RJ 139744 D ) - Agravado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae.\r\n\r\n19 - 02548-2002-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Réu: SUPERPESA CIA TRANSP ESPECIAIS E INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA ( Adv. Gerson Reis Figueiredo RJ 66601 D ).\r\n\r\n20 - 02797-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Jose Claudio Batista.\r\n\r\n21 - 03428-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Réu: Nadia Bezerra de Oliveira ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Carlos Arthur Pereira Leal ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marilia Moraes dos Santos Cabreira ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Sandra Goncalves Pereira ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Romulo Cesar Telles Silva Paiva ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n22 - 03447-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: CSN Cimentos S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Braz dos Santos ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ).\r\n\r\n23 - 03515-2006-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Angela Maria Muniz Segalote Alves ( Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte RJ 131916 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a VT / Niteroi - Terceiro Interessado: Paulo Roberto Dias.\r\n\r\n24 - 03601-2006-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Cavalcante - Agravante: Wilma Baccarini Breia Ferreira ( Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius RJ 80162 D ) - Agravado: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis.\r\n\r\n25 - 04081-2003-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: ROBERTO DE ABREU SILVA ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Réu: SOBEU-ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ).\r\n\r\n26 - 04424-2006-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Gizelle Tavares de Souza ( Adv. Jose Maria de Assis RJ 89666 D ) - Réu: Traversata Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n27 - 05868-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: MARINA CANDIDA DA SILVA ELEOTERIO ( Adv. Raimundo de Assis Ramos de Oliveira RJ 85146 D ) - Impetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro..\r\n\r\n28 - 05981-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jair de Figueiredo Vasconcellos .\r\n\r\n29 - 06118-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Fernando Luiz Genteluci Martins ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo.\r\n\r\n30 - 06516-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Manoel Jose do Nascimento ( Adv. Marco Antonio Figueira RJ 82878 D ) - Impetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Padaria Colina 232 Ltda.\r\n\r\n31 - 06528-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nadia Maria Branco Teixeira.\r\n\r\n32 - 06691-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Aurum Participações Ltda. ( Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva RJ 85399 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Amadeu Pedro de Souza, Andre Murucci Vomhof ( Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes RJ 107213 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Maio de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 774683"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "773964": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06090-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: JOSE JESUS COSTA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JOSE JESUS COSTA\r\n\r\n\"Vistos, etc...Destarte, INDEFIRO o presente mandamus, com fulcro no que dispõe o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, extinguindo o processo com espeque no artigo 267, inciso I, do CPC. Custas no importe de R$ 163, 67 sobre o valor da causa, pelo impetrante, das quais fica isento ante a declaração de hipossuficiência.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773964"
                            ],
                            "774112": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 03247-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: System Redes de Protecao Ltda. [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique da Silva, Aut System Redes de Protecao Ltda.por unanimidade, declarar a inépcia da inicial, com espeque no que dispõe o artigo 295, inciso I e seu parágrafo único, item IV, c/c o artigo 490, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 267, inciso do mencionado diploma legal. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), contadas sobre o valor da causa, pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774112"
                            ],
                            "774530": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00604-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: OSWALDO GONCALVES DE BARROS [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nAo Autor, através do seu digno Patrono, para que promova a juntada da Certidão Formal de Transito em Julgado, no prazo de 10(dez) dias. Rio 21/05/2009.Desembargador Paulo Roberto Capabema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Carmen Fridman Sirotski [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Cristina Sodré Mesquita [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Fridman Sirotski\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 229: À Autora para que promova a juntada da Certidão Formal do Transito em Julgado, Rio, 18/5/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 774530"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "773962": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : C & A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Ministerio Publico do Trabalho : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, por perda de objeto, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 07038-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minerios do Rio de Janeiro ( Esio Costa Junior RJ59121D ), - Impetrado : MM Juízo da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade denegar a ordem de segurança.\r\n\r\nProcesso: 03586-2007-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Sind Trab Emp Saneamento e Meio Ambiente do RJ e Regiao - SINTSAMA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Réu : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade Indeferir a exordial da ação rescisória, por ausência de pressuposto processual, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora fixados à causa, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 04482-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvao Venancio ( Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ4640D ), - Impetrado : MM. Juizo da 75a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, homologar o pedido de desistência formulado pela impetrante e extinguir o processo, sem resolução de mérito, por perda de objeto, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 03614-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), - Impetrado : Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, denegar a ordem de segurança.\r\n\r\nProcesso: 55470-1998-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Ilma Augusto Lopes ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), - Réu : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de indeferimento da exordial e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora atribuídos à causa, pela autora. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, pelo Réu.\r\n\r\nProcesso: 06036-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : MM Juízo da 15ª VT/RJ - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 04658-2007-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos SA ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 06819-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : MM Juízo da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, julgar improcedente o agravo regimental. Vencido o Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal, que dava provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Caixa Economica Federal - Caixa ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Impetrado : Juiz Titular da 39a VT/RJ - por maioria, denegar a ordem de segurança pleiteada, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, 1o votante, que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae - por unanimidade, denegar a ordem de segurança pleiteada.\r\n\r\nProcesso: 03160-2004-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : MARIA APARECIDA NOBREGA DA SILVA ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - \r\n\r\nProcesso: 03659-2002-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D ), - Embargado : SIND DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os acolher parcialmente, para determinar que conste no relatório do acórdão embargado de fls. 313/315, que houve manifestação do autor, sem conferir efeito modificativo ao julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 55497-2001-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : CARLOS JOSE GONCALVES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Réu : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Por unanimidade, conhecer da ação rescisória e, no mérito, julga-la improcedente.\r\n\r\nCustas de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos mil reais), atribuídos à causa na inicial, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Condominio Barra Point Shopping Center ( Antonio Carlos Barreto RJ44991D ), - Réu : Marcio da Silva Mayato ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Marcotel Vigilancia e Seguranca Ltda. - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente o corte rescisório pleiteado na exordial, no que concerne ao julgamento extra petita, por violação ao art. 460 do CPC e com fulcro no inciso V do art. 485 do mesmo Estatuto Processual.\r\n\r\nProcesso: 02197-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : Luiz Fernando Bispo Levino ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), - Réu : Jacob Seiner ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a perda do objeto, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC. Custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuídos à causa na exordial, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03148-2006-000-01-00-4 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Grafica Editora Jornal do Comercio SA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Embargado : Rosa Maria Cardoso ( Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ61272D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem conferir efeito modificativo ao julgado embargado, fixo o valor das custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuidos à causa na inicial, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 01892-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Maria Helena dos Santos e Outros (+ 28) ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), - Agravado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, dar provimento ao agravo para permitir o processamento do Mandado de Segurança, vencidos os Exmos(as) Srs(as) Desembargadores(as) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, ANTONIO CARLOS AREAL, FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e MARCOS CAVALCANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773962"
                            ],
                            "773963": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04102-2005-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Condominio Barra Point Shoping Center ( Antonio Carlos Barreto RJ44991D ), - Embargado : Alan da Silva Garcia ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773963"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "772295": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01888-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Jornal do Brasil S/A [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Emir de Vasconcellos Filho JB Administração e Participações Ltda. José Antônio do Nascimento Brito JB Comercial S/A Companhia Brasileira de Multimídia S/A Boavista S/A Docas Investimento S/A Agência Multimídia S/A Docasnet S/A Agência JB Serviços de Imprensa S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Agência Multimídia S/A, Companhia Brasileira de Multimídia S/A, Docasnet S/A, JB Comercial S/A\r\n\r\nManifestar-se, querendo, a respeito do pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 207, valendo o silêncio como concordância, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: FRANCISCO RECAREY VILLAR [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eurico Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Eurico Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRegularizar sua assistência jurídica, trazendo aos autos instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Espolio de Luiz Fernando Guimaraes Simon [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Joao Rodrigues de Oliveira Filho Celso de Carvalho Nobrega Nilton Paulino Falcao Paulo Augusto de Maria Botelho Romulo Mello Engenharia e Construcoes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Espolio de Luiz Fernando Guimaraes Simon\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 06976-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Edjalma Mourao da Costa [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edjalma Mourao da Costa\r\n\r\nContestar a Ação Rescisória, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Armando de Castro Cerqueira Arosa [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis\r\n\r\nTI: Ana Maria Bezerra COLÉGIO OLINDENSE LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Armando de Castro Cerqueira Arosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Colégio Olindense Ltda., sob pena de indeferimento da petição inicial e da consequente extinção do Mandamus, sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01757-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Valeria de Abreu Fraxino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valeria de Abreu Fraxino\r\n\r\nFornecer o endereço atual do Terceiro Interessado, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 772295"
                            ],
                            "772321": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01344-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Eurico Rodrigues de Oliveira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eurico Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme decisão monocrática de fls. 14. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 772321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "773281": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA CANDIDO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut VILMA APARECIDA CANDIDO\r\n\r\nDizer, querendo, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Minicipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geronimo da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Minicipal de Limpeza Urbana - Comlurb, Réu Jose Geronimo da Silva\r\n\r\nDizer, querendo, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 55348-2001-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: ANA MARIA HENRIQUES DE AZEVEDO E OUTROS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA HENRIQUES DE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 307: \"Int. as partes...para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo 10 dias\" .\r\n\r\nId: 773281"
                            ],
                            "774106": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Uniao Federal (Sucessora de Cia. de Navegacao LLoyd Brasileiro S/A ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Almir Sant Anna Cruz E Outros ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando erro material, isentar a autora das custas (art. 1º, Decreto-lei 779/69), sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Colégio Pedro II - CP II ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, bem como da medida cautelar, em apenso, dispensando o autor das custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. ( Christiane da Costa Silva de Araujo RJ101189D ), - Impetrado : Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Nivaldo dos Santos : Nivaldo dos Santos ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto. Custas de R$ 17,00 (dezessete reais) calculadas sobre o valor da causa de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), das quais ficam dispensada a impetrante pelo ínfimo valor.\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Teresinha Cristina Cardoso ( Waulena di Oliveira Silva RJ51487D ), - Embargado : MM. Juizo da 31a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Norberto Soares Bandeira e Outro ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Réu : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Elias Felcman RJ73386D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, deferir a gratuidade de justiça requerida pelos autores e julgo procedente o pedido da ação rescisória, para desconstituir parcialmente o acórdão proferido em agravo de petição pela 4ª Turma e, em novo julgamento, reconhecer que a sucessão trabalhista alcançou os contratos de trabalho dos autores: NORBERTO SOARES BANDEIRA e NELSON DA SILVA PONTES, em razão de seus nomes constarem no rol de empregados absorvidos pela ré (OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A).\r\n\r\nProcesso: 01675-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Caixa Economica Federal - Caixa ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Impetrado : MM. Juizo da 72a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, conceder a segurança, confirmando a liminar deferida para cassar a tutela antecipada.\r\n\r\nProcesso: 03723-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Walter Caio da Silva ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - Réu : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público e, no mérito, julgar improcedente o pedido e isento o autor das custas R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado à causa, concedendo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03747-2006-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Opportrans Concessao Metroviaria S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Embargado : MM. Juizo da 73a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 06863-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Instituto Analice Ltda. ( Laerte da Motta Ferreira RJ3796D ), - Agravado : MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 07053-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), - Agravado : MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para conceder a liminar requerida e cassar os efeitos da tutela antecipada.\r\n\r\nId: 774106"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "773743": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01947-2009-000-01-00-9 – MS Ipte: JOFRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 – D)] Ipdo: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho d o Rio de Janeiro TI: Carlos Eduardo Cassar Destinatário(s): Ipte JOFRE FERREIRA DA SILVA : Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (despacho de fls.63). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 773743"
                            ],
                            "773721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-000-01-00-1 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Mariana de Souza Caminha ( Claudio Rupp Gonzaga RJ119931D ), - Réu : Roque Palmeira de Jesus ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - por maioria, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Exmº Sr Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Erasbe Antonio Goncalves Barcellos ( Gilmar Francisco de Almeida RJ68771D ), - Réu : Jorge Augusto da Silva (Hagamenon da Silva Souza RJ73717D ), - por unanimidade, pronunciar a decadência e , com fulcro no art. 269, IV, do CPC, julgar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 03493-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Ceramica Sao Joao Marcos Ltda. ( Fabio Marques dos Santos RJ109143D ), - Réu : Joviano dos Santos ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pleito rescisório. Custas de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), pela parte autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 110.005,69 (cento e dez mil e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProcesso: 03578-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Cruz Ferreira Boutique Ltda ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), - Réu : Patricia dos Santos Pacheco ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido da presente ação rescisória.\r\n\r\nProcesso: 02665-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Ryder Ligistica Ltda ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Réu : Jose Americo Costa Israel ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na inicial. Custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela autora , calculada sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atribuído à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009 - Felicia Moraes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 773721"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "773826": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 01660-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amarildo Martins Dias \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 72/73. \"...Dessarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais de R$ 20,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, atribuído à causa, isenta\".\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Acrisio da Conceição Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Condomínio do Edifício Gabinal IV \r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 268/269. -\"...Dessarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa, isento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 773826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "774412": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06865-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Marco Antonio de Moraes socio Construtora Maini Ltda ( Marlene Correa Padilha RJ23156D ), - Impetrado : MM Juízo da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – TI- Eli da Silva Santana ( Adv. Drª. Ceres Helena Pinto Teixeira – OAB/RJ 47967 ) - por unanimidade, homologar a desistência formulada pela impetrante e julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : Marcelo Silva Guimaraes ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), - Réu : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer da ação rescisória e no mérito, julgar improcedente. Custas, pelo autor, no importe de R$ 220,00(duzentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 12.000,00(doze mil reais), valor arbitrado à causa, isento, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009. Ilan Teles de Jesus – Assis.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774412"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "774601": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 04692-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Souza Rufino [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Massa Falida de PHP TEC IND E COM LTDA. a/c sindico Ubiratan Jose de Almeida Costa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Souza Rufino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184: \"... manifestar-se sobre a defesa, em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nTI: Unimed São Gonçalo-Niterói - Sociedade Coop Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. (Unimed Leste Fluminense) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Unimed São Gonçalo-Niterói - Sociedade Coop Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. (Unimed Leste Fluminense) \r\n\r\nTomar ciência de Decisão de Liminar de fls. 834/8: \"... Assim, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários para que se conceda a providência liminar buscada, INDEFIRO O REQUERIMENTO.\" \r\n\r\nId: 774601"
                            ],
                            "774507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03422-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Réu: Antonio Ignacio da Silveira (Carlos Artur Paulon RJ3084D) - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, com base no que dispõe o art. 267, VI, do CPC, condenando a Autora em custas processuais no importe de R$ 280,00(duzentos e oitenta reais), sobre o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor que fixo para efeito de alçada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774507"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "774046": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01933-1996-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO RENATO PEREIRA TERRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL, Rcte PAULO RENATO PEREIRA TERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83. \"Intimem-se os interessados, sendo o reclamante para juntada de cópia da inicial, e o reclamado do recurso ordinário por ele interposto, no prazo de 10 dias, de modo a ser viabilizada a restauração. Em 20.05.09.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 774046"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "773731": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00996-1999-028-01-00-7 - RO - Rcte: UNITED AIRLINES INC [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] - Rcdo: ROGER CHISVERT GORRIS [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)] - Destinatário(s): Rcte ROGER CHISVERT GORRIS, Rcdo UNITED AIRLINES INC : Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 5(cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 773731"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "773310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Rcte: Rodrigo da Anunciacao Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Rcdo: Rodrigo da Anunciacao Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.416: \"Intime-se a reclamada para contraarrazoar recurso adesivo interposto pelo reclamante, em 8 dias. Em 20.05.09. Desembargador Marcos Palacio -Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 773310"
                            ],
                            "773520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)]\r\n\r\nRcdo: CICERO PINTO DE SOUZA NETO [Adv. Tasso Coelho Nobrega Martins (OAB: RJ 68135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CICERO PINTO DE SOUZA NETO, Rcdo CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.58: \"Intimem-se as partes, por D.O., para apresentarem procuração em 10 dias. Após,conclusos para homolagação da restauração. Rio de Janeiro,20.05.2009.Desembargador Marcos Palacio-Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 773520"
                            ],
                            "773534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : Renilson Ferreira de Oliveira ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\"\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Top Target Promocoes e Eventos Ltda. ( Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ97742D ), - Recorrido : Embratel ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Viviane Miguez Moraes de Brito ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. ( Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ97742D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ¿ad causam¿, e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Claudiomar Azeredo da Silva ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - Recorrido : America Servicos de Mantimentos LtdaBrasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), -\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões de falta de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e de ilegitimidade passiva ¿ad causam¿, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária de BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA., limitada ao período de 01.01.2006 a 01.12.2006, respondendo por todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive resilitórias, sendo estas de forma proporcional ao referido período.Custas de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. sobre o valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão de sua condenação subsidiária ,com responsabilidade limitada ao período do contrato entre as rés, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Almir Marcos Vieira ( Joao de Barros Lima Neto RJ106933D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitara preliminar de ilegitimidade passiva ¿ad causam¿ e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alexandre Silva Duarte ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A..\"\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-044-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Rocha Arruda Comercio Ltda. ( Antonio Alves de Oliveira Filho RJ52909D ), \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 773534"
                            ],
                            "773983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01865-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Roberto Goncalves ( Monica de Magalhaes Senna RJ81400D ), - Recorrido : Empresa Pesqueira de Barra de Sao joao LTDA ( Claudio Albuquerque Mansur RJ18420D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, afastada a justa causa, condenar a reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes da despedida imotivada: aviso prévio (R$ 543,00), décimo terceiro salário proporcional de 2006 com a projeção do aviso prévio (10/12 avos - R$ 452,50) e multa do parágrafo 8º artigo 477 da CLT (R$ 543,00) e para isentar o autor da devolução dos valores recebidos a título de FGTS e de seguro-desemprego, por se tratar de dispensa imotivada. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 2.986,50 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e custas de R$ 59,73 (cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), - Recorrido : Bianca Azevedo dos Santos ( Edmilson Alves Pereira RJ102419D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Luiz Antonio Nunes Bittencourt ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Recorrido : Monalidia Barbosa da Silva ( Paulo Roberto Pellegrino Filho RJ105885D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 773983"
                            ],
                            "773984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Antonio Carlos Ribeiro ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária da segunda ré (UNIÃO) a multa prevista no artigo 467 da CLT.Mantido o valor arbitrado na condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-055-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CECILIA MARIA RIBAS DE ALMEIDA VIEIRA ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Embargado : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ( Advocacia Geral da Uniao ), UNIAO (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL) ( Advocacia Geral da Uniao ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CECÍLIA MARIA RIBAS DE ALMEIDA VIEIRA.\"\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Marli dos Santos da Costa ( Marcia Adriana de Oliveira Silva RJ140626D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cleber Moreira Carr ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Jose Padrao do Espirito Santo (Espolio de) ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ PADRÃO DO ESPÍRITO SANTO.\"\r\n\r\nProcesso: 01233-1998-281-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), BANCO BANERJ S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (INSS).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 773984"
                            ],
                            "774049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-521-01-02-2 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : CLEVERSON FIGUEIREDO DA COSTA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA, por irregularidade de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Maria Nazareth Tavares Carrico ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO.\"\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-203-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Helio Onofre dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), -\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA..\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 774049"
                            ],
                            "773875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02100-1989-002-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Embargados : CICERO DE FREITAS MOUSINHOS E OUTROS ( Hermann Assis Baeta RJ12128D ), \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 773875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "774086": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEdvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2004-053-01-01-0 - AI - Carga: André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 D)\r\n\r\nBruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02357-1992-044-01-00-9 - AP - Carga: Carolina Santos Manhaes (OAB: RJ 157149 E)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02679-1990-016-01-01-0 - AI - Carga: Uilliam Jorge Mattos de Oliveira (OAB: RJ 163543 E)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-2006-263-01-00-7 - ED - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-1990-241-01-00-2 - AP - Carga: Nathalia Pereira da Cruz (OAB: RJ 154652 E)\r\n\r\nManoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2008-076-01-00-3 - RO - Carga: Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 D)\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00148-2005-045-01-00-2 - RO - Carga: Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02779-2001-242-01-00-0 - AP - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2006-039-01-00-3 - ED - Carga: Luciene Faustina Santos de Melo (OAB: RJ 107752 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00821-2007-242-01-00-3 - RO - Carga: Ana Lucia Serrão de Andrade (OAB: RJ 170327 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774086"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGIA PAIVA DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Ebgdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [Adv. Maria da Graca Manhães Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ebgdo FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 427/428 .\r\n\r\nId: 773747"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "773320": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 01654-2008-203-01-00-6 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - RECORRIDO: PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR “ - Despacho de fl. 90 - Destinatário: Anderson Devesa de Souza-OAB/RJ-142.428 (Adv. do Recorrente): Providenciar seu cadastramento, no SAP, junto ao Distribuidor dos Feitos deste Tribunal.\r\n\r\nProcesso 00427-2009-000-01-00-9 (ResAut) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - REQUERENTE: BANCO CITICARD S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462/A) - REQUERIDA: ELAINE DA COSTA CARVALHO - “ - Despacho de fl. 78: “...2)..., intime-se o requerente (BANCO CITICARD S/A), para dizer se tem outras peças processuais a juntar na presente restauração, o que poderá fazê-lo no prazo de 5 dias, registrando-se que não houve manifestação da parte requerida...”.\r\n\r\nProcesso 00629-2008-201-01-00-2 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergvist-OAB/RJ-81.617) - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETRÓLEO - ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS - Despacho de fl. 339 - Destinatário - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS: “... 2. Considerando que a segunda reclamada (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS) não foi intimada a contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelos autores, ..., determino que se proceda nova intimação da mesma, com ressalva de que os autos se encontram em segunda instância. ...”.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso 01795-2005-431-01-00-1 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: IVO MONTEIRO PACHECO - RECORRIDO: EDILSON ROSA MONTEIRO (Adv. Willians Lima de Carvalho-OAB/RJ-44.710) - Despacho de fl. 81 - “...2) Constato que a publicação de fl. 78 foi dirigida ao litigante incorreto. Intime-se o reclamante para apresentar contrarrazões ao recurso do reclamado, querendo, ficando ciente que os autos estão tramitando em segundo grau...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773320"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "774048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00413-2000-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ANTONIO CARLOS ABBAS ( Elaine Landin Gomes RJ92904D ), - Recorrido : CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva, determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito como de direito.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Seixas da Cruz Calcados Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - Recorrido : Edmilson Pereira Silva ( Paulo Jorge da Silva RJ91343D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00422-1991-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS ( Manoel Messias de Gois RJ64742D ), - Embargado : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao RJ65081D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Wellington Farias e Silva ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Wellington Farias e Silva ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao da reclamada para retirar da condenação o pagamento de horas-extras e negar provimento ao recurso adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Rodrigo Teixeira de Oliveira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, condenado a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-242-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Alianca Metropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Médico - Em liquidação Extrajudicial ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - Embargado : Francisco Jose Viana de Oliveira ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ) e Consulcoop Adm Cons, Ass, Educ e proj p/ Cooperativas (Dra Andreia Lucia de Andrade Amazonas Coelho 96642), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maria de Lourdes Dantas ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Rosimeri Carecho Cavalcante RJ87592D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso para anular a sentença a quo, declarando a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferença de complementação de aposentadoria, determinando a baixa dos autos para reabertura da instrução.\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-321-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Flavio Costacurta ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), - Agravado : Severina da Cunha Gomes ( Celio Pereira de Araujo RJ82838D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Ester Pereira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela 1ª e pela 2ª reclamadas, para acrescentar fundamentação ao acórdão de fls. 410/417, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Antônio Martins da Silva e Outros ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de incompetência, ilegitimidade, impossibilidade jurídica e prescrição e dar parcial provimento ao recurso ordinário para que seja assegurado aos reclamantes o pagamento das vantagens financeiras pagas aos empregados da ativa em decorrência das normas coletivas vigentes no período de 01.09.2004 a 31.08.2007, mas observando-se o nível em que cada ex-servidor estava enquadrado na PETROBRÁS, já que os percentuais utilizados discrepam na tabela da empresa, invertendo-se os ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores das custas e da condenação. Determina-se, ainda, que sejam, observados, quando da liquidação e no que couber, as previsões contidas nas Súmulas ns. 368 e 381 do C. TST, Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : VIVIANE MONTEIRO BEGNI ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), CITIBANK SA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ) - Recorrido : VIVIANE MONTEIRO BEGNI ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), CITIBANK SA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, acolhendo a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de assegurar a inquirição da ré e testemunhas, considerando-se as perguntas indeferidas pelo Juízo a quo, relativamente às horas à disposição e exercício do cargo de confiança, para que, então, outra sentença seja prolatada, como entender de direito o I. Julgador a quo, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes de ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-221-01-01-1 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : José Carlos Ismael ( Jacques Elias Tabach RJ127004D ), - Agravado : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fazenda Parque Recreio Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Recorrido : Francisco Jose Alves ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais previstas nas normas coletivas da construção civil, reflexos nas horas extras e a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Erica Cristina Borges Pereira ( Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Erica Cristina Borges Pereira ( Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque abrangido pela preclusão consumativa. Rejeitar a preliminar de irregularidade de representação do recurso interposto pela reclamada e a preliminar de intempestividade do recurso adesivo interposto pela reclamante e conhecer de ambos os recursos. Dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para excluir da condenação a devolução dos descontos e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Arlete Alves Clemente ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Recorrido : Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda. ( Claudia Barbosa RJ64020D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-080-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Agravado : CENTRO ESPIRITA LEON DENIS ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de peças obrigatórias, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01634-1999-282-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Agravado : PEDRO SANTOS OLIVEIRA ( Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ56431D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo agravado e não conhecer do recurso interposto, porquanto não garantido o Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01651-2007-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : MBM Repuperacao de Ativos Financeiros Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ) - Embargado : Leticia Aparecida Almeida Costa ( Alexandre Luis Lourenco Coutinho RJ77406D ) e KF Servicos Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Frederico Moraes de Almeida ( Karla L. de Oliveira RJ133575D ), - Recorrido : Happy Hour Bar e Restaurante Ltda. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, para deferir as diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos relativos aos anos de 2001, 2002 e 2005 e para determinar que seja procedida a baixa na CTPS com data de 21.10.2005, Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-026-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ), - Embargado : SELMA REGINA DA SILVA ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Jorge Goncalves de Figueiredo RJ48690D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01899-1990-032-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : RUBENS BARBOSA GUERRA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.\r\n\r\nId: 774048"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                            "770835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-029-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D) Recorrido: Franco Kaufmann Gaspar Ferreira (Dr. Léo Menezes Farrulla - OAB/RJ 68289 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência e acolher a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo reclamante, ora recorrido, em suas contra-razões, para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar que os autos baixem ao Juízo de origem, para que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479 D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418 D) e Romildo Morais Costa (Dr. Celso Costa Ferreira - OAB/RJ 81618 D) Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479 D), Romildo Morais Costa (Dr. Celso Costa Ferreira - OAB/RJ 81618 D) e Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418 D) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, para rejeitar a preliminar de extinção argüda pela 1ª reclamada, e, no mérito, negar provimento ao seu recurso. Quanto ao recurso do reclamante, dar parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da representação sindical, das diferenças decorrentes da integração do salário \"por fora\", do adicional de produtividade e o ressarcimento do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Negar provimento ao recurso da segunda reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\". \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Helena Cristina Guido (Dr. Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ 59326 D) Recorridos: Bradesco Vida e Previdência S.A. (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019 D) e Banco Bradesco S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Júnior - OAB/RJ 72198 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-511-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45513 D) Recorrido: Elielzer da Silva Freire (Dra. Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB/RJ 68231 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\". \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-053-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorridas: Soagreip Sociedade dos Amigos do Greip e Carmen Lúcia Baptista Pinto (Dra. Adriana Dias de Menezes - OAB/RJ 95583 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Denise Kazumi Uesugui (Dr. Francisco de Oliveira Sabino - OAB/RJ 116525 D) e Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes (Dra. Andreya Mendes de Almeida Navarro - OAB/RJ 68674 D) Recorridas: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes (Dra. Andreya Mendes de Almeida Navarro - OAB/RJ 68674 D) e Denise Kazumi Uesugui (Dr. Francisco de Oliveira Sabino - OAB/RJ 116525 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir o valor fixado a título de reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para afastar a multa do artigo 467, da CLT, sobre o saldo do FGTS e sobre a indenização compensatória de 40%, vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante ao artigo 467, da CLT, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Mantido o valor provisório da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os efeitos da I. N. nº 03/93, do TST, ainda que reduzida a reparação por danos morais, tendo em conta os demais pleitos deferidos na sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-012-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ricardo Andrade Leal Regalado Costa (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490 D) Recorrido: Banco Rural S.A. (Dra. Patrícia Fróes Leal Py - OAB/RJ 89835 D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recorrido: Carlos de Andrade Leite (Dr. Rodrigo Mendes Mattos - OAB/RJ 139929 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, rejeitar a prescrição total arguida e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o feixe de pedidos da exordial, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Invertidos os ônus da sucumbência. Vencido o Excelentíssmo Senhor Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que improvia o apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Cláudio César Sales Uchôa (Dr. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ 41069 D) Embargada: Empresa Municipal de Vigilância S.A. (Dr. Cláudio Luiz Lobo - OAB/RJ 73762 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-431-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marilena Cravo (Dra. Patrícia Lucas Ferrari Souza - OAB/RJ 124050 D) Agravados: Lobo Distribuidora de Bebidas Ltda. (Dr. Luiz Carlos Pereira de Oliveira - OAB/RJ 70794 D) e Luiz Cláudio Tavares da Silveira (Dr. Willians Lima de Carvalho -OAB/RJ 44710 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela terceira agravante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-023-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Dra. Paula Guagni Dei Marcovaldi - OAB/RJ 113755 D) Recorrido: Jeová dos Santos Silva (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida e excluir da condenação os honorários advocatícios. Valor da condenação revisto para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atendendo a Instrução Normativa 03/93, do TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-041-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 D) Embargado: Geovah Ribeiro Reis (Dr. Eduardo Quintan Valle - OAB/RJ 105818 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-501-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Expresso São Francisco Ltda. (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 32511 D) Recorrido: Henrique de Souza Machado (Dr. Aldembar de Andrade Sarmento - OAB/RJ 125445 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como todas as parcelas decorrentes, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Invertidos os ônus da sucumbência. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que improvia o apelo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770835"
                            ],
                            "771055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-037-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli - OAB/RJ 132224 D) Agravado: Ramon da Silva Mendes (Dra. Vera Regina Silva Dias - OAB/RJ 38375 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wellongton de Oliveira Gomes (Dra. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB/RJ 49991 D) Recorridos: Transportadora Milagres de Meriti Ltda. (Dra. Daniele Couto da Paixão Canízio - OAB/RJ 125786 D) e Frigorífico Fri-Ganso (Dra. Daniele Couto da Paixão Canízio - OAB/RJ 125786 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, ainda que por outro fundamento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-038-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Sebastião Casar Vianna Machado (Dr. Marco Antônio Andrade de Oliveira - OAB/RJ 76066 D) e Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A. (Dra. Teresa Mendes Liporaci - OAB/RJ 76107 D) Recorridos: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S/A. (Dra. Teresa Mendes Liporaci - OAB/RJ 76107 D) e Sebastião Casar Vianna Machado (Dr. Marco Antônio Andrade de Oliveira - OAB/RJ 76066 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-036-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação da Infância e Adolescência do Estado Rio de Janeiro. Recorrida: Organização Produção Solidária - Prosol e Dalva Nascimento (Dra. Daniela Casimiro Drummond - OAB/RJ 98631 D) - \"...em conclusão de julgamento, por maioria, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Desembargadora. Vistora, que ficou vencida - voto de justificativa; por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito, bem como não conhecer do recurso em relação à multa do art. 467, da CLT; conhecê-lo quanto aos demais aspectos e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada, mantendo, no mais, a douta sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha acompanhou o Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, com ressalvas de fundamentação. Vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, que mantinha a sentença por fundamentos diversos.\"\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorridos: Santo Antônio Transportes Ltda. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528 D) e Raimundo de Brito Leite (Dr. Renato da S. Ferreira - OAB/RJ 71415 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 D) Recorrido: Leonardo Severino Duarte (Dr. José Maria Campelo dos Santos -OAB/RJ 100883 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar da condenação a indenização relativa à diferença do imposto de renda entre o que seria devido mês a mês e o I.R. calculado pelo total, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-224-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328 D) Embargado: Everaldo Edson Belarmino (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Rodolfo Carneiro de Abreu Júnior (Dr. Humberto Adami Santos Júnior - OAB/RJ 830 B) Embargado: Bloise Advogados Associados S/C (Dr. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ 41069 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-01-5 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 D) Agravado: Jorge Rodrigues de Oliveira (Dra. Márcia Galvão Faria -OAB/RJ 98921 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-069-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D) e Irene Ramos e Souza (Dr. Paulo Roberto de Paula Machado - OAB/RJ 83739 D) Embargados: Irene Ramos e Souza (Dr. Paulo Roberto de Paula Machado - OAB/RJ 83739 D) e Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, sanando as contradições apontadas, retificar as razões de decidir do v. acórdão embargado quanto ao Seguro-Desemprego e aos danos morais, sem efeitos modificativos, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771055"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "774434": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00179-2008-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre de Almeida Braga [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nVista a parte ré por 05 dias, conforme requerido .\r\n\r\nId: 774434"
                            ],
                            "773693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-401-01-01-1 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins -Agravante : Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha Ltda - ME (Flavio Marques Alexandrino Nogueira RJ133476D), - Agravado : Maria do Perpetuo Socorro Carneiro da Silva (Beatriz de Moura Rivelli RJ69101D),- por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela Demandada, por ausência de autenticação das peças do traslado, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 773693"
                            ],
                            "773695": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00271-2003-044-01-01-8-AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : MERCADINHO PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE LTDA ( Adalberto Martins Viana RJ60023D ), Ivanice Rodrigues da Silva Martins ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União Federal, por insuficiência de traslado, na forma da fundamentanção do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 773695"
                            ],
                            "773696": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-042-01-01-2 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : CLAUDIO COELHO MOREIRA ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela Demandada, por insuficiência de traslado, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 773696"
                            ],
                            "773697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-263-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : WEND EVOLB ARTES E COMUNICACAO LTDA ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : LEANDRO DA SILVA FERREIRA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - Por Unanimidade, nao conhecer do agravo de instrumento interposto pela Demandada, por insuficiencia de traslado, na forma da fundamentaçao supra. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 773697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "772175": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcdo: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias de fls. 133/150.\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 772175"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "773103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00081-2003-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA DAS GRACAS ALVES ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : EDITORA NOVA FRONTEIRA SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00205-2001-202-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ODONILTON FRANCISCO SANTOS DA SILVA ( Humberto Maracelino Ferreira RJ50615D ), - Agravado : ODINO MOREIRA DA SILVA ( Zelandia Ribeiro Linhares RJ105306D ), - por unanimidade, conhecer do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e dar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : LINCES VISTORIAS S/C ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), LUIZ CLAUDIO FRAGA MORAIS ( Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ121520D ), - Recorridos : LINCES VISTORIAS S/C ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), LUIZ CLAUDIO FRAGA MORAIS ( Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ121520D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por intempestivo e deserto, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ROSSI RESIDENCIAL S.A. ( Antonio Carlos Pereira Porcher RJ25487D ), SÉRGIO LUIZ MOCARZEL ( Glaucia Alice da Silva Tavares RJ73480D ), - Recorridos : ROSSI RESIDENCIAL S.A. ( Antonio Carlos Pereira Porcher RJ25487D ), SÉRGIO LUIZ MOCARZEL ( Glaucia Alice da Silva Tavares RJ73480D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00615-2002-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : GENILSON DO NASCIMENTO ADILAO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e as diferenças do FGTS e da multa de 40%, tudo na forma da fundamentação supra. Arbitrar em R$ 5.000,00 o novo valor da condenação, custas de R$ 100,00, pela ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELELISTAS.COM LTDA. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : ERICA SOARES ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva do tíquete-refeição, mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MAGNO DA SILVA BIDES ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorridos : DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01231-1995-002-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Suc de Cia do Metrop RJ Metro) ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - Agravados : ARI BARBOSA DUARTE ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), JORGE ANTONIO MONTEIRO PEIXOTO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), CARLOS JOSE KUMSTAT ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), WILLIAM CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA ( Fernando Freeland Neves RJ115119D ), FAZENDA NACIONALFRANCISCO VENTURA LOPES ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TONY MARCIO PINTO ( Eliana Santos de Goes RJ88669D ), - Recorrido : EDITORA JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Juduciário\r\n\r\nId: 773103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "773004": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00399-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Antonio Carlos Cunha da Costa (Adv. Carlos André Plácido de Oliveira RJ 76680 D) e Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A) - Recorridos: Antonio Carlos Cunha da Costa (Adv. Carlos André Plácido de Oliveira RJ 76680 D) e Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A). Casa Bahia Comercial Ltda. (2º Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 193v: “Inicialmente, notifique-se a ré para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor (fls. 155/158), em oito dias. Rio, 20.05.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773004"
                            ],
                            "772766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00190-1989-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: DAYSELUCE MARTINS GADELHA ( Adv. Norma Almeida da Silva RJ 28429 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00767-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luis Carlos Martins ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos no repouso semanal remunerado e feriados, assim como as diferenças decorrentes dos reflexos das horas de intervalo no repouso semanal remunerado e de tais títulos nos demais consectários do contrato de trabalho, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.”\r\n\r\nQuebra 00857-2006-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ), Severino Soares de Oliveira ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar o pedido deduzido em face do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n00999-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vania de Almeida Majka ( Adv. Douglas Benevides Falcao RJ 80196 D ) - Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Procuradoria do Inmetro ), Fundacao Jose Pelucio Ferreira ( Adv. Darcy Bernardo Filho RJ 67446 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para declarar a existência da relação de emprego com a primeira ré, no período indicado na petição inicial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que aprecie os demais itens do pedido, como entender de direito.”\r\n\r\n01163-2008-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maisa do Prado Costa (Adv. Eduardo de Souza Campos RJ 147012 D) - Recorrido: Municipio de Belford Roxo ( Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01277-1991-042-01-00-2 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: RICARDO LUIZ FIGUEIREDO ( Adv. Rogerio de Britto Silva RJ 36661 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01373-2005-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN/VR (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria do Município de Volta Redonda) - Recorrido: ADRIANA ALVES MOREIRA ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Magda Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Andreia Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Austri Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ), Geralda Alves Moreira ( Adv. Rosane Rosa RJ 65493 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido deduzido, invertido o ônus da sucumbência, mas dispensados os autores do recolhimento das custas, em razão da concessão da gratuidade de justiça.”\r\n\r\n01599-2005-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Rodrigues Filho ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Adv. ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Jose Rodrigues Filho ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ). “...por maioria, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n01922-1990-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: Antonio Jose Caulliraux Pithon e Outros ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de devolver à Autarquia a possibilidade de manifestação sobre os cálculos de liquidação, com o prazo de 20 (vinte) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, arcar com as despesas da produção da prova pericial, devendo ser observado o percentual de 0,5% de juros a partir de setembro de 2001.”\r\n\r\n01980-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gustavo dos Santos Lemos ( Adv. Gedival Vasconcelos da Silva RJ 115571 D ) - Recorrido: Município de Itaguaí ( Procurador Procuradoria Munic de Itaguai ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para conceder a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 772766"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "774006": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01923-1999-062-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao\r\n\r\nAdonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Rcte: IVAN JOSE DA SILVA [Adv.\r\n\r\nCarlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao\r\n\r\nAdonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Rcdo: IVAN JOSE DA SILVA [Adv.\r\n\r\nCarlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRO, Rcte IVAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 139/140: \"ACORDAM os Desembargadores\r\n\r\nque compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Rio de Janeiro, 30 de\r\n\r\njaneiro de 2002\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774006"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "774363": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02919-1997-282-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: ALBERDAN ROSA SOARES\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/A N/P Sr. José Mariano de Ávila Guterres, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, manifestando-se conforme de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 774363"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "774130": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Jose de Ribamar Fernandes Martins ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por União Transporte Interestadual de Luxo S.A. e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para arbitrar em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da condenação, com custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - Embargado : INDIANA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), RICARDO RODRIGUES DA CUNHA ( Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira RJ17973D ), PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), EMBRARCOM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar e Outras e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para integrar o acórdão de fls. 352/357, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-021-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : William Candido Pereira ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00873-1998-421-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : M R S LOGISTICA S/A ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : IVAIR DOS SANTOS PINTO ( Celso Barbosa Pinheiro RJ56565D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MRS Logística S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o refazimento dos cálculos a fim de que seja observada a taxa de juros de 103,14% nos cálculos de fls. 356/359, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-038-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Santos da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-049-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Rosimere Morgado Machado ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por Sendas Distribuidora S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-037-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), - Recorrido : Maria das Graças Rodrigues de Paulo ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, conforme Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-007-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : Dario Luiz Clemente da Silva ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro no que diz respeito ao reflexo das horas extras no adicional noturno, conhecê-lo quanto às demais matérias devolvidas à apreciação e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-065-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : GE Park Estacionamento Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Julio Cezar de Aguiar ( Afonso Tadeu Madeira de Oliveira RJ116635D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : RUBEM VELLOSO GUIMARAES ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Leila Amorim Marques da Silva ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, para integrar o acórdão de fls. 321/324, pronunciando a não incidência da prescrição extintiva, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : Marcelo Cordeiro Pinto ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Americo Jose de Araujo Netto ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-263-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sergio Rodrigo Felipe Ferreira ( William Rodrigues Monnerat RJ92878D ), Sendas S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para autorizar que as deduções previdenciárias e fiscais, observem os termos da súmula 368, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-013-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para declarar prescritas as pretensões quanto às diferenças de FGTS anteriores a 26 de abril de 1997, bem como para excluir da condenação as diferenças correspondentes à repercussão do adicional de triênios no cálculo das quantias relativas a férias, décimo-terceiros salários e FGTS, nos termos do voto da Juíza Relatora, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, por entender que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-068-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sergio Manzani Santana ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Recorrido : Teknika Montagem Industrial Ltda. ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-016-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Renata Pereira Vieira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco Citicard S.A., condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ( parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-012-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Condominio do Edificio Opus Bellini ( Joelza Peixoto Lopes RJ50622D ), SJ Construcoes Ltda. ( Ricardo de Souza RJ11914D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Opus Bellini ( Joelza Peixoto Lopes RJ50622D ), Antonio Paulino de Souza ( Marcia Marinho Murucci RJ84739D ), Condominio do Edificio Opus Corelli ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do segundo reclamado, e CONHECER do apelo da primeira ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para estabelecer que para o cômputo das horas extraordinárias deverão ser observadas as jornadas de segunda a quinta-feira, de 7 às 17 horas, sextas, de 7 às 16 horas sempre com uma hora de intervalo intrajornada, e aos sábados, de 7 às 14 horas, sem intervalos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), Jose Luiz Dias Texieira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, ressalvado o entendimento do Desembargador Antonio Carlos Areal, quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Mureb Marques Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Andre Goncalves Novaes ( Delma Cristina Silva de Padua RJ136542D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE provimento, para determinar a incidência de contribuição previdenciária, à base de 20%, sobre a importância de R$ 12.000,00, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774130"
                            ]
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2004-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MAURO WERNECK DA SILVA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: MAURO WERNECK DA SILVA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n2 - 00115-2008-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Bela Balassiano ( Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez RJ 18315 D ) - Recorrido: Edmilson Batista Dias ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n3 - 00125-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Oscar de Jesus Oliveira Coelho ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n4 - 00146-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Castelo do Vinho Ltda. ( Adv. Fadu Franca Porto Estefam RJ 124797 D ) - Recorrido: Daniel Domingos da Silva ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n5 - 00166-2008-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcos Lamyr ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ) - Recorrido: Industria e Comercio de Panificacao Godenvital Ltda ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ).\r\n\r\n6 - 00217-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Newton do Carmo Silva ( Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto RJ 85969 D ).\r\n\r\n7 - 00249-1999-342-01-00-0 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: FUNDACAO CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Vanderlei Amancio ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), FARO´S ASSES DE SERVICOS E COM DE V R LTDA ME.\r\n\r\n8 - 00266-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Oldair Correa Pires ( Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D ) - Recorrido: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Consórcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Rio Polímeros S.A. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n9 - 00282-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CSN Cimentos S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Vera Lucia Dias, Companhia Siderurgica Nacional S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Adriano Dias da Silva ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Vera Lucia Dias, CSN Cimentos S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Adriano Dias da Silva ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ), Companhia Siderurgica Nacional S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n10 - 00293-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Barbara Mury Postiga ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n11 - 00299-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Leticia Dias de Araujo ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ), Poliana de Souza Peres ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ), Terceiriza Servicos Ltda..\r\n\r\n12 - 00342-2002-059-01-01-0 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Banco Santander S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: Carla Adriana Silva da Costa ( Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 64988 D ).\r\n\r\n13 - 00359-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Omnitrans Logística e Transportes Ltda ( Adv. Kátia Lanfredi SP 110581 D ) - Recorrido: Alexsandro Silva de Oliveira ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\nQuebra 14 - 00413-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Antonio Jose Correia Alves ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. ( Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ 51647 D ).\r\n\r\n15 - 00445-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Daniela de Oliveira Rodrigues ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n16 - 00456-2005-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Araruama (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Wagner Pastor Bessadas Junior ( Adv. Fernanda Morais Pereira RJ 115029 D ).\r\n\r\n17 - 00461-2003-012-01-00-8 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN ( Adv. Fabiano Carnevali RJ 84923 D ) - Agravado: NADIA DOS SANTOS CARDOSO ( Adv. Newton de Azevedo Vaz RJ 69508 D ).\r\n\r\n18 - 00483-2007-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D) - Recorrido: Marcus Vinicius Araujo Correa ( Adv. Benedito Celso de Souza SP 125746 D ).\r\n\r\n19 - 00508-2000-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: REDSON MARTINS DE BARROS MELLO ( Adv. Guilherme Bahia Ganin RJ 32961 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ).\r\n\r\n20 - 00508-2007-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Wander de Oliveira Gomes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Wander de Oliveira Gomes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n21 - 00544-2008-036-01-00-1 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sandro Alves da Fonseca Tavares ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n22 - 00548-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Associacao Beneficente Amar ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ) - Recorrido: Bruno de Araujo Santana ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n23 - 00558-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GERALDO SANTOS MACIEL ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jackson Batista de Oliveira RJ 85042 D ).\r\n\r\n24 - 00570-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIAO) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n25 - 00592-2008-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Helena Hõfke Heffer da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n26 - 00621-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fernando Cesar Albernoz Fernandes ( Adv. Marcelo Luis de Souza RJ 96106 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Pao de Acucar) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Fernando Cesar Albernoz Fernandes ( Adv. Marcelo Luis de Souza RJ 96106 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Pao de Acucar) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n27 - 00631-2006-501-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Teadit Ind. Com. Ltda ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Balbina Ribeiro dos Santos ( Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros RJ 82524 D ).\r\n\r\n28 - 00643-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Amyt Doces e Salgados Ltda. ME ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ).\r\n\r\n29 - 00715-2006-058-01-00-8 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Anderson Ferreira da Silva ( Adv. Sheila Mattoso Barbosa RJ 83283 D ).\r\n\r\n30 - 00754-2006-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Exclusive Rismed Distribuidora Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Ricardo da Silva Lisboa ( Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda RJ 46709 D ).\r\n\r\n31 - 00758-2008-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Aldemir Sant Anna ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n32 - 00775-2004-281-01-00-2 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: AMADO DE AZEVEDO FILHO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n33 - 00780-2004-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TELEISTAS REGIAO 01 ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), INFOGUIAS EDITORA S/A (atual denom. de Telelistas Editora S/A) ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), DANJUR PRODUCOES LTDA ( Adv. Wilson Ferreira Muniz RJ 18064 D ) - Recorrido: MANOEL REIS DE OLIVEIRA ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ).\r\n\r\n34 - 00810-2008-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Sergio Ferreira Lopes ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Paulo Sergio Ferreira Lopes ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n35 - 00817-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sebastiao Pereira dos Santos ( Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza RJ 86580 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n36 - 00818-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco J Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: Aglae Fernanda Muniz Santiago ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n37 - 00834-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: José Adalto Ramos de Siqueira ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n38 - 00890-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose do Nascimento Loureiro ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Instituto Manoel Joao Goncalves ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n39 - 00963-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Alberto de Faria Porto ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n40 - 01009-2008-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: RODRIGO FERNANDES ( Adv. Flavia Mendes Furtado Leite RJ 110875 D ) - Agravado: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA ( Adv. Sebastiao de Oliveira Cabral SP 81092 D ), SIMONE CERREIA GOMES ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ), Claudio Fernandes.\r\n\r\n41 - 01012-2006-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marco Fernando Carola ( Adv. Diogo Goncalves Cardoso RJ 133337 D ) - Recorrido: APLUB Associacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil ( Adv. Thais Bittencourt Camello RJ 108688 D ), CIBRAPREV Cia Brasileira Corretora de Previdencia Privada ( Adv. Thais Bittencourt Camello RJ 108688 D ).\r\n\r\n42 - 01125-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: Giltercio Santos de Oliveira ( Adv. Jose Roberto Camelo da Silva RJ 92261 D ).\r\n\r\n43 - 01279-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Iara Maria Fernandes de Almeida ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n44 - 01313-2005-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: William Ramos Lacerda ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n45 - 01321-2007-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jose Walme de Souza ( Adv. Pedro Rolando Barcellos RJ 21301 D ) - Recorrido: King s Moteis Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n46 - 01344-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marco Antonio Dantas Delgado ( Adv. Jose Maria de Assis RJ 89666 D ) - Recorrido: LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Atnas Engenharia Ltda. ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n47 - 01347-2006-054-01-01-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Leticia da Silva Lima ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Tivit Atendimentos Telefonicos S.A ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n48 - 01372-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Victor Fernandes Cabral ( Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ 70472 D ) - Recorrido: Opportrans Concessão Metroviária S.A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n49 - 01377-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Thatiana Fabiana Martins Propato ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ), Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Thatiana Fabiana Martins Propato ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ).\r\n\r\n50 - 01494-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Antonio Carlos Teixeira de Lima ( Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo RJ 71699 D ) - Recorrido: Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda. ( Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho RJ 35650 D ), Pluma Conforto e Turismo S.A. ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n51 - 01996-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Elifas de Lima Mateus ( Adv. Jose Jorge Soares RJ 94168 D ) - Recorrido: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n52 - 02085-1992-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: LUIZ VINICIUS REZENDE MUNIZ ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ) - Agravado: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n53 - 02384-2006-342-01-01-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Gonzaga de Oliveira ( Adv. Alcides Vargas Onofre RJ 123195 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 02530-1990-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: COLEGIO PEDRO II ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: BERNARDINO MARTINS GONCALVES ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), GERALDA DOS REIS RAMOS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), GERALDA OLIVEIRA RAMOS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Maio de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 773482"
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                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-302-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Maria das Graças Pereira Vieira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Tadeu Silveira ( João Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viação Pavunense S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente às férias no período de 2005/2006, por falta de interesse recursal; no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação a obrigação patronal de proceder à anotação do real salário na CTPS do trabalhador, no valor de R$ 2.031,00, e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes a título de férias, natalinas, FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 773718"
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                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-302-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado: Cristiane Regina Ferreira (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ) - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : FUNDAÇÃO BELA LOPES DE OLIVEIRA A/C SR. ROBERTO SILVEIRA ( Amelia Cristina Francez Pereira RJ83093D), - Embargado : MARIA TEREZA CAMPOS DA COSTA E SILVA ( Claudio de Queiroz Varella Junior RJ94660D ), - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sergio Luiz Jacinto ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de carência de ação em razão do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP), suscitada por ambas as recorrentes e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-027-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: João Luiz Saturnino Alves ( Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Elaine da Cruz Costa de Farias ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - Recorrido : IB Comércio e Indpustria Ltda e Outros. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação renovada em contrarrazões, bem como a prescrição total pronunciada pelo Juízo de origem e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo a unicidade contratual, declarando o vínculo empregatício com a primeira ré e determinando a retificação da data de admissão na CTPS para 01/09/2000, além de condenar as reclamadas, de forma solidária, no pagamento das verbas trabalhistas devidas à empregada, quais sejam: diferenças de comissões na média percentual de 1,67% sobre as vendas realizadas, no período em que a reclamante exerceu a função de vendedora, considerando-se as parcelas pagas “por fora”; devolução dos descontos efetuados a título de uniformes no valor de R$ 150,00, no período do exercício da função de vendedora, sendo admitida a dedução dos valores comprovadamente pagos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 773782"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00373-1995-064-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : BOLIVAR DA SILVA SOARES ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : MARIO CARNEIRO LOPESLOCADORA INDUSTRIAL SAO GERALDO ( Maria da Penha Bueno Mello RJ31100D ), GERALDO MAJELA CASCARDO VERSIANIGERHARD WILLI HANS BAUERSYLVIO PINTO NUNES - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, e determinar o destrancamento do mesmo, bem como, que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo, bem deve proceder a notificação dos réus para que apresentem contraminuta ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-302-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Auto Universal Ltda ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Agravado : Marcelo Ramos ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-016-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Maria Ines Governo Faviere - Agravado : Pro Alergico Ltda. ( Victor Gotelip Junior RJ72247D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela autora, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - tempestividade, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02102-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Trico Servicos Maritimos Ltda ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), Claudemir de Oliveira ( Jair Pacheco RJ46700D ), - Recorrido : Claudemir de Oliveira ( Jair Pacheco RJ46700D ), Trico Servicos Maritimos Ltda ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, e, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir a gratuidade de justiça, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ana Cristina Ferreira da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Ana Cristina Ferreira da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela autora e segunda ré (Sendas); rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; declarar de ofício a falta de interesse em recorrer da segunda ré quanto às verbas resilitórias e contratuais, adicional noturno, vale-transporte, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS, horas extras e reflexos, das indenizações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. No mérito, dar provimento ao recurso da autora, para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar os salários relativos ao período da estabilidade provisória, ou seja, desde a sua dispensa até o quinto mês após o parto, bem como o salário-maternidade e as demais verbas decorrentes, como postulado no item \"h\" da inicial e indenização substitutiva do seguro-desemprego, e negar provimento ao da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Julio Cesar Lemos Guimaraes ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Julio Cesar Lemos Guimaraes ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelo demandante e 1ª demandada (Telsul), REJEITAR a preliminar de extinção do processo sem apreciação do mérito arguida pela Telsul e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Telsul e DAR PROVIMENTO ao recurso do demandante, para determinar a aplicação das convenções coletivas e deferir as diferenças salariais observando as funções de ligador e encarregado, nos respectivos períodos em que foram exercidas, com os respectivos reflexos postulados; e determinar que as horas extras são devidas após a 8ª diária e 40ª semanal (divisor 200), que deverão integrar o salário para cálculo do repouso semanal remunerado (art. 7º, \"a\", Lei nº 605/49 e Súmula nº 172, TST), devendo o somatório de tais parcelas (hora extra + repouso semanal remunerado) servir de base de cálculo do aviso prévio (art. 487, §5º, CLT), férias acrescidas de 1/3 (art.142, §5º, CLT), 13º salário (Súmula nº 45, TST), depósitos efetuados no FGTS (Súmula nº 63,TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (art. 15, L.8036/90), mantendo-se inalterado o restante do julgado; arbitrar novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) pelas demandadas em razão da condenação imposta neste julgado, nos termos da alínea \"c\" do item II da Instrução Normativa nº 03, do C.TST, de 05 de Março de 1993, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Urban Boutique Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Paulo Cesar de Miranda Frederico Junior ( Luciano Carvalho Rodrigues RJ124964D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de falta de condição da ação, ante a não submissão à comissão de conciliação prévia arguida pela ré em suas razões de recurso; no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformar a r. decisão de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao recurso. Presente, pelo recorrido, o Dr. Paulo Maltz.\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-030-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : MARIZA HADDAD - Agravado : MICHELE PINTO DA SILVA ( Paulo Cesar Guimaraes RJ42360D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela arrematante e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo agravado, a Dra. Carolina M. S. Dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773961"
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                            "773908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJayme de Mello Faria - Recorrido : Jayme de Mello Faria ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinário, interposto pelo autor; e adesivo, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, à exceção, quanto a este, das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de condenação. REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado, ante o cerceio de defesa, arguida pelo demandante, e de falta de condição da ação ante a não submissão à Comissão de Conciliação Prévia, arguida pelo Estado. De ofício, declarara a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento do FGTS. No mérito, DAR PROVIMENTO, ao do autor, para condenar as rés, sendo o Estado, subsidiariamente, a proceder o pagamento do mês de setembro de 2006. DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao do Estado, para determinar a dedução nos cálculos do autor, do imposto de renda e contribuição previdenciária, correspondentes à sua cota-parte, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Guapimirim REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luciano Ramos Ferreira ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda ( Geder Vidal da Silva RJ106587D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Município, à exceção da isenção das custas, haja vista que o mesmo não foi condenado ao pagamento das mesmas; REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pelo MPT e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Município, e, em decorrência, excluí-lo do pólo passivo da relação processual, restando prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 773908"
                            ],
                            "774524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Adilson Roberto Dallecrode ( Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ57873D ), Transurb S/A ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Recorrido : Adilson Roberto Dallecrode ( Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ57873D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de carência de ação (transação perante comissão de conciliação prévia - quitação - Súmula nº 330 do TST) arguida pela demandada, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da demandada, para determinar que o cálculo das horas deve observar o horário de entrada registrado nas guias ministeriais juntadas aos autos, e na ausência de alguma no período não atingido pela prescrição, deve ser observado o horário de 05h30min, na entrada. O horário de saída às 14h30min, e, quanto à compensação, deverão ser observados os recibos de pagamento de fls. 170/211, assim como os documentos de fls. 640/643; e DAR PROVIMENTO ao recurso do demandante, para reformar a r decisão de primeiro grau e declarar nulo o termo de conciliação extrajudicial firmado junto ao Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia (NICOP), aplicar de forma analógica o art. 515, § 3º, do CPC, e defirir na íntegra o pedido ¿h¿, inclusive quanto à dedução de R$ 3.500,00 recebidos pelo demandante junto ao NICOP, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Foi determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e à DRT. Nos termos da alínea ¿c¿ do item II da Instrução Normativa nº 03 do C.TST, de 05 de Março de 1993, arbitrar novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela demandada.\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ALDIR RESGATE CONSTANTINO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos pelo MPT e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Valdir Dordron Filho ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-025-01-01-3 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Luiz Sergio Lopes Fialho ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - Embargado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelo autor, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para esclarecer o equívoco apontado e determinar, tão-somente, que os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-223-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Ademir Alves dos Reis ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo demandante, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela demandada, em contra-minuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete do Relator, onde permanecerão em anexo. Ressalta-se que a Vara de origem deverá notificar as partes-rés para que apresentem contrarrazões ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-201-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Condominio do Edificio Oliveira Guerras ( Rodolfo de Araujo Langsdorff RJ95392D ), - Agravado : Maria Jose Amorim ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, interposto pelo réu, face a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade - tempestividade, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Samanta Mourao dos Santos ( Raquel Campio Pinha RJ133356D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Samanta Mourao dos Santos ( Raquel Campio Pinha RJ133356D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, CONHECER os recursos interpostos pela autora e pela 1a ré (CSU) e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para acolher assim o item \"p\" do pedido autoral, declarando-se a nulidade do pedido de demissão, deferindo a multa do art. 477 da CLT e condenar a ré (CSU) a quitar a indenização de R$ 16.000,00, como lançado no item ¿s¿ do pedido autoral, pelo coação para pedir demissão de que foi a autora vítima e DAR PROVIMENTO ao recurso da 1a ré (CSU), para deferir a dedução do valor de R$ 189,20 pago anteriormente a título de 40% sobre o FGTS, mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Everson do Nascimento Silva ( Jose Augusto de Nadai RJ42396D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, REJEITAR a quitação arguida pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-034-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Midra Consultores Associados S/C Ltda. ( Alexandre Guimaraes de Castro RJ20894D ), - Embargado : Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela demandada, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e fixar o valor das custas no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 13000,00, pela ré, em conformidade com o valor apontado na inicial, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Josue Ribeiro Sant anna ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. Sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Augusto Angelito Leite ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - Recorrido : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Ricardo Oliveira de Menezes RJ47719D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774524"
                            ],
                            "774536": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Itaperuna REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOArthur Alfredo de Souza Bernardo - Recorrido : Arthur Alfredo de Souza Bernardo ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-471-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Eventus toldos e Festas Ltda ( Aunir Medeiros Vicente RJ34478D ), - Embargado : Thiago Barbosa da silva ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01931-2001-032-01-01-6 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : ADELCI ALMEIDA DE MELO ( Renato Eccard RJ59761D ), - Embargado : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Fábio Lira da Silva RJ115211D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, e esclarecer que se conhece do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, após julgamento dos embargos, deverá ser designada sessão para julgamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-052-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : BELLUNO VEICULOS LTDA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - Embargado : PAULO SERGIO MONTEIRO PEREIRA ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada e, aplicando efeito modificativo, esclarecer que as horas extras serão pagas no percentual de 50%, em respeito aos limites do pedido, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado : Rosemary Vieira Cardoso ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), Nova America S.A. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela União, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores RJAndre Luis Silverio da Silva ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela parte ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-082-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Jorge Maria dos Santos ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e DAR PROVIMENTO aos embargos opostos por autor, para suprir a contradição e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 3 (três) salários atuais do autor, por ano de serviço efetivamente prestado antes do desligamento realizado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Claudio Dias dos Santos ( Leo de Oliveira RJ26911D ), - Recorrido : Transportadora Itapemirim S.A. ( Fernando Henrique Vailati Silva RJ85478D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o julgado.\r\n\r\nProcesso: 00278-2005-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : Luiz Carlos Albino Ferreira ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e excluir da condenação as diferenças salariais, a título de salário pago ¿por fora¿, mantendo, por fundamento diverso, as horas extras deferidas, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Ednea Coutinho ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, salvo quanto aos juros, correção monetária, imposto de renda e cota previdenciária, REJEITAR as preliminares de falta de pressuposto processual e de quitação arguidas pela demandada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Mariangela Albuquerque Lemos ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Auto Xingu Pizzaria Ltda A/C EDUARDO MAURIIO E MARLUCE T. LEMOS - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada ao pagamento da indenização prevista no art. 467, bem como de indenização por dano moral, com valor ressarcitório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar a dor moral e inibir a repetição de atos de mesmo condão, por parte da empregadora, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Nos termos da alínea ¿c¿ do item II da Instrução Normativa nº 03 do C.TST, de 05 de Março de 1993, arbitra-se novo valor à condenação, para fins de alçada, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pela demandada.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-028-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Roberta Vieira Gomes ( Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo RJ139982D ), - Recorrido : Rufino Comercio Alimenticios Ltda-ME ( Carlos Roberto Ferreira Campos RJ35645D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e deferir o pagamento de um domingo ao mês, com adicional de 100%, pelo período de 06/2006 a 11/2006, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774536"
                            ],
                            "774612": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Mariangela Albuquerque Lemos\r\n\r\nRcdo: Auto Xingu Pizzaria Ltda A/C EDUARDO MAURIIO E MARLUCE T. LEMOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte do(a) Gab Des Alexandre S Belmonte do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Auto Xingu Pizzaria Ltda A/C EDUARDO MAURIIO E MARLUCE T. LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do acórdão de fls. 92/95: \"..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,...\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "774015": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Aguinaldo Lucio Xavier Junior ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Aguinaldo Lucio Xavier Junior ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso da Ré e dar parcial provimento ao do Reclamante, para deferir como extras o pagamento de uma hora extra em virtude da pausa alimentar concedida apenas parcialmente, com os mesmos parâmetros lançados pela decisão de origem. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : União Federal - Embargado : Leonardo Rocha da Cunha ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), R G Producoes ( Erasbe Antônio Gonçalves RJ30329D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de delaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Claudiana Soares da Conceição ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - Recorrido : Igreja Assembléia de Deus - Catedral de Magé ( Fátima Heloiza Gonçalves RJ149023D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-047-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda. ( Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ71819D ), - Embargado : Academia Brasileira de Letras ( Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), Vladimir da Silva Lopes ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos opostos pela COPE CONSTRUTORA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 774015"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "771405": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), Flavio Jorge Papa ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Flavio Jorge Papa ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Presto Service Recursos Humanos Ltda.Banco do Brasil S.A. ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FLÁVIO JORGE PAPA para estender a condenação subsidiária do segundo réu à todas as parcelas deferidas pela sentença recorrida, mantida a limitação ao período comprovado no qual o recorrido se beneficiou dos serviços do empregado.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Solange da Silva Araujo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto por SOLANGE DA SILVA ARAÚJO para (1º) declarar a natureza jurídica de salário do abono consistente na concessão de um nível de salários para todos os empregados em atividade na PETROBRÁS, nos termos do acordo coletivo de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007(2º) julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, de tal sorte que a PETROBRÁS e a PETROS, solidariamente,se obriguem a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo dos proventos o mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados em atividade, com juros e correção, ex vi legis, os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Lopes e Galvão Ltda. - Recorrido : João do Carmo Silva ( Niltom Ferreira RJ61112D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por LOPES GALVÃO LTDA\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. MEJulio Cesar Melegari de Castro ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu - Recorrido : Gilda Germano da Silva Moreira ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MUNICIPALIDADE DE NOVA IGUAÇU para limitar os juros contra Fazenda Pública a 0,5% ao mês.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Mario Macedo de Souza ( Liana Fernandes de Almeida RJ136971D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), Mario Macedo de Souza ( Liana Fernandes de Almeida RJ136971D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recursos ordinário e adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : VIVA RIO ( Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao RJ81224D ), LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - Embargado : LUIZ CLAUDIO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por VIVA RIO. Estando evidente o intuito procrastinatório, condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 10% (dez por cento) e honorários de 15% (quinze por cento), aquela e estes calculados sobre o valor atualizado da condenação e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 771405"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Carlos Sezino de Santa Rosa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CARLOS SEZINO DE SANTA ROSA.\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), CLAUDIOMAR DA SILVA ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A para fixar apenas a sua responsabilidade subsidiária, e não solidária, como posta na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), REAL VR ENGENHARIA LTDA ( Almir Marques RJ35986D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-302-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : ANTONIO PACHECO DOS SANTOS ( Jose Alexandre Pimenta RJ79676D ), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), - Por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que davam provimento ao recurso para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 2.092,96 relativos ao aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Cicero Neto Campos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Embargado : COOPERATIVA DOS TRAB. TELEFONICOS EM MESA DE EXAME/RJ - COOPEXTelemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CÍCERO NETO CAMPOS.\r\n\r\nProcesso: 01972-2002-321-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO e dou provimento aos embargos interpostos por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO para fazer constar a seguinte conclusão: negar provimento ao recurso interposto por ALBERTO VIEIRA DE AZEVEDO e dar parcial provimento ao recurso interposto por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa e restabelecimento do contrato de trabalho, o que enseja também a improcedência dos pedidos acessórios, determinando ainda a utilização do divisor mensal de 220 para a apuração das horas extras deferidas. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 773455"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Paulo Pessoa de Lima Camara ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Jose Figueiredo Paschoal Junior ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Mauricio de Mello Martins ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Ivo Fadigas de Souza ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora, rejeitar as preliminares suscitadas pelas rés em suas contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01596-1999-027-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : HAMILTON GONCALVES VAZ ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Embargado : ITD TRANSPORTES LTDA ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDAGERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNA - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01861-1999-028-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ROSILENE SOUZA DE AQUINO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-078-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Agravado : Roseani Roberta da Conceicao Pereira ( Luciene de Oliveira Santos RJ96976D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e a ele dou parcial provimento, para, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais, reduzir a multa cominatória para R$ 26,08 (vinte e seis reais e oito centavos) por dia, a qual deverá ser calculada de 31.01.2008 até 17.03.2008 (período de descumprimento da ordem judicial).\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Maria Jose Gomes Costa ( Delamario Daniel RJ98699D ), - Recorrido : Candida Leite Andrade ( Elizabeth Azeredo Duarte Silva RJ58783D ), Clelio Andrade ( Elizabeth Azeredo Duarte Silva RJ58783D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora por ausência de fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-001-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Jad Cargas Expressas Ltda. ( JOAO OSCAR TEGA SP67036D ), - Agravado : Jose Augusto Ferreira ( Luis Henrique Felipe RJ83792D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte ré, por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-046-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : ALMIR AUGUSTO LEAL ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-016-01-03-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Banco Alvorada SA ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Agravado : SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do agravo de petição interposto pela parte ré. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como agravo de petição, voltando-me conclusos para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), - Embargado : Ramona Pereira da Silva ( Patricia Maria Santos Ferraz RJ73030D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, corrigir o erro material havido, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00895-1999-072-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : GILDO CESAR DOS SANTOS ( Rubem Telles Barbosa Neto RJ138912E ), - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela parte autora, por incabível a sua interposição no presente momento processual. Presente do João Luiz Peralta que teve deferida da tribuna juntada de procuração, cópia de termo de posse e xerox do DO.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - Recorrido : Cassio Roberto Maciel ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Júlio Rocha Martins ( Carlos Wander Cury Ribeiro RJ102995D ), - Recorrido : Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso ordinário interposto pela parte autora, deixando de conhecer do pedido de indenização por danos morais, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a devolver ao reclamante o valor de R$ 933, 04 (novecentos e trinta e três reais e quatro centavos), descontado indevidamente, bem como no pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-039-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : NAASSON GARCIA MACHADO ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Agravado : ALEXANDRE CHAVES ( Teresa Cristina de Souza Filgueiras RJ80391D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por incorretamente formado e por não preenchido pressuposto processual de existência ante a irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jeferson de Macedo Anunciacao ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para, afastando a objeção processual de carência de ação por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que seja apreciado o mérito da demanda, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJJoel Marinho de Pontes ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto à multa prevista no art. 475-J do CPC, conhecer, parcialmente, do recurso, deixando de conhecê-lo, no que tange à cota previdenciária, por falta de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil bem como o pagamento de 138 horas extraordinárias fixas mensais, determinado que o cálculo das horas extraordinárias seja feito, considerando a jornada de trabalho descrita na inicial, com base no calendário do período (04.05.2005 a 01.11.2005).\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Enir Vaccari Filho ( Vera Regina Silva Dias RJ38375D ), - Embargado : Condominio Real Residence Hotel - Hotel Residencia ( Gilvan Soares da Silva RJ91761D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora, para tão-somente, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Gilberto Campos Roure ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Embargado : Gilberto Campos Roure ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, para, na forma da fundamentação, sanar os vícios apontados e retificar a fundamentação do acórdão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado. Não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte ré, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-282-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Jocimar Barreto Rosa ( Rogerio Gomes de Lauro RJ79383D ), - Agravado : Jonas Vitorino do Amaral ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-301-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Agravado : MARIA GORETI LOPES ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de que se retifiquem os valores apurados em relação às férias em setembro de 2000 e fevereiro de 2001, ajustando-as às médias de 8,83, e para que se excluam da condenação os reflexos dos repousos nas férias, décimos terceiros salários e verbas rescisórias, de acordo com o exposto na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-401-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Pedro Henrique Forgosa ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D ), Estrela Azul - Serv. Vig. Seg. Transp. Val. Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para declarar ex officio a inépcia do pedido relativo à diferenças salariais, acolher parcialmente o pedido de elisão da revelia em relação à segunda ré, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, a fim de que se excluam as horas extraordinárias 100% e as repercussões deferidas.\r\n\r\nProcesso: 02108-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Ronilson Carlos da Silva ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento apenas para limitar a responsabilidade subsidiária da segunda ré (Petrobrás) ao período de 03.11.2003 a 24.03.2004 (data da dispensa do autor), na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-042-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Daysi Corrêa Pinto Pinheiro ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, dispensando-a do pagamento das custas processuais, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando-me conclusos os autos para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-061-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - Embargado : Francisco Moises de Sousa Silva ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte ré, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, corrigir o erro material apontado, na forma da fundamentação , que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-026-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Mauricio Guelman ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : Sandra Caetano da Silva - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Sergio de Souza Francisco ( Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ109435D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja excluído da condenação o pagamento de horas extraordinárias nos períodos em que deferido o salário de substituição.\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Paulo Luiz dos Santos ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para que sejam incluídas na condenação, a repercussão das horas extraordinárias e do adicional noturno nos repousos semanais remunerados. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Clinica Enio Serra Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Rita de Cassia Diez ( Luiz Henrique Santos da Silva RJ103643D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela recorrente e pronunciar a nulidade do julgado por cerceio de defesa, para determinar a remessa dos autos B Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção da prova testemunhal rejeitada e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 10060-2005-041-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : NOE HIGINO PEREIRA ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Laudemir de Almeida Silva ( Dilene Duarte Barboza RJ100020D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a objeção processual de carência de ação, e, no mérito, dar-lhe, parcial, provimento, condenando-a, no tocante ao mês de agosto de 2006, ao pagamento de apenas 1 (uma) hora extra e, quanto aos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, ao pagamento de 3 (três) horas extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Eliana das Gracas Boucas da Silva ( Cristiane Loche Ferreira Machado RJ98469D ), - Recorrido : Spinash Industria e Comercio Roupas Ltda. ( Felipe Faria da Silva RJ134718D ), Mel da Pele No 2 Confeccoes Ltda. ( Felipe Faria da Silva RJ134718D ), Confeccoes Z Rio Ltda. ( Felipe Faria da Silva RJ134718D ), - por maioria, vencido Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto a testemunha, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, deferir o benefício da gratuidade de justiça, e acolher a objeção processual de nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do indeferimento desfundamentado da oitiva da testemunha trazida pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Lindemberg Ferreira da Silva ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Engenharia e Comércjo S.A. ( Murilo Cesar Cruz Federici MG29119D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, em contrarrazões pela parte ré, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para, na forma da fundamentação, condenar a parte ré no pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos nas horas extraordinárias e no repouso semanal remunerado (ante a integração do adicional noturno na base remuneratória do autor). Falou o Dr. Sandro A. de Almeida.\r\n\r\nProcesso: 00961-1993-201-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : JOSE DOMINGOS ALVES DE CASTRO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Tec. Judiciário.\r\n\r\nId: 774053"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-036-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sergio Henrique da Silva Carvalho ( Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo RJ65691D ), - Embargado : Design Producoes Artisticas Ltda. ( Eduardo Itagyra de Araujo Padilha RJ44270D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento prestar esclarecimentos e retificar parcialmente o julgado, corrigindo-se erro material havido e para conceder à parte autora a gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento dos honorários periciais a que fora condenada na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : MUNICIPIO DE MACAE - Recorrido : Celia da Soledade Fernandes da Silva ( Dilma Ferreira da Costa RJ51116D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, Município de Macaé, e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara ), - Recorrido : Mario Clemente Pinto ( Elanir Marinho Magalhaes RJ54580D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Itaocara, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por negativa da prestação da tutela jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário de abril/95 (cinco dias).\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias - Recorrido : Vivian Souza dos Santos ( Maria Angelica Lopes Ubaldo RJ127711D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo réu, Município de Duque de Caxias, e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00051-1998-202-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : LIANE PIMENTEL CUSTÓDIO DE FREITAS ( Christianne de Faria Pacheco RJ143743D ), - Agravado : GERLENE ALVES DOS SANTOS ROSA ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01722-1998-057-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Marcele Cristine Loureiro RJ119997D ), NELI DOS SANTOS ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), TRANSBRACAL PRESTADORA SERVICOS IND E COM LTDA ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela primeira ré, Companhia Siderúrgica Nacional para sanar omissão, sem contudo, em nada alterar na conclusão do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 774486"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-1996-001-01-00-6 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Walter Benini Wanick de Almeida RJ 42406 D ) - Agravado: PEDRO DE ABREU ( Adv. Jadir Rodrigues Bastos RJ 26006 D ).\r\n\r\n2 - 00105-2005-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Rodoviario Schio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Adriano Amorim de Lima ( Adv. Silvio Rogério Borges Pereira RJ 148381 D ).\r\n\r\n3 - 00116-2004-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: CRISTIANE ANSELMO FERREIRA ( Adv. Salma Lima RJ 123089 D ), CLAUDIO LEAL DA SILVA ( Adv. Salma Lima RJ 123089 D ).\r\n\r\n4 - 00125-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Luiz Claudio Barboza Bezerra ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ).\r\n\r\n5 - 00146-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Francisco Carlos Sabalo Ramos ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n6 - 00194-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Nilson Luiz de Almeida ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n7 - 00219-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Francisco Santos de Andrade ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Francisco Santos de Andrade ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n8 - 00227-2003-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Agravado: PEDRO LUIS DE ABREU ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n9 - 00229-2001-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE SA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), JUVENIL CUNHA ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n10 - 00277-2008-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ) - Recorrido: Antonio Lemos dos Santos Neto.\r\n\r\n11 - 00349-2005-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), Elcio Paulo da Silva ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\nQuebra 12 - 00380-2008-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Carlos Malvar de Sant Anna ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n13 - 00385-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Augusto Emilio da Silva ( Adv. Orlando Moreira de Carvalho RJ 28409 D ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: Augusto Emilio da Silva ( Adv. Orlando Moreira de Carvalho RJ 28409 D ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n14 - 00416-2007-441-01-00-5 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Djalma Dantas Goncalves ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ), Djalma Dantas Goncalves ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n15 - 00443-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luiz Fernando de Almeida Freitas ( Adv. Leticia Cunha Lana RJ 74592 D ) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n16 - 00452-2004-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: CESAR BARBOSA DE SOUZA ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: CESAR BARBOSA DE SOUZA ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n17 - 00474-2008-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Valdecy da Silva Rodrigues ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n18 - 00475-2006-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Everton Denilson Chagas Goncalves ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n19 - 00505-2008-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda., Americo Gonçalves ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n20 - 00559-2008-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria Jose Duffles de Carvalho ( Adv. Joao Valim Peluzio RJ 108801 D ) - Recorrido: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ), Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Adv. Isabella Pereira Melo RJ 148739 D ).\r\n\r\n21 - 00572-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: GARCIA E RODRIGUES SA ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), JOAQUIM DE SOUZA BRAGA ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: JOAQUIM DE SOUZA BRAGA ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), GARCIA E RODRIGUES SA ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n22 - 00615-2004-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n23 - 00615-2006-205-01-00-2 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Sanebras Engenharia Ltda ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ) - Agravado: Itamar Antunes da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n24 - 00639-2005-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Uniao Federal - Agravado: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius da Silva Oliveira RJ 65350 D ), Marco Antonio Campos Martins ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ).\r\n\r\n25 - 00660-2005-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Genilson da Silva Cruz ( Adv. Nilton Pereira Braga RJ 11661 D ) - Recorrido: S.R. de Oliveira Transportes n/p Sandra Regina de Oliveira ( Adv. Ivonaldo Jose de Araujo RJ 90752 D ).\r\n\r\n26 - 00704-2005-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Julio Cesar Carreiro das Merces ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: CM Salim Pereira Calinosk Auto Pecas ME ( Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva RJ 78767 D ).\r\n\r\n27 - 00716-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. ( Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao RJ 120806 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A., Fabio Oliveira de Castro ( Adv. Mauro Arkader RJ 60080 D ).\r\n\r\n28 - 00726-2006-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva RJ 126308 D ), Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n29 - 00728-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Danilo Castro Abreu ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n30 - 00752-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: RM Lagos Boutique de Calcados Ltda. ME, Rafane Goncalves Fernandes ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ), Renata Strelow-ME.\r\n\r\n31 - 00758-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ), Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ).\r\n\r\n32 - 00779-2008-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Veloz Transrio Ltda. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Veloz Transrio Ltda. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Reginaldo de Souza ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n33 - 00784-2007-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Daniel de Almeida ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n34 - 00805-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Aerus Instituto de Seguridade Social ( Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho RJ 141085 D ) - Recorrido: Viação Aérea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ), Ney Carlos Lovato ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n35 - 00849-1997-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: NIRIS SERAFIM DA SILVA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n36 - 00862-2005-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telma Bessa Lopes ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), Telma Bessa Lopes ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n37 - 00869-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alexandre Ramos do Nascimento ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n38 - 00920-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Adao Pedro ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n39 - 00922-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ).\r\n\r\n40 - 00939-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fabio de Oliveira Cunha ( Adv. Ralfie Braz Paulo Alves RJ 120564 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A..\r\n\r\n41 - 00974-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dianna Lima ( Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa RJ 82268 D ) - Recorrido: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda., Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n42 - 00992-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Manoel Alves Cavalcante ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ).\r\n\r\nQuebra 43 - 01005-2004-033-01-00-7 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PRACADINA TELES ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ) - Agravado: MARCIO PAULA FERREIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n44 - 01041-2008-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: José Lourenço de Azevedo Filho ( Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim RJ 82947 D ) - Recorrido: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n45 - 01098-1998-034-01-00-7 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: DAMIAO MACHADO DE OLIVEIRA ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ) - Agravado: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ( Adv. Marcelo Magno Jordão Gomes RJ 125338 D ).\r\n\r\n46 - 01098-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rogério Bastos Trancozo ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ) - Recorrido: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 01103-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Atila Lopes Fonseca ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Atila Lopes Fonseca ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n48 - 01109-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcelo José de Lima Lemos ( Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ 143714 D ) - Recorrido: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S./A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n49 - 01114-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Eduardo Costa Ferreira ( Adv. Aurenil Rangel Lima RJ 139678 D ) - Recorrido: TCO Franquia Ltda. ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ).\r\n\r\n50 - 01158-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Mario Vidal Filho ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Petroflex Indústria e Comércio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n51 - 01159-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido: Marcos Antonio Pinto da Rocha ( Adv. Marcelo Lopes de Medeiros RJ 107288 D ).\r\n\r\n52 - 01206-2005-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Oliveira dos Santos ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n53 - 01214-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ) - Recorrido: Reginaldo Santana Lopes ( Adv. Selma Dantas de Berto RJ 84341 D ).\r\n\r\n54 - 01264-2003-063-01-00-9 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: MAYSE PIMENTEL GOMES DA ROCHA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n55 - 01271-2008-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Construtora Mello Junior Ltda ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Wellington Luis Barbosa ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n56 - 01274-2006-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ), Sued Izidio de Azevedo ( Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ 70603 D ) - Recorrido: Sued Izidio de Azevedo ( Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ 70603 D ), Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n57 - 01283-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: ECT Empresa Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Irami Moreira Lisboa ( Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho RJ 83274 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D ) - Recorrido: ECT Empresa Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Irami Moreira Lisboa ( Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho RJ 83274 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ).\r\n\r\n58 - 01284-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Antonio Pinheiro da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n59 - 01291-2007-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tania Salgado Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL PCS S.A. Telefonia Celular ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tania Salgado Pereira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n60 - 01297-2008-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: ROSANE FERNANDES LANG - Agravado: VINICIUS DE MORAES MARTINS ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ), COQUILLE FITNESS SPORT CENTER LTDA E SOCIOS ( Adv. Marcos Fabio Fernandes RJ 104068 D ).\r\n\r\n61 - 01313-2006-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Adriana Maria da Silva ( Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D ), Tatiana Mello da Cunha ( Adv. Celso Celestino da Cunha RJ 115273 D ).\r\n\r\n62 - 01348-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fatima Sueli Martins de Pina ( Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes RJ 94993 D ) - Recorrido: Associacao para Comites de Servicos ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ).\r\n\r\n63 - 01360-2006-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Eurides Samarco de Vasconcellos ( Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D ) - Agravado: Clinicas Reunidas Sao Victor S.A. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n64 - 01372-2007-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Lucchesi Advogacia - Recorrido: Maria Marcilene de Lima ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ).\r\n\r\n65 - 01387-2003-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ) - Recorrido: CELESTE AIDA ROCHA VILLACA ( Adv. Silvio Germano Brito da Silva RJ 93133 D ), CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA ( Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha RJ 94468 D ).\r\n\r\n66 - 01394-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Troppas Transporte Ltda. ( Adv. Lincoln Paganoto Ramos RJ 94639 D ) - Recorrido: Buaiz S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Vanderson Silva da Cruz ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ).\r\n\r\n67 - 01408-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Andrea de Oliveira Magalhaes ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Andrea de Oliveira Magalhaes ( Adv. Erika Cruz de Franca RJ 131267 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ).\r\n\r\n68 - 01451-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga RJ 4549 D ) - Recorrido: Dolania Marinho da Fonseca Camara ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ).\r\n\r\n69 - 01491-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Juarez Ferreira da Silva ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n70 - 01495-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Wis Brasil Inventarios Ltda. ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Gomes da Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n71 - 01529-2007-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Ubirajara Agostinho de Oliveira ( Adv. Fabio Bastos Franca RJ 113206 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ).\r\n\r\n72 - 01539-2006-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nilson dos Santos Laurentino ( Adv. Jocilene D. Silva RJ 108164 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Nilson dos Santos Laurentino ( Adv. Jocilene D. Silva RJ 108164 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n73 - 01557-2006-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Cofix Construtora e Empreendimentos Ltda. - Recorrido: Carlos Alberto Lopes da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Agenco Administracao e Servicos Ltda..\r\n\r\nQuebra 74 - 01566-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Paulo Sergio de Souza Brito ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ) - Recorrido: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira RJ 107593 D ).\r\n\r\n75 - 01570-2007-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Andre Hermanny Tostes RJ 48365 D ) - Recorrido: Cristiano Alves de Souza ( Adv. Bernardo Lugao RJ 113833 D ).\r\n\r\n76 - 01577-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Alcielio Custodio Machado ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n77 - 01583-2004-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: COOP DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA, Fundação Municipal de Saúde de Niterói (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: FABIO FARIA JARDIM ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), COOP DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA, Fundação Municipal de Saúde de Niterói ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ).\r\n\r\n78 - 01617-2004-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), LUIZ CLAUDIO BILHALBA COSTA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO BILHALBA COSTA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n79 - 01624-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Edinaldo Soares ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Edinaldo Soares ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ).\r\n\r\n80 - 01715-2006-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sylvain de Blois ( Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva RJ 119578 D ) - Recorrido: Essence Construcoes e Servicos Ltda. ( Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 72187 D ).\r\n\r\n81 - 01832-1990-002-01-00-6 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ) - Agravado: LUIZ JOSINO SOARES CAVALCANTI ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ).\r\n\r\n82 - 02095-2003-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), ANDERSON PAULO ESTEVES ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), ANDERSON PAULO ESTEVES ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida).\r\n\r\n83 - 02193-2000-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ROBERTO JOSE DA SILVA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA.\r\n\r\n84 - 02288-1990-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: GRESSI SOARES FIALHO - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n85 - 02380-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Haroldo Luiz Fonseca da Silveira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n86 - 02475-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Drogaria Lua Azul Ltda. ( Adv. Gilson Batista Tavares RJ 30748 D ).\r\n\r\n87 - 02904-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Anselmo Jose de Souza ( Adv. Zimar Clara de Souza RJ 5753 D ).\r\n\r\n88 - 10136-2005-041-01-00-0 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ) - Agravado: GERALDO LUIZ MENDONCA ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 773853"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00789-1999-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : CARLOS EDUARDO LIMA SANTOS (Jose Perelmiter RJ9086D), - Recorrido : CARLOS EDUARDO LIMA SANTOS (Jose Perelmiter RJ9086D), FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto para julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e condenar as reclamadas, sendo a primeira subsidiariamente e pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão (no caso, até 1° de setembro de 1996), ao pagamento de horas extras prestadas durante o período imprescrito, assim consideradas as excedentes à trigésima sexta hora semanal, a serem acrescidas do adicional de 100%, bem como ao pagamento de uma hora diária, a ser acrescida do adicional de 50%, decorrente da não concessão do intervalo intrajornada nos dias em que o reclamante laborou das 20h às 8h. Observe-se, para fins de cálculo das horas extras, a redução da hora noturna, o divisor 180 e a freqüência do reclamante lançada nos registros de fls. 412/449. Por habituais, as parcelas ora deferidas repercutirão sobre as verbas contratuais e resilitórias, no caso, repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (pedidos de alíneas \"e\", \"h\", \"j\" e \"r\"). Autoriza-se, desde já, a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. As rés deverão proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. José Perelmiter.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 773579"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "773001": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-026-01-01-0 - AP - Agte: RPG2 Restaurante Ltda.\r\n\r\n[Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)] - Agdo: Janilton Tenorio Gomes [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)] Destinatário(s): Agte RPG2 Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 174/176 .\r\n\r\nRJ, 26/05/2009 - Ivanice Cheregatti - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 773001"
                            ],
                            "770751": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) e 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Geraldo de Castro Santos ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, dando provimento, em parte, ao recurso da primeira, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, mas apenas para excluir da condenação, o pagamento de honorários advocatícios. Esta decisão também beneficia a segunda ré, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, na medida em que a r. sentença recorrida conclui \"devidos os honorários .....\", mas sem prestar qualquer esclarecimento quanto à responsabilidade de cada uma das reclamadas pelo encargo (presumindo-se, portanto, a solidariedade, de maneira que, agora, o recurso de uma aproveita a outra). Desnecessário fixar outro valor à condenação, tendo em vista aquele arbitrado pelo MM. Juízo a quo.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Marcos Cardoso de Alencar ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Henrique Crissafe ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : Menzies Aviation Brasil Ltda. ( Priscila Sotoma RJ114592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Adilson Azevedo dos Santos ( Aracari Baptista de Santana RJ66174D ), - Recorrido : CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ) e 2 - Humberto Guedes de Paula Dutra ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorridos : 1 - Humberto de Paula Dutra ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) e 2 - Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para ... . Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para: ... \".\r\n\r\nQuebra Processo: 01553-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Sand s Generos Alimenticios Ltda. ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - Recorrido : Leonardo Conceicao da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 02028-2006-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Maria da Penha Francisco Rodrigues ( Jorge Joia RJ51568D ), - Recorrido : Campos Neon Ind. e Com. Ltda. ( Antonio Arthur Tamega Soares RJ107887D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRJ-25.05.2009 - Ivanice Cheregatti - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 770751"
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                            "771364": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Geoportante Engenharia Ltda. (Ester Damas Pereira RJ67566D), - Recorrido : Adenilson Figueiredo Macena (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Ubirajara Amorim Ribeiro RJ24283D), - Recorrido : Adicelma Araujo Silva (Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Joao Luiz dos Santos Barbosa (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. (Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D) e 2 -Fabio Monteiro de Souza (Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ131808D),- Recorridos : 1 - Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. (Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D) e 2 -Fabio Monteiro de Souza (Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ131808D),- - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, para, ... . Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Com isso, inverte-se o resultado do julgamento, concluindo-se pela improcedência, in totum, do pedido formulado pelo reclamante...\".\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Roberto Cezar Alves Delfino (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), - Recorridos : 1 - Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D)e 2 - Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Ubirajara da Silva Gregorio (Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D), - Recorrido : Viação Redentor (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para ...\".\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Filo S.A. (Rodrigo Nascimento Martins RJ111226D), - Recorrido : Carlos Durval Borges (Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ72284D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, ...\"\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - Carine Alves Moslimani e Outros (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D)e 2 - Drogarias Pacheco S A (Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D), - Recorridos : 1 - Carine Alves Moslimani e Outros (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D)e 2 - Drogarias Pacheco S A (Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D)- por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, considerando, ainda, prejudicado o julgamento do recurso adesivo interposto pelos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Francisco Silva Agostinho (Antonio Carlos Marques RJ80036D), - Recorrido : Construtora Muniz Albuquerque Ltda. (Henrique Casimiro Farias RJ114408D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02182-2006-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorridos : Lucio Antonio Mariano e Outros (A/C DO SINDICATO DE CLASSE) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - Nuclep, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02901-2002-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Volkswagen do Brasil Ltda (Jose Luiz Fenyo SP2299A), - Recorridos : 1 - GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda (Cristiani Alves da Rocha RJ93679D) e 2 - Luciano Nascimento do Carmo (Marco Tulio Ramos da Silva RJ57548D), , - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Volkswagen do Brasil Ltda. Indústria de Veículos Automotores, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRJ-26.05.2009 - IVANICE CHEREGATTI - TÉC.JUD.\r\n\r\nId: 771364"
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "773702": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00012-2002-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO SA (MASSA FALIDA DE) ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: CESAR AUGUSTO GUIMARAES AVILA ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n2 - 00036-2008-054-01-01-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Miguel Vieira da Silva ( Adv. Marcos Rodrigues Novoa RJ 134488 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Arlinda ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n3 - 00052-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ), Felipe Figueiredo Paiva ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Recorrido: Felipe Figueiredo Paiva ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ).\r\n\r\n4 - 00056-1999-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n5 - 00146-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Lucinda Soares Rosa ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n6 - 00150-2000-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CELSO LUIZ SANTOS GOMES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n7 - 00189-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aldemiro dos Santos Gaby ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n8 - 00239-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciene dos Santos Neves ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Juliana Marinho Medeiros ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ).\r\n\r\n9 - 00271-2007-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sergio Pimentel Ribeiro ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n10 - 00288-2007-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Creche Noel Rosa ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Rose Rodrigues de Jesus ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n11 - 00360-2005-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Diagrama Engenharia Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Jose Jeronimo Costa ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ).\r\n\r\n12 - 00399-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sérgio Ferreira da Silva ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ).\r\n\r\n13 - 00427-2007-008-01-00-8 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Tex Courier Ltda. ( Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva SP 154592 D ).\r\n\r\n14 - 00438-2008-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcia Nascimento Barreto ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n15 - 00465-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido: Serviflu Limpezas Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), Genivaldo Carvalho de Almeida ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\nQuebra 16 - 00539-2007-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sidney Miranda da Silva ( Adv. Ademir Cardoso Viana RJ 138808 D ) - Recorrido: Haldex do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n17 - 00561-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcelo Santos dos Reis ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n18 - 00636-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Joao Felipe Nascimento ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n19 - 00732-2007-264-01-00-4 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal - Recorrido: Carlos Ari Oliveira de Andrade ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n20 - 00762-2007-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: Loize Elaine Pinheiro Furtado ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n21 - 00769-2006-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Alex da Silveira de Oliveira ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n22 - 00800-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Coleta de Residuos Ltda. ( Adv. Jose Agnaldo Santos RJ 89386 D ), Interbrasil Seguranca Ltda. ( Adv. Jose Agnaldo Santos RJ 89386 D ) - Recorrido: Jose Antonio Ferreira Santos ( Adv. Geovani dos Santos da Silva RJ 138001 D ).\r\n\r\n23 - 00823-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Barbosa Silva ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n24 - 00849-2008-245-01-00-0 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sueli Nascimento Sobreiro ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda. ( Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes RJ 102439 D ).\r\n\r\n25 - 00859-2005-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Alexandre da SIlva Severino ( Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta RJ 53769 D ), Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n26 - 00859-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Francisco Rodrigues de Carvalho ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ) - Recorrido: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n27 - 00921-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Roberto Olimpio dos Santos ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n28 - 00935-2007-078-01-01-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: JORGE CARLOS MACEDO DE ARAUJO ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ) - Recorrido: AMERICAN EGGS DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n29 - 00973-2007-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Quick Logistica Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Recorrido: Aguinaldo Carvalho da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n30 - 00998-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Fernando Davi de Souza Rangel ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ), Siemens Servicos Tecnicos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n31 - 01003-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Forship Engenharia Ltda. ( Adv. Carla Varella da Costa RJ 92900 D ).\r\n\r\n32 - 01119-2006-541-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal - Recorrido: CAMB - Construcoes e Incorporacoes Ltda. ( Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior RJ 83377 D ).\r\n\r\n33 - 01170-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Zilma da Silva ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ), Creche Noel Rosa ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n34 - 01284-2003-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SERGIO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), SERGIO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n35 - 01327-2002-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MARCELO FONSECA DE MORAES ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Recorrido: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n36 - 01349-2007-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ) - Recorrido: Christovao Espirito Santo Guimaraes ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n37 - 01378-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Leticia Lacerda Goncalves ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Maria Nazareth Pernambuco da Cunha Ramos, Eliana Azeredo Augusto da Silva ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n38 - 01384-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Patricia Pacheco ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Haydee Pinto dos Santos ( Adv. Tania Figueiredo Amaral RJ 72554 D ).\r\n\r\n39 - 01433-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Zadir Oliveira de Deus ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Colegio Ary Parreiras Ltda. ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ).\r\n\r\n40 - 01467-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Eliazar Estevam de Barros ( Adv. Felipe Thomaz Biondi RJ 132167 D ) - Recorrido: Municipio de Mangaratiba.\r\n\r\n41 - 01487-2006-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rosangela Valle da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ).\r\n\r\n42 - 01499-2007-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Adv. Maria Betania Lanza Macedo RJ 1523 B ) - Recorrido: Luciana Maria Pampolha dos Santos ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n43 - 01509-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jeannette Ramalho Luz Murawski ( Adv. Catia Regina Barbosa RJ 87118 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n44 - 01554-2007-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carlos Augusto Ferreira Avelino ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n45 - 01562-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ) - Recorrido: Irlene Duraes Alves da Costa ( Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ 126184 D ).\r\n\r\n46 - 01587-2007-531-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União- 2ª Região - Recorrido: Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Alexandre Mendes Coelho ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ).\r\n\r\n47 - 01611-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sebastiao William Tavares ( Adv. Nilto Carlos Badini RJ 36772 D ) - Recorrido: Big Neth Lanches e Refeicoes Ltda. ME ( Adv. Walnei da Costa RJ 112364 D ).\r\n\r\n48 - 01660-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Banco Real Abn Amro ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n49 - 01762-1999-071-01-00-9 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ) - Agravado: PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS ( Adv. Paulo Cesar Alcantara Vilas Novas RJ 87773 D ).\r\n\r\n50 - 01790-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Miriam Regina Moura Addario ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n51 - 01962-2007-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Victor Pinto da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n52 - 02082-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Chambery Restaurante e Bar Ltda ( Adv. Jose Maria de Assis RJ 89666 D ), Antonio Rodrigues Uchoa ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ).\r\n\r\n53 - 02238-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Pires da Silva ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: CSN Cimentos S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 03259-2001-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Viacao Fortaleza Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), EWERTON DE FARIA SEGGES ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Maio de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 773702"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "773866": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03422-2000-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União A/C Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRcdo: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BEFICIENCIA DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Rcdo: ELIANE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIANE DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 137/142.\r\n\r\nProcesso: 00513-1992-281-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: INSTITUTO B P [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO, Agdo INSTITUTO B P, Agdo INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Agdo UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1130: \" Consoante o disposto no art. 463, inciso I, do CPC, verfica-se, nos autos do processo supracitado, erro material no v. acórdão de fl. 1126 in fine, o que ora se corrige; onde se lê com remessa dos cálculos de fl. 1010, leia-se com remessa dos cálculos de fl. 1019.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 773866"
                            ],
                            "773846": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00043-1996-071-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nAgdo: CONDOMINIO DO SAO CONRADO FASHION MALL [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: ERINALDO DE SOUZA [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ERINALDO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 221/224\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-082-01-01-8 - AP\r\n\r\nAgte: Jesiel Moreira Barreto [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.161/167.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-206-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Mauro Soares [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRcdo: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHV Gás Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 11/18\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 773846"
                            ],
                            "773725": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-009-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Wilson Tadashi Shimura ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - Recorrido : União - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03278-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Silverio Corci ( Demetrius Passos Fernandes RJ64017D ), - Embargado : Barratrigo Comercio e Distribuicao Ltda. ( Maria Claudia Villela Bornickel Alvarenga RJ89538D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : GRAFF IN COMPUTACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - Embargado : PAULO ROBERTO DA FONSECA ( Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger RJ90017D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Adriano Alves Pereira ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A.Banco Multiplo ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ), Staff Recursos Humanos Ltda.Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, apenas, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Alecsandro de Souza de Oliveira ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ), Emmanoel Teixeira Pontes Servicos ( Dayse Costa Barbalho RJ743B ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar que sejam efetuados os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador (11%) e à empresa (20%), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Eduardo Jose da Silva ( Marcelo Reis Lopes RJ140663D ), Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda. ( Soraya Pereira Ribeiro RJ128422D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Técnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 773725"
                            ],
                            "773877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-037-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Willian Jorge Jacob ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento por não ter havido omisso, entretanto, determina-se o regular processamento do Recurso Ordinário do autor, com intimação à reclamada para contra-arrazoar.”\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Adriano de Oliveira ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Servi Agua ( Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ3873D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02188-1998-008-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado : TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), JOSE SOARES SABINO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Erivaldo Domingos Leandro ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Gardel Vieira ( Francisco de Assis Cosentino RJ119466D ), N Emile Bouari Conservacao,Manutencao e Administracao ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Coisas de Minas Representacoes Ltda ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), Zilma Azevedo dos Santos ( Simone da Rocha Fernandes Santos RJ106828D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor das parcelas pactuadas a título de 13º salário e diferenças de FGTS\", nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (a/c Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Sergio Vieira Maria ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), Torpas Transportes e Comercio Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Fiammetta Restaurante e Bar S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Marcos Alexandre de Araujo ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Condominio Geriba Beach Apart Hotel ( Henrique Santiago de Oliveira RJ84680D ), Mario Sergio Goncalves da Costa ( Claudio Benaion Torres RJ78252D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar que sejam efetuados os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador (11%) e à empresa (20%), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02602-2004-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : PAULO CESAR DO CARMO DA SILVA ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 03821-2007-000-01-00-7 - CauInom Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Ricardo Soares Ramos ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para prestar esclarecimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 773877"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "774609": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00897-1998-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES ( Manoel de Souza Guimaraes Junior MG50762D ), - Agravado : SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), ALOISIO PORPHIRIO MIRANDA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por absoluta falta de devolução a esta E. Turma da matéria objeto de impugnação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774609"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "771986": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Helena Izaquiel Varella [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 176. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-051-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Adriano Cabral [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claudio Adriano Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 568. .\r\n\r\nProcesso: 01168-1989-281-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL-INAMPS A/C PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEbgdo: ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALFREDO CLAUDIO F. DIEGUES E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 282. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-431-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio Barreto dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)], Ebgte: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Barreto dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)], Ebgdo: Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdos: Rogerio Barreto dos Santos, Unibanco Uniao dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 235.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 771986"
                            ],
                            "773608": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-065-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Leila Souza de Vasconcellos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.195. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Gomes de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dilmas e Rick Calcados Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)], Ebgdo: Thomas e Arthur Comercio de Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Ebgdo: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dilmas e Rick Calcados Ltda., Ebgdo Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda., Ebgdo Thomas e Arthur Comercio de Calcados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00931-1998-055-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Ebgdo: ALBINO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdos ALBINO GUIMARAES DE OLIVEIRA, CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 194. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 773608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "774476": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01458-2007-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Robson Ribeiro Pessanha [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regina Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Regina Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 116, cujo teor segue \" Tendo em vista que os autos encontram-se com carga à Procuradoria da União, defiro a devolução do prazo para ciência do acordão de fls. de fls 111/112 .\"\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 774476"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "774362": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jefferson Nunes da Silva ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Embargado : Novo Rio Bateria Ltda. ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento impondo a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-044-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Rodrigo Ferreira da Silva ( Vanderlei Torres Biba RJ37010D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Rodrigo Ferreira da Silva ( Vanderlei Torres Biba RJ37010D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao dos réus e dar parcial provimento ao do autor para: I) deferir a gratuidade de justiça; II) determinar a exclusão da multa do art. 17, II, do CPC; 3) estabelecer que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC seja repartida entre os réus, em vez de pagar separadamente a cada um; e IV) fixar o módulo semanal em 30 horas nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Vanderlei Torres Bibá.///\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Alexandre Machado ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, suprindo a omissão quanto à multa normativa nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-019-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Raimundo Orler Nunes ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Icatu Hartford Capitalização S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Valéria Barbosa Ferreira ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o Auxílio-Alimentação não seja integrado ao salário. Reduzida a condenação, fixa-se seu valor em R$ 7.000,00, ficando as custas em R$ 140,00, pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Roberto Enet ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Embargado : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, o que implica o provimento do recurso do autor para deixar expresso o deferimento dos depósitos de FGTS na sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Josinaldo de Oliveira Alves ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Josinaldo de Oliveira Alves ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos das partes, por presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, acolher, em parte, os embargos do autor, e acolher os embargos da ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-055-01-00-0 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Marco Antonio Cruz dos Santos ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Jefferson Luiz da Silva ( Simony Cunha Siqueira da Silva RJ109864D ), Telesul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-009-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Alexandre da Silva Ferreira ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para sanar o erro material apontado, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Banco Itau S.A. (Sucessora do Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Rosa Maria Goncalves Lima ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-031-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Alessandra Mendes Barreto ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Antonio Tavares de Almeida ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Embargado : Renato Faria ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Bianca Santos de Almeida ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Bianca Santos de Almeida ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos embargos da autora e dar provimento ao da WORKTIME para incluir as horas extras no dispositivo do acórdão - tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-048-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Romulo dos Santos Ferreira ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Embargado : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes pr\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jose Demetrio dos Santos ( Arlindo Alves Silva RJ65231D ), Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), - Recorrido : Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), Jose Demetrio dos Santos ( Arlindo Alves Silva RJ65231D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-027-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Carlos Alberto Tavares ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, e aplicar à embargante a multa prevista no artigo 538, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Kristie Hanbury ( GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ130899D ), - Embargado : Ednan Andrade dos Santos ( Sonia Maria Pinho da Costa RJ1013B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Elefterios Kokkinovrachos ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - Assim ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - Assim ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Elefterios Kokkinovrachos ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-027-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Gilberto Baptista da Silva RJ74756D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538, do CPC, de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : ANTONIO SECUNDINO DE PAULA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nQuebra Processo: 01545-2005-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : REAL SEGUROS S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Samanta Fernandes Josue ( Carla Jacintho Nunes RJ98550D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento impondo a multa de 1% nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), Deusdedit Rodrigues da Silva Neto ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), - Recorrido : Deusdedit Rodrigues da Silva Neto ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida pelo reclamante, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Desembargador Paulo Roberto Capanema que deu provimento parcial ao recurso para conceder diferenças salariais decorrentes da violação ao princípio da isonomia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Pelo reclamante, falou a Dra. Fernanda de Aguias Lopes.///\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Clesio Santana do Amaral ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Clesio Santana do Amaral ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos, e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03536-2003-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA ( Rosane Rosa RJ65493D ), - Embargado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 774362"
                            ],
                            "774514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-037-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Analice de Albuquerque Valpacos ( Jose Gomes Pinto RJ61825D ), - Embargado : Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da autora, e, no mérito, acolhê-los, em parte, para sanar os erros materiais existentes no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-411-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : União Federal - Agravado : MARCOS AURELIO DO CANTO TINOCO ( Clarissa Costa RJ97803D ), BRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ( Fabio Santos Amaro RJ73100D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-511-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : VIGBAN EMP DE VIGILANCIA BANC COM E IND LTDA ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Agravado : SERGIO LUIZ RODRIGUES ( Jose Carlos de Lima RJ4708D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01325-1990-028-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : VALDEMIR DE AZEVEDO COUTINHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), OLIVAL PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (MAIS 30) ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PEDRO SEVERINO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), DANILSON DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANGELA MARIA DA COSTA LEMOS SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOAO CARLOS DOS SANTOS LIMA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOAO BOSCO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE REIS DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), EZEQUIAS DA COSTA OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUIZ CARLOS DE SOUZA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JORGE DE SOUZA LIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GERSON FRANCISCO LIMA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARMANDO HENRIQUES FERNANDES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANTONIO CARLOS LONGUBUCO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CARLOS ALBERTO ALVES GUIMARAES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JURACY ANTONIO RIBEIRAO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANDERSON JOSE MORAES FEITOSA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ROSANE DE FATIMA DA CUNHA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JORGE REGIS SANTANA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUIZ ALBERTO LAGO DO AMARAL ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GILSON DA CONCEICAO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HUGO GONCALVES MARCELLO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RICARDO DE ALMEIDA E SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ORIVALDO ROMAO DE ARAUJO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANTONIO JOSE DE SOUZA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PEDRO AMERICO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANTONIO WILAMS SOUZA SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOAO SEBASTIAO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de interesse, conhecer do agravo de petição e, no mérito, apreciando de ofício a ocorrência de erro nos cálculos homologados, determinar que seja afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Rosangela Bastos da Silva ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Embargado : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, opostos pela reclamante, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-059-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Agravado : ROBERTO DE ANDRADE TORRES ( Alexsander Pereira Gesualdo RJ82332D ), - por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774514"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00033-2000-541-01-02-4 – AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Almir Martins da Silva e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pocapo S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774668"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01952-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR MENDES MACHADO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA [Adv. Luzia Angelica Tsai (OAB: RJ 31860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR MENDES MACHADO, Réu TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ÔNUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 02557-1985-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDA DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P.JUNIOR EXTINTORES E EQUIP.SEG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELIDA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.230, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 01935-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANILSON PEREIRA DE SOUSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE ALMEIDA BRANCO [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSYL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE ALMEIDA BRANCO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1992-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: GALPAO 527 COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02141-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FREITAS BENEVIDES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: STA LUIGIA INDUSTRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE FREITAS BENEVIDES\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Moiseis Santa Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.41 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00010-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HORTENCIA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 336/09 A CEF RELATIVO AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Lopes Santos [Adv. Claudio Roberto de Almeida (OAB: RJ 118067 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucao e Metodos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcantara Solucao e Metodos Ltda., Aut Carlos Roberto Lopes Santos\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-001-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Saens de Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Denildo de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Saens de Pena S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.28 E COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vailton Alvarino Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumar Transportes de Quimicos e Gases Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flumar Transportes de Quimicos e Gases Ltda., Aut Vailton Alvarino Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 1.600,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Santos Neto Service e Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza, Réu Souza Santos Neto Service e Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Bernardo da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Daniel Bernardo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Barros de Sa [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Toldos e Cia. Ltda. [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Barros de Sa, Réu Top Toldos e Cia. Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES GORITO [Adv. Ana Claudia Couto Moreira Pena (OAB: RJ 78938 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TANNURI SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES GORITO\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Souza Moledo da Silva [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Souza Moledo da Silva\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santana da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Santana da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Cutrim Barros [Adv. Silas ferreira dos Santos (OAB: RJ 128625 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca no Senario Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cutrim Barros\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O No DO CNPJ DO HOTEL AMBASSADOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME DESPACHO DE FLS.20, TENDO EM VISTA QUE DEVE O MESMO CUMPRIR TAL COMANDO. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-001-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Elza Rodrigues do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elza Rodrigues do Lago\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.126, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Souza Goncalves [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Transportes e Mudancas Ltda. [Adv. Samir Olavo da Silva Rabelo (OAB: RJ 101852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio de Souza Goncalves\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1993-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMIL MACIEL ALVES [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAC PROJETOS CONSTRUCOES TECNICA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMIL MACIEL ALVES\r\n\r\nFORNECER OS DOCUMENTOS MENCIONADOS AS FLS.139, BEM COMO OUTROS QUE ENTENDER PERTINENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2003-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA HELOISA [Adv. Jose Martins de Castro (OAB: RJ 81955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILA HELOISA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 30,00, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00402-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES DE LIMA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 CA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA DAMAZIO [Adv. Jane Couto Barbosa (OAB: RJ 98219 - D)]\r\n\r\nRéu: DEAM COIFFEUR E ESTETICA LTDA ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA DAMAZIO\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PECAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.94, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albina Borges da Silva [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda. [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albina Borges da Silva\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.137. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO EST RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ACORDAO DE FLS.276/278, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nId: 765248"
                            ],
                            "773920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00762-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA VISANDO JUNTADA DE PLANILHA DEMONSTRANDO A EXISTENCIA DE CREDITOS EM HORAS EXTRAS COMO REQUERIDO EM RAZOES. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rigor da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rigor da Silva, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nId: 773920"
                            ],
                            "765243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SHAWARMA S GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHAWARMA S GRILL RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Waldir Alves de Paiva\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante e Pizzaria Signo Ltda., Francisco Marcos de Oliveira, Elis Angela Gomes Freire, Luis Ismar da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante e Pizzaria Signo Ltda., Elis Angela Gomes Freire, Francisco Marcos de Oliveira, Luis Ismar da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765243"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Bezerra de Lima [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Bezerra de Lima\r\n\r\nIndefiro ante os termos de fls 40. \r\n\r\nProcesso: 00220-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciano Gonçalves Filho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciano Gonçalves Filho\r\n\r\nEsclareça o autor seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leonardo Dutra Ramos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Leonardo Dutra Ramos \r\n\r\nEsclareça o autor seus pedidos, indicando o valor correspondente, na forma do art. 852-B, I, da CLT., em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuela Barbosa [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDefiro fl 97 (vista por 5 dias fora de cartorio). \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leitao dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leitao dos Santos\r\n\r\nVenha o Rte com novos calculos conforme promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA SILVA SANTOS [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR MARIANE LTDA ME [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA SILVA SANTOS\r\n\r\nVista fl 99. Apresente os valores. \r\n\r\nProcesso: 00862-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO CORTAT MACEDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUGENIO CORTAT MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nId: 772950"
                            ],
                            "772949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01534-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA DOS SANTOS DAMASIO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 02331-1991-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOB PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA [Adv. Geovanio Oliveira da Silva (OAB: RJ 65782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista CERT NEGATIVA fl \r\n\r\nProcesso: 02242-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NOBREGA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Bosco Nogueira Mendes (OAB: RJ 63281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NOBREGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Martins dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva de Carvalho [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastgrid Empreendimentos Comerciais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva de Carvalho\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00795-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE ALMEIDA BARTHOLO RAMOS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO FERNANDES LTDA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO FERNANDES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Valdir Soares Delfino [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Produtos Estruturais e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Valdir Soares Delfino \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem aprec merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea das Neves Florencio [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Quimica Manutencoes e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea das Neves Florencio\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem aprec merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildo Sabino da Silva [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Garoto de Coelho Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Sabino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem aprec merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Egnaldo Lourenço Figueira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egnaldo Lourenço Figueira \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem psrec merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Martins Felgueiras Sobreiro [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE CAMARA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ribeiro de Jesus [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Luiz Eduardo Ribeiro de Jesus, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01777-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas SA - Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas SA - Transportes Maritimos\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 02598-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RODRIGUES PINTO [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RODRIGUES PINTO\r\n\r\nRetirar certidao de habilitaçãofl \r\n\r\nProcesso: 02642-1983-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\ninDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Veloso Pinto [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Ouverney Mercearia ME [Adv. Roberto de Souza Aquino (OAB: RJ 52503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VP Ouverney Mercearia ME\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA CONECTORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARGOA CONECTORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlita Reis Fonseca dos Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Cooperativa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlita Reis Fonseca dos Santos\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00126-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON GOMES MACHADO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON GOMES MACHADO\r\n\r\nVenha com o endereco atual do reu\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Sebastiao Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda., Réu: Racional Engenharia [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Racional Engenharia\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE HIGA GONCALVES IGREJA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilana Mandel [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00217-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CASTELLETTI MASSAPUST [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Rocha [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00950-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR SA, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00407-2002-002-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO PEREIRA DOURADO [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nExdo: EMAPEL COMERCIAL DE PAPEIS LTDA. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMAPEL COMERCIAL DE PAPEIS LTDA.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Reis de Menezes [Adv. Angela Joaquina da Silva (OAB: RJ 66204 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenhatia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Reis de Menezes\r\n\r\nESCLAREÇA O AUTOR PZ 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Lima [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Marques de Lima\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva de Souza [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcenter Distribuidora Com. e Representacoes Ltda. - Drogarias Padrao\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Santos Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Santa Isabel Rainha de Portual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Santos Fonseca\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Danielle da Silva Almeida [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Audac Cobrancas Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audac Cobrancas Ltda.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01976-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SLAIB BARRETO PINTO [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO NEWS COMUN. MARK. PROD. EVENTOS LTDA. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SLAIB BARRETO PINTO\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado as fl \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Bento Chaves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Polipodio Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Bento Chaves, Réu Polipodio Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 772949"
                            ],
                            "772946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa Ferreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 14/08/2009 às 12h , nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772946"
                            ],
                            "772948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02166-1997-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu: ALDR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALDEMIRO ANTONIO DA CUNHA FILHO, JOSE LAURINDO DOS SANTOS, RUTH PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlo Leal Francisco\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTSAR SOBRE CALCULOS DO RTE PZ 10D \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-002-01-01-7 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Eni Soares Cunha\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Freesoft Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Freesoft Informatica S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nmANIFESTAR SOBRE CALCS DO RTE PZ 10D \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAMBERLUCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772948"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Passos Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construção e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Passos Silva\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-003-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nadir Carvalho Rocha [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edilson Sebastiao dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Nadir Carvalho Rocha\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00587-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BANDEIRA DE ARAUJO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMANA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BANDEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência de fls. 253/260. \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEVERSON CONSOLACAO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEVERSON CONSOLACAO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do depósito de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00598-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DO CARMO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DO CARMO\r\n\r\nCiência de fls. 268/285. \r\n\r\nProcesso: 01745-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Dilson Alves da Silva (OAB: RJ 50042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ferreira da Silva [Adv. Ney Anderson da Silva Fonseca (OAB: RJ 137789 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Ferreira da Silva\r\n\r\nAnte a discordância do perito em receber seus honorários ao final, autor com depósito de honorários, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-003-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wilson da Luz Araujo Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEMOS DE MELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A, Rcdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao do autor. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Viana de Andrade [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjan Representações Ltda.\r\n\r\nReclamada para comprovar pagamento do acordo, acrescido de multa, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Leal Braga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Leal Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao com o valor que entende devido para a execução provisória, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Vassali [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Lindomar Vassali\r\n\r\nCiência de fls. 79, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Borges dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Borges dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência de fls. 116, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Pereira de Souza [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Tome da Costa Pensao [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Pereira de Souza\r\n\r\nCiência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 64, verso. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Reis da Cruz Gameiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Reis da Cruz Gameiro\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 414, que defere pedido de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 72, que verifica a prevenção do Juízo de 72ª VT/RJ para o julgamento do feito, determinando a remessa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls. 90, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rosa Damasceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 132, que nega seguimento ao Agravo de Petição, por não preenchidos os requisitos do art. 897, §1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO AMARAL MOREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES GAZALE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK BOSTON N.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK BOSTON N.A., Aut MOYSES GAZALE\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 394/395, devendo a ré efetuar o recolhimento ao imposto de renda em guia darf-código 5936 no valor de R$ 18.059,59 e depositar R$ 6.085,21, referente à multa de 10% conforme decisão de fls. 339, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01790-1992-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.2632: Manifestar-se sobre o requerimento do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-2000-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEVALDO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.193/201, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Venâncio [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Razapel Engenharia Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: RJZ Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria Venâncio , Réu Razapel Engenharia Ltda., Réu RJZ Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Luiz Pereira dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nVista de fls. 67 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILON CABRAL MORENO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut EDILON CABRAL MORENO\r\n\r\nciência do despacho de fls 642, sendo o réu para ciência da promoção de fls. 613, devendo efetuar o recolhimento ao imposto de renda no valor de R$ 104.637,85, conforme fls. 613, em guia DARF-código 5936. \r\n\r\nId: 774097"
                            ],
                            "774096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-003-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wilson da Luz Araujo Filho\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774096"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 20-05-08 A\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Freitas da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clécio da Costa Gonçalves [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clécio da Costa Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Barros Junior [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Barros Junior\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o pagamento das custas em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Celestino Viana [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares do RJ [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DETRAN (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Celestino Viana\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Ferreira Andrade [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS MACHADO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: FRUTARIA COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORT LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: PESSINI E PESSINI FRUTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176, devendo comprovar nos autos a alegada sucessão ou indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos Gomes Ferreira de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marcos Gomes Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o endereço correto da 1ª ré, bem como manifestar-se acerca da impugnação de fls.322, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Hilzanira do Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.24/25 que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rosa Lopes [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizete Soares Coutinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Rosa Lopes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12/13 que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Jesus [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigillância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro de Jesus \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Cristiane Siqueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeprativa Producop Ltda., Réu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Editora JB S.A. , Réu: MCA4 Cooperafiva de Profissionais de Informatica Ltda., Réu: JB Comercial S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Cristiane Siqueira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Rés, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito no que tange às referidas demandadas. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Simoes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extrajudicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria Simoes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabuor Ltda., Réu: Paulo Cesar Souza Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do méritono que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TEMPLO DO APRENDIZ [Adv. Marcelo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 106067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pinto das Neves [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Air Cargo Transportes Ltda. ME [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pinto das Neves, Réu Premium Air Cargo Transportes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.46. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BARBOSA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNINOVA REAL PRE MOLDADOS E SERVICOS LTDA, Réu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA, Réu: AMADEU ALMEIDA BORGA JUNIOR, A/C do socio Aravia Edificacoes ltda, Réu: Luiz Augusto Barbosa Silva, socio de ARAVIA EDIFICACOES LTDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.154, bem como para indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Maximiniano Pereira [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A, Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: Construtora Camargo Correa S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Maximiniano Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 4ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Wagner de Freitas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Wagner de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00426-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP, A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Borges da Silva [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Borges da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00429-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR VIANA GOLVEIA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Luiz Claudio Pereira Gabriel, Réu: Diva Maria Hadler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR VIANA GOLVEIA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zenalia Prado [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zenalia Prado \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pinheiro Neto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Luiz Henrique da Silva Carvalho (OAB: RJ 54730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Pinheiro Neto\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.142, bem como para informar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.177, bem como para indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Salete Mendes Freitas [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Moanna Marie Goes de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Salete Mendes Freitas\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.46, bem como para indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA PEREIRA GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA PEREIRA GOMES, Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO MARQUES RODRIGUES DE SOUZA rep.p/ MARCIA P.DE SOUZA [Adv. Claudio Couto (OAB: RJ 88565 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERO E VILARES PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO MARQUES RODRIGUES DE SOUZA rep.p/ MARCIA P.DE SOUZA, Réu SEVERO E VILARES PROJETOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.231/233 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Siqueira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)], Réu: VICENTE ROMAN ASTUDILLO POBLETE, Réu: Regina Diva Pautasso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Siqueira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Otaviano Rossi [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: CLÍNICA MÉDICA POPULAR DO JABOUR-devedora derivada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Otaviano Rossi\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72/73 \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares da Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Jose Vieira Leite (OAB: RJ 43666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.152/153, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Farias de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda., Réu: Nity Service Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Américas Barra Ltda., Réu: Disbarra Veículos Ltda., Réu: Barrafor Veículos Ltda., Réu: Dirija Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva Farias de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marina Barra Clube [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Fernandes Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marina Barra Clube \r\n\r\nFornecer o endereço correto do Consignatário em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00193-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDES DE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rosário Régis [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rosário Régis \r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO INICIAL FASHION LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)], Réu: Iusa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vinhais [Adv. Mariane Lopes de Almeida (OAB: RJ 108190 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravello S.A. DTVM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vinhais\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar Mariano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Brixner Hermes [Adv. Wilson Rodrigues da Silva (OAB: RJ 135799 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liane Brixner Hermes\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estevao Silva de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renata Estevao Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ANTUNES DE LIMA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: ABATERJ ASSOC BENEFICENTE AMIGOS TRIB JUST ERJ [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF. DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ANTUNES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.487/488, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-1992-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SOARES CAMARA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: VOICE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SOARES CAMARA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-1986-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE LAZARO PEREIRA PINHEIRO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE LAZARO PEREIRA PINHEIRO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Amorim Mesquita [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Subempreiteira da Vila Militar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Amorim Mesquita \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marchon Vieira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro Secretaria Estadual de Sáude, Réu: Instituto Brasileiro de Difusão Universitária - IBDU, Réu: Fundação de Apoio a Univercidade Federal do Rio de Janeiro , Réu: Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Admnistração Pública - INEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marchon Vieira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia às Rés, na forma do despacho de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DE BARROS BEZERRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)], Réu: GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO DE BARROS BEZERRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Severino da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Severino da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da petição de fls.117, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES MACHADO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF-SERV.TEC E PROFISSIONAIS LTDA, A/C MARCELO LOUREIRO ESTEVAM, Réu: BRF - SERV.TEC. E PROFISSIONAIS LTDA, A/C UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: BRF-SERV.TEC.E PROFISSIONAIS LTDA, A/C JOAO ALVES DE MENDONCA NETTO, Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOPES MACHADO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00489-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Luiza da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Luiza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo requerida por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Mauricio Mendonca da Silva [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)], Réu: Incorporacoes SPRG S.A. [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Joia Ltda., Réu Incorporacoes SPRG S.A., Aut Vania Mauricio Mendonca da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira de Lucena [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira de Lucena\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DE LIMA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA - DEVEDOR DERIVADO, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE LIMA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00575-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mesquita Turetta [Adv. Vanilce Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 144495 - D)]\r\n\r\nRéu: SRR Equipamentos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRR Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.246, bem como para efetuar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.237/238, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Assis [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Assis\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Santos Roxo [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos, Aut Tania Maria Santos Roxo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. , Réu: Barcas S.A. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vila Nova [Adv. Elizabete Silva Andrade (OAB: RJ 152915 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Réu: Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vila Nova \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Dias de Souza [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Marketing Distribuidora de Carnes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Dias de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzenir Luiz da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: SJM Polimentos e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzenir Luiz da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Santina da Silva [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Sistema de Terceirizações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Santina da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Esteves Barbosa da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Esteves Barbosa da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Neves Pereira [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Pereira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Profissionais do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Profissionais do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Alcoforado [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Alcoforado , Réu Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Silva dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Montevideu Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Silva dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Aricelio Baptista de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00076-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DA ROCHA MENEZES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DA ROCHA MENEZES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.298, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Pinto\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES FARIAS [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut PEDRO RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 500. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Rodrigues Hochleitner [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. EPP [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 774100"
                            ],
                            "774094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/05/2009\r\n\r\n00617-2003-007-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA RIBEIRO CORTES\r\n\r\nExecutado: ARMANDO SILVA,TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.969,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01593-2004-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARQUES SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO CARLOS DALMEIDA CORREIA,CARLOS ESPOSITO DE OLIVEIRA,ELIANE PEIXOTO DA SILVA,RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA,ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO CARLOS DALMEIDA CORREIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151.136,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA,CARLOS ESPOSITO DE OLIVEIRA,ELIANE PEIXOTO DA SILVA,RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA,ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO DE ALMEIDA CORREIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 151.136,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774094"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02111-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELIAS MACHADO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02100-1988-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES CRUZ\r\n\r\nDeferida vistas dos autos, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-1998-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO DE AZEVEDO VAZ [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A, Réu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A(A DEN GRAFICA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO DE AZEVEDO VAZ\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Das Neves (OAB: RJ 56529 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: IPANEMA SERVICOS E COMERCIO CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN LTDA, Aut JOSE FERNANDO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2001-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SANTOS SIQUEIRA [Adv. Fabiano Salineiro (OAB: SP 136831 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 15 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj)\r\n\r\nComprovar cópia da guia de depósito recursal datado de 18/12/00, em 10 dias, para expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GABRIEL DA COSTA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Aut: INSS-RTE, Aut: INSS-RDA\r\n\r\nRéu: AUTOBAN COUROS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)], Réu: ESPACO COURO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOBAN COUROS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Pinto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Pinto, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA INES VALADAO DE MORAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimara Sant Anna Lima [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nunes Vieira Ltda. [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)], Réu: ROSANE MORAES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Nunes Vieira Ltda.\r\n\r\nCumpra-se com a obrigação de fazer com relação a entrega da CTPS do autor, bem como manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA DO NASCIMENTO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PERACIO EXPORTADORA CAFE SA [Adv. Neowander de Paula Lima (OAB: MG 52816 - D)], Réu: INDUSTRIA E COMERCIO CAFE MOEDA SA [Adv. Neowander de Paula Lima (OAB: MG 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO CAFE MOEDA SA, Réu PERACIO EXPORTADORA CAFE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor remanescente da execução previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BENTO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: INTERCOUROS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: ESTER DA PAIXAO AFONSO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: LUZIA ARMANDINA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BENTO PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ANA PAULA SILVA DE SOUZA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Couto, Réu: FORCA MANUAL SERVICOS GRAFICOS LTDA ME [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORCA MANUAL SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: LUCIO NASCIMENTO GONZAGA [Adv. Vanele Rocha Falcao Cesar (OAB: RJ 104603 - D)], Aut: ADAO MANDU DA SILVA [Adv. Vanele Rocha Falcao Cesar (OAB: RJ 104603 - D)], Aut: AGOSTINHO MOURAO ANTONIO [Adv. Vanele Rocha Falcao Cesar (OAB: RJ 104603 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Silva da Trindade [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu: Varig Logística S.A. - Vari Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Gabriela Gomes Juliano (OAB: RJ 144811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Sidnei Silva da Trindade , Réu Varig Logística S.A. - Vari Log , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Cunha [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa Azul Lavanderiia e Tinturaria Ltda. [Adv. Estenio Teixeira Mercante (OAB: RJ 92771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Cunha\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Twanne Batista Soares [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: BALARDINO AUTO SERVICOS LTDA, Réu: CUSTODIO BALARDINO [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)], Réu: SEVERINO DINIZ TAVARES, Réu: LUSIMEIRE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Marco Antonio de Miramda Carneiro (OAB: RJ 115705 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGAFIX COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Venceslau Soares de Sant Ana [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISE MENDANHA CRUZ [Adv. Heitor Ferreira Neto (OAB: RJ 49636 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAISE MENDANHA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 284. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Horácio Felipe de Araújo [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Horácio Felipe de Araújo , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-1993-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA SUN ESPINDOLA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL INFORMATICA SQA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA SUN ESPINDOLA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2003-009-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURI SANCHES [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gonçalves Ramos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR VIEIRA DA MOTTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)], Réu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: GUILHERME DIAS PEIXOTO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DIAS PEIXOTO, Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2003-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANGELISTA SOARES SANTOS [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Réu: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANGELISTA SOARES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., devendo requerer o que for de seu interesse , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis da Silva Carvalho [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis da Silva Carvalho\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DAVI DA CUNHA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: JEDLI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: DEBORA SPRITZER, Réu: LEONARDO SPRITZER [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: ILAN SPRITZER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DAVI DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2002-009-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: LAKRIZIA SHOPPING TIJUCA LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Cgte: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nCgto: LEILA COUTINHO E SILVA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LAKRIZIA SHOPPING TIJUCA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO ROSARIO SEVERO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ITAMAR LOPES DA SILVA, Réu: ANTONIO ALVES DE FRANCA, Réu: ASSIS ANTONIO HOLLANDA MELO, Réu: ALEX PINHEIRO BRITTO [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Réu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Keveo Marcolino da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Pereira dos Santos [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Conceicao [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo da Silva Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Angorali Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Enoque Alves da Silva (OAB: RJ 101086 - D)], Réu: Luciano Gonçalves de Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinete Maria da Silva Rego [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: DR. Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Réu: Recanto do Sabiá Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinete Maria da Silva Rego\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará, 05 dias. .\r\n\r\nId: 770457"
                            ],
                            "769815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veber Costa Cardoso [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veber Costa Cardoso\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao ME, Réu: HENRIQUE CESAR CAPPELLANO SOCIO LIANO SERV TEC CONST ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva, Réu Rossi Residencial Ltda.\r\n\r\nRte: Ciência das notificações devolvidas, devendo fornecer endereço atualizado, em 30 dias.\r\n\r\nRda: Ciência de que os Embargos a Execução foram julgados intespetivos. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Pereira [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Bernardo da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Bernardo da Silva\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADOS UNIDOS DA AMERICA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1992-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA FERNANDES DA SILVA E OUTRAS [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA FERNANDES DA SILVA E OUTRAS\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 834.\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Luiz dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Luiz dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco da JUCESP. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leoncio da Silva Filho [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Leoncio da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 137, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica dos Reis Pimenta [Adv. Michael Romeiro Brivio (OAB: RJ 135729 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconectividade C. S. D. Elet Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica dos Reis Pimenta\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Coelho de Almeida [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mick Plus Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira de Frias [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pereira de Frias\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 15 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Sant Anna de Sousa [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: SKS Coiffeur Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKS Coiffeur Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 63, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Braucks Calazans Rodrigues [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: 2ML REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Braucks Calazans Rodrigues\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Claudio de Oliveira Madeira de Freitas [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Clécio Parreiras Henriques Gomes [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Uberlando Soares Santana [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: João Bento Leite [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Aylton Tavares de Campos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: João Carlos Lopes da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Clóvis Monteiro de Almeida [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Tavares de Campos, Aut Clécio Parreiras Henriques Gomes, Aut Clóvis Monteiro de Almeida, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut João Bento Leite, Aut João Carlos Lopes da Silva, Aut João Claudio de Oliveira Madeira de Freitas, Aut Uberlando Soares Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Quezada Martins [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Quezada Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Luci Fita Moreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Luci Fita Moreira\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Real Cardoso [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Real Cardoso\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Cardoso Cesar [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Machado do Carmo [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-1993-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREFISUL S/A [Adv. Jorge Cavalier Bandeira (OAB: RJ 12692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como apresentar meios de prosseguir com a execução, em 30 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Sonho da Massa Ltda. ME [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva de Melo\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Floriano da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Floriano da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIA MERCES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR SILVA DE CARVALHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIRIO EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COOPECEN COOP PREST SERV CENOG AP ART CEN LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPECEN COOP PREST SERV CENOG AP ART CEN LTDA, Réu MULTIRIO EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS, Aut VLADIMIR SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CAMARGO DE MAGALHAES [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ARTE E CULTURA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CAMARGO DE MAGALHAES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Soares de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Aut Ivan Soares de Oliveira, Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE BARROS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO UBERABA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Luiz Barsam, Réu: Andre Luiz Rezende Barsam, Réu: Luiz Gustavo Rezende Barsam\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO UBERABA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nId: 769815"
                            ],
                            "770461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Stonetec Construcao Corte ee Perfuracao em Concreto Ltda., Fejoca Marmoraria, Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fejoca Marmoraria, Stonetec Construcao Corte ee Perfuracao em Concreto Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770461"
                            ],
                            "770467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nozomu Sudo\r\n\r\nRéu: Andre Guimaraes Chemmes, CMM Engenharia e Projetos Ltda., Claudio Rodrigo Muniz Aderne\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Guimaraes Chemmes, Claudio Rodrigo Muniz Aderne, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2000-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARVALHO MONTEIRO PEREIRA, INSS-RTE\r\n\r\nRéu: MIL E UM PAES IND COM DE GEN ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MIL E UM PAES IND COM DE GEN ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770467"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalinda Malheiros do Amaral, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 363. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Israel Lopes Guerra [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Flowers Consulting Ltda. [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flowers Consulting Ltda., Aut Marcelo Israel Lopes Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE SOUZA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: OCEAN CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario apontado pela Uniao Federal, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Jesus Felisberto [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssenkrupp CSA Companhia Siderurgica do Atlantico [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)], Réu: Gastroservic Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservic Refeicoes Ltda., Aut Jose Carlos de Jesus Felisberto, Réu Thyssenkrupp CSA Companhia Siderurgica do Atlantico\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00396-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira Pagé [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vieira Pagé, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MONTEIRO DA SILVA, Réu TRANSURB SA\r\n\r\nTer ciencia de fls 358. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Botelho [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Gilberto do Nascimento Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Herminio da Silva Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM Manutenção e Engenharia S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminio da Silva Ferreira , Réu VEM Manutenção e Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILOENE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut ILOENE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Simoes Pinto [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Simoes Pinto\r\n\r\nAo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1993-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA TEREZINHA MATOS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO BRAS DEFESA DIR CRIANCA ADOLESCENTE [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA TEREZINHA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o numero do CPF do autor p/ que se expeca alvara a Fazenda Nacional ( Imposto de Renda), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Oliveira Marques [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Xing Comercio e Presentes Ltda. [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Xing Comercio e Presentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-011-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO AUGUSTO FERREIRA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S/A, Egdo ROBERTO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane Rafael da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda. [Adv. Heitor Varela Neto (OAB: RJ 23734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josane Rafael da Silva, Réu Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Barbosa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Souza Chagas [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo de Souza Chagas, Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Gomes [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de fls 64. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Gomes [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda., Aut Marcos Antonio de Souza Gomes, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente / acolhido. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00999-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DIAS MORGADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nContestar a impugnacao do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA , Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-1987-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA PINHEIRO SAMPAIO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT, Aut WILMA PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01395-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA COSTA WERLING [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA COSTA WERLING, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Pereira da Mata [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Pereira da Mata, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Orozimbo Goulart [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Orozimbo Goulart, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Andrade Fortes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fatima de Andrade Fortes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 206. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvana Goncalves de Freitas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Nilvana Goncalves de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 121. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Mesquita de Moraes [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Vitor Mesquita de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARDOZO DA CUNHA SILVEIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA BEB JOAQUIM THOMAZ AQUINO FILHO SA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA BEB JOAQUIM THOMAZ AQUINO FILHO SA, Aut MARIA ROSA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 585. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Fonseca Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Fonseca Gomes\r\n\r\nContestar os embargos de declaracao. .\r\n\r\nId: 771277"
                            ],
                            "771449": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 01520.2006.011.01.00.1 - Rte. ODAIR SILVA COELHO - Rdo. FRIMOL INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA. - Bem: IMÓVEL - PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA RUA JOSÉ DOMINGUES, 339, ENCANTADO COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 6º OFÍCIO, MATRÍCULA - 4664, AVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), penhorada às fls. 21. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), CEDAE e Condominios, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) Fátima Suelia Salvate, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). OTAVIO AMARAL CALVET, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RPS 01274.2007.011.01.00.9 - Rte. RAIMUNDO ROBERTO RIBEIRO (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ 63869/D) - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - Bem: IMÓVEL - SOBRELOJA 101 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA FARANI, Nº 42, NA FREGUESIA DA LAGOA, DESTA CIDADE, E CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 56/8467 DO TERRENO QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE: 46,05M PELO ALINHAMENTO DA RUA FARANI, LADO PAR, MEDIDOS ENTRE AS DIVISAS COM OS IMÓVEIS 36 E 52 DA MESMA RUA; PELA DIREITA 39,10M, PELA DIVISA COM O IMÓVEL Nº 52 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A DIREITA DA DITA LINHA DE FRENTE ATÉ ATINGIR O PONTE DE IGUAL SITUAÇÃO NA LINHA DOS FUNDOS; PELA ESQUERDA 31,74M PELA DIVISA COM O IMÓVEL Nº 36 DA RUA FARANI, DESDE O PONTO MAIS A ESQUERDA DA LINHA DE FRENTE ATÉ INTERCEPTAR A DIVISA DOS FUNDOS, TAMBÉM EM SEU PONTO MAIS A ESQUERDA; PELOS FUNDOS 45,38M PELA DIVISA COM OS IMÓVEIS 66 DA RUA BARÃO DE ITAMBI E 53 DA RUA JOARNALISTA ORLANDO DANTAS, MEDIDOS ENTRE OS PONTOS MAIS AO FUNDO DAS LINHAS DA DIREITA E DA ESQUERDA DO IMÓVEL, INSTRITO NO 3º OFÍCIO DO RGI SOB A MATRÍCULA 28.733, LIVRO 2-R-3, FLS. 199, CONFORME CÓPIA DA CERTIDÃO QUE SEGUE EM ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), penhorada às fls. 106. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), CEDAE e Condominio, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) Fátima Suelia Salvate, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). Otavio Amaral Calvet, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00238.2000.011.01.00.1 - Rte. CLAUDETE FREITAS CAPRISTANO - Rdo. POCAPO S/A SERVIÇO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA - Bem: IMÓVEL - CONSTITUIDO PELA SOBRELOJA Nº 120-A DA RUA SACADURA CABRAL Nº 120, A QUE CORRESPONDE A FRAÇÃO IDEAL DE 1512/47206 DO DOMÍNIO ÚTIL DO RESPECTIVO TERRENO, DEVIDAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA Nº 11.673 NA DATA DE 19.07.77 NO 4º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 126M2 QUE AVALIO POR R$ 100.000,00 (CENTO MIL REAIS), penhorada às fls. 59. Débitos com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), às fls..207/208, em torno de R$ 29.932,30 (vinte e nove mil novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos) em junho de 2008. Planilha de débitos condominiais às fls.171/172 em torno de R$ 19.914,96 (dezenove mil novecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), em 01/02/2007. Os débitos com IPTU e Condomínio, serão atualizados no dia do leilão e serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) Fátima Suelia Salvate, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). Otavio Amaral Calvet, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 00883.1999.011.01.00.0- Rte. MARIA DO ROSÁRIO FATIMA DE SOUZA - Rdo. TRANSPORTE ROTA LTDA - Bem: IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO 405, DO EDIFÍCIO NA RUA DR. OTHON MACHADO, Nº 150, E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0343 DO RESPECTIVO TERRENO, NA FREGUESIA DE INHAÚMA, DESTA CIDADE, MEDINDO: 24,50M DE FRENTE, MAIS 14,00M EM CURVA SUBORDINADA A UM RAIO DE 7,50M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA CASTANHAL POR ONDE MEDE 15,50M, 27,60M DE FUNDOS E 25,00 A DIREITA, CONFRONTANDO À DIREITA COM O PRÉDIO Nº 160 E NOS FUNDOS COM O PRÉDIO Nº 9 DA RUA MANOEL DE SOUZA, AVALIO EM R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), penhorada às fls. 06. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), CEDAE e Condomínio, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) Fátima Suelia Salvate, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). Otavio Amaral Calvet, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01645.1997.011.01.00.0- Rte. EDILEUSA AGUIDA DE SOUZA (ADV. Adauri Mota Jacob - OAB/RJ 54592/D) - Rdo. INTERMEDICAL FAMILY CARD LTDA E OUTROS - Bem: IMÓVEL - APARTAMENTO Nº 909 DA ATUAL RUA JOSEPH BLOCH, Nº 49, COM DIREITO A UMA VAGA NA GARAGEM COM 0,005289823 DO TERRENO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS SOB MATRÍCULA 19.089, Lº 2F/8, FLS. 119, COM DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES CONFORME COPIA DA CERTIDÃO DO RGI, QUE SEGUE ANEXA, PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE MANDADO, QUE AVALIO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), penhorada às fls. 151. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), CEDAE e Condomínio, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito. Eu, (as.) Fátima Suelia Salvate, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). Otavio Amaral Cavet, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 771449"
                            ],
                            "771276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Andrade Fortes\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 206. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvana Goncalves de Freitas\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 121. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771276"
                            ],
                            "771447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.07.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.07.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01215.2006.011.01.00.0 - Rte. WENDEL GOMES SANTOS MOTTA (Adv. Lílian Melo Muller - OAB/RJ 118352/D) - Rdo. TANIP ELETRICA LTDA., TANIPEL COMERCIO DE MAT. ELETRICO LTDA. E OUTROS (Adv. Damazio Souza Soares - OAB/RJ 043438/D) - Bens: 01) 02 CS-400 CHAVE LIGA/DESLIGA 40A, R$ 118,00 CADA, TOTAL R$ 236,00; 02) 05 CS-502A CHAVE LIGA/DESLIGA 30A, R$ 60,30 CADA, TOTAL R$ 301,50; 03) 02 CS-503 A CHAVE LIGA/DESLIGA 30A, R$ 60,40 CADA, TOTAL R$ 120,80; 04) 07 CS-503 AB CHAVE LIGA/DESLIGA 30A, R$ 61,00 CADA, TOTAL R$ 427,00; 05) CET 400 CHAVE ESTENSÃO/TRIANGULO 40A, R$ 127,00 CADA, TOTAL R$ 889,00; 06) 01 CET 401 CHAVE ESTENSÃO/TRIANGULO 30A, R$ 113,50; 07) 03 CS-301 MP/SS INTERRUPTOR BIPOLAR 30A, R$ 33,30 CADA, TOTAL R$ 99,90; 08) 61 11152/F PORTA FUSIVEL, R$ 1,00 CADA, TOTAL R$ 61,00; 09) 47 20101 M1FT2FE3S INTERRUPTOR UNIPOLAR 2A, R$ 4,55 CADA, TOTAL R$ 213,85; 10) 126 CPIF CAPA DE PROTEÇÃO DE INTERRUPTOR, R$ 2,15 CADA, TOTAL R$ 144,90; 11) 32 20101 M1FT2FE3Q INTERRUPTOR UNIPOLAR 10A, R$ 5,15 CADA, TOTAL R$ 164,80; 12) 27 20123 M1FT1FE3Q INTERRUPTOR UNIPOLAR, 10A, R$ 3,60 CADA, TOTAL R$ 97,20; 13) 47 11005/E PORTA FUSÍVEL, R$ 2,75 CADA, TOTAL R$ 129,25; 14) 19 11005/F PORTA FUSÍVEL, R$ 5,00 CADA, TOTAL R$ 95,00; 15) 40 11050/F PORTA FUSÍVEL, R$ 4,00 CADA, TOTAL R$ 160,00; 16) 40 13123 MFTESIS INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 1,30 CADA, TOTAL R$ 52,00; 17) 19 20201 M2FT3FE3S INTERRUPTOR BIPOLAR 2A, R$ 3,70 CADA, TOTAL R$ 70,30; 18) 54 MG-2602 IR/E3F MICRO INTERRUPTOR 20A R$ 11,00 CADA, TOTAL R$ 594,00; 19) 27 21101 M1FT4FE3S INTERRUPTOR UNIPOLAR 2A, R$ 5,00 CADA, TOTAL R$ 135,00; 20) 71 21101 M1FT4FE3S INTERRUPTOR UNIPOLAR 2A, R$ 2,45 CADA, TOTAL R$ 173,95; 21) 46 MG-2605 IR/E3 MICRO INTERRUPTOR 20A, R$ 8,25 CADA, TOTAL R$ 379,50; 22) 54 HH-401 SF1G3SF1S INTERRUPTOR DESLIZANTE 3 A, R$ 3,45 CADA, TOTAL R$ 186,30; 23) 09 MG-2606 IR/E3 MICRO INTERRUPTOR 20A, R$ 9,50 CADA, TOTAL R$ 85,50; 24) 10 MG-2607 IR/E3 MICRO INTERRUPTOR 20A, R$ 13,00 CADA, TOTAL R$ 130,00; 25) 27 22123 M1FT1FE3S INTERRUPTOR UNIPOLAR 2A, R$ 1,70 CADA, TOTAL R$ 45,90; 26) 60 26123 A1E1E3S INTERRUPTOR ROTATIVO 15A, R$ 6,70 CADA, TOTAL 402,00; 27) 10 14323 A1B1P1G INTERRUPTOR TRIPOLAR 20A, R$ 17,80 CADA, TOTAL R$ 178,00; 28) 30 14301 A1B1P1G INTERRUPTOR TRIPOLAR 20A, R$ 23,50 CADA, TOTAL R$ 705,00; 29) 11 27123 M1FT1EE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 2A, R$ 9,00 CADA, TOTAL R$ 99,00; 30) 39 27123 M1FT2EE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 2 A, R$ 5,00 CADA, TOTAL R$ 195,00; 31) 24 27123 M1FT2DE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 2A, R$ 5,00 CADA, TOTAL R$ 120,00; 32) 28 27227 M1FT2EE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 2 A, R$ 7,55, TOTAL R$ 211,40; 33) 118 27227 M1FT1EE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 2A, R$ 1.180,00; 34) 32 31123 M1FT2EE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 1 A, R$ 3,35 CADA, TOTAL R$ 107,20; 35) 17 31127 M1FT2EE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 1 A, R$ 3,35 CADA, TOTAL R$ 56,95; 36) 15 31123 M1FT1EE3S INT PUSHBUTTON 1 A, R$ 7,30 CADA, TOTAL R$ 109,50; 37) 26 15123 M1FT2DS1S INTERRUPTOR UNIP 6A, R$ 5,15 CADA, TOTAL R$ 133,90; 38) 32 23123 M1FT2ES1S INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 6,10 CADA, TOTAL R$ 195,20; 39) 30 26223 A1E1E3S INTERRUPTOR ROTATIVO 15A, R$ 10,30 CADA, TOTAL R$ 309,00; 40) 10 24533 M2BA2BE2S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 1 A, R$ 2,60 CADA, TOTAL R$ 260,00; 41) 61 24531 M2BA2BE2S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 1 A, R$ 2,50 CADA, TOTAL R$ 152,50; 42) 29 28103 M1FT1FE2S INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 2,50 CADA, TOTAL R$ 72,50; 43) 34 27223 M1FT2DE3S 4INTERRUPTOR PUSHBUTON 2A, R$ 7,75 CADA, TOTAL R$ 263,50; 44) 42 21123 M1FT4GE3S INTERRUPTOR UNIPOLAR 2A, R$ 2,20 CADA, TOTAL R$ 92,40; 45) 32 27127 M1FT2EE3S INTERRUPTOR PUSHBUTTON 2A, R$ 4,90 CADA, TOTAL R$ 156,80; 46) 09 29123 M1FT6FEE3S INTERRUPTOR UNIPOLAR 2A, R$ 6,60 CADA, TOTAL R$ 59,40; 47) 31 CS-301D EHB2FP1 INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 3,80 CADA, TOTAL R$ 117,80; 48) 89 CS-301D EGB2FP1 INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 3,80 CADA, TOTAL R$ 338,20; 49) 42 CS-301D EGB2FP1 INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 3,80 CADA, TOTAL R$ 159,60; 50) 146 CS-301D EEB2FP1 INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 3,80 CADA, TOTAL R$ 554,80; 51) 28 CS-301D ECB2FP1 INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 3,80 CADA, TOTAL R$ 106,40; 52) 43 CS-301D EAB2FP1 INTERRUPTOR UNIPOLAR 6A, R$ 3,80 CADA, TOTAL R$ 163,40; 53) 96 CS-301D DGB2FP1 INTERRUPTOR UNIP 6A, R$ 3,80 CADA, TOTAL R$ 364,80. TODOS OS BENS ACIMA DESCRITOS DA MARCA MARGIRIUS. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 11.970,40 (ONZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Os bens encontram - se na Estrada dos Bandeirantes 805 loja e sobreloja, parte, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00135.2006.011.01.00.7 - Rte. CRISTIANE BAIA PEREIRA (Adv. Robison Gonçalves Gripp - OAB/RJ 86026/D) - Rdo. CENTRO EDUCACIONAL EMILE ROUX LTDA. E OUTRO (Adv. Marcio Aurélio da Cunha - OAB/RJ 37445/D) - Bens: VEÍCULO MERCEDES BENZ 1ª 160, CHASSI Nº 9BMMF33E42A037525, PLACA LNU 4623, GASOLINA, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, MOD. 2002, COR PREDOMINANTE PRETA, QUE AVALIO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Estrada do Capenha, 1441, bloco 02, aptº 104, Pechincha, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00785.2005.011.01.00.1 - Rte. FELIPE DANGREMON LOUREIRO (Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ 61473/D) - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ 61473/D) - Bens: DOIS BANCOS EM MADEIRA JACARANDÁ TRABALHADA, ASSENTO EM PALHINHA, COM TRÊS LUGARES, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 CADA, TOTAL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Fernando Ferrari 75, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01044.2005.011.01.00.8 - Rte. PEDRO JOSÉ ALVES E OUTROS - Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - Bens: COMPUTADOR TIPO SERVIDOR, MARCA ARQUIMEDES, IDENTIFICADO PELO Nº PIB 815820 EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CO 01145.2006.011.01.00.0 - Rte. MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO - Rdo. REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ - Bens: 13 CRIADOS MUDOS COM ESTRUTURA DE MADEIRA E REVESTIDAS COM FÓRMICA BRANCA, COM 1 GAVETA E 1 PORTA, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 200,00 CADA UM, TOTAL R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Santo Amaro, 80, Glória, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001205.2000.011.01.00-9 - Rte. JORGE SILVEIRA FONTES (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575/D) - Rdo. UNIÃO COMERCIAL DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA. - Bens: 01) UMA MÁQUINA DE LAPIDAR VIDROS COM AS RESPECTIVAS PEDRAS, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADA POR R$ 2.700,00; 02) DUAS MÁQUINAS DE BISOTAR VIDRO COM AS RESPECTIVAS PEDRAS, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADAS POR R$ 5.600,00; 03) DEZ PLACAS DE CRISTAL (BRONZE) DE 8MM, MEDINDO 2,10M X 0,50M, NO ESTADO, AVALIADAS POR R$ 60,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 600,00; 04) CINCO ESPELHOS (FUMÊ) 6MM (2,35MX0,58M), NO ESTADO, AVALIADAS POR R$ 58,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 290,00; 05) DUAS PORTAS DE VIDRO TEMPERADO (2,00M X 1,00M), NO ESTADO, AVALIADAS POR R$ 340,00; 06) DUAS PORTAS DE VIDRO TEMPERADO (2,00M X 0,90M) NO ESTADO, AVALIADAS POR R$ 190,00; 07) UMA PORTA DE VIDRO TEMPERADO (2,20M X 1,00M) NO ESTADO, AVALIADA POR R$ 170,00; 08) QUINZE PEÇAS DE VIDRO “FUMÊ” DE 6MM, MEDINDO 2,20M X 0,40M, SEM BENEFICIAMENTO, AVALIADAS POR R$ 35,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.275,00; 09) UMA MESA DE VIDRO RETANGULAR (15MM DE ESPESSURA) COM 1,50M X 0,90M, BASE EM VIDRO, EM BOM ESTADO, AVALIADA POR R$ 800,00; 10) UMA MESA DE VIDRO OVAL MEDINDO, 1,20M X 0,70M (15MM DE ESPESSURA), COM BASE EM VIDRO, EM BOM ESTADO, AVALIADA POR R$ 600,00; 11) DEZOITO PEÇAS DE VIDRO (FUMÊ) DE 6MM, MEDINDO, 2,20M X 0,35M, SEM BENEFICIAMENTO, AVALIADAS POR R$ 45,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 810,00; 12) CINCO ESPELHOS (BRONZE) BISOTADOS DE 1,20M X 1,00M, EM BOM ESTADO, AVALIADAS POR R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 14.095,00 (QUATORZE MIL NOVENTA E CINCO REAIS). Os bens encontram - se na Rua Leandro Martins, 82 loja, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01411.2006.011.01.00.4 - Rte. MICHELE CARDOSO DA SILVA (Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde RJ - COD 0000048) - Rdo. HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO - Bens: 01) TRÊS POLTRONAS COM APOIO PARA BRAÇO, FORRADOS EM NAPA COR AZUL MARINHO INSTALADOS NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL NO 2º ANDAR, AVALIO CADA EM R$ 230,00, TOTAL R$ 690,00; 02) DOIS “FREEZERS” HORIZONTAIS DE DOIS TAMPOS, COR BRANCA, MARCA SONSUL E ELECTROLUX, INSTALADOS NA DESPENSA DO HOSPITAL, AVALIO CADA EM R$ 450,00, TOTAL R$ 900,00; 03) 01 (UM) MICROONDAS “SAMSUNG”, COR BRANCA, INSTALADO NA COZINHA DO HOSPITAL, AVALIO R$ 260,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 1.850,00 (UM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Almirante Alexandrino, 1761, 2º andar, Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) Fátima Suelia Salvate, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). Otavio Amaral Calvet, Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 771447"
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                                "Processo: 01818-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 00786-1990-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO PEREIRA FILHO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO PAULO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de Sendas nos autos da CPE .\r\n\r\nProcesso: 01361-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE PAULA FREIRE GRACA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE PAULA FREIRE GRACA\r\n\r\nVista por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BAPTISTA PALMEIRA [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BAPTISTA PALMEIRA\r\n\r\nVista da petição fls 463 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo da Silva Santos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rosa de Souza [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rosa de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª e 3ª reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Xavier de Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Xavier de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorcelene Pereira Lima [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promocao de Vendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcelene Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Fernanda de Almeida [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Mundi Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Mundi Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 39 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GUIMARAES SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01432-1991-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CERQUEIRA DAS CHAGAS [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CERQUEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SENA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SENA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-1991-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRABS.EM EMPR.DE RADIOFUSAO DO R.J [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RADIO EDUCATIVA SAO SEBASTIACO [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO RADIO EDUCATIVA SAO SEBASTIACO\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1990-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARACUI DE LUCAS ALMEIDA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcelo de Castro Fernandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marcelo de Castro Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro-Vita Transplante de Medula Ossea [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Souza Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A(Sucessora da Cia do Metropolitano [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A(Sucessora da Cia do Metropolitano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA BRAGA ULLMAN MAIER [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. , NOVA DENOMINAÇÃO DE OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA BRAGA ULLMAN MAIER, Réu CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. , NOVA DENOMINAÇÃO DE OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO DE CARVALHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO DE CARVALHO, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 771975"
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                                "Processo: 00301-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Barbosa [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Barbosa, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestarem-se sobre os embargos de declaração oferecidos por ambas as partes, em 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias \r\n\r\nProcesso: 01261-1987-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES CALDAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 0376/2009 , ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00613-1996-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL COSTA JUNIOR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL COSTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 366/2009 , ao Banco do Brasil devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00298-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GOMES RIBEIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 370/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE CASTRO [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 364/2009,A cef .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIMPIO DE MOURA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MATEUS LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIMPIO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº371/2009 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA AMELIA BARBOSA JUREMA FERREIRA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA AMELIA BARBOSA JUREMA FERREIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvara's nº 358/2009 a reclamante, 359/2009 a Fazenda Nacional e 361 a reclamada, todos a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALVES DA SILVA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA e Telemar Norte Leste S.A. (Adv Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB: RJ 35.271) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A, Aut VANDERLEI ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvara's 346/2009 ao reclamante(Banco do Brasil) e 347/2009 a reclamada Telemar(CEF) .\r\n\r\nProcesso: 01951-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUINA GARCIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUINA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 367/2009 , ao Banco do BRASIL, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 01667-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCIZO BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCIZO BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 355/2009 A cef. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINALDO BARBOSA LIMA [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNA LTDA. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINALDO BARBOSA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº 348/2009 A cef. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LOPES FIGUEIREDO [Adv. Filipe Lopes Figueiredo (OAB: RJ 103989 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA, Aut RICARDO LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Batista [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 352/2009 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1997-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ RODRIGUES [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 369/2009 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-013-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Maral Servicos e Sistemas Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)] e Condominio do Eduficio Varanda das Rosas (Adv. Mauricio José Moreira Alves (OAB: ?RJ 1.415 B)\r\n\r\nCgto: Carlos Murilo Ferreira Martins [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS, Cgte Nova Maral Servicos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do consignatario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pinheiro [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Filizola S.A. [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Filizola S.A.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA BARRETO RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-1989-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOMENA GUADALUPE GUILHERNANDES RIBEIRO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILOMENA GUADALUPE GUILHERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dave Oliveira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dave Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Machado dos Santos [Adv. Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB: SP 95647 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Machado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Pessoa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-1990-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MACHADO E OUTRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Emilia Monte de Brito (OAB: RJ 72384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO MACHADO E OUTRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao dos autos do agravo de instrumento, para requerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Amorim [Adv. Michel Carlos Ramalho Moreira (OAB: RJ 127295 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Amorim\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Pessoa Silva [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e CEG – CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ROSENALVA LITH MENDONCA PEREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ROSENALVA LITH MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar dos Santos Rodrigues Leoni [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar dos Santos Rodrigues Leoni\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2000-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO UDES GOULART [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQ CAT S SEBASTIAO [Adv. Antonio Passos Costa de Oliveira (OAB: RJ 30442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO UDES GOULART, Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL RJ PAROQ CAT S SEBASTIAO\r\n\r\nVista do oficio de fls 200, por 5 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00341-2001-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OTAVIANO JULIO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX REFORMA MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Maione Motta de Oliveira Ferreirinha (OAB: RJ 81638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO JULIO DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NARCISO DUARTE DE FREITAS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NARCISO DUARTE DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LISBOA CHAVES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 612 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Santa Cruz Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACINDA SILVA DA VENDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA GRACINDA SILVA DA VENDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, nos limites da execução, para fins do Art. 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BEATRIZ GUIMARAES MELIN [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nRéu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BEATRIZ GUIMARAES MELIN\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1995-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE SOLINHO DOS SANTOS [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE SOLINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00151-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Lima Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Lima Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario das reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O adesivo., por irregular a representação .\r\n\r\nId: 771977"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01254-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Gomes da Costa [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Sara Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0347/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 774103"
                            ],
                            "774101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Fátima Costa Moraes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Fátima Costa Moraes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pires Zimbardi [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta 23 Academia de Musculação e Estética LTDA - ME [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)], Réu: Jorge Cândido da Silva, Réu: Rogerio da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Pires Zimbardi, Réu Penta 23 Academia de Musculação e Estética LTDA - ME\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JORGE CANDIDO DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 50/51. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Cardoso [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sebastiao Luiz Cardoso\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 302/304. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO LEITE DOS REIS FILHO [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA - n/p ANSELMO CURVELO CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO LEITE DOS REIS FILHO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 86/88. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SOBREIRA FONSECA, Réu: HAROLDO MELO DE MENEZES, Réu: OTICAS MIRAMOR LTDA [Adv. Wilson Trindade (OAB: RJ 28734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA, Réu OTICAS MIRAMOR LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 127/128. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00558-2009-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionora Vieira de Oliveira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Ro Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionora Vieira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão às fls. 15: \"ARQUIVADO com fulcro no artigo 852-B, §1º, da CLT.\"\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samantha Cardoso Feitosa [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: MILTON CARVALHO, Réu: MARCIO AUGUSTO GUARIENTE, Réu: JOSE ROBERTO SCHMALTZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Aut Samantha Cardoso Feitosa\r\n\r\nVenham as partes com ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO conforme despacho de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Correia [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: HELIO MOACIR OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu: REGINALDO DOS SANTOS BHERING, Réu: MARCO ANTONIO TORRES FREITAS, Réu: CARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES, Réu: ATSUSHI OTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Correia, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) MARCO ANTONIO TORRES FREITAS, REGINALDO DOS SANTOS BHERING, HELIO MOACIR OLIVEIRA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES E ATSUSHI OTA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 46/08. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SOBREIRA FONSECA, Réu: HAROLDO MELO DE MENEZES, Réu: OTICAS MIRAMOR LTDA [Adv. Wilson Trindade (OAB: RJ 28734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES SOUZA CORTEZIA, Réu OTICAS MIRAMOR LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 127/128. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Batista [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Réu: Raphael Côrtes Freitas Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Veronica Silva Batista\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 41/43. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re, Aut ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público, PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007, os bens penhorados neste processo.\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais dos Santos Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ GERALDO LEMOS, Réu: Drogaria Majestosa de Copacabana - Drogaria Descontão [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana - Drogaria Descontão , Aut Thais dos Santos Costa \r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSÉ GERALDO LEMOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 24/25. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes, Réu: Roberto Simoes Presentes Finos Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: Rosangela Simões Hernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Freitas, Réu Roberto Simoes Presentes Finos Ltda.\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) ROBERTO SIMÕES e ROSANGELA SIMOES HERNADEZ no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 265/267. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Cardoso [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sebastiao Luiz Cardoso\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 302/304. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Pereira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01502-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELCO LUIZ DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO COMERCIAL DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA [Adv. Miguel Raphael Carratto (OAB: RJ 16919 - D)], Réu: ADERBAL ALVES DE SENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELCO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição do Leiloeiro às fls. 134 .\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO LEITE DOS REIS FILHO [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA - n/p ANSELMO CURVELO CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO LEITE DOS REIS FILHO\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 86/88. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcirley Moura Borges\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Jeanete Maron Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JEANETE MARON RAMOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 90/91. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Godomiczer [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Planck Einstein \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Vianna Ladeira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Vianna Ladeira, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu Uniao Federal\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM e PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 144/145. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pires Zimbardi [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta 23 Academia de Musculação e Estética LTDA - ME [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)], Réu: Jorge Cândido da Silva, Réu: Rogerio da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Pires Zimbardi, Réu Penta 23 Academia de Musculação e Estética LTDA - ME\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JORGE CANDIDO DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 50/51. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cataldo [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon da Freguesia Comercio de Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cataldo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Amaro da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Henrique Dumont [Adv. Armando Dunham de Freitas (OAB: RJ 93501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Amaro da Silva, Réu Condomínio do Edifício Henrique Dumont\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 146/148. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Maciel de Castro [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BOBBA MUCCIOLO, Réu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)], Réu: CESAR MIGUEZ MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Maciel de Castro, Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Snak Bar Paquetaense Ltda. [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Réu: Luiz Ferreira da Silva, Réu: Gentil Ferreira da Silva, Réu: Mario Barbosa de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva, Réu Snak Bar Paquetaense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0377/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Ramos [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLINA PEREIRA DE FREITAS, Réu: Formark Producoes Ltda., Réu: RAFAEL MELLO PINHEIRO, Réu: Formark Produções Ltda - A/C Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Ramos, Réu Formark Produções Ltda - A/C Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01031-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDETE MACIEL DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGICENTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGICENTER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Aut WALDETE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 381/382. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02200-1977-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY DE SOUZA COSTA E OUTROS [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Fernando Veronese Aguiar (OAB: RJ 10597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY DE SOUZA COSTA E OUTROS\r\n\r\nCiência desarquivamento dos autos, pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia Maria Campos Moreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licia Maria Campos Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-1987-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut WALTER JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nId: 774101"
                            ],
                            "774102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pires Zimbardi\r\n\r\nRéu: Penta 23 Academia de Musculação e Estética LTDA - ME, Jorge Cândido da Silva, Rogerio da Silva Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Cândido da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JORGE CANDIDO DA SILVA no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 50/51. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Vianna Ladeira\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Futura Servicos Empresariais Ltda., Fernando Roberto Santos Amorim, Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Roberto Santos Amorim, Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) Paulo Henrique dos Santos Silva e Fernando Roberto Santos Amorim no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 144/145. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcirley Moura Borges\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula, Jeanete Maron Ramos\r\n\r\nPelo presente fica m Jeanete Maron Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JEANETE MARON RAMOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 90/91. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais dos Santos Costa \r\n\r\nRéu: JOSÉ GERALDO LEMOS, Drogaria Majestosa de Copacabana - Drogaria Descontão \r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ GERALDO LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSÉ GERALDO LEMOS no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 24/25. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO LEITE DOS REIS FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA - n/p ANSELMO CURVELO CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA - n/p ANSELMO CURVELO CORREIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 86/88. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Correia\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Sermetal Estaleiros Ltda, HELIO MOACIR OLIVEIRA DOS SANTOS, REGINALDO DOS SANTOS BHERING, MARCO ANTONIO TORRES FREITAS, CARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES, ATSUSHI OTA\r\n\r\nPelo presente fica m ATSUSHI OTA, CARLOS HENRIQUE MOREIRA GOMES, HELIO MOACIR OLIVEIRA DOS SANTOS, Josue Correia, MARCO ANTONIO TORRES FREITAS, NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, REGINALDO DOS SANTOS BHERING, Sermetal Estaleiros Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) Marco Antonio Torres Freitas, Reginaldo dos Santos Bhering, Helio Moacir Oliveira dos Santos, Carlos Henrique Moreira Gomes e Atsushi Ota no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 46/48. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas\r\n\r\nRéu: Roberto Simoes, Roberto Simoes Presentes Finos Ltda., Rosangela Simões Hernandez\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Henrique Freitas, Roberto Simoes, Roberto Simoes Presentes Finos Ltda., Rosangela Simões Hernandez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) Roberto Simões e Rosangela Simões Hernandez no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 265/267. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Batista\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Raphael Côrtes Freitas Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica m Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Raphael Côrtes Freitas Coutinho, Veronica Silva Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 41/43. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02037-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLEIBE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAL - socio/re\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto da Silva Leal (depositário), FRIGORÍFICO TRÊS PARQUES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público, PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007, os bens penhorados neste processo. \r\n\r\nProcesso: 00371-2009-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Gomes de Assis \r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Banco Santander S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Transpev Processamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Lima\r\n\r\nRéu: Point de Santa Cruz Lanches Ltda-ME, Odete Menezes Gonçalves, João Bosco Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica m João Bosco Gonçalves, Odete Menezes Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOÃO BOSCO GONÇALVES E ODETE MENEZES GONÇALVES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 25/26. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774102"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre de Moura Barros [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo em 5 dias. Na inércia, execute-se, inclusive pela multa. \r\n\r\nProcesso: 01730-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANETE LARANJEIRA ABELAIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. 5 dias. Improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-016-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jair Duque dos Reis [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realengo Loterico Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BARRETO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Abrahao Vale de Araujo (OAB: RJ 83212 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA DESCART MATERIAIS LIMPEZA DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar, por meio idôneo, no prazo de 30 dias, a qualidade de sócio das pessoas indicadas. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Melo [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes de Melo\r\n\r\nTer ciência da certidão do ofical de justiça na CP. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Madeiras Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nAnte o termo do acordo de fl. 59, venha o rte com os cálculos dos valores devidos a título de FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carcerere [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos Carcerere\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silva do Rosario [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Folium Vitae Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Silva do Rosario\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia, remetam-se ao Arquivo \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane de Almeida Fonseca Marques [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Para Integração da Criança Ltda. - CEINC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Almeida Fonseca Marques\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 23. \" Defiro somente o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor a execeção da Procuração, mediante certidão nos autos. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00154-2002-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 226. \" Diga o autor em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira do Nascimento [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Mundo das Festas Ltda. [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Mundo das Festas Ltda., Aut Rogerio Vieira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00304-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cristina Custodia [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Segurança Ltda. - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Fonseca da Silva , Aut Rosangela Cristina Custodia \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-016-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Kátia Helena Assis Gonçalves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Kátia Helena Assis Gonçalves da Silva\r\n\r\nRetirar os autos do presente protesto judicial em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Neto Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Administracao de Restaurantes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Neto Dias\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARVALHO DE ARRUDA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: BICICLETAS CALOI SA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARVALHO DE ARRUDA\r\n\r\nJustificar o requerimento de execução de empresa com razão social diversa da executada. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lima da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Alves Mattos de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Lima da Silva\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento integral do acordo de fl. 15, valendo o silêncio como concordância. Pz 5 dias. Após, ao Arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeilson Joaquim da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Kakadud Restaurante Ltda. E.P.P. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kakadud Restaurante Ltda. E.P.P.\r\n\r\nFornecer o endereço atual da denunciada, em 15 dias, sob pena de reconsideração da decisão de fl. 62 \r\n\r\nProcesso: 01262-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FARIA DE ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FARIA DE ASSIS\r\n\r\nTer vistas da impugnação da reclamada. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sant Anna Cardoso [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sant Anna Cardoso\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA S A\r\n\r\nTer vista de fls.339. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMÁCIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMÁCIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Freitas [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Ctis Informatica Ltda. [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Freitas\r\n\r\nTer vista de fls.219/229 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gabriel da Silva [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Novanet da Barra Assessoria e Informatica Ltda. [Adv. Oswaldo Luiz Costa Aleixo (OAB: RJ 128075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novanet da Barra Assessoria e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOISIO PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF, ante a devolução dfo alvará as fl. 104/105. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Almeida Guilherme [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Almeida Guilherme\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 375. \" Nada a deferir. Prova legalmente tarifada, sendo o perito de confiança do juízo. Vir, no prazo de 30 dias, com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Roberto da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Roberto da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Batista de Souza Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Geo Geotecnia Engenharia e Obras Ltda. [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Batista de Souza Filho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinarque dos Santos Moreira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Resende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinarque dos Santos Moreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilia Neves Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercilia Neves Rocha\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Cristina Cardoso dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: MANHATTAN WISKERIA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Cristina Cardoso dos Santos\r\n\r\nAcostar aos autos,cópia da CTPS no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Bianca Amorim [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estetica Jardim Botanico S/C Ltda. [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Bianca Amorim\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Lima da Cunha [Adv. Antonio Correia da Cunha (OAB: RJ 75794 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Lima da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 01219-1989-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CELESTINO LEITE [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Catanduba da Silva [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Catanduba da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Duarte Pereira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Duarte Pereira, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da retirada do feito de pauta.\r\n\r\n2- Venha o rte com o comprovante da 1ª parcela dos honorários periciais em 30 dias. \r\n\r\nId: 773802"
                            ],
                            "773812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 98 \" Embargos de declaração - improcedentes\", e contra-arrazoar o recurso ordinário do rte. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Barbosa\r\n\r\nRéu: Engecol Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Engecol Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773812"
                            ],
                            "773827": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-016-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços A/C PRESIDENTE e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços A/C PRESIDENTE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773827"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "772165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00933-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DALIO DE ALCANTARA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência do ofício que segue anexo. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nader Damião [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ALVES DE ANDRADE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ALVES DE ANDRADE, Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA EMILIA RODRIGUES CORREA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE DOS REIS DA SILVA, Réu: KEYLA JAQUELINE DE FREITAS ROLIM [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Réu: JARDIM ESCOLA PONTA DA LINGUA LTDA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)], Réu: SANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA EMILIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Muniz [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Muniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MORAES [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MORAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Adão de Oliveira [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Dog and Bird Comercial Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universal Dog and Bird Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Gonçalves dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Dias Fiusa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Gonçalves dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,.\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda N/P SOCIO CLAUDIONOR DA SILVA FRANÇA, Réu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda N/P SOCIO JOÃO BATISTA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer endereço dos sócios da rda atualizado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nQuebra Processo: 01065-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Vilma de Queiroz Marinho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 490 verso ,(...) concedo o prazo de 05 dias para manifestação da parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Carlos dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Tereza Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221 verso(...) tomar ciência da infromação retro... devendo a parte autora devolver os valores recebidos indevidamente, em 30 dias, sob pena de execução ...; \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins Jacob [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 385(...) ciência da desitência do autor quanto ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Paiva Duarte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Paiva Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOLSINEY CAULLA SILVESTRE [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: MTP NET TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOLSINEY CAULLA SILVESTRE\r\n\r\nInformar no prazo de 05 dias o NIT(número de identificação do trabalhador) do rte; \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Marinho Moco [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio do Janeiro - CAARJ [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Marinho Moco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1993-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CEU FERREIRA FRIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut MARIA DO CEU FERREIRA FRIAS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.1114/1116, no valor de R$ 536.575,62, correspondente a 45.129.637,6926 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 02289-1988-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Aut: MARIO MONTENEGRO FILHO, Aut: LUIZ MARQUES DA COSTA, Aut: JORGE NERVAL, Aut: SERGIO AUGUSTO A HENRIQUES, Aut: OSWALDO HENRIQUE MELQUIOR\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL DO BRASIL S/A, Aut SIND TRAB EMP RADI DIFUSAO DO MUN RJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.1372/1382, no valor total de R$ 1.213.721,82, correspondente a 101.725.865,60 TR pro-rata nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. ...\r\n\r\nProcesso: 01738-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR BOTELHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR BOTELHO, Réu Banco Itau SA, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1652/1655 no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC - SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA, Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu SEMIC - SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 214,no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-1989-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBATIANA JESUS DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: RAIMUNDO MELLO DA CUNHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO (SUCESSORA DA FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MELLO DA CUNHA, Aut SEBATIANA JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00330-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Central das Cooperativas Economia e Cred. do ERJ - Ltda(Em Liquidacao) [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02249-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Eloysio de Oliveira Perdigao (OAB: RJ 25699 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMA DE ALBUQUERQUE, Réu HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02467-1989-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PONTES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut JOSE LUIZ PONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 687(...) ante a complexidade dos cálculos e a divergência entre as partes, notadamente quanto ao valor do imposto de renda, venham as partes com valores que entendem devidos, de forma detalhada, no prazo sucessivos de 10 dias,permeados por 05 dias, para melhor apreciação deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel\r\n\r\nManifestar-se a parte autorasobre a impugnação da ré, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurenice Santos da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Markas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenice Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nAnte a inércia do rte quanto ao despacho de fls. 245 e, os termos da certidão de fl. 249 verso, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01770-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DUTRA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO DUTRA DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls .481 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 772165"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01442-2005-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Cruz Cardoso [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Cruz Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.17, dos autos da CPE), em 15 (cinco) dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ERNANI COELHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ERNANI COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls462 - \"Inicialmente, devolva-se o prazo de fl.456 ao reclamante: manifestar-se sobre cálculos de atualização em (05) cinco dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Barreiros Brans [Adv. Roseli Nascimento Marins Resende (OAB: RJ 132222 - D)]\r\n\r\nRéu: Lasa Engenharia e Prospeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Réu Lasa Engenharia e Prospeccoes S.A., Aut Raphael Barreiros Brans, UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Denunciado a lide\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.64/72 do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELIA DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA AGRICOLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1989-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE CHAVES MATHIAS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE CHAVES MATHIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00283-1994-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO NATIVIDADE DA FONSECA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Aut EMIDIO NATIVIDADE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pedro de Alcantara [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Pedro de Alcantara\r\n\r\nTer ciencia de despacho - \"Dê-se ciência ao reclamante da suspensão do presente feito, por 180 dias, conforme documentos adunados pela ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00380-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS QUEIROZ SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho - \"J. Mantenho, in totutm, o despacho anterior. Aguarde-se a iniciativa do reclamante, por 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho - \"Ante dua tentativas, infrutíferas, de bloqueio de contas através do sistema BACENJUD, intime-se a parte autora para impulsionar o feito. adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa doas autos ao arquivo judicial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00490-1995-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA CASTANHEIRA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ.EXTRAJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau S/A Sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A Sucessor do Banco Banerj S/A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ.EXTRAJUD, Aut JUAREZ DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Hillcoat Riet Correa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Hillcoat Riet Correa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Clemente da Costa [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz Angela Mercearia e Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Clemente da Costa \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, na fforma do art.267, inciso IV, do CPC (prazo 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00188-2002-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FELIX [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco de Oliveira \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção sem resolução de mérito, na forma do art.267, inciso IV, do CPC (prazo de 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilsamar dos Santos Machado [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiatras Associados Medicina de Reabilitacao [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)], Réu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisiatras Associados Medicina de Reabilitacao, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando José Lucas [Adv. Patricia Regina de oliveira Gaspar (OAB: RJ 122126 - D)]\r\n\r\nRéu: Camburi Logística em Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Lucas \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção sem resolulção de mérito, na forma do art.267, inciso IV, do CPC (prazo 30 dias).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00034-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA SILVA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTer ciência de despacho - \"J.Venha a reclamada com os documentos solicitados, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de realização de perícia contábil, às suas expensas, para liquidação do julgado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00041-2000-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA FERREIRA DA COSTA [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO\r\n\r\nVenha a reclamada com o valor devido `a título de contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2003-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICK LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA ATUAL DE MADUREIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICK LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74 - \"Ante duas tentativas, infrutíferas, de bloqueio de contas através do sistema BACENJUD, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00025-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR JOSE SOARES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO COMERCIAL NOVA DELORENZI LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRO COMERCIAL NOVA DELORENZI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido (prazo de 15 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00025-1994-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BAPTISTA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Rioforte Servicos Tecnicos S/A [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BAPTISTA\r\n\r\nIndique o Exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei, meios que possibilitem o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1994-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut WALDIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.999 e 999 v. - \"O autor deverá comprovar o recolhimento dos valores de IR apurados, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No mesmo, prazo, a ré deverá comprovar os recolhimentos previdenciários pertinentes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01361-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA PINHEIRO MENDES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA PINHEIRO MENDES\r\n\r\nVenha o Autor com novos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, atento a promocao de fl.644 e ao seguinte. .\r\n\r\nProcesso: 01698-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CANDIDO DA SILVA JUNIOR [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PODIUM CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CANDIDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174 - \"...Not o rte para manifestar-se, em 05 dias, sobre fl.60 dos autos da CPE, que deverão ser mantidos, por ora, à contracapa destes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santiago [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Santiago, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.279 - \"homologo os cálculos de fl.244, por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 628.891,27707 TRs, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nVenha a ré, em 15 dias, com o deopósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475-J, do COPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos devidos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00118-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON DA COSTA NUNES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut WILTON DA COSTA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.251- \"Homologo os cálculos de fls.249/250, para fixar o valor do principal devido em R$ 119.442,86, equivalente a 9.905.308,05 IDTRs, atualizado até 30/04/2009.\r\n\r\nCota previdenciária no valor de R$ 17.941,48, equivalente a 1.487.873,67 IDTRs, atualizado até 30/04/2009.\r\n\r\nInt. as partes, sendo a ré ao depósito em 15 dias , sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475-J do CPC e penhora on line via Bacen Jud. A ré deverá ainda apurar o IR a ser deduzido do crédito autoral, assim como comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária.\" .\r\n\r\nId: 768911"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2008-020-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Infortamatica e Tecnologica Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Caterine Evangelista Trajano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Infortamatica e Tecnologica Ltda.\r\n\r\nVistas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Soares da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio RioShopping Jacarepagua, Réu: CONDOMINIO RIOSHOIPPING JACAREPAGUÁ [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RIOSHOIPPING JACAREPAGUÁ \r\n\r\nÀ executada para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado para satisfação da contribuição previdenciária. Aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00685-2001-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Monteiro Correia Sales, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro apenas o primeiro pedido requerido às fls. 165. Quanto ao segundo pedido entendo que o documento que acompanha a presente indica que o imóvel não é de propriedade do sócio desde setembro de 2005 e os sócios só foram incluídos no polo passivo em 2006. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Martins de Albuquerque [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. de Seguros Minas Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. de Seguros Minas Brasil, Aut Silvia Martins de Albuquerque\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar a contribuição previdenciária, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução , aplicando-se para o cálculo do valor a executar a alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00974-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS CARDOSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto AMBEV de Previdencia Social IAPP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu Instituto AMBEV de Previdencia Social IAPP\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BUITRAGO [Adv. Nilson Buitrago (OAB: RJ 78773 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut NILSON BUITRAGO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 104.037,60, equivalentes a 8.627.761,23 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Barroso Domingos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretária Municipal da Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Barroso Domingos \r\n\r\nPara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vicente Brandao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Vicente Brandao\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 94 para determinar que o autor junte os atos constitutivos da primeira ré de forma que seus sócios sejam notificados por mandado para ciência da decisão. O juízo só recorrerá à via editalícia se efetivamente esgotados os meios de localização da ré. \r\n\r\nProcesso: 01349-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN FERRER DE ALMEIDA [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut WILLIAN FERRER DE ALMEIDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvaras no prazo comum de 05 dias, devendo o autor fornecer os dados exigidos no ofício de fls. 604 e a ré comprovar recolhimento previdenciário, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nQuebra Processo: 01503-1993-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GOIS E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut SANDRA MARIA GOIS E SILVA\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exequente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01796-1990-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY JORGE HERDEM - (Espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDiga a reclamada sobre fls. 606 e 607. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PANAMERICANA MULTIPLA DE SERVICOS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Castro Rodrigues [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-1992-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAMALHO RIBAS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL. COBRASAP-CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACAO, Réu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)], Réu: M.FALIDA DE CIA. CONSTRUTORA PEDERNEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RAMALHO RIBAS\r\n\r\nDiga e comprove o reclamante acerca dos dados da decretação da falência das 2ª e 3ª reclamadas (data da quebra; Juízo que as decretou; nomes e endereços dos sindicos nomeados), devendo indicar contra qual das duas deseja ver emitida a certidão de habilitação de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS [Adv. Paulo Cesar da Rosa Silva (OAB: RJ 90756 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CORA CORALINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nVenha o autor com adequação dos cálculos solicitada pelo despacho de fls. 70, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 767945"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                                "Processo: 02113-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCARGAS COOPERATIVA DE TRANSP DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 36. \r\n\r\nProcesso: 02131-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL JOSE GONCALVES JUNIOR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CENTRAL DE BRAS DE PINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENIL JOSE GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 167. \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL AMILSON DE BRITO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: ADULT FIFFITY GAMES [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL AMILSON DE BRITO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS145 v. \r\n\r\nProcesso: 02095-1996-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONER NUNES MAGALHAES [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE GARCAO, Réu: AURIMAR GERACAO GARCAO, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONER NUNES MAGALHAES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 178. \r\n\r\nProcesso: 00282-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MANDARINO SOUZA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MANDARINO SOUZA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS93. \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALVES SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: EUGENIO PACELLI JOSE DOS SANTOS, Réu: REGIANE DE OLIVEIRA SANTOS, Réu: EP INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALVES SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS72. \r\n\r\nProcesso: 00359-1999-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATIAS BENTO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO DUARTE DELFINO, Réu: JUNIA MARIA DA ROCHA, Réu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATIAS BENTO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS263. \r\n\r\nProcesso: 02228-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON NUNES DE SOUZA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL COMUNICACOES E ELETRIC LTDA A/C SOCI Sr.LUIZ GUSTAVO LOURNCO, Réu: GABRIEL GONCALVES JUNIOR, Réu: JOSE ANTONIO FERREIRA, Réu: CARLOS CEZAR RODRIGUES, Réu: ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA, Réu: LUIZ GUSTAVO LOURENCO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON NUNES DE SOUZA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS141. \r\n\r\nProcesso: 02244-1989-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 443. \r\n\r\nProcesso: 02319-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VALADAO DE FRANCA [Adv. Valquiria Moncao Correia (OAB: RJ 77849 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA ROBRUM LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VALADAO DE FRANCA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 553. \r\n\r\nProcesso: 02259-1998-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOPES MARQUES [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LOPES MARQUES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 98. \r\n\r\nProcesso: 02246-1996-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINEA DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NERY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINEA DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 02183-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA SILVA FERREIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGIL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 02166-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR DO PRADO, Réu: MARIA CRISTINA MAURO PRADO, Réu: GGD COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 101. \r\n\r\nProcesso: 02164-1993-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LANZA, Réu: JOSE MANOEL DE ABREU PITA POMBO, Réu: CIRPLAC CIRCUITOS IMPRESSOS SA, Réu: ANTONIO FREIRIA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 364. \r\n\r\nProcesso: 02144-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DA SILVA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS121. \r\n\r\nProcesso: 02576-1990-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL SILVESTRE DE AZEVEDO [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO BOTTINO JUNIOR, Réu: CLAUDIA DA SILVA GRETHER, Réu: MASSA FALIDA ARC INIMIG ASSOCS BAR E REST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL SILVESTRE DE AZEVEDO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS221. \r\n\r\nProcesso: 02084-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 176. \r\n\r\nProcesso: 02201-2000-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MOREIRA DE ARAUJO SILVA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Phillippe Balbi, Réu: CLINICA MEDICO CIRURGICA DA GAVEA LTDA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MOREIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS146. \r\n\r\nProcesso: 02194-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RUFINO RODRIGUES [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RUFINO RODRIGUES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 115. \r\n\r\nProcesso: 01885-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CAMPINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS167. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DA COSTA LYRIO [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: NEOBEY BRANDAO, Réu: LAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DA COSTA LYRIO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 203. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA GOMES [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: RCLL ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA GOMES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 176. \r\n\r\nProcesso: 00722-1994-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES EVENTOS ESP LTDA BWANA PARK [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS213. \r\n\r\nProcesso: 00851-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FONSECA DOS SANTOS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: NEONATO CALCADOS E BOLSAS [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: AUGUSTO JOSE GOMES DOS PRAZERES FILHO, Réu: ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 01427-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 149. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARLINDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTHUR DA SILVA PINTO, Réu: INDAEN INCORPORACAO DESING E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARLINDO DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 66. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA CARDOZO DO NASCIMENTO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI CRISTINA CARDOZO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 126. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DE LIMA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA REAL SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Réu: Ana Maria Gomes de Almeida, Réu: Jose Duarte da Silva, Réu: Waldir da Silva, Réu: Carivaldino Feliciano Candeia, Réu: VERDE RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES DE LIMA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 01316-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BIZZO NEVES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCONSULT LTDA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BIZZO NEVES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 517. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN BELARMINO DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SYSTEN LTDA, Réu: MAURICIO DA SILVA MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 121. \r\n\r\nProcesso: 00475-1994-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: GLOBAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS679. \r\n\r\nProcesso: 00509-1998-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINA BARREIRO REIS [Adv. Silvestre Afonso Rabelo Neto (OAB: RJ 76176 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITALINA BARREIRO REIS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 112. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Miguel Rodrigues [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda., Réu: Casa Show Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Miguel Rodrigues\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 65. \r\n\r\nProcesso: 00877-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PINTO GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Ferrer [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)], Réu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PINTO GONCALVES\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 198. \r\n\r\nProcesso: 00939-1993-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA PEREIRA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM DA SILVA MARQUES NETO, Réu: ANTONIO DA SILVA MARQUES [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)], Réu: J J MARQUES COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 218. \r\n\r\nProcesso: 00387-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO CORREIA LIMA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVATEC PRODUTOS EM FIBRA DE VIDRO LTDA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: KARL HANS HEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO CORREIA LIMA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 158. \r\n\r\nProcesso: 01113-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SUINO SABOR DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 123. \r\n\r\nProcesso: 00221-1996-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC ACABAMENTOS EM CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)], Réu: Manoel Agostinho Pereira, Réu: Vania Marcia de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 235. \r\n\r\nProcesso: 01087-2002-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVACI SOARES DA SILVA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVACI SOARES DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 135. \r\n\r\nProcesso: 01123-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVA FEITOSA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ MACHADO, Réu: JURACY GOMES CARNEIRO, Réu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALVA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 435. \r\n\r\nProcesso: 01793-2000-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MALVINA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: SCAFRAN SERVICOS VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MALVINA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 00960-2000-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON GONCALVES RIBEIRO JUNIOR, Réu: ADRIANO DOS SANTOS DE ANDRADE, Réu: G G F MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 108. \r\n\r\nProcesso: 01057-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONEY JOSE CARVALHO DE FREITAS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETES KIBON, Réu: EMBRAMONT EMPRESA BRASILEIRA MONTAGEM LTDA ME, Réu: MARIA DO SOCORRO SILVA E VASCONCELOS, Réu: JOSE JOIRTON BRONZEADO DE VASCONCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONEY JOSE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 00442-2002-023-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: RIVALDO CAMILO DE SOUZA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nExdo: FAJON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RIVALDO CAMILO DE SOUZA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 71. \r\n\r\nId: 772225"
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                            "773540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00272-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Conceicao, Réu Transurb S.A.\r\n\r\n\"Vistos,....... Intime-se as partes para ciência, sendo a reclamada no prazo de 05 dias,sob pena de execução.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 552 no valor de R$ 3.048,90 reais equivalentes a 253.668,71 TRS.\r\n\r\nProcesso: 02279-1997-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias, decorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Penido [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Penido\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elzio Ferreira de Melo [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express ELTC Ltda. N/P OBON TAVARES [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)], Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Rosiane de Azevedo Moreira (OAB: RJ 132452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda., Réu Tavares Express ELTC Ltda. N/P OBON TAVARES\r\n\r\nComprovar o valor das custas em 48 horas de R$ 40 reais, sob pena de\r\n\r\nexecucao, mais o item 8 do acordo , sob de aplicação da aliquota máxima previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01229-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA MARIA DA SILVA NUNES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson de Souza Ferreira [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE LA TAVOLA PRONTA LTDA [Adv. Bianca Dib Bessone (OAB: RJ 131144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE LA TAVOLA PRONTA LTDA, Réu Edson de Souza Ferreira\r\n\r\nComprovar a reclamada o item 04 do acordo, referente aos recolhimentos do imposto de renda e previdenciario. Sob pena de aplicação da aliquota máxima sobre o valor total do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pires [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Aut: Gilmara Pires Alves [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Somov S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.89 \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Uchoa Lima Junior [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Land Lord Assessoria Comercio Exterior Ltda. [Adv. Isabela Paranhos Legey (OAB: RJ 143438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Land Lord Assessoria Comercio Exterior Ltda., Aut Roberto Uchoa Lima Junior\r\n\r\nVenha a reclamada com as guias de FGTS e a chave de conectividade, no dia 19/06/2009 para entrega, sob pena de aplicação de multa diária de 1/10 do salario minimo. \r\n\r\nProcesso: 02077-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALICIO DE ALMEIDA SAMPAIO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALICIO DE ALMEIDA SAMPAIO, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-1992-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Marlene C G Oliveira (OAB: RJ 27480 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha a parte autora com o numero de seu CPF e PIS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaias Moreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adaias Moreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 93 no valor de R$ 2.226,14 \r\n\r\nId: 773540"
                            ],
                            "774586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Òrgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTSAMA SIND TRAB EMPR SAN MEIO AMBIENTE RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SINTSAMA SIND TRAB EMPR SAN MEIO AMBIENTE RJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 291 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TAVARES VIEIRA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Rubim Creder, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TAVARES VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. o silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce de Carvalho Monerat [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce de Carvalho Monerat\r\n\r\nIndique o autor meios para citação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00677-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES CAVALCANTE [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA \"em recuperação judicial\" [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.231ss. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO CERQUEIRA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CALISTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OTAVIO CERQUEIRA\r\n\r\nIndique o exequente o numero do CNPJ da reclanada para viabilizar a expedição do Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarah de Oliveira de Souza [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah de Oliveira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilton Caires dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Meio Besta Ltda. - Metido A Besta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilton Caires dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls23., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DANTAS CARRASCO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MAP DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DANTAS CARRASCO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BRITTES DIAS LOPES [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BRITTES DIAS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao dos Santos\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.63 \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciana Severo dos Santos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Graciana Severo dos Santos, Réu Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.134 no valor de R$ 24.644,23 reais equivalentes a 2.047235.34 TRS. \r\n\r\nInt. na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary de Nazare Gomes Guimaraes [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: EMF Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO MAURICIO DE CARVALHO RAMOS [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Directa Marketing Promocoes e Eventos S/C Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MAURICIO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2003-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO JAIR RODRIGUES [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTES NOVA NADI S DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO JAIR RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 774586"
                            ],
                            "773538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-024-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fidelis da Silva\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MLS Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vasconcelos de Lima \r\n\r\nRéu: Rampa Cultural Física Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rampa Cultural Física Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa Albino Ramos\r\n\r\nRéu: Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda., Banco BMG S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-024-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fontenelli Maffra\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Entidade Representacoes Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Entidade Representacoes Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773538"
                            ],
                            "773539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Silva Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/09/2009 às 11 horas nesta Vara dio Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773539"
                            ],
                            "773537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/05/2009\r\n\r\n01516-2003-024-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JAIRO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ely de Souza,BAR E PANIFICACAO AUZELIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ely de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.106,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773537"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilei Gomes Marinho [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilei Gomes Marinho, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Adriano Rodrigues de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Adriano Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 02/07/2009, às 08:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Baptista dos Santos Peclat [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista dos Santos Peclat\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto de Araujo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto de Araujo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 44: \"Indefiro. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00514-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA GOMES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joel Costa da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Joel Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/07/2009, às 13:45 horas, foi retirada de pauta. Manifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia David de Souza [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia David de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/07/2009, às 14:30 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 387: \"Indefiro. Que o autor traga os endereços atuais dos sócios para que eles sejam citados para pagamento.\" \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Melo Melchiades de Souza [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Melo Melchiades de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Regina de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naira Regina de Almeida\r\n\r\nComplementar os cálculos observando os itens 2, 3 e 4 de fl. 259. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircileia Marques Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircileia Marques Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Velasques de Assistencia ao Surdo [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 42/53. \r\n\r\nProcesso: 00758-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das fls. 199/200. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Nascimento dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Suboficiais e Sargentos da Marinha [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Suboficiais e Sargentos da Marinha\r\n\r\nDevolver a CTPS da autora, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01795-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odimar do Prado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rcte Odimar do Prado\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 2.503,19.\r\n\r\nProcesso: 00188-1994-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 150.061,17.\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchieta Multi Mercado Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva , Réu Anchieta Multi Mercado Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 11.603,29.\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: COPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESAS DE EXAME, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARQUES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nA ré fica autorizada a deduzir o montante referente aos depósitos recursais existentes. Valor: R$ 66.330,07.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Batista de Castro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: ESAB 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Batista de Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 71: \"Indefiro. Que a parte diligencie acerca do paradeiro, dentro das suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Garcia Couto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 50: \"Indefiro, pois a parte pretende modificar a coisa julgada. Deveria ter recorrido ordinariamente, à época.\" \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut IZANILDA CORREA CARNEIRO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Valor homologado: R$ 182.827,70. Montante a ser depositado: R$ 174.871,70.\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Valetim da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Construtora Calper [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Valetim da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 33: \"Defiro o desentranhamento, à exceção da procuração.\" \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas, Aut Marcia Rodrigues\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Diferença a ser depositada: R$ 14.125,65.\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Oliveira de Souza [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Ravica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Oliveira de Souza \r\n\r\nTer ciência do arquivamento do processo nos termos da decisão de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Alves Dias [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Alves Dias, Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 1.751,80.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Cristina Lima Prazeres [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruna Maia Fernandes [Adv. Dayse Maria Baptista (OAB: RJ 73059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruna Maia Fernandes , Aut Graciele Cristina Lima Prazeres \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 3.314,99.\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Souza de Almeida [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nQuebra Réu: CBA CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA, Réu: Opec - Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: IPL - Instituto Particular Estudos Linguisticos Comercio Livros Ltda., Réu: CECL - Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Souza de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 496: \"Que a autora fundamente o pedido ...\" \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Neves de Almeida Faustino [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Neves de Almeida Faustino\r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da decisão de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 01655-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 563.654,50.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lemoine de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A., Aut Vania Lemoine de Andrade\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor a ser depositado pelo devedor principal: R$ 74.232,13.\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilka Pereira Barbosa [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 107/116. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor a ser depositado pelo devedor subsidiário: R$ 16.584,06.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Ferreira Chagas [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelson Ferreira Chagas\r\n\r\nDemonstrar no resumo final dos cálculos de liquidação o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Roberto Sebastiao dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Diferença devida: R$ 6.507,11 (montante já deduzido dos valores dos depósitos recursais).\r\n\r\nProcesso: 01467-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA CUNHA GASPAR [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA CUNHA GASPAR\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado do executado (autor) dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. Valor: R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 632: \"Nego homologação aos cálculos, já que errados em relação ao IR, com lesão aos cofres públicos.\" \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Fonseca [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli de Matos Aragão, Réu: Adolpho Quixada Aragão Neto, Réu: Osmaresdosul Confecções de Roupas Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00075-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA, Aut JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 5.532,85.\r\n\r\nProcesso: 00162-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA MOURA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA MOURA\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação atualizados, observando os parâmetros fixados à fl. 356. \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A, Aut WALTER BARBUDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 121.358,24.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Alves Evangelista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Alves Evangelista\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 216, vindo com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Couto [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Couto , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 2.584,15.\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Washington de Azevedo Pereira [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Washington de Azevedo Pereira, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor: R$ 70.006,48.\r\n\r\nProcesso: 00735-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVir com o cálculo da diferença atualizada como determinado no acórdão, comprovando os valores sacados através dos alvarás. A atualização deverá respeitar a data de cada saque. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lemos Teixeira [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lemos Teixeira\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação observando a decisão transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Castro Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 96: \"Diga o autor, mas de fato a ação foi ajuizada em 2007.\" \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Costa Lopes [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Industria de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Costa Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 399: \"Indefiro pois os elementos trazidos são retirados da internet, que não possuem fé pública.\" \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-026-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Galvão Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da decisão de fls. 25 \r\n\r\nProcesso: 01780-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ARAUJO LIMA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GERALDO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nVir com o cálculo das diferenças apontadas no acórdão, comprovando os valores efetivamente recebidos através dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Netto de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fabiano Almeida Sá, Réu: Mônica Cândido Angeleti Bohn, Réu: Rede Globo S.A., Réu: Planar 2002 Cenografia e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Netto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anael Jose de Andrade Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Rodrigues Novais, Réu: Manuel Maria Nóbrega Novais, Réu: MGC Comercio e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anael Jose de Andrade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 88/93. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes Dantas Otaviano [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: General Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Acir Vespoli Leite (OAB: SP 36560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Serviços de Portaria Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Mar de Marmara [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Reis de oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Reis de oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS REIS [Adv. Rafael Vaz Oliveira (OAB: RJ 118955 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DOS REIS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 218: \"Diga o autor. Se a discórdia persistir, designarei perícia.\" \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2000-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GENACI PACHECO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENACI PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 139/148. \r\n\r\nProcesso: 02018-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA PINHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA PINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 620: \"Mantenho a decisão anterior, que não foi objeto de recurso no prazo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 01608-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CASTILHO BERTIN [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CASTILHO BERTIN\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Dias da Costa [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA HELENA FERNANDES ALVES, Réu: ROGERIA FERREIRA GOMES, Réu: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Dias da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 98: \"Indefiro. Que a parte diligencie a respeito.\" \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO GOMES MARQUES [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: CADBURY ADAMS BRASIL IND COM PROD ALIMENT LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO GOMES MARQUES, Réu CADBURY ADAMS BRASIL IND COM PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Firmino do Vale [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S. A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Firmino do Vale , Réu Transporte Estrela Azul S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Alves Filho, Rcdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Guimaraes Marques [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Center Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Guimaraes Marques, Réu Hair Center Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Nicolau Melick [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Nicolau Melick, Réu S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285: (...) Na planilha de fl 268 há, no mínimo, 2 parcelas que ensejam contribuição fiscal (\"diferença salarial e diferenças na rescisão\") mas o somatório delas com posterior aplicação do índice de 27,5% redunda em valor superior ao encontrado pelo acionante. Então, o cálculo deverá ser refeito apenas no tocante à cota fiscal, que ora determino. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Matos Farias [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking, Rcdo Cartier do Brasil Ltda., Rcte Jailson Matos Farias, Rcdo Nutriseven Alimentacao Ltda. - Via Sete\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Eloi da Silva Sant Ana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A., Aut Ronaldo Eloi da Silva Sant Ana\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 461: (...) \" Que a embargante, sob pena de preclusão, se manifeste sobre a nova conta trazida pela embargada, mas desde logo alerto que deverá fazer uma análise miúde, sendo rejeitada a tática genérica e vaga de dizer que ratifica todo o conteúdo dos embargos ou coisa que o valha, na medida em que o credor concordou com parte expressiva dos temas trazidos nos embargos. Após, venham conclusos para julgamento. \" \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa P. Liberais, Aut Tatiana Batista Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Couto de Almeida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Leandro Couto de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 774290"
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                            "774289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Silva\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774289"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZANONI DOS SANTOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIDEO IWASSA-SÓCIO, Réu: RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO , Réu: MARIA INES DOS PASSOS (SOCIA DE MABTEL SERV TELECOMUNIC INFORMATICA LT, Réu: MABTEL SERV TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls 151 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZANONI DOS SANTOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIDEO IWASSA-SÓCIO, Réu: RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO , Réu: MARIA INES DOS PASSOS (SOCIA DE MABTEL SERV TELECOMUNIC INFORMATICA LT, Réu: MABTEL SERV TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício negativo da DRF em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZANONI DOS SANTOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIDEO IWASSA-SÓCIO, Réu: RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO , Réu: MARIA INES DOS PASSOS (SOCIA DE MABTEL SERV TELECOMUNIC INFORMATICA LT, Réu: MABTEL SERV TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ZANONI DOS SANTOS [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIDEO IWASSA-SÓCIO, Réu: RAFAEL TEIXEIRA CANDIOTA-SÓCIO , Réu: MARIA INES DOS PASSOS (SOCIA DE MABTEL SERV TELECOMUNIC INFORMATICA LT, Réu: MABTEL SERV TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sauer [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda., Réu Editora O Dia S.A., Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA, Réu SATA SERVS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 590 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST ENGENHARIA TRANSP E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 310 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Melo da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" O órgão não cadastra por nome e CPF\" em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Ferreira Reis [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Ferreira Reis \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês. 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA\r\n\r\nContestar embargos à arrematação da reclamada em 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00008-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS LUIZ DA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido e decorrido o prazo será liberado alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02194-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência que o juizo encontra-se garantido às fls (214), e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Libano Ramos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Maximiliano Libano Ramos \r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 03.06.2009, às 13:00 horas para o início da perícia nos autos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor pelo seu crédito, INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Caciano da Silva [Adv. Inis Cintra (OAB: RJ 11058 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Garagem Lady e Lord [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caciano da Silva, Réu Condominio do Edificio Garagem Lady e Lord\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 03/06/2009 às 11:00 horas para anotação na CTPS. O advogado deverá informar a data ao autor ou comparecer com a CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rego de Oliveira [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rego de Oliveira\r\n\r\nRetirar os cartões juntados na contra-capa dos autos pela reclamada em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ramos Bonfim [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: V 34 Alimentos Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Dias (OAB: RJ 112538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ramos Bonfim, Réu V 34 Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 04.06.2009 às 13:00 horas para o início da perícia nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00251-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA B.ALMEIDA (SUCES MANOEL J.ALMEIDA) [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSÉ ARÚJO LIMA - SÓCIO , Réu: MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA -SÓCIA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: ACOUGUE TEM TUDO DE MADUREIRA [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA -SÓCIA \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 198 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Meri Helen Amado Bezerra [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cccoop Coop. Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Credit Cash Assessoria de Cobranca Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meri Helen Amado Bezerra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 289 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor dos Santos [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor dos Santos, Aut Jose Abdias da Silva, Aut Therezinha Maria de Nazareth\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Banco Itaú ao ofício nas fls. 438. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Wireless Doctor Telecomunicacao Medica Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A., Réu Wireless Doctor Telecomunicacao Medica Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS às fls 267 em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR CORREIA DOS REIS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Joao Francisco Domingos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA, Réu Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana, Aut Julio Joao Francisco Domingos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração- Improcedente. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely do Nascimento Mello [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUREA DA SILVA -SÓCIA , Réu: JOSÉ HENRIQUE SOUZA LEITE -SÓCIO , Réu: O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, Réu: O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELITA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAGE COIFFEUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELITA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moreira de Oliveira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. , Aut Wellington Moreira de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Sampaio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Ilson Sampaio \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte\". (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Eliezer de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte\".(Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bernardo Bragança [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bernardo Bragança , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nQuebra Processo: 00752-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Moraes [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ - CAMARJ [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Assistencia Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ - CAMARJ, Aut Rosemary de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario da Silva de Souza Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií), Réu Banco Itaú S.A., Aut Romario da Silva de Souza Oliveira, Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração do autor foram acolhidos e os ED da ré foram acolhidos em parte. pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANO PEREIRA DIAS [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MANOEL BARROS DA COSTA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré, informe o autor, objetivamente, em 05 dias , meios para prosseguir com a execução. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00714-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E PADARIA SAO JOSE LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE DA COSTA NETO, Réu: TANIA MARA DANTAS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré, informe o autor, objetivamente, em 05 dias, meios para prosseguir com a execução. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01386-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VICENTE D AVILA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA (IBL LOGISTICA) [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON VICENTE D AVILA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às fls. 460. \r\n\r\nProcesso: 01967-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ASSIS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ (SOCIA), Réu: RAUL MONTEIRO CORTEZ (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré, informe o autor, objetivamente, em 05 dias, meios para prosseguir com a execução. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02128-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MORAES DE BARROS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA DA SILVA MACHADO, Réu: RICARDO SILVA MACHADO, Réu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MORAES DE BARROS\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré, informe o autor, objetivamente, em 05 dias , meios para prosseguir com a execução. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jorge Pires de Carvalho e Albuquerque [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar da CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece Previdencia Complementar da CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Gomes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE GOES LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DA SILVA [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIO DE SOUZA BASTOS E DE EDITH MARQUES D´ASSUMPCAO BASTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2004-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OTAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MAMORARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fl. 63. Os autos irão conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Germano [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEG (SUCES TRANSPEV LTDA) [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEG (SUCES TRANSPEV LTDA)\r\n\r\nRetirar as peças do Agravo de Instrumento, ante a perda do objeto pelo despacho de fl. 492. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes Junior [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência à ré que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01737-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DA COSTA [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto (OAB: RJ 60543 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE DA COSTA, Aut NANCY MEDEIROS REPSOLD\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 1846v. \r\n\r\nProcesso: 01515-1994-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE COM RESTAURANTES BARES SERV BUFFET LTDA (SUC DE HELLEN´S) [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: WILLIAN XAVIER LOPES, Réu: VAGNER XAVIER LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor se recebeu o alvará de fls. 965 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MIRANDA D AVILA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO DE BATERIAS E PNEUS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MIRANDA D AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 122 e seguinte. \r\n\r\nProcesso: 01205-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 344 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudiana de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudiana de Souza , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAos recorridos no prazo sucessivo de 8 dias. \r\n\r\nId: 771891"
                            ],
                            "772045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862 leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00477-2007-027-01-00-3: RTE: SUZETE DE JESUS CAETANO DE SOUZA - RDO: CRECHE ESCOLA MUNDO FELIZ. BENS: (01) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR PROCESSADOR 6 X 86 MX PROCESSOR, 249 MHZ, TECLADO, MOUSE GENÉRICO, MONITOR SAMSUNG SYNCMASTER 591V, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (02) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR GABINETE DESKTOP HEWLETT PACKARD, PROCESSADOR GENUINE, INTEL X 86 FAMILY 6 MODEL 8 - 3, 64,0 MB RAM, TECLADO, MOUSE GENERICO, MONITOR LG STUDIO WORKS, MODEL 440, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JOSÉ VERÍSSIMO, 65, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SYLVIA MARIA MACHADO DE CASTRO, COORDENADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00341-2006-027-01-00-2: RTE: AMANDA BARBOSA DE ANDRADE - RDO: CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C. BENS: 01(UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP LASERJET M 1522 SERIE BRC5859036, NO ESTADO DE NOVA, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CARMO, 57/5º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JULIO CESAR MIRANDA GONÇALVES, AUX DE ESCRITORIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01465-2006-027-01-00-5: RTE: ANA DO CARMO DOMINGUES - RDO: HERJANA CONFECÇÕES LTDA ME. BENS: 01(UM) APARELHO DE FAX FAKSTAR FX2000, COR CINZA ESCURO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GOIS, 580, PIEDADE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ERNANI DE ARRUDA, SÓCIO.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de maio de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 772045"
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                            "772044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009 a partir das 11h30minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01318-2007-027-01-00-6: RTE: FRANKLIN PEREIRA DOS REIS - RDO: JDL SEGURANÇA LTDA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA GREE, 7.000 BTU´S, EM BOM ESTADO E NO USO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (02) - 01(UM) ARQUIVO DE AÇO PARA PASTAS SUSPENSAS COM QUATRO GAVETAS, EM BOM ESTADO E NO USO, AVALIADO EM R$ 300,00M = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GUACIRA, 146, PARTE, BRAZ DE PINA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FRANCISCO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00527-2005-027-01-00-0: RTE: AGNALDO ALEXANDRE DE LIRA (ADV: EDUARDO CLARKSON LEBREIRO - OAB/RJ: 121849) - RDO: ALTERNATIVA ARTE EM SERIGRAFIA (ADV: CLAUDIA RAMALHO LIMA - OAB/RJ: 74015). BENS: (01) - 01(UMA) MESA EM MADEIRA, COM TAMPO REDONDO, MEDINDO APROX 1,20M DE DIÂMETRO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.400,00 - (02) - 04(QUATRO) CADEIRAS EM MADEIRA ESCURA, COM BRAÇOS EM MADEIRA, ESTOFADA EM TECIDO BEGE, ESTADO DE USO, AVALIADA CADA EM R$ 400,00, TOTAL R$ 1.600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO LIVRAMENTO, 40, GAMBOA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCUS VINICIUS DE ALMENDA REIS, GRÁFICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01384-1998-027-01-00-4: RTE: FERNANDO DO COUTO NEVES (ADV: JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA - OAB/RJ: 10015) - RDO: CONAB - CIA NACIONAL ABASTECIMENTO (SUCESS ASSOC TITULARES VAREJ CEASA COB (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - OAB/RJ: 2683). BENS: (01) - 03(TRES) CPU´S PENTIUM IV 2.4 HARD DISK 40 GB, 256MB, DRIVE 144, DRIVE DE CD, PATRIMONIO DA CONAB 63344, 63332 E 63394, EM FUNCIONAMENTO, BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 2.000,00, TOTAL R$ 6.000,00 - (02) - 03(TRES) MONITORES DE VIDEO SAMSUNG 15”, PATRIMONIO CONAB 63492, 63504 E 63503, EM FUNCIONAMENTO, BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 400,00, TOTAL R$ 1.200,00 - (03) - 01(UMA) IMPRESSORA LASER LEXMARK E-210, PATRIMONIO 51763, EM FUNCIONAMENTO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 650,00 - (04) - 02(DOIS) ASPIRADORES DE PÓ, MARCA GHILBLI AS-359 INDUSTRIAL, PATRIMONIO 22424 E 22425, EM FUNCIONAMENTO, BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.900,00 - (05) - 01(UM) ARMARIO DE AÇO 06 PORTAS Nº 70577, AVALIADO EM R$ 650,00 - (06) - 01(UM) ARMARIO DE AÇO 12 PORTAS, Nº 70578, AVALIADO EM R$ 770,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 11.170,00 (ONZE MIL CENTO E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA ALFANDEGA, 91/12º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ, MÉDICO VETERINARIO / SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 772044"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/05/2009\r\n\r\n00762-2006-027-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Onofre Jose Itaparica\r\n\r\nExecutado: JORGE VILLAR,Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda.,Celeste Maria Villar,Affoso Carlos Villar\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE VILLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.391,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772877"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00628-1988-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME DE MOURA VIEIRA\r\n\r\nRéu: MARISA COSTA COUTO RAMOS , JOSE LEONEL VILLA FORTE MACHADO, SEIVA SA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS\r\n\r\nPelo presente fica m MARISA COSTA COUTO RAMOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação dos bens penhorados.fls 790/793 em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772242"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00206-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE FIGUEIREDO PORTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE FIGUEIREDO PORTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Alves Moreira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Proex Rio Distribuidora de Componentes Elétricos Ltda. [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Moreira, Réu Proex Rio Distribuidora de Componentes Elétricos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Vieira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Réu: Antonio dos Anjos Jatahi Filho, Réu: Adolfo Claudino Jatahi, Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovaveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves Vieira\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Souza Filho [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Penha de Almeida [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Penha de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 60 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cirilo Reis dos Santos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cirilo Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-1982-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ULYSSES ARRUDA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA ESQUEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS, Aut JOSE CARLOS ANDRADE SOARES, Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, Aut SEVERINO NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nInformar número do CNPJ da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-028-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nExdo: Luiz Carlos Bulhoes Carvalho da Fonseca, Exdo: CELSO SUCKOW DA FONSECA, Exdo: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Exdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01123-1991-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nCgto: ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO [Adv. Jose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VALEC - Engenharia, Cosntruções de Ferrovias S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com a documentação solicitada às fls 580. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA, Aut HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Matias dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Concursos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Matias dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Santana dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA MENDES BARBERA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut MARIA TERESA MENDES BARBERA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos e impugnação foram julgados IMPROCEDENTES. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN GALDINO DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut FERNANDO ALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, ficando desde ja convolado em penhora os depósitos recursais. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE ABREU [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Jésu Ignácio de Araújo, Réu: Geraldo Aguiar Brito Vianna, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Lyra dos Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenita Lyra dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Ferreira Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Grao Nobre Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diones Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.192 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA VAZ SANTOS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PINTO DA SILVA\r\n\r\nInformar número do CPF do(a) reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 770771"
                            ]
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                                "Processo: 00962-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO MELO SARDINHA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Fernandes Menezes (socio), Réu: Rita de Cassia Balthazar de Menezes (socia), Réu: Luciana Balthazar de Meneses (socia), Réu: Renata Balthazar de Meneses (socia), Réu: BOCA MIUDA COMERCIO LTDA [Adv. Franklin de Oliveira Barretto (OAB: RJ 89767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO MELO SARDINHA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denísio Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denísio Oliveira da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a inicial líquida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Machado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Muniz [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolores Pecanha Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Muniz\r\n\r\nProvidenciar a comprovação da condição de herdeiro e sucessor da pessoa indicada à fl.115, item 04, assim como a existência de inventário/arrolamento. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-030-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniely da Silva Gouvea \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-030-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Otavio Nascimento Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-030-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Horm Engenharia Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Figueiredo da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Horm Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-030-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino T. da S. Sobrinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos do Nascimento Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuzimar Soares de Araújo [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentinho de Leite Creche Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzimar Soares de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Sabino dos Santos [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Umberto Ladeira Gerenciamento e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Sabino dos Santos\r\n\r\nQuebra Emendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Farias [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifts Componentes Ltda., Réu: Mosteiro de São Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Farias\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Batista e Scciammarella Salão de Beleza [Adv. Iasmine Laura Rega Abitan (OAB: RJ 91316 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Glória Ferreira de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Batista e Scciammarella Salão de Beleza\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Nogueira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda., Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wivison Jorge de Souza Junior [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos da Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wivison Jorge de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência da concessão do prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DE MACEDO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nTI: TV ÔMEGA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DE MACEDO\r\n\r\nVistas à parte autora, para dizer sobre a petição da reclamada às fls.1061/1132. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peri Fernandes de Moura [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemusa Rio S.A. [Adv. Marcelo de Vasconcelos Cruz (OAB: RJ 103223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peri Fernandes de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO GOMES DA COSTA [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MISTERDAN [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Réu: ORLANDO NATAL CARUSO (SOCIO), Réu: HELIZANE MONTEIRO DA SILVA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO GOMES DA COSTA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, CONFORME PROMOÇÃO, incluindo cota previdenciária (empregado e empregador), em 10 (dez) dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela Única - débitos trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinho de Jesus [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Colmag Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinho de Jesus\r\n\r\nRetificar seus cálculos, em 10 (dez) dias, observando atentamente a promoção de fls.138. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilário de Oliveira Dalperio [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes Só Picanha de Paciência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilário de Oliveira Dalperio\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carvalho Clara [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pelotense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Carvalho Clara\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01620-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERNANDES DA CUNHA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nProceder o depósito dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Cristina Borges Fucci [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudo Governamentais, Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estadual de Fazenda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Cristina Borges Fucci\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Vidal Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Oi TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Vidal Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nId: 771959"
                            ],
                            "772344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01892-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: FATIMA MARIA RODRIGUES DEOLINDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: GEYSA DRUMOND FRITSCH [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Petronio da Silva [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Machado Neto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nTomar ciência da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para vista aos autos fora do cartório.\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldinho Alves dos Santos (Espolio de) [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldinho Alves dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonja Goncalves Chagas Alves [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos , Aut Sonja Goncalves Chagas Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA AZEVEDO VELHO MIRANDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA AZEVEDO VELHO MIRANDA\r\n\r\nVista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) E FISCAL, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02220-1991-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A -Sucessor [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A -Sucessor, Aut FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da certidão Oficial de Justica à fl. 779, verso .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiliano Farias Falcão [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Farias Falcão \r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art.852A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00745-1995-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PUGLIESE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PUGLIESE, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.497/503 à fl.505. \r\n\r\nProcesso: 01904-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEIXOTO FORTUNA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - ELOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - ELOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme despacho de fl.384. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimiro Belarmino de Ferro [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Brancusi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimiro Belarmino de Ferro\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-1995-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE DA CUNHA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da Garantia do Juízo, bem como dos termos de manifestação da União em petição à fl.510. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Aut: ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Aut: JORGE DA SILVA TROVAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR, Aut ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA, Aut JORGE DA SILVA TROVAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (Valor = R$ 10000,00; Custas = R$ 200,00 pelos reclamantes, isento nos termos do art. 790, A, §3.º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00149-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINDO RIBEIRO CAMPANI [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINDO RIBEIRO CAMPANI, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por cinco dias. Os cálculos deverão vir devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br) 'Tabela Única - Débitos Trabalhistas', sendo desnecessária a apresentação de cópias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Cristina de Oliveira Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Cristina de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL REALENGO [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEARA SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL REALENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879). \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo da Silva Brandao [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879). \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE SOUZA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-030-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mediem Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceição Sutil \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mediem Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00379-2003-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INF OBJETIVAS E PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB INF OBJETIVAS E PUBLICACOES JURIDICAS LTDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nId: 772344"
                            ],
                            "772343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00437-2009-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick de Lima Chiesse [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Intermediação e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick de Lima Chiesse\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel da Silva Carrascosa Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Espadeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel da Silva Carrascosa Santana \r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00500-2004-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Cgte: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIO EMILIO HASTENREITER [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL SA, Cgte White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nVenham as reclamadas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias com permeio de 05 (cinco) dias a começar pela primeira, com sua impugnação, demonstração e omprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS.\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Cunha Coutinho [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)], Aut: Alty Luiz Coutinho (Espólio de) [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nRéu: Spil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alty Luiz Coutinho (Espólio de)\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) E FISCAL, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), na forma do artigo 879, da CLT, sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00821-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS GONCALVES RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEIAS GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do sr. Oficial às fls.75/76 e requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA(ESPOLIO DE) [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA SILVA(ESPOLIO DE)\r\n\r\nJustificar o não recolhimento das parcelas vencidas em 03 e 04, procedendo ao recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Capponi [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nQuerendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-1996-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO MOUTINHO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO MOUTINHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenham as partes no prazo preclusivo de 10 (dez) dias com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação (somente ré) do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRetificar os seus cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2002-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA FREITAS DE PAULA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA 326 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA FREITAS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 100/101 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01692-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BASTOS CHAGAS [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BASTOS CHAGAS\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 10 (trinta) dias, apresentar a demonstração dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do Empregado e do Empregador, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, tudo nos termos do art.30 e seus incisos da Lei 8212/97 e art.879 Parágrafo Primeiro, B, da CLT. Os cálculos poderão ser confeccionados no site do TST (www.tst.gov.br), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nId: 772343"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR SAMPAIO DE ALENCAR\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TV GLOBO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 454.\r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00394-1997-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ALMEIDA DIAS\r\n\r\nRéu: EURIDIA GOMES VIANA CORREIA -Socia, EUVALDO GOMES VIANA- Sócio, EULICIO GOMES VIANA- Sócio, EULENI GOMES VIANA MARTINS, GRANJA DE ANGOLA LTDA, EDUARDO GOMES VIANA\r\n\r\nPelo presente fica m EULICIO GOMES VIANA- Sócio, EURIDIA GOMES VIANA CORREIA -Socia, EUVALDO GOMES VIANA- Sócio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2000-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA GOMES\r\n\r\nRéu: ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO, CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO, METODO ORGANIZACAO PLANEJ ADM SIST EMPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO, METODO ORGANIZACAO PLANEJ ADM SIST EMPRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: GILBERTO LOURENÇO PINTO, MARIA DE FÁTIMA COELHO FIDALGO, Boa Chance Servicos de Apoio Ltda., Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GILBERTO LOURENÇO PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO.\r\n\r\nPRAZO:CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sanches Arias\r\n\r\nRéu: MARIA DOLORES INSUA CANOSA , JOSÉ INSUA CANOSA, Construtora Sendon Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ INSUA CANOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES\r\n\r\nRéu: Alexandre Chiacchio, Renato da Motta e Silva Ribeiro, Karina Belfort de Almeida Chiacchio, RAMA BOUTIQUE DE BEAUTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Chiacchio, Karina Belfort de Almeida Chiacchio, Renato da Motta e Silva Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. FACULTA-SE AOS SOCIOS A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE SER PENHORADO SEU PATRIMONIO PARTICULAR. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Bernardino da Silva\r\n\r\nRéu: Jacira Rodrigues da Silva Pinheiro, Rosangela Helena da Silva Midlej, N2R Comercio e Servicos de Estrutura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosangela Helena da Silva Midlej, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gomes de Sousa\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ PAGAR EM 48 HS O VALOR DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: ANTONIO FERNANDO DE ARAÚJO , LUCIA DE FÁTIMA SILVA ARAÚJO , E.F.D.T.G.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO FERNANDO DE ARAÚJO , LUCIA DE FÁTIMA SILVA ARAÚJO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA .\r\n\r\nProcesso: 00616-2002-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BATISTA RAMOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, LUCA PADOVANO\r\n\r\nPelo presente fica m UNIVERSE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00752-1995-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUCAS CUSTODIO BENTO\r\n\r\nRéu: RODOLFO DE NORONHA REICHEL-Socio, ERNANI GONÇALVES ROXO FILHO -Socio, RESICOLOR REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ERNANI GONÇALVES ROXO FILHO -Socio, RODOLFO DE NORONHA REICHEL-Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco das Neves\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBÉM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sharon Miranda Ferreira\r\n\r\nRéu: C e M Reis da Xerox Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m C e M Reis da Xerox Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\nProcesso: 01163-1994-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY PEREIRA\r\n\r\nRéu: CFTV ELETRONICA LTDA, SERGIO DOS SANTOS GOULART, SONESTEL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, EDILENE MATOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m CFTV ELETRONICA LTDA, SERGIO DOS SANTOS GOULART, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Coop Jovem Mare Cooperativa de Trabalhadores Jovem da Mare\r\n\r\nPelo presente fica m Coop Jovem Mare Cooperativa de Trabalhadores Jovem da Mare, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA DEPOSITAR, EM DOIS DIAS, O VALOR HOMOLOGADO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Amaro Dias\r\n\r\nRéu: Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio de Alcantara Filho\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-031-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Gold Gas Oficina do Mercado São Sebastião Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gold Gas Oficina do Mercado São Sebastião Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS IMPORTANCIAS APURADAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2000-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA STORNIO GAROFALO\r\n\r\nRéu: AUTEL SA TELECOMUNICACOES, LUIS RUTMAN GOLDSZTEJN, ABDO CALIL NETO\r\n\r\nTerceiro Interessado: EVA DAMA RUTMAN GOLDSZTEJN\r\n\r\nPelo presente fica m AUTEL SA TELECOMUNICACOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-031-01-01-9 – AI\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas\r\n\r\nAgdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Jose Agostinho da Silva Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-031-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Criativa Publicidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEY WILSON FERNANDES SANT ANNA\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-031-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SILVA PATACO\r\n\r\nRéu: CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PRA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773835"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Barros\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-033-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Soligo da Costa\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Termo de Audiencia (fls. 40/42) que impõe que sejam aplicados a primeira ré os efeitos da revelia e julga parcialmente procedentes os pedidos formulados por Luciane Soligo da Costa em face do Colégio São José de Campo Grande Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-033-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Dutra de Mello Santos\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Celia Dutra de Mello Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme parâmetros do juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771744"
                            ],
                            "771745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Soares de Melo [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Soares de Melo\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos de fls. 193/196 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ALVES DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma da Costa Santos Nascimento, Réu: Jefferson Guimaraes de Moraes Bauce [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)], Réu: CHURRASCARIA DOMIMBEL LTDA, Réu: CHURRASCARIA TORRES DO MEIER LTDA, Réu: Fabio Candido do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 158 e indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execyção, pelo prazo de 10 dias, mantidas as demais determinações de fls. 227. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Furtado da Rocha [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Furtado da Rocha, Réu Eskilo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 64\r\n\r\nProcesso: 00794-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FLORENTINO MENDES [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de habilitação de fls. 133, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY CEREJO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENILUNIUM CRIACOES LTDA [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CEREJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 116. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ribeiro da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ribeiro da Silva\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. (1a parcela).\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pollastri Claro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila - Industria e Com. Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A., Réu: Oswaldo Jofre Travassos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pollastri Claro\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-033-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Cardoso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Oliveira Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Buarque de Gusmão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Oliveira Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Almeida [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Piramide Rio Expresso Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Almeida\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Lucidi Santos Sa Amaral [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy Lucidi Santos Sa Amaral, Réu Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-033-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Universitária Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Associação Universitária Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Maia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZULMIRA BARROS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULMIRA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida a certidão de crédito, devendo requerer o qu entender cabível no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125, devendo comprovar o pagamento das custas, pelo prazo de 05 dias, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TARGINO DE MIRANDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO TARGINO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 266.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira [Adv. Marcus Vinicius Fernandes (OAB: MG 59794 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Saraiva de Alencar [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMANIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Ribeiro da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR OGANDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR OGANDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, mantidas as determinações de fls. 363. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR LEITE PEREIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR LEITE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva Pereira [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva Pereira\r\n\r\nInformar acerca do atual andamento do processo em tramite na 5a Vara Cível da Capital, conforme ata de fls. 87., no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Antonio da Silva [Adv. Cristiane do Couto Souza Cannone (OAB: RJ 129750 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lucinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Antonio da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada e de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE PENA CASSIANO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Aline Leite Geisler (OAB: RJ 98006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE PENA CASSIANO\r\n\r\nTer ciencia de que foi expedida certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00847-1987-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA AFFONSO ALVES [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIVA SERVICOS LTDA.(SUCESSORA P.A.SERV. LTDA. [Adv. Galdino Siqueira Netto (OAB: RJ 13724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA AFFONSO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01093-1995-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS CAMILO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Massa Falida de) [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS CAMILO\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 05 dias, o pedido de fls.298 \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Garcia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0448/2009e 0449/2009 , para o reclamante, e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON LEITE DE PAULA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LEITE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Augusto Monteiro [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Cabeleireira Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Augusto Monteiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania dos Santos [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Mandacaru Especialidades de Norte a Sul Comércio Representações e Eventos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sá Beuttenmuller Matos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sá Beuttenmuller Matos \r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emendapara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucaodo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Trapiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: Teco Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego dos Santos Trapiar \r\n\r\nEmendar a inicial, (CNPJ da rda), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emendapara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucaodo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Michiles Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvo Sign Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Michiles Alves \r\n\r\nEmendar a inicial,liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado Ismael [Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA (OAB: RJ 145431 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado Ismael\r\n\r\nEmendar a inicial, (CTPS, Nome da Mãe e data de nascimento),no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Mozer da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Green Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Mozer da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Santos [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Condomínio do Edserj, Réu: Banco Nacional Desenvolvimento Social - BNDS, Réu: GPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, (CNPJ da 2ª e 3ª rdas), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Soares Fonseca [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmede Empresa Jornalísitca e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís Soares Fonseca\r\n\r\nEmendar a inicial,(CNPJ da rda) no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Conceição Hermógenes [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Andrades Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Conceição Hermógenes\r\n\r\nEmendar a inicial, (CNPJ da rda), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pav. Reformas ME, Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Bezerra da Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Libo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Bezerra da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Souza da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Lene Nato Lanches e Serviços, Réu: Central Globo de Produções - Projac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Souza da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando o pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Coutinho da Cunha [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa de Segmento de Saúde Ltda. , Réu: Hospital Prontobaby \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Coutinho da Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, (CNPJ da Rda), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Bispo da Costa Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ARAUJO DA CAMARA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. '''''''''''''''''''.\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Lino da Cruz [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MATA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Alves Lourenco [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindmaster Assessoria de Condominios Ltda. [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindmaster Assessoria de Condominios Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisi Dilea Pacielo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisi Dilea Pacielo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01011-1989-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE NORONHA VERSIANI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: AIRTON DE ALMEIDA MAGALHAES, Aut: RUZIO BEZERRA JUNIOR, Aut: JOSE LUIZ PONTES MACEDO, Aut: ELIANA GOMES DE MELO VENTURA, Aut: SYGMAR BELMONT TAVARES, Aut: JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO, Aut: TEREZA DANTAS BAPTISTA, Aut: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, Aut: MARIA ETELVINA DE MIRANDA, Aut: GILBERTO MARTINS DA CRUZ, Aut: LEILA DA SILVA COSTA, Aut: LUIZ OTAVIO TELLES DE BRITO, Aut: MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES, Aut: VANDERNILDA MARIA DE ALEXANDRE, Aut: NANCI PEDRO e outros [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANA MARIA PALHARES GAMA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: CLEA VIANA DE ANDRADE GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: NEUZA VEDONI DA SILVA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: JOAO EVARISTO DE ABREU [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: RICARDO LACERDA BAPTISTA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: OLGA MARIA GRINCEN K.SILVEIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: MARIA APARECIDA M.M.GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ELIANA PEREIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANGELA MARIA S. BAITELLI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: RITA DE CASSIA COUTINHO DE SOUZA [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PALHARES GAMA, Aut ANGELA MARIA S. BAITELLI, Aut CLEA VIANA DE ANDRADE GOMES, Aut ELIANA PEREIRA, Aut JOAO EVARISTO DE ABREU, Aut LUCIANA DE NORONHA VERSIANI, Aut LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL, Aut MARIA APARECIDA M.M.GOMES, Aut NANCI PEDRO e outros, Aut NEUZA VEDONI DA SILVA, Aut OLGA MARIA GRINCEN K.SILVEIRA, Aut RICARDO LACERDA BAPTISTA, Aut RITA DE CASSIA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 905, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA BARROSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Aut MARCELO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARNABE SILVA [Adv. Belcino Ferreira Lopes (OAB: RJ 39260 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio Ferreira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sergio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Xavier da Silva [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Xavier da Silva\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente a 3ª parcela dos honorário periciais. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GALHARDI RODRIGUES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA [Adv. Maria Cecilia Raeder La Cava Tinoco (OAB: RJ 35928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA N/P SOCIO [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCILEIDE BONIFACIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS M LASSANCE [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCILEIDE BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sreavaliação do bem penhorado, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Capetine [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma dos Santos Alves, Réu: Setarc - Servicos Tecnicos de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)], Réu: Douglas Costa [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Oliveira Capetine\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 200/verso, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento reguçar do feito, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Loureiro Rodrigues [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Loureiro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Fabiano de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Costa Fabiano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA ROBAINA PEGORARO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas e Outra (+1) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas e Outra (+1), Aut ELZA ROBAINA PEGORARO, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA AUGUSTA CLAUDINO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA FELQUEIRAS AFONSO, Réu: CAFE E BAR CHOPINHO DO MERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA AUGUSTA CLAUDINO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos e ciencia do inteiro teor da certidão de fls. 112/verso, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguiomento regular do feito, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas que pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pinto Moraes [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO CORREA DE FARIA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belarmino Pinto Ferrao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVILAAM RODRIGUES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nId: 771745"
                            ],
                            "771748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01236-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Valerio Filho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01724-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS MAGNO SOUZA BRANDAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ESPOLIO DE CARLOS MAGNO SOUZA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MARINHO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR MARINHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo de fls. 140/147 (época própria). .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Ribeiro Dias [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN -Massa Falida [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Ribeiro Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida a certidão de crédito, devendo requerer o que entender cabíve, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA BRANCO BAENA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: WALDO FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ROBERTO TORTEROLLI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: NEIDA SOARES PINHEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EUNICE CORREA FLORINDO FELIX [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOSE RICARDO TREGNE [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MOISES CORREA FLORINDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado as fls. 453/454, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECAP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LUCAS COSTA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv Seguranca Transporte Valores LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LUCAS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida a certidão de crédito, devendo retirá-la na Secretaria da Vara no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Catharina Bittencourt Torre [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Catharina Bittencourt Torre\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BRASIL PEDROSA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Farias de Jesus [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAN CONSTRUCOES TERRAPL PAVIMENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/email juntado aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Maria de Carvalho Zampaglione [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Souza Marques\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RAIMUNDO BORGES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S/A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-033-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Ricardo Salustiano Alves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Ricardo Salustiano Alves\r\n\r\nVir, em 10 dias, com as peças indicadas a fls. 59, a fim de possibilitar a expedição da competente certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Derussi [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: QLF Serviços de Expediente Sociedade Simples Ltda [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Derussi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo de fls. 129/133. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02829-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA FARIA DE AGUIAR [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: TEORIA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA FARIA DE AGUIAR\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 193.\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MEIRELES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 470, devendo comprovar o depósito do crédito remanescente homologado a fls. 467, pelo prazo de 48h, mantidas as determinações de fls. 467. .\r\n\r\nProcesso: 01790-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LISBOA ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BANCO BANDEIRANTES [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BANCO BANDEIRANTES\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO RRJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIDES EDUARDO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especialização Equação Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIDES EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares de Oliveira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fecomercio Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Medeiros Oliveira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 05 dias, o pedido de fls., tendo em vista a expedição de alvara de fls. 270 do saldo total do depósito de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 460/2009, para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0456/2009 e 0457/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Perrone [Adv. Andrea Lima de Carvalho (OAB: RJ 128018 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Perrone\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alencar Feitoza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Micas Macieira [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Micas Macieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 02193-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELZA MANHAES BERNARDES [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CINE IV CENTENARIO LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)], Réu: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA, Réu AUTO CINE IV CENTENARIO LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino de Assis Augusto [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidor de Produtos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: Emgepron Engenharia Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino de Assis Augusto\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Themoteo Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Morgado Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento de IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO MAXIMO GOMES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO MAXIMO GOMES\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se o seu crédito já se encontra habilitado na Massa, em face do disposto no oficio de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Soligo da Costa [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Soligo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do Termo de Audiencia (fls. 40/42) que impõe que sejam aplicadosa primeira ré os efeitos da revelia e julga parcialmente procedentes os pedidos formulados por Luciane Soligo da Costa em face do Colégio São José de Campo Grande Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Wilmar Paixao de Moraes Serrano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valdemar de Menezes Soriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Paulo Roberto da Costa Velho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Celia Pacheco Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Celia Maria Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Fabio Alves Perozo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Adylson de Souza Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Fabio Alves Perozo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundos Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banesprev Fundos Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Martins [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE ALVES NOGUEIRA E OUTRO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Aut: RONALDO LAGE RIBEIRO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIRLINES INC GALEAO [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITED AIRLINES INC GALEAO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Cardoso Santana e outro [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Regina Celi de Melo Freitas\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01851-1991-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVERMAR LUIZ LOPES BARANNA [Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna (OAB: RJ 65253 - D)], Aut: LEO DE OLIVEIRA [Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna (OAB: RJ 65253 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND REDE FERROVIARIA DE SEGUR SOCIAL - REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEGUR SOCIAL - REFER, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO FONTES DA SILVA NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Ribeiro Nunes [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BORGES VILLELA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nId: 771748"
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                                "Processo: 00336-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANDY COSTA ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 985: \"Considerando-se que se trata de autos volumosos, com cinco volumes, e tendo em vista o período de apuração, tenho por justificada a estimativa apresentada pelo perito(R$ 3.400,00). Intime-se a ré ao depósito, em 10 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima de Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Religiosa Israelita - Colégio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima de Carvalho, Réu Centro de Educação Religiosa Israelita - Colégio Barilan \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, de fls 49: \"Homologo os cálculos das fls 47/48 e fixo o principal em R$ 1.485,35, equivalente a 123.178,98 TR, referente ao crédito do rte, mais mais custas de conhecimento no valor de R$ 26,12. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes da Silva Taranto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes da Silva Taranto\r\n\r\nTomar ciência de que ainda falta comprovar o depósito de 07 parcelas referentes aos honorários periciais (50% do salário mínimo cada uma), devendo a autora vir com os referidos depósitos até a integralização do valor estimado. \r\n\r\nProcesso: 00717-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEAL FREIRE [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEAL FREIRE\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ANDRADE DE BARROS [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: SUED 1 EMPREITEIRA MAO OBRA CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ANDRADE DE BARROS\r\n\r\nRequerer em trinta dias, o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FERES MONTE ALTO [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FERES MONTE ALTO\r\n\r\nInformar o estágio atual do Processo nº 2005.02.01.000509-7, mencionado às fls 234. \r\n\r\nProcesso: 00845-2003-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO SANT ANA DA SILVA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUELA TRANSPORTES SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO SANT ANA DA SILVA\r\n\r\nRequerer em trinta dias o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEIAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer em trinta dias o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Amaro da Silva [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Barão de Mauá [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Barão de Mauá\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO LUIZ DA SILVA PIO [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LUIZ DA SILVA PIO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MORAES BAFFA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiza Helena dos Passos Ercole (OAB: RJ 95032 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MORAES BAFFA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada ou de seus sócios, indicar em 30 dias os meios necessários ao posseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01020-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEODEGARIO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JORGE PINTO DO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEODEGARIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Teixeira da Rocha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teixeira da Rocha \r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 3.000,00, referente aos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose dos Santos Siciliano [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-035-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Raphael Mesquita dos Santos [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Raphael Mesquita dos Santos\r\n\r\nInicialmente, venha o exequente, em trinta dias, com a certidão de ônus reais do imóvel indicado para a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Condino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME [Adv. Erica Juracy Quinteiro (OAB: RJ 101275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB. E CONSULT.E SERV DE ATEND.EM TELECOMUNIC CONSATEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB. E CONSULT.E SERV DE ATEND.EM TELECOMUNIC CONSATEL\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lucas da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazéns Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da entrega da chave de conectividade pela reclamada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre de Souza [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Nunes Correa [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Francisco Aguiar [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBJ Fubdacao Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Markway Informatica e Business Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Dealway Informatica Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Lino de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Atacadista Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macro Atacadista Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimento do valor apontado pelo INSS, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00294-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CURA FRANCA, Aut: SILVIA CURA FRANCA [Adv. Debora Cunha Wetzlar (OAB: RJ 104431 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cordeiro da Silva Cantisani Maranhão [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cordeiro da Silva Cantisani Maranhão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ribeiro , Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A. \r\n\r\nVir com os quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 10 dias, conforme decisão de fls 50. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria [Adv. Leila Giordano (OAB: RJ 130796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como tomar ciência da sentença de fls 180/187. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LIMA CABRAL [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV A/C LEDA O VASCONCELOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LIMA CABRAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarina da Conceicao Brito de Almeida [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarina da Conceicao Brito de Almeida\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01693-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA CARDOSO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcello da Silva Correa (OAB: RJ 81378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de R$ 73.675,65, de fls 645, foi convolado em penhora, para os fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00101-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos mencionados às fls 643, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jorge Aleixo dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Jairo Jorge Aleixo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Teixeira [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Angeli Servicos de Engenharia Ltda., Aut Fabio Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souto Vasques [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Souto Vasques, Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, porque intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCM CELULAR COMERCIO LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCM CELULAR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Vieira Pereira [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Savic Alimentos Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savic Alimentos Ltda.\r\n\r\nA fim de que seja apurado o valor devido à previdência social, nomeou-se perito o sr. Luís Carlos Barreto Cardoso, cujos honorários foram fixados em R$ 500,00, às expensas da reclamada, que, no prazo de 10 dias, deverá comprovar nos autos o seu depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00158-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória: Homologo os cálculos das fls 369/370 e fixo o principal em R$ 2.704,05, equivalente a 224.244,87 TR, referente ao crédito do rte mais custasde execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00249-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01693-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA CARDOSO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcello da Silva Correa (OAB: RJ 81378 - D)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Roberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 88847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, Réu NATRON ENGENHARIA SA, Réu NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 646, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANIA DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI CRISPIM P DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nCumprir determinação de fls 56, em trinta dias, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo . \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA APARECIDA DE SOUZA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 186/189 e fixo o principal em R$ 3.528,97, equivalente a 292.654,87 TR, referente ao crédito do rte mais custas execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 02152-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar ao Juízo acerca do Agravo de Petição interposto no processo nº 4298 que tramita junto à 55 VT/RJ, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2003-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA DILMA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEI DANILO BRIGAGAO SANSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DILMA DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01300-2001-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA JUSTINO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues (OAB: RJ 33279 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA JUSTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01333-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SEVERINO DE CAMPOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL RIO, Réu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls 50, referente ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelo Lavra Lima [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL - COOPERATIVA TRAB.CONSULTORIA E SERV.ATENDIMENTO TELECOMUN. [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Tecnotel Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marcelo Lavra Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA PIRES DA SILVA, Aut: Luiz Gonzaga Pires da Silva [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnação oposta pelo exequente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BELLATO DA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maesso Jose de Andrade Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCISCO TEODOSIO DE PAULA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FRANCISCO TEODOSIO DE PAULA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, noprazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-035-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Pedro Sergio Barbosa Gomes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Rqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Auto Viação Jabour Ltda., Rqdo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Diogo da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nAcostar aos autos as guias TRCT-01 e CD/SD, em cinco dias, conforme determinação na sentença de fls 155/158, sob pena da obrigação ser convertida em indenização. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paixao Silva Silverio [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paixao Silva Silverio\r\n\r\nVir com os cálculos conforme determinado às fls 42, sob pena de não se computar os juros no período em que os autor ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto Dias Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Next Print Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Roberto Dias Pereira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 72/73 e fixo o principal em R$ 35.805,37, equivalente a 2.969.312,86 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 7.319,32, equivalente a 606.985,80 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DONIZETE CANDIDO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DONIZETE CANDIDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-035-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Lucia Poly [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Lucia Poly\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada de fls 80, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Coelho da Silva [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Coelho da Silva\r\n\r\nDevolver as guias TRCT-01 e CD/SD retiradas, bem como refazer os cálculos incluindo a indenização, conforme despacho de fls 70, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Silva [Adv. Sidney Franco (OAB: RJ 54347 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio do Pao Ltda. ME [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio do Pao Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE PINTO NEVES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE PINTO NEVES\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00843-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER EL HUAICH DA ROSA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CLEBER EL HUAICH DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos, iniciado pelo reclamante. \r\n\r\nId: 772701"
                            ],
                            "772702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-035-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Melo\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que deverá se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exeqüente, no prazo de 10 dias, apresentando, em caso de impugnação, demonstrativo com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão, e observando, ainda, as disposições do art. 87ç9, §§ 1º-A, 1º-B e 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Reis da Costa\r\n\r\nRéu: Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DOS SÓCIOS FRANCISCA CELIA DUTRA LEITE e MAURICIO MORAES para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto Dias Pereira\r\n\r\nRéu: Next Print Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Next Print Editora Grafica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 72/73 e fixo o principal em R$ 35.805,37, equivalente a 2.969.312,86 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 7.319,32, equivalente a 606.985,80 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772702"
                            ]
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                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2007-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice dos Santos Carvalho [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R4 168,00 calculadas s/R$ 8.400,82 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Rodrigues Neto [Adv. Clenilson Ferreira Neto (OAB: RJ 97720 - D)]\r\n\r\nRéu: GHS Auto Mecânica Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 calculadas s/R$ 5.000,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Noema da Costa Faria [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noema da Costa Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 60,00 calculadas s/R$ 3.000,00 pelo reclamante, dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Azevedo Martins [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Azevedo Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R4 320,00 calculadas s/R$ 16.000,00 pelo reclamante, dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Farias Bastos [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Farias Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 306,00, calculadas s/R$ 15.300,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALEXIM NUNES [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ALEXIM NUNES, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moreira Leite [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moreira Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R4 145,65 calculadas s/R$ 7.282,74 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Gomes dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Gomes dos Santos , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 269,62 calculadas s/R$ 13.481,19 pelo reclamante, isento em razão da gratuidade deferida .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Rodrigues, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada de R$ 60,00 calculadas s/R$ 3.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00370-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SANCHEZ DE SANTILHANA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Réu CAIXA PREV FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ, Aut CARLOS ROBERTO SANCHEZ DE SANTILHANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 pela executada .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Vanini da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMEF TRANSPORTES LTDA, Aut Marcos Aurelio Vanini da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: conheço dos embargos declaratorios opostos e, no mérito, dou-lhes provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Guerco Calzavara Duffles Teixeira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Baron Empreendimentos merciais Ltda. ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Guerco Calzavara Duffles Teixeira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00921-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ELLERY CORREA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO UNIVERSAL S/A [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ELLERY CORREA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.e ou seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00337-1996-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA MEIRELES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose dos Santos, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00261-1988-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO DE MELO [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EST DE ENG DO MEIO AMBIENTE FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS AUGUSTO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JOACABA LTDA [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BITENCOURT GOMES [Adv. Olga Martins Ribeiro (OAB: RJ 18249 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA IMPRESSAO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BITENCOURT GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Taveira Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: venham as reclamadas na forma do art 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Campos da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Campos da Cunha , Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 pela reclamada calculadas s/R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Matias Neto [Adv. Vera Lucia Martins Silva Andrade (OAB: RJ 67194 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda., Aut Juvenal Matias Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 340,00 pelo autor calculadas s/R$ 17.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Barillari Luck de Castro e Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sheila Barillari Luck de Castro e Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 360,00 pelo reclamante calculadas s/R$ 18.000,00 .\r\n\r\nId: 773095"
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                                "Processo: 00172-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Cezario dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldomiro Cezario dos Santos\r\n\r\nDeferida a vista fora do cartório dos autos, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Baltar de Azevedo [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Megafix Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Baltar de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Bagno Moreira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Bagno Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 198, devendo informar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Viana dos Reis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda., Réu Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda., Aut Tania Regina Viana dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Corrêa Pimenta da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Seair Worl Transportes Internacionais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Corrêa Pimenta da Silva \r\n\r\nInformar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Azevedo Xavier [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Azevedo Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 588, devendo informar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Diniz Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda., Aut Sandoval Diniz Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MEC EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA MEC EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 425, devendo informar o endereço correto da 1ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison de Oliveira Filho [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Studart Marangoni \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison de Oliveira Filho \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 32, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Mello [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Mello\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Vieira de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira de Sousa \r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carneiro Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carneiro Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rodrigues Cunha [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: G F Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Rodrigues Cunha\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés de Almeida Palmeira [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés de Almeida Palmeira \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MENEZES PEREIRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MENEZES PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Reis Soares dos Santos [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 53, devendo informar o endereço atual da consignatária, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel na Chupeta Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomat ciência da certidão de fls 60, devendo informar o endereço atual da ré, em 48 horas. .\r\n\r\nId: 771228"
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                                "Processo: 00008-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTTEMBERG BINDES POUBEL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 368. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Elias da Costa Xavier [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Elias da Costa Xavier\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, tendo em vista a devolução de fls 16. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lourenço da Silva [Adv. Janete Paiva Gouvea (OAB: RJ 94136 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlear Produtos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lourenço da Silva \r\n\r\nInformar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias, tendo em vista a devolução de fls 26. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira Freitas Montenegro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Gestão Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Oliveira Freitas Montenegro\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias, tendo em vista a devolução de fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilnaide de Melo Nunes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Petrucio Alves Cabral [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Construceta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Petrucio Alves Cabral\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Carvalho Cordeiro [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Carvalho Cordeiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Paiva Cunha [Adv. Maristela dos Passos Gomes (OAB: RJ 151100 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Paiva Cunha\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Portela [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Stone Comércio de Mármores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Portela\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias, tendo em vista a devolução de fls 24. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Souza Santos Conceição [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Santos Conceição \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do srt. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bangu Derm Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone dos Santos Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bangu Derm Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranny Noronha Moreira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Face Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha Raphael, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY DE AZEVEDO SOUZA [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPRETEIRA LIGA FORTE LTDA [Adv. Adriao Ayres de Castro Silva (OAB: RJ 110607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 72,vs, devendo informar o endereço atual do 2º réu. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Costa Villarinho Leal [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol 201 Educacao Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Costa Villarinho Leal\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, bem como contra-aarazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinheiro Dias [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pinheiro Dias\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias, tendo em vista a devolução de fls 232. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Figueiredo da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de suas testemunhas, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos Gomes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE CARVALHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Julio Cezar Nascimento Borges, Aut SILAS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 635, bem como do cálculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nonato da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nonato da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª ré, tendo em vista a devolução de fls 90, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Residencial Garcas da Lagoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 167, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Feu [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Feu\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Souza [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelita de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Carmelita de Santo Elias\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Anderson de Goes [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Allog Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Anderson de Goes \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Charliane Nunes da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Brantes Ferreira [Adv. Daniel Brantes Ferreira (OAB: RJ 132768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suely Brantes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARA [Adv. Lucia Pereira Feitosa (OAB: RJ 20457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 131, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS GONCALVES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO TURINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut REINALDO TURINO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e o réu para que venha com o cálculo do imposto de renda nos termos do Prov. 3/05. Prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE OLIVEIRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Réu: Eduardo Levandosqui Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 118, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Roberto Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que CONHECE dos embargos de declração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, bem como contra-arrazoar os recursos ordinários das rés. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO BEZERRA DA SILVA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComparecer em qualquer dia de audiência, para homologação do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00613-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA VICENTE DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Regina Vieira Xavier [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DOS REIS SILVA [Adv. Rosangela Nunes Uchoa (OAB: RJ 83174 - D)]\r\n\r\nRéu: F Q INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA DOS REIS SILVA\r\n\r\nInformar o endereço de sua constitutinte, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemilson Pereira Coutinho [Adv. Aluisio Baptista da Cruz (OAB: RJ 86482 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gemilson Pereira Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 108, bem como indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1988-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO S MATIAS + 2 REP MAE ELIANE SANTOS SUCES WILSON SIQUEIRA MATIAS [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS REZENDE LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO S MATIAS + 2 REP MAE ELIANE SANTOS SUCES WILSON SIQUEIRA MATIAS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, por mais 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Pan 2007, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Sena [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2001-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DE ARAUJO SOUZA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA LEBELSON PINTO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANIA LEBELSON PINTO\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, pelo valor que entende devido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Muarre de Siqueira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Muarre de Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Abreu Reis [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Abreu Reis, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Placido Machado Pereira Júnior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciária, no´prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Soares da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log Rio Distribuicao Ltda., Aut Luiz Soares da Silva\r\n\r\nComparecer, em dia de pauta, ao Juízo para homologação de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiberio Soares do Amaral [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiberio Soares do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO RIOS SOBRINHO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAC INDUSTRIA BRAS ALIMENTOS CONGELADOS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINTO RIOS SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da carga dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: K Aroma Quimica Industrial Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K Aroma Quimica Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Nunes [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 426, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FEIGENBAUM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARNOBIO BRAGA MELO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PESCA COMERCIO DE PESCADO LTDA - A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARNOBIO BRAGA MELO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Ribeiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Sergio Murilo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 300. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Oliveira Martins [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluapana Comércio de Alimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluapana Comércio de Alimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Manfrenatti de Souza [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leal da Silva [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Reunidas Caneco (M.Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leal da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, apresentando a certidão de habilitação de dependentes, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Lourdes dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesia Rosario do Amaral [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Ronald do Brasil Comercio e Industria Ltda. [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesia Rosario do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-039-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: TERESINHA BARROS CARDOSO RENDEIRO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURENCO FERREIRA ENTRETEN E EMPREND LTDA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCOS ALEXANDRO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados às fls 200, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Leonardo Francisco, Réu Litoral Rio Transportes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana David Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana David Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GOMES DE SOUZA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício do Detran, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nogueira Donola [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nogueira Donola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO BERNARDINO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, bem como do imposto de renda conforme item 2 do Termo de Conciliação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Hugo Nobrega Leal Rebello [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hugo Nobrega Leal Rebello, Cgte Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERTO VALTERON RAMOS LEITE [Adv. Marli Prota de Toledo (OAB: RJ 61940 - D)]\r\n\r\nRéu: LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA [Adv. Marcello Superchi (OAB: RJ 89179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 353, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Lourdes da Silva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha de Lourdes da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza Lima [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Souza Lima, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sant Ana Borges [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sant Ana Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keiser Vilela Brito [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Valadares Fidelis [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA, Réu TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComparecer a este Juízo, em dia de pauta, para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Jorge Tasca Goncalves [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central, Aut Valter Jorge Tasca Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Costa Rosalvos [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada LTDA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada LTDA, Aut Ronaldo Costa Rosalvos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Barbosa dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Barbosa dos Santos, Réu Rodoviario Schio Ltda., Réu Unilever do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 389, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIUS CONRADO FERRACCIU [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIUS CONRADO FERRACCIU\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 163, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSOBRAS COMERCIO DE METAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 294, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1993-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIVOLI S A ARTEF DE COUROS E PLAST -N/P SOCIO [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o mandado de fls 328, foi expedido corretamente, conforme ora requerido. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nNada a deferir, nos termos da decisão de fls 665. .\r\n\r\nProcesso: 02219-1997-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERREIRA DA SILVA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 441/445,vs, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leite da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Leite da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Rodrigues Martins\r\n\r\nRéu: Panificacao Breadilandia Ltda. ME [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Breadilandia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut IVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, devendo a ré inclusive, apresentar o cálculo de imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROCHA DA SILVA [Adv. Leonardo Vianna M. Netto (OAB: RJ 103538 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. sucessora de Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls 286 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Dutra [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlito Augustinho [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rios Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jorge Souza da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: G.E.Oil e Gas Nuovo Pignone S.P.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)], Réu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.E.Oil e Gas Nuovo Pignone S.P.A.\r\n\r\nApresentar a comprovação do recolhimneto indicado às fls 422/424, em guia GPS. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM SANT ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO CESA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mendes [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Silva Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Carlos Alves de Jesus [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Carlos Alves de Jesus\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: JMS ESTETICA E LAZER LTDA [Adv. Viviane Araujo de Castro Castellões (OAB: RJ 106435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMS ESTETICA E LAZER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls 117. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO DA SILVA REIS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT TECH INFORMATICA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO DA SILVA REIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 386, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Quirino Cimas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio West Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Quirino Cimas, Réu Condominio West Shopping Rio\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Dias [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Dias \r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 216, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILTON SEBA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva (OAB: RJ 102194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NILTON SEBA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA TERRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS, sucessor de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, EM LIQUIDACAO [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTRILHOS, sucessor de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, EM LIQUIDACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Wendling de Ataide [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Wendling de Ataide\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Semeao Pereira dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Semeao Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu COOP DE TRABALHO DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA, Aut IVALDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, excluíndo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 881, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Otavio da Cunha Cruz Licio [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Souza da Encarnacao [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE FLAT [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Four Plus Administracao Hoteleira e de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE FLAT\r\n\r\nNada a deferir quanto a vista dos autos fora da Secretaria, uma vez que a procuração foi juntada em 09.12.08. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 132, devendo informar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILMA DE SOUZA ANACLETO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA DE SOUZA ANACLETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 73, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execução., no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1994-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE FREITAS NOGUEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE FREITAS NOGUEIRA, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo di Biase Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves de Almeida [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves de Almeida, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nComparecer a este Juízo para homologação do acordo em dia de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo da cota previdenciária, bem como para que comprove o pagamento , no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RIBEIRO DE PINHO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RIBEIRO DE PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON MARTINS SILVA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPROJ ENGENHARIA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEPROJ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VERISSIMO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MEDRADO FERREIRA LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira Lourenco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Klacon Engenharia S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Subempreiteira Lira Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klacon Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Simao [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Jordil Ltda. [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Santos Simao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pereira da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. n/p sócia Mariana Gatto Brom de Luna [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Oficial de Justiça de fls 285 e 287, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FUTURISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 191. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de França [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinambá Revestimento e Polimento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva de França\r\n\r\nDesentranhar os documentos nesta Secretaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre Silva de Mattos [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre Silva de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 63, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOARES DE MEDEIROS [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOARES DE MEDEIROS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 288, onde foi deferido o sobrestamento da execução, pelo prazo de 180 dias, a contar de 3.2.2009. .\r\n\r\nProcesso: 01094-1987-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Rocha Monnerat sucessora de HAROLDO MARCOS MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Rocha Monnerat sucessora de HAROLDO MARCOS MONNERAT\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em dez dias, observando os parâmetros constantes doa córdão de fls 1104/1123. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE DA SILVA LOBO [Adv. Jorge Luiz Campos (OAB: RJ 73628 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE DA SILVA LOBO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 68, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacheco de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pacheco de Oliveira , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tv Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 165/ 178, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 215, onde indeferiu o requerimento formulado às fls 198 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GEORGE FERNANDES DE SOUSA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: V M CONSULTORIA DE SISTEMAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GEORGE FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nInformar o endereço correto do Visa, tendo em vista a devolução de fls 335. .\r\n\r\nProcesso: 02282-1990-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ VIDAL BULCAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEG BANCARIA E COM LTDA - A/C SOCIO: [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ VIDAL BULCAO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DFR, requerendo o que for dos eu interesse, no rpazod e 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-039-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Janaina Tesch de Araujo [Adv. Cristiane de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 152178 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Tesch de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo valor à causa, nos termos dos artigos 282 c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-039-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlene Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marlene Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1988-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nTI: Doraci Ferreira Coimbra Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Doraci Ferreira Coimbra Ramos\r\n\r\nApresentar a certidão dos dependentes do autor Lealtal de Oliveira Ramos habilitados junto ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00098-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE RODRIGUES GAIA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Jesus Araujo, Réu: BANKING COMUNICACAO LTDA, Réu: Ary Mathias Raposo Filho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ary Mathias Raposo Filho\r\n\r\nComparecer à esta Secretaria para retirar cópias de documentos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 768441"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carneiro Almeida\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771230"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Maria Lopes\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP-NP PRESIDENTE ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maia de Lima da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP-NP PRESIDENTE ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771229"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Regina Luzia\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Irmaos Barretos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Alberto Pamplona Barreto, Sociedade Educacional Irmaos Barretos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do segundo réu e procedente em aprte o pedido em face da primeira ré. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilnaide de Melo Nunes\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Francisco Diogo\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergências - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistence Emergências - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2001-039-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CONCEICAO ROCHA\r\n\r\nRéu: Felipe Antunes de Souza, HOUSE CLEAN ORGANIZACAO E SERVICOS LTDA ME, Celia Silva Antunes\r\n\r\nPelo presente fica m Celia Silva Antunes, Felipe Antunes de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios de fls 106/108, bem como para que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargosà execução após a garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768440"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/05/2009\r\n\r\n00450-2000-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARFRAN ASSES PLANEJ CONS PARA EMPRESAS LTDA,ADEMIR DE OLIVEIRA HERMOGENES,ALEXANDRE DA SILVA JULIANI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARFRAN ASSES PLANEJ CONS PARA EMPRESAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.125,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DA SILVA JULIANI,ADEMIR DE OLIVEIRA HERMOGENES,ALEXANDRE DA SILVA JULIANI\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DA SILVA JULIANI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.125,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01321-2008-039-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: HVA Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado HVA Serviços Temporários Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.485,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01119-2003-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ FELIX RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Aldo Reis Diegas,POSTO REIGADENSE LTDA,Carlos Roberto Diegas\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldo Reis Diegas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.136,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto Diegas,POSTO REIGADENSE LTDA,Carlos Roberto Diegas\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto Diegas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.136,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01325-2005-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alex Sandro da Silva Rangel\r\n\r\nExecutado: Joao Vieira de Oliveira,Sergio Brito de Lima Sant´anna,Briggs Engenharia de Incendio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Vieira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.290,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Brito de Lima Sant´anna,Sergio Brito de Lima Sant´anna,Briggs Engenharia de Incendio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Brito de Lima Sant´anna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.290,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00356-2004-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,MASSA FALIDA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.710,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00468-2002-039-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CELULAR LINK 97 TELECOMUNICOES E INF LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CELULAR LINK 97 TELECOMUNICOES E INF LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.082,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00757-2006-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Regina Ferreira Cavalcante\r\n\r\nExecutado: Sociedade Educacional Professor Helvecio Elias de Freitas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sociedade Educacional Professor Helvecio Elias de Freitas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.866,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00218-2005-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Soares Dourado\r\n\r\nExecutado: Igorneto Service e Comercio Ltda.,SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.151,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768439"
                            ]
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                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Souza Campos [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 383/385, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 773762"
                            ],
                            "772800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2007-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Alves Barbosa [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10,64, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 99. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina Torres [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma e Drogaria Premium do Rio Sociedade Ltda.-N/P sócio JOSÉ CARLOS BRANDÃO [Adv. Carlos Renato de Ataide (OAB: RJ 125832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma e Drogaria Premium do Rio Sociedade Ltda.-N/P sócio JOSÉ CARLOS BRANDÃO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 61/62, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Prisciliana da Silva Patricio [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Prisciliana da Silva Patricio, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 70, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva Santos [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Bebidas Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 119, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Carvalho de Paula [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nÀ 1ª ré para contra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 213/230 e à 2ª ré para contra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 235/244. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Venâncio de Barros [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde Ltda.\r\n\r\nCumprir integralmente a segunda cláusula do Termo (fl. 19), no prazo de 5 dias, sob pena de restar configurado o inadimplemento. \r\n\r\nProcesso: 00706-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ELYSIO TAVARES DE MELLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ELYSIO TAVARES DE MELLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência para as partes da decisão de fls. 763, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados, bem como para parte autora para manifestar-se sobre os embargos à execução de fls. 730/762. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Ribeiro Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cruz Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Supermercado Extra\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do FGTS apresentado a fl. 48, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade Bezerra Albrecht [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Esil Sociedade Educacional Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Andrade Bezerra Albrecht, Réu Esil Sociedade Educacional Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 81, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 323, que não conhece os embargos de declaração apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01108-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO RODRIGUES BORCA [Adv. Paulo Roberto Silva da Costa (OAB: RJ 101725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILBERTO RODRIGUES BORCA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01146-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GONCALO DA SILVA FILHO [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GONCALO DA SILVA FILHO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos da ré, de fls. 243, sendo o atuor, inclusive, para comprovar o pagamento da quantia de R$ 9,45, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01153-2001-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS LEITE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS LEITE\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 515, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Evangelista Lemos [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nFornecer o endereço da testemunha residente em São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de perda desta prova oral. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Flau da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Flau da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. - Rio \r\n\r\nCiência dos documentos juntados pelo autor e pela ré, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Martiniano Pacífico [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiência de que defere-se a devolução do prazo requerido às fls. 399. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisio Ferreira da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA, Aut Edisio Ferreira da Silva, Réu Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 553. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves da Costa [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCiência à ré de foi liberada a penhora de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00173-2000-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELZA RODRIGUES DE ASSIS LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE SOUZA BATISTA, Réu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA, Réu: FRANCISCO CANINDE DE MORAIS SERAFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOELZA RODRIGUES DE ASSIS LIMA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal de fls. 175/178. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE SANTOS RODRIGUES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETE SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira dos Santos [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira dos Santos \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares dos Santos [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Fernandes Antonio [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)], Réu: Gerdau S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Fernandes Antonio\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ADAO SILVA COSTA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Franco Sucata LTDA ME - N/P sóc. Rosa Amelia Nunes Borges Franco, Réu: IB Franco Sucata LTDA. ME - N/P sóc. Idemir Borges Franco , Réu: IB FRANCO SUCATA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ADAO SILVA COSTA\r\n\r\nCiência da devolução das notificações dirigidas aos sócios, devendo, no prazo 20 dias, indicar meios para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CRISTINO DA SILVA GOMES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CRISTINO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao autor, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive CEP. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Andrade Campos [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Andrade Campos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 173/177, que julgou procedentes em parte os pedidos, bem como para apresentar contra-razões ao presente recurso. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ribeiro Moreira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ribeiro Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da ré de fls. 150/152. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-042-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada Gourmet da Tijuca Bar e Lanchonete Ltda. N/P ANNAMELIA ESCOBAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 149, tendo em vista o que consta a fl. 102, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Cruz Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Light Serviços Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Cruz Carvalho \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 01028-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARIA FERREIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Alquil Quimica Ltda. - N/P Carlos Gonçalves de Oliveira, Réu: Alquil Quimica Ltda. - N/P Luciano de Oliveira Vicente, Réu: ALQUIL QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 106/111, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO CUSTODIO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO CUSTODIO\r\n\r\nFornecer os endereços atualizados dos sócios Ana Paula Lemos Machado e Alezandre Lemos Machado, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito na forma pretendida. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da notificação, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do autor, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Cardoso Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Cardoso Silva\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 70/71. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO MARTINS DA SILVA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Faria Coelho [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinimplast Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Faria Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais estimados a fl. 194, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CESAR MOREIRA CUNHA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Réu: REPECAS E COMERCIO SERVICOS LTDA, Réu: MULLER INDUSTRIAL EQUIPS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CESAR MOREIRA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 206/217, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Mendonça [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR Auto Center , Réu: Amortecer e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Mendonça \r\n\r\nApresentar o endereço da segunda ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Marques Roza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Marques Roza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçãodos cálculos pela 1ª ré de fls 314/316, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bessa Braga [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Inara s Kennel Pet Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bessa Braga\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Diniz da Penha [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: JLZ Park Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Diniz da Penha\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01485-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MESQUITA MAGALHAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Molina Rodrigues, Réu: ANITA GOUVEIA DE AZEVEDO [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)], Réu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: José Adalberto da Silva (Sócio) Simone Molina Rodriges (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MESQUITA MAGALHAES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação da sócia de fls. 125/126, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Soares Fernandes Cintra [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Aut: Guilherme Soares Fernandes [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Soares Fernandes, Aut Sabrina Soares Fernandes Cintra\r\n\r\nApresentarem a emenda em PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01568-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA CABRAL FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE DANCA ALICE ARJA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nTI: ALICE ARJA CARNEIRO (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE DANCA ALICE ARJA\r\n\r\nInformar onde estão localizados os bens indicados às fls. 205/206, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução sobre o patrimõnio dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Soares Ferreira [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Soares Ferreira\r\n\r\nVir com novos os cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA DO NASCIMENTO DE ARAUJO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA DO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nAo patrono do autor para firmar a petição de fls. 125, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Vasconcellos Moura [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Gomes de Vasconcelos [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)], Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Paes [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Vasconcellos Moura\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, tendo em vista a decisão proferida pelo E. TST às fls. 674/676. \r\n\r\nProcesso: 01907-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO LINHARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: E DUC INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO LINHARES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARQUES DE MELLO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARQUES DE MELLO\r\n\r\nConsiderando-se a certificação de fl. 186, forneça meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01999-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: PAULO ASCENDINO SIMOES DA ROCHA, Réu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-1993-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SANTOS BARBOSA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: ICHTUS ELETRONICAS S A, Réu: Eugenio Roballo Montoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mendes Figueiredo [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Nova Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Mendes Figueiredo\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Leite Pimentel [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosuporte Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Leite Pimentel \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guacyra Marques Gomes [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Menina Lili Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guacyra Marques Gomes\r\n\r\nTer ciência de que indeferida a intimação da testemunha arrolada, devendo a mesma comparecer para a audi~encia designada independentemente de notificação. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Bento de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. , Réu: Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Souza Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Bento de Oliveira \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Paiva da Rocha Filho [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambraia e Rosa Comércio de Veiculos de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Paiva da Rocha Filho\r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações das testemunhas às fls. 41/42, e apresentar a emenda em peça substitutiva à inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilma Farias da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilma Farias da Silva , Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 386/392, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01227-1991-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani de Oliveira Pereira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Ivani de Oliveira Pereira\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 85/87, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Alberto Levy [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Marcel Alberto Levy, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 308/313, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Ferreira da Costa [Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa (OAB: RJ 49959 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Manoel Jorge Ferreira da Costa\r\n\r\nCiência da decisão de fls 421/422, que conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01884-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 308, que conhece e acolhe parcialmente os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rildo Costa Matsuda [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Rildo Costa Matsuda \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 131, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pimentel [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Well s Expresso Rodoviário Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pimentel , Réu Trans Well s Expresso Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 92/97, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rodrigues de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas International Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rodrigues de Oliveira, Réu United Cinemas International Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 68/72, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 184/189, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nId: 772800"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 159/163, que julgou parcialmente procentes os pedidos em face de Bioclean Serviços LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Amaral Peixoto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 417/424, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772812"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Luiz Ramos Ceccopieri\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Murilo Ribeiro Rodrigues (Sócio)\r\n\r\nDanilo Ribeiro Rodrigues (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento do crédito da execução, nos termos do art. 880 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-042-01-01-1 – RO\r\n\r\nRcte: Adriana da Silva Cavalcante\r\n\r\nRcdo: Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta no prazo legal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772804"
                            ],
                            "772808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n00287-2003-042-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: FERNANDA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES,ANTONIO PEREIRA BARROSO,BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 683,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO PEREIRA BARROSO,ANTONIO PEREIRA BARROSO,BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO PEREIRA BARROSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 683,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772808"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
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                            ],
                            "773789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01755-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA APARECIDA MATIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CREATO INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Jose Carlos da Matta e Souza (Espólio de) [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA APARECIDA MATIAS\r\n\r\nO exeqüente para ciência do ofício recebido, bem como para que compareça ao 9º RGI a fim de cumprir as exigências por aquela serventia. \r\n\r\nProcesso: 02001-1993-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE JESUS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO ESTACIO LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE JESUS, Aut ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI\r\n\r\nDiga o reclamante se ainda tem algo a requerer nestes autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Aparecida Oliveira Rita [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 15 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01502-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CLAUDIA SILVA DUARTE SEVILLA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MILHO REI LTDA, Réu: Alcino de Paiva Campos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CLAUDIA SILVA DUARTE SEVILLA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pessoa de Freitas [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Lea Cristina Ramalho de Melo (OAB: RJ 67103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pessoa de Freitas\r\n\r\nA parte autora para prosseguir com o feito, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PINTO VIEIRA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: AMMA DISTRIBUIDORA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMMA DISTRIBUIDORA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 244/247, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ancelmo de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Escoramentos Alianca Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ancelmo de Araujo, Réu Nova Escoramentos Alianca Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Marcos Guimarães, Réu: Genivaldo Campos, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria de Estado de Finanças - Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, indicando outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli de Araujo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli de Araujo Santos, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00819-1995-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPR TURISMO MUNICIPIO RIO JANEIRO S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Mario Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Don Mario Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00828-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENILDO LOPES SOARES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CAROLINA OLIVEIRA GAIOSO E ALMENDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENILDO LOPES SOARES\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pinto dos Santos [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinto dos Santos\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES\r\n\r\nA parte autora para comprovar, através de depósito judicial, o valor referente as custas, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Anselmo da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio do Moanai [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio do Moanai\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Calisto de Jesus Junior [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. (Em Rec. Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Calisto de Jesus Junior\r\n\r\nA parte autora para que informe o nome do beneficiário da pensão alimentícia, bem como sua qualificação completa. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vitorino Ferreira [Adv. Joe Malaquias de Farias Gomes (OAB: RJ 76705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelle Helene de Oliveira Nunes, Réu: Umam Eletrica Ltda. ME [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)], Réu: Kassius Lopes de Almeida\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Umam Eletrica Ltda. ME\r\n\r\nA executada para que comprove o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Almeida de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Magdalena [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S. A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mario de Barros Magdalena\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Alves Lopes da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Alves Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Lima da Silva [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Brafu 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 48. \r\n\r\nProcesso: 01635-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA COSTA LUCAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA COSTA LUCAS\r\n\r\nA exequente para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, indicando outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Queiroz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00937-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA DA SILVA INÁCIO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAÚDE OESTE - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAÚDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAÚDE OESTE - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAÚDE, Aut CRISTIANA DA SILVA INÁCIO\r\n\r\nAs partes para ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Alves do Amaral [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DOS SANTOS [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenice Gomes de Andrade, Réu: Alcenir Jose da Silva, Réu: ALAN COIFFEUR LTDA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS DE ASSIS (Espólio de) [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S A (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S A (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nO patrono da reclamada para informar o endereço completo do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arydelson de Oliveira Silva [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A. [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)], Réu: Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arydelson de Oliveira Silva, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A., Réu Eletros Fundacao Eletrobras de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO TOMAZ DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUBE [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES TENIS CLUBE, Aut RONALDO TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 773789"
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                                "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00156-2006-047-01-00-2 - Rte. JOSE IGISVAN GOMES DOS SANTOS (Adv. Cristina Souza Cavalcante - OAB/RJ: 068680/D) Rdo INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA (Adv. Vanusa Vidal Sampaio - OAB/RJ: 02472/A) - Bem(ns): 1) Trinta e três caixas de cigarros da marca Rei, cada uma contendo 50 pacotes com 10 maços de cigarros, avaliadas em R$ 28.875,00 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 94, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 12600, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00466-2004-047-01-00-5 - Rte. AGUINALDO DOS SANTOS SILVA (Adv. Zoraide Amaral de Souza - OAB/RJ: 04793/D) Rdo BERT'S BAR E RESTAURANTE (SUCESSOR DE CAPS COMESTÍVEIS LTDA) (Adv. Flavio Lucio Pereira - OAB/RJ: 036149/D) Bem(ns): 1) Doze conjuntos de uma mesa e quatro cadeiras, em madeira, no estado, avaliados em R$ 2.760,00; 2) Dois freezers, um horizontal e outro vertical, marca Prosdócimo, funcionando, no estado, avaliados em R$ 1.200,00; 3) Um forno marca Tedesco, de 2 câmaras, funcionando, a gás, no estado, avaliado em R$ 1.200,00; 4) Um fogão industrial, sem marca aparente, com 6 bocas e 1 grelha, funcionando, no estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 317, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lucio Costa, 1976, Lojas C e D, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01820-1993-047-01-00-5 - Rte. IVANILDO DE SENA LIMA (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ: 071115/D) Rdo CONSÓRCIO NACIONAL MAMORE S/C LTDA (Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto - OAB/RJ: 030683/D) - Bem(ns): 1) Um veículo Vectra GLS, ano fab. 1995, ano mod. 1996, cor preta, gasolina, placa LBC-3821, Renavam 646250230, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 330, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sete de Setembro, 48, 4º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01271-2002-047-01-00-0 - Rte. JOSE ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Mury Jará da Silva Monteiro - OAB/RJ: 003940/D) Rdo RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ricardo Deleage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 300 (trezentos) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 774608"
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                            "774403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pinto da Cruz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro NC Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citifinancial Pro NC Ltda., Aut Claudia Pinto da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA ALVES MENDONCA [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: OSSCO SERV HOTELARIA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSSCO SERV HOTELARIA REFEICOES COLETIVAS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROSA CRISTINA ALVES MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, indicando outros meios de prova que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Simas [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Simas , Réu Net Rio S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.360. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Floro de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvan Industria e Comercio de Borracha Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marvan Industria e Comercio de Borracha Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, conforme fls.63. \r\n\r\nProcesso: 02063-1995-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCIOMAR MELO BARROSO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut CONCIOMAR MELO BARROSO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho Belfort [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Cauzin Cochoes Ltda. [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cauzin Cochoes Ltda.\r\n\r\nComprovar a entrega das guias do FGTS, em 48 horas, sob a cominação de multa diária. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Capella de Camargo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Capella de Camargo\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA VERISSIMO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE PAULA VERISSIMO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Castino Costa e Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Cristina Castino Costa e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 422 e 451. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-048-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sebastião Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência da ação. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Guerra Peixe [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Milton dos Santos Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 01506-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut PAULO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.271. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Química Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva \r\n\r\nAtender determinação de fls. 358, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreno de Melo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA\r\n\r\nComprovar a determinação da sentença, conforme fls.214. \r\n\r\nId: 774403"
                            ],
                            "774400": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose dos Anjos\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda., Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Producoop Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774400"
                            ],
                            "774401": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 22/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01712-2000-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01517-2005-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-2005-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nFernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01109-1997-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisca Mary Lima Araujo de Segadas Vianna (OAB: RJ 164403 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00701-1994-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Oliveira Domingos (OAB: RJ 149419 E)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02159-1993-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Iuri Buscacio Goncalves (OAB: RJ 127389 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01388-1996-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paloma Carvalho de Queiroz (OAB: RJ 148808 E)\r\n\r\nDario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01514-2000-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01456-1998-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nEuclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00111-2000-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marlene Alana Carneiro Salim (OAB: RJ 157710 E)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-2002-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00973-2005-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jacira Machado (OAB: RJ 97183 D)\r\n\r\nTeresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00840-1996-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00817-2003-048-01-00-3 - RTSum - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-2000-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00704-2002-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nVilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2001-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 D)\r\n\r\nJorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00704-2003-048-01-00-8 - RTSum - Carga: Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 E)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00704-2002-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nJose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00969-2000-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 D)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00288-2005-048-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nCladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01267-2000-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 D)\r\n\r\nJose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01140-2008-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Thais Correa Ferro Macedo (OAB: RJ 159622 E)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00501-2005-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luis Felipe Moroni (OAB: RJ 163337 E)\r\n\r\nRubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01422-2006-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2007-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00028-2005-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00403-2004-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nMarcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2003-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Veronica dos Santos Claro (OAB: RJ 149713 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774401"
                            ],
                            "774402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02063-1995-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CONCIOMAR MELO BARROSO\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A., PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Mauricio Rosa\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Hudson Soares\r\n\r\nPelo presente fica m Marluce Mauricio Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância de R$ 2.391,93 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774402"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pisno Silva [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pisno Silva , Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Ribeiro [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Gilberto Soares Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vicente da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira JTLS Santos Ltda. [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 105, devendo, se for o caso, as partes comparecerem dia e horario de audiencia para homologar acordo, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01802-2001-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE CARLOS DA SILVA [Adv. Romildo Maranhao do Valle (OAB: RJ 95830 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (Massa Falida de) A/C 2º Liquidante Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 97 .\r\n\r\nProcesso: 00603-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVEIRA HENRIQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FUNDACAO ITAUBANCO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvara ao autor, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, devendo a Ré comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Barcelos [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. , Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miranda da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Miranda da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 195, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 92.087,97 TRs + INSS .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Costa Leal [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Costa Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Vieira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Vieira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umaracir da Conceicao Ribeiro [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeplast Industria e Comercio Ltda ( Massa Falida de), Réu: Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Tecnopack Industria e Comercio Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Gentil Raimundo Pires [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gentil Raimundo Pires, Réu Tecnopack Industria e Comercio Ltda, Réu Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda, Aut Umaracir da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.666,80 equivalente a 388.278,11TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.042,32 equivalente a 86.721,10 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 31,54, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019.\r\n\r\nTer ciência da homologação de cálculo referente a FGTS no valor equivalente a 49.776,94 TRs, que deverá ser depositado na conta VINCULADA DO AUTOR, EM 48 HORAS\r\n\r\nT \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubelmar Olegario Vianna [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. - Centrifugal [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A. - Centrifugal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS às fls, em 15 dias, sob pena de execção através de penhora de bens e/ou créditos .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila de Souza Toscano [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Souza Toscano, Aut WANDA MOURA DE SOUZA (espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 284, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rocha Dias [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Aut Rogerio Rocha Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 09/06/2009.\r\n\r\nLaudo em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Lopes de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Espadetti Ltda. [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme fls 89. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lemos de Moraes Sarmento [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.(Em recuperação Judicial) [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Lemos de Moraes Sarmento\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mariano da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. - Marius [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda. - Marius\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme fls 218. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Lopes Gago [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Lopes Gago \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Pereira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceicao Silva Almeida [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Lins Calé Barbosa [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lins Calé Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira de Pinho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme fls 208. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01175-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO XAVIER DE SOUZA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVILAM DIVISORIAS E FORROS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVILAM DIVISORIAS E FORROS LTDA, Aut JOAO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL OAZEM CORDEIRO JUNIOR [Adv. Getulio Domingues dos Santos (OAB: RJ 97669 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL OAZEM CORDEIRO JUNIOR, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, rejeitando a exceção de pre-executividade \r\n\r\nProcesso: 00327-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO FABRIZZI [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COELHO FABRIZZI\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DELGADO DE LIMA [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DELGADO DE LIMA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 773874"
                            ],
                            "773873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/05/2009\r\n\r\n00294-2004-049-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO BARRETO\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Mira Nesprido\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Mira Nesprido, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96.178,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773873"
                            ],
                            "773612": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21/07/2009, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28/07/2009, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. EXIN 00816.2004.049.01.01.9 - EXEQ. INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - EXEC. BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA - Bens: 09 (NOVE) CADEIRAS ESTOFADAS EM CAMURÇA, COR AMARELA, no estado que avalio R$ 100,00 cada uma). Avaliação total de R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Men de Sá nº 17, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00125.2008.049.01.00.6 - Rte. VANILDO DOS SANTOS JERÔNIMO (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 040039/D) - Rdo. FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS - Bens: 01 (UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM 4, 3,00 GHZ, com HD de 74.5 GB, com memória RAM de 960 MB, monitor SAMSUNG de 14\" em cores, CD Rom LG com teclado e mouse, funcionando, que avalio em R$ 950,00; 02) 04 (QUATRO) ARQUIVOS EM AÇO de 04 gavetas, cada um, na cor cinza, em uso e no estado, que avalio cada um em R$ 150,00, no total de R$ 600,00, Avaliação total dos bens em R$ 1.550,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Ouvidor nº 90/4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 00265.2005.049.01.00.1 - Rte. VINICIUS MENEZES CARVALHO (Adv. Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ 0078227/D) - Rdo. MOTO ERS EXPRESS LTDA E OUTRO (Adv. Murilo Nuno Rabat - OAB/RJ 0101278/D)- Bens: DEZESSEIS (16) MESAS, medindo aproximadamente 0,70X0,80 cm em tampo de fórmica bege, pés pintados de cinza e (32) TRINTA E DUAS CADEIRAS, assento ocre e estrutura pintada de cinza, AVALIO TUDO EM R$ 1.280,00 (HUM MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na Av. das Américas, 14.875, Recreio, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00918-2006-049-01-00-3 - Rte. GABRIELA ANAIDE DE SOUZA DOMINGOS (Adv. Jose Pereira Lopes - OAB/RJ 092580/D) - Rdo. PAULO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv.Jocilene Macedo Pereira - OAB/RJ 81956/D) - Bens: 01) UM AUTOMOVEL, MARCA CHEVROLET A GASOLINA MODELO S10, CABINE DUPLA, NA COR PRATA, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, COMPLETA, COM KIT PARA GNV, AVALIADO, EM TEMPO, E ANO 2006 PLACA LOK 7952. AVALIADA DE R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS). O bem encontra-se na Rua Júlio Martins Barbosa, nº 90, Santíssimo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01278-2007-049-01-00-0 - Rte. FAZENDA NACIONAL - Rdo. TOURING CLUBE DO BRASIL - (adv.Patricia Reis Neves Bezerra - OAB/RJ 83102/D) - Bens: 01) DEZ (10) MICROCOMPUTADORES, P.233 MMX, 32 MB MEMORIA, TODOS COM MONITORES COLOR 14\", COM TECLADO, MOUSE, FUNCIONANDO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS); 02) VINTE (20) MESAS PARA ATENDIMENTO TELEMARKET, GEMINADAS, COR CINZA, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS); 03) VINTE E UM (21) ARMARIOS DE AÇO, COR CINZA, COM DUAS PORTAS DE CORRER NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 2.100,00(DOIS MIL E CEM REAIS). AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 8.500,00(OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Araújo Porto Alegre, 71/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01998-2001-049-01-00-0 - Rte. MANOEL RODRIGUES SILVA NETO (Adv. - OAB/RJ /D) - Rdo. TS-SERVIÇOS EMPRESARIAIS SÃO PAULO LTDA. E OUTR0OA (Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro - OAB/RJ 057096/D) - Bens: 01) UM CARRO FORTE CAR/CAMINHAO BLINDADO, PLACA SP - CDF 3714, CHASSI 3083001262636, MOVIDO A DIESEL, MB/M.BENZ L608, ANO DE FABRICAÇAO 1983, ANO MODELO 1984, CAPACIDADE 11 TON, COR PREDOMINANTE CINZA CODIGO RENAVAM 312.954.727, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). O bem encontra - se na Rua Da Proclamação, 808, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02047-2001-049-01-00-8 - Rte. JORGE LUIZ MOREIRA BAPTISTA (Sindicato dos Vigilantes) - Rdo. PLANVES E CONDOMINIO DE SERVIÇOS COMUNS ALFABARRA OUTRA - (Adv.Jorge Antonio Culuchi OAB/RJ 041449/D) - Bens: 01) UM MOTOR DA MARCA BUFALO, ELETRICO TRIFASICO, COM 75 HP, 220 VOLTS, COR VERDE, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS); 02) DOIS SOPRADORES DE ANEL LIQUIDO DA MARCA BOSH DO BRASIL, COR VERDE, FUNCIONANDO, COMPATIVEL COM MOTOR DE 75 HP ELETRICO TRIFASICO, EM ESTADO DE USO, QUE AVALIO, CADA, EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS), TOTALIZANDO R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). VALOR TOTAL DA AVLIAÇÃO DE R$ 20.500,00(VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Ayrton Senna, 270, área comum, Alfa Barra, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01771-2006-049-01-00-9 - Rte. SEVERINO DE FREITAS BERNARDO (Adv. Vania da Rocha Ferreira - OAB/RJ 078180/D) - Rdo. ESSENCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes - OAB/RJ 072187/D)- Bens: 01) 05 (CINCO) MICROCOMPUTADORES, MARCA PENTIUM, COM MONITORES COLORIDOS, TECLADOS, MOUSE, NO ESTADO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Mal. Aguiar, nº 46, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00429-2007-049-01-00-2 - Rte. SILVANA ROSA MENEZES DE CARVALHO (Sindicato dos Prof.do RJ) - Rdo. INSTITUTO ANALICE LTDA. (Adv. Laerte da Motta Ferreira - OAB/RJ 3796/D)- Bens: 01) QUATRO APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, 18.000 BTU'S DE POTÊNCIA, NO ESTADO, FUNCIONANDO, S/ DANOS APARENTES, AVALIADOS EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Viúva Dantas, 336, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01557.2007.049.01.00.3 - Rte. FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR - (Adv. Jorge Bernardo Mendes - OAB/RJ 133.177) - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - USU - (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 02.181/D)- Bens: 01) 11 (ONZE) CADEIRAS, ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM TECIDO VERDE, COM BRAÇOS E APOIO PARA ESCRITA, EM MADEIRA, PORTA MATERIAL EM FERRO PRETO NA PARTE INFERIOR, PÉS EM METAL PRETO, MARCA GIROFLEX, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 (CADA), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.200,00; 02) UM AUTOMÓVEL, VOLKSWAGEN, ANO/MODELO: 1997/1998, GOL MI, COR CINZA, DE PASSAGEIRO, A GASOLINA, PLACA LBY 3964, CHASSI 9BWZZZ377VP611319, CÓDIGO DE RENAVAM 685.919.366, COM AR CONDICIONADO, EM REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO), AVALIADO EM R$ 10.500,00; AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS. Os bens encontram - se na Rua Farani, 42, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00820.2006.049.01.00.6 - Rte. FLAVIA CORREA QUITETE - (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 053.640/D) - Rdo. CARITAS COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA - (Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto - OAB/RJ 097.960/D)- Bens: 01) 01 (UM) MANEQUIM DE TREINAMENTO PARA TÉCNICAS MÉDICAS, marca \"Simula-Care\", modelo completo, em uso, avalio em R$ 7.000,00; 02) 01 (UM) BRAÇO DE TREINAMENTO PARA TÉCNICAS MÉDICAS, marca \"Simula-Care\", para todas as funções, completo, em uso, avalio em R$ 2.000,00; 03) 01 (UM) RETROPROJETOR marca \"3m\", modelo 1700MABB, em uso, que avalio em R$ 1.500,00; 04) 01 APARELHO CONDICIONADOR DE AR, marca \"Cônsul\", \"AIR MASTER\",30.000 BTU'S, em uso, que avalio em R$ 1.800,00; 05) 01 (UMA) IMPRESSORA, marca \"EPSON\", LX 300, matricial, em uso, que avalio em R$ 1.100,00; 06) 03 (TRES) COMPUTADORES \"PENTIUM IV\"HD's de 806B, 256 KB, de ram, c/ 03 monitores \"Samsung\", SUGA, 03 teclados e 03 mouses, em uso, que avalio cada conjunto em R$ 700,00, totalizando em R$ 2.100,00; 07) UM CONJUNTO DE MÓVEIS P/ ESCRITÓRIO, em madeira clara, composto de 2 mesas, 3 arquivos, 4 armários, duas cadeiras sobre rodas, total de R$ 2.000,00; 08) UM CONJUNTO DE MÓVEIS P/ ESCRITÓRIO, em madeira cinza, composto de 6 arquivos, 1 armário, 02 mesas, 03 cadeiras, total de R$ 2.000,00; 09) UMA MACA DE FISIOTERAPIA, transportável, \"Simula-Care\", avalio em R$ 1.100,00. Avaliação total de R$ 20.600,00 (VINTE MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 794, grupo 1201/1206, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00239.2007.049.01.00.5 - Rte. MÁRCIA NASCIMENTO DA SILVA - (Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos - OAB/RJ 127.849/D) - Rdo. CRECHE PEDRO LIMA - - Bens: 01) 01 \"BANCO LÁPIS\" DE CORES, VERDE, VERMELHO, AZUL E AMARELO, estrutura em ferro, mundo azul, assento e encosto em plástico, bom estado. AVALIADO em R$ 400,00; 02) 01 BRINQUEDO XALINGO ESCORREGA, quatro degraus, 1,20m (altura) plástico, cores lilás, azul e coral, bom estado, AVALIADO em R$ 400,00; 03) 02 BRINQUEDOS ESCORREGA, marca freso, plástico, cores azul, amarelo e vermelho, sendo um com 0,90m (altura) e 04 degraus e o outro com 1,30m (altura) e 08 degraus pequenos, sendo 04 de lado a lado, bom estado, Avaliado em R$ 1.100,00; 04) 01 BRINQUEDO DE PLÁSTICO, FRESO, \" CASINHA\", cores branco, verde, vermelho, azul, amarelo, coral, janelas, portas, mesinha (acoplada a porta), cerquinha com 03 módulos também acoplada, 1,30m (a) e 0,90m de cada, lado, bom estado, Avaliado em R$ 1.500,00; 05) 01 BRINQUEDO EM PLÁSTICO, GANGORRA, marca freso, cavalo-marinho, lugar para 02 crianças, 1,70m de extensão, aproximadamente, bom estado, Avaliado em R$ 200,00; 06) 01 BRINQUEDO MARCA FRESO, PLÁSTICO, TÚNEL, cores amarelo, vermelho, azul e coral, aprox. 2,65m x 0,65m, em bom estado, Avaliado em R$ 700.00; 07) 01 BRINQUEDO EM PLASTICO BALANÇO TRADICIONAL, marca freso, uma cadeirinha, para crianças de até 05 anos, aproximadamente, cores, verde, azul, amarelo, vermelho e coral, 1.20m (a), bom estado, Avaliado em R$ 600.00; 08) 01 BRINQUEDO EM PLASTICO AZUL, sem nome de fabricante aparente, redondo, giratório, 03 lugares, 1.00m aproximadamente, bom estado, Avaliado em R$ 600.00; 09) 01 GARGORRA, MARCA MUNDO AZUL, plástico vermelho, jacaré, 1.10m de extensão, para 02 crianças, bom estado. Avaliado em R$ 100.00; 10) 01 GANGORRA EM PLASTICO AZUL, marca bandeirante, golfinho, 1.20m de extensão para 02 crianças, bom estado, Avaliado em R$ 100.00; 11) 01 MESA PARA ESCRITORIO EM L, 02 GAVETAS, cores azul e cinza, bom estado, 1.70m x 1.50m x 0.60m bom estado. Avaliada em R$ 500.00; 12) 01 ARQUIVO PARA PASTAS SUSPENSAS, cores azul e cinza, quatro gavetas, 1.37m (a) x 0.47 (f) x 0.49m (p), bom estado, Avaliado em R$ 400.00; 13) 01 MOVEL COM 02 GAVETAS E 01 PRATELEIRA (FORMANDO 02 NICHOS), ESTANTE, cores azul e cinza, 1.90m (a) x 0.90m (f) x 0.41(p), bom estado. Avaliado em R$ 600.00; 14) 01 CERQUINHA EM PLASTICO, marca mundo azul, cada modulo medindo aproximadamente 0.90 m (f) x 0.70 m (a) 04 módulos (verde, azul, amarelo e vermelho, bom estado, Avaliada em R$ 400.00; 15) 01 ESTANTE EM FORMICA BRANCA, 03 PRATELEIRAS, 1.22m (A) X 0.71m (F) X 0.29m (P), bom estado, avaliado em R$ 300.00; 16) 01 CADEIRA GIRATORIA DIRETOR BRAÇOS, cores azul e preta, bom estado, com rodinhas, Avaliado em R$ 400.00; 17) 06 (SEIS) CAMAS INFANTIS, cor branca, 1.55m (e) x 0.85m (f), com colchões de espuma, grades protetoras, tudo em madeira, bom estado, Avaliadas em R$ 2.150.00; 18) 05 (CINCO) BERÇOS, cor branca, com vara para mosquiteiro, pequeno móvel para troca de fraldas acoplado, 04 gavetas, bom estado madeira, Avaliado em R$ 3.500,00; 19) 05 (CINCO) MOVEIS EM MADEIRA, cor branca, 0.71m (f) x 0.30m (p) x 0.84m (p), uma prateleira formando 02 nichos, bom estado, Avaliados em R$ 1.500,00; 20) 01 (UMA) POLTRONA, UM LUGAR, ESTOFADA, na cor branca, estofamento sintético, bom estado, Avaliado em R$ 400.00; 21) 01 ARMARIO, 02 PORTAS FORMICA BEGE bom estado, 1.82m (a) x 0.62m (p) x 0.82m (f), Avaliado em R$ 400.00; 22) 38 (TRINTA E OITO) CADEIRINHAS INFANTIS EM FÓMICA, cores variadas, bom estado, estrutura em metal na cor branca, assento a 30 cm do chão, Avaliadas em R$ 3.000,00; 23) 02 (DUAS) MESAS INFANTIS COM ESTRUTURA EM METAL na cor branca/tampo; uma na cor vermelha e a outra na cor azul, 1,19m x 0,67m X 0,54m (a) bom estado, Avalio em R$ 700,00; 24) 02 MESAS EXAGONAIS, cores verde e amarela, estrutura em metal, na cor branca, 0,54m cada lado, bom estado, Avalio em R$ 700,00; 25) 02 ESTANTES EM FORMICA BRANCA, 03 PRATELEIRAS, bom estado, 1,22m(a)x0,71m(f)x0,29m(p), Avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais); Avaliação total de R$ 21.250,00 (VINTE E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Professor Helio de Brito nº 180, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 773612"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01739-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SARAIVA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SARAIVA\r\n\r\nInformar o número do seu CPF e contestar embargos à execução/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORIOLANO PEREIRA HIGINO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00189-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVERIO PEREIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVERIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Souza [Adv. Vitor Garcia Costa Miranda da Silva (OAB: RJ 147546 - D)]\r\n\r\nRéu: 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA AZEVEDO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: POSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: AUTO POSTO ALVORADA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO ALVORADA LTDA, Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Réu POSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo para impugnação dos cálculos foi convolado em sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA MOREIRA RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Réu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ, Aut REGINA LUCIA MOREIRA RIBEIRO, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 430/433, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.079,11, equivalentes a 752.312,47 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 8.000,00) \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa de Lima (Espolio de) [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Servicos Temporarios, Aut Marcio Barbosa de Lima (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 106, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 129/130, para fixar o valor devido em R$ 2.112,02, equivalentes a 175.006,03TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanine Ferreira de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., Aut Dejanine Ferreira de Souza, Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.196 (verso) e retificar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone de Almeida Morais Moreira [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Transformando o Viver, Aut Ivone de Almeida Morais Moreira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/121, para fixar o quantum debeatur em R$ 20.547,51, equivalentes a 1.702.606,09 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MASINI OLIVEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MASINI OLIVEIRA, Réu CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 184, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 216/217, para fixar a diferença devida em R$ 79.386,22, equivalentes a 6.578.094,46TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA FERNANDES AZEVEDO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA FERNANDES AZEVEDO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nRetificar os cálculos, com base na promoção da contadoria de fl. 246, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociane Ribeiro de Carvalho [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Burlini [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 2.329,05 equivalentes a 192.989,19 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 1.094,23, equivalentes a 90.669,79 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fidelis da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Fidelis da Silva, Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 1327/1381, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1416/1419, para fixar a diferença devida em R$ 31.881,35, equivalentes a 2.641.749,81TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fl. 132 (verso), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARTUR SANTORO SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: SILVIA INÊS ANDRADE CALDAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA MEDINA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ALMIR ALMADA DINIZ DE MENEZES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ANGELA MARIA BELLAS FRAGOSO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: HILDETE DE SIQUEIRA FERNANDES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOAO CHRISTOVAO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A., Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Araujo Woelbert Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Araujo Woelbert Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de retenção do imposto de renda conforme critério estabelecido pela coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerado renúncia aquele critério e adotado o valor indicado pela contadoria à fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PREST SERV CENOGRAFIA APOIO ARTES CEN LTD [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: MULTIRIO EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE FERREIRA DA SILVA, Réu COOP PREST SERV CENOGRAFIA APOIO ARTES CEN LTD, Réu MULTIRIO EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suetonia Brito de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suetonia Brito de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Marinho Freitas [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda., Aut Washington Luiz Marinho Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-050-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: FERNANDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEgdo: JOSE CARLOS LACERDA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE CARLOS LACERDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro não foram conhecidos por ausência de objeto. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiana Guimarães Benedito [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiana Guimarães Benedito, Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA GOMES [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)], Aut: NOEL DE OLIVEIRA [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)], Aut: JORGE GONCALVES DA SILVA [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 308, 322 e 323. \r\n\r\nProcesso: 02091-1993-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Bar e Restaurante Taca de Ouro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: 3M DO BRASIL LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)], Réu: SOCIEDADE PREVIDENCIARIA 3M PREVEME [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3M DO BRASIL LTDA, Aut LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO, Réu SOCIEDADE PREVIDENCIARIA 3M PREVEME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1021, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 992/997, para fixar o quantum debeatur em R$ 401.373,10, equivalentes a 33.643.084,3880 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, bem como R$ 8.027,47, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES LUIZ MACARO CAVALCANTI [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)], Aut: ANDERSON DA SILVA MARTINS [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCKTON DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STOCKTON DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Macedo de Oliveira [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Macedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Costa [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Wernerck Telecom e Representacoes Ltda [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wernerck Telecom e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECAL SOC TEC DE EST E CALDENARIA SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS MRJ\r\n\r\nApresentar o demonstrativo de cálculos das diferenças que entende devidas. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE DO AMARAL BERNARDES [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAOCARA LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE DO AMARAL BERNARDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 02337-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALBERT LIMA ROCHA ROMANO [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nApresentar as fichas financeiras da autora e paradigma relativa a todo o período deferido, no prazo de 20 dias, sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pelo reclamante. \r\n\r\nId: 773713"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Vieira\r\n\r\nRéu: Bureau Paulista de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m André Carneiro da Rocha Siciliano, Bureau Paulista de Inspecao Veicular Ltda., Siciliano Francisco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Santos\r\n\r\nRéu: IRS do Brazil Food Service S.A., Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Champion\r\n\r\nPelo presente fica m IRS do Brazil Food Service S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl. 120, e que ressalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 168/169, para fixar a diferença devida em R$ 574,00, equivalentes a 47.601,40 Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00449-1994-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ITALIANI, REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: ADALBERTO ITALIANI, MACROINVEST S/A, ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica m Asdrubal Mendes Ribeiro Filho (sócio), Stefania Suriani Italiani (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geronimo Jacimar Araujo\r\n\r\nRéu: JR Reparos Navais Ltda., Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Renan Pessanha de Almeida (sócio), Jerônimo Pessanha de Almeida (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Citta Toys Presentes e Bazar Ltda.\r\n\r\nCgto: Viviane de Sousa Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Ives Joseph tabet (sócia), Maria Miranice Lima Tabet (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 9.549,86, equivalentes a 795.462,70 Trs, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773714"
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                                "Processo: 01893-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA CASTRO [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 134. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLAUDIO SILVA E SOUZA [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CLAUDIO SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiligenciar de forma objetiva. Nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01257-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL LEAL FULI [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária conforme cálculos apresentados pela União, fls 211. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NOVAES SEREJO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON NOVAES SEREJO\r\n\r\nTomar ciência da certdão do oficial de justiça de fls 1584 e dar andamento ao feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAVALCANTE MELO [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERVS SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do valor transferido. \r\n\r\nProcesso: 00058-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELINO GOMES DO CARMO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO GOMES DO CARMO\r\n\r\nTer ciência de que já foram feitas duas tentativas de bloqueio frustradas, fls 149/150. Quanto aos sócios nada a deferir, eis que ainda não citados. Diligenciar no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01021-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLEY AFONSO ROCHA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário do valor apresentado nos cálculos feitos pela União de fls 785. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DA COSTA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória Executória e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Rezende de Mendonca [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda., Aut Jader Rezende de Mendonca\r\n\r\nTer ciência do valor depositado como garantia do juízo, devendo a rda vir com o valor ser retido a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bispo Silva Junior [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hoteleira Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hoteleira Ltda., Aut Sergio Bispo Silva Junior\r\n\r\nVista as partes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmiranda dos Santos Bastos [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: WF Coiffeur Ltda. [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WF Coiffeur Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Simoes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Marcos Aurelio Simoes\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00021-2005-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Lopes [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda de Almeida Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Lopes\r\n\r\nAtentar ao fato de que a reclamada ainda não foi citada. Vir com o endereço hábil para citação. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Lagrota e Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Lagrota e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada conforme parâmetros de liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Santos Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1993-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ROSA MARTINS [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HIDROESB SATURNINO DE BRITO SA [Adv. Carlos Roberto Dreilich (OAB: RJ 44781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DIAS DE ALMEIDA, Aut NILTON ROSA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias. (Documentos da Receita Federal acautelados na secretaria) \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Penha dos Santos [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Penha dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória e diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Barbosa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds Componentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza Barbosa\r\n\r\nDiante da garantia do juízo, conteste os embargos de fls 53.\r\n\r\nPrazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Vasconcelos Alves [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Hair do Brasil Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martha Hair do Brasil Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01473-1993-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO FILHO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO FILHO\r\n\r\nVir com os endereços dos sócios para serem notificados nos termos do art. 596 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-1994-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MATTOS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAG SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MATTOS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias. Documentos da Receita Federal acautelados na Secretaria.) \r\n\r\nProcesso: 00499-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES TONON [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CHAVES TONON, Aut GILSON CHAVES TONON\r\n\r\nTer ciência que o SR. Otelo José da Costa ainda não foi citado, vir com o endereço hábil para citação. \r\n\r\nId: 773848"
                            ],
                            "773805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00410-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Gonzaga dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias permeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Julia Camilo da Conceicao [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Julia Camilo da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Karla Ferreira de Araujo [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Rio Comercio de Acessorios de Celulares Ltda. [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Karla Ferreira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDENIR DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00910-2004-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ULYSSES BEZERRA ALVES [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULYSSES BEZERRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 143/145. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Fagundes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JL CAMPO GRANDE RESTAURANTE LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE RODRIGUES BORGES DE CARVALHO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA E ENG S C LTDA [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA E ENG S C LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício da Receita Federal às fls. 481. \r\n\r\nProcesso: 01150-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISO SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAISO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Doriedson Barreto de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Baptista do Fundo [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadora. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane de Santana Marinho Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovraw Encartes Ltda. ME [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane de Santana Marinho Santos\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisio dos Santos Antunes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisio dos Santos Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELICIANO CARNEIRO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1995-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL TELES DOS SANTOS [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE REAL [Adv. Tania Luzia Lima Varella (OAB: RJ 63951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE REAL\r\n\r\nTer ciência do ofício da \"OI\" às fls. 232. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT DIAS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDELL GIRARD DIAS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDELL GIRARD DIAS\r\n\r\nDiligenciar para a obtenção do endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02298-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA COSTA ROSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA COSTA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 235-verso, bem como, dar andamento ao feito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02317-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DOS SANTOS SILVA [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEFOMM ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MAR MERC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 530/531 do Leiloeiro com o Auto de Leilão Negativo. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ovidio Pereira [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Francesco Ceraldi [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francesco Ceraldi\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 233. \r\n\r\nProcesso: 00230-2002-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELAJES LAJES PRE MOLD E ARTEF CIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls 102 a 105. \r\n\r\nProcesso: 00199-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FREDERICO DE FIGUEIREDO MONTEIRO [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\n.Comprovar o recolhimento do valor referente a cota previdenciária . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clério Torres da Costa Filho [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Adolfo Lutz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clério Torres da Costa Filho\r\n\r\nNada a deferir observado o prazo determinado nas instruções para audiência de fls 31. Quanto as testemunhas deverão comparecer independente de notificação, vide ata de audiência de fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Molina [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda., Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 08 dias com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Alves de Almeida [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Garibaldi de Transportes Ltda. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Garibaldi de Transportes Ltda., Aut Rene Alves de Almeida \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 08 dias com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Batista Bittencourt [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Maria Ltda., Réu Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde Ltda., Réu Hospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário. Prazo de 08 dias com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 773805"
                            ],
                            "773806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/05/2009\r\n\r\n02105-1997-051-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA\r\n\r\nExecutado: Marcus Vinicius Gomes Teixeira,COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA,MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCUS VINICIUS GOMES TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.517,45, equivalente a 1.286.592,69 IDTR, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução., nos termos do Art. 655 do CPC.\r\n\r\n00337-2003-051-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA n/p da sócia HILDA WOTZAREK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.644,78, equivalente a 1.048.411,75 IDTR, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, observando-se a gradação legal do Art. 655 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773806"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: \"... JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-057-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: AMARINA RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: RIO MISTER KILO RESTAURANTE LTDA, HORACIO VALVERDE TAVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m HORACIO VALVERDE TAVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: \"...DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773322"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "773099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Rodrigues\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.157/158, no prazo de 10 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-060-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Severino de Melo\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 135/140, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773099"
                            ],
                            "773090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Negreiros do Rosario [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.37/42, conforme fls.36, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-060-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CL Serviços Contábeis Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Maria de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CL Serviços Contábeis Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilce Pereira de Souza [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.126/129, conforme fls.125, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Soares das Neves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Soares das Neves\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Falcao da Silva [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.187/189, conforme fls.185, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Marques Alves [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Laboratório Prima Ltda [Adv. João Carlos Alves Massá (OAB: RJ46538 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Prima Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.276/278, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 – D)], Réu: Edifício Avenida Central (Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Edificio Avenida Central\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.225/227, conforme fls.224, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Neto de Lima Fernandes [Adv. Angela Carolina de Alvarenga da S dos Santos (OAB: RJ 95754 - D)]\r\n\r\nRéu: Comax Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Neto de Lima Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 133/141, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE VIEIRA DE SENA [Adv. Dalila Loureiro (OAB: RJ 34818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE VIEIRA DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica (na CPE à contra-capa), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welison Aragao Victor [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Metro [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Metro\r\n\r\nTendo em vista a determinação de fls. 59, apresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidaçao de fls.51/54, conforme fls.50, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Gomes da Cruz Filho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Gomes da Cruz Filho\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Rodrigues [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Log\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.157/158, indicando os itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Franco Batista [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.800,00, em 10 dias, conforme despacho de fls. 354.. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziene Freire Lima [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Karacusanscy \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziene Freire Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Venha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 456/465. Prazo: 08 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Severino de Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PAN 2007 Empreendimentos Imobiliarios SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: EDS Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu PAN 2007 Empreendimentos Imobiliarios SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.135/140, conforme fls.134, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE CRISTOVAO [Adv. Patricia Alessandra Felisberto da Silva (OAB: RJ 118478 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTA MARK PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE CRISTOVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES LISBOA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.229/236, conforme fls.228, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BANGU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 412 verso. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02335-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESINE AVILA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.206/220, conforme fls.205, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Freitas da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Simao de Matos Argento [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Brasil Servicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Simao de Matos Argento, Réu Sky Brasil Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Ferreira dos Santos [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nRéu: Meg de Figueiredo [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Instituicao Visconde Ferreira d Almeida - Casa Sao Luiz [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Marcos Vinicius Figueiredo da Silveira [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Visconde Ferreira d Almeida - Casa Sao Luiz, Aut Ivanete Ferreira dos Santos, Réu Marcos Vinicius Figueiredo da Silveira, Réu Meg de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 773090"
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00784-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Jose Teixeira de Andrade [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Jose Teixeira de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gama Lessa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtions Center Eventos Artisticos Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)], Réu: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. [Adv. Viviane Franco Caetano (OAB: RJ 131008 - D)], Réu: Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca), Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda., Aut Leandro Gama Lessa, Réu Produtions Center Eventos Artisticos Ltda., Réu Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda. ME, Réu Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiencia foi redesignada para o dia 03/03/2010 as 13: 30 hs, tendo em vista que a testemunha faltou e sera conduzida coerciticvamente.conforme of de fls 368. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-1995-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DE MORAES [Adv. marcos Felipe Preira Gonçalves Gomes da Motta (OAB: RJ 153299 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO WORLD TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)], Réu: JOSEFINO HERNANI DE FREITAS VIEGAS [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEFINO HERNANI DE FREITAS VIEGAS, Aut LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DE MORAES, Réu RIO WORLD TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao opostos por JOSEFINO HERNANO DE FREITAS VIEGAS e, no merito, REJEITO-OS...........Independente do transito em julgado da decisao, devera o rte diligenciar pela restauraçao dos Embargos de Terceiro 01922.2000.061.01.00.7 junto ao Tribunal bem como juntar aos presentes autos copia da sua inicial para analise quanto a possibilidade ou nao de prosseguimento da presente execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Dias de Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDepositar o valor da diferença apurada, em 48 hs, pena de execuçao. .\r\n\r\nId: 766003"
                            ],
                            "766047": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nydia de Castro e Costa Barrozo\r\n\r\nRéu: Maria Helena da Silva Correa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria Helena da Silva Correa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/08/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766047"
                            ],
                            "766012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-061-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-061-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Lima Ferreira\r\n\r\nRéu: Landel Box Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Landel Box Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 300,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-061-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Jose Teixeira de Andrade\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFALAR SOBRE ESCLARECIMENTOS, EM 5 DIA SSUCESSIVOS, PERMEADOS POR 2. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-061-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 114\"....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 300,00 pela 1 rda.....\"\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 124:\"........RESOLVE CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO E, NO MERITO, JULGA-LO improcedente.....\"\r\n\r\nTomar ciencia da interposiçao de recurso pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-061-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Domingos de Castro\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Propaganda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cem por Cento Propaganda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-061-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2001-061-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: JL FERNANDES FILHO ELETRICA HIDRAULICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JL FERNANDES FILHO ELETRICA HIDRAULICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-061-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-061-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: IVAN DA SILVA FRAGA ( SOCIO DE FARHUS VIG E SEG LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, REJEITA-LOS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00965-2001-061-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LUCIA SALES CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA APRENDENDO COM A JOANINHA\r\n\r\nPelo presente fica m HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01494-2002-061-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADOLFO ANTONIO CIPRIANO, MARIA NOVO CIPRIANO, MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-061-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Berta Maria de Carvalho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-061-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDROSA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DA COSTA ARAUJO, SJ DE CAMPO GRANDE SERVICOS LTDA ME, NEIDE SILVA DA FONSECA, ALLAN ARAUJO BATISTA E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ALLAN ARAUJO BATISTA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-061-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MARINHO\r\n\r\nRéu: SULLAR SUPERMERCADOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DANEMEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DANEMEL LTDA, SULLAR SUPERMERCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2001-061-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: WELINGTON DAMAS LOURENCO\r\n\r\nRéu: SEPROTEC SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA, SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GERMANO MONTEIRO SOARES, VERA LUCIA MAGALHAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFalar sobre calculos do contador, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766012"
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00993-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA DIAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Ribeiro da Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Reluz de Bom Sucesso Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC-art.267, III). .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMY DO PINHO ADAO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMY DO PINHO ADAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GARCIA LEMOS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA F.DE J ESCOBAR ENGENHARIA COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANA INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01742-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR COSTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlei Gomes de Moraes [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlei Gomes de Moraes \r\n\r\nDecisao fl. 49: ...ARQUIVE a reclamacao nos termos do artigo 844 da CLT...autorizado desentranhamento.... .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Faiões Durante [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Escola Técnica do estado do Rio de Janeiro - FAETEC A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Leonardo dos Santos Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Leonardo dos Santos Oliveira\r\n\r\nDeferido retirada dos autos, ressaltante tratar-se de execucao provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ézio Moreira Eiriz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Ézio Moreira Eiriz \r\n\r\nTomar ciencia da decisao fl. 490/493. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana Martins [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santana Martins, Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDecisao fl. 368:....julgo PROCEDENTE o pedido deduzido nos autos da ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (autos n. 00309.2009.062.01.00-7) e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por EDSON SANTANA MARTINS em face de EXPRESSO PEGASO LTDA... .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir de Jesus Domingos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Dias Engenharia Ltda. [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Dias Engenharia Ltda., Aut Waldecir de Jesus Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Baptista de Oliveira [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda , Aut Marco Antonio Baptista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Barros [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Barros\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 169/170. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lavínia Teixeira Borges [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Lavínia Teixeira Borges\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE., .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselina Marcia Castro de Paiva [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselina Marcia Castro de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA SOBRE A IMPUGNACAO DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Andrade Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Andrade Pereira\r\n\r\nIndique meios para prosseguimento da execucao em 01 ano (Res Adm. 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE ALVES DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE ENSINO PROFISSIONAL SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento da execucao em 01 ano (Res. Adm. 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 00185-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LUCIA LIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LUCIA LIRA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 54 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Alexandre [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jurema Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Alexandre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA MACEDO VERGACAS [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nVISTA AO REU POR 10 DIAS... .\r\n\r\nProcesso: 00052-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA PROJETO E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 261. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPM Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPM Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing , Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BS Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor da devolucao da not rda fl. 20 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Miguel da Silva Filho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1998-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LIMA DA CONCEICAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES JIMIRAC LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO AMANCIO DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA MARKETING COMERCIO E ASSESSORIA LTDA [Adv. Agenor Xavier Filho (OAB: SP 82978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO AMANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1997-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA SANDES [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA SANDES\r\n\r\nApresentar meios e modos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02204-2000-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDELSON MARTINS LEITE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREITEIRA LUIZ CAMILO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELSON MARTINS LEITE\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 115 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1995-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES LESSA VIEIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES LESSA VIEIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidacao do julgado em 30 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 02100-1999-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 786 ( segunda parte). .\r\n\r\nProcesso: 02122-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BARBOSA ALMEIDA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVISTA A PARTE RE POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1997-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 02221-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Pecanha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues Pecanha\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 260/261. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1996-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE ANDRE [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE ANDRE\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 1059 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 02166-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA POR 10 DIAS FL. 341 .\r\n\r\nId: 770830"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 896917,8395 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01491-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2745022,10 IDTR, INSS R$ 1434,25, IRRF R$ 315,99, custas R$ 100,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761867"
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                            "761875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29-04-09\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MENDONCA DE LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MENDONCA DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 896917,8395 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01942-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA CABRAL DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA \r\n\r\nDefiro por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1089721,6992 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Anderson Barbosa Gomes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Conservacao Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Anderson Barbosa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 388680,3542 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Natural Food Ltda. [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 303328,9999 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL LUCENA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL LUCENA DE SOUZA, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nJ. Digam as partes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARTINS [Adv. Elson Alipio de Mattos (OAB: RJ 80999 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAE MOVIMENTO NACIONAL ASSISTENCIA ESCOLAR [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONAE MOVIMENTO NACIONAL ASSISTENCIA ESCOLAR\r\n\r\nTomar ciencia de que nao é necessario comprovar os depositos, mes a mes, cabendo ao rte informar eventual inadimplemento. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIR SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA NOVEZALA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTORIA NOVEZALA, Aut ONIR SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1302211,5713 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Assis Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Assis Machado\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a867896,7886 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01573-2000-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA NEVES FERNANDES [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com os documentos que comprovem o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Mendes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 768495,3918 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Eliane Damasceno de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Eliane Damasceno de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1185323,4404 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01318-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA GALVAO DE BERREDO [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA GALVAO DE BERREDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 62592,7697 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Pacheco Gusmao [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo (OAB: RJ 108121 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Pacheco Gusmao\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 563254,4231 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Ferro Nunes [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Karla Ferro Nunes\r\n\r\nFixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00, devendo a ré vir com o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AQUINO DANTAS [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY PINT PROJETOS OBRAS E REFORMAS LTDA [Adv. Adolpho Cruz Goncalves (OAB: RJ 50868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLY PINT PROJETOS OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PAURA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A A/C JOAO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PAURA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1460458,1121 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Barros Valentim Garcez [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Barros Valentim Garcez\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao e decisao de fls.256, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA JANE ALVES DA SILVA PEIXOTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFornecer ao perito cópias legíveis dos documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Rocha Magno [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Jorge [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 86534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Rocha Magno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Santos Tosto Lamellas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A., Réu Bradesco Saude S.A., Aut Fabiola Santos Tosto Lamellas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Celia Araujo Teixeira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderatto Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Celia Araujo Teixeira, Réu Moderatto Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves dos Santos, Réu Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Silvia Fonseca Pessoa de Andrade (OAB: RJ 58672 - D)], Réu: TRADE RIO CONSULT REC HUMANOS SERV TEMP LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, Réu TRADE RIO CONSULT REC HUMANOS SERV TEMP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 251. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Francisco Teixeira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Francisco Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2664769,7651 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Alves [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Key Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelly Key Producoes Artisticas Ltda., Aut Marcelo Correa Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BRAGA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM DECORACOES EM TECIDOS LTDA, Réu: Giorgio Virzi [Adv. Priscila Dias da Costa Carvalho (OAB: RJ 108442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giorgio Virzi\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Lopes da Penha Junior [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Lopes da Penha Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 433112,0143 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00141-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GRIGORIO PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA A/C SOCIO [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GRIGORIO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins Santana [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Martins Santana\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 179429,4519 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00262-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ALVES DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Alves Coutinho [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)], Réu: Vera Lucia Alves Coutinho [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)], Réu: CASA RUTH COMESTIVEIS LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia Alves Coutinho\r\n\r\nDefiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Andrade [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Francisco Carlos Pereira Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maia Rodrigues [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: MMF 9212 Comercio e Servicos de Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMF 9212 Comercio e Servicos de Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Aut Monica Maia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2003-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTIAGO BORGES DE MELO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: INFO ONE, A/C SERGIO MARCOS CATTEIN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANTIAGO BORGES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 513746,9741 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01642-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Casemiro Moreira Filho [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Casemiro Moreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alexandre Santos da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Réu Associacao Pro Matre, Aut Douglas Alexandre Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodolfo Inacio Marins [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL [Adv. Maria Dinorah Perlingeiro Rocha (OAB: RJ 25552 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodolfo Inacio Marins, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Amado da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda., Aut Jeferson Amado da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Gama de Andrade [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tias Denises Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Gama de Andrade, Réu Tias Denises Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento Peixoto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio do Nascimento Peixoto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO VIDAL PESSOA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO VIDAL PESSOA, Aut ARLINDO JOSE DIAS, Aut AVELINO CARNEIRO DA CUNHA, Aut CARLOS ALBERTO DIAS, Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES\r\n\r\nRefaçam seus cálculos de liquidação, deduzindo das horas apuradas nos levantamentos feitos com base nos controles de frequencia conforme despacho de fl. 1915, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Cristovao Correia [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Paulista Seguros S.A., Aut Maria de Fatima Cristovao Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AMORIM SANTOS [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL CONSTRUTORA LTDA, Réu ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME, Aut REINALDO AMORIM SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marques de Souza [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. José Luis Monteiro Borges (OAB: RJ 23370 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Bianca Brasil Nogueira (OAB: RJ 89468 - D)], Réu: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, sobre documentos do rte, sendo o silencio considerado como concordancia com a reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva e Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva e Silva, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 238, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Humberto Correia Lima [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Humberto Correia Lima, Aut Paulo Roberto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Danilo da Silva Barbosa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Marcio Danilo da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distr. Coméstiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos, Réu Germans Distr. Coméstiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERMIDA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPagar as diferenças apuradas às fl. 344, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Ge Indústria e Comercio de Gesso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Batista \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art. 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila da Silva [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Multimarket Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentos Ltda. - (Sucessora de Supermercado Celebridade de Realengo Ltda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Igor da Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Johnny Silva de Moura [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)]\r\n\r\nRéu: Noscan Canos e Silenciosos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Silva de Moura \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nId: 761875"
                            ],
                            "761871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29-04-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leonardo da Silva Almeida Canuto\r\n\r\nRéu: Comercial Servicos Empresariais Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Comercial Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao PROCEDENTE EM PARTE os peidos, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento Peixoto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761871"
                            ]
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                                "Processo: 02243-1996-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MACHADO DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MACHADO DA COSTA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.375,12 (778.806,48 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.662,38 (221.168,14 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.126,33 (176.637,24 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 340,03, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 02049-2000-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MENDONCA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MENDONCA DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 38.510,66 (3.204.089,51 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 20.730,91 (1.724.813,26 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 19.776,91 (1.645.440,22 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 981,18, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 553,52 (46.052,91 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Pereira de Sousa [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolicao e Reformas Novo Araujo Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolicao e Reformas Novo Araujo Ltda., Aut Nivaldo Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.506,26 (787.706,79 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.128,87 (176.402,25 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 988,18 (81.882,63 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 359,89, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00062-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DIAS COELHO [Adv. Claudia Bastos Oreiro (OAB: RJ 76509 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DIAS COELHO, Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 162, quando poderão apresentar impugnações, querendo. Prazo de 05 dias para o reclamante. Prazo de 30 dias para a reclamada, na forma do art. 1º-B da Lei 9494/97. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Melo Tavares [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugsteff Servicos de Motoboy Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Melo Tavares, Réu Hugsteff Servicos de Motoboy Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.576,25 (214.013,18 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 462,11 (38.388,21 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 151,53, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01684-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRO VELHO FLOR DE LOTUS LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRO VELHO FLOR DE LOTUS LTDA, Aut LUIZ FERNANDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 137 e de que o juízo se encontra integralmente garantido pelo saldo do depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Almeida de Magalhaes [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Almeida de Magalhaes, Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 15.094,59 (1.253.931,79 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.174,78 (97.590,84 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 980,58 (81.458,12 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 471,50, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Clementino [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Clementino, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cabral dos Santos Rosa [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cabral dos Santos Rosa\r\n\r\nRetificar os seus cálculos de liquidação apresentados, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, devendo observar os parâmetros indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01109-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeverá apresentar novos cáculos, conforme promoção da Contadoria, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristonvares Ferreira Cabral [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pelo autor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Pereira Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Pereira Machado\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1995-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 62.589,60 (5.199.417,50 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Imposto de Renda: R$ 7.021,62 (583.297,30 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Custas e Despesas de execução: R$ 1.632,83, via DARF, código 8019. O valor dos honorários periciais a serem ressarciaodos ao autor, no importe de R$ 2.096,22, atualizado até 01/06/2004, está integralmente garantido pelo saldo do depósito judicial de fl. 1233. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 353, quando poderão apresentar impugnações, querendo. Prazo de 05 dias para o reclamante. Prazo de 30 dias para a reclamada, na forma do art. 1º-B da Lei 9494/97. \r\n\r\nProcesso: 00351-2000-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELTON DOS SANTOS TELLES [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)]\r\n\r\nRéu: ONIBLA TRANSP, A/C MARCIA CRISTINA STAEL [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes (OAB: RJ 106900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELTON DOS SANTOS TELLES\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO DA PEDREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00341-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS SANTANA DA SILVA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: AJR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIAS SANTANA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO AIROZA DE OLIVEIRA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIME PRESTADORA SERVICOS SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal - código 5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO AIROZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pela Ré, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 774534"
                            ],
                            "774533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01271-2003-067-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ROSA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CGR INFORMATICA SC LTDA, Ubiratan Rios Lima, Antônioo Carlos Braga, Eli Batista Guastapaglia\r\n\r\nPelo presente fica m Antônioo Carlos Braga, Eli Batista Guastapaglia, Ubiratan Rios Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 24.254,18 (2.039.724,46TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 18.562,14 (1.561.036,12TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 533,71 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774533"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768569": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00823-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyde Alves de Oliveira de Souza [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Larret Ragazzini (OAB: SP 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyde Alves de Oliveira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.382 \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Oliveira Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro S.A. Centro Convencoes Feiras Exposicoes Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Oliveira Fontes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01073-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Jandira de Oliveira Mendonca [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Jandira de Oliveira Mendonca\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.895 \r\n\r\nProcesso: 00111-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRENE GONCALVES AZEVEDO PARY [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYRENE GONCALVES AZEVEDO PARY\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.428 \r\n\r\nProcesso: 00306-1996-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILSON SANTOS SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILSON SANTOS SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDIONOR DE JESUS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDIONOR DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Rocha Gonzaga [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: BConvip Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Noberto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: P.S.e Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Noberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TEIXEIRA SAMPAIO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.667/8, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Belarmino dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Amado Coelho [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Belarmino dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAIVA DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01117-2002-070-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES DO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES DO MRJ\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mota Christovam [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mota Christovam\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.35 \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos de Araujo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Events Riocentro [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santos de Araujo\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Menditi [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Menditi, Réu Industria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 391. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Schleier e Souza Confeccao Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schleier e Souza Confeccao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cergio de Oliveira [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: JLE Transportes Ltda. ME [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLE Transportes Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Miguel Penna [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DO NASCIMENTO MARTINS, Réu: NEWSON DO NASCIMENTO MARTINS, Réu: Gym Master Comercio e Montagem de Equipamentos para Ginastica Ltda. [Adv. Nadja Gomes Osorio (OAB: RJ 51016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Miguel Penna\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02300-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA MOURA DE JESUS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA A/C SOCIO JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA MOURA DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Pereira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e IR, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA PEDROSA SOARES DA SILVA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DOS ANJOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA PEDROSA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Godnhofr [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Ruys Lopes [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Ruys Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique dos Santos [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: RCR Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)], Réu: Eletro Rio Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCR Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda Garcia Gabi [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Garcia Gabi, Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.79. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniger Aruam Rocha Botelho [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDTIM PROMOTORA FINANCEIRA E ASSESSORIA LTDA. ME. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)], Réu: Atack Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniger Aruam Rocha Botelho\r\n\r\nTomar ciência de Vir com o atual endereço da rda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Rodrigues Lisboa [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Bancos do Brasil S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bancos do Brasil S.A., Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e IR, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nId: 768569"
                            ],
                            "768568": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Rocha Gonzaga\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, BConvip Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BConvip Serviços Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768568"
                            ]
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Nana [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jose Mauro Nana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Paiva de Lima [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Paiva de Lima, Réu Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nJulgo procedentes todos os pedidos formulados, exceto os pedidos de multa art. 467 da CLT e de honorarios advocaticios que improcedem e de multa do art. 652-d da CLT que é extinto sem apreciação do merito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Lima [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceicao Lima, Réu Empresa Cinemas Sao Luiz S.A., Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Azevedo da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Consultores em Desenvolvimento Empresarial Ltda., Réu Instituto Stimulu Brasil, Aut Rosilene Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que nao conheco embargos declaratorios opostos pela 2a Re, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Govea [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandra Molinaro de Assunção (OAB: RJ 152965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Elisângela Govea \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE JESUS CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut IVAN DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Souza Vianna [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. [Adv. Euclides Cavalcante Silva (OAB: RJ 153111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José de Souza Vianna , Réu Look Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Daniel dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuição Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Daniel dos Santos, Réu RC Sottozero Comercio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONEDEIRO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MONEDEIRO DOS SANTOS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Miranda [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma Val do Brasil Ltda., Aut Teresa Cristina Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves Brandão [Adv. Carlos Henrique Hourcades Resende (OAB: RJ 116863 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edifício Dom Navarro [Adv. Paula Regina M. Cury (OAB: RJ 149941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edifício Dom Navarro , Aut Reginaldo Alves Brandão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Brito Alves [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro de Brito Alves, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia foram julgados procedentes todos os pedidos, exceto indenização por danos morais e materiais que procedem em parte e multa do art. 477 da CLT que improcede. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-071-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Espaço Educacional VDL - Ebal [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nCgto: Lourival Bonifácio de Azevedo [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Espaço Educacional VDL - Ebal , Cgto Lourival Bonifácio de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Silva [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina e Castro de Miranda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina e Castro de Miranda, Aut Valeria Gomes Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Sousa [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Decisao Servicos de Fachadas Interiores Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Sousa, Réu Decisao Servicos de Fachadas Interiores Ltda., Réu GAFISA S.A., Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jehudiel Adia dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jehudiel Adia dos Santos , Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia foram julgados procedentes todos os pedidos, exceto os de horas extras que procede em parte e multa diaria, multa art. 477 da CLT e honorarios advocaticios que improcedem. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Correa [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro, Aut Luis Henrique Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adioberto Porfirio Freire [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro por Quatro Centro de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adioberto Porfirio Freire , Réu Quatro por Quatro Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rosa da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rosa da Silva, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PALMEIRA LEITE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO PALMEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Sampaio Alves [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalex s Doces e Salgados Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jalex s Doces e Salgados Ltda., Aut Ronildo Sampaio Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Galdino da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Galdino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 288. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino da Rosa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Airmarine Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airmarine Engenharia Ltda., Aut Valdelino da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 769718"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01437-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01308-1998-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR PEREIRA CABRAL [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR PEREIRA CABRAL\r\n\r\nVir com o documento de alteração contratual devidamente registrada no órgão próprio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firjan Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 15.363,28 = 1.273.059,35 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01927-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA LANZ PEREIRA JARDIM [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITISH AIRWAYS [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITISH AIRWAYS\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 075/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 772947"
                            ]
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                            "773907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00825-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Alves Felix [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Jamir Alves Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Aguiar da Silva [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Ribeiro Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DHM Podólogos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Ribeiro Alves\r\n\r\nVista ao autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Alencar Miranda [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Motoristas Vip s Barra Táxi [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Motoristas Vip s Barra Táxi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Lima [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Lima\r\n\r\nVista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fernandes Turetta [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtora Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ Efer Construtora Associados Ltda., Aut Rogério Fernandes Turetta \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.24, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ognibene [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Luiz Carlos Ognibene\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.212/214: Procedente em Parte. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rabello [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rabello, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurides Sias Pereira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurides Sias Pereira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.157 \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Miranda , Réu Condomínio do Edifício Blue Bali e Green Bali, Réu Condomínio Nova Amércia, Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda., Réu SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.832/834, em 05 dias sucessivos, com permeio de 72 horas, observada a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Constancio de Oliveira [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Constancio de Oliveira\r\n\r\nVenha com as parcelas restantes, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos de Oliveira Villela [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooperadas dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio das Atividades Hospitalares [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos de Oliveira Villela\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Osthoff Ferreira de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-075-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Naitê Guedes Gomes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRqdo: STB Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Naitê Guedes Gomes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para carga definitiva dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins da Silva\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl.101. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélson Luiz Lopes Moreira [Adv. Marcelo Coelho Gomes Accacio (OAB: RJ 154961 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Maia Moraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda., Aut Sandra Regina Maia Moraes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.77: Improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-075-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospiital Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospiital Copa d Or, Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer vista do despacho de fl.111-verso, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Santos da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Santos da Silva , Réu Igreja Universal do Reino de Deus \r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, justificando-as, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-075-01-00-1 - Notif\r\n\r\nRqte: Manoel Rui Gomes Maravalhas [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Luiz Cardoso Simões, Rqte Manoel Rui Gomes Maravalhas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Moura dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional Empregados em Empresas Administradoras Aeroportos [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Sindicato Nacional Empregados em Empresas Administradoras Aeroportos\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, observada a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felipe Teixeira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Felipe Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.123. \r\n\r\nId: 773907"
                            ],
                            "773906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-075-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Reis Machado \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2009 às 13:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773906"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01317-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Costa de Jesus [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Costa de Jesus \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 22: \"Ante a certidão de fls. 21 verso, retire-se o feito de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios, comprovando-se a qualidade mediante a juntada do respectivo contrato social, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Paulo Silva da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Camões de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Paulo Silva da Costa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 15: \"... retire-se de pauta, intimando o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Raposo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Mão de Obra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Raposo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 09: \"... retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o completo endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 301-verso: \"Intime-se o autor para que requeria o que for de seu interesse, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gomes da Silva [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda. - Casa Granado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fl.47: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...custas de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, pelo reclamante, dispensado... \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva Batista\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 68:\"... À parte autora, para manifestar-se sobre os presentes cálculos, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Teixeira de Oliveira [Adv. Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Teixeira de Oliveira \r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Seliprandy [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nVista à ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rosa de Almeida [Adv. Charles Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 133151 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rosa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante no verso de fl.317: \"Intime-se o autor, para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-076-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Embalagens Descartáveis São Sebastião Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Dias dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Embalagens Descartáveis São Sebastião Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.37: \"...Indefiro a expedição de alvará...O desentranhamento de documentos já foi deferido à fl.29, devendo a parte interessada diligenciar diretamente na Secretaria...\" \r\n\r\nId: 770654"
                            ],
                            "770650": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/05/2009\r\n\r\n00151-2008-076-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Pereira Madureira\r\n\r\nExecutado: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda.,Cimafer 2004 Ferro e Aco Ltda.,Max Wanderson Marques Lopes,Sebastião Jorge da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância total de R$ 27.191,06 (principal igual a R$ 18.000,00 + Multa igual a R$ 9.000,00 + Custas de R$ 191,06), ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00081-2007-076-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nExecutado: Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 277.301,74, equivalentes a 23.009.365, 49 TR's e custas de R$ 1.597,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770650"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "774114": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 07.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 01552-2008-077-01-00-0 - Exte. SOLANGE PENHA SANT'ANNA MENEZES (Adv. Ruth Eufrásia de Oliveira Silva - OAB/RJ: 072190/D) Exdo. REAL LAFE MERCADO LTDA-ME - MERCEARIA TELOES N/P FRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA Bem(ns): 1) Cinco balcões expositores de mercadorias, com prateleiras expositoras, avaliados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pinhara, 21A, Rocha Miranda/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00260-2008-077-01-00-0 - Rte. HELOISA HELENA SOUZA DA COSTA (Adv. Elias Batista Ross - OAB/RJ: 037463/D) Rdo. TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. Paula Roberta Ronconi - OAB/RJ: 118897/D) - Bem(ns): 1) Seis pneus para ônibus, marca Goodride West Lake, modelo 275/80 R22,5, novos, sem uso, avaliados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 94, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 11220, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00627-2008-077-01-00-6 - Exte. EDILTON JOSE COSTA Exdo. COMÉRCIO DE CARNES BOI SUCESSO LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Eletrolux, cor cinza, 7.500 Btus, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Curitiba, 417, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01446-2007-077-01-00-6 - Rte. PERSEU PEREIRA DA SILVA (Adv. Álvaro Sergio Gouvêa Quintão - OAB/RJ: 088058/D) Rdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A E OUTRO (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D; Nicole René Gomes e Cunha - OAB/RJ: 124087/D) - Bem(ns): 1) Duas carretas para bagagem, com estrutura em alumínio e lataria em policarbonato, avaliadas em R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 123, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Silvio de Noronha, 365, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KIRIA SIMÕES GARCIA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 774114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "773764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00605-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Teixeira [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Santo Antonio S A - Fazenda Veneza [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Santo Antonio S A - Fazenda Veneza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e Imposto de Renda, incidentes sobre o crédito, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Remo Ltda [Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal (OAB: RJ 38776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 256, homologando os cálculos. Crédito do Reclamante: 803.202,90 IDTRs e Custas: 8.471,34 IDTRs. Notifiquem-se as partes para os fins previstos no artigo 884 da CLT, em 48 horas, ou garantia, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 01182-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PEREIRA LEMOS [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO PEREIRA LEMOS, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 139/140, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121, homologando os cálculos. Not. as partes para os fins previstos no artigo 884 da CLT, sendo a Reclamada para depósito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. Crédito do Reclamante: 1.703.121,77 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE FREITAS PENA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO DE FREITAS PENA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 129, homologando os cálculos. Not. partes para os fins previstos no art. 884 da CLT, sendo a Reclamada ao deposito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos Morra [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos Morra, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 218. Tomar ci~encia de que foi designado o dia 10/06/2009 as 13:00 horas para as anotações da CTPS do Autor. RECLAMANTE apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Bento Marques [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Arrozal Ltda. [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Arrozal Ltda., Aut Mauro Sergio Bento Marques\r\n\r\nTomar ciencia da r. SENTENÇA de fls. 243/247: PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 80,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-1997-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ROSA MARTINS [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ROSA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 773764"
                            ],
                            "773469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 21/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/06/2009 às 14:23 horas e, caso não haja licitante, a 2ª Praça será realizada no dia 24/06/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-421-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Magdalena Costas e Outros. \r\n\r\nRéu: Maria Aparecida de Castro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo marca Gol Special, cor branca, ano/modelo 2000, placa KMI 6292, chassi 9BWCAI15X3YP114346, avaliado em R$ 8.000,00.\r\n\r\n2 - Um veículo marca Celta GM, cor prata, placa LPO 8335, Renavam 802574696, avaliado em R$ 18.00,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Antônio Domingo de Carvalho, 173, Matadouro, BARRA DO PIRAI, 27115-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/06/2009 às 14:37 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 24/06/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 03080-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PETRI e Outros. Adv.: Julio Cezar Accioly de Amorim OAB.: RJ 31369 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS e Outros. Adv.: Arnaldo Pereira da Rocha OAB.: RJ 45010 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel tipo caminhonete/Furgão/Fiat/Fiorino IE, ano/modelo 2006, cor branca, código Renavan 880135751, placa KZV 3372, a gasolina. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Provedor Félix Machado, 110, VASSOURAS, 27700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/06/2009 às 14:31 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 24/06/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CABRAL DE MELLO e Outros. Adv.: Jose Raimundo Vieira OAB.: RJ 67186 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Área designada Fazenda São Fernando e São Paulo, situada no 5º Distrito de Valença, matrícula 245, Livro 2-B, fls. 146, Cartório de Imóveis - RGI 3º Ofício - Valença.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda São Fernando, Coronel Cardoso, Parapeuna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "772541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Junior [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Junior, Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-1995-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DE SOUZA SOARES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00977-1995-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO RIBEIRO PESSANHA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-1998-281-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: SIND DOS TRAB IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE CG [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND DOS TRAB IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE CG\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Cristina Teodoro de Oliveira [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Oziel Arantes Vieira [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Cristina Teodoro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA GOMES VIANA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOELLA VILLAFUERTE PROD ARTISTICAS LTDA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA GOMES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 verso da CPE nº 1556/08. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Souza Azeredo [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Neuberger [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Neuberger\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL CANDIDO LINHARES PIRACIABA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOBEL CANDIDO LINHARES PIRACIABA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomar Leite Marques [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Leite Marques, Réu Emac-Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FRANCO PINTO DANTIER [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: ELDON MANHAES PINTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)], Réu: EDSON LUIS DA SILVA MANHAES [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)], Réu: ELETROMUNK ENROLAMENTOS TRANSF E MUNKS LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON LUIS DA SILVA MANHAES, Réu ELDON MANHAES PINTO, Réu ELETROMUNK ENROLAMENTOS TRANSF E MUNKS LTDA, Aut LUIS FRANCO PINTO DANTIER\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 228 - Improcedentes os embargos à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Vieira [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vieira, Réu Futura Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle da Silva Almeida Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mychelle da Silva Almeida Ferreira, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2006-281-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Eleonora Alves de Azevedo [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servico de Saude [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eleonora Alves de Azevedo, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servico de Saude\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 527:\"...Tendo em vista a petição de fls. 502/503, converto o julgamento em diligência, para determinar a reabertura da instrução processual, deferindo ao Autor o requerimento de vista dos processos ali mencionados, em cartório...\" .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kislandia Romana Cristina Silva Maria [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim J da Silva Sacarias Me [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)], Réu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Réu Joaquim J da Silva Sacarias Me, Aut Kislandia Romana Cristina Silva Maria\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO DE ASSIS FIGUEIREDO [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS & CIA LTDA, Aut LEO DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MANHAES DE CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do autor de fls. 367/371. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE PAES DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA REGINA BARCELOS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE PAES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 86. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1992-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND DE MAT CONST LTDA [Adv. Paulo Roberto Siqueira (OAB: RJ 59594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1996-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ HENRIQUES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ HENRIQUES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02409-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARCELOS [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Marcelo Bastos de Oliveira (OAB: RJ 31763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARCELOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Josete da Silva [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Darcy Pessanha Atiye\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josete da Silva\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado em Ata de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Americo [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.T. Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Americo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1995-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMICILDO GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMICILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1997-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PEREIRA GOMES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOME COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PEREIRA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1989-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR SIMOES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO FED DE EDUC TECN DE CAMPOS- CEFET(Assist.Advocacia Geral Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR SIMOES\r\n\r\nDeverá vir com seus cálculos, em conformidade com o Acórdão de fl. 4470, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza e Silva [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nRéu: Proribeiro Administracao e Organizacao do Comercio Ltda [Adv. Andreia Ferrari Torneiri (OAB: ES 8719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON ROSA MARICA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELINTON ROSA MARICA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1994-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO INACIO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO INACIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sanz Rocha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Leandro Sanz Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson Rangel Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Wedson Rangel Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Barreto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Rodrigo Batista Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 772541"
                            ],
                            "772540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEDECI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização da penhora no rosto dos autos do Proc. 1996.038.000195-6, fl. 307. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 772540"
                            ]
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                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-201-01-00-5 – ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Ofício de Nova Iguaçu\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda, Luciana Aquino Coutinho de Oliveira, Marcelo Galdino Cordeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcelo Galdino Cordeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A fim de contestar o pedido liminar do autor: concessão de medida liminar para determinar que os réus, imediatamente, abstenham-se de admitir ou manter empregados sem anotação da CTPS, bem como sem registro em ficha ou livro próprio, sob pena de multa de três mil reais por trabalhador sem registro, corrigível até o efetivo pagamento, reversível ao FAT, bem como que abstenham-se da prática de qualquer ato que atente contra as prerrogativas dos auditores-fiscais do trabalho estabelecidas nos parágrafos 3o e 4o do art.630 da CLT, sob pena de multa de quinze mil reais por ato que configure resistência ou embaraço à fiscalização, nos termos do parágrafo 6o do art.630 da CLT, corrigível até o efetivo pagamento, reversível ao FAT.\r\n\r\nQuanto ao pedido definitivo, requer o autor: condenação dos réus de se absterem a admitir ou manter empregados sem anotação da CTPS, bem como sem registro em ficha ou livro próprio, sob pena de multa de três mil reais por trabalhador sem registro, corrigível até o efetivo pagamento, reversível ao FAT; condenação dos réus a se absterem de da prática de qualquer ato que atente contra as prerrogativas dos auditores-fiscais do trabalho estabelecidas nos parágrafos 3o e 4o do art.630 da CLT, sob pena de multa de quinze mil reais por ato que configure resistência ou embaraço à fiscalização, nos termos do parágrafo 6o do art.630 da CLT, corrigível até o efetivo pagamento, reversível ao FAT, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis; condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do quantia de R$ 42.000,00 a título de reparação dos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, corrigida até o efetivo recolhimento em favor do FAT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774390"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Maria dos Santos [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pinto Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pinto Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,sob pena de extincao.Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Braz Martins [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Braz Martins, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Bient Instalações de Ar Condicionados Ltda [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Oliveira \r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01425-2001-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO COUTINHO [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: NASTROMAGARIO & CIA LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NASTROMAGARIO & CIA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislei Anjos de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislei Anjos de Oliveira \r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Oliveira Gomes [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Parada Drogaria Ltda [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Oliveira Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias Procopio da Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Procopio da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D Arc Honorio dos Santos [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D Arc Honorio dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Conceição Mariano [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Conceição Mariano\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucema Suelem Bernardo [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distibuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucema Suelem Bernardo\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Suzano dos Santos [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Suzano dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nunes da Rosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mércia Moreira Tardin, Réu: Procontex Prrojetos e Construções Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Réu: Marco Antônio Moreira Kouri [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procontex Prrojetos e Construções Ltda\r\n\r\nDeferido vista dos autos na Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-206-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: SIND DOS EMPREG COM D CAXIAS S J MERITI MAGE [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS EMPREG COM D CAXIAS S J MERITI MAGE\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS , A PLANILHA DOS VALORES QUE ENTENDER DEVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Goncalves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: TLW Transportes e Logistica Web Ltda [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)], Réu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda, Réu Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda, Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda, Réu TLW Transportes e Logistica Web Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuelle de Almeida [Adv. Manoel de Jesus Goncalves (OAB: RJ 58780 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marques da Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)], Réu: Sorvete Doo Bom [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuelle de Almeida\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-206-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Cipriano Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02067-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FABIOS LTDA\r\n\r\nComplementar os valores ainda devidos, em 48 horas, sob pena de ativação do convenio Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 01266-2000-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DIAS DE MORAES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEGIAO DA BOA VONTADE, Aut SIMONE DIAS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.101 .\r\n\r\nId: 764340"
                            ],
                            "764341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cruz Firmino [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Cruz Firmino, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.336,78, equivalentes a 277.191,62 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 686,21 equivalentes a 57.004,55 trs, atualizados ate 31/03/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda Lemos Silva [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelinda Lemos Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, complementando seus cálculos, promovendo a atualização, conforme tabela do CNJT, conforme promoção da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Belo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: CRC Usinagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Belo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, complementando seus cálculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02583-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Floriano da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Floriano da Silva, Réu Cesa Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls.120, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 35.601,73 , equivalentes a 2.963.141,55 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 2.194,50 equivalentes a 182.648,91 trs, IR no valor de R$ 2.779,47 equivalentes a 231.336,41 trs e honorários advocatícios no valor de R$ 5.819,56 equivalentes a 484.363,76 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Salles [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Salles, Réu Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 14.521,27 , equivalentes a 1.206.304,97 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 2.921,64 equivalentes a 242.705,28 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Mizael das Dores [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Mizael das Dores, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.185,04 , equivalentes a 264.133,41 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 55,50 equivalentes a 4.601,34 trs,atualizados ate 30/04/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzeni Norberto da Cruz Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema de Barros [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurema de Barros, Aut Neuzeni Norberto da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 10.739,19 , equivalentes a 896.620,82 trs para o reclamante,atualizados ate 10/02/09, devendo a executada pagar , em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Bebidas Maua Ltda, Aut Sebastiao Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.717,49 , equivalentes a 478.443,04 para o reclamante, atualizados ate 26/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: JOSE JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: COSME LOPES DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE SOUZA, Aut COSME LOPES DA SILVA, Aut JOSE JOAO DIAS DA SILVA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 187.676,82 equivalentes a 15.601,135,19 trs,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Canela [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Recalsul Comercial de Reciclaveis Ltda [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Canela, Réu Recalsul Comercial de Reciclaveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.620,39 , equivalentes a 466.094,83 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 575,92 equivalentes a 47.764,86 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledio Jose Ribeiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledio Jose Ribeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 44.971,64 , equivalentes a 3.742.316,02 trs para o reclamante,atualizados ate 26/02/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nId: 764341"
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                                "Processo: 01066-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Moncao da Costa [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Educar Participacao Adm Escolar Ltda (Liceu Sao Tomaz de Aquino) [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educar Participacao Adm Escolar Ltda (Liceu Sao Tomaz de Aquino)\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 225, que convolou o depósito de fls. 224 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Lizandro Renna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Lizandro Renna\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira do Nascimento Filho [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda - LIVISEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira do Nascimento Filho\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana Leite Francisco [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeições Industriais Ltda [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeições Industriais Ltda, Réu SHV Gas Brasil Ltda, Aut Taciana Leite Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/99, que conheceu e acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela 1ª ré para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a contradição e omissão apontadas para excluir do relatório \"Colhidos os depoimentos pessoais\" e \"Ouvidas as testemunhas\", rejeitar a impugnação do valor da causa , excluir da condenação da ré o saldo de salário de quinze dias do mês de agosto de 2008, nos termos da fundamentação. Decisão que integra a sentença de fls. 85/89 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Sa Junior [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariane e Felipe Distribuidora de Alimentos Ltda ME [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Sa Junior\r\n\r\nTer ciência das certidões do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tavares de Souza e Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho da Paz Empreendimentos e Serviços Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Réu: Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 97 , que convolou o depósito de fls. 96 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deine da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ronaldo Costa Padilha [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ronaldo Costa Padilha\r\n\r\nVir com os comprovantes de depósitos referentes às parcelas do acordo celebrado, assim como o recolhimento previdenciário, conforme determinado no item 05 do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Grieco [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados às fls. 121, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alexandre da Silva [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alexandre da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athos Alves Ferreira [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athos Alves Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Santos [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Ávila Caxiense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 17/20, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 180,00, pela ré, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor ora arbitrado para este fim. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ribeiro [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da primeira reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Regina dos Santos Neves [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina dos Santos Neves, Réu MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da decisão de fls. 245, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela primeira ré e contra-arrazoar o recurso ordinário da segunda ré (fls. 227/242) no prazo de 08 dias.\r\n\r\nPrimeira Ré: Tomar ciência da decisão de fls. 245, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela primeira ré e ter ciência do recurso ordinário da segunda ré (fls. 227/242) .\r\n\r\n2ª ré: Tomar ciência da decisão de fls. 245, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jose Lucas Filho [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Lucas Filho\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ferreira Vieira [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira Vieira\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Galvao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Galvao\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (atigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Ferreira da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme apurado pela União (INSS) às fls. 33/34, deduzidos os valores a título de terceiros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Jose Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sao Jose Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do Art.884 da CLT, da decisão de fls. 115, que convolou os depósitos de fls.113/114, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Lopes da Luz [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda\r\n\r\nApresentar o valor referente à cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva de Mendonça [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sobre R$ 1.500,00, fixado o percentual de 30%, no prazo de 05(cinco) , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 104, que convolou o depósito de fls. 102 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santos Gama [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Mota 2006 Ltda [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)], Réu: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Santos Gama\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Beserra de Souza [Adv. Mirian Dias Fares (OAB: RJ 102750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Aviario Gisave Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Beserra de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Murici Silveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do Art.884 da CLT, da decisão de fls. 146, que convolou os depósitos de fls.145, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Amorim Meneses [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 218,87, fixado o percentual de 30%, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ferreira Machado [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70:\"Nomeio o sócio Gilberto Jorge Fidelis como depositário fiel dos bens consubstanciados no auto de penhora de fls. 63/64, não podendo furtar-se à obrigação sem justificativa reputada pelo Juízo como válida, apenas para dificultar a execução. Em 05/05/2009.Ass.: Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Lourenco da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Lourenco da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar os recursos ordinarios, interpostos pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.\r\n\r\n2ª Reclamada: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Silva Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda. [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Belo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves Belo\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Seixas de Souza [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeus da Estrada Comercio de Racoes Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeus da Estrada Comercio de Racoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do Art.884 da CLT, da decisão de fls. 85, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Barreiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Servicos de Informatica LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Oliveira Barreiros\r\n\r\nTomar ciência da certidão o Oficial de Justiça, fornecendo meios de prosseguir-se com a execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Mattos dos Santos [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nRéu: Iupii ! Comércio de Roupas, Calçados e Brinquedos Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Réu: Uni Duni Te Comércio de Brinquedos Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Mattos dos Santos, Réu Iupii ! Comércio de Roupas, Calçados e Brinquedos Ltda, Réu Uni Duni Te Comércio de Brinquedos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que conheceu e acolheu os Embargos Declara tórios opostos pela autora para imprimir efeito modificativo ao julgado e determinar a retificação do quinto parágrafo do item \"vínculo de emprego\" (fls. 56) para que passe a constar a data de admissão em 04.06.2008 a ser anotada na CTPS do autor, passando inclusive, a constar no primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença, nos termos da sentença. Decisão que integra a sentença de fls. 55/60 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geziel Geraldo Cindra [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geziel Geraldo Cindra\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Longobuco de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Longobuco de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esli Moura Marendaz [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esli Moura Marendaz\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva Vieira Junior [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda, Réu Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda, Aut Wellington Silva Vieira Junior\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 3ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª e 2ª rés: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 3ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santanna da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, apurados pela União, no prazo de 05(cinco) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira dos Santos \r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01690-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Magalhães Biariz [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda, Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nRés: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Cesario do Nascimento Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrônio Luiz de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrônio Luiz de Melo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-207-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Anderson Vitorino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Luiz [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Luiz\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evando Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Rodrigues de Souto [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Rodrigues de Souto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Cesário da Silva [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Cesário da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação observando a promoção de fls. 392. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Iespa Drago Vasques [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Ossocenter Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Iespa Drago Vasques\r\n\r\nTomar ciência da CPE, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Paulo Cerqueira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sione Tavares dos Santos Umeda, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Paulo Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Macedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Macedo\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Menezes Alves [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Maria Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ludmilla Gonçalves Corrêa [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Libellule Industria Comercio e Confecção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmilla Gonçalves Corrêa\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Barbosa [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Costa Barbosa\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Sena Venancio [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nacional dos Anistiados Politicos Aposentados e Pensionistas Anap\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Sena Venancio \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alcides Pinto do Carmo [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alcides Pinto do Carmo\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias e ter ciência de que a executada não possui bens a serem penhorados, conforme certidão de fl. 134. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santana Jesus de Aleluia [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apurado pela União (INSS), no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 773584"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00752-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON ESPINDOLA TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 696: \"... Assiste razão ao Exequente. As informações bancárias e o nº do benefício estão às fls. 671; o endereço às fls. 668; a certidão de nascimento às fls 669; e a certidão de casamento às fls. 670. Comprove a Reclamada a inclusão na folha de pagamento, em 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 .\"\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silvestre dos Santos [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Bussade Bastos [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silvestre dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00804-2002-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Rocha, Réu: Fabiano Barreto Rocha, Réu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)], Réu: ADAO FERREIRA PINTO, Réu: ITALUZ MONTANGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nTI: Luiz Marcos Barbosa Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 232/241 .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naiara Lima Teodoro [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizações Borges Ltda [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizações Borges Ltda\r\n\r\nVir com os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwar Carneiro do Valle [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwar Carneiro do Valle\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Aparecida Mazoto Lessa [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda, Réu Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nVir com a comprovação de pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienete da silva Faria [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro educacional Barros delorenzi Ltda [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro educacional Barros delorenzi Ltda, Réu Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deolinda Monteiro Coutinho [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Réu: Jan Carlo Morais Oliveira Delorenzi [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deolinda Monteiro Coutinho\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, o cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-471-01-00-0 - RtPosse\r\n\r\nAut: Amarildo Silveira Mesquita [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pedras Paraíso de Pádua Ltda [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Pedras Paraíso de Pádua Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darque Andre [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro da Silva Motta Neto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Luciana Floriana Pereira Motta [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Elia Floriano Pereira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elia Floriano Pereira, Réu Lauro da Silva Motta Neto, Réu Luciana Floriana Pereira Motta\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Odinário impetrado, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Simoni de Menezes [Adv. Luiz Felipe Merida Cavalcante (OAB: RJ 109169 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de ensino Superior de Nova iguaçu - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de ensino Superior de Nova iguaçu - UNIG\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elles do Amaral Rabello [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir, em 10 dias improrrogáveis, com os recibos de pagamento do empregado Antônio José, mencionado às fls. 96 .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Martins Eccard Oliveira [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas de santo Antõnio Limitada [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de santo Antõnio Limitada\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00594-2000-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AELITON BISPO DOS SANTOS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSE PINHEIRO MACIEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC DO RIO JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC DO RIO JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00269-1992-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND FUNC SERVID PUBLICOS MUNIC ITAPERUNA [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND FUNC SERVID PUBLICOS MUNIC ITAPERUNA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará 341/2009 pelo depósito referente à 4ª parcela do acordo, devendo comprovar o repasse aos substituídos, bem como o depósito dos valores referentes ao IRRF para repasse ao Município. Prazo : 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Malafaia [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ronei Galosa (OAB: RJ 122819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Luiz Carlos Malafaia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado para inicio da pericia o dia 22/06/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias, ficando ciente, ainda de que a ciência aos assistentes, se houver, é ônus que lhe cabe .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Melo Siqueira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Melo Siqueira, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência inquiritória da testemunha Renato da Silva Borges, a realizar-se no dia 23/07/2009, às 10:30 horas, na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, situada à Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Nicolau [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargil Peças e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques Nicolau\r\n\r\nTomar ciência da intimação frustrada da testemunha Jorge Couto Ferreira, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Andrade Moraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Vera Lucia de Andrade Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 217: \"... Tratando-se de repetição dos argumentos e requerimentos constantes da manifestação anterior, indefiro a intimação do perito como requerido. Venham as partes, em 05 dias, com a especificação das demais provas a produzir .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ribeiro de Oliveira [Adv. Tania Maria Goulart de Souza (OAB: RJ 137328 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos César Rezende dos Santos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oduvaldo Pinheiro Moreira [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda - CAPIL [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oduvaldo Pinheiro Moreira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação nos termos da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Roza de Azevedo [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIRA FAUSTINA [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA GUIMARAES RIBEIRO E SILVA - ME [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA PAULA GUIMARAES RIBEIRO E SILVA - ME\r\n\r\nComprovar o pagamento ou parcelamento, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive sobre o patrimônio pessoal, por se tratar de firma individual .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyana Mariano Robles [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyana Mariano Robles\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Monteiro dos Santos [Adv. Luciana Rodrigues Muniz (OAB: RJ 114486 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emília [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Réu: Maria Cléria [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cléria, Réu Maria Emília\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL BARRETO RODRIGUES [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC ROCHA SUL PERFURACOES E DESMONTE [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEC ROCHA SUL PERFURACOES E DESMONTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de nº 0181/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00918-1999-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARES ALBRUCEZZE [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA [Adv. Maria Goretti Pessanha Ferraz Moraes (OAB: RJ 88969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0180/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Souza Coelho [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerio Pontes Candido [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Fernandes de Lima [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Fernandes de Lima\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01172-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO ROSA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO ROSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de cinco dias, o cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MOREIRA RAMOS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Boechat Leme [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)], Réu: Antonio Carlos Anzolin Boechat [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)], Réu: PIKI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)], Réu: Paulo Cézar Gomes de Castro [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Luiza Boechat Leme, Réu Antonio Carlos Anzolin Boechat\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Santos da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Ind. e Construcoes Ltda [Adv. Jose Guuilherme Borges Abreu (OAB: RJ 111868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01144-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SILVA SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota patronal .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PASSOS BELOTI [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas referente à Embargos à Execução, no importe de R$ 44,26 .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hilário de Azevedo [Adv. Ademir Monteiro da Silva (OAB: RJ 60104 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pinto Pessanha [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Pinto Pessanha\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Teixeira Justo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construções e Engenharia Ltda, Réu: Clézio Thadeu de Souza Dutra, Réu: Herbert Luiz de Souza Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Teixeira Justo\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristela Oliveira Andrade [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Silva\r\n\r\nManifestar-se no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Peixoto [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Benites de Itaperuna Ltda. - ME [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneus Benites de Itaperuna Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 01207-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição e cópia de documentos de fls. 172/181, indicando bem a penhora .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LIMA DE SOUZA [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nRéu: S T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nId: 773089"
                            ],
                            "773088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/05/2009\r\n\r\n01150-2002-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDO FERNANDES LIMA\r\n\r\nExecutado: Mônica Carvalho dos Reis Costa,CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA,Cleusa Ferreira dos Santos,Aécio Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Mônica Carvalho dos Reis Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.393,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01150-2002-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDO FERNANDES LIMA\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA,Cleusa Ferreira dos Santos,Mônica Carvalho dos Reis Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.393,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773088"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01700-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARTINS SCHELES [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO AG/PROMON/CNO [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME, Aut VALMIR MARTINS SCHELES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 291/295. \r\n\r\nProcesso: 02120-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERUZA DA COSTA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: VLM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VLM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.63 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02542-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DRUMOND [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: H. M. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DRUMOND\r\n\r\nVenha com a 01ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02798-2000-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO, Réu NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nRte- Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de agarvo de petição interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON BARBOSA PECANHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDSON NOGUEIRA MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NOGUEIRA MACHADO, Aut EMILSON BARBOSA PECANHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/2009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE CASTRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: CODIMAR LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03299-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03071-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MUZZI DA SILVA [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA, Réu SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, em 10 dias (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento Mendonca [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio AG Promon CNO [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Karina Coelho Pires Mendonca ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio AG Promon CNO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Gomes, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A\r\n\r\nRte -Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso orsdinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Flores Pereira Rocha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Flores Pereira Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/20009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 84/86. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/2009 as 14:00 hs para que a Secretaria proceda anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 157/158. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira de Abreu [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Renato Teixeira de Abreu\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MACIEL [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MACIEL, Réu DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves da Silva Garcia [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Domingos Bras da Conceicao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul, Aut Jorge Domingos Bras da Conceicao\r\n\r\nRte -Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FIRMINO JOSE DE MELO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel da Fonseca [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03410-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AIALA INACIO DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIALA INACIO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinho Nascimento Mota [Adv. Eliane de Oliveira Brito (OAB: RJ 144470 - D)]\r\n\r\nRéu: SBM Operacoes Ltda [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBM Operacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiene Goncalves Amaral [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiene Goncalves Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Jorge Moreira da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Jorge Moreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02516-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARVILA FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE CTP DE SERV LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARVILA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01657-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: AMARO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: EVALDO RANGEL [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: MILTON RIBEIRO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Monteiro Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manut. Preserv. Ambiental Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Monteiro Nunes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00890-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Sales da Silva [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Sales da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03405-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE TORRE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE TORRE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidas ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03233-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA NEVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA LEAL DE SOUSA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut TANIA LUCIA LEAL DE SOUSA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Teodoro Almeida da Silva [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Lider Ltda, Aut Wanderley Teodoro Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 197/199. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Pacellis de Araujo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aeroleo Taxi Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS DE LIMA [Adv. Iana Lamóglia do Nascimento Abreu (OAB: RJ 143549 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Mothe Rodrigues [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moiseis dos Santos Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moiseis dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Cardoso [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Azevedo Consuli [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Azevedo Consuli\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retiradop de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Creilson Mota de Brito [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creilson Mota de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Silva dos Santos [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Gurgel Firmiano [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda, Réu: Arcos Engenharia Constrtuções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gurgel Firmiano\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Carvalho Castro [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunick Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carvalho Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Saturnino da Silva [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Saturnino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02547-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOULART MARINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOULART MARINHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" quanto ao pedido e \"improcedente\" quanto a reconvenção. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Carlos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Cruz [Adv. Adriana Bezera Campos (OAB: RJ 146316 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Carla Chaffin Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz José Cavalcante de Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: J. B. S. Decorações Serv. e Com. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz José Cavalcante de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Batista Silva Peixoto [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Batista Silva Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Paulo [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Paulo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Telles Xavier [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleiton Telles Xavier\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 45, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINHEIRO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRU S. PIZZAS LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PINHEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculistade fls. 103, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Cunha [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON ANDRADE SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON ANDRADE SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 200, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Andre Pestana Feijoli [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Andre Pestana Feijoli\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02269-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 212, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02555-1994-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MF VAL SERVICE A/P DO SINDICO DR. JOSE ODONI DE CAMPOS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RODRIGUES CORREIA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDSERVI - SIND SERV PUB CIVIS MUN DE MACAE [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 60, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TOMAZ SOARES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA TOMAZ SOARES\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Silvana Pereira Cabral [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Silvana Pereira Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REJANE VARGAS DA COSTA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo de Oliveira Costa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A(ABC COMPREBEM) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A(ABC COMPREBEM)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRKO JOAO HUBISCHER [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRKO JOAO HUBISCHER, Réu TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02851-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos, conforme fls. 300. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03074-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUIANE DE AZEVEDO MAIA A/C SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIMAC DISTRIB MACAE DE MEDICAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUIANE DE AZEVEDO MAIA A/C SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 189, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Henriques Camargo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenas Santa Clara Comercio e Serviços Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antenas Santa Clara Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.930,65 , equivalente a 325.792,71 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00451-1988-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 413.726,36 , equivalente a 34.282.159,75 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nId: 771895"
                            ],
                            "771896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03870-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE MORAES AZEVEDO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DOS SANTOS & CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILTON DOS SANTOS & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05001-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03634-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA LOPES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA LOPES, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03500-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEIXOTO WEBE [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 238, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03501-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOTERO PACHECO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut SOTERO PACHECO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/06/2009 as 14:00 hs para complementação da perícia, devendo as partes comunicarem aos seus assistentes técnicos. Fica ciente o AUTOR que o não comparecimento do mesmo, bem como de seu assistente técnico implicará em perda da complementação pericial. A conclusão não deverá ultrpassar 30 dias. \r\n\r\nId: 771896"
                            ],
                            "771898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01700-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARTINS SCHELES [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO AG/PROMON/CNO [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME, Aut VALMIR MARTINS SCHELES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 291/295. \r\n\r\nProcesso: 02120-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERUZA DA COSTA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: VLM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VLM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.63 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02542-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DRUMOND [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: H. M. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DRUMOND\r\n\r\nVenha com a 01ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02798-2000-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO, Réu NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nRte- Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de agarvo de petição interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON BARBOSA PECANHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDSON NOGUEIRA MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NOGUEIRA MACHADO, Aut EMILSON BARBOSA PECANHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/2009 as 14:00 hs para início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE CASTRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: CODIMAR LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CORREIA DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03299-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03071-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MUZZI DA SILVA [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA, Réu SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, em 10 dias (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Nascimento Mendonca [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio AG Promon CNO [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Karina Coelho Pires Mendonca ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio AG Promon CNO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Gomes, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A\r\n\r\nRte -Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso orsdinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Flores Pereira Rocha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Flores Pereira Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/20009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 84/86. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/06/2009 as 14:00 hs para que a Secretaria proceda anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 157/158. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira de Abreu [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Renato Teixeira de Abreu\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MACIEL [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MACIEL, Réu DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves da Silva Garcia [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Domingos Bras da Conceicao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul, Aut Jorge Domingos Bras da Conceicao\r\n\r\nRte -Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FIRMINO JOSE DE MELO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel da Fonseca [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03410-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AIALA INACIO DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIALA INACIO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinho Nascimento Mota [Adv. Eliane de Oliveira Brito (OAB: RJ 144470 - D)]\r\n\r\nRéu: SBM Operacoes Ltda [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBM Operacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiene Goncalves Amaral [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiene Goncalves Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Jorge Moreira da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Jorge Moreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02516-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARVILA FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE CTP DE SERV LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARVILA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01657-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: AMARO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: EVALDO RANGEL [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: MILTON RIBEIRO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Monteiro Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manut. Preserv. Ambiental Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Monteiro Nunes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00890-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Sales da Silva [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Sales da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03405-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE TORRE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE TORRE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidas ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03233-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA NEVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA LUCIA LEAL DE SOUSA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut TANIA LUCIA LEAL DE SOUSA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Teodoro Almeida da Silva [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Lider Ltda, Aut Wanderley Teodoro Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/06/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 197/199. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Pacellis de Araujo [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aeroleo Taxi Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS DE LIMA [Adv. Iana Lamóglia do Nascimento Abreu (OAB: RJ 143549 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Mothe Rodrigues [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moiseis dos Santos Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moiseis dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Cardoso [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza Azevedo Consuli [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Azevedo Consuli\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retiradop de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Creilson Mota de Brito [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creilson Mota de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Silva dos Santos [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Gurgel Firmiano [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda, Réu: Arcos Engenharia Constrtuções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gurgel Firmiano\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Carvalho Castro [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunick Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carvalho Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Saturnino da Silva [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Saturnino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02547-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOULART MARINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOULART MARINHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" quanto ao pedido e \"improcedente\" quanto a reconvenção. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Carlos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Cruz [Adv. Adriana Bezera Campos (OAB: RJ 146316 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Carla Chaffin Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz José Cavalcante de Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: J. B. S. Decorações Serv. e Com. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz José Cavalcante de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Batista Silva Peixoto [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Batista Silva Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Paulo [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Paulo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Telles Xavier [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleiton Telles Xavier\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 45, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINHEIRO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRU S. PIZZAS LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PINHEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculistade fls. 103, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Cunha [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON ANDRADE SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON ANDRADE SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 200, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Andre Pestana Feijoli [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Andre Pestana Feijoli\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02269-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 212, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02555-1994-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MF VAL SERVICE A/P DO SINDICO DR. JOSE ODONI DE CAMPOS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RODRIGUES CORREIA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDSERVI - SIND SERV PUB CIVIS MUN DE MACAE [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 60, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TOMAZ SOARES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA TOMAZ SOARES\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Silvana Pereira Cabral [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Silvana Pereira Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REJANE VARGAS DA COSTA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo de Oliveira Costa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A(ABC COMPREBEM) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A(ABC COMPREBEM)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRKO JOAO HUBISCHER [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRKO JOAO HUBISCHER, Réu TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02851-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos, conforme fls. 300. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03074-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUIANE DE AZEVEDO MAIA A/C SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIMAC DISTRIB MACAE DE MEDICAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOUIANE DE AZEVEDO MAIA A/C SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 189, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Henriques Camargo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenas Santa Clara Comercio e Serviços Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antenas Santa Clara Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.930,65 , equivalente a 325.792,71 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00451-1988-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO VIEIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 413.726,36 , equivalente a 34.282.159,75 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nId: 771898"
                            ],
                            "771897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 05001-2001-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03251-2000-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CAMPOS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Cardoso\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771897"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01870-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES FONSECA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO AMAZONAS LTDA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nVenha com a copia atual do RGI do imóvel a ser penhorado, a fim de instruir os autos da CPE Nº 0003/2009. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião do Amparo [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais, Aut Sebastião do Amparo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo da Silva Oliveira [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE LAIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE LAIMENTOS LTDA, Aut Vitor Hugo da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Alves de Abreu [Adv. Alessandro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 140791 - E)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria Navegacao [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria Navegacao, Aut Sergio Roberto Alves de Abreu\r\n\r\nTomar ciência fls. 163: \" Verifica-se que a peça...\r\n\r\nOutrossim, tem-se que dispositivo é que transita em julgado... figura: Nao assiste razão à Consignante/Reconvinda. Leia-se Assiste parcial razão ao Reclamante. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cavalcanti de Carvalho [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S. A., Aut Vanessa Cavalcanti de Carvalho \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.107, que rejeitou os embargos declaratorios opostos pelo Reclamado, com aplicação de multa e indenização . Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02239-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Ed Villa San Giulio [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Ed Villa San Giulio, Aut Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danille Carvalho Pereira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Laissa de Niterói Salão de Beleza Ltda. [Adv. Reginaldo Lima Lopes (OAB: RJ 60586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danille Carvalho Pereira, Réu Lucas e Laissa de Niterói Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Coelho da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Coelho da Conceicao, Réu TNL Contax S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana Vidinha de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora dos Santos \r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor regularizar sua representação processual em 15 dias, com apresentação de pprocuração por instrumento público ou ratificação da impressao digital.... , sob pena de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Medeiros dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda. ME, Aut Willian Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03622-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA MOURA [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: OPALOKA COM ROUP MAT ESPORT LTDA ARREBENTACAO [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 10363-1993-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAIR PEREIRA BASTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: G PLAN DIVISORIAS LTDA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAIR PEREIRA BASTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AGUIAR SANT´ANA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AGUIAR SANT´ANA\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 03610-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DA NEUZINHA [Adv. Barbara Ferreira (OAB: RJ 5762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-241-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Giseli de Fatima A. Iglesias Pereira [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilda Terra das Chagas Limeira [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilda Terra das Chagas Limeira, Cgte Giseli de Fatima A. Iglesias Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Chicayban Bastos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Assuncao [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Chicayban Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre nova impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANA MARINS DA SILVA ME [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE MARINS DE OLIVEIRA, Réu FABIANA MARINS DA SILVA ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST. Valor: 1.024.480,78 TRs, equivalente a R$ 12.313,46 em 11/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Jesus Frazao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Administradora de Servicos e Informatica Ltda EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Jesus Frazao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Pinho Amora [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Pinho Amora\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01083-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA SILVA FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A, Aut MANOEL DE SOUZA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST. Valor: 1.896.658,01 TRs, equivalente a R$ 22.796,35 em 17/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nair de Souza Silva [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jorge Ribeiro [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Jorge Ribeiro, Aut Nair de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST. Valor: 86.360,01TRs, equivalente a R$ 1.037,98 em 18/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 00152-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA TRINDADE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE FUND BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE FUND BRASILEIRA DE EDUCACAO, Aut MARIA DA TRINDADE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de JusticaPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI D´AVILA SILVA BRAGA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARLI D´AVILA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST. Valor: 17.082.665,09 TRs, equivalente a R$ 205.320,31 em 11/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 01614-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MELO PINTO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MELO PINTO\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Andrade Bento [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alcantara Ltda [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Andrade Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST-SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L&C PREST-SERVICE LTDA, Aut SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos FLS. 314, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Silva de Oliveira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00368-1994-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON GIL RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ODENIR COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON GIL RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02528-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES PINTO [Adv. Mauro Akioski Yamaki (OAB: RJ 94791 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPELHACAO BRASIL LTDA [Adv. Joao Batista Perdigao (OAB: RJ 41248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES PINTO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03165-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA DA SILVA MARINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MF CANTO ALMEIDA ME [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-2008-241-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIO PEREIRA DANTAS [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nEgdo: CODAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLAUDIO PEREIRA DANTAS\r\n\r\nVenha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nVenha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProcesso: 03542-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE OLIVEIRA BERNARDO [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA - MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02470-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Miler [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Miler, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST. Valor: 15.496,85 TRs, equivalente a R$ 186,26 em 12/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 02050-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxuel Oliveira Santos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Choperia Beco do Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxuel Oliveira Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03056-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CAXIAS RIBEIRO FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CAXIAS RIBEIRO FILHO, Réu PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 15 dias, sob os efeitos do disposto no artigo 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a Reclamada recolher a cota previdenciária e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST. Valor: 2.433.984,06 TRs, equivalente a R$ 29.254,59 em 12/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 02148-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO HONORATO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30 DIAS. \r\n\r\nId: 771992"
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                                "Processo: 00039-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Lopes Cosendey [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Lopes Cosendey\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02309-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Guedes Ferreira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson dos Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Guedes Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sirlei Sardinha de Melo [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao para Idosos Maria do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sirlei Sardinha de Melo\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01206-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BATISTA DA MOTTA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO GOMES DE MENEZES [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BATISTA DA MOTTA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02574-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Margarida de Souza Evaristo [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches do Didico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni Margarida de Souza Evaristo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, negastiva.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Silva Moura [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair Colin Monteiro [Adv. Elcio Lopes da Costa (OAB: RJ 70236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia Silva Moura\r\n\r\nFornecer o nº do PIS do rte. \r\n\r\nProcesso: 01146-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LILITIN DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PCAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LILITIN DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PINTO VIANA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO ED JARDIM RESIDENCIAL P/COMUNS [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PINTO VIANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01313-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP DE VIGILANCIA BANC COM E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Dimas Maia [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRéu: MK da Silva Confeccoes [Adv. Tania Regina Mendonca Bento (OAB: RJ 125619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Dimas Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olival Francisco dos Santos [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J.S.S. Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olival Francisco dos Santos\r\n\r\nCiência que foi indeferido a citação por edital da 1ª rda, devendo fornecer meios ao prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Menezes Santana [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Rb Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Vecto Aibel do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Menezes Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Peres da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Peres da Silva\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-1996-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES EYER CAMPOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Jardim da Silva [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Jardim da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Machado da Silva [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Producoes Publicidade e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Machado da Silva\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02467-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND VIG EMPREG EMP SEG VIG TRANSP VAL SIM NIT [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGMASTER GUARDA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND VIG EMPREG EMP SEG VIG TRANSP VAL SIM NIT\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunicia Marins Ribeiro Dutra [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Perrone [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunicia Marins Ribeiro Dutra\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00437-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ANDRADE [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MODELO LTDA ME [Adv. Seila Maria Barreto dos Santos (OAB: RJ 48385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02760-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ademir Amorim [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Epasa Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epasa Servicos Tecnicos Ltda, Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 04610-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BATISTA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: PALAZZO MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03832-2000-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DE SOUZA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMP MUNICIPAL DE MORADIA E SANEAMENTO - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 135/137.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03176-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLACI DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODADOS ENSINO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODADOS ENSINO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03143-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEIXEIRA ALBUQUERQUE [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL S JUDAS TADEU SOC COM LTDA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: GRUPO SISTEMA REI DE ENSINO LF SIST ED SC LTDA, Réu: LF SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: SAO CHRISTOVAO SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: SISTEMA SAO JUDAS TADEU SOCIEDADE COMERCIAL LT [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TEIXEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01787-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Araujo [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Araujo\r\n\r\nManifestar-se quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Candido [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: LIFE IMAGEM - ULTRA IMAGEM DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lopes Candido\r\n\r\nComparecer á secretaria da Vara para retirar petição afixada a contra capa dos atuos. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Feitosa [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Feitosa, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nCiência que foi designada nova audiência para o dia 25/06/09 às 10:00 horas para oitiva de testemunha na 4ª VT/NI. \r\n\r\nProcesso: 01357-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGATTA CAROLINA DA SILVA CURY [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA E FABIANO CABELEREIROS LTDA ME [Adv. Jose Claudio Silva de Paula (OAB: RJ 88396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIA E FABIANO CABELEREIROS LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02611-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PESQUEIRA OCEANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARTINS DOS REIS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá aré trazer aos autos as guias de FGTS e Seguro-Desemprego a serem traditadas ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00132-1993-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONICIO DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CADU MOVEIS (NA PESSOA DO SOCIO PEDRO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONICIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento autoral, devendo indicar meios possíveis de prosseguimento da presente execução, o prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nId: 770056"
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                                "Processo: 01225-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivania Georgina Miranda dos Santos [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petralco Comércio de Alimentos Ltda., Aut Regivania Georgina Miranda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 25 /09 /2009, às 9:30 horas, no Juízo Deprecado (4ªVT/SG ), localizado na Rua lourenço Abrantes, 59, Centro, São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Câmara [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: TMT Transportes Escolar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira Câmara\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02086-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva Drumond [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed São Gonçalo Niterói [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed São Gonçalo Niterói\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se pretende substituir a testemunha mencionada na ata de f. 67 por esta ora arrolada, caso contrário, deverá trazê-la independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Cruz [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servico Ltda. [Adv. Camila Vilarins Carvalho (OAB: RJ 131943 - D)], Réu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Cruz, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha a realizar-se no dia 23/ 11/2009, às 10:50 horas, no Juízo Deprecado (16ªVT/RJ ), localizado na Rua Lavradio, 132, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni José Fernandes de Oliveira [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Roni José Fernandes de Oliveira\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, rol de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 01728-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda. - ME [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)], Réu: Estaleiro Mac Laren Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda. - ME\r\n\r\nDar ciência à empresa da nova data de audiência no dia 04/06/2009, às 13:40 horas, mantidas as determinações anteriores. Informar, ainda, o atual endereço da empresa. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceição [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. , Réu: J M Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Conceição \r\n\r\nCiência da devolução de f. 20/21, devendo fornecer, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro, Réu Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/07/2009, às 14:00 horas para a realização da 1ª praça no Juízo Deprecado (3ª VT/SG), localizada na Rua Lourenço Abrantes, 59, Centro, São Gonçalo, não havendo licitantes, será realizada a 2ª praça no dia 10/07/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cezário da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de f. 136: \"Indefiro a intimação das testemunhas arroladas pela Reclamada. As mesmas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias do Nascimento Mello [Adv. Maria da Graca Lopes Guahy (OAB: RJ 56068 - D)]\r\n\r\nRéu: Gluttony Comestíveis Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gluttony Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane da Rocha Pecanha [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Nogueira Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Uba II [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacio Nogueira Filho\r\n\r\nFornecer nos autos o contrato social da 1ª reclamada a fim de viabilizar a citação da sócia. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Nascimento de Aguiar [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Santa Restaurante Ltda. [Adv. Sidris Gustavo Vieira (OAB: RJ 141839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Santa Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Cabral Roldon [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystiane de Menezes Gomes [Adv. Gabriela Amaral Panaro Dias (OAB: RJ 130277 - D)]\r\n\r\nRéu: Agitu S Academia S/C Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agitu S Academia S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Viana Correia [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Louza Brandao [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclydes Mattos Bertoldo [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construcoes Ltda. [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de f.90. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Yamanaka Miwa [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Laurindo Ferreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Microjato Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microjato Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Tavares de Matos [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Always Recuperadora de Ativos Financeiros Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Tavares de Matos\r\n\r\nDar ciência à sua cliente da data de audiência no dia 30/06/2009, às 14:00 horas, na qual deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Informar, ainda, o atual endereço da autora face a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliacir de Oliveira Serafim\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceânico Itaipú Ltda. [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oceânico Itaipú Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01756-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerlaine Maria dos Santos [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Branca Barcelos [Adv. Maria do Carmo Neves Salveros (OAB: RJ 92364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Branca Barcelos\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01837-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Marques Filho [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: PSLOG Servicos de Transportes Rodoviario, Réu: Contax Oi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Marques Filho\r\n\r\nTomar ciência da dispensa das custas nos termos do inciso I, do art.1º da Portaria nº49, de 01.04.2004. \r\n\r\nProcesso: 01858-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Paixao Pereira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Seguranca e Servico Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Paixao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mayer de Freitas da Costa [Adv. Glaucia Cristina da Silva Pessoa (OAB: RJ 127199 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Chefe Boate Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguarias do Chefe Boate Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Paola Goia C. Valense [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paola Goia C. Valense\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza Conceicao [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Pier 31 Bar Ltda. [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pier 31 Bar Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jesus de Andrade [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Honorato Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Denizia Ramos Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Honorato Alves\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lins de Souza [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Jose Lins de Souza\r\n\r\nTer vista das manifestações e documentos juntados pelo MPT em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nId: 773768"
                            ],
                            "773767": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/05/2009\r\n\r\n02464-2006-246-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nExecutado: Mário Nabuco de Miranda Júnior,Mascar Auto Center Ltda.,Deyse Garios Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Nabuco de Miranda Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.704,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Deyse Garios Mendes,Mascar Auto Center Ltda.,Deyse Garios Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Deyse Garios Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.704,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01150-2007-246-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Ubirajara Cesar Baptista\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubirajara Cesar Baptista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 242,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773767"
                            ],
                            "773766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01944-2008-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves Valviesse\r\n\r\nRéu: Rio Sec, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio Sec, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Gratuidade de Justiça; 2) Reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada; 3) Condenação subsidiária da 2ª reclamada; 4) Pagamento de aviso prévio, férias integrais em dobro e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários integrais e proporcionais, FGTS, multa de 40% do FGTS, entrega de guias de FGTS e Seguro Desemprego ou pagamento de indenização ao valor equivalente; 5) Pagamento de horas extraordinárias, acrescidas de adicional de 50%, bem com as devidas integrações no aviso prévio, no adicional noturno, nos 13º salários integrais e proporcionais, nas férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e RSR; 6) Pagamento de adicional noturno e os reflexos nas parcelas rescisórias, nas férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, nas horas extras, no FGTS, no repouso semanal remunerado e demais consectários laborais; 7) Indenização pela supressão do intervalo intra jornada; 8) Recolhimentos previdenciários e de FGTS da Reclamante, relativo a todos os salários pagos, vencidos e vincendos; 9) Pagamento de indenização por danos morais, equivalente a 50 salários mínimos; 10) Multa do art. 477 da CLT; 11) Multa do art. 467 da CLT;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773766"
                            ],
                            "773769": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Braz\r\n\r\nRéu: Gerson dos Reis Soares Edificações - ME, Delta Construções S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gerson dos Reis Soares Edificações - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 17/06/2009, às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Oliveira de Paula\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, ESTALEIRO MAUA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. Tomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela 1ª ré.\r\n\r\n2. Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773769"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "771562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00803-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Cesar da Silva\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ventura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ventura\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Vieira de Oliveira [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidor de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Vieira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01777-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Falcao dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: M B S Construcoes Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Falcao dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada e / ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de retirada do reito feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Vieira Barbosa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Vieira Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00656-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIBAR DA SILVA CORDEIRO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM DOS SANTOS ACADEMIA DE GINASTICA ME [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)], Réu: ANA LUCIA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIBAR DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2007-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Alves Pontes [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Alves Pontes\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Romualdo da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Romualdo da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENCA DE FLS 24. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Caldas da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Caldas da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Santa Rosa da Rocha Silva [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: C J Jerônimo Pereira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Santa Rosa da Rocha Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde retira do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Corrêa Teixeira [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Corrêa Teixeira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em10 dias, sob pena\r\n\r\nde retirada do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1989-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEIA ABREU OLIVEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: MARLENE FERREIRA GONCALVES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: WASTY RIBEIRO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: ANTONIETA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: RICARDO LIMA DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: CELIA REGINA DA SILVA ANDRADE SOARES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: CELSO ANTONIO CERQUEIRA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIETA ARAUJO DOS SANTOS, Aut CELSO ANTONIO CERQUEIRA\r\n\r\nVENHA REFAZER OS CÁLCULOS, 15 DIAS, NOS TERMOS DE FLS. 562, VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01813-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Duarte Lima [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Duarte Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e / ou de seis sócios, em 10 dias, sob pena retira da do feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Araujo de Carvalho [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: M P de Souza M.e Inst. Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Araujo de Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e / ou de seis sócios, em 10 dias, sob pena retira da do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Machado [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e / ou de seis sócios, em 10 dias, sob pena retira da do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Pereira de Souza [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e / ou de seis sócios, em 10 dias, sob pena retira da do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Silva dos Santos [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e / ou de seis sócios, em 10 dias, sob pena retira da do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge da Silva Brandão Junior [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Silveira Souza Curso de Idiomas e Informática Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge da Silva Brandão Junior\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e / ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena retira da do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA ROSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCERIO AUTO PECAS LTDA [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)], Réu: Jussara do Valle Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA ROSA DA SILVEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MORENO DO CARMO [Adv. Jose Fernandes (OAB: RJ 4427 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN MORENO DO CARMO\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-1992-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto de Vista Otica do Preco Unico Ltda (Massa Falida de) [Adv. Joao Luis Chaves (OAB: RJ 38246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM SOARES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eclair da Conceição Arêdes Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eclair da Conceição Arêdes Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. sob pena de o processo sere retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02388-1987-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: CESCRO LTDA, Réu: MARCOS VIDAL ROMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01684-2000-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARINHO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIM ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01935-2004-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE MARQUES DOS SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISETE MARTINS DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00486-2001-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO VALERIO BORGES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO VALERIO BORGES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Dias da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Dias da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde o processo se retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Lopes dos Prazeres Souza [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Lopes dos Prazeres Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde o processo se retirado de pauta. Bem como te ciência de que o processo foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Maciel [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: Modena Sport Comercio e Industria de Pneus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza Maciel\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOAO CALUCCI SPECIALE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOAO CALUCCI SPECIALE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE MARTINS MARQUES [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE MARTINS MARQUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01772-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Silva de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 20, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01771-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraciara do Nascimento Medeiros [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 20, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 107, e custas no valor de R$ 18,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Teixeira de Castro [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls.41, e custas no valor de R$ 120,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01751-1999-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO SUPER QUALI LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECK RIBEIRO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. INFORMAR, AINDA, O AUTOR SE FOI PROCEDIDA À ANOTAÇÃO EM SUA CTPS, CSO NEGATIVO , COMPAREÇA À SECRETARIA DESTA VARA , EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE, PORTANDO A CTPS PARA QUE A SECRETARIA PROCEDA A ANOTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Lins Filho [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Lins Filho\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00459-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES DE SOUZA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Rezende [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Rezende\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00447-1993-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREG.EM EST.BANC.DA BAIX.FLUNINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS EMPREG.EM EST.BANC.DA BAIX.FLUNINENSE\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Lucia da Silva Pereira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalia Lucia da Silva Pereira\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivertes Bispo Ramos da Costa [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Mar Distribuidora de Agua e Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivertes Bispo Ramos da Costa\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02115-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MENDES DELPHINO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MENDES DELPHINO\r\n\r\nVENHA COM OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO, EIS QUE NÃO VIERAM ANEXADOS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02069-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CORREA BITTENCOURT [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: MOORE BRASIL LTDA RIO [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOORE BRASIL LTDA RIO\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01566-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PENA DOS SANTOS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)], Aut: ECLEOMAR SILVA DE MARINS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILVA ROCHA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: Eliane Venyr Schmidt Gorni, Réu: PAULO ROBERTO GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECLEOMAR SILVA DE MARINS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA DO PROCESSO FORA DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Senna Nunes Sales [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Márcia de Senna Nunes Sales\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 339 A 344. PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luis Alves Fardilha [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luis Alves Fardilha\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Coelho Junior [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: ETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Pedro Alexandre Cople Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS OFERECIDOS PELO ÓRGÃO PREVEDIENCIÁRIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira Paladino [Adv. Bruno Gomes Villa (OAB: RJ 142479 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clínicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira Paladino\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 852-B, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00273-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA RECLAMADA, PROTOCOLADA EM 07.01.2009, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BACHUR SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BACHUR SILVA\r\n\r\nREQUIRAM AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ, Aut VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA AO INSS , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01872-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN KARDEC ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 771562"
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                            "772498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00465-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Alves dos Santos [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Alves dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Alves Cassimiro [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nove Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nove Iguacu\r\n\r\nÀ ré para manifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA BERNARDINO DA SILVA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meior de prosseguimento da execução em 30 dias. In albis, aguarde-se um ano, na forma da RA 06/06.\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIEIRA SILVA [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Souza Nascimento [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimar Gomes [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Gomes Silva [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Oliveira [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes (OAB: RJ 72226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIA MARIA FONSECA SARQUIS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTILIA MARIA FONSECA SARQUIS\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01310-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nÀ ré para manifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correia Rainha [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. - Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Correia Rainha\r\n\r\nAo autor para liquidar o feito, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Teofilo Xavier [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nÀ ré para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01606-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LAU DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Eugenio [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citicol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Oliveira Eugenio\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a impugnação de cálculos da ré, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01685-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MELLO LEAL [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LT, Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nÀs rés para impugnação dos novos cálculos do autor, em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02283-2001-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA ROMANO DE SOUSA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nÀ ré para manifestação de cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina dos Santos Patrocinio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nÀ ré para juntar os documentos solicitados na sentença, em 10 dias, sob as penas constantes da própria sentença.\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GODINHO DE ALMEIDA BRITTO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GODINHO DE ALMEIDA BRITTO\r\n\r\nAo autor para vir com novos cálculos, em 10 dias, adequando-os ao v. acórdão de fls. 602/605.\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYZABETH AVVAD PORTARI [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nÀ ré para impugnação de cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ ré para impugnação dos novos cálculos do autor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00937-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIMARDINA BATISTA DE OLIVEIRA NAZARE [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA VILMA RIBEIRO [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA VILMA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcimar dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos)\r\n\r\nÀ ré para impugnação dos cálculos do autor, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Souza Silva Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Conceicao da Silva [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Catolica Apostolica Constantinopolitana Ortodoxa Mosteiro Sao B [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Catolica Apostolica Constantinopolitana Ortodoxa Mosteiro Sao B\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 772498"
                            ],
                            "774541": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Augusta Bonifacio\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 774541"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 20/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:01 horas, não havendo licitantes será realizada a segunda praça em 10/07/09.\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANISIO COSTA e Outros. Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: NEGRAO DE VISTA ALEGRE MAT DE CONSTRUCAO LTDA e Outros. Adv.: Jaime Nery da Paz OAB.: RJ 45335 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinquenta formas de fabricação de lages , modelo convencional , fabricante manchete. avaliado em 6.000,00\r\n\r\n2 - Uma bitoneirapara preparo de argamassa e concreto, marca Finit, motor acinvono 380. avaliado em 1.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Roosevelt s/n. lote 10, Vista Alegre, SAO GONCALO, 24722-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-263-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados Em Empresas de Seguranca No Mrj e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel VW/Gol, 1.0 ano 2001, placa LNJ 8753, chassi 9BWXCAO5XO1P126373, no estado. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00094-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES POUBEL e Outros. Adv.: Roberto Pinheiro Nantes OAB.: RJ 70391 D\r\n\r\nRéu: ESPOLIO JAIR BRITO DOS SANTOS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Nº 81 , da rua Francisco Neto , situado no loteamento Fazenda Coelho , no 2º distrito deste Município, em zona urbana , compreendendo casa residêncial , dividida em vários comodos , com a inscrição municipal nº 044.137 e logradouro nº 30.05 e seu respectvo terreno de nº 168-A, que mede 3.00 m de frente , para a referida rua ; nos fundos 15.00 m , com os lotes 120 e 286 por 53,50m do lado direito , com lote 167 e 59,50 m do lado esquerdo em três alinmhamentos : o 1º com 27,00m - o 2º com 12 ,00 m e o 3º com 20,50m , confrontando-se esses alinhamentos o 1º e 2º com lote 168, e o 3º com lote 169, com área de 416,00 m². avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Neto, n. 81, Loteamento Fazenda - 2º Distrito, Coelho, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00267-2003-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: NILO JOSE VELASCO e Outros. \r\n\r\nRéu: TEC DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA N/P \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um micrômetro externo de 125X150 m/m , marca Starreti, no estado, para mediação . avaliado em 1.000,00\r\n\r\n2 - Um Micrômetro externo , marca Mitutoyo de 100X125 m/m , no estado, para medição . avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pereira Pinto , 294, Venda Cruz , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joumara Bastos Araujo e Outros. Adv.: Anibal Bruno Neto OAB.: RJ 45444 D\r\n\r\nRéu: Sacolao do Rocha \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas bancas de madeira e fórmica (tipo caixa) com passagem de mercadoria. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - Sete bancas de madeira expositor de mercadoria, no estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n3 - Duas caixas registradoras Sharp completa , monitor 14' , com balança eletônica cap. 15 Kl, em bom estado . avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori, 972, Rocha, SAO GONCALO, 24420-500 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00467-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Wilson Castro de Oliveira OAB.: RJ 3949 D\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TV Sony 21' Wega, tela plana , KV21F5140 . avaliado em 649,98\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr.Alfredo Bsacker , n. 605, Alcantara , SAO GONCALO, 24452-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 649,98\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00547-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE ANDRADE FIGUEIREDO e Outros. Adv.: Marcos Jose de Oliveira Guerra OAB.: RJ 106825 D\r\n\r\nRéu: J J RACOES LTDA ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma balança marca Fuilizola mod. EA-15 , pesa até 15 Kg. , no estado, em uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vitória , n. 181, Trindade , SAO GONCALO, 24522-500 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEUDO DE LIMA e Outros. Adv.: Ailton Rodrigues da Silva OAB.: RJ 86294 D\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL Adv.: Francisco Luiz do Lago Viegas OAB.: RJ 67617 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina industrial Bras Holanda nº patrimonial 880049 - empacotadora de leite pasterurizado, com capacidade de 4000 lts/h , no estado, em uso. avaliado em 15.000,00\r\n\r\n2 - Um compressor de ar Atlas Copro GA55 , med aprox. 25X1,5 , no estado, em uso. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto Km. 9 , Tribobo, SAO GONCALO, 24753-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 37.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CARVALHO DA SILVA DIAS e Outros. Adv.: Marcos Jose de Oliveira Guerra OAB.: RJ 106825 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASIL E CARVALHO LTDA Adv.: Paulo Cesar Barreto Dias OAB.: RJ 40892 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três ventiladores de teto na cor preta em funcionamento, cada um R$ 30,00. avaliado em 90,00\r\n\r\n2 - Um bebedeouro da marca Elige , na cor marrom com duas posições. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - Sete mesas com cadeiras em fórmica amarela, R$ 100,00 cada conjunto. avaliado em 700,00\r\n\r\n4 - Uma geladeira de marca consul, cor azul. avaliado em 300,00\r\n\r\n5 - Sete mesas com assento em fórmica azul , cada uma R$ 100,00. avaliado em 700,00\r\n\r\n6 - Doze cadeiras universitárias em bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n7 - Dez cadeiras universitárias pequenas na cor branca em bom estado, cada uma R$ 50,00. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José de Ouro (antiga rua 18) lotes 22, qd. 64, Jardim Catarina Velho, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.190,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA e Outros. Adv.: Sidali Joao de Moraes Guimaraes Filho OAB.: RJ 88007 D\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CONFECCAO, ARMARINHO,TECIDOS,PAPE , DC CONFECCOES \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial , em funcionamento. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aristides Lima , 622, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY MEDEIROS MAIA e Outros. Adv.: Maria Lucinda de Faria Barreiro OAB.: RJ 59429 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA Adv.: Everaldo Elysio de Almeida OAB.: RJ 13710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duzentos e cinquenta carteiras escolares, no estado. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alberto dos Santos Carvalho, n. 75, Paraiso, SAO GONCALO, 24435-580 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ BASILIO FILHO e Outros. Adv.: William Rodrigues Monnerat OAB.: RJ 92878 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA Adv.: Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB.: RJ 74296 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo automotor de transporte coletivo, marca Mercedes Benz, Modelo 1318, ano fabricação 1995/1996, chassi 8AB384089SA116271, placa BWY3670. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Fortuna , n. 101, Santa Izabel, SAO GONCALO, 24735-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria de Souza e Outros. Adv.: Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB.: RJ 62413 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois balcões de madeira revestidos de fórmica , com prateleiras internas , para recepção, cor bege , no estado. avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alberto Santos Carvalho , 75, Parada 40, SAO GONCALO, 24435-590 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01122-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIANA e Outros. Adv.: Alessandra Ribeiro Guimaraes OAB.: RJ 86110 D\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA Adv.: Luiz Armando Peixoto Garcia Justo OAB.: RJ 41890 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho DLS-500/BR. avaliado em 169,00\r\n\r\n2 - Oito Nortons 2006 Pack 5 . avaliado em 2.600,00\r\n\r\n3 - Um aparelho NO-break SMS 600. avaliado em 220,00\r\n\r\n4 - Três microcomputadores AMD sempron ( placa -mãe , gravador de CD gabinete, monitor 17\" LG, teclado, mouse, caixa de som , No - break). avaliado em 5.625,00\r\n\r\n5 - Um computador Intel P.4 3.0 Box (placa-mãe, teclado, mouse, caixa de som, monitor com 17\" ). avaliado em 2.999,00\r\n\r\n6 - Três microcomputadores AMD sempron (placa mães, gravador de CD, gabinete , monitor 17\" LG, teclado , mouse caixa de som , ND-break ). avaliado em 5.775,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cap. Acácio, n. 363, Boassú , SAO GONCALO, 24467-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.388,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS e Outros. Adv.: Rosane Gomes OAB.: RJ 56225 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GONCALENSE \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois arquivos para folhas , no estado, sendo cada um no valor de R$ 250,00. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Sessenta e três cadeiras escolares, no estado, valor unitário de R$ 40,00. avaliado em 2.520,00\r\n\r\n3 - Dez arquivos de quatro gavetas cada, no estado, vlor unitário R$ 200,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almiro Santos de Carvalho n. 54 , Parada 40, SAO GONCALO, 24435-580 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.020,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARINS LOPES e Outros. \r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Laptop Toshiba modelo Satelite, func. completo, no estado. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ru Jurumenha 4419, Barro Vermelho, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01373-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DA SILVA e Outros. Adv.: Pedro Alberto do Nascimento OAB.: RJ 53039 D\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA A Adv.: Ricardo Alves da Cruz OAB.: RJ 31047 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado consul 18.000 btus . avaliado em 2.800,00\r\n\r\n2 - Um computador Samsung Syng Master450 b, 14\" (monitor ), teclado e torre , impressora Disquejet 660C , pouco uso . avaliado em 2.500,00\r\n\r\n3 - Um aparelho de ar condicionado 30.000 btus, consul. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Portela , 2.762, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24435-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE SOUZA SILVA e Outros. Adv.: Elza Tobias OAB.: RJ 65312 D\r\n\r\nRéu: BETE NOIVAS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um vestido de noiva em tafeta bordado com pérolas e detalhes em pérolas prata com vazados na sua calda removível. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Caetano, 140 / 302, Alcantara, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01692-2008-263-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA SOARES e Outros. Adv.: Elza Tobias OAB.: RJ 65312 D\r\n\r\nRéu: Denise Vieira Canellas da Silva , VIEIRA E CANELA NATIVUS JEANS MODAS , Fabio da Conceicao Vieira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte bermudas em jeans com brilho tamanhos variados. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Petrópolis n. 287, Trindade, SAO GONCALO, 24455-800 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-263-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: ERIVELTO JOSE LOURENCO e Outros. Adv.: Jose Luiz da Silva Muniz OAB.: RJ 70696 D\r\n\r\nRéu: JOSE DA PENHA , ODETE NEVES , ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA , NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB.: RJ 20283 D, SHEILA SARMENTO DA PENHA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tanque cilindro com capacidade de armazenamento de 60 toneladas de GLP (gás liquefeito de petróleo ), com vareta de medição da coluna de líquido, válvula de segurança para nível de pressão , válvula hidráulica de fundo de tanque , temostato, manômetro e magnetron, com uma polegada de espessura e sistema de drenagem com duplo bloqueio . avaliado em 90.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Jequitinhonha s/nº , Campos Eliseos, DUQUE DE CAXIAS, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 01983-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria da Cruz Santos e Outros. Adv.: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB.: RJ 61805 D\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois compuitadores em uso no departamento pessoal e departamento jurídico, com teclado . monitor , mouse e CPU , no estado em uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - Uma mesa oval, usada na sala de reunião, revestida em fórmica na cor bege, med. aprox. 2,60 X 1,30m , em uso e no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - Oito cadeiras , estrutura em plástico , cor preta, com braços e revestidas com tecido azul, no estado, em uso. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Eugênio Borges , 950, Arsenal, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVES DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Isabelle Gabriel de Magalhaes Silva OAB.: RJ 68442 D\r\n\r\nRéu: CLINICA ESTETICA BELEZA SILUETA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina hack 45, própria para ginástica, no estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Francisco Portela, n. 2.750, fundos, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24435-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01696-2007-263-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Centro Educacional Goncalense Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois armários de aço, Itatiaia, cor cinza, no estado, valor unitário R$ 1.709,00 avaliado em 3.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alberto Santos Carvalho , n. 75, Parada 40, SAO GONCALO, 24435-590 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 01817-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE DE ASSUNCAO e Outros. Adv.: Elza Tobias OAB.: RJ 65312 D\r\n\r\nRéu: POSTO CAMPEAO LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de fax cor preta, funcionando Panasonic, modelo KXFT907. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pio Borges, 2140, Sete Pontes, SAO GONCALO, 24412-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 02051-2007-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutancao e Reparo Naval \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma talha 500 kG. de corrente , no estado. avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, n. 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 02091-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Faria e Outros. Adv.: Daniella Lucena Crispim OAB.: RJ 133572 D\r\n\r\nRéu: Benso Construtora Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e quarenta e três mts de pedra sextavada . avaliado em 6.435,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca n. 49, Arsenal, SAO GONCALO, 24751-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.435,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 02221-2007-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jorge Santana Soledade e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Gol 1.0, ano 2001, placa LNJ 8753, chassi 9BWCA05X01P126373, no estado. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel.Serrado , n. 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 02253-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SCARAMELO BALDANZA e Outros. Adv.: Rosangela Teixeira Cortez OAB.: RJ 45843 D\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT Adv.: Francisco Luiz do Lago Viegas OAB.: RJ 67617 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um compressor de ar comprimido, marca Atlas Corpo - GA55, med. aprox. 2,5 X 1,5 , no estado. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto Km. 09, Colubandê, SAO GONCALO, 24753-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 02575-2007-263-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Robson da Cruz Alves e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Fiat/Uno Mille Fire, ano 2002, placa LOE3590 CHASSI 9bd15822524402655, no estado. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Ru Cel. Serrado n. 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 02301-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDOMIRO NASCIMENTO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho condicionador de ar Springer 10.500 BTU's , modelo Mundrol , funcionando. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, n. 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:29 horas.\r\n\r\nProcesso: 02344-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANETE LOPES CAMPAGNOLI DOS SANTOS e Outros. Adv.: Liana Ferreira OAB.: RJ 114574 D\r\n\r\nRéu: FINAL FELIZ NOIVAS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um vestido longo verde com bordado de vidrilhos verdes. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Caetano, n . 185 lj. 216, Rosa Shopping, Alcantara , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 02849-2003-263-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI e Outros. Adv.: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB.: RJ 50145 D\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE FLOR DA ESTRADA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma chapa de frituras , marca Craoydon, no estado, em uso. avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - Um balcão em L (ele) com trime , todo em vidro e alumínio no lado de fora e fórmica branca no lado interno.Possui oito portas de fórmica e duas em vidro na vitrine , med. aprox. 8 mts, no estado, em uso. avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eugenio Borges, nº 5184, Rio do Ouro, SAO GONCALO, 24751-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 02881-2006-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Udenir da Silva e Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Arkan Pneus Auto Center Ltda (Arcan Pneus) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sessenta pneus usados classe A, no valor unitário de R$ 80,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Portela 2353, Parada 40, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 02926-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Irisneide Guimaraes e Outros. Adv.: Pedro Farias OAB.: RJ 67825 D\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoia Ltda. Adv.: Sara de Oliveira Ferreira OAB.: RJ 79722 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina secadora a gaz industrial. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Julio Lima , n. 340, Sobrado, Laranjal, SAO GONCALO, 24412-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 02969-1994-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB.: RJ 48551 D\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTR IMPACTO LTDA Adv.: Roberto Fernandes dos Santos OAB.: RJ 32913 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Doze telhas de 2,49X1,10Multut 5mb, no valor cada R$ 26,00. avaliado em 312,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Getúlio Vargas , n. 1358, Sete Pontes , SAO GONCALO, 24410-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 312,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 02700-2007-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edson Jose de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Gol 1.0, ano 2001, placa LNJ 8753, chassi ABWCAOX01P126373, no estado. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24020-124 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 03112-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SALGADO SILVEIRA e Outros. Adv.: Pedro Farias OAB.: RJ 67825 D\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A Adv.: Sergio Vasconcelos Goncalves OAB.: RJ 66223 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TV 29' tela plana CCE 2991/97. avaliado em 740,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr.Alfredo Backer605, Alcantara, SAO GONCALO, 24452-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 740,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 03088-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS FIGUEIREDO e Outros. Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho condicionador de ar Springer , 10.000 btu's , no estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/07/2009 às 14:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 03250-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE PEREIRA DE SOUZA e Outros. Adv.: Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB.: RJ 71380 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MEDEIROS Adv.: Luis Gustavo Cabral Rios OAB.: RJ 103876 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quarenta e cinco cadeiras escolares modelo universitário, cor bege. avaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlinda Ferreira de Andrade , 24, Vista Alegre , SAO GONCALO, 24760-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771910"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01443-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséas Fernandes de Sousa [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Horizonte Materiais de Construção de Galo Branco Ltda. EPP, Réu: B e S Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséas Fernandes de Sousa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02134-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Silva de Souza Araújo [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: José Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Silva de Souza Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.37 (testemunha). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02143-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton dos Santos Brum [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20 e 21(testemuinhas). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02247-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Costa Filho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Costa Filho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02417-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mello de Oliveira Pinto [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mello de Oliveira Pinto \r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.61/62.\r\n\r\nProcesso: 02480-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilea Maria da Conceicao Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Delicias do Sabor de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilea Maria da Conceicao Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.54/55.(Testemunha). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02575-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Batista da Costa [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Família Valle Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia Batista da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02590-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Miranda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Itaucards\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Santos Miranda \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02110-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Freire da Conceicao [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Josinete Freire da Conceicao\r\n\r\nApresentar quesitos para oitiva da testemunha Fernando Gimenez, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa D Almeida [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Amor Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa D Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira Batista Azevedo da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Toruda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Batista Azevedo da Silva \r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.21/22. \r\n\r\nProcesso: 02525-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Coutinho Ventura [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: W S M Transporte Expresso Ltda - ME , Réu: Carrefour Comércio e Distribuidora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Coutinho Ventura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Oliveira Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Vj Pimentel Serviços e Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Oliveira Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado da pauta do dia 21/08/09 Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Candido [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rl Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Candido\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedi Fernandes de Melo [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., Réu: Rr Bomfim Comercio e Transportes de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedi Fernandes de Melo\r\n\r\nVir com uma cópia da inicial, a ser remetida, juntamente com a cópia do aditamento, para a 2ª Reclmada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Oliveira Pizao [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Serviço Social da Indústria - Deptº Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Oliveira Pizao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.115.\r\n\r\nProcesso: 02424-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Joana Felipe [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Msn Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joana Felipe\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01677-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Monteiro Lopes [Adv. Rita de Cassia Labier Nolasco (OAB: RJ 108364 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Monteiro Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02441-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Marinho [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Marinho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02476-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Diniz de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Diniz de Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02480-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pereira Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelaine Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pereira Soares \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02485-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira Menez [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ferreira Menez\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.15/16(Reclamante). .\r\n\r\nProcesso: 02518-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquimar de Moura Pinto [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Quieroz Galdino Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquimar de Moura Pinto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02523-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues Pinto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pequisas e Diagnosticos Médicos S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues Pinto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02526-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Duarte [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercearia Dutra Marques Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Duarte \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02595-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Gomes dos Santos [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Avedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Gomes dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Garcia Vilela [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Federal junto à Universidade Federal , Réu: Ronaldo Fazanneli Migueis [Adv. Luiz Henrique da Costa Cruz (OAB: RJ 51399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Fazanneli Migueis\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notificação de fls.57. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira de Oliveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. Fls.24-verso.\r\n\r\nProcesso: 02283-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandemberg Gama da Silva [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: P e M Reformas Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandemberg Gama da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02332-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucienne Rodrigues Sodré [Adv. Armindo Pontes Vieira (OAB: RJ 142867 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristides Antônio Gonçalves de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucienne Rodrigues Sodré\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.24/25(Reclamante). .\r\n\r\nProcesso: 02348-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvison Souza dos Santos [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. , Réu: Casa & Video \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvison Souza dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02364-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Gomes Ferraz da Silva [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda., Réu: Oi - Telemar Norte Leste \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaís Gomes Ferraz da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02374-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza Adriano [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Andinho Auto Peças e Oficina Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Souza Adriano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02398-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio do Rosário Cruz [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 4 Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio do Rosário Cruz \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02402-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ailton da Silva [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ailton da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02433-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina da Costa Rosa [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninho da Moda Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina da Costa Rosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02452-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Fátima Messias [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Fátima Messias \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02464-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Estelo Soares [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Grubb Representações Comércio e Indústria de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Estelo Soares\r\n\r\nTrazer uma cópia da inicial, a fim ser enviada à Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 02466-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Oliveira Silva [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Oliveira Silva \r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.34/35.\r\n\r\nProcesso: 02564-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Coutinho da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maisa Transportadora e Serviços Ltda., Réu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Coutinho da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02347-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Juaciara Nogueira de Oliveira [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Juaciara Nogueira de Oliveira \r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.26/27.\r\n\r\nProcesso: 02455-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Abreu [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Usigrenit Indústria e Comércio de Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Abreu\r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.32/33.\r\n\r\nId: 773700"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-264-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sant Clair da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. , Município de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu re-\r\n\r\npresentante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao es\r\n\r\ncrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que compare\r\n\r\nce em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato so\r\n\r\ncial ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando\r\n\r\no numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa\r\n\r\ndemandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao\r\n\r\nser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimen-\r\n\r\nto 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documen-\r\n\r\ntos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que deve-\r\n\r\nra trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re\r\n\r\ncibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (ar-\r\n\r\ntigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando res-\r\n\r\nsalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO\r\n\r\nADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE\r\n\r\nA PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.\r\n\r\n852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS\r\n\r\nDA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773699"
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                    }
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02236-1999-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA GONCALVES REID [Adv. Jorge dos Santos Moreira (OAB: RJ 43740 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERV.TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nRegularizar representação, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda a/c do Sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE, Réu: Noite na Pista Shows,Discoteca,Estacionamento e Locacaode Espaco Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows,Discoteca,Estacionamento e Locacaode Espaco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02560-2004-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE MATHIAS DE LIMA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO COELHO MEDEIROS DE OLIVEIRA, Réu: ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, Réu: DORVALINO DA ROSA GUIMARÃES, Réu: ONLINE - CARD SERVICO DE DIVULGACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 773556"
                            ],
                            "773555": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01724-1999-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-2008-321-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2008-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01546-2008-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01545-2008-321-01-00-9 - RTOrd - Carga: Adelino Gonçalves Filho (OAB: RJ 151457 D)\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-2004-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01209-2006-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nElaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2002-321-01-00-2 - RTOrd - Carga: Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773555"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Cerqueira\r\n\r\nRéu: Floresta Real de Meriti Madeiras, Ferragens e Artefatos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CAMILA MAIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773557"
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                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Dantas Nogueira\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Globo Derm de Iguacu Ltda-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VANDERLEA PEREIRA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773558"
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                                "Edital de Notificação – 20/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02236-1999-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA GONCALVES REID\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERV.TECNICOS EMPRESARIAIS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIRGINIA SONIA CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773559"
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                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-1998-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CHOPERIA E RESTAURANTE MISTER BEER LTDA, CHOPERIA E RESTAURANTE MISTER BEER LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO GALDINO DA SILVA e AMARO TAVARES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR DE SOUZA, IMPC-IND DE MATERIAL PARA PC LTDA, IMPC-IND DE MATERIAL PARA PC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO JORGE DE SOUZA DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda-ME - n/p da Sócia ELZA GONÇALVES CONDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRENE CONDE LEITE FELICIO DIAS e ELZA GONÇALVES CONDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m MILTON CARLOS DE FREITAS MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Silvestre\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-321-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu: Jose Clovis de Araujo Silveira, MARLENE SIMÕES, RIO DUNN\"AS LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Clovis de Araujo Silveira, MARLENE SIMÕES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios de fls. 132/134 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-321-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Paiva Damasco\r\n\r\nRéu: R.C.R. Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda, ROBERTO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m R.C.R. Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13/15, em 08 dias, bem como impugnar os artigos de liquidação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO JOSE DA ILHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO TRINDADE ROJÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicios Gomes Azevedo\r\n\r\nRéu: Riopalet Serv. e Loc. de Empilhadeiras Ltda. Me\r\n\r\nPelo presente fica m MILTON CARLOS DE FREITAS MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-1997-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEZILDO PINTO VALEZ\r\n\r\nRéu: RUYTER PROMOCOES STREET DISCOTEQUE\r\n\r\nPelo presente fica m RUYTER CLEVES POUBEL VIDAURRE e RUYTER VIEIRA POUBEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jose Cardoso Filho\r\n\r\nRéu: Transmaxport Transportes e Servicos Expressos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ROSEANE SAMPAIO FRANÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genailton Emilio da Silva\r\n\r\nRéu: Moveis Rossatti Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DOUGLAS ROSSATI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renovar\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON DOMINGUES FERNANDES e LEANDRO DOMINGUES FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01469-2004-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: POSTO CENTRAL DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DE LURDES RIBEIRO DA SILVA MARQUES e VANDERLEI AURELIO MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. Ter ciência, ainda, de que o bloqueio de fls. 48 e 52 foi convolado em penhora.Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-321-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Marli Araujo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nPelo presente fica m Marli Araujo de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRetirar o comprovante do imposto de renda na secretaria da Vara, em 05 dias, mediante recibo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante Ltda - (ACEB) n/p de FRANCISCO JOSE ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Cultural e Educacional Bandeirante Ltda - (ACEB) n/p de FRANCISCO JOSE ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1999-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: S R L S - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEO RUY BORGES SERRUYA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-1999-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE GARÇÃO e AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2000-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ELISA DORNELES COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEANDRO DOMINGUES FERNANDES e ANDERSON DOMINGUES FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilvando Fernandes de Lima\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE GARÇÃO e AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Cristina de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRetirar o comprovante do imposto de renda , em 05 dias, mediante recibo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2005-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Alves Santa Marinha\r\n\r\nRéu: Galeto do Iris Bar e Restaurante Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE EVERTON RODRIGUES VIEIRA e OCTAVIO SERGIO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2003-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAS DE MELO\r\n\r\nRéu: GRAFICA IMPRESSORA ART.E VIDA LTDA - ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EVANDRO BRUM FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1996-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: XAVIER FERNANDES COELHO\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m XAVIER FERNANDES COELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRetirar o comprovante do imposto de renda na secretaria da vara, em 05 dias, mediante recibo, ficando ciente de que os autos serão remetidos para o arquivo, com baixa, com sua consequente incineração. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2005-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Cruz da Silva\r\n\r\nRéu: Q G T Empreendimentos e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Quinto Guimarães Tolentino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 206 foi convolado em penhora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-1999-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: IONA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nRéu: GLICO LAB.LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDECIR FRANCISCO DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Machado de Azevedo\r\n\r\nRéu: Farmacia Praca Carioca 2002 Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SINESIO DA PAIXÃO NOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda a/c do Sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda a/c do Sócio JAIME VALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos , fls. 45, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02249-2004-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA VITAL DE MELO\r\n\r\nRéu: INERJ-INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIEZER VIANA MAIA e ROSANA DE SOUZA MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. Ter ciência, ainda, da homologação dos cálculos de fls. 75.\r\n\r\nProcesso: 02303-2005-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Machado\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 156, no valor de R$ 5.345,28 ou 448.84,162470669 TRs. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02324-2006-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ferreira Correa\r\n\r\nRéu: Marmoraria Imperio de Meriti Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LEANDRO RANGEL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02327-2003-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE GOMES MARINHO\r\n\r\nRéu: AMACADUQUE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HERALDO DE ARAUJO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2004-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR LIMA\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXSANDER RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02490-2000-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FARMEDICA IND.FARMACEUTICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO PEIXOTO, ANDERSON RAMIRO COELHO, MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MAIRRO, VANESSA DA COSTA RITO, BRUNO BRUNNER, ALINE MARIANE SOARES DA FONSECA e DEMETILIA MARGARIDA NARCISO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02551-2004-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIT VIN MODAS INFANTIL - KAT KIDS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SÉRGIO LUIZ POYARES GOULART, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 77 foi convolado em penhora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02560-2004-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALINE MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nRéu: ONLINE - CARD SERVICO DE DIVULGACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA, DORVALINO DA ROSA GUIMARÃES, ONLINE - CARD SERVICO DE DIVULGACAO LTDA, RICARDO COELHO MEDEIROS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios de fls. 91,92,93,94,108 e 109 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773561"
                            ],
                            "773562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/05/2009\r\n\r\n00523-2008-321-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mirian dos Santos Silva\r\n\r\nExecutado: Construção Passarelli Ltda,Cedae\r\n\r\nPelo presente fica citado Construção Passarelli Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 195,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773562"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "773841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00314-2002-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ENOQUE DE ANDRADE MAXIMO [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DRIGOTEL - SERVICOS TELEFONICOS LTDA (+02) [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE DE ANDRADE MAXIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carloman da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Saber [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carloman da Silva, Aut Katiane de Oliveira Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa Junior [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)], Réu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Barbosa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Candido dos Santos, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se nos autos dizendo se há o interesse na realização de audiencia para tentativa de um acordo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Teixeira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nFace certidao de fls.205v e o determinado em em fls. 161. Venham as partes em 15 dias sucessivos permeados por 05, com quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Lima [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Grill [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Grill, Aut Marcelo de Araujo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 10/06/09 ..\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Voltaire Antonio de Melo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Voltaire Antonio de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DA DUTRA DE MERITI LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTer Vistas das declarações na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Luiz Lobao\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Silva de Araujo [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda, Aut Luciane Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.225,85 equivalente a 353.187,70 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01250-1996-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO ERNANI BUY [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut ROMUALDO ERNANI BUY\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos caculos da reclamada, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado em calculos. sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Cristiane de Souza Claudino [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz da Silva [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Diniz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à penhora. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1993-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINTO DA CAMARA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES U S KING LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINTO DA CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls290, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA RIBEIRO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: OPOSICAO DO VILAR MODAS LTDA [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Luiz Carlos Placidino (OAB: RJ 104156 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BEEN BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVEIRA\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2002-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON CEZARIO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH SERVICOS EM GERAL [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CEZARIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer vistas das declarações na secreataria da vara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Gilson de Oliveira [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruceli Transportes e Automoveis Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruceli Transportes e Automoveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quantia apurada em fls.78 v, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Augusto Oberlaender (OAB: RJ 63446 - D)]\r\n\r\nRéu: PICK TOTAL MODAS E CONFECCOES LTDA, Réu: DURVAL FILHO VASCONCELOS E MARLENE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cantinho dos Dois Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Chelis Barbosa Andrade [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Fioravante Antonio, Réu: Monica Rodrigues Fiovarante Antonio, Réu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Chelis Barbosa Andrade\r\n\r\nTer vistas das desclarações (SRF) na secretaria da vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Ceu Nunes da Silva [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Ceu Nunes da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais ou o inicio do parcelamento em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Feijó Rodrigues [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Magalipe Ltda. [Adv. Rosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Magalipe Ltda.\r\n\r\nDar cumprimento ao que consta no item 04 de fls. 17 .\r\n\r\nProcesso: 01467-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CAIXAO SILVINO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMU\"S SERVICE CARGA E DESCARGA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO CAIXAO SILVINO\r\n\r\nTer vistas das declarações da SRF na secretaria da vara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Assis [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avlis Comercio e Transporte Ltda EPP\r\n\r\nFace certidao de fls. 22. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nFace certidao de fls. 44. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz e Oliveira Conceicao [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda-Via Show [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Vinte Mil e Quatro Discoteca Ltda-Olimpo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinte Mil e Quatro Discoteca Ltda-Olimpo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. no valor de R$ 600,00, conforme certidao de fls. 37, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Motta Couto [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Industria Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Industria Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 78,00, conforme certidao de fls. 25, em 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02255-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Coelho [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz Pereira da Silva e Sua Esposa Cristina [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Luiz Pereira da Silva e Sua Esposa Cristina\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 300,00, conforme certidao de fls, 16 em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Batista de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetraforma Materiais de Construcao Ltda [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetraforma Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 240,00 conforme certidao de fls. 52, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Lessa Machado Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 100,00, comnforme certidao de fls. 19, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 400,00, comnforme certidao de fls. 58, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Linhares da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Freitas- Instituto Pedro Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Linhares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Carlos da Silva Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SUT Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 474,00, comnforme certidao de fls. 22, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Duarte Franco [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Elegancia de Madureira Boutique Ltda ( Moda & Mania ) [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mania de Elegancia de Madureira Boutique Ltda ( Moda & Mania )\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 53,00, conforme certidao de fls. 38, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Brum [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vandreia Ltda [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gomes Brum\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 101 .....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Reis da Silva Freitas\r\n\r\nRéu: Servi Flu Urb. e Industriais Ltda [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servi Flu Urb. e Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 504,00, comnforme certidao de fls. 41, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Dioclecio [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrus transportes Urgentes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 720,00, comnforme certidao de fls. 99, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Cardoso Teodoro Júnior [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Cardoso Teodoro Júnior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ralile da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Simmec Serviços e Assessorias Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ralile da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue São Miguel do Vilar Ltda [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ferreira Silva\r\n\r\nDiga a autora, em 15 dias, o que mais deseja/requer. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO GONCALVES MOREIRA [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GINASIO VITORIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nDiga o autor o que deseja, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 773841"
                            ],
                            "773847": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00352-2003-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-2006-322-01-00-3 - RTSum - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01665-2007-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nMoacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2004-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 D)\r\n\r\nCecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02647-2004-322-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 166611 E)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-2004-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nJocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00287-1994-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02297-2000-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-2007-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nLuis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01980-2008-322-01-00-0 - ACum - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nAry Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01170-2008-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01665-2001-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02112-1996-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00043-2008-322-01-00-7 - RTOrd - Carga: Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01638-2006-322-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nDanilo Cordeiro Lima (OAB: RJ 36241 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01084-2003-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: ANTONIO PIRES (OAB: RJ 97039 D)\r\n\r\nPaulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-2008-322-01-00-4 - RTSum - Carga: Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nPaulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-2008-322-01-00-4 - RTSum - Carga: Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nPaulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01077-2008-322-01-00-9 - RTSum - Carga: Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nCelso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00156-2007-322-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celso Foli (OAB: RJ 19027 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01906-2007-322-01-00-2 - RTSum - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nMario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01699-1997-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nEdson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-1999-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02077-2007-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nCristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00128-2009-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 D)\r\n\r\nSolange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01302-2006-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: MIRIAM GIEHL (OAB: RJ 113948 D)\r\n\r\nEnio Nogueira (OAB: RJ 74972 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02080-2001-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wilson Thadeu Pinheiro Feitosa (OAB: RJ 149606 E)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02084-2003-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 D)\r\n\r\nQuebra Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02365-2004-322-01-00-7 - RO - Carga: Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01664-2002-322-01-00-2 - RO - Carga: Andreia Pereira da Matta (OAB: RJ 137300 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-2007-322-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02279-2005-322-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613\r\n\r\nJose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01932-1998-322-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00504-2008-322-01-00-1 - RTSum - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02249-1999-322-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nJose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01005-2004-322-01-00-8 - RTSum - Carga: Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01743-2001-322-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nRosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2002-322-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773847"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 22/05/2009\r\n\r\n00144-2004-322-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: DANIELE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIELE RODRIGUES COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.303,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00337-2001-322-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: OBEDE BENEDITO\r\n\r\nExecutado: Evaldo Soares Mouta,OTAC - ORG. TEC. DE ASSISTENCIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Evaldo Soares Mouta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.440,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00327-2005-322-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Josias Freire da Silva Filho\r\n\r\nExecutado: Denilso Calazans Belo,Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Denilso Calazans Belo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.407,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773854"
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                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Faetec (Fundacao de Apoio a Escola Tecnica), Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda., Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da troca da autiência para o dia 20/08/09 às 10h20. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 773316"
                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "774546": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 28/05/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7017\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: AILTON PESSINO\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5373\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5377\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5473\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5552\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ANTONIO SOARES DO CARMO\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5593\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCILINO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n(*) Republicada devido incorreção na publicação anterior.\r\n\r\nId: 774546"
                        ],
                        "774199": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 58 - CLASSE 11\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADA: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"Deixo de admitir a petição de fls. 302-304, por falta de interesse jurídico do requerente. Dê-se ciência às partes, ao interessado e ao Ministério Público Eleitoral.\" Rio, 13/05/2009 - (a) DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 774199"
                        ],
                        "774200": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39 - CLASSE 15\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outro\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolhendo integralmente as razões manifestadas pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 385-387), reconsidero a decisão prolatada à fl. 369. Acerca da petição de fls. 373-375, deixo de admití-la, por falta de interesse jurídico do requerente. Dê-se ciência às partes, ao interessado e ao Ministério Público Eleitoral.\" Rio, 13/05/2009 - (a) DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 774200"
                        ],
                        "774201": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 657 - CLASSE MS\r\n\r\n(RECURSO ELEITORAL Nº 7155 - CLASSE RE)\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Considerando extensa e maciça jurisprudência desta Corte Regional no tocante à absoluta inadmissibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias dos juízos monocráticos eleitorais, recebo o presente como Mandado de Segurança, consoante requerimento do próprio peticionante, satisfazendo-se a condição negativa disposta no artigo 5º, II da Lei. 1.533/51.\r\n\r\nDefiro a liminar ora requerida, concedendo efeito suspensivo ativo ao presente recurso, de maneira a sustar todos os atos a serem eventualmente produzidos no processo.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade impetrada, o Excelentíssimo Juiz da 96ª Zona Eleitoral para prestar as informações acerca do alegado pelo peticionante.\r\n\r\nVinda as informações, remetam-se os autos à D. Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 774201"
                        ],
                        "774202": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 35 - CLASSE 12\r\n\r\nRECORRENTE-: NARRIMAN FELICIDADE CORREIA FARIA ZITO DOS SANTOS, \r\n\r\nRECORRENTE-: DARCI PACHECO CLEM\r\n\r\nADVOGADO -: Hamilton Sampaio da Silva e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: RENATA CAMPOS DE MELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Eneas Rangel Filho e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Finda a legislatura, não mais subsiste interesse no prosseguimento do feito que pugna contra a expedição de diploma.\r\n\r\nPortanto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir.\"\r\n\r\nRio, 08/04/2009 - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 774202"
                        ],
                        "774203": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3280 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL, Diretório regional\r\n\r\nADVOGADO -: Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDESPACHO: \"A argumentação expedida às fls. 268/284 será objeto de apreciação quando da tomada de contas especial, momento oportuno para a identificação dos responsáveis pelo dano. Cumpra-se a decisão de fls. 266.\"\r\n\r\nRio, 20/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 774203"
                        ],
                        "774204": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 108 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA ( PT, PPS, PTC, PRTB, PV )\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO MUNICIPAL\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARTHUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA ( TUCA JORDÃO)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA ( PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRB, PTB, PC DO B, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO referente ao protocolo nº 25614/2009: \"Defiro o pedido de vista por 05 (cinco) dias, conforme petição de fls. 250.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 774204"
                        ],
                        "774545": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 115 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRECORRIDO:: FRANCISCO NOVAES FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nADVOGADO :: Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO :: Gustavo Ferreira de Castro\r\n\r\nRECORRIDO:: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: ANTONIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE SOCIALISTA E DEMOCRÁTICA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MAIS E MELHOR\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO AVANTE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO :: Canrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantenho integralmente o despacho de fls. 419, devendo a Secretaria Judiciária dar o devido cumprimento ao mesmo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 774545"
                        ],
                        "774205": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 58 - CLASSE 11\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nFica INTIMADA a advogada do interessado Ciraldo Fernandes da Silva, a Drª. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB/RJ nº 108.013), signatária da petição, protocolada sob o nº 6886/2009, para tomar ciência da Decisão, proferida nos autos do processo em epígrafe às fls. 312, que deixou de admitir a referida petição, por falta de interesse jurídico do interessado e que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 774205"
                        ],
                        "774206": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 39 - CLASSE 15\r\n\r\nRECORRENTE : PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO : PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO : FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO \r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei e outros\r\n\r\nFica INTIMADA a advogada do interessado Ciraldo Fernandes da Silva, a Drª. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB/RJ nº 108.013), signatária da petição, protocolada sob o nº 6887/2009, para tomar ciência da Decisão, proferida nos autos do processo em epígrafe às fls. 389, que deixou de admitir a referida petição, por falta de interesse jurídico do interessado e que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade.\r\n\r\nId: 774206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772997": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 772997"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774270": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nSENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE\r\n\r\nProc. 10/2007-JUD - DENÚNCIA - Art. 325 - CE\r\n\r\nRequerente: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nRequerido: Igor Ramos Mayworm e José Marcos Cardoso Ramos Júnior\r\n\r\nAcolho parecer do MPE e julgo extinta a punibilidade quanto ao réu Igor Ramos Mayworm. Após as providências cabíveis, arquive-se. Petrópolis, 22/05/2009. Dr. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO. Juiz da 29ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 774270"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774273": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 060 /2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO OLMO CARDOSO, Juiz da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos do Processo abaixo relacionado, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se achar em local incerto e não sabido, mandou o Exmo Juiz desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 060/2009, ficando o Sr CANDIDATO, abaixo apresentado, notificado de que dispõe de 72(setenta e duas) horas para se manifestar e sobre Relatório Conclusivo - Aprovação com ressalvas.\r\n\r\nNº PROC CANDIDATO\r\n\r\n060/2008 MONICA IVENS DE ARAÚJO COQUITO \r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Márcio Olmo Cardoso, Juiz da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 774273"
                        ],
                        "774272": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 062 /2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO OLMO CARDOSO, Juiz da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos do Processo abaixo elencado, que se refere à omissão das prestações de contas de Campanha - Eleições 2008 do requerente à Candidatura ao cargo de Vereador deste Município E, por se achar em local incerto e não sabido, mandou o Exmo Juiz desta 38ª Zona Eleitoral publicar no Diário Oficial, o Edital 062/2009, ficando o Sr REQUERENTE À CANDIDATURA, abaixo apresentado, intimado de que dispõe de 72(setenta e duas) horas para se manifestar e apresentar sua respectiva prestaçõe, nos termos da Lei 9504/97, assim como da Resolução TSE nº 21 715/2008, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral \r\n\r\nNº PROC REQUERENTE À CANDIDATURA NºDO CANDIDATO\r\n\r\n176/2008 ROSÂNGELA DA SILVA GOMES 70.111\r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Márcio Olmo Cardoso, Juiz da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 774272"
                        ],
                        "774275": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 061 /2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO OLMO CARDOSO, Juiz da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos do Processo abaixo relacionado, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se achar em local incerto e não sabido, mandou o Exmo Juiz desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 061/2009, ficando o Sr CANDIDATO, abaixo apresentado, notificado de que dispõe de 72(setenta e duas) horas para se manifestar e retirar seu Relatório Preliminar. Da inércia será emitido Relatório Conclusivo, em conformidade com o art.36,§4º da Resolução TSE 22.715/2008 \r\n\r\nNº PROC CANDIDATO\r\n\r\n047//2008 CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS \r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Márcio Olmo Cardoso, Juiz da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 774275"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "773423": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 38-PJ/05\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Adriana Beatriz Perroti ( 1º réu ); Maria Lenice da Silva ( 2º réu ) e Jeovania Neli Schott ( 3º réu ).\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Fernando Madeira - OAB/RJ 111062 ( 1º réu ); Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita - OAB/RJ 115267 ( 2º réu ) e Dr. Rogério Dias Serrano - OAB/RJ 88493 ( 3º réu ).\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral das condições estabelecidas às fls. 148, bem como a manifestação ministerial de fls. 219, declaro extinta a punibilidade do fato em relação a ADRIANA BEATRIZ PERROTI, MARIA LENICE DA SILVA e JEOVANIA NELI SCHOTT, NA FORMA DO ARTIGO 89 § 5 DA Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm, 12/5/2009\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 773423"
                        ],
                        "773424": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 32-PJ/05\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Antonio José de Souza Ferreira ( 1º réu ); Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro ( 2º réu ); Washington Luiz de Oliveira Jorge ( 3º réu) e José Carlos Erthal Bittencourt ( 4º réu ).\r\n\r\nADVOGADOS: Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita - OAB/RJ 115267 ( 1º/2º/3º e 4º réus ) e Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ 111261 ( 1º/2º/3º e 4º réus ).\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nFls. 270/271 - Defiro a substituição da prestação de serviços por cesta básica no valor de R$ 500,00 , em 5 parcelas de R$ 100,00, a ser entregue à Instituição Amigos Solidários, sendo a primeira no prazo de 10 dias. Intime-se.\r\n\r\nIntime-se o réu Washington pessoalmente, ainda, para início do cumprimento do SURSIS processual no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, designo novo interrogatório aos réus Antonio José de Souza Ferreira, Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro e José Carlos Erthal Bittencourt para o dia 12/08/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MP.\r\n\r\nEm, 13/5/2009\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 773424"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774271": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 117/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E SELMA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL N.º 012/2009\r\n\r\nO Exmo. Dr. CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA, MM. Juiz Eleitoral em exercício da 80ª Zona Eleitoral de Nilópolis, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que SELMA ALVES RODRIGUES, brasileira, filha de José Jota Rodrigues e Maria Alves Fernandes Rodrigues, nascida em 15/04/1974, portadora da cédula de identidade 11449365-3 IFP, residente em local incerto e não sabido, foi denunciada nos autos do Processo n.º 117/08, em que é denunciante o Ministério Público Eleitoral, conforme passo a transcrever: \r\n\r\n\"[...] Nos dias 06 e 07 de maio de 2008, em hora não determinada, no Cartório da 80ª Zona Eleitoral, situado na Rua Pedro Álvares Cabral,305, Centro, nesta Comarca, a denunciada, consciente e voluntariamente, para assegurar o indevido alistamento das eleitoras Fabiane Marques de Almeida e Gisele Rezende da Silva neste Município, assinou os documentos que acompanham a presente, nos quais fez inserir a declaração falsa de que as referidas eleitoras residiam na Rua Tancredo Lopes, 164, casa 03, Centro, Nilópolis, quando estas, em verdade, residiam em outro local. Em sendo objetiva e subjetivamente típica e reprovável conduta da denunciada, inexistindo aparentemente causa de excludente de ilicitude e/ou culpabilidade, está a denunciada incursa nas penas do artigo 350 do Código Eleitoral (duas vezes), no cúmulo material. Isto posto, recebida a presente, requer a citação da denunciada, sob pena de revelia, para responder aos termos desta ação penal, que espera ver, ao final, julgada procedente, com a conseqüente CONDENAÇÂO.[...]\"\r\n\r\nAssim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica a Sra. SELMA ALVES RODRIGUES CITADA para apresentar, no cartório da 80ª Zona Eleitoral, sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Art. 396-A do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e da Ré, foi expedido o presente Edital, na forma da Lei, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Leonardo Lima de Menezes, Chefe de Cartório em exercício, o digitei e subscrevo o presente Edital, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIOCORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 774271"
                        ],
                        "774280": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 028/05\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ELIETE DOMINGAS DO AMARAL E RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista terem sido atendidas as condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo às fls. 141/142 e findo o período de prova, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DA RÉ ELIETE DOMINGAS DO AMARAL, ex vi o disposto no artigo 89, parágrafo 5º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.C. Oficie-se ao INI e IFP. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 12 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIOCORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 774280"
                        ],
                        "774281": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 076/01\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E JOÃO MAX DA SILVA MILHARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista terem sido atendidas as condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo às fls. 270/271 e findo o período de prova, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DA RÉU JOÃO MAX DA SILVA MILHARES, ex vi o disposto no artigo 89, parágrafo 5º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.C. Oficie-se ao INI e IFP. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 14 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIOCORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 774281"
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                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "774277": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"A audiência está mantida, já que ausente efeito suspensivo em vigor. 22/05/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 774277"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
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                        "774279": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1191/07\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado Dativo: Almir Pereira Marinho - OAB/RJ 66356\r\n\r\nSentença: \"...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS pela prática do crime descrito no artigo 344 do Código Eleitoral, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 06 de Maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 774279"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774262": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 15/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSB de Cardoso Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSB do Município de Cardoso Moreira não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774262"
                        ],
                        "774263": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 20/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PAN de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PAN do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774263"
                        ],
                        "774264": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 21/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PFL de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PFL do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774264"
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                        "774063": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 22/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PHS de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PHS do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774063"
                        ],
                        "774064": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 23/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PL de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PL do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774064"
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                        "774065": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 24/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PP de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PP do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774065"
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                        "774066": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 25/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PRONA de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PRONA do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774066"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 26/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PRTB de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PRTB do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774067"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 27/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSB de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSB do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774068"
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                        "774069": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 28/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSC de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSC do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774069"
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                        "774077": [
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 29/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSDB de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSDB do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774077"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 30/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSDC de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSDC do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774265"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 31/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PSL de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PSL do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774266"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 32/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PT do B de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PT do B do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774267"
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                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 33/2007\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal PTB de Italva\r\n\r\nDECISÃO: \"Segundo o artigo 32 da Lei 9.096/95 e artigo 13 da Resolução 21.841/04 do TSE, as direções nacional, estadual e municipal dos partidos políticos devem apresentar a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente, ao órgão competente da Justiça Eleitoral. Conforme informado, o PTB do Município de Italva não apresentou as suas contas relativas ao exercício de 2007. Sendo assim, em observância à regra do artigo 18 da resolução 21.841/04 do TSE e 37 da Lei 9.096/95, suspende-se o repasse da cota do Fundo Partidário ao órgão de direção municipal do partido acima citado, enquanto permanecer a inadimplência, ou seja, pelo tempo em que o partido permanecer omisso. (artigo 28, III da Res. 21.841/04 do TSE). ... Publique-se por Edital. Dê-se ciência ao MP. Transitada esta em julgado, notifiquem-se os partidos políticos para que, no prazo improrrogável de 60 dias, providenciem o recolhimento integral ao erário dos valores recebidos, referentes ao fundo partidário e dos quais não tenham prestado contas (artigo 34 da Res. 21.841/04 do TSE).\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 774268"
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                    "Atos": {
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                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 41/2009\r\n\r\nPARTE(S) / MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARCOS BARROS ESPÍNOLA - OAB/RJ 81.879\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.\r\n\r\nBelford Roxo, 21 de MAIO de 2009\r\n\r\nRENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 774276"
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                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 39/2009\r\n\r\nPARTE(S) / MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nELIANA MARA COPELLO MORAES\r\n\r\nAdvogado: MAURO SARPOTTI - OAB/RJ 115.397\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ELIANA MARA COPELLO MORAES (ENFERMEIRA ELIANA)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.\r\n\r\nBelford Roxo, 21 de MAIO de 2009\r\n\r\nRENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 774274"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774058": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 175ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Mercúrio, 188, sala 201, Pavuna, Tel.: 2474-3647\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 h.\r\n\r\nEdital nº 014/2009\r\n\r\nA Dra. Cláudia Garcia Couto Mari, Juíza em exercício na 175ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563/03 - TRE/RJ FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que, neste ato, NOTIFICA a Sra. MONIQUE FERREIRA SOARES, título de eleitor nº 134080890302, RG 214447369, CPF11549873709 por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente ao Cartório da 175ª Zona Eleitoral, localizada na Rua Mercúrio, 188, sala 201, Pavuna, no horário das 11:00 às 19:00h, para efetuar o recolhimento da multa arbitrada em 105,42 (cento e cinco reais e quarenta e dois centavos) nos autos do processo administrativo 161/08 referente ao abandono dos trabalhos eleitorais no primeiro turno de 2008 e a ausência dos trabalhos eleitorais no segundo turno de 2008, ou querendo, apresentar recurso, devidamente instruído, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, através de advogado constituído, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital. Ficando ciente desde já que a ausência de manifestação não interferirá no curso do processo. Em não havendo manifestação da eleitora após decurso de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória o débito será inscrito na dívida ativa da União. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, eu, Geraldo da Silva Bastos Filho, chefe de cartório, digitei o presente, que vai assinado pela Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNotifique-se a eleitora MONIQUE FERREIRA SOARES, inscrição eleitoral nº 134080890302, para comparecer ao Cartório Eleitoral a fim de efetuar o pagamento de multa no valor de R$ 105,42 (cento e cinco reais e quarenta e dois centavos) conforme o que dispõe o art. 124, §1º do C. E., no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da presente decisão, uma vez que não houve requerimento de justificativa de ausência aos trabalhos eleitorais ou pedido de arbitramento de multa dentro do prazo legal. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. Cláudia Garcia Couto Mari. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 774058"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772999": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 12/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 772999"
                        ]
                    }
                },
                "181ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "772910": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nProcesso nº. 007/2004\r\n\r\nNatureza: AIJE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nInvestigante: COLIGAÇÃO \"FRENTE REFAZENDO IGUABA\"\r\n\r\nInvestigado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\nDECISÃO: \"Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de fls. 235/237, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ante a não comprovação dos fatos narrados na inicial. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral e arquive-se.\"\r\n\r\nIguaba Grande, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJuiz Rafael de Oliveira Mônaco - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 772910"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "774057": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Andrea Rodrigues Lema\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 774057"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "774552": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.879 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 2.695, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.695, de 19 de fevereiro de 1997, nos Decretos nºs 40.511, de 08 de janeiro de 2007, e 40.999, de 26 de outubro de 2007, e o que consta nos autos do Processo nº E-02/150.572/2003,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, o Fundo de Terras do Estado do Rio de janeiro - FUNTERJ, de natureza contábil, destinado a proporcionar recursos financeiros de natureza suplementar, para a operacionalização de assentamento de famílias de baixa renda em projetos de assentamentos urbanos e rurais.\r\n\r\nArt. 2º- Constituirão receitas do FUNTERJ:\r\n\r\nI- dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;\r\n\r\nII- contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados, dos Municípios ou entidades privadas;\r\n\r\nIII- recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, de acordo com a lei;\r\n\r\nIV- rendimentos oriundos da participação em fundos especiais e de aplicação de recursos;\r\n\r\nV- recursos provenientes de transferências de outros fundos especiais e de aplicação de recursos;\r\n\r\nVI- emolumentos;\r\n\r\nVII- doação e legados;\r\n\r\nVIII- recursos provenientes de remuneração estabelecidas nos contratos administrativos de promessa de concessão de uso, como direito real resolúvel, outorgados pelo Estado do Rio de Janeiro às famílias de baixa renda nos assentamentos inscritos no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nIX- resultado financeiro das operações de alienação ou cessão de direitos de glebas sob a administração do Poder Executivo;\r\n\r\nX- outros recursos a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo;\r\n\r\nXI- quaisquer recursos que lhe forem destinados de acordo com a lei.\r\n\r\nArt. 3°- Os recursos do FUNTERJ serão aplicados, obrigatoriamente, em projetos de Reforma Agrária, a cargo da SEH, por intermédio do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e demais entidades vinculadas, que atendam aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI- promover a regularização fundiária;\r\n\r\nII- desenvolver estudos sobre a propriedade da terra e a estrutura fundiária do Estado do Rio de Janeiro e identificar terras com ocupação irregular, abandonadas ou subaproveitadas;\r\n\r\nIII- organizar e executar serviços de documentação cartográfica, topográfica e cadastral e de estatísticas imobiliárias;\r\n\r\nIV- efetivar a aquisição de terras para o estabelecimento de novos assentamentos;\r\n\r\nV- viabilizar recursos para a concessão de crédito fundiário a família de baixa renda;\r\n\r\nVI- proporcionar a infra-estrutura necessária e outros meios para o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.\r\n\r\nParágrafo Único- Prioritariamente, os recursos do FUNTERJ serão aplicados nos assentamentos sob administração do Estado, de forma a atender critérios estabelecidos nos arts. 24 e 25 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.\r\n\r\nArt. 4º- O gestor do FUNTERJ será o Presidente do ITERJ, ou pessoa indicada pelo mesmo, pertencente ao quadro daquela autarquia, nomeado pelo Governados do Estado, assistido por um Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 5º- O Conselho de Administração, órgão consultivo e deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação, ou por pessoa indicada pelo mesmo, pertencente ao quadro da Secretaria, será composto por membros efetivos e suplentes representantes do Poder Público, indicados pelos órgãos que representem, e da sociedade civil, por indicação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, criado pelo Decreto nº 27.025, de 28 de agosto de 2000, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, a saber:\r\n\r\nI-01 (um) representante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nII- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nIII- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n§ 1º- Serão convidados a participar do Conselho de Administração do FUNTERJ representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI- 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura;\r\n\r\nII- 01 (um) representante do Movimento dos Sem Terra do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- 01 (um) representante das associações dos pequenos produtores rurais, dos assentamentos rurais e de organizações não governamentais, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS;\r\n\r\nIV- 01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.\r\n\r\n§ 2º- Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados.\r\n\r\nArt. 6º- Compete ao Conselho de Administração do FUNTERJ:\r\n\r\nI- fixar diretrizes gerais e relativas à gestão do FUNTERJ, investimento e alocação de recursos;\r\n\r\nII- exercer a supervisão das operações do FUNTERJ;\r\n\r\nIII- examinar e aprovar, anualmente, o plano de custeio;\r\n\r\nIV- deliberar sobre a aplicação e utilização dos recursos do FUNTERJ que eventualmente não se encontrem previstos nos Planos referidos no inciso anterior;\r\n\r\nV- aprovar, até o dia 05 de março de cada ano, o relatório de atividades e balanço financeiro anual do FUNTERJ.\r\n\r\nArt. 7º- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.\r\n\r\n§ 1º- O Conselho de Administração instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de seus membros e decidirá por simples maioria dos presentes, cabendo ao Presidente, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 2º- Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, que serão assinadas pelos conselheiros presentes.\r\n\r\n§ 3º- Da ata de reunião do Conselho de Administração que registrar a deliberação sobre o Plano de Aplicação Anual deverá constar, expressamente, a programação de gastos para o período subsequente, bem como análise dos demonstrativos de movimentação financeira do período anterior.\r\n\r\nArt. 8º- Compete ao Gestor do FUNTERJ a sua administração geral, sob supervisão e orientação do Conselho de Administração, em especial:\r\n\r\nI- submeter, até o dia 10 (dez) do primeiro mês de cada trimestre civil, à aprovação do Conselho de Administração:\r\n\r\na) Plano de Aplicação mensal dos recursos do FUNTERJ, que compreenderá as receitas e despesas do fundo;\r\n\r\nb) balancete do período anterior, com a discriminação das receitas e despesas ocorridas.\r\n\r\nII- submeter à prévia autorização do Conselho de Administração a aplicação e utilização de recursos do FUNTERJ, que não se encontrarem previstas no Plano de que trata o inciso acima;\r\n\r\nIII- providenciar a elaboração da Programação Anual de Aplicação de recursos do FUNTERJ, respeitado o disposto na Lei Orçamentária Estadual;\r\n\r\nIV- providenciar, em cada exercício financeiro, a elaboração do balanço financeiro e o relatório anual das atividades do FUNTERJ e submetê-lo à apreciação do Conselho de Administração;\r\n\r\nV- remeter, anualmente, até o dia 10 de março do exercício seguinte, à SEH, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado os relatórios e balanços anuais referentes ao FUNTERJ, previamente aprovados pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único- A Programação Anual de que trata o inciso III deste artigo poderá ser revista semestralmente, ouvido o Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 9º- Os recursos do FUNTERJ serão depositados em conta vinculada específica - Fundo Especial de Recursos a Utilizar - e movimentada em consonância com os planos de Aplicação referidos no art. 8º, inciso I, alínea “a” do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 10- O saldo positivo remanescente do FUNTERJ, apurado ao final de cada exercício financeiro, por balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nArt. 11- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 774552"
                    ],
                    "775068": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.880 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo nº E-01/50803/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A gestão da execução orçamentária e financeira e do controle interno do Estado do Rio de Janeiro será desenvolvida de forma integrada pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Fazenda - SEFAZ, com o objetivo de assegurar o equilíbrio fiscal, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Governo. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é a responsável pela gestão da execução orçamentária e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ é a responsável pela gestão financeira e pelo controle interno.\r\n\r\n§ 2º - A Auditoria Geral do Estado, integrante da estrutura da SEFAZ, é o órgão central de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta terão em seus quadros uma Assessoria de Planejamento e Gestão, uma Assessoria de Controle Interno e uma Assessoria de Contabilidade Analítica, todas vinculadas diretamente ao Secretário ou ao Titular da Entidade, para exercerem as atribuições de planejamento, registro e acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto, inclusive as relacionadas à gestão institucional, patrimonial e de recursos humanos.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria de Planejamento e Gestão, que deve ter como titular servidor ou empregado público qualificado, estará vinculada tecnicamente à SEPLAG e a ela compete exercer as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG.\r\n\r\n§ 2º - A Assessoria de Controle Interno, que deve ter como titular servidor ou empregado público qualificado, estará vinculada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, exercendo as atribuições previstas na Legislação vigente, e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - A Assessoria de Contabilidade Analítica, que será resultante da transformação de Coordenadorias de Contabilidade Analítica na Administração Direta ou de órgãos equivalentes na Administração Indireta, e deve ter como titular servidor ou empregado público qualificado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará vinculada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado, exercendo as atribuições previstas na Legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 4º - Na Administração Indireta, após consulta e exposição de motivos à Auditoria Geral do Estado, a Assessoria de Controle Interno poderá ser substituída por Auditoria Interna ou setor equivalente, mantida a vinculação técnica determinada pelo § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Na Administração Indireta, após consulta e exposição de motivos à Contadoria Geral do Estado, a Assessoria de Contabilidade Analítica poderá ser substituída por órgãos equivalentes, mantida a vinculação técnica determinada pelo § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º - O Secretário de Estado ou o titular de Entidade da Administração Indireta poderá delegar aos Subsecretários ou equivalentes, que exerçam atribuições afins, a supervisão das Assessorias referidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 7º - Os Órgãos e Entidades deverão se adequar à estrutura determinada neste artigo até 31 de agosto de 2009, sem aumento de despesas.\r\n\r\n§ 8º - Caberá à Auditoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das determinações deste artigo. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A\r\n\r\nCRÉDITOS ADICIONAIS E MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nArt. 3º - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado do Rio de Janeiro serão regulamentadas anualmente, pela SEPLAG, que emitirá Resolução definindo os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades constantes das Leis Orçamentárias Anuais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações previstas no caput deste artigo decorrentes de superávit financeiro serão detalhadas por fontes de recursos e acompanhadas de parecer da Auditoria Geral do Estado, confirmando a disponibilidade dos recursos. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS\r\n\r\nPROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 4º - A execução orçamentária dos órgãos e entidades fica sujeita aos respectivos limites orçamentário e financeiro, estabelecidos por ato do Governador. \r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ encaminhará à SEPLAG, bimestralmente, com base na arrecadação efetivamente realizada, reestimativa da receita do tesouro para o exercício financeiro em andamento, com a finalidade de ajuste dos limites orçamentários supracitados à realidade da arrecadação do Estado. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá aos Órgãos e Entidades promoverem a adequação da sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos pelo decreto anual de programação orçamentária e financeira. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Contadoria Geral do Estado estabelecer as normas e procedimentos contábeis para implantação e controle dos limites orçamentários e financeiros no SIAFEM/RJ.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA\r\n\r\nEXECUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS\r\n\r\nArt. 6º - As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais compreendem as relativas à folha de pagamento bruta, às obrigações patronais de ativos - integrantes do quadro permanente, detentores de cargos ou funções comissionadas ou de vínculo de contratação temporária celebrada nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e da Lei Estadual nº. 4.599, de 27 de setembro de 2005, bem como aquelas que decorrem de ressarcimento aos órgãos de origem dos servidores cedidos com ônus para o Estado. \r\n\r\n§ 1º - O conceito de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, bem como a sistemática prevista no presente capítulo, aplica-se às folhas de pagamento normais e suplementares. \r\n\r\n§ 2º - As folhas de pagamento de pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro serão processadas nos sistemas corporativos sob a gestão ou supervisão da SEPLAG.\r\n\r\n§ 3º - A despesa mensal de Pessoal e Encargos Sociais incluirá os valores correspondentes a 1/12 do 13º Salário e seus respectivos encargos sociais, devendo os ordenadores de despesa providenciar o empenho e a respectiva liquidação mensal dos valores relativos à referida gratificação, no correspondente subelemento de despesa.\r\n\r\n§ 4º - Os sistemas corporativos de que trata o § 2º deverão gerar arquivo que permita contabilizar de forma automática no SIAFEM as despesas de pessoal, os valores referentes ao INSS e as demais obrigações decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\n§ 5º - As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão adotarão as medidas necessárias à integração dos seus sistemas corporativos para efeito de atendimento ao disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 7° - A cessão de Servidores Estaduais se dará com ônus para o Órgão ou Entidade requisitante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de cessão de pessoal entre Órgãos e Entidades custeadas com recursos do Tesouro Estadual, não haverá ressarcimento.\r\n\r\n§ 2º - Nas cessões de servidores públicos civis e militares do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Polícia Civil, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, dos Agentes de Disciplina do DEGASE, dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, aplica-se o previsto no Decreto Estadual nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 8° - O ressarcimento das despesas decorrentes de requisição de pessoal das administrações direta ou indireta de outro ente federativo, com ônus para Órgãos e Entidades da Administração Estadual, correrá à conta do orçamento da unidade requisitante e será efetuado mediante a aprovação dos valores constantes do documento de cobrança e a efetivação dos procedimentos necessários para execução da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dentro de sua competência, editará Resolução indicando os procedimentos para conhecimento destas despesas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG auditará os lançamentos efetuados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo no sistema de pagamento para posterior emissão das respectivas folhas de pagamento e encargos sociais. \r\n\r\n§ 1º - O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ deverá, após a emissão da folha de pagamento, gerar arquivos distintos, que identifiquem as folhas de pagamento e encargos, separadamente por Órgão e Entidade e providenciar a transmissão dos arquivos para encaminhamento à instituição bancária responsável pelo pagamento.\r\n\r\n§ 2º - As folhas de pagamento não processadas pelo PRODERJ deverão ser encaminhadas a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, contendo o resumo e o seu detalhamento para o devido acompanhamento das despesas de pessoal.\r\n\r\n§ 3º - Compete aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo proceder à verificação da folha de pagamento e às respectivas áreas financeiras providenciar o empenhamento, liquidação e confecção das Programações de Desembolso em até 05 (cinco) dias úteis antes da efetiva data de pagamento.\r\n\r\n§ 4º - A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG encaminhará para a Superintendência do Tesouro Estadual da SEFAZ, em até 06 (seis) dias úteis, antes do efetivo pagamento, os resumos das rubricas das folhas de pagamento para pessoal ativo e inativo, e separadamente por grupos, de acordo com o calendário de pagamento dos Órgãos e Entidades. \r\n\r\n§ 5º - No caso de descumprimento do prazo previsto pelo § 4º deste artigo o Tesouro Estadual poderá postergar a data dos referidos pagamentos.\r\n\r\n§ 6º - A SEFAZ providenciará a conciliação das Programações de Desembolso emitidas pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo com o total dos valores enviados aos Bancos para o pagamento líquido da folha, considerando as informações descritas nos parágrafos 1º e 4º deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG verificará se os valores empenhados e liquidados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, correspondem aos valores constantes do resumo da folha de pagamento. \r\n\r\nArt. 11 - A assunção de novas obrigações que impliquem em aumento de despesa deverão ser encaminhadas a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, conforme determinado pelo Decreto nº 40.719, de 13 de abril de 2007, regulamentado pela Resolução SEPLAG nº 059, de 20 de junho de 2007. \r\n\r\nArt. 12 - Os auxílios de natureza não previdenciária pagos aos servidores inativos e a pensionistas, quer de caráter temporário ou permanente, serão apropriados à conta da dotação orçamentária do Órgão ou Entidade de origem do servidor. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE\r\n\r\nDESPESAS COM INVESTIMENTOS\r\n\r\nArt. 13 - Os projetos constantes do Plano Plurianual - PPA terão sua execução orçamentária acompanhada pela SEPLAG.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO\r\n\r\nDE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nArt. 14 - O pagamento de despesas de exercícios anteriores, tratado no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, somente ocorrerá após o cumprimento integral ao disposto neste artigo:\r\n\r\nI - parecer jurídico indicando que a referida despesa não está prescrita;\r\n\r\nII - conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, realizada por Comissão de Sindicância, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores. \r\n\r\nIII - inclusão da dívida no cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA do Sistema de Informações Gerenciais - SIG.\r\n\r\nIV - comprovação de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa para atendimento da adequada classificação da despesa quando do seu empenho e liquidação no SIAFEM/RJ; \r\n\r\nV - emissão de declaração do ordenador de despesa informando que o pagamento da dívida é exeqüível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nVI - reconhecimento da dívida pela autoridade competente e sua publicação no Diário Oficial do Estado, após cumprimento dos incisos anteriores.\r\n\r\n§ 1º - O empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma deste artigo deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento. \r\n\r\n§ 2º - Na inexistência de disponibilidade orçamentária prevista no inciso IV do caput deste artigo, os Órgãos e Entidades deverão solicitar crédito suplementar apresentando obrigatoriamente:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da divida a ser reconhecida, no exercício financeiro em que for efetivado o pagamento; e\r\n\r\nII - indicação de recursos para compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio Órgão ou Entidade proponente. \r\n\r\n§ 3º - Reconhecida a dívida, o registro contábil da obrigação deverá ser realizado no Passivo Patrimonial, conforme orientação da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 15 - A comissão da sindicância prevista no inciso II, do artigo anterior, terá entre seus membros um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\n§ 1º - A comissão referida no caput apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido.\r\n\r\n§ 2º - Cópia do relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhada, no prazo de até (dez) 10 dias após sua conclusão, à Auditoria Geral do Estado, para conhecimento e inclusão na prestação anual de contas dos respectivos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nArt. 16 - Os órgãos e Entidades manterão atualizado o cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, mensalmente, conforme normas e orientações da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As obrigações que já são objetos de ações judiciais deverão ser destacadas no cadastro a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 17 - Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão proceder ao empenho das despesas decorrentes do reconhecimento de dívida, na dotação própria prevista no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao elemento de despesa 92 - “Despesas de Exercícios Anteriores”.\r\n\r\nArt. 18 - Não se aplica o previsto no art. 14 às despesas de exercícios anteriores referentes a pessoal e encargos sociais, regulamentadas pela Resolução SEPLAG nº 110, de 9 de maio de 2008.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nPROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS RECEITAS DE CONVÊNIOS E OUTRAS DIRETAMENTE ARRECADADAS\r\n\r\nArt. 19 - As receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações, deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após seu respectivo ingresso. \r\n\r\nArt. 20 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações, deverão enviar à SEFAZ, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício financeiro, lista completa de todas as contas mantidas em instituições financeiras, bem como documento permitindo a consulta de saldos e extratos das referidas contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nPROCEDIMENTOS RELATIVOS AO\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 21 - As Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar mensalmente à Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, até o terceiro dia útil do fechamento mensal do SIAFEM, os demonstrativos do serviço da dívida pago e a pagar, devidamente conciliados com os registros contábeis no SIAFEM/RJ, para acompanhamento do comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, conforme norma estabelecida na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22- Cabe à Assessoria de Planejamento e Gestão o acompanhamento da execução orçamentária na área de sua competência.\r\n\r\nArt. 23 - A realização de despesas pelos Órgãos e Entidades deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilidade de seus agentes na forma da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Órgãos e Entidades devem priorizar a realização das despesas de caráter essencial e continuado, visando garantir a plena realização de suas atividades.\r\n\r\nArt. 24 - Os recursos não vinculados provenientes da incorporação de superávit financeiro ou de excesso de arrecadação de recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, após análise da Auditoria Geral do Estado, deverão ser destinados prioritariamente à quitação de despesas de exercícios anteriores, conforme o disposto no artigo 13 deste decreto, ou ao financiamento de despesas associadas às Fontes de Recursos do Tesouro.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEPLAG efetuará, concomitantemente, o cancelamento das dotações associadas às Fontes de Recursos do Tesouro, para compensar o ato de abertura de crédito de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 25 - Os Órgãos e Entidades que compõem o Poder Executivo, com base no que dispõe o art. 97 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, manterão sua conta movimento (conta de recursos a utilizar) na mesma instituição bancária onde são mantidas as contas movimento do Tesouro Estadual, exceto aquelas vinculadas a Convênios que contenham cláusula de obrigatoriedade de manutenção dos recursos, em conta específica em entidade bancária previamente determinada.\r\n\r\nArt. 26 - Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão cadastrar e manter atualizadas as informações de todos os Convênios, Contratos no SIAFEM/RJ. \r\n\r\nArt. 27 - As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Fazenda - SEFAZ poderão deliberar sobre os procedimentos a serem adotados no caso de descumprimento desse decreto, sem prejuízo dos previstos na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 28 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775068"
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                    "775069": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "decreto nº 41.881 de 25 de MAIO de 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 41.685, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, PUBLICADO NO D.O. DE 11.02.2009, QUE CONVOCA A ETAPA ELETIVA ESTADUAL DA 1a CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1a CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 143/GAB/SESEG/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º do Decreto nº 41.685, de 10 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 11.02.2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Etapa Eletiva Estadual da 1a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1a CONSEG será rea lizada no período de 15 a 17 de julho de 2009, na cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775069"
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                    "775070": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "decreto nº 41.882 de 25 de MAIO de 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo nº E-03/833/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição do imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de funcionamento de unidade escolar,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, nº 48, Loja-A, na freguesia de Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro, de propriedade do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, inscritos no CNPJ/MF sob o nº 33147315/0001-14.\r\n\r\nArt. 2º - Caso não haja possibilidade de aquisição consensual do imóvel a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775070"
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                    "775071": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.883 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso\r\n\r\nde suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados na estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, o Plano de Reabilitação do Centro; o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, e o Apoio Técnico aos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, 07 (sete) cargos em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3 e 13 (treze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, alocados na forma que se segue:\r\n\r\na) 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, para atender o Plano de Reabilitação do Centro;\r\n\r\nb) 05 (cinco) cargos em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI- 3, para Plano Estadual de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nc) 10 (dez) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, para atender o Apoio Técnico aos Municípios;\r\n\r\nd) 03 (três) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, para a Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 36.967, de 18/02/2005.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775071"
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                    "775072": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.884 DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Vice-Governadoria, 20 (vinte) os cargos em comissão de As sessor, símbolo DAS-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Para atender ao disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40.904, de 16/08/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 775072"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "775073": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25299, de 19/05/99, a Superintendente de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa REGINA LÚCIA DODDS BONFIM, matrícula nº 0931878-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, como substituta eventual de Salete Curci Barroca de Andréa, Subsecretária de Vigilância em Saúde, em suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nId: 775073"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "775067": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-10/092/2009 - AUTORIZO. À SETRANS, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 775067"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "775074": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2009, NORMA PASSARELLI DE SOUZA LIMA, matrícula nº 0196141-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/4794/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERROGLIO CALDAS para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Norma Passarelli de Souza Lima, matrícula nº 0196141-6. Processo nº E-04/4794/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2009, GRÉCIA VIRGÍNIA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 932186-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/4842/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, CHRISTINE DORNELLAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 0936783-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/5408/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JOSÉ CRUZ PESSANHA, matrícula nº 0285209-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Pedro Mota Di Filippo, matrícula nº 0899892-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-11/241/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2009, LUIZ SILVEIRA, matrícula nº 948160-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/237/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO VIEIRA COELHO CIDADE para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Luiz Silveira, matrícula nº 948160-7. Processo nº E-11/240/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2009, MANOEL TEIXEIRA DE MESQUITA NETO, matrícula nº 932106-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/238/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA PORTUGAL CABRAL SANTOS, matrícula nº 932481-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Alvaro José Cruz Pessanha, matrícula nº 0285209-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-11/242/2009.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE MOURA DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Marcela Portugal Cabral Santos, matrícula nº 932481-5. Processo nº E-11/239/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2009, CARLA RIGUEIRA DE ABREU matrícula nº 0822311-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998034/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2009, ANTONIO JOSÉ MARIZ DA VEIGA, matrícula nº 00/269199-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200856/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ROBERTO LUIZ MENSSING DA SILVA SÁ, matrícula nº 08/100286-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200622/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR, matrícula nº 0298773-3, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Ações Técnicas, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41878, de 21/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR IJUPANA CONCEIÇÃO DO MONTE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcelo Rossi Moreira, matrícula nº 34/00802-9. Processo nº E-10/135195/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 38/0199-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade e Tesouraria, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Joseilson Lisboa da Silva, matrícula nº 38/0145-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 18 de maio de 2009. Processo nº E-18/490068/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2009, JOSEILSON LISBOA DA SILVA, matrícula nº 38/0145-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade e Tesouraria, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/490068/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS PEREIRA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2009, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonio Eduardo de Figueiredo, matrícula nº 38/0199-0. Processo nº E-18/490068/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTÔNIO NEVES PEREIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 860908-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jose Luiz Silva Duarte, matrícula nº 860941-4. Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIZ SILVA DUARTE, Delegado de Polícia, matrícula nº 860941-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Of. nº 0157/1200/2009. \r\n\r\nId: 775074"
                    ],
                    "774856": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/104/2511-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, ROBERTO DUARTE FRANCO, Coronel PM (RG: 45.479), do QOS/Q-I, alistado em 27 de agosto de 1985, com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput; 132, incisos I, II, IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1°, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 774856"
                    ],
                    "774894": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 146 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-12/1.479/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, composta pelos servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício respectivo, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.065, de 11.12.2007.\r\n\r\n- Vilma Nigri, matrícula nº 175.974-5\r\n\r\n- Angela Crespo,matrícula nº 0889.877-7\r\n\r\n- Anna Paula Farme d'Amod Fernandes de Oliveira, matrícula 936.794-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil,\r\n\r\nem exercício \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 774894"
                    ],
                    "775075": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATO DE 22/05/2009 - D.O DE 25/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009.\r\n\r\nATO DE 22/05/2009 - D.O DE 25/05/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de JOSÉ LUIZ SILVA DUARTE de cargo em comissão da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Of. nº 0157/1200/2009. \r\n\r\nId: 775075"
                    ],
                    "774874": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATO DE 09 DE JULHO DE 2008 - D.O. DE 10 DE JULHO DE 2008. MARALANE DA CUNHA SANT'ANNA, viúva do extinto servidor OR LANDO CÂNDIDO SANT'ANNA, Inspetor de Polícia de 4.ª classe, matrícula nº 289.344-4. Por competência estabelecida no Decreto nº 40.644 de 08 de março de 2007 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193 de 25.02.2008 e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/2904/1052/2005, fica esclarecido que o valor da pensão especial a ser concedido corresponde a R$ 471,77 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) e não com saiu publicado.\r\n\r\nId: 774874"
                    ],
                    "775066": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/351/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 775066"
                    ],
                    "774907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcessos n°s E-03/004083/2009, E-03/003082/2009, E-03/003257/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 774907"
                    ],
                    "775031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/05/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/110.004/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 13.201.12 (treze mil duzentos e um reais e doze centavos), em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidente sobre honorários do Liquidante da Empresa Centrais Elétricas Fluminenses S.A.-CELF Em Liquidação, relativo aos meses de janeiro/2004 a março/2005.\r\n\r\nPROC. N° E-12/80.023/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 45.273.04 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos), em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidente sobre honorários do Liquidante da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S.A.-DIVERJ Em Liquidação, relativo aos meses de janeiro a julho/2003 e de janeiro/2004 a fevereiro/2007.\r\n\r\nId: 775031"
                    ],
                    "773960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.421/2008 - OI TELEFONIA CELULAR/ OI PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.797/2008 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME. \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.602/2008 - BETA AQUISIÇÃO E ADM DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.752/2008 - CENTRO DE INFORMÁTICA PASSAMANI MIRANDA LTDA. \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 773960"
                    ],
                    "773917": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/127.890/2009 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.949/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.030/2008 - BANCO IBI\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.861/2009 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.039/2008 - SUL FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.217/2006 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.787/2006 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.928/2006 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.437/2006 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.039/2006 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.124/2006 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.251/2006 - VIVO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.919/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.090/2008 - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.154/2009 - MOBILITÁ COM E IND. E REPRESENTACÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.360/2008 - LEADER S/A ADM DE CARTÃO DE CRED\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.840/2008 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRÍCIDADE S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.850/2009 - UNICARD BANCO MULTIPLO S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.878/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.807/2008 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.999/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO S.A\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.683/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.821/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.188/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.481/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.564/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.691/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.193/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.106/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.879/2006 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.897/2008 - BANCO BMG S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.735/2009 - BANCO IBI\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.992/2009 RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.989/2008 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.062/2007 - TIM\r\n\r\nProcesso nº E-21/125.513/2008 - POSTO GASOLINA ALMADA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.980/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.399/2007 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.862/2008 - SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.125/2008 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.429/2008 - BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.748/2008 - OI PAGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.917/2007 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.572/2007 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.678/2007 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.027/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.071/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.206/2007 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.452/2008 - BANCO IBI\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.009/2008 - GEAP\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.900/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.387/2008 - CENTRO DE MEDICINA ESTETÍCA E CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.290/2008 - BANCO IBI\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.041/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.364/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.723/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.565/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.079/2008 - NET RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.150/2008 - BCO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.988/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.787/2007 - CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.721/2008 - SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.826/2007 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.501/2009 - SEALY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.603/2008 - COOP ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.029/2008 - PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 773917"
                    ],
                    "772992": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.229/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 15/05/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 241.162, onde o Se nhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um) com o valor de R$ 5.869,50 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), 04 (quatro), com o valor de R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais) à empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME, os lotes 02 (dois), com o valor de R$ 1.109,80 (hum mil cento e nove reais e oitenta centavos), 03 (três), com o valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais) e 05 (cinco), com o valor de R$ 107,20 (cento e sete reais e vinte centavos), à empresa FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME. \r\n\r\nId: 772992"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774456": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança:\r\n\r\nProc. nº E-12/254182/2009 - JOÃO JOAQUIM DA SILVA - CPF nº 662.161.927-87, Identidade nº 1520971, PGU nº 318.509.99-7- Ação Ord. 2008.001.355076 - 18ª VFP.\r\n\r\nId: 774456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.774/2008 - Abono de Permanência - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora Maria Regina Pinto, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.310-1.\r\n\r\nId: 774339. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "774334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/1257/1991 - GLÓRIA REGINA ALVES GRANEIRO. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fls. 97/99 e traduzida no Acórdão nº 2.162/2008 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fls. 100, adotando como fundamento os argumentos exarados no Parecer de fls. 54/57 e no voto consignado às fls. 85/86, reproduzido às fls. 106/107.\r\n\r\nId: 774334"
                    ],
                    "773382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1010160/1998 - VANDERLEI ROSA DE CARVALHO, matrículas 00/0828419-2 (SEEDUC) e 150422-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/604167/2008 - MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA, matrículas 00/0288663-8 (SESDEC) e 205284-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110128/2005 - ANDREIJA SANTOS DE ALBUQUERQUE, matrículas 00/0891261-0 (SEEDUC) e 00/0920267-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/201754/2008 - MARIA DE LOURDES RUMBLESPERGER GUERRA, matrículas 00/0232522-3 (SEEDUC) e 1050094-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ-7144/2003. - KÁTIA MARIA CURSINO DE FREITAS, matrículas 00/0034351-7 (UERJ) e 0239318 (apos. MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/3103/2009 - LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO, matrículas 00/1152997-1 (SEEDUC) e 0750137(Apos. MJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110195/2008 - SANDRO MONTEIRO COELHO, matrículas 00/0926555-4 (SEEDUC) e 00/0943207-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201801/2008 - WILSON DOMINGOS DE ANDRADE RANGEL, matrículas 00/0945371-3 (SEEDUC) e 00/1003321-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110149/2007 - MARCELO GONELI, matrículas 00/0911283-0 (SEEDUC) e 00/0914343-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800379/2007 - ROGÉRIO DOS SANTOS BERNARDO, matrículas 00/0936467-0 (SEEDUC) e 00/0222520-9 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2110455/2008 - ESTER DE SOUZA SÁ DE OLIVEIRA, matrículas 00/0815238-1 (SEEDUC) e 796 (PMRB).\r\n\r\nProc. nº E-03/8612541/2008 - CHEILA MARIA MONTEIRO VIEIRA DA COSTA, matrículas 00/0242869-6 (SEEDUC) e 15/676757-8 (apos. PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/10011166/2008 - RONALDO NASCIMENTO RENZETTI, matrículas 00/0134333-4 (SEEDUC) e 064779-2 (Apos. PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/32860/2008 - MARIA REGINA DE MENEZES COSTA, matrículas 0220225-7 (FAETEC) e 115280-0 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 773382"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no §1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 009/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, MARIA DE FATIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100.231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Serviço de Limpeza e Conservação das Dependências deste RIOPREVIDÊNCIA, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NIT CLEAN SERVICE LTDA. Processo nº E01/315145/2009.\r\n\r\nId: 774353. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774360": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a INÁ MARTINS PIMENTEL e WILLIAM MARTINS PIMENTEL VICTOR FERREIRA - Proc. nº E-01/300600/2009.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS FITTIPALDI - Proc. nº E-01/300136/2008.\r\n\r\nIONETE VICENTE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/300343/2009.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLUCIA MARTINS DE ALMEIDA - Proc. nº E-01/300397/2009;\r\n\r\nCLEUZA DE ANDRADE LEONARDO - Proc. nº E-01/300955/2009;\r\n\r\nEDIMAR CARLOS CALHEIROS - Proc. nº E-01/300958/2009;\r\n\r\nMARLY JOANNA MONTEIRO DOS SANTOS - Proc. nº E-01/300962/2009.\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNEUZA MAGALHÃES DA SILVA - Proc. nº E-01/300220/2009;\r\n\r\nPAULO SERGIO DE AZEVEDO NUNES - Proc. nº E-01/300504/2009;\r\n\r\nJOEMIA DA CONCEIÇÃO TAVARES VIEIRA - Proc. nº E-01/300586/2009;\r\n\r\nJUSSARA LUCIA STODUTO e JUAN MOREIRA DA SILVA - Proc. nº E-01/300695/2009.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA MADALENA DOS SANTOS MARINS - Proc. nº E-01/300149/2008;\r\n\r\nJHONATAN DE OLIVEIRA ALVARENGA SILVA, JULIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA SILVA e SONIA MARIA DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/300311/2008;\r\n\r\nAPARECIDA SANTANA MARIANO CALDAS, ROBERTA MARIANO CALDAS e JHONATA MARIANO CALDAS - Proc. nº E-01/300763/2008.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a IVONETE SANTOS RODRIGUES - Proc. nº E-01/703178/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLEONÍDIA ROCHA GERALDO RIBEIRO - Proc. nº E-01/300217/2009;\r\n\r\nALICE ROSA SALLES DO NASCIMENTO - Proc. nº E-01/301014/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nADA MACHADO QUAGLIOZ - Proc. nº E-01/301036/2009;\r\n\r\nMARIA LUCIA BRAGA BUSCH - Proc. nº E-01/301039/2009.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LEA DOS SANTOS CARDOSO PIRES - Proc. nº E-01/301074/2009.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a WANDA DE OLIVEIRA SILVA - Proc. nº E-01/300665/2009.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MICHELE DA MOTA COELHO ALVES e ISABELE DA MOTA COELHO ALVES - Proc. nº E-01/300519/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a DANIEL MORAES TORRES BARCELLOS - Proc. nº E-01/300743/2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARLENE LEITE CORREA - Proc. nº E-01/300487/2009;\r\n\r\nSANDRA FEYDIT DA SILVA - Proc. nº E-01/300823/2009.\r\n\r\nId: 774360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E01/721598/89 - ARISTOTELES DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 774337. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "774111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/403.886/2007 - NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nId: 774111"
                    ],
                    "774108": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/600.544/2006- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 23/01/2006, tornando sem efeito o despacho de 01/02/2008, publicado no D.O. de 08/02/2008, da servidora VITORIA RODRIGUES PEREIRA BARROS, Agente de Fazenda “B ”, matrícula 0.198.812-0. \r\n\r\nProcesso nº E-04/400.372/2007- APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 27/05/2007, tornando sem efeito o despacho de 13/09/2007, publicado no D.O. de 19/09/2007.\r\n\r\nId: 774108"
                    ],
                    "774119": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GANINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nREMOVE REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.834.612-4 da Inspetoria Regional de Fiscalização - 64.15 - Barra da Tijuca para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IFE 04 - Petróleo e Combustível, a contar da data de publicação. \r\n\r\nREMOVE JORGE ADALBERTO DE OLIVEIRA FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.605-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, a contar da data da publicação.\r\n\r\nREMOVE FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.604-4, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, a contar da data da publicação.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.876-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Resende, a contar da data da publicação. \r\n\r\nREMOVE ROBERTO GARCIA MELLO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.683-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Bebidas, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, a contar da data da publicação. \r\n\r\nREMOVE MARIA DA LUZ MACIEL, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 1.160.054-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaguaí, a contar da data da publicação.\r\n\r\nREMOVE MÁRIO FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.035.834-1, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Caxias, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, a contar da data da publicação.\r\n\r\nREMOVE EDSON PORTO MARGONAR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.616-8, do Gabinete da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 774119"
                    ],
                    "774221": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.03.2009\r\n\r\nANNA ISABELLA FERDINANDO MIGNONE, matrícula nº 0.932.645-5, CPF 740.260.627-91, brasileira, nascida em 04.12.1961, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04692365-2, expedida pela SSP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 170.112.820-82, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos, da Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 04 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de março de 2009, tomou posse em 05 de março de 2009. \r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nJORGE PEDROTE, matrícula nº 0.949.854-4, CPF 363.251.987-00, brasileiro, nascido em 09.07.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 325637-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 103.316.513-91, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 01 de abril de 2009, tomou posse em 01 de abril de 2009, com validade a contar de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 0.936.757-4, CPF nº 346.348.357-20, brasileiro, nascido em 21.08.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 3018450, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 104.033.675-03, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento, Finanças e ControlE Interno, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 06 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2009, tomou posse em 07 de abril de 2009, com validade a contar de 31 de março de 2009.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nGENNY MALIAS MONTEIRO, matrícula nº 0.949.979-9, CPF 052.947.007-19, brasileira, nascida em 07.10.1953, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03.068.386-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 190.364.079-34, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 17 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2009, tomou posse em 22 de abril de 2009, com validade a contar de 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nFERNANDA STIEBLER, matrícula nº 0.952.676-5, CPF 102.539.377-52, brasileira, nascida em 24.10.1985, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 020508154-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 141.003.592-72, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 28 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 29 de abril de 2009, tomou posse em 29 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 774221"
                    ],
                    "774413": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\n*DIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nId: 774413"
                    ],
                    "774414": [
                        "I - Ato",
                        "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMês: ABRIL 2009 (Em R$ ) Emissão: 21/05/2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei nº 4056/02 - FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n672.676.308,51\r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei nº 4.056/02\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n897.334,84\r\n\r\n19110002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei nº 4.056/02\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n1.880.446,79\r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei nº 4056/02\r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n64.380,60\r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei nº 4056/02\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n35.614,47\r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei nº 4056/02\r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n108.369,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.089.316.942,00\r\n\r\n675.662.454,61\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nLIQUIDADO \r\n\r\nPAGO \r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n117.446.411,64\r\n\r\n114.194.748,43\r\n\r\n85.443.136,41\r\n\r\n0011\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios \r\n\r\n2.613.150,25\r\n\r\n1.033.325,54\r\n\r\n261.284,49\r\n\r\n0013 \r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n46.774.739,20\r\n\r\n10.498.269,66\r\n\r\n4.099.543,39\r\n\r\n0018\r\n\r\nImplant. Àgua/Esgoto Bacias Cont. à Baia GB\r\n\r\n27.700,77\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0021\r\n\r\nAtendimento Demanda de Saneamento no interior\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0038\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\n10.140,00\r\n\r\n7.700,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0050 \r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n25.172.490,89\r\n\r\n25.172.490,89\r\n\r\n25.102.802,89\r\n\r\n0051 \r\n\r\nProdução, Ampl. e Melh. de Habitação Popular \r\n\r\n5.486.434,02\r\n\r\n337.001,37\r\n\r\n148.088,07\r\n\r\n0052 \r\n\r\nNossa Terra \r\n\r\n138.052,13\r\n\r\n137.396,10\r\n\r\n73.780,02\r\n\r\n0053\r\n\r\nUrb.,Regulariz. e Integr. Assent. e Prod. de Habit.\r\n\r\n28.093.00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n244.472.276,99\r\n\r\n77.647.157,92\r\n\r\n59.575.704,38\r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n7.955.136,68\r\n\r\n4.245.463,99\r\n\r\n3.946.401,18\r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganiz., Gestão e Fortalecimento do SUS/RJ \r\n\r\n16.621.232,46\r\n\r\n457.647,50\r\n\r\n216.090,58\r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n73.456.787,42\r\n\r\n15.749.100,89\r\n\r\n3.369.799,23\r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest. de Socorro \r\n\r\n20.795.113.33\r\n\r\n20.066.115,43\r\n\r\n2.112.843.60\r\n\r\n0109 \r\n\r\nProg. de Prot. Social Básica de Assist Social \r\n\r\n537.844,00\r\n\r\n536.460,00\r\n\r\n536.460,00\r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n5.529.293,10\r\n\r\n4.435.342,29\r\n\r\n2.862.238,65\r\n\r\n0111 \r\n\r\nProg. de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n15.488.563,67\r\n\r\n11.353.538,93\r\n\r\n6.947.723,28\r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n\r\n10.561.485,68\r\n\r\n5.822.588,97\r\n\r\n4.003.553,83\r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda\r\n\r\n2.564.262,92\r\n\r\n2.059.260,15\r\n\r\n1.103.201,22\r\n\r\n0115 \r\n\r\nProm. e Def Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\n306.595,00\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta\r\n\r\n1.911.239,79\r\n\r\n933.620,22\r\n\r\n856.542,14\r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n\r\n9.883.049,63\r\n\r\n5.588.801,11\r\n\r\n3.861.383,30\r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n10.660.000,00\r\n\r\n4.594.350,00\r\n\r\n3.443.350,00\r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n531.548,34\r\n\r\n531.547,34\r\n\r\n275.962,34\r\n\r\n0150 \r\n\r\nEscola Inclusiva\r\n\r\n729.111,00\r\n\r\n729.111,00\r\n\r\n729.111,00\r\n\r\n0152\r\n\r\nManut., Operação e Desenvolv. da Rede de Ensino\r\n\r\n7.457.181,04\r\n\r\n4.280.928,01\r\n\r\n2.554.493,27\r\n\r\n0153 \r\n\r\nEducação para Inclusão Social\r\n\r\n4.828,078,18\r\n\r\n4.574.085.68\r\n\r\n4.055.260,58\r\n\r\n0157\r\n\r\nExpansão, Reforma e Reapar. da Rede de Ensino\r\n\r\n7.670.042,19\r\n\r\n432.102,61\r\n\r\n30.247,19\r\n\r\n0158\r\n\r\nModernização Operac. e Tecnológica da SEEDUC\r\n\r\n8.149.203,95\r\n\r\n1.151.094,70\r\n\r\n1.151.094,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n648.205.257,27\r\n\r\n316.571.943,73\r\n\r\n216.762.720,74\r\n\r\nFonte: Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - mat. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 774414"
                    ],
                    "773810": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 31 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF N° 31, DE 30 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica estipulada a substituição das servidoras Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5 e Ana Carolina de Andrade Oliveira, mat. 0.934.846-7, pelas servidoras Brasilina da Conceição Silva, matrícula 0.256.894-7 e Deise Luce Sapucaia, mat. 0.934.843-4 na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF n° 31, de 30/07/08, referente ao processo nº E-04/000.679/08.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior passa a ser integrada pelos seguintes servidores Sidney de Oliveira Machado, mat. 0.003.957-8, Brasilina da Conceição Silva, matrícula 0.256.894-7, e Deise Luce Sapucaia, mat. 0.934.843-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 29 de 19/05/09. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 773810"
                    ],
                    "773893": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 32 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/027.942/2005.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Brasilina da Conceição Silva, matrícula 0.256.894-7, Deise Luce Sapucaia, matrícula 0.934.843-4 e Suely Rodrigues da Cruz, mat. 934.648-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 773893"
                    ],
                    "773852": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nDISPENSA Valéria Carvalho Ferrini da Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.856-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.22 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA Bruno Barcellar Lopes, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula nº 0.494.940-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.22 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Valéria Carvalho Ferrini da Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.856-6, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Deise Maria Garrido, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 1.160.035-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.11 - Subsecretaria da Receita, com validade a contar de 01.01.2009 - Atendimento Casemiro de Abreu, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Lygia Pinheiro Ribeiro, Assistente II, matrícula nº 0.936.908-3, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.01.11 - Subsecretaria da Receita, em substituição a Deise Maria Garrido, Oficial de Fazenda “A”, matrícula 1.160.035-0, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Janaína da Silva Santos, Diretora de Departamento, matricula nº 0.923.968-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.08 - Departamento de Suprimentos, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nQuebra DESIGNA Rubens José Muniz, Agente de Fazenda “B”, matricula nº 0.199.285-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.08 - Departamento de Suprimentos, em substituição a Janaína da Silva Santos, Diretora de Departamento, matricula nº 0.932.968-2, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Maria Tereza de Oliveira, Auxiliar de Fazenda, matricula nº 0.199.580-2, como responsável por bens da Unidade de Controle 16.12.10 - Departamento de Serviços, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA Flávio Portugal, Assistente II, matricula nº 0.949.268-7, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.10 - Departamento de Serviços, em substituição a Maria Tereza de Oliveira, Auxiliar de Fazenda, matricula nº 0.199.580-2, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Fernando dos Santos Filho, Diretor de Divisão, matricula nº 0.932.949-1, como responsável Pelos Bens Patrimoniais da Unidade de controle 16.12.00 - Departamento Geral de Administração e Finanças, com validade a contar de 01.01.2009. \r\n\r\nDESIGNA Erick Von Draxeler Araújo Vieira da Cunha, matricula nº 4.905.209-5, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.00 - Departamento Geral de Administração e Finanças, em substituição a Fernando dos Santos Filho, Diretor de Divisão, matricula nº 0.932.949-1.\r\n\r\nId: 773852"
                    ],
                    "773727": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATO DE NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.550/2009.\r\n\r\nNAD: 112/2009.\r\n\r\nOBJETO: Loc. mensal equip. informática., adesão PRODERJ, 1º TA (Proc. Adm. nº E-04/005.831/08), período 12/06/2008 a 11/06/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda ) e Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 46.647,03 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e três centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 773727"
                    ],
                    "773967": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA \r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000417/2009.\r\n\r\nNAD: 069/2009.\r\n\r\nOBJETO: Serv. Manut. Prev. E Corr. No-Break - 1º TA - Período 27/12/2008 a 26/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Eaton Power Solution Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 caput.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível. \r\n\r\nVALOR: R$ 53.637,33 (ciquenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000421/2009.\r\n\r\nNAD: 070/2009.\r\n\r\nOBJETO: Despesas Encargos Locatícios PCI - 99.16 - AIRJ - 5º TA - Período 01/05/2007 a 30/04/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - infraero.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 caput.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000423/2009.\r\n\r\nNAD: 071/2009.\r\n\r\nOBJETO: Serv. Tec. Espec. Assess. E Cons. Finanças Publ. - Proc. Adm. E-04/400.913/2007 - Período 31/08/2007 a 30/06/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25 inciso II, combinado com art. 13.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive.\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº E-04/000427/2009.\r\n\r\nNAD: 072/2009\r\n\r\nOBJETO: Trat. Quím. Corr. e Prev. Água Refrig. Torres Ar Condicionado. Prédios da SEFAZ - 1º TA - Período 21/12/2008 a 20/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Hidroservice Ind. E Serv. Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 inciso II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.666,60 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000429/2009.\r\n\r\nNAD: 073/2009.\r\n\r\nOBJETO: Coloc. Adolescentes em Aprend. Laborativa - 1º TA - Proc. Adm. nº E-04/001.154/07, Período 01/06/2007 a 31/05/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24 inciso VIII.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa. \r\n\r\nVALOR: R$ 218.750,00 (duzentos e dezoito mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000432/2009.\r\n\r\nNAD: 074/2009.\r\n\r\nOBJETO: Serv. Locação Maq. Copiadoras Digitais - 1º TA - Proc. Adm. nº E-34/011.315/2006 - Período 26/06/08 a 25/07/09.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ultrapel Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão. \r\n\r\nVALOR: R$ 271.625,00 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reias).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000472/2009\r\n\r\nNAD: 075/2009\r\n\r\nOBJETO: Desp. p/ Utiliz. Sist. Telecomun. p/ linhas Físicas - PCI 99.16 - AIRJ - 2º TA, Período 01/05/07 a 30/04/09.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda ) e Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº8.666/93, artigo 25 Caput.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 3.400,00 \r\n\r\n(três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000474/2009\r\n\r\nNAD: 076/2009\r\n\r\nOBJETO: Serv. Atualiz. Licenças Software e Suporte Banco de Dados Oracle - 1º TA - Período 28/12/08 a 27/12/09.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda ) e Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº8.666/93, artigo 25 Caput.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 156.015,36 \r\n\r\n(cento e cinqüenta e seis mil quinze reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000479/2009\r\n\r\nNAD: 078/2009\r\n\r\nOBJETO: Desp. Relativas Rateio Custo Sistemas Sintegra - Proc. Adm. E-31/001.122/05 - Período 01/01/08 a 31/12/10.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda ) e Ministério da Fazenda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº8.666/93, artigo 116.\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 380.083,72 \r\n\r\n(trezentos e oitenta mil oitenta e três reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000486/2009\r\n\r\nNAD: 079/2009\r\n\r\nOBJETO: Serv. Assistência em Informática - Proc.Adm. E-04/409.728/07 - Período 22/02/08 a 21/02/09.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda ) e Inst. Brasileiro de Tecnolog., Desenvolv., Ensino e Pesq. Adm. Pública - Ibratec.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 92.791,55 \r\n\r\n(noventa e dois mil setecentos e noventa e um reais e cinqüenta e cinco centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 773967"
                    ],
                    "774218": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nAPLICA a penalidade de repreensão ao servidor JOÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA, matrícula 0.193.643-4, com esteio nos arts. 56, inciso III e 46, inciso II do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, em conforme com os fatos apurados no processo administrativo nº E-04/001.002/2009,\r\n\r\nId: 774218"
                    ],
                    "774223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/05/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/303.951/2003 -- ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, Contador “C”, matrícula nº 0.836.222-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12/12/2003 a 08/01/2009. \r\n\r\nId: 774223"
                    ],
                    "774225": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/352.156/89- BARTIRA CUNHA DA SILVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.735-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10/08/2002 a 08/08/2007.\r\n\r\nId: 774225"
                    ],
                    "774226": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/592.462/96 -- BARTIRA CUNHA DA SILVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.735-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1998.\r\n\r\nId: 774226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773685": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nNOMEIA CECÍLIA BASTOS PEREIRA, matrícula nº 118, com validade a contar de 1º de junho de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor III, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.557/2009.\r\n\r\nNOMEIA KEORILY CRISLEY COSTA AZEVEDO, matrícula nº 117, com validade a contar de 1º de junho de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor IV, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.556/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO ROQUE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 116, com validade a contar de 1º de junho de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.555/2009.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE CARLOS BISPO, matrícula nº 120, com validade a contar de 1º de junho de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor II, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.559/2009.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE MAGALHÃES MOREIRA, matrícula nº 119, com validade a contar de 1º de junho de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.558/2009.\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nNOMEIA CLAUCIA NEVES CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 121, com validade a contar de 1º de junho de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor II, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.560/2009.\r\n\r\nId: 773685. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774461": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.258/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.378,80 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), a favor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, com base no art. 12 do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 à conta do PT 2232.2312200022467, Código de Despesa 3390.92-22, Fonte 10.\r\n\r\nId: 774461. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774405": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° 00-2007/186.493-8 (Anexo: 00-2007/186.497-0). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA MONDONICO. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAUJO MOTTA. ASSUNTO: Duplicidade de Requerimento de Empresário.\r\n\r\n2º- Processo n° 00-2009/030.987-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: CHEVRON BRASIL LTDA. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAUJO MOTTA. ASSUNTO: Recurso quanto a eficácia da 19ª alteração contratual. \r\n\r\nId: 774405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPECHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/10.047/1999 - FRANCISCO DE SETA, matrícula n°811.800-2. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, correspondente aos períodos base de 03/11/97 a 01/11/2002 e de 02/11/2002 a 31/10/2007.\r\n\r\nId: 774060. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "773709": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/000.161/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor VANDERLEY STORCK RODRIGUES, Motorista, matrícula nº 272.389-8, no valor de R$ 16.068,00 (dezesseis mil e sessenta e oito reais), referente ao pagamento de incorporação de 4/8 (quatro oitavos) do valor do cargo em comissão símbolo DAS-8, compreendido no período de 15.08.1995 a 31.12.2008. \r\n\r\nId: 773709"
                    ],
                    "773988": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/05/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/001.585/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 2.684,11 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), referente ao pagamento de reajustamento dos serviços prestados, conforme Contrato nº 005/2008, para as obras do PAC, no período de agosto de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.05.2009. \r\n\r\nId: 773988"
                    ],
                    "773777": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo nº E-17/001.651/2008 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 2.778,77 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente ao pagamento de reajustamento dos serviços prestados, conforme Contrato nº 005/2008 para as obras do PAC, no período de setembro de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nId: 773777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO ANTUNES CAMPLELLO, Agente Operador de Radiocomunicações, Grupo “II”, Nível “f”, matrícula nº 13/56633, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/201.543/2009 - Bider nº 087, de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 774406. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.399/2009 - CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. Consubstanciado no julgamento e parecer da Assessoria de Licitações, NEGO ACOLHIMENTO.\r\n\r\nId: 774472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.411/2008- Nos termos do § 1º do art. 42 do Decreto nº 3.149/1980 e face o pronunciamento do Chefe do Serviço de aprovisionamento e da Senhora Diretora da Divisão de Material, deixo de aplicar a MULTA MORATÓRIA à firma LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 773673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774404": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/700.382/2006 - REVOGO a Licitação na Modalidade de Tomada de Preços TP nº 405/2006 (ADL-DP), referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA RECEPÇÃO E DIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS ORIGINADAS POR CHAMADAS LOCIAS E INFRA-REGIONAIS COM TARIFAÇÃO RESERVA, NA MODALIDADE DDG (DISCAGEM DIRETA GRATUÍTA).\r\n\r\nId: 774404. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773921": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE ABRIL/2009 -\r\n\r\n12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 558/2009\r\n\r\n01.001.... 3696 03.030.... 2510 05.040.... 4135 05.590.... 1291\r\n\r\n01.002.... 2809 03.036.... 2430 05.041.... 3774 05.600.... 3353\r\n\r\n01.003.... 3159 03.037.... 3910 05.042.... 4919 05.800.... 1374\r\n\r\n01.004.... 3200 03.038.... 3224 05.050.... 3071 05.805.... 1440\r\n\r\n01.005.... 4059 03.040.... 3489 05.054.... 4580\r\n\r\n01.006.... 3155 03.045.... 3918 05.055.... 3240 06.001.... 3911\r\n\r\n01.007.... 2439 03.046.... 3629 05.056.... 3471 06.002.... 3357\r\n\r\n01.008.... 2822 03.047.... 3136 05.058.... 2787 06.003.... 3264\r\n\r\n01.009.... 3026 05.060.... 1749 06.004.... 3288\r\n\r\n01.016.... 3353 04.005.... 2156 05.075.... 4434 06.005.... 3256\r\n\r\n01.017.... 3252 04.006.... 2510 05.077.... 3742 06.006.... 2617\r\n\r\n01.018.... 3262 04.007.... 2861 05.080.... 2821 06.007.... 4483\r\n\r\n01.019.... 3700 04.008.... 2787 05.081.... 3090 06.008.... 4236\r\n\r\n01.050.... 2416 04.009.... 2616 05.085.... 4167 06.009.... 4747\r\n\r\n01.080..... 107 04.010.... 2039 05.090.... 3499 06.011.... 3110\r\n\r\n01.090.... 3489 04.011.... 2879 05.095.... 3314 06.012.... 3407\r\n\r\n01.091.... 3489 04.012.... 3192 05.098.... 4440 06.013.... 3406\r\n\r\n01.092.... 3489 04.013.... 2094 05.099.... 3763 06.014.... 3776\r\n\r\n04.014.... 3370 05.100.... 3029 06.015.... 2640\r\n\r\n02.001.... 2925 04.015.... 2548 05.103.... 2349 06.016.... 4969\r\n\r\n02.003.... 2994 04.018.... 1717 05.105.... 3890 06.017.... 3822\r\n\r\n02.004.... 2937 04.020.... 3330 05.115.... 3751 06.018.... 4011\r\n\r\n02.006.... 1630 04.021.... 2541 05.120.... 1555 06.020.... 2862\r\n\r\n02.008.... 1090 04.025.... 3185 05.125.... 2654 06.021.... 2796\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3824 06.022.... 3547\r\n\r\n02.010.... 3543 05.001.... 3964 05.135.... 1785 06.030... 12648\r\n\r\n02.011.... 3174 05.002.... 2961 05.140.... 2742 06.031.... 4446\r\n\r\n02.015.... 2879 05.003.... 2950 05.170.... 1667 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3242 05.004.... 3229 05.175.... 1714 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3360 05.005.... 3869 05.180.... 2226 06.034.... 4593\r\n\r\n02.025.... 3656 05.006.... 1084 05.185.... 1865 06.040.... 6631\r\n\r\n05.007.... 2479 05.205.... 2168 06.042... 14506\r\n\r\n03.001.... 4024 05.008.... 4757 05.220.... 2196 06.043... 14465\r\n\r\n03.002.... 3451 05.010.... 2667 05.221.... 2108 06.061.... 2806\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3158 05.222.... 1834 06.062.... 4400\r\n\r\n03.005.... 3079 05.013.... 3970 05.240.... 2015 06.063.... 4026\r\n\r\n03.007.... 3388 05.014.... 3058 05.255.... 2269 06.064.... 4420\r\n\r\n03.008.... 2814 05.015.... 1459 05.258.... 1739 06.065.... 3345\r\n\r\n03.009.... 3661 05.016.... 1669 05.270.... 1978 06.066.... 3489\r\n\r\n03.010.... 3090 05.017.... 2892 05.288.... 2246 06.068.... 1875\r\n\r\n03.011.... 3764 05.018.... 2730 05.296.... 1233 06.069.... 2523\r\n\r\n03.012.... 3501 05.020.... 3657 05.300.... 2666 06.070.... 3206\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1540 05.305.... 2251 06.072.... 3313\r\n\r\n03.014.... 2581 05.022.... 2517 05.310..... 953 06.075.... 2970\r\n\r\n03.015.... 2633 05.025.... 2795 05.320..... 993 06.076.... 3198\r\n\r\n03.016.... 3104 05.026.... 2072 05.330.... 2203 06.077.... 2962\r\n\r\n03.020.... 2833 05.028.... 1490 05.350.... 4596 06.081.... 2809\r\n\r\n03.021.... 2799 05.030..... 939 05.355.... 1835 06.082.... 3463\r\n\r\n03.022.... 3344 05.032.... 3208 05.500.... 1935 06.084.... 3260\r\n\r\n03.023.... 3800 05.033.... 3011 05.560.... 1222 06.085.... 2714\r\n\r\n03.025.... 3451 05.035.... 5076 05.580.... 1179 06.086.... 2253\r\n\r\n03.026.... 4055 05.038.... 2128 05.585.... 1260 06.087.... 3402\r\n\r\n06.088.... 2877 08.006.... 5285 10.006.... 4132 11.040.... 2957\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3192 10.007.... 2890 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1035 08.008.... 3535 10.008.... 4047 11.043.... 3246\r\n\r\n06.101.... 1266 08.009.... 3224 10.009.... 3267 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1108 08.010.... 2987 10.010.... 3786 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3200 10.011.... 3785 11.046.... 2032\r\n\r\n06.105.... 4481 08.012.... 3944 10.012.... 3284 11.047.... 3615\r\n\r\n06.106.... 3949 08.013.... 3560 10.013.... 3011 11.048.... 2203\r\n\r\n06.107.... 3443 08.014.... 6827 10.014.... 4097 11.050.... 1294\r\n\r\n06.108.... 2789 08.015.... 5765 10.015.... 4698 11.055.... 3642\r\n\r\n06.110.... 3177 08.016.... 6351 10.016.... 2920 11.060.... 3277\r\n\r\n06.115.... 2846 08.017.... 1966 10.017.... 2677 11.061.... 4052\r\n\r\n06.200.... 4755 08.018.... 2984 10.028.... 3462 11.090.... 4046\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4513 10.055.... 3376\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3399 10.060.... 3410 12.001.... 3091\r\n\r\n06.205..... 185 08.021.... 2805 10.065.... 2718 12.002.... 4094\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 3020 10.070.... 4526 12.003.... 3470\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3553\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11951 12.005.... 2743\r\n\r\n06.250.... 2488 08.027.... 3093 11.001.... 1921 12.006.... 3561\r\n\r\n06.251.... 3376 08.031.... 3449 11.002.... 3773 12.007.... 3485\r\n\r\n06.270.... 1861 08.032.... 3314 11.003.... 2321 12.008.... 3156\r\n\r\n06.271.... 2293 08.033.... 1782 11.004.... 3380 12.009.... 2743\r\n\r\n06.272.... 2276 08.034.... 3133 11.005.... 2601 12.010.... 3032\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2240 11.008.... 5298 12.012.... 3488\r\n\r\n06.275.... 3293 08.036.... 3026 11.009.... 5267 12.013.... 3362\r\n\r\n06.300.... 2878 08.037.... 3310 11.010.... 2930 12.015.... 2711\r\n\r\n06.400.... 1987 08.038.... 2442 11.011.... 3591 12.020.... 2670\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2445 11.012.... 3675 12.025.... 2974\r\n\r\n06.501.... 1033 11.013.... 3093 12.030.... 3747\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2648 11.014.... 3581 12.050.... 3009\r\n\r\n09.002.... 2749 11.015.... 2780\r\n\r\n07.001.... 2615 09.003.... 3184 11.016.... 3333 13.001.... 2998\r\n\r\n07.002.... 2353 09.004.... 3652 11.017.... 1755 13.002.... 2914\r\n\r\n07.003.... 2133 09.005.... 2918 11.018.... 2190 13.003.... 2985\r\n\r\n07.005.... 3489 09.006.... 2481 11.019.... 3785 13.004.... 2999\r\n\r\n07.006.... 2387 09.007.... 2945 11.020.... 4490 13.005.... 3297\r\n\r\n07.007.... 2454 09.009.... 2714 11.021.... 1552 13.006.... 3265\r\n\r\n07.008.... 4222 09.010.... 3066 11.022.... 6463 13.007.... 3119\r\n\r\n07.009.... 2267 09.011.... 3238 11.023.... 4226 13.008.... 3684\r\n\r\n07.030.... 3286 09.012.... 3592 11.024.... 2140 13.009.... 4678\r\n\r\n07.050.... 2733 09.013.... 3611 11.025.... 1992 13.010.... 3181\r\n\r\n07.100.... 2862 09.015.... 3793 11.026.... 4079 13.011.... 2676\r\n\r\n07.150.... 3287 09.016.... 4177 11.027.... 3757 13.012.... 3594\r\n\r\n07.160.... 3067 09.020.... 5931 11.028.... 1679 13.013.... 3899\r\n\r\n07.170.... 2574 09.025.... 2482 11.029.... 2090 13.014.... 4730\r\n\r\n11.030.... 4294 13.015.... 3535\r\n\r\n08.001.... 2418 10.001.... 2701 11.034.... 3049 13.022.... 4200\r\n\r\n08.002.... 2259 10.002.... 4663 11.035.... 3989 13.024.... 3958\r\n\r\n08.003.... 2738 10.003.... 3669 11.037.... 1915 13.025.... 3317\r\n\r\n08.004.... 3210 10.004.... 1997 11.038.... 3780 13.026.... 2857\r\n\r\n08.005.... 2461 10.005.... 2868 11.039.... 4752 13.030.... 3132\r\n\r\n13.035.... 3762 13.469.... 3208 15.065.... 3286\r\n\r\n13.045.... 3601 15.066.... 2275 18.002.... 2143\r\n\r\n13.050.... 2616 14.001.... 3227 15.067.... 1952 18.003.... 1929\r\n\r\n13.060.... 2058 14.002.... 3703 15.068.... 2850 18.004.... 2515\r\n\r\n13.065.... 2697 14.003.... 3023 15.069.... 2938 18.005.... 2056\r\n\r\n13.150.... 2627 14.004.... 2913 15.070.... 3032 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4165 14.005.... 2162 15.071.... 3111 18.007.... 2678\r\n\r\n13.157.... 4921 14.006.... 3169 15.075.... 3233 18.008.... 5227\r\n\r\n13.160.... 5317 14.007.... 3437 15.076.... 3894 18.009.... 2944\r\n\r\n13.165.... 1998 14.008.... 2526 15.080.... 3183 18.011.... 2890\r\n\r\n13.167.... 2537 14.009.... 3846 18.012.... 3140\r\n\r\n13.170.... 3723 14.010.... 3739 16.001.... 4762 18.013.... 3310\r\n\r\n13.175.... 4012 16.002.... 3880 18.014.... 2559\r\n\r\n13.180.... 4123 15.000.... 3091 16.003.... 3566 18.015.... 4262\r\n\r\n13.185.... 1817 15.001.... 3474 16.004.... 3507 18.016.... 3444\r\n\r\n13.190.... 2771 15.002.... 3787 16.005.... 2932 18.017.... 1672\r\n\r\n13.192.... 1707 15.003.... 3932 16.006.... 5377 18.019.... 3346\r\n\r\n13.195.... 5557 15.004.... 2679 16.007.... 3371 18.020.... 2989\r\n\r\n13.198.... 3909 15.005.... 3865 16.008.... 3611 18.021.... 2196\r\n\r\n13.200.... 2542 15.006.... 2357 16.009.... 6405 18.022.... 3164\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4287 16.010.... 2886 18.023.... 3160\r\n\r\n13.301.... 3330 15.008.... 3006 16.011.... 8644 18.024.... 3063\r\n\r\n13.330.... 2975 15.009.... 2600 16.012.... 4263 18.025.... 1628\r\n\r\n13.335.... 3818 15.010.... 2954 16.013.... 3880 18.026.... 1720\r\n\r\n13.340.... 2689 15.011.... 2857 16.016.... 3225 18.027.... 2790\r\n\r\n13.345.... 3327 15.012.... 4500 16.018.... 4209 18.028.... 2430\r\n\r\n13.350.... 2648 15.013.... 3419 16.020.... 3710 18.029.... 3076\r\n\r\n13.360.... 2106 15.014.... 2509 16.021.... 4216 18.030..... 816\r\n\r\n13.365.... 2715 15.015.... 3226 16.022.... 2442 18.031.... 3605\r\n\r\n13.370.... 2611 15.016.... 3474 16.023.... 2546 18.032.... 2390\r\n\r\n13.371.... 2421 15.017.... 3091 16.024.... 2407 18.033.... 2807\r\n\r\n13.373.... 3160 15.018.... 3461 16.025.... 3566 18.034..... 620\r\n\r\n13.375.... 2673 15.019.... 3339 16.026.... 2883 18.035.... 2373\r\n\r\n13.380.... 3151 15.020.... 2171 16.027.... 3424 18.050.... 2556\r\n\r\n13.381.... 2997 15.023.... 2697 16.028.... 2848 18.051.... 2434\r\n\r\n13.382.... 2852 15.028.... 2842 16.029.... 3138 18.070.... 3060\r\n\r\n13.383.... 3724 15.029.... 2218 16.030.... 4769 18.080.... 3269\r\n\r\n13.384.... 2786 15.031.... 4048 16.031.... 2741 18.100.... 2461\r\n\r\n13.385.... 2627 15.032.... 1786 16.032.... 3179 18.105.... 1919\r\n\r\n13.390.... 2166 15.033.... 4293 16.033.... 5576 18.200.... 2958\r\n\r\n13.391.... 4588 15.034.... 3012 16.034.... 2855 18.213.... 3859\r\n\r\n13.395.... 4241 15.035.... 9870 16.035.... 2497 18.250.... 2676\r\n\r\n13.398.... 3980 15.036.... 3336 18.260.... 3259\r\n\r\n13.400.... 3539 15.037.... 3411 17.012.... 3475 18.265.... 2194\r\n\r\n13.410.... 2788 15.038.... 4014 17.013.... 4119 18.270.... 3620\r\n\r\n13.411.... 3489 15.039.... 2734 17.017.... 3093 18.500.... 1423\r\n\r\n13.413.... 3451 15.040.... 4225 17.018.... 3024\r\n\r\n13.415.... 2387 15.041.... 3981 17.020.... 3235 19.000.... 3100\r\n\r\n13.416.... 2797 15.045.... 3951 17.025.... 4293 19.001.... 3345\r\n\r\n13.420.... 2896 15.046.... 3753 17.035.... 4394 19.004.... 2635\r\n\r\n13.460.... 2313 15.047.... 3690 17.040.... 2827 19.005.... 2952\r\n\r\n13.468.... 2894 15.058.... 3739 17.041.... 3244 19.006.... 2835\r\n\r\n19.007.... 2625 20.030.... 3205 20.103.... 3160 21.013.... 1947\r\n\r\n19.008.... 2845 20.031.... 3365 20.104.... 2943 21.015.... 2269\r\n\r\n19.009.... 2958 20.032.... 2729 20.105.... 4250 21.018.... 2101\r\n\r\n19.010.... 2430 20.033.... 2730 20.106.... 3078 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2465 20.034.... 2066 20.107.... 3888 21.023.... 1636\r\n\r\n20.035.... 1981 20.110.... 3206 21.025.... 3591\r\n\r\n20.002.... 4095 20.036.... 2169 20.111.... 4157 21.030.... 1618\r\n\r\n20.003.... 3130 20.037.... 2087 20.112.... 8012 21.035.... 2592\r\n\r\n20.004.... 3036 20.040.... 2518 20.113.... 6707 21.040.... 3185\r\n\r\n20.005.... 2983 20.041.... 3391 20.114.... 2614 21.050.... 1465\r\n\r\n20.006.... 3080 20.067.... 3194 20.115.... 2660 21.090.... 3391\r\n\r\n20.007.... 2974 20.070.... 2919 20.125.... 2184 21.100.... 2483\r\n\r\n20.008.... 2924 20.071.... 2980 20.170.... 2927 21.101.... 3694\r\n\r\n20.009.... 3982 20.080.... 2961 20.175.... 3413 21.102.... 2453\r\n\r\n20.010.... 2963 20.085.... 2437 20.180.... 2472 21.103.... 3232\r\n\r\n20.011.... 3159 20.086.... 4154 20.181.... 3384\r\n\r\n20.012.... 3944 20.090.... 2837 20.183.... 3762 22.005.... 4619\r\n\r\n20.013.... 3788 20.091.... 2975 20.198.... 3358 22.010..... 857\r\n\r\n20.016.... 5572 20.092.... 3049 20.200.... 3340 22.013.... 4616\r\n\r\n20.020.... 3191 20.093.... 1689 22.016.... 3735\r\n\r\n20.023.... 2644 20.096.... 2157 21.001.... 1964 22.020.... 4610\r\n\r\n20.024.... 3210 20.097.... 2319 21.004.... 1898 22.025.... 2631\r\n\r\n20.025.... 2941 20.098.... 2296 21.005.... 2671 22.026.... 6867\r\n\r\n20.026.... 3124 20.099.... 3134 21.007.... 4319 22.028.... 8896\r\n\r\n20.027.... 3166 20.100.... 1867 21.009.... 1984 22.030.... 4657\r\n\r\n20.028.... 3348 20.101.... 7774 21.010.... 2556 22.040.... 4603\r\n\r\n20.029.... 3231 20.102... 12211 21.011.... 2297 22.050.... 3676\r\n\r\nId: 773921. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "774171": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2404/1404/2009 - MARIA INES DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 258.583-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada. \r\n\r\nId: 774171"
                    ],
                    "774169": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SONIA MARIA CHAVES FARIA, matrícula nº 115.408-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/495/1128/1996.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALMIR DA COSTA SÁ, matrícula nº 140.645-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/02838/1904/2006.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO GOUVEA DE SOUZA, matrícula nº 265.666-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/04119/1702/2009. \r\n\r\nId: 774169"
                    ],
                    "774174": [
                        "I - Ato",
                        "CONCEDE reversão ao serviço ativo, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ao servidor SILVAN BALDOMIRO DA SILVA SANTOS, ma trícula nº 500.440-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 1º da Lei nº 595/82, de 03.11.1982, aposentado por invalidez, conforme processo nº E-01/602358/2005, com efeitos a contar de 29.09.2005, publicado no DORJ nº 007, de 11.01.2006, referente ao processo nº E-09/10014/1702/2007. \r\n\r\nId: 774174"
                    ],
                    "774176": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nATO DE 26/08/1982 - JUREMA NOBREGA DE ARAUJO, matrícula nº 84.180-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/02675/1702/2009, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 04.05.2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/2031/236/1982. \r\n\r\nId: 774176"
                    ],
                    "774173": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 24/10/2005 - JOSÉ DE PAULA SANTOS, matrícula nº 150.234-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o des pacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/8906/1702/2008, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para; nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 19.03.2009, referente ao processo nº E-09/06116/1702/2005. \r\n\r\nId: 774173"
                    ],
                    "774301": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/03285/1921-2004 - Valdir Bonifácio Pereira, matr. 141.693-0\r\n\r\nLeia se: Proc. nº E-09/03285/1921-2004 - Valdir Bonifácio Pereira, matr. 1.141.693-0\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3775/1510-2005 - Rossano da Silva Reis, matr. 4.458-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2004, no valor de R$ 1.032,48 (hum mil trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4253/1510-2005 - André Souto Jorge Ferreira da Silva, matr. 871.479-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2004, no valor de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4400/1510-2005 - Wellington da Silva Filho, matr. 860.393-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/50891/1912-2008 - Ângela Maria Klem, matr. 269.869-4 - Defiro o pedido de prorrogação de afastamento para cumprimento de Estágio Experimental proposto pela servidora conforme manifestação do SDV/DRH/DGAF e ASSEJUR.\r\n\r\nId: 774301"
                    ],
                    "774282": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/17773/1146/2009 - Cléber Magalhães da Silva, matr. 268.844-8 - 301 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8140/1124/2009 - Jorge Grei Menezes, matr. 269.485-9 - 4.307 dias. \r\n\r\nProc.nº E-09/17773/1146/2009 - Luiz Rogério de Paiva Alves, matr. 261.449-3 - 3.538 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2998/1404/2009 - Marcos Frazão Figueiredo, matr. 261.455-0 - 957 dias.\r\n\r\nProc.nº.E-09/28234/1071/2009 - Wellington Emerick Pinto, matr. 809.384-1 - 1.576 dias.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/69771/1908/2009 - Joel Peres da Silva, matr. 871.711-8 - 1.257 dias prestados a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nProc. nº E-09/1248/1092/2009 - Luiz Rogério de Paiva Alves, matr. 261.449-3 - 300 dias prestados ao Ministério da defesa.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos Órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/21754/1018/2009 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a Ricardo Offrede Sebastião, matr. 849.135-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 774282"
                    ],
                    "773688": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0603/2607/2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de AMANDY DE SOUZA PERES RODRIGUES, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 773688"
                    ],
                    "773965": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/078/2581/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 9.893,41 (nove mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), em favor de LEISIS ESPÍNDOLA DE PINHO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/199/2512/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.403,93 (um mil quatrocentos e três reais e noventa e três centavos), em favor de ELOI DA SILVA ARTHOU.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09820/2502/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 698,40 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), em favor de estela ferreira marinho da silva.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2518/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 525,10 (quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos), em favor de JIMMY GOMES CENTENO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2543/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.501,81 (seis mil quinhentos e um reais e oitenta e um centavos), em favor de antonio lucio da silva.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09880/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinqüenta e um reais), em favor de KATIA REGINA SERAPHIM DA HORA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0092/2520/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 61.379,22 (sessenta e um mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), em favor de MARCIO ERNESTO CABRAL.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0091/2520/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 94.369,97 (noventa e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), em favor de JORGE CALDAS ESCADA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2523/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.307,51 (dois mil trezen tos e sete reais e cinquenta e um centavos), em favor de edite dos reis nani bonfadini.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2520/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 7.750,92 (sete mil setecentos e cinqüenta reais e noventa e dois centavos), em favor de EDITE DOS REIS NANI BONFADINI.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02314/2502/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 92.626,50 (noventa e dois mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), em favor de ROBERTO SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-19/2519/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 30.980,93 (trinta mil novecentos e oitenta reais e noventa e três centavos), em favor de ROBERTO GIL DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1291/2525/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.211,99 (seis mil duzentos e onze reais e noventa e nove centavos), em favor de KATIA LUISA MACEDO BRAGA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.536,49 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor de MARCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOSO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01840/2502/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 6.628,55 (seis mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em favor de MARCOS DETONI DA SILVA. \r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2545/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor de GILBERTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00135/2502/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.049,58 (dois mil quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), em favor de RONALDO DOS SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02428/2502/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 7.481,92 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), em favor de RONALDO DOS SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01309/2502/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.149,29 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), em favor de RONALDO DOS SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor de MICHELE DE FÁTIMA AYRES TOSTES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.730,40 (um mil setecentos e trinta reais e quarenta centavos), em favor de JEAN CARLA SAMUEL MOREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0054/2506/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 11.450,43 (onze mil quatrocentos e cinqüenta reais e quarenta e três centavos), em favor de DÁRIO JOSÉ XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2560/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.480,12 (um mil quatrocentos e oitenta reais e doze centavos), em favor de MÁRCIO MOURA BERNARDO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01255/2520/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 3.227,57 (três mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e sete centavos), em favor de CARLOS HENRIQUE MATOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.606,40 (um mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), em favor de JULIA LIERS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06556/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.636,77 (um mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), em favor de JORGE ALBERTO DE MELLO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04687/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 158.814,15 (cento e cinqüenta e oito mil oitocentos e quatorze reais e quinze centavos), em favor de CARLOS FONSECA SOARES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/055/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.536,49 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor de LEONARDO DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0003/2567/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 275,40 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor de SILVIO CÉSAR MARTINS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2598/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 5.109,54 (cinco mil cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em favor de CLÁUDIO ALCÂNTARA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/063/2581/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 229,05 (duzentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em favor de CARLOS EDUARDO SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2595/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 304,58 (trezentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor de FABIO CORREA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2540/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 52.296,53 (cinquenta e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), em favor de LUIZ CLÁUDIO CALIXTO BARBOSA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.606,40 (um mil seiscentos e seis reais e quarenta centavos), em favor de GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/083/2521/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.900,83 (dois mil novecentos reais e oitenta e três centavos), em favor de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-01/136662/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 448,26 (quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), em favor de FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2545/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 356,67 (trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em favor de VIVIANE DA SILVA E SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0043/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor de FABIANA DA CRUZ AGUIAR.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0043/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor de FABIANA DA CRUZ AGUIAR.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0052/2585/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.487,61 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), em favor de GILCEMAR ROBERTO BAHIA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01607/2502/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 19.334,57 (dezenove mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em favor de PAULO DE SOUZA CIRILO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00154/2588/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.891,99 (um mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), em favor de FERNANDO MESSIAS PARAÍSO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2261/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.818,51 (um mil oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e um centavos), em favor de WALLACE RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2544/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.608,08 (dois mil seiscentos e oito reais e oito centavos), em favor de MARCOS CHAVES SOARES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2539/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 319,99 (trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), em favor de ANTONIO MAURICIO RAMOS DE MATTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2539/2000 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 438,84 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em favor de IRAN SANTANA COSTA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/047/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.135,85 (um mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), em favor de LÉO LUDOLFF.\r\n\r\nProcesso nº E-09/048/2520/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.987,42 (um mil novecentos e oitenta sete reais e quarenta e dois centavos), em favor de ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS.\r\n\r\nId: 773965"
                    ],
                    "773671": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2538/2009- 2º TEN PM RG 40.184, EDSON DOMINGOS JERONIMO - a partir de 05/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/071/2594/2009- 1º SGT PM RG 32.547, AUGUSTO CESAR BERNARDES FERREIRA - a partir de 13/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/223/2608/2009- 1º SGT PM RG 35.240, FRANCISCO CARLOS XAVIER - a partir de 27/02/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2541/2009- 1º SGT PM RG 39.549, CARLOS ALBERTO GIVIGI MADEIRA - a partir de 18/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2546/2502/2009- 2º SGT PM RG 40.571, JULIO ROMERO MONTEIRO DE CASTRO - a partir de 26/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2567/2009- 2º SGT PM RG 43.055, ELIO JOSE POSSAMAI - a partir de 05/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2316/2502/2009- 2º SGT PM RG 43.239, DURVAL ALVES DE SALES - a partir de 20/02/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 773671"
                    ],
                    "773966": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02622/2502/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 9.142,53 (nove mil cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), em favor de ENEDINA DA SILVA SALGUEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-13/079/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.765,46 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em favor de MAURÍCIO JOSÉ GOULART COUTO.\r\n\r\nProcesso nº E-13/070/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 11.277,75 (onze mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em favor de VALDECI SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nProcesso nº E-13/429/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.344,50 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), em favor de FÁBIO ESTEVES MACHADO.\r\n\r\nProcesso nº E-13/432/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 10.788,81 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), em favor de MARCOS CÉSAR DA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-13/431/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 8.263,87 (oito mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), em favor de LUIZ SÉRGIO CONSENDEY PERLINGEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0092/2520/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 61.379,22 (sessenta e um mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), em favor de MARCIO ERNESTO CABRAL.\r\n\r\nProcesso nº E-13/430/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 4.344,50 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor de ÉRIKA DELARMELINA.\r\n\r\nId: 773966"
                    ],
                    "773722": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1845/2584/2009- CEL PM RG 31.129, LUIS ANTONIO CORSO DA COSTA - a partir de 03/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2571/2009- CEL PM RG 43.568, HUGO FREIRE DE VASCONCELOS FILHO - a partir de 28/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2571/2009- 1º SGT PM RG 31.439, JOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA - a partir de 27/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2571/2009- 1º SGT PM RG 32.309, SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA - a partir de 12/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2571/2009- 2º SGT PM RG 37.202, PAULO ROBERTO NARCIZO ROSAS - a partir de 15/01/2009.\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\nº E-09/006/2568/2009- 2º SGT PM RG 39.392, NELSON RIBEIRO MATOS - a partir de 19/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2574/2009- 2º SGT PM RG 40.568, ISMAEL PAES AZEREDO - a partir de 21/02/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 773722"
                    ],
                    "773706": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2705/2502/2009- MAJ PM RG 43.570, ARLEI BALBINO DOS SANTOS - a partir de 21/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2567/2009- 2º SGT PM RG 33.084, JOSE PAULO PEREIRA - a partir de 01/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0314/2502/2009- 2º SGT PM RG 33.095, MARCONI EDSON SOUTO DE MELO - a partir de 04/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 773706"
                    ],
                    "773690": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3276/2502/2009- 1º SGT PM RG 36.442 DANIEL FRANCISCO GOMES - a partir de 12/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3277/2502/2009- 2º SGT PM RG 35.984 JORGE LUIZ CARDOSO DE ABREU - a partir de 03/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 773690"
                    ],
                    "774378": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/158/2588-2009- SANDRA MARIA ROSSI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1201.329-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 762 (setecentos e sessenta e dois) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 774378"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "774332": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2008\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, matrícula nº 899.972-4, CPF nº 069.435.127-06, nacionalidade brasileira, nascido em 26.09.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 58824, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.456.288-60, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julio Cesar Veras Vieira, matrícula nº 898.864-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2008, com validade a contar de 14 de janeiro de 2008, tomou posse em 17 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA, matrícula nº 898.864-4, CPF nº 018.387.947-35, nacionalidade brasileira, nascido em 05.05.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09303790-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 180.878.479-76, nomeado para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Jesus Abreu, matrícula nº 179.681-2, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2008, com validade a contar de 14 de janeiro de 2008, tomou posse em 17 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDE 24.03.2008\r\n\r\nDOMINGOS PINTO DA ROCHA, CPF nº 103.385.437-91, nacionalidade brasileira, nascido em 31.10.1922, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº IG-761202, expedida pelo MEX, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.430.141-91, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Roberto Cabral de Mendonça, matrícula nº 820.680-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2008, tomou posse em 24 de março de 2008.\r\n\r\nDE 26.03.2008\r\n\r\nTHAMIRES COSTA DE CARVALHO, CPF nº 120.667.867-48, nacionalidade brasileira, nascida em 19.09.1989, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 21643095-9, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 190.327.823-31, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 26 de março de 2008.\r\n\r\nEDMILSON GAMA ANASTÁCIO, matrícula nº 816.741-3, CPF nº 892.051.977-34, nacionalidade brasileira, nascido em 21.08.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07477579-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 122.882.166-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupada por Cristiano Fernandes Silveira Tavares, matrícula nº 921.323-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2008, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2008, tomou posse em 26 de março de 2008.\r\n\r\nDE 28.03.2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA PERROTE, matrícula nº 824.196-0, CPF nº 880.350.267-04, nacionalidade brasileira, nascido em 05.03.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07109924-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.172.389-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Angelo de Souza Junior, matrícula nº 892.641-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de março de 2008, com validade a contar de 26 de março de 2008, tomou posse em 28 de março de 2008.\r\n\r\nDE 16.05.2008\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, matrícula nº 834.940-9, CPF nº 828.122.687-00, nacionalidade brasileira, nascido em 24.05.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06534922-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 121.414.561-87, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Itamar Engel de Almeida, matrícula nº 181.704-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, com validade a contar de 29 de abril de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008.\r\n\r\nITAMAR ENGEL DE ALMEIDA, matrícula nº 181.704-8, CPF nº 444.101.667-00, nacionalidade brasileira, nascido em 04.08.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 301419-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.030.286-11, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Miraci Ferreira de Moura, matrícula nº 822.004-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, com validade a contar de 29 de abril de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 19.05.2008\r\n\r\nANA MARIA ANTONIO DUARTE DA SILVA, matrícula nº 815.935-2, CPF nº 534.281.377-87, nacionalidade brasileira, nascida em 28.08.1953, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 2896783-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 106.555.022-00, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Supervisão e Acompanhamento, da Coordenação de Psicologia, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Henrique de Moraes Barros, matrícula nº 835.993-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2008, com validade a contar de 19 de março de 2008, tomou posse em 19 de maio de 2008.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, matrícula nº 822.143-4, CPF nº 012.650.187-40, nacionalidade brasileira, nascido em 29.01.1970, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08527611-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.389.437-56, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alberto Carvalho Baptista, matrícula nº 822.544-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2008, com validade a contar de 07 de abril de 2008, tomou posse em 19 de maio de 2008.\r\n\r\nDE 14.07.2008\r\n\r\nRODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ, CPF nº 054.373.947-30, nacionalidade brasileira, nascido em 07.01.1982, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 80294, expedida pela PMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 124.135.752-10, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Antonio Wilson Pereira, matrícula nº 893.050-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2008, com validade a contar de 01 de julho de 2008, tomou posse em 14 de julho de 2008.\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 071.172.977-86, nacionalidade brasileira, nascida em 13.01.1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 67.195, expedida pela PMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 125.931.258-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Aldo Elias Villela, matrícula nº 289.061-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2008, com validade a contar de 09 de junho de 2008, tomou posse em 14 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nHÉLIO LUIZ DE AZEVEDO NEVES, CPF nº 358.736.717-53, nacionalidade brasileira, nascido em 26.04.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 115137, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.854.471-34, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Hachem Fernandes, matrícula nº 932.452-6, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 774332"
                    ],
                    "773957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.490/2009 - CARLA MARIA ALVES ALVES DOS SANTOS - Receba o recurso, negando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.487/2009 - RITA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS - Recebo o recurso, negando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 10/13\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.464/2009 - ANDRE LUIZ FERREIRA GUERRA - Recebo o recurso, negando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 12/15\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.488/2009 - SÉRGIO RÔMULO FERREIRA DO NASCIMENTO - Recebo o recurso, negando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 11/13\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.489/2009 - FERNANDA BORGES FONSECA - Recebo o recurso, negando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 10/13\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.481/2009 - ARNALDO SEBASTIÃO DE BARROS FILHO - Recebo o recurso, DANDO-LHE provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.463/2009 - LUZINETE CAMILO DE MOURA - Recebo o recurso, dando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 11/13.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.460/2009 - DIEGO ALEXANDRE DA SILVA DE FARIAS - Recebo o recurso, dando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.461/2009 - JULIANA SABINO DE OLIVEIRA - Recebo o recurso, dando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.462/2009 - BRUNO DIAS DE OLIVEIRA - Recebo o recurso, dando-lhe provimento, louvado na manifestação da Comissão Permanente de Licitação e no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 08/10.\r\n\r\nId: 773957"
                    ],
                    "774338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/997.136/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009, em favor da empresa DISBATER COMÉRCIO DE BATERIAS, no valor total de R$ 17.694,00(dezessete mil seiscentos e novecentos e quatro reais) para aquisição de baterias para as viaturas da frota desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 774338"
                    ],
                    "774342": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 29.01.2009 - claudio cesar de paiva, mat. 816.521-9. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 774342"
                    ],
                    "774327": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SHEILA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula nº 181.079-5, em substituição a servidora FABIANA DELGADO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 899.156-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.041/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO BASILE DE FREITAS, ISAP, matrícula nº 822.471-9, em substituição ao servidor CARLOS MAGNO A. DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 939.762-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.027/2009.\r\n\r\nId: 774327"
                    ],
                    "774328": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ AMARO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 181.826-9 em substituição ao servidor MIGUEL OLÍMPIO CAVALCANTI FILHO, ISAP, matricula nº 937.100-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.030/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON ALEXANDRE DE SOUZA, CB PB RG 97.987 em substituição ao servidor YAMATO MAEHIKA CHAGAS, SD PM RG 68.228. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.051/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLÁVIO CARDOSO JÚNIOR, ISAP, matrícula nº 853.204-6 em substituição ao servidor ANDERSON SALGADO DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 937.011-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.027/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO CÉSAR CARDOSO NUNES, SGT PM RG 33.990 em substituição ao servidor AUGUSTO CÉSAR COSTA DE ALVARENGA, ISAP, matrícula nº 930.335-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.020/2009.\r\n\r\nId: 774328"
                    ],
                    "774326": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ISAP, matrícula n° 822.678-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.048/2009. \r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ISAP, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.052/2009. \r\n\r\nId: 774326"
                    ],
                    "774325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.108/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.077/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.250/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.127/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.150/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.067/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.107/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.067/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.079/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.081/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.007/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.075/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.142/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.032/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.123/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/900.169/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.126/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.012/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.010/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.008/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.120/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.004/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.117/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.110/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.096/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.088/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.111/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.142/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.002/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.139/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.125/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.017/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.131/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.116/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.016/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.127/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.102/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.076/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.113/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.011/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.112/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.120/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.001/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.074/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.106/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.144/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.117/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.138/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 774325"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "774178": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 683 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção e o despacho técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR SÃO SILVESTRE, situado na Rua Major Félix Moreira - nº 359 - Centro - Araruama - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos III, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR SÃO SILVESTRE, situado na Rua Major Félix Moreira - nº 359 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao estabelecimento FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR SÃO SILVESTRE, situado na Rua Major Félix Moreira - nº 359 - Centro - Araruama - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º- Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 774178"
                    ],
                    "774179": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 684 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o OF.GVMC/SVS Nº 759/2009 de 09/03/2009, encaminhando o Laudo de Análise 10217.00/2008, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada pela GRS Uberlândia - Vigilância Sanitária de Uberlândia, do lote 89418, data de validade 09/2011, do produto COLORAÇÃO CREME, marca INNOVARE, fabricado por IVEL - INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 30.066.989/0001-05, localizada na Rua da Viga, nº 125 - Nova Iguaçu - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação de pH em emulsão reveladora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 89418, data de validade 09/2011, do produto COLORAÇÃO CREME, marca INNOVARE, fabricado por IVEL - INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 30.066.989/0001-05, localizada na Rua da Viga, nº 125 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 774179"
                    ],
                    "774180": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 685 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o OF.GVMC/SVS nº 1037.00/2009/IOM/FUNED de 23/03/2009, encaminhando o Laudo de Análise 10213.00/2008/IOM/FUNED, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada pela GRS Diamantina - Vigilância Sanitária de Diamantina, do lote L:6/2, data de validade 09/2011, do produto COLORAÇÃO NATURAL PERMANENTE, marca NATUCOR - EMBELEZZE, fabricado por PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA., CNPJ: 00.104.603/0001-33, localizada na Rua Maria de Andrade, nº 79 A - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Determinação do pH no ultrafixador da cor e contagem total de mesófilos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote L:6/2, data de validade 09/2011, do produto COLORAÇÃO NATURAL PERMANENTE, marca NATUCOR - EMBELEZZE, fabricado por PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA., CNPJ: 00.104.603/0001-33, localizada na Rua Maria de Andrade, nº 79 A - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nQuebra Art. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 774180"
                    ],
                    "774181": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 686 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA PARCIALMENTE EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no estabelecimento PICO DO FRADE AGROPECUÁRIA LTDA., localizado na Rodovia Rio Santos - BR 101 - Km 512 - Frade - Angra dos Reis - RJ, que constatou que a empresa não possui Responsável Técnico devidamente capacitados em Boas Práticas de Fabricação, APPCC, não possui Procedimentos Operacionais Padronizados implantados, bem como não atende aos itens imprescindíveis para o controle de segurança e qualidade do produto PALMITO EM CONSERVA (acidificação, tempo/temperatura do tratamento térmico, controle final da qualidade, medidas periódicas do ph do produto), e contraria os itens 5.4; 5.5 e 6.0 da Resolução RDC nº 18, de 19/11/1999, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01010, de 24/03/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando parcialmente a indústria PICO DO FRADE AGROPECUÁRIA LTDA., localizado na Rodovia Rio Santos - BR 101 - Km 512 - Frade - Angra dos Reis - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização, venda e uso de todos os lotes do produto PALMITO EM CONSERVA, marca FRADE, fabricados pelo estabelecimento PICO DO FRADE AGROPECUÁRIA LTDA., localizado na Rodovia Rio Santos - BR 101 - Km 512 - Frade - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição parcial do estabelecimento PICO DO FRADE AGROPECUÁRIA LTDA., localizado na Rodovia Rio Santos - BR 101 - Km 512 - Frade - Angra dos Reis - RJ, suspendendo todas as atividades de fabricação do produto PALMITO EM CONSERVA, marca FRADE.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos alimentícios para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 774181"
                    ],
                    "774184": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 691 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÕES PARA FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE A POIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria,\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o estabelecido na Cláusula Sétima do §1º dos Contratos nºs: 442/2008; 443/2008; 444/2008; 445/2008; 446/2008; 447/2008; 454/2008; 455/2008; 456/2008; 457/2008 e 458/2008, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as respectivas Empresas, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/650352/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor Comissões, conforme quadro Anexo, com a incumbência de fiscalizar a execução dos serviços prestados de Apoio Administrativo e Atividades Auxiliares a serem prestados nas diversas Unidades Hospitalares e no Nível Central, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos Instrumentos contratuais de serviços. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir seus efeitos a partir de 15.10.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 774184"
                    ],
                    "774185": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES A SEREM PRESTADOS NAS DIVERSAS UNIDADES HOSPITALARES E NO NÍVEL CENTRAL DA SESDEC-RJ\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO\r\n\r\nISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n936.952-1\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n923.537-5\r\n\r\n442/2008\r\n\r\nPERSONAL SERVICE Recursos Humanos e Assessoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nNÍVEL CENTRAL\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n809.262-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n936.952-1\r\n\r\nELCIMAR BRUM CAMARA\r\n\r\n297039-0\r\n\r\n443/2008\r\n\r\nBANDEIRANTES do Rio Conservação e Limpeza LTDA.\r\n\r\nH. E.Vereador Melchiades Calazans (Nilópolis)\r\n\r\nJONAS MARIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n937333-7\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA PORTO FILHO\r\n\r\n937332-5\r\n\r\nH. E. Azevedo Lima\r\n\r\nNEUZA ALVES DE MORAES\r\n\r\n864835-4\r\n\r\nANTONIO ANTUNES DE CERQUIERA JUNIOR\r\n\r\n865637-3\r\n\r\nH. E. Alberto Torres\r\n\r\nMARTHA LUCIENE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n298620-3\r\n\r\nWALMIR MOREIRA BACKER\r\n\r\n196023-6\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nMARCIO MORENA BARBEITO\r\n\r\n866290-0\r\n\r\nMAURICIO PINHEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\n0867443-4\r\n\r\nH. E. Santa Maria\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEREIRA HENRIQUE\r\n\r\n865789-2\r\n\r\nIRANI DE MORAES DE LIMA \r\n\r\n196.097-0\r\n\r\n444/2008\r\n\r\nBELLO RIO Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nH. E. Eduardo Rabelo\r\n\r\nMARCELO TINOCO\r\n\r\n08/400.749\r\n\r\nEUCLIDES DA SILVA PARANHOS\r\n\r\n880.995-0\r\n\r\nH. E. Carlos Chagas\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS \r\n\r\n850782-3\r\n\r\nVANIA LUCIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n802491-1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n812.703-7\r\n\r\nH. E. Albert Schweitzer\r\n\r\nELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ\r\n\r\n937494-3\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS\r\n\r\n207.402-9\r\n\r\n445/2008\r\n\r\nCNS - Nacional de Serviços LTDA.\r\n\r\nH. E. Getúlio Vargas\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n949.298-4\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARTINS DIAS\r\n\r\n297.065-5\r\n\r\nH. E. Tavares Macedo\r\n\r\nDENISE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n947.977-5\r\n\r\nELCIO JOSE FIGUEREDO AGUILAR\r\n\r\n937331-7\r\n\r\n446/2008\r\n\r\nCONSTRUIR Arquitetura e Serviços LTDA.\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n\r\nNEUZA BORGES DA COSTA\r\n\r\n623.487-6\r\n\r\nROSANA DA FONSECA\r\n\r\n890.972-3\r\n\r\nI. E. de Infectologia São Sebastião\r\n\r\nEDUARDO DINIZ\r\n\r\n298.371-6\r\n\r\nSONIA MARIA CINTRA DOS SANTOS\r\n\r\n260.866-9\r\n\r\nRio Transplante\r\n\r\nHELLEN HARUM MYAMOTO\r\n\r\n946599-8\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA AVELINO\r\n\r\n298.646-1\r\n\r\nRAULINA TELES DA SILVA\r\n\r\n016.525-8\r\n\r\nI. E. de Doença do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nJANE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n92.1532-0\r\n\r\nJULIO CEZAR VIDAL DE ARAUJO\r\n\r\n297.862-5\r\n\r\n447/2008\r\n\r\nEmpresa de Serviços DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nH. E. Rocha Faria\r\n\r\nREGINA RAQUEL LOPES DE MORAES\r\n\r\n297265-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES\r\n\r\n851201-4\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\n\r\nJOSE BRAZ HEITOR\r\n\r\n866104-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n297194-3\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nMARIA CRISTINA DANTAS GREGORY\r\n\r\n08/10737-0\r\n\r\nROBERTO DIAS\r\n\r\n08/400670-9\r\n\r\n454/2008\r\n\r\nLOCANTY COM. Serviços LTDA\r\n\r\nUnidades de Pronto Atendimento\r\n\r\nRICARDO VASCONCELOS BRUNO\r\n\r\nRG 16370\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRG 19592\r\n\r\n455/2008\r\n\r\nNOVA RIO Serviços Gerais LTDA.\r\n\r\nH. E. Adão Pereira Nunes (Saracurana)\r\n\r\nMANUEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n937.432-3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\n\r\n924.092-0\r\n\r\nUnidade de Saúde Almir Dutton (Rochinha)\r\n\r\nREGINA RAQUEL LOPES DE MORAES\r\n\r\n297265-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES\r\n\r\n851201-4\r\n\r\n456/2008\r\n\r\nVP CONSULTORIA DE INFORMATICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANELHE MOURA\r\n\r\n898.924-6\r\n\r\nZENI DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n817.121-7\r\n\r\nH. E. Pedro II\r\n\r\nVÂNIA DE JESUS FREITAS SILVA\r\n\r\n298.584-4\r\n\r\nLUIZ FILIPE SILVA DE ABREU\r\n\r\n946.534-5\r\n\r\n457/2008\r\n\r\nATRIO-RIO Service Consultoria e Treinamento LTDA.\r\n\r\nH. R. da Região dos Lagos (Araruama)\r\n\r\nPATRÍCIA C. PAULO PINNA\r\n\r\n937.325-9\r\n\r\nANA LÚCIA MAIA DA SILVA\r\n\r\n864.531-9\r\n\r\nH. E. Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí)\r\n\r\nSOLANGE MARIA SILVA RAFAEL\r\n\r\n937.361-4\r\n\r\nJAILIR RICARDO VALENTE COSTA\r\n\r\n866.661-2\r\n\r\nH. E. Barra de São João\r\n\r\nANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n207.134-8\r\n\r\nLUCIA MARIA OLIVEIRA VICENTINI\r\n\r\n184.970-2\r\n\r\nUnidade de Saúde Vereador Adelino Simões (Pedrinho)\r\n\r\nVÂNIA DE JESUS FREITAS SILVA\r\n\r\n298.584-4\r\n\r\nLUIZ FILIPE SILVA DE ABREU\r\n\r\n946.534-5\r\n\r\nCentro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais (REVIVA)\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FORTES VILLAÇA\r\n\r\n949.440-2\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES\r\n\r\n866.857-6\r\n\r\n458/2008\r\n\r\nHOPE Consultoria de Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nI. E. de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO PONTES NETO\r\n\r\n196.606-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n949.386-7\r\n\r\nI. E. de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\nCLEIDE MAZIA DA SILVA\r\n\r\n296.555-6\r\n\r\nELIANE LOURANDES DA SILVA\r\n\r\n286.515-2\r\n\r\nI. E. Dermatologia Sanitária\r\n\r\nANA CLAUDIA MEIRIN KRIVOCHEIN\r\n\r\n923.557-3\r\n\r\nALMIR DE SOUZA\r\n\r\n285.750-6\r\n\r\nHEMO-RIO\r\n\r\nMARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO\r\n\r\n297.948-2\r\n\r\nSANDRA LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n802.106-5\r\n\r\nPAM - Cavalcanti\r\n\r\n849.843-8\r\n\r\nCÍNTIA GUERRA VALENTE LUNA\r\n\r\nNILZA CABRAL SANTANA\r\n\r\n932.898-0\r\n\r\nId: 774185"
                    ],
                    "774380": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 692 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADA TEIXEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADILSON DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALAN LATINI MAIOLI\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALENILSON VIANA LAIAS FURTADO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALICE PEREIRA FIORAVANTI\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE BERGMANN DE CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE CRISTINA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DE ARAUJO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA DE SOUSA CABRAL\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLAUDIA CHAVES MELLO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA DADALTO FONTES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA SCHUTZ BALISTIERI\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANALICE FÁTIMA DA MATTA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRE DANIEL MIRANDA NETO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ CANAVEZES\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA AUGUSTA CASTRO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA ELIZABETH DINIZ DUARTE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA TABOZA ABRANTES\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELA RENDA ABAL\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICA TAPIA DE LIMA BARBOSA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANGELO FABIO RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO UMBELINO JÚNIOR\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARIADNE FERNANDES DE ASSIS QUIRINO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARIANA FEITOSA DA ROCHA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARLEIDE DE ARAÚJO BARBOZA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAURINEIDE SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAYLA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA DA SILVA FURTADO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA XAVIER TIRADENTES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILE PEREIRA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILLA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA SAMPAIO ROSA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA DE FARIAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATINERI LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCELIA LUCIA VIANA DOS SANTOS.\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCHARLES RODNEY MORRISON DAY\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCÍNTIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLARA DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLARICE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA ORNELLAS GOMES\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BRAZ\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLÁUDIO PESSOA DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEITON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEYDE DA SILVA REIS MARTINS DE VERAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDALVA APARECIDA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDALVA FATIMA DE JESUS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAMILLA SILVA DE MENDONÇA DIAS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELA ALBRECHT MARQUES COELHO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA CARVALHO SOUSA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA TOSO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAVID HENRIQUE ALVES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEISE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE RODRIGUES MONNERAT\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDILSON CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDNA ANACLETO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDSON JOVENCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDUARDO MARTINS MAIA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELENE ROCHA DE BRITO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nÉRICA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nESTHER MARTINS DA SILVA PORTO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA NUNES MARX\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA MARA DA SILVA LIMA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA SOARES GONÇALVES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA VIANA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDO SALGUEIRO PASSOS TELLES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFILOMENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA HASKY\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGILCELIA LICERIO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGILCEMARA GOMES DUARTE\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGILMAR DE JESUS MANFRINIO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGUSTAVO LUCAS LOUREIRO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHERBERT DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIARA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABELA CRISTINA NUNES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACKSON DE JESUS GOMES\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAMILY TELLES DE MENEZES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA DUARTE DA FONSECA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANDERSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANI DE MIRANDA PAULINO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE DE CAMPOS TEODORO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJEFFERSON CRUZ REISHOFFER\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA ANASTACIO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOAQUIM COELHO SARAIVA JUNIOR\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE ALBERTO RISPOLI\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA DA ROCHA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ XIMENES FRÓES COELHO\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSIANE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA LEORDE MAXIMIANO WILIAM\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARINNE BARBOSA TAMIOZZO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKARLA CIPRIANO MONTEIRO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA REGINA RODRIGUES PONTIFICE\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKESIA DE FREITAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLARISSA SILVA TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLAURA CORRÊA DE MAGALHÃES LANDI\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA SANTANNA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO LADI MONTENEGRO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO RAMOS VIEIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILA APARECIDA RODRIGUES BRASIL\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO FILGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETÍCIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA ANTONIETO MEDEIROS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA BERNARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA GODINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA RAMOS MORENO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANO NORONHA DE PAULA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCRÉCIA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUZIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELLA TREPTE SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO LUIS ZANON DE ABREU\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO LUIZ DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO NUNES RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA ADREIA AYRES SOARES\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRANDAO DA COSTA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA CRESPO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LUZ FERREIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA HERMINDA CARBONE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA LUCÍ DIAS PAULO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA SALETE DELVITO DE ALVARENGA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARISTELA BERNINI CUNHA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARLY LIMA MACIEL\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURO NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAYRA SILVA BRESSY LAMEIRÃO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHAEL LUIS DA SILVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE MACEDO CORRÊA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE LOPES CARNEIRO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMIGUEL COLLAÇO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMOISES DE MOURA SERRANO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONALISA MARQUES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONALISA SOARES VIGARIO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA EDELENYI PINTO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA PINTO SANTOS\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIQUE DUARTE LOPES\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE GOMES DA SILVA DIAS\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNAYRA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNILCINEIA MACHADO AMADEU\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOTAVIO COUTINHO PEREIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA CHIRICO GOMES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO CARALO MARTINS\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELLE LOUISE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL VASQUES DA ROCHA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA SILVA DE MELO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO BORGES FERREIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO SETÚBAL ARANTES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRONILDO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA GASPAR COSTA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA MARIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE MEYRY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILENE SOUZA GOMES DE CERQUEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRUBILENE MARTINS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA NOVAES DE LUNA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSERGIO GANCZ\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE MENDONÇA DELGADO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE SOUZA DE SANTANA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA MARIA IORIO\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSÔNIA MARIA LIMA FRÓES DA COSTA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUZANA MARTINS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA ZANDOMINGO SOARES FERREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTÂNIA REGINA LAUX MADEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA CESAR RANGEL\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTERESA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDIR CUNHA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALESCA DA SILVA DONATO RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALESCA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALMIR SILVA SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SALES SICILIANO AVELINO\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA MANHÃES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANIA FERREIRA MONTEL FONSECA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA QUINTANEIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERA HELENA JULIANO PEREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE EURIDES VASCONCELLOS TAVARES\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANNE LOUISE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWILLIAM BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nTECNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 774380"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 693 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, do candidato aprovado e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE\r\n\r\nRAÇÃO (R$ )\r\n\r\nLUCIENE DAVIM DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nId: 774381"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 694 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO(R$ )\r\n\r\nALINE PINTO DE MENEZES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA LUÍSA ARANDA DE SOUZA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA BEATRIZ ANGELO SILVA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLAUDIA MOULIN PEREIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA MARASSI\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANNA CAROLINA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA SINCLAIR HAYNES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBEATRIZ GONZALEZ DE SOUZA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA NOGUEIRA DA SILVA BARROS SOUZA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRENDA ERTHAL SOUSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRENO DE SOUZA GUARÁ PEDROSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA DE SOUSA LOPES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO VIANA REIS\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA DIAS FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA GUEDES DA CRUZ\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA WILMA DE MORAES PINTO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLARA GIOSEFFI\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA ALVES FREDERICO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO DE SANTANA MOTA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDAIRISE ALVES CRISANTO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS SILVA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIETE CRISTINA RIBEIRO BENFICA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIZABETH CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELLEN ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERICA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERIKA SANTINONI\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEVELYN GOMBERG\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SOARES RODRIGUES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABÍOLA TAVARES DA CUNHA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA BLAUDT CARVALHO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO GHETTI\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA RUIZ CARDOZO AMADOR PRETO DE SOUZA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DE MACEDO ALVES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIO MANSUR CABRAL\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFRANCISCO LOPES LEAL GONÇALVES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE SANT' ANNA DE SOUSA CIRILO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE SEABRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGUILHERME SOUZA BATISTA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABELA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJEANNE KATIA SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJÉSSICA DE MATOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSSANE MIRANDA NEVES MARQUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA FRANKLIN DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA NUNES DA SILVA MEIRELLES DÓRIA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA SORIA DE ARAÚJO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKEILA DA SILVA ELLER\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY BARBOSA LEAL\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEANDRO JACOMO MARIA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN DENISE LUCATELLI\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÍVIA ALBINO COSTA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÍVIA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIA MARIA PINTO FERREIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA BERNARDES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MENEZES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIO CEDENILLA DOS SANTOS\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS CESIO MUNIZ BARBIERE\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA CUNHA ARAÚJO COTTA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAX DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNORMA CAROLINA BATISTA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPALOMA LEGAL DA SILVA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA PAVÃO SAN SEBASTIAN\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA WALKER\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA NAVES WERMELINGER\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO ZACARIAS UTRINI FONTES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL MATHEUS LIMA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATO LUCIO FERNANDES RANGEL\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBSON PEREIRA MATTOS\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO ANDERSON DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSANGELA AMORIM DE ARAÚJO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRA MARIA LESSA ANDRADE\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRA REGINA VENTURA LIMA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSARAH QUEIROZ DE MORAES BARBOSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE CORDEIRO RAMOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA GUIMARAES PINTO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANNA ROSA PEREIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA TRINDADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAYS DA SILVA SENA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA CAMARA SIQUEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA MARINHO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA CONY\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA VELASCO DE SOUZA LEWIN\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVICTOR DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVINÍCIUS ESTEVES SALGADO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVINICIUS HAICKI MATAROTTI\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 774382"
                    ],
                    "774415": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDEMITE, a contar de 27 de outubro de 2007, do Quadro de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto dos Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Tenente Bombeiro Militar QOS/Méd/02 - MARCEL TAVARES QUINTEIRO MILCENT ASSIS, RG-32.280. Proc. nº E-08/0055/51157/2007.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 27 de janeiro de 2008, do Quadro de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts.114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto dos Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Capitão BM QOS/Méd./02 - DÉBORA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, RE-32.204. Proc. nº E-08/0074/51157/2007.\r\n\r\nId: 774415"
                    ],
                    "774429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/002/51082/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Sgt BM CÉSAR RICARDO CORRÊA DA FONSECA, RG 12.982, no Curso de Navegação Fluvial, ministrado pelo Comando de Operações Terrestres - COTER, do Exército Brasileiro, no período de 15 de junho a 02 de outubro de 2009, a ser realizado em Manaus/AM, porém com apresentação prevista para o dia 05 de junho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/257/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem a serviço do Sd BM Q00/02, RODRIGO WASNER PINTO DE MORAES, RG 31.997, a fim de participar do Curso Especial para Mecânicos de Aeronaves da Força Aérea (CEMAFA), a ser realizado na Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá/SP, durante o período de 13 de julho a 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 774429"
                    ],
                    "774445": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de gerador de alta frequência. Detentora do Registro: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 016/2009. Processo nº E-08/007.627/2008. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2009. VALOR GLOBAL: R$ 3.666.550,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 774445"
                    ],
                    "774437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/E-08/013.948/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO DIGITAL PORTÁTIL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa LINECONTROL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no único item perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nId: 774437"
                    ],
                    "774438": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.265/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE SISTEMA ENDOSCÓPIO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: H.STRATTNER & CIA LTDA, nos itens 2, 3 e 4, pelo valor total de R$ 6.598.000,00; MD INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICO, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, no item 1, pelo valor total de R$ 3.750.000,00 e OLYMPUS OPTICAL BRASIL LTDA, nos itens 5, 6 e 7, pelo valor total de R$ 4.208.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.556.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 774438"
                    ],
                    "774186": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SESDEC Nº 001 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA A OFERTA DE FRALDAS HIGIÊNICAS EM TODAS AS UNIDADES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado na CI SESDEC/SE/FES/CGFP nº 0034, de 04 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar o recadastramento de todos os beneficiários do Programa Farmácia Popular.\r\n\r\n§1º- O recadastramento determinado deverá ser efetivado em cada filial do programa, cabendo ao Gerente Farmacêutico da unidade adotar as providências necessárias para que o mesmo realize-se sem prejuízo para a clientela, evitando-se filas, longas esperas ou quaisquer outros tipos de sofrimentos físicos ou moral.\r\n\r\n§2º- Por ocasião do recadastramento cada beneficiário poderá indicar uma pessoa, sempre que possível ascendente ou descendente direto, que ficará autorizada a adquirir aquele insumo dentro do quantitativo mensal estabelecido.\r\n\r\n§3º- Será responsabilidade da unidade prestadora do serviço a identificação, através de documentação hábil, da pessoa autorizada para a aquisição do produto.\r\n\r\n§4º- Excepcionalmente após análise das justificativas apresentadas, poderá o Gerente Farmacêutico autorizar a eventual entrega de fraldas a outro portador que não o autorizado, devendo as razões desta concessão ficarem consignadas.\r\n\r\n§5º- Semestralmente a receita que prescreve e justifica a necessidade do uso de fraldas deverá estar acompanhada de declaração do médico requisitante atestando que o beneficiário encontra-se vivo.\r\n\r\n§6º- Do mesmo modo, deverá o cadastrado como representante do paciente junto ao programa preencher, com a mesma periodicidade, documento cujo modelo vai a seguir.\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nAtesto que fulano de tal, cadastrado pelo CPF _____________, permanece vivo e ainda necessita valer-se de fraldas higiênicas.\r\n\r\nDeclaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras e que assumo toda a responsabilidade, civil ou criminal, pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 2º- Poderão ser atendidas pelo programa entidades de cunho assistencial sem fins lucrativos legalmente habilitadas que abriguem idosos que necessitem utilizar fraldas geriátricas.\r\n\r\n§1º- O responsável administrativo pela entidade deverá cadastrá-la junto a unidade da área onde está localizada, ocasião em que apresentará a relação nominal dos que serão beneficiados, sempre acompanhada da documentação normalmente exigida (receita médica, CPF, atestado de vida).\r\n\r\n§2º - Os exigidos atestados médicos deverão ser individualizados, neles constando, obrigatoriamente, a identificação do cliente e a indicação técnica para uso do produto, não sendo aceitos atestados coletivos.\r\n\r\n§3º - Do mesmo modo que para o usuário ambulatorial será exigido para os asilados, semestralmente, atestado de vida, firmado pelo médico assistente, e termo de responsabilidade, assinado pelo responsável administrativo da entidade, conforme modelo anteriormente citado.\r\n\r\n§4º - Após o cadastramento da entidade e conhecida a relação dos seus abrigados com prescrição de fraldas caberá ao Gerente Farmacêutico da filial da área providenciar visita que permita, “in loco”, a identificação dos beneficiários relacionados por ocasião do cadastramento.\r\n\r\n§5º - No curso dos 12 meses do ano cada entidade cadastrada deverá ser visitada aleatoriamente em pelo menos três momentos, ocasiões em que o representante do programa procederá como indicado no § 4º do art. 2º.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá à Administração Central do programa Farmácia Popular, por amostragem, fiscalizar o cumprimento da presente ordem de serviço.\r\n\r\nArt. 4º- As providências indicadas para a implementação desta diretriz deverão ser adotadas imediatamente, de forma planejada, a partir da primeira compra de produto após a emissão da presente ordem de serviço.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 774186"
                    ],
                    "774450": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nATO DE 01.12.1990- Fica modificado o nome da servidora para SALETTE AFONSO DE AGUIAR, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 285.391-9, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/601684/2009.\r\n\r\nATO DE 09.08.1991- Fica modificado o nome da servidora para ESTER DA SILVA CHAVES TOSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.576-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/601575/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005- Fica modificado o nome da servidora para ANA PAULA QUEIROZ ARÊAS MARQUES, Médico-Pediatria, matr. nº 863.642-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-01/102655/2004.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELIZA ADRIANA DE CARVALHO ALCANTARA, Enfermeiro, matr. nº 864.447-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/601541/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005- Fica modificado o nome da servidora para ALIRIA MARIA SILVA DE CARVALHO, Enfermeiro, matr. nº 863.926-2, por haver contraído divórcio consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/601446/2009.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008- Fica modificado o nome da servidora para ANDREA LEMBRANZZA LESSA MARRASCHI, Enfermeiro/Saúde Pública, matr. nº 922.908-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/600322/2009.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008- Fica modificado o nome da servidora para ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA DA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 922.753-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/601144/2009.\r\n\r\nId: 774450"
                    ],
                    "774189": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nRUY TEMAR DA SILVA, Investigador Policial, matr. nº 266.681-6, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos e fora do contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar nesta Superintendência no término da readaptação.\r\n\r\nSHIRLEI BARROS DO AMARAL, Professor Docente ll, matr. nº 250.576-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARCIO ALVES LIBOTTI MARIZ, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 267.133-7, fora de atividade operacional policial, em atividades que não exijam esforço repetitivo com os membros superiores e fora de digitação.\r\n\r\nMARISE SANTOS MAIA, Inspetor Policial, matr. nº 269.945-2, fora de atividade operacional policial, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor EDEIR VIEIRA COSTA, Inspetor Policial, matr. nº 260.448-6, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, sem contato direto com presos. Processo nº E-08/220.286/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MURILO DA SILVA LIMA, Inspetor Policial, matr. nº 263.133-1, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.356/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELAINE D'ÁVILA MARREIROS, Técnico de Enfermagem B, matr. nº 264.776-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e porte de peso. Proc. nº E-01/600.203/2004.\r\n\r\nMARCELO LAVIGNE BRITTO, Investigador Policial, matr. nº 266.682-4, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.311/2009.\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA PONZI, Médico A, matrs. nºs 262.129-0 e 288.108-4, em atividades que não exijam movimentos repetitivo com os membros superiores e esforço físico. Proc. nº E-08/220.246/2009.\r\n\r\nCONSIDERA apto para o retorno às funções à readaptação do ex officio do servidor HERCULES LUCIO DUARTE PAIXÃO, Inspetor de Polícia, matr. nº 262.758-6, concedida anteriormente através de Ato datado de 16.10.2006, publicado no Diário Oficial de 20.10.2006. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a readaptação do ex officio da servidora ELIANE MATILDE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 828.600-7, concedido através do Ato datado de 14.01.2009 e publicado no Diário Oficial de 05.05.2009. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a readaptação do ex officio da servidora MARIA DO CARMO SAMPAIO BARRETO, Professor Docente I, matr. nº 920.695-4 e Professor Docente ll, matr. n° 233.258-3, concedido através do Ato datado de 11.12.2008 e publicado no Diário Oficial de 29.12.2008.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor JOELSON CORREA ABREU, Investigador Policial, matr. nº 266.457-1, concedido através do Ato datado de 30.01.2008 e publicado no Diário Oficial de 15.02.2008. Proc. nº E-08/220.318/2009.\r\n\r\nId: 774189"
                    ],
                    "774459": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 30.06.2008, publicado no D.O. de 23.07.2008, conforme processo nº E-08/90268/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 21.08.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 03.07.2008, publicado no D.O. de 14.08.2008, conforme processo nº E-08/90285/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 12.09.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 08.07.2008, publicado no D.O. de 28.08.2008, conforme processo nº E-08/90296/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 26.09.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 14.07.2008, publicado no D.O. de 14.08.2008, conforme processo nº E-08/90286/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 12.09.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 23.07.2008, publicado no D.O. de 14.08.2008, conforme processo nº E-08/90289/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 12.09.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 23.07.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90304/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 24.07.2008, publicado no D.O. de 28.08.2008, conforme processo nº E-08/90300/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 26.09.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 25.07.2008, publicado no D.O. de 28.08.2008, conforme processo nº E-08/90295/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 26.09.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 25.07.2008, publicado no D.O. de 26.08.2008, conforme processo nº E-08/90298/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 26.09.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 06.08.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90306/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 07.08.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90305/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 07.08.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90310/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 11.08.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90301/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 12.08.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90307/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 12.08.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90308/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 12.08.2008, publicado no D.O. de 15.09.2008, conforme processo nº E-08/90309/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 14.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 15.08.2008, publicado no D.O. de 23.09.2008, conforme processo nº E-08/90318/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 22.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 25.08.2008, publicado no D.O. de 23.09.2008, conforme processo nº E-08/90322/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 22.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 27.08.2008, publicado no D.O. de 23.09.2008, conforme processo nº E-08/90316/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 22.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 27.08.2008, publicado no D.O. de 23.09.2008, conforme processo nº E-08/90317/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 22.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 27.08.2008, publicado no D.O. de 23.09.2008, conforme processo nº E-08/90319/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 22.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 25.08.2008, publicado no D.O. de 23.09.2008, conforme processo nº E-08/90320/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 22.10.2008.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 05.09.2008, publicado no D.O. de 29.09.2008, conforme processo nº E-08/90324/2008, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 28.10.2008.\r\n\r\nId: 774459"
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                    "774451": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13.03.2009 e instaura sindicância para apurar irregularidades na concessão de licença médica da servidora LÍGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, matr. nº 259.028-9, LUIZ LACERDA FEIO NETO, matr. 269.214-3 e SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ, matr. 852.036-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-08/90394/2008.\r\n\r\nId: 774451"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "774359": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciano de Brito Cardoso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GUILHERME MILWARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GUILHERME MILWARD, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Roque\r\n\r\n02-Ana Carolina Miguel Estevão\r\n\r\n03-Angélica da Silva Estevão\r\n\r\n04-Angeline da Silva Estevão\r\n\r\n05-Atanael da Silva\r\n\r\n06-Brena Freitas do Nascimento\r\n\r\n07-Carla Izabela da Silva Bizerra\r\n\r\n08-Cássia Vargas de Almeida\r\n\r\n09-Cléa dos Santos de Moraes\r\n\r\n10-Cleidinéa dos Santos Firmino Silva\r\n\r\n11-Cristiane Conceição Francisco\r\n\r\n12-David Max Ambrósio\r\n\r\n13-Deivid Marques Braga\r\n\r\n14-Diego Martins de Moura\r\n\r\n15-Ednaldo da Silva\r\n\r\n16-Geilce de Souza Campbell\r\n\r\n17-Gilmara de Brites Rodrigues\r\n\r\n18-Isaelle Corrêa dos Anjos\r\n\r\n19-Jailce de Souza Campbell\r\n\r\n20-João Paulo de Souza\r\n\r\n21-Leandro dos Santos Reis\r\n\r\n22-Luiz Carlos Alves de Andrade\r\n\r\n23-Marcos Barros de Azevedo\r\n\r\n24-Maria Teresa da Silva\r\n\r\n25-Mayara Fátima Silva de Souza\r\n\r\n26-Nadir Nascinery de Almeida Soares\r\n\r\n27-Otavio Carahy Gonzaga\r\n\r\n28-Paulo André da Silva Azevedo\r\n\r\n29-Paulo Sérgio da Silva\r\n\r\n30-Renato Esteves Firmino\r\n\r\n31-Rodrigues Alves de Andrade\r\n\r\n32-Roseane da Silva Antonio\r\n\r\n33-Rosimairy Pires Arruda\r\n\r\n34-Rosemiro da Silva Antonio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Beatriz Gouveia de Souza\r\n\r\n02-Bismark Barbosa Raposo\r\n\r\n03-Daiana de Lourdes Mesquita dos Santos\r\n\r\n04-Diego Montezano Barreto\r\n\r\n05-Douglas Henrique Lima Barreto\r\n\r\n06-Lidia de Lima da Silva\r\n\r\n07-Luiz Gustavo Gomes\r\n\r\n08-Mariana Albuini de Souza\r\n\r\n09-Rafael Ribeiro Amaral\r\n\r\n10-Rodolfo Alves Milward\r\n\r\n11-Thiago de Oliveira Tinoco\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nidisley Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Coordenadoria Regional Região do Médio Paraíba l, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Clemilda Lacerda de Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Moreira da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Anderson Luiz Lyra da Silva\r\n\r\n03-Luciane Raimundo\r\n\r\n04-Mauro Lucindo dos Santos\r\n\r\n05-Rafael do Carmo Vicente\r\n\r\n06-Sebastião de Castro\r\n\r\n07-Simone Raymundo\r\n\r\n08-Waldir Gomes Pegas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1965\r\n\r\n01-Chandler Fiat Perdigão\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Claudia Valeria Heinen\r\n\r\nCURSO: CIENTÍFICO\r\n\r\nTURMA: 305 - ANO: 1972\r\n\r\n01-José Oswaldo de Carvalho Cunha\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA DESENHISTA MECÂNICO\r\n\r\nTURMA: 306 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Celia Maria Reis Barcellos\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 306 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Marcos Antonio Kronemberger\r\n\r\nTURMA: 304 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Renata Valéria da Silva Mendes\r\n\r\nTURMA: 307 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Rosa Maria de Jesus Santos\r\n\r\nTURMA: 306 - ANO: 1982\r\n\r\n01-João Carlos Pimenta Paschoal\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE\r\n\r\nTURMA: 309 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Edna Jesus de Abreu\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Adriana Costa Corrêa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Munícipio de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata da Silva Gaia\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Rezende de Souza\r\n\r\n02-Carla Cristina Lopes de Araújo\r\n\r\n03-Célia Viana de Lima Silva\r\n\r\n04-Diego da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Elias Campos\r\n\r\n06-Elizabete Rosa de Moura\r\n\r\n07-Elisangela de Souza Rocha\r\n\r\n08-Fabiana Nascimento Oliveira\r\n\r\n09-Fábio Faria da Silva\r\n\r\n10-Fredy Nunes da Silva\r\n\r\n11-Gisele Severo Santiago\r\n\r\n12-Henrique Trindade de Macedo\r\n\r\n13-Isabela Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Isaias Silva de Aguiar\r\n\r\n15-Jonas Maurício Ferreira\r\n\r\n16-Jorge Luis da Conceição\r\n\r\n17-Josefa Francisca de França Gomes\r\n\r\n18-Josue Reis Barbosa\r\n\r\n19-Jucimar Batista de Oliveira\r\n\r\n20-Jurema dos Santos Alves\r\n\r\n21-Lucia Cristina Rodrigues Pinto\r\n\r\n22-Luciane Roque\r\n\r\n23-Luzineide Cassiana da Silva Souza\r\n\r\n24-Maria Betania Santos da Silva\r\n\r\n25-Maria de Fátima Cruz Moreira\r\n\r\n26-Maria Jose Gomes Marcelino\r\n\r\n27-Marluzia Silva Siqueira\r\n\r\n28-Paulo Roberto Martins da Silva\r\n\r\n29-Solange de Fátima de Farias\r\n\r\n30-Tiago Trindade de Macedo\r\n\r\n31-Wanderley de Paiva Corrêa\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro de Albuquerque Farias\r\n\r\n02-Aparecida Teixeira Campos\r\n\r\n03-Claudia de Mello Pessoa\r\n\r\n04-Cleide de Oliveira Dutra\r\n\r\n05-Edivaldo Pedro Gonçalves\r\n\r\n06-Fabricia Silva da Costa\r\n\r\n07-Fátima Maria da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Helena Figueira de Oliveira\r\n\r\n09-Hesley Alexsander Loureiro de Carvalho\r\n\r\n10-Hosana Clotildes de Trindade Flor\r\n\r\n11-José Roberto do Nascimento Cruz\r\n\r\n12-Luciene Fernando Pinheiro\r\n\r\n13-Marcelo Silva Maia\r\n\r\n14-Maria do Carmo da Silva\r\n\r\n15-Maria Cícera da Silva Caetano\r\n\r\n16-Maria Erineide de Farias Gonçalves\r\n\r\n17-Maria Isa Costa do Nascimento\r\n\r\n18-Maria Suely Santos da Silva\r\n\r\n19-Marli Maria da Silva Trigueiro\r\n\r\n20-Rita Célia Rodrigues Ferreira\r\n\r\n21-Rosemeri Nascimento Mendes\r\n\r\n22-Rosiane Neves Candido\r\n\r\n23-Silvânia Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Vieira Cavalcante\r\n\r\n02-Andréa Zulmira Ribeiro Alves\r\n\r\n03-Angelica Silva Araújo\r\n\r\n04-Anice Silva Batista\r\n\r\n05-Carlos Alberto Lemos Costa\r\n\r\n06-Carlos Roberto Neto Junior\r\n\r\n07-Carmem Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Ducilene Cardoso de Lima\r\n\r\n09-Eliane Maria Costa dos Santos\r\n\r\n10-Elizette Maria Arcanjo\r\n\r\n11-Elza Ferreira da Silva dos Santos\r\n\r\n12-Gutenberg Andrade dos Santos\r\n\r\n13-Iracy Flora da Silva\r\n\r\n14-Jéssica da Silva dos Santos\r\n\r\n15-Jéssica Moreira Medeiros\r\n\r\n16-Maria Alice Senra de Souza\r\n\r\n17-Maricélia Sebastião Eduardo\r\n\r\n18-Marilene Frutuoso da Silva\r\n\r\n19-Mariza dos Santos Zanardo\r\n\r\n20-Marta Regina de Souza\r\n\r\n21-Midiam Alves da Silva\r\n\r\n22-Natalia dos Santos Zanardo\r\n\r\n23-Nelson Julião Senra\r\n\r\n24-Patrícia Farias da Silva\r\n\r\n25-Raquel Catarino Barboza\r\n\r\n26-Ricardo Costa dos Santos\r\n\r\n27-Rosangerla Maria Silva de Souza\r\n\r\n28-Sabrine Ádila Neves Guimarães\r\n\r\n29-Sandra Maria Santos de Souza\r\n\r\n30-Sandra Regina Pereira de Lima\r\n\r\n31-Sonia Mariano Moreira\r\n\r\n32-Tânia Maria Santos de Souza\r\n\r\n33-Tatiana Andressa da Silva Castro\r\n\r\n34-Valdeci Oliveira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Munícipio de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Pires\r\n\r\n02-Daniel Luiz da Silva\r\n\r\n03-Desiane da Fonseca Alexandrino\r\n\r\n04-Cristina da Silva Pinheiro\r\n\r\n05-Edilson do Nascimento Lopes\r\n\r\n06-Erica Souza dos Santos dos Reis\r\n\r\n07-Leonel do Espirito Santos Junior\r\n\r\n08-Renata Soares Werneck\r\n\r\n09-Wagner Florentino Rubert\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandra Alves de Almeida de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-Andréa de Negreiros Gomes\r\n\r\n04-Elias Moura dos Santos\r\n\r\n05-Fabio Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Fabrício Lima do Espírito Santo\r\n\r\n07-Henrique Lima do Espírito Santo\r\n\r\n08-Janaína Cassimiro Felix\r\n\r\n09-Juliana dos Santos da Silva\r\n\r\n10-leonardo Coelho da Silva\r\n\r\n11-Lilian Cristina de Mendonça Machado\r\n\r\n12-Lincon Santos de Carvalho\r\n\r\n13-Miriam Alves da silva\r\n\r\n14-Stephani Pereira de Araújo\r\n\r\n15-Valquiria de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Fernandes Souza Cabral\r\n\r\n02-Adriano Cruz de Souza\r\n\r\n03-Alan de Albuquerque Farias\r\n\r\n04-Alessandro Gonçalves Baptista\r\n\r\n05-Ana Caroline da Silva Seabra\r\n\r\n06-Anderson Trindade de Macedo\r\n\r\n07-Antônia Adriana Rodrigues Lima\r\n\r\n08-Claudia da Silva\r\n\r\n09-Carlos Henrique José da Silva\r\n\r\n10-Débora da Costa Nogueira\r\n\r\n11-Dielesson Santana Ferreira\r\n\r\n12-Doralice Anacleto Menegatti\r\n\r\n13-Edmilson Nilson dos Santos\r\n\r\n14-Eliane Silva de Alcântara\r\n\r\n15-Fernando Junior Silva Pimenta\r\n\r\n16-Gleice Silva de Jesus\r\n\r\n17-Leidy Dayane Gomes Guimarães\r\n\r\n18-Luis Sebastião David Neto\r\n\r\n19-Márcia Barreto Carvalho\r\n\r\n20-Márcia Bruna Silva Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Marcus Vinicius Melquiades Martins\r\n\r\n22-Maria Aparecida Pinto\r\n\r\n23-Patrícia de Mello Pessoa\r\n\r\n24-Priscila Moura dos Santos\r\n\r\n25-Rafael Muniz de Mello\r\n\r\n26-Rosilene Pessoa Ferreira\r\n\r\n27-Solange da Silva Gomes\r\n\r\n28-Solange da Silva Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12. 2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ângela de Negreiros Gomes\r\n\r\n02-Denis Soares de Albuquerque\r\n\r\n03-Eriel Moreira Zamparolli\r\n\r\n04-Jaderson dos Santos Essias\r\n\r\n05-Juliana da Silva Carneiro\r\n\r\n06-Maria da Conceição Silva Leitão\r\n\r\n07-Paula Cristina Cirino Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano de Oliveira Branco Miguel\r\n\r\n02-Angélica Braga Daflon\r\n\r\n03-Érika Dias Guimarães Almeida\r\n\r\n04-Fábio Castro de Almeida\r\n\r\n05-José Francisco Rodrigues\r\n\r\n06-José Mauro Lessa Gomes\r\n\r\n07-Josimar dos Santos Dias\r\n\r\n08-Margarida Azevedo Contílio\r\n\r\n09-Paulo César Fernandes\r\n\r\n10-Regilane Beatriz Carvalho de Souza Barcelos\r\n\r\n11-Zilander Garcez Beiral\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula de Souza Pontes\r\n\r\n02-Antônio Carlos dos Santos Ferreira\r\n\r\n03-Bruno Lopes Moreira\r\n\r\n04-Daiana Faria Lima Oliveira\r\n\r\n05-Gustavo Faria Crespaumer\r\n\r\n06-José Luiz da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Leila Márcia Ribeiro Pontes Santos\r\n\r\n08-Luciano de Souza Oliveira\r\n\r\n09-Mateus Soares Pinho\r\n\r\n10-Rafael Azevedo Santos\r\n\r\n11-Saulo José Gomes\r\n\r\n12-Vander Jorge Campos Dutra\r\n\r\nRETIFIAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Filipe Motta Vieira\r\n\r\nLeia se: 01-Filipi Motta Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Francisco Raimundo de Sousa Menezes\r\n\r\n03-Helena Marcia Nascimento Araujo\r\n\r\n04-Liliane Ferreira de Lima\r\n\r\n05-Luciana da Silva Berto\r\n\r\n06-Maria Borges dos Santos\r\n\r\n07-Maria Djane da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Maria Soares da Silva\r\n\r\n09-Nilo Silva de Lima\r\n\r\n10-Priscila Coutinho de Medeiros\r\n\r\n11-Rafael Deodato Soares da Silva\r\n\r\n12-Risoncleide Cândido Soares\r\n\r\n13-Sergio Alves da Costa\r\n\r\n14-Sônia de Moura dos Santos\r\n\r\n15-Thiago Rodrigues Soares\r\n\r\n16-Valéria Batista da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Gomes da Silva\r\n\r\n02-Adriana Laurentino da Silva\r\n\r\n03-Alcione Xavier da Costa\r\n\r\n04-Aldecir da Silva Cardoso\r\n\r\n05-Antonia de Maria Gomes de Oliveira Lopes\r\n\r\n06-Edmilson Silva Andrade\r\n\r\n07-Elineide Pereira dos Anjos\r\n\r\n08-Inacia Maria Diniz Lima\r\n\r\n09-Josiclecia Lima de Oliveira\r\n\r\n10-Leonardo Marques Vieira\r\n\r\n11-Luana Raul Macedo\r\n\r\n12-Mardônio Ribeiro Campos\r\n\r\n13-Maria Isabel da Silva Farias\r\n\r\n14-Maria Ivonete Araujo de Carvalho Ferro\r\n\r\n15-Mariana Ribeiro Matano\r\n\r\n16-Nilza Idelfonso da Silva\r\n\r\n17-Roberto Teófilo de Sousa\r\n\r\n18-Solange Mitimoto de Moura Bernardo da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 316 - GENERAL LADÁRIO PEREIRA TELLES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 316 - GENERAL LADÁRIO PEREIRA TELLES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosangela Paulo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Martins de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Luzia da Silva Gonçalves\r\n\r\n03-Anderson de Souza Santos\r\n\r\n04-Andreza da Silva Araujo\r\n\r\n05-Ariane Meireles de Freitas\r\n\r\n06-Arthur Felipe Fernandes de Souza\r\n\r\n07-Bianca Fernandes da Silva\r\n\r\n08-Cesar Batista de Souza\r\n\r\n09-Cristiane Pinho de Souza\r\n\r\n10-David Alves Lima\r\n\r\n11-Douglas Pereira Chagas Barcelar\r\n\r\n12-Fabiana Silva da Conceição\r\n\r\n13-Felipe Alves de Oliveira Ferreira\r\n\r\n14-Gabriel Sobreiro Salles\r\n\r\n15-Gysele Norma da Silva\r\n\r\n16-Jonathan Paulino Miranda\r\n\r\n17-Jorge Luiz Marins de Mello\r\n\r\n18-Lidia Nascimento Ferreira\r\n\r\n19-Natália Gomes Gouvêa\r\n\r\n20-Paulo Roberto Godlesky Sobrinho Junior\r\n\r\n21-Thais dos Santos Pereira\r\n\r\n22-Vinicius Sobreiro Salles\r\n\r\n23-Wagner Alberto Carvalho de Paula\r\n\r\n24-Wanderson Sant'Ana de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Felipe dos Santos\r\n\r\n02-Alba Alves Lopes\r\n\r\n03-Ana Cintia Marques de Oliveira\r\n\r\n04-Claudio Marcio dos Santos Soares\r\n\r\n05-Fernanda Santos André\r\n\r\n06-Fernando Azevedo de Oliveira Filho\r\n\r\n07-Flaviana França de Oliveira\r\n\r\n08-Fransuelen Ferreira Pires da Silva\r\n\r\n09-Ismael dos Santos Silva Júnior\r\n\r\n10-Italo da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Juma Gonçalves Pinto\r\n\r\n12-Keila do Nascimento Carmo Silva\r\n\r\n13-Leidiane do Nascimento da Silva\r\n\r\n14-Lidiane Nogueira da Silva\r\n\r\n15-Marcela Guedes Morais\r\n\r\n16-Marina Falcão dos Santos\r\n\r\n17-Mauricio Gomes da Silva\r\n\r\n18-Michael Mateus Rocha\r\n\r\n19-Mirlene da Silva Barreto\r\n\r\n20-Monique Amaral dos Santos\r\n\r\n21-Paula Mota Ferreira\r\n\r\n22-Pauliana Ribeiro de Andrade\r\n\r\n23-Raiane Miranda Bispo\r\n\r\n24-Raiene Miranda Bispo\r\n\r\n25-Raísa Adriana da Silva\r\n\r\n26-Raquel dos Santos\r\n\r\n27-Renata dos Santos Lima\r\n\r\n28-Rosemere Onofre da Silva\r\n\r\n29-Sabrina de Souza da Silva\r\n\r\n30-Suelen Sena Ferreira\r\n\r\n31-Tamara Francis de Andrade Bello\r\n\r\n32-Tracy Kelly Silva Santos\r\n\r\n33-Vania Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldenira de Carvalho Cypriano\r\n\r\n02-Alice da Silva\r\n\r\n03-Andreia da Silva Oliveira\r\n\r\n04-Angelica Nogueira da Silva\r\n\r\n05-Antonio Dias de Castro\r\n\r\n06-Cassiane da Silva Gomes\r\n\r\n07-Cássio Gomes da Silva\r\n\r\n08-Cátia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n09-Cinéa Vieira dos Santos\r\n\r\n10-Cinédia Maria Hosken dos Santos\r\n\r\n11-Daniele Rocha de Paula\r\n\r\n12-Eliane Alves Balbino\r\n\r\n13-Elionai Lima de Abreu\r\n\r\n14-Erilaine Gomes Oliveira\r\n\r\n15-Estacio Silva Junior\r\n\r\n16-Ingrid de Carvalho Cypriano\r\n\r\n17-Jacqueline Mattos Miranda\r\n\r\n18-Jameson Lopes Santana\r\n\r\n19-Janete de Souza Santos de Farias\r\n\r\n20-Joelma Costa Teixeira\r\n\r\n21-Lilian Pinheiro da Silva\r\n\r\n22-Liliane Pinheiro da Silva\r\n\r\n23-Maicon Willis Pereira Dourado Luminato\r\n\r\n24-Maria da Conceição dos Santos Prado\r\n\r\n25-Parsival Emanoel Cardoso do Nascimento\r\n\r\n26-Valdesandro de Carvalho\r\n\r\n27-Valquiria Aparecida Cardoso do Nascimento\r\n\r\n28-Vitor das Virgens\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Costa Brandão\r\n\r\n02-Ana Paula Madalena de Oliveira\r\n\r\n03-Andalusa Maria Nunes Santos\r\n\r\n04-Bruno de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n05-Catiane Farias da Silva\r\n\r\n06-Érick Patrick Alves de Souza\r\n\r\n07-Gabriela Teodoro da Silva\r\n\r\n08-Greice Aline Alves\r\n\r\n09-Isabel Camelo dos Santos\r\n\r\n10-Isabela D'Oliveira Costa\r\n\r\n11-Luiz Alves de Medeiros Júnior\r\n\r\n12-Sueli Gonçalves\r\n\r\n13-Thamires Machado Miranda Pereira\r\n\r\n14-Valdinea Ferreira Clementino\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Goes Costa\r\n\r\n02-Ane Albino da Luz\r\n\r\n03-Edna Rosa Ramos\r\n\r\n04-Elizabete Rosa Ramos\r\n\r\n05-Fabiana de Souza\r\n\r\n06-Gisele dos Santos Muniz\r\n\r\n07-Ivanilton Soares Roger de Matos\r\n\r\n08-Jéssica Santos Rodrigues\r\n\r\n09-Luiz Claudio Nascimento de Souza\r\n\r\n10-Marlúcia Freires Fernandes\r\n\r\n11-Marrane Chaves Machado\r\n\r\n12-Maximus Augustus Marins Gall\r\n\r\n13-Michele Campos dos Santos\r\n\r\n14-Priscila Ane Siqueira Piaui\r\n\r\n15-Raquel Basilio da Silva\r\n\r\n15-Rodrigo Serra Moraes\r\n\r\n16-Udiele Silva de Souza\r\n\r\n17-Valquiria Lemos da Silva\r\n\r\n18-Vanessa Lopes da Silva\r\n\r\n19-Vânia Ferreira Acioly Branquinho\r\n\r\n20-Vânia Lemos da Silva Xavier\r\n\r\n21-Wesley Cardoso de Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 316 - GENERAL LADÁRIO PEREIRA TELLES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joselaine Fernanda de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 316 - GENERAL LADÁRIO PEREIRA TELLES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcos Alexandre da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Archanjo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo da Silva Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Dias Santana\r\n\r\n02-Felipe Silva Rocha\r\n\r\n02-Jackson Moreira Rezende\r\n\r\n03-Leonardo de Araujo Pereira\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Victor de Souza Tiburcio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Gomes Cunha\r\n\r\n02-Joice Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Jorge Luiz Pires Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Keila Paulino dos Santos\r\n\r\n02-Raimunda do Espirito Santo Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosalina do Nascimento Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 316 - GENERAL LADÁRIO PEREIRA TELLES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elenilson da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas do Nascimento Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Simões da Silva\r\n\r\n02-Caroline Magalhães Santa Rita\r\n\r\n03-Daniele Moledo Teixeira\r\n\r\n04-Eline Oliveira de Moura de Abreu\r\n\r\n05-Fabiane Brasil Ferreira\r\n\r\n06-Felipe de Oliveira Aragão\r\n\r\n07-Heverson Oliveira de Souza\r\n\r\n08-Isabella Florêncio de Carvalho\r\n\r\n09-Kelyene Menezes Melo\r\n\r\n10-Lucilene Rodrigues do Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Luiz Cláudio Ferreira Boiron\r\n\r\n12-Maria Zilda Salustino Batista\r\n\r\n13-Mariana das Graças Caetano\r\n\r\n14-Marlos Felipe da Silva Chaves\r\n\r\n15-Orlando Souza Galo Junior\r\n\r\n16-Roberta Maiara de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Augusto dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Bárbara Helena da Silva de Barros\r\n\r\n03-Daniel Mendonça Degani\r\n\r\n04-Jerônimo Friaça de Siqueira\r\n\r\n05-Jéssica dos Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Jonathan Lopes da Silva\r\n\r\n07-Marcio Otavio da Silva Vera Cruz\r\n\r\n08-Monique Domingos Santos\r\n\r\n09-Renato Assis da Silva\r\n\r\n10-Vinicius Miranda dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Martins Alves\r\n\r\n02-Bianca Pio Machado\r\n\r\n03-Brasiléa Alvarez Rocha\r\n\r\n04-Charles Marinho Souza\r\n\r\n05-Denis de Lima Vidal\r\n\r\n06-Diego Peixoto Silva\r\n\r\n07-Douglas Fluminense de Moraes Souza\r\n\r\n08-Edilaine de Oliveira Pereira\r\n\r\n09-Filipe Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Heloisa Maria dos Santos\r\n\r\n11-Jéssyca Vieira Secron\r\n\r\n12-Juliene Dutra Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n13-Karolin Paola de Souza Luz\r\n\r\n14-Leiliane Reis do Nascimento\r\n\r\n15-Leonardo Vasconcellos Ferreira\r\n\r\n16-Leví Costa Gomes\r\n\r\n17-Lucas Pereira Ribeiro\r\n\r\n18-Marcos Rodrigo dos Reis Nascimento\r\n\r\n19-Michele Batista Santos\r\n\r\n20-Morgana dos Santos Corrêa\r\n\r\n21-Natalia Cristina de Souza\r\n\r\n22-Patricia dos Santos de Lima\r\n\r\n23-Raquel Tomaz dos Santos\r\n\r\n24-Rubens Fernandes Junior\r\n\r\n25-Silas Silva Mélo\r\n\r\n26-Vinicius Horácio Pinto Guião\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caíque Antonio Feu\r\n\r\n02-Camila de Andrade Rodrigues\r\n\r\n03-Cristiane Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Elaine Teixeira da Silva\r\n\r\n05-Eloize Batista Ferreira Cavalcante\r\n\r\n06-Jarbas da Silva Vieira\r\n\r\n07-Liule Teles da Silva\r\n\r\n08-Luis Carlos França Carpinelli\r\n\r\n09-Margareth Ozorio de Jesus\r\n\r\n10-Michele Estevão Dias Leite\r\n\r\n11-Verônica da Costa Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Pio Machado\r\n\r\n02-Charles Marinho Souza\r\n\r\n03-Cristiane Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Daniele Moledo Teixeira\r\n\r\n05-Filipe Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Mariene Modesto Alves\r\n\r\nTURMA: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01Alessandra da Silva Figueiredo\r\n\r\n02-Aluízio Bento dos Santos\r\n\r\n03-André Wagner de Oliveira\r\n\r\n04-Andressa da Silva Santos\r\n\r\n05-Anselmo Rangel de Souza\r\n\r\n06-Eliane da Conceição\r\n\r\n07-Giliard da Silva Corrêa\r\n\r\n08-Joana Beatriz Pereira de Araújo\r\n\r\n09-Leonardo Albuquerque Gonçalves\r\n\r\n10-Luceleste Ovidio Sousa\r\n\r\n11-Marilene da Silva Vezu\r\n\r\n12-Paulo Vitor Carvalho da Rocha\r\n\r\n13Roselene Goulart de Oliveira\r\n\r\n14-Sharleni Pereira do Nascimento\r\n\r\n15-Silvana Pereira da Silva\r\n\r\n16-Tarcisio Silva Ribeiro\r\n\r\n17-Thiago Campos Varella\r\n\r\n18-Waleska Puget Campos\r\n\r\n19-Wallace Clayton Monteiro de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Cardoso Theodoro da Silva\r\n\r\n02-Eliane Cardoso Theodoro da Silva\r\n\r\n03-Elaine Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Heloisa Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Blanvi de Sousa Barbosa\r\n\r\n02-Danielhe Schneider Mota\r\n\r\n03-Dion Kelly da Silva\r\n\r\n04-Douglas de Melo Souza\r\n\r\n05-Edlaine Ribeiro Magno\r\n\r\n06-Elaine Ribeiro Magno\r\n\r\n07-Ercília Tavares da Silva\r\n\r\n08-Ingrid Gonçalves Cabral\r\n\r\n09-Ivalci Elias Salasar Junior\r\n\r\n10-José Carlos dos Santos\r\n\r\n11-Kelly da Silva Melo\r\n\r\n12-Marcelo Tôrres da Silva\r\n\r\n13-Rafael Alves dos Reis\r\n\r\n14-Robson Alves Jorge\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Diniz Napoleão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Sousa Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre de Barcelos Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carla Costa dos Santos\r\n\r\n02-Diego da Silveira Silva\r\n\r\n03-Marcio Eduardo Santana dos Santos\r\n\r\n04-Mauricio Dias de Oliveira\r\n\r\n05-Patrícia Rosa Cozentino\r\n\r\n06-Valeria Maria Damasio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Júlio César da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roberto de Souza José\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana Roberta Fortunato Pereira\r\n\r\n02-Daniel Martins Lima\r\n\r\n03-Fabielle Cristina da Silva\r\n\r\n04-Laise Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Almeida Pereira\r\n\r\n02-Edna Alves Pereira\r\n\r\n03-Francisca Maria de Brito\r\n\r\n04-Helio Lopes Teixeira Filho\r\n\r\n05-Isis de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Leonardo da Motta José\r\n\r\n07-Lúcia Helena da Silva de Oliveira Francisco\r\n\r\n08-Michel da Silva Cortez\r\n\r\n09-Mônica Caroline Moraes\r\n\r\n10-Renata de Souza Dantas \r\n\r\n11-Selma Regina de Lima\r\n\r\n12-Tiago Rodrigo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André de Andrade Damásio\r\n\r\n02-Andréia dos Santos\r\n\r\n03-Higor Vinicius Torres da Silva\r\n\r\n04-Jonathan Vieira da Silva\r\n\r\n05-Leticia Siqueira da Silva\r\n\r\n06-Norma Fernandes Quintino\r\n\r\n07-Renata de Mello Santos\r\n\r\n08-Renata Souza de Oliveira\r\n\r\n09-Ueverton dos Passos Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natalia da Silva Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Janaina de Oliveira Viana\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Helena da Conceição Batista Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Victor Souza Oliveira\r\n\r\n02-Douglas da Silva Souza\r\n\r\n03-Fellipe Machado Cardoso\r\n\r\n04-Francini da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-João Paulo Freire Martins\r\n\r\n06-Joice da Silva Sodré\r\n\r\n07-Josiane Corrêa de Souza\r\n\r\n08-Juliana da Silva Costa\r\n\r\n09-Jussara Alves Torres\r\n\r\n10-Marcos Junior Oliveira Silva\r\n\r\n11-Mariane Cerqueira Martins\r\n\r\n12-Mateus de Oliveira Rosa\r\n\r\n13-Meyriele Alves de Araújo\r\n\r\n14-Nilmaia Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Paulo Ricardo de Souza\r\n\r\n16-Raianne de Souza Padilha\r\n\r\n17-Rangelle de Souza Padilha\r\n\r\n18-Romario Alves Pereira\r\n\r\n19-Roseane Martins Lima\r\n\r\n20-Thais Andre Ramos da Silva\r\n\r\n21-Tiago Silva Raymundo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luís Rezende Silva\r\n\r\n02-Jane Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Lídia Alves Aleixo Franco\r\n\r\n04-Nathália Cândida Machado\r\n\r\n05-Potira Souza Pereira\r\n\r\n06-Priscila Assis de Souza\r\n\r\n07-Rayelle da Silva Pereira\r\n\r\n08-Samila Barbosa Miranda\r\n\r\n09-Vilma Barbosa da Silva\r\n\r\n10-Wagner da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Simone Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcellus Paixão de Paulo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 19.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Oliveira Lourenço\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana de Oliveira Lourenço\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 05-Junior Reis da Costa Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Júnior Reis Costa da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lívia Helyette Gomes Fonseca da Silveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ronald da Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego César Maia\r\n\r\n02-Elusa Pinto Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréia de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Angélica Torturello Paranhos\r\n\r\n03-Armando de Souza Dias\r\n\r\n04-Bárbara Moreira do Vale\r\n\r\n05-Camila Silva Passos\r\n\r\n06-Carlos Augusto Rodrigues Fontes\r\n\r\n07-Cassiane da Silva Laureano\r\n\r\n08-Danielle Braga do Amaral\r\n\r\n09-Deric Antonio dos Santos Galiard\r\n\r\n10-Fernanda de Macedo Carvalho\r\n\r\n11-Ilcielli Dutra da Rocha\r\n\r\n12-Juliana Carvalho de Moraes\r\n\r\n13-Patrícia de Souza Ribeiro\r\n\r\n14-Paulla de Almeida Oliveira\r\n\r\n15-Priscila Ventura Ribas\r\n\r\n16-Priscylla da Costa Medeiros\r\n\r\n17-Renan Perozini Gomes Barrozo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Rabello dos Santos\r\n\r\n02-Bruno César Chaves Anacleto\r\n\r\n03-Camila Mara Meirelles Gomes\r\n\r\n04-Carla Cristina da Silva Gomes\r\n\r\n05-Carmen Hanna Figueira Sanche de Carvalho\r\n\r\n06-Daiana Abtis da Silva\r\n\r\n07-Daiana Martins Gama\r\n\r\n08-Débora Jane Gonçalves de Andrade\r\n\r\n09-Larissa do Nascimento Lemos\r\n\r\n10-Larissa Zenóbio Marchetti\r\n\r\n11-Lincoln Fellipe Moraes de Souza\r\n\r\n12-Luccas da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Marcelle Pires Iettzz\r\n\r\n14-Maria Tereza da Conceição Silva\r\n\r\n15-Nathally Maria de Oliveira\r\n\r\n16-Nayra Inacio de Oliveira\r\n\r\n17-Roberta Araujo da Costa\r\n\r\n18-Thainá da Silva Barbosa\r\n\r\n19-Tuanny Cristine da Silva\r\n\r\n20-Vanessa Ferreira Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Pereira da Silva\r\n\r\n02-Camila Nascimento Ribeiro\r\n\r\n03-Cássio Henrique dos Santos\r\n\r\n04-Daniela Barros de Souza Parreira\r\n\r\n05-Dilcemara Cristina de Melo Peçanha\r\n\r\n06-Élida Vieira Peçanha\r\n\r\n07-Fabiana Pereira de Oliveira\r\n\r\n08-Fabíola Peçanha de Souza\r\n\r\n09-Gabriela Faria Falci\r\n\r\n10-Gisele Conceição Ferreira\r\n\r\n11-Ingrid Vieira\r\n\r\n12-Jefferson Henrique Tavares Pinto\r\n\r\n13-Ludmila Roberta Victorino de Carvalho\r\n\r\n14-Milena Borges de Oliveira\r\n\r\n15-Monique de Almeida Barros\r\n\r\n16-Patric Carvalho Oliveira\r\n\r\n17-Paulo Vitor da Costa Alves Eleuterio\r\n\r\n18-Tainá de Carvalho Martins\r\n\r\n19-Vanessa Cristina de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara Laureano Guedes\r\n\r\n02-Camilla Carvalho Reis Torturelo\r\n\r\n03-Carlos Vinícius Sá dos Santos\r\n\r\n04-Cristiane Dias Barbosa\r\n\r\n05-Dayana Meireles da Silva\r\n\r\n06-Débora Rodrigues Venin\r\n\r\n07-Denner Araujo Xavier\r\n\r\n08-Francisco Otávio Mariotini Gonçalves\r\n\r\n09-Glaucia Viana da Rocha\r\n\r\n10-Iracema de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Ivone de Paula Monteiro Rodrigues\r\n\r\n12-Laís Ferreira de Aguiar\r\n\r\n13-Lucian Moreira da Silva\r\n\r\n14-Moisés de Almeida Nascimento\r\n\r\n15-Mônica Ramos Inocêncio Pinto\r\n\r\n16-Raquel Lima Alves\r\n\r\n17-Rosane Xavier Sebastião de Vasconcellos\r\n\r\n18-Sandra Rosângela Laureano Guedes\r\n\r\n19-Talis Medeiros de Amorim\r\n\r\n20-Tatiana de Oliveira Gomes Machado\r\n\r\n21-Thais de Andrade Teixeira\r\n\r\n22-Uallace de Sousa\r\n\r\n23-Uliara Nogueira Borges\r\n\r\n24-Valter Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina Avila de Oliveira\r\n\r\n02-Angélica de Paula Nunes\r\n\r\n03-Bruna Claudia Dias Brandão\r\n\r\n04-Carla Firmino Ferreira\r\n\r\n05-Cristiane Queiroz Rosa\r\n\r\n06-Deivid de Medeiros Vieira\r\n\r\n07-Diogo da Cruz Andrade\r\n\r\n08-Filipe de Menezes Coelho\r\n\r\n09-Givanildo da Silva Pereira\r\n\r\n10-Higor Santos Queiroz\r\n\r\n11-Juliana de Oliveira Claudino\r\n\r\n12-Luiz Carlos de Sá Barros Junior\r\n\r\n13-Patrícia da Silva Trindade\r\n\r\n14-Patrícia Laurindo dos Reis Pereira Silva\r\n\r\n15-Priscila Cunha da Silva\r\n\r\n16-Stefani Barbara Melo Ribeiro\r\n\r\n17-Valério Henrique Neves\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Sueli Ramos da Silva\r\n\r\n02-Beatriz Garcia Costa de Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz Guimarães da Silva\r\n\r\n04-Camila Figueiredo Lemos\r\n\r\n05-Carla Larissa Almeida Dias\r\n\r\n06-Deolinda de Fátima de Oliveira Porto Soares\r\n\r\n07-Edilene Valéria dos Santos Pinto Ferreira\r\n\r\n08-Elisângela Glória da Silva\r\n\r\n09-Flaviane de Jesus Silveira\r\n\r\n10-Frediene Barbosa Gomes\r\n\r\n11-Geice de Sousa Silva\r\n\r\n12-Glaucia Cristina Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Jaqueline Gonçalves de Andrade\r\n\r\n14-Larissa da Cruz Reis\r\n\r\n15-Lucia Helena da Silva\r\n\r\n16-Maressa da Cruz Reis\r\n\r\n17-Maria Aparecida Mietherhofer da Silva\r\n\r\n18-Marneide Muniz\r\n\r\n19-Milena Alexandre de Souza\r\n\r\n20-Nathalia da Conceição Silva\r\n\r\n21-Nayanne Miranda Inacio\r\n\r\n22-Paloma Souza de Moura\r\n\r\n23-Raissa Alexandre Barboza\r\n\r\n24-Rejane Braga Neves\r\n\r\n25-Talles Motta Guimarães\r\n\r\n26-Vanessa Reis da Silva\r\n\r\n27-Vânia do Nascimento Santos Sousa\r\n\r\n28-Wilson Luiz da Silva Manso Filho\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anna Paula Ferreira Arêdes\r\n\r\n02-Barbara Laureano Guedes\r\n\r\n03-Camila de Oliveira Almeida\r\n\r\n04-Camila Ventura da Silva\r\n\r\n05-Claudine Rodrigues Jaime\r\n\r\n06-Daiana Gomes de Oliveira\r\n\r\n07-Eliane Aparecida dos Santos Nascimento e Souza\r\n\r\n08-Fernanda Mariano Morgado\r\n\r\n09-Glaucia Pires Honorato\r\n\r\n10-Iasmim Moreira Ferreira\r\n\r\n11-Ionice de Sa dos Santos\r\n\r\n12-Janaina da Costa Paixão\r\n\r\n13-Josimara de Souza Ofrede\r\n\r\n14-Leidiane Cristina da Silva Assis\r\n\r\n15-Liliane da Silva Paula\r\n\r\n16-Maria Helena de Oliveira Pêgas Awada\r\n\r\n17-Maria Lucia da Silva\r\n\r\n18-Maria Perpetua Queiroz de Jesus\r\n\r\n19-Michelle Cristina de Oliveira Claudino\r\n\r\n20-Nahadi dos Santos Peres\r\n\r\n21-Natalia Cláudio Arêdes\r\n\r\n22-Pâmela Carolina Pereira de Carvalho\r\n\r\n23-Patrícia Alves da Silva\r\n\r\n24-Paula Cristina de Souza Lopes\r\n\r\n25-Priscila Aparecida Barbosa Dias\r\n\r\n26-Priscila Borges Gouvea\r\n\r\n27-Rafaela Batista Gomes da Silva\r\n\r\n28-Rejane dos Santos Garcia Ribeiro\r\n\r\n29-Tamires Ribeiro Ferraz\r\n\r\n30-Thalita Soares Pinto\r\n\r\n31-Thatiana da Silva Athayde Costa\r\n\r\n32-Vânia Vargas do Carmo\r\n\r\n33-Viviane Aparecida Moraes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: EP - EQUI - IV - 01 / 1º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Anderson Mariano Luzia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Walter Gomes Mariotini Neto\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Raiz\r\n\r\n02-Felipe dos Santos Silveira\r\n\r\n03-Flávia Aparecida da Cruz\r\n\r\n04-João Batista de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão de 2ª via de Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1982\r\n\r\n01-Paulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\nCURSO: LABORATORISTA EM ANÁLISE CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 1991\r\n\r\n01-Eleonora de Fátima Negrato\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ronald da Costa Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3004, ANO: 2007, publicado no D.O. de 04.08.2008, Página 58, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Sebastião Carlos Thomaz Augusto, CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TURMA: EP - EDI - III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO 2005, publicado no D.O. de 19.12.2008, Página 69, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Gonçalves dos Santos\r\n\r\n02-Anthara Lencina\r\n\r\n03-Artur Tavares de Oliveira\r\n\r\n04-Bianca da Costa de França\r\n\r\n05-Daniel Ferreira do Nascimento\r\n\r\n06-Daniel Pereira de Oliveira\r\n\r\n07-Diego Candido de Pádua\r\n\r\n08-Diego da Silva Quirino\r\n\r\n09-Emilson Queiróz de Lima\r\n\r\n10-Eric Alves dos Santos\r\n\r\n11-Fabiano Gonçalves de Gouveia\r\n\r\n12-Felipe Gaia de Siqueira\r\n\r\n13-Geisa Pereira da Silva \r\n\r\n14-Jéssica dos Santos Vieira\r\n\r\n15-Márcia Leitão Athaide\r\n\r\n16-Marcelo Ataide Silva\r\n\r\n17-Maria Cláudia Falcão Silva\r\n\r\n18-Marcos Vinicius Castro Medeiros\r\n\r\n19-Natalia Fraga Vasconcelos\r\n\r\n20-Paula Calasans Passos\r\n\r\n21-Rodrigo dos Santos\r\n\r\n22-Ryann de Oliveira Marques\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandra Ancelmo Pereira\r\n\r\n02-Camila Cristina Sobral Pereira de Araujo\r\n\r\n03-Celso Roberto de Souza\r\n\r\n04-Cinthya de Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Diego Almeida Martins\r\n\r\n06-Emilson Mendes da Silva\r\n\r\n07-Fernando de Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Gilson Douglas Moura de Souza\r\n\r\n09-Gisele Santos de Carvalho Sanglard\r\n\r\n10-Greice de Oliveira Gonzaga\r\n\r\n11-Isabel Cristina Assis dos Santos\r\n\r\n12-Janielita Santana dos Santos\r\n\r\n13-Jéssica Santana Monte\r\n\r\n14-Joelton do Amaral Bezerra\r\n\r\n15-Jonas Silva Tavares\r\n\r\n16-Jonathan Chaves Siqueira\r\n\r\n17-José Santos Frankenberger\r\n\r\n18-Marcio Pereira da Silva\r\n\r\n19-Marco Antonio Tavares de Souza\r\n\r\n20-Maria Aparecida de Oliveira Bonafé\r\n\r\n21-Maria de Fatima Batista da Silva\r\n\r\n22-Mary Soares de Lima\r\n\r\n23-Moisés Gomes dos Santos\r\n\r\n24-Nangela Coelho Lima\r\n\r\n25-Rafael de Andrade\r\n\r\n26-Raphael Delgado Pinto\r\n\r\n27-Rosa Maria Soares da Silva\r\n\r\n28-Sheila Teixeira da Costa\r\n\r\n29-Simone Francisca da Silva\r\n\r\n30-Sonia Maria de Pontes\r\n\r\n31-Stella Teixeira Corrêa\r\n\r\n32-Taiane Regina Araujo Vicente\r\n\r\n33-Thaís da Silva\r\n\r\n34-Thiago Neves Pinto\r\n\r\n35-Wallace Chaves Siqueira\r\n\r\n36-Wellington de Lima de Oliveira\r\n\r\n37-William Bezerra de Morais\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Soares dos Santos\r\n\r\n02-Ariete Regina Guedes Ramos de melo\r\n\r\n03-Berenias André de Souza Lima\r\n\r\n04-Carlos Cesar dos Santos Manhães\r\n\r\n05-Cleberson de Araujo Guimarães\r\n\r\n06-Clelson Almeida da Silva\r\n\r\n07-Diego Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Emanuelle Correa dos Santos\r\n\r\n09-Euzely Maria de Carvalho\r\n\r\n10-Flavia de Almeida Rodigues\r\n\r\n11-Jeferson Faria Frontelmo\r\n\r\n12-José Carlos dos Santos Rebelo\r\n\r\n13-Lucio Mauro da Costa Santos\r\n\r\n14-Luis Carlos de Almeida Burnan\r\n\r\n15-Marcio Alexandre de Oliveira Faria\r\n\r\n16-Marcio André Pereira de Carvalho\r\n\r\n17-Marcio Palmeira Portela\r\n\r\n18-Mauro Ribeiro Guimarães\r\n\r\n19-Michel Carvalho Jorge\r\n\r\n20-Michele Lima Ribeiro\r\n\r\n21-Milce Machado de Souza\r\n\r\n22-Nilzete Melo Caetano Nascimento\r\n\r\n23-Renata Freitas Laudano\r\n\r\n24-Sandro Diniz Santo\r\n\r\n25-Solon Tenório da Silva\r\n\r\n26-Therezinha de Jesus Ricardo de Paula\r\n\r\n27-Valdeci Luiz Silva\r\n\r\n28-Vinicius Comba Morais\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldo Silva Araujo\r\n\r\n02-Alessandra de Miranda Guedes Lima\r\n\r\n03-Almir Gomes da Silva\r\n\r\n04-Danielle Gomes da Silva\r\n\r\n05-Delma Luzia Victor de Oliveira\r\n\r\n06-Denise Reis da Silva\r\n\r\n07-Douglas Isaque Salvador Tavares\r\n\r\n08-Elaine Pereira Gomes Guimarães\r\n\r\n09-Fabricio Corrêa de Aguiar\r\n\r\n10-Felipe Teixeira Maia\r\n\r\n11-Fernanda Alves Pereira\r\n\r\n12-Joseneide Nogueira da Silva\r\n\r\n13-Marcia Valeria Barbosa Rosa\r\n\r\n14-Maria dos Remédios Borges da Silva\r\n\r\n15-Maria Joselma Pereira Avelino\r\n\r\n16-Mariangela Reis Gonçalves\r\n\r\n17-Marli Santos Barbosa Costa\r\n\r\n18-Marcos Paulo Pereira Luiz\r\n\r\n19-Norma da Silva Azevedo Pacheco\r\n\r\n20-Pablo Michel de Lima Lisboa\r\n\r\n21-Priscila da Cruz Macieira\r\n\r\n22-Rafael da Silva Reis Mendes\r\n\r\n23-Renato Silva Chagas\r\n\r\n24-Tania Corelli Gomes\r\n\r\n25-Tânia Lucia Lopes dos Santos\r\n\r\n26-Thamires Moraes da Silva\r\n\r\n30-Thiago Ferreira Lima\r\n\r\n31-Vanessa Lima Moraes\r\n\r\n32-Victoria Cristine Santiago Oliveira\r\n\r\n33-Viviane Teixeira Santana\r\n\r\n34-Walter Osmar Mauricio Rangel\r\n\r\n35-Wellington dos Santos Duque da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DR LUIZ PALMIER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kennedy Pires Machado\r\n\r\n02-Marcos Antonio Ferreira Lima\r\n\r\n03-Maria Jackeline dos Santos Silva\r\n\r\n04-Markson Ribeiro de Medeiros Júnior\r\n\r\n05-Rafael Rodrigues de Matos\r\n\r\nTURMA: JA - 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abel de Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Benedita Parreira Alves\r\n\r\n03-Eduardo Barbosa Marins\r\n\r\n04-Elinaldo da Silva de Jesus\r\n\r\n05-Fernando Teixeira da Silva\r\n\r\n06-Katiane Constantino de Souza\r\n\r\n07-Layonardo dos Santos Vieira Graça\r\n\r\n08-Maria Izabel de Souza Nascimento\r\n\r\n09-Marilia Rosa de Souza\r\n\r\n10-Priscila Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcenira Narciso Gonzalez\r\n\r\n02-Alcione da Conceição Correia\r\n\r\n03-Carla de Souza Silva\r\n\r\n04-Claudia Alexandra Pereira Barbosa Marins\r\n\r\n05-Davi Resende de Almeida\r\n\r\n06-Jackson da Conceição Coelho de Araujo\r\n\r\n07-Nely Maria de Andrade\r\n\r\n08-Nilza Custódia da Costa\r\n\r\n09-Nilzete Melo do Espirito Santo\r\n\r\n10-Rafaela Rocha dos Santos\r\n\r\n12-Rhayanne Dias Pereira\r\n\r\n13-Thaiana Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline Rico de Avolio Gomes\r\n\r\n02-Thais Cristina Gonçalves dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DR LUIZ PALMIER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de Ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Talis da Silva Brasil\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO\r\n\r\nTEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nAno: 2008\r\n\r\n01-André Jardim Rodrigues\r\n\r\n02-Vagner Neves de Sena\r\n\r\nAno: 2009\r\n\r\n01-Cátia Valéria Costa de Almeida\r\n\r\n02-Janilce Cardoso da Silva\r\n\r\n03-Jony de Sousa Abel\r\n\r\n04-Marcos dos Santos Terra\r\n\r\n05-Roselia Aparecida Camillo Machado\r\n\r\n06-Vitor Gomes Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nAno: 2007\r\n\r\n01-Alex Sales Melo\r\n\r\n02-Cristina Antunes Serieiro da Silva\r\n\r\nAno: 2008\r\n\r\n01-Carla Tatiana Reis de Paiva\r\n\r\n02-Maria de Fátima Souza da Silva\r\n\r\n03-Mariana da Silva Soares de Souza\r\n\r\n04-Michele Dutra da Silva Carvalho\r\n\r\n05-Roberto da Silveira Santos\r\n\r\n06-Tiago Gonçalves da Fonseca\r\n\r\nAno: 2009\r\n\r\n01-Aldeney dos Santos Lima\r\n\r\n02-Mauri Modesto Lima Filho\r\n\r\n03-Diego Nunes Ventura\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Robisom Pereira Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 02-Robisom Pereira Figuerêdo\r\n\r\nId: 774359"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Gonçalves Soares\r\n\r\n02-Christiane Navarro Abreu\r\n\r\n03-Cristiane Silva de Sousa\r\n\r\n04-Edgar Chagas Nobre\r\n\r\n05-Fabio Roque da Silva Araujo\r\n\r\n06-Gisele Feitosa Peixoto\r\n\r\n07-Jessica Teles Silva\r\n\r\n08-Juliana Neves Paulo\r\n\r\n09-Karoline do Amaral Silva Costa\r\n\r\n10-Keyth Mirlene Viegas de Melo\r\n\r\n11-Luis Ayslan Fernandes dos Santos\r\n\r\n12-Mayra Cardoso Machado\r\n\r\n13-Pedro de Paula Fontana\r\n\r\n14-Rafael Lopes de Almeida\r\n\r\n15-Renata Duarte de Oliveira\r\n\r\n16-Renato Rodrigues Alves\r\n\r\n17-Tainá Alves Soares\r\n\r\n18-Thamires da Silva Guimarães\r\n\r\n19-Thiago de Paiva Cardozo\r\n\r\n20-Thiago Marins da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Pinto Dias\r\n\r\n02-Daiana Soares Crespo\r\n\r\n03-Fabiano da Silva Lima\r\n\r\n04-Fernanda de Carvalho Dias\r\n\r\n05-Gleidiane Ferreira de Souza\r\n\r\n06-Janaina Bezerra da Silva\r\n\r\n07-Jefferson da Silva Justino\r\n\r\n08-Jôse Hellen do Couto Maria da Mota\r\n\r\n09-Juliana Figueiredo da Silva\r\n\r\n10-Kleycelene Soares dos Santos Macêdo\r\n\r\n11-Sulliva Cristina Almeida de Jesus\r\n\r\n12-Vitor Crespo da Silva\r\n\r\n13-Marcelo Maciel de Souza Júnior\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Souza Pôrto\r\n\r\n02-Antonio Ricardo Eduardo\r\n\r\n03-Aureo Silva Duarte\r\n\r\n04-Cristiane dos Santos Pena\r\n\r\n05-Francisca Aldecy Mesquita de Carvalho\r\n\r\n06-Janete Ferreira Eloy\r\n\r\n07-Michele Gomes Matos \r\n\r\n08-Nazareth Pereira Santos\r\n\r\n09-Rauni Heleno da Silva Ramos\r\n\r\n10-Silvia Lucia Souza de Oliveira\r\n\r\n11-Sônia Pereira Arcanjo\r\n\r\n12-Suellen Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Valdineia Carla Gomes da Silva\r\n\r\n14-Valéria França de Melo\r\n\r\n15-Vania Rocha de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Fróes Vinhaes\r\n\r\n02-Camila Barbosa Vasconcellos da Silva\r\n\r\n03-Diva Calheiros Barbosa\r\n\r\n04-Douglas Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Elane da Silva Mathos\r\n\r\n06-Evandro da Conceição\r\n\r\n07-Jaqueline Gonçalves Madeira\r\n\r\n08-Josenilde Oliveira Freitas\r\n\r\n09-Karina Viana Lima Duarte\r\n\r\n10-Laura Mendes de Jesus\r\n\r\n11-Monique Cristina Mello da Cunha\r\n\r\n12-Shennia Antunes de Aquino Bitler\r\n\r\n13-Sirlene Barreto de Souza\r\n\r\n14-Stéphanie Sulina de Jesus Costa\r\n\r\n15-Vanessa Muniz Cavalcante\r\n\r\n16-Vania Nunes da Silva\r\n\r\n17-Viviane Alves Pereira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre de Souza\r\n\r\n02-Clayton Oliveira da Costa\r\n\r\n03-Elizabete Santos de Souza\r\n\r\n04-Graciele dos Santos Nascimento\r\n\r\n05-Gustavo Geovanni da Silva Aquino\r\n\r\n06-Juliane Mascarenhas Nunes\r\n\r\n07-Juliano Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Leonardo Paiva de Andrade\r\n\r\n09-Maria Luiza Meireles dos Santos\r\n\r\n10-Messias Soares\r\n\r\n11-Thiago Barreto de Jesus \r\n\r\n12-Thiago Gomes Batista\r\n\r\n13-Vanderléa Santos Constantino\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Tisse Bezerra\r\n\r\n02-Elizabeth Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Geraldo Hernandes de Moraes Junior\r\n\r\n04-Gracielle Ribeiro Soares de Lima\r\n\r\n05-Inaihá de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Jessé Filipe da Silva Nacimento\r\n\r\n07-Lady Célia da Silva Cardoso\r\n\r\n08-Lucielma Maria de Lima\r\n\r\n09-Maria Erlandia Alves da Rocha\r\n\r\n10-Mattheus da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Silvia Regina de Souza Machado\r\n\r\n12-Tamiris Alves da Silva\r\n\r\n13-Vanêssa Nunes dos Santos\r\n\r\n14-Leandro Magalhães Gomes\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Cabral\r\n\r\n02-Aline Rocha de Souza\r\n\r\n03-Ana Claudia Rodrigues da Silva Costa\r\n\r\n04-Danieli Pereira Salvino\r\n\r\n05-Danielle de Souza Mello\r\n\r\n06-Débora dos Santos Azevedo\r\n\r\n07-Edna Guimarães de França\r\n\r\n08-Fatima de Souza\r\n\r\n09-Fátima Severino de Andrade\r\n\r\n10-Izabel Cristina Menezes da Silva\r\n\r\n11-Jackeline de Almeida Sampaio\r\n\r\n12-Jéssica Viana Ouriques\r\n\r\n13-Juliane Viana da Silva\r\n\r\n14-Maria Auxiliadora Martins Barbosa\r\n\r\n15-Patricia Campos Reis\r\n\r\n16-Priscila da Silva Gonçalves Santos \r\n\r\n17-Rafaella da Silva Britto\r\n\r\n18-Regiane Conceição dos Santos\r\n\r\n19-Rita Maria Silva dos Santos\r\n\r\n20-Roseli Matolla da Silva Custodio\r\n\r\n21-Shayanna da Silva Souza Santos\r\n\r\n22-Suelen Alcântara da Silva\r\n\r\n23-Tatiana Justo Carvalho\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Martins da Silva\r\n\r\n02-Andressa Figueiredo\r\n\r\n03-Bárbara Origuela de Moraes\r\n\r\n04-Cíntia Pereira Viana da Costa\r\n\r\n05-Cristiane Baptista da Silva\r\n\r\n06-Dayana de Paula da Silva\r\n\r\n07-Edna de Araújo Lima\r\n\r\n08-Ingrid Izabel Costa dos Santos\r\n\r\n09-Jaqueline Pereira Mesquita\r\n\r\n10-Jéssica Ferrão Paraizo\r\n\r\n11-Jéssica Telles Rangel\r\n\r\n12-Juliana Soares Fernandes\r\n\r\n13-Kamylla Figueiredo Ding\r\n\r\n14-Leidiane Amaral de Souza\r\n\r\n15-Lorena de Sá Mozzer\r\n\r\n16-Mariana Souza Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Marcelo Marinho da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marcio Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Renata Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jorge Rafael Nogueira Mesquita\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Max Cesar Mota de Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alessandro Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana da Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eli Gonçalves Dias Netto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Issa de Oliveira\r\n\r\n02-Diogo Rodrigo dos Santos Gonçalves\r\n\r\n03-Erica Sabrina de Oliveira Amaral\r\n\r\n04-Leonardo Domingos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Chagas Olegário \r\n\r\n02-David Monteiro Vidal Leal\r\n\r\n03-Leonardo Monteiro da Silva\r\n\r\n04-Luciana da Silva Ventura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa de Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna do Amaral Alves\r\n\r\n02-Marcio Ribeiro Araújo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Pinheiro de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius Silva dos Santos\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 87 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 14-Huily Leonardo Viana da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Huilly Leonardo Viana da Silva\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º Grau\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Jackson de Souza Cabral\r\n\r\nLeia-se: 01-Jacson de Souza Cabral\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL ROTARY, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rômulo da Silva Machado\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Clayton Carlos Albertine Silva\r\n\r\n02-Leonardo dos Santos Vieira\r\n\r\n03-Maxwel dos Reis\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Bicalho\r\n\r\n02-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n03-Ariana Ferreira Soares\r\n\r\n04-Dayane Cristina Fontes de Oliveira\r\n\r\n05-Elaine Cristina Lourenço de Almeida\r\n\r\n06-Joanas Cassiano de Nazaré\r\n\r\n07-Marcinéa de Fátima Pereira\r\n\r\n08-Vamir Pereira da Silva\r\n\r\n09-Welton Ricardo dos Santos\r\n\r\n10-Wilclemar Nunes Lotti\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Takeo de Andrade Honório\r\n\r\n02-Andresa Stimpel Paulino\r\n\r\n03-Elisângela Francisco Teixeira Henrique\r\n\r\n04-Elvira Teixeira da Conceição da Silva\r\n\r\n05-Ismael Moreira Vieira\r\n\r\n06-Joyce Oliveira Cerqueira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudinei Campos Chaves\r\n\r\n02-Eliseu Vieira Pena\r\n\r\n03-Gressy Kely Aparecida Silva\r\n\r\n04-Janete Aparecida Rocha da Silva\r\n\r\n05-Juliana Aparecida Salgado de Castro\r\n\r\n06-Julio César da Silva Batista\r\n\r\n07-Leandro Monção Peres\r\n\r\n08-Maria Aparecida Salles Lacerda\r\n\r\n09-Marta da Cruz Alves\r\n\r\n10-Messias Antunes de Souza\r\n\r\n11-Natália do Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Sidnei Rosa Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Carolina Ferreira Pinto\r\n\r\n03-Gustavo da Silva\r\n\r\n04-Jessica Leite Castro\r\n\r\n05-José Philipp Morais de Oliveira\r\n\r\n06-Juliana Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Marcelle França da Silva\r\n\r\n08-Marlon Miranda Carcabrine de Souza\r\n\r\n09-Michelly Baptista Sant'Anna\r\n\r\n10-Nathani Oliveira Santos\r\n\r\n11-Paulo Eduardo Violante da Fonseca\r\n\r\n12-Phamyla de Souza Possão Abdalla\r\n\r\n13-Raquel de Sousa Bernardino\r\n\r\n14-Samanta Guedes da Silva\r\n\r\n15-Stefhanie Tavares de Sousa\r\n\r\n16-Suzane de Bittencourt Machado de Souza Melo\r\n\r\n17-Thiago de Souza Freire\r\n\r\n18-Tuanny Fernandes Marques\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice da Silva Pereira\r\n\r\n02-Bruna da Costa de Souza\r\n\r\n03-Camila Andrade da Paixão Rodrigues\r\n\r\n04-Eduardo da Rocha Ramalho\r\n\r\n05-Felipe Mendonça Sant`Anna\r\n\r\n06-Jorgeane Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Juliana Rodrigues Freitas\r\n\r\n08-Leandro Silveira de Oliveira\r\n\r\n09-Leonardo Cassiano da Silva Lopes\r\n\r\n10-Luana da Silva Pereira \r\n\r\n11-Priscila da Silva Dutra\r\n\r\n12-Vanessa da Silva Fortunato\r\n\r\n13-Vinícius Ribeiro Soares de Lima\r\n\r\n14-Windson James Caldas de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Cardoso\r\n\r\n02-Érica Carvalho de Almeida\r\n\r\n03-Jéssica Moraes Marinho\r\n\r\n04-Jucinei Alves Guimarães\r\n\r\n05-Luana da Silva Chididi\r\n\r\n06-Paulo Vinícius Soares Barcelos\r\n\r\n07-Pedro Ivo de Sousa Maximino\r\n\r\n08-Rodrigo Sant'Anna dos Santos\r\n\r\n09-Walber Daniel dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Castilho Conceição\r\n\r\n02-Caroline Araújo Valentim\r\n\r\n03-Daniele Vitor Otaviano\r\n\r\n04-David da Silva Campello Cardoso\r\n\r\n05-Ediléia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Eliza Ivanova Fernandes\r\n\r\n07-Joseane Peçanha Cordeiro\r\n\r\n08-Jucele Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Kamilla Clemente Pacheco\r\n\r\n10-Luiz Fernando Côrtes de Oliveira\r\n\r\n11-Maiane Santos Santana\r\n\r\n12-Maria da Penha Claudino da Silva\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Alves Basilio\r\n\r\n14-Marineuza Rosa Azevedo Belchior\r\n\r\n15-Rafael Carraco Chaves\r\n\r\n16-Rosi Cleide de Oliveira Lisboa\r\n\r\n17-Simone Pires Cardoso Lopes\r\n\r\n18-Viviane Lourenço Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline da Silveira Passos\r\n\r\n02-Elen Pâmela Silva de Lima\r\n\r\n03-Giseli Braga\r\n\r\n04-Juliana da Silva Prata\r\n\r\n05-Juliana Maria de Figueiredo\r\n\r\n06-Kênnya de Alencar da Silva Cruz\r\n\r\n07-Leandra Cruz Labre\r\n\r\n08-Rennan Vieira Rodrigues\r\n\r\n09-Roberto Jorge Antônio Rodrigues de Loiola\r\n\r\n10-Valeria Rodrigues de Souza\r\n\r\n11-Wagner Gonçalves Sousa\r\n\r\n12-Wagner Gomes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gessica Alves Liberato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Bianca Gama da Silva\r\n\r\n02-Tamiris Souza de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Santos da Silva\r\n\r\n02-Daniel dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Gabriel Lima Martins\r\n\r\n04-Geisa Alves Liberato\r\n\r\n05-Gedeane Pereira Diamarães\r\n\r\n06-Julio de Almeida Rodrigues\r\n\r\n07-Karl Sheiny Pinto Silva\r\n\r\n08-Mônica Vargas de Almeida\r\n\r\n09-Nathália Balbino dos Santos\r\n\r\n10-Raquel Sant'Anna da Silva\r\n\r\n11-Thaiane Gomes Xavier Couto\r\n\r\n12-Thayana Rodrigues Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kalysia Guimarães da Veiga\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL AMANDA VELASCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL AMANDA VELASCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alzinete Alves de Souza\r\n\r\n02-Elvis Rosário dos Santos \r\n\r\n03-Geraldo Pedro dos Reis \r\n\r\n04-Jhonny do Nascimento Jorge da Silva \r\n\r\n05-José Samuel da Silva Ramos\r\n\r\n06-José Vicente Ribeiro Neto\r\n\r\n07-Josele de Andrade Vanico\r\n\r\n08-Josenita José do nascimento\r\n\r\n09-Josias da Silva Nascimento\r\n\r\n10-Josilan Coelho Dutra\r\n\r\n11-Josivan Coelho Dutra\r\n\r\n12-Juliano da Silva Apolinário\r\n\r\n13-Karla Natany Valentim Silva\r\n\r\n14-Marcela Freitas Marques da Silva\r\n\r\n15-Marco Antonio Brito Caetano\r\n\r\n16-Maria Josinete da Silva Araujo\r\n\r\n17-Mary Hellen Nunes\r\n\r\n18-Natalina Maria da Silva Santos\r\n\r\n19-Renata Lourenço Gomes\r\n\r\n20-Suellen Felix Silva\r\n\r\n21-Thaynnãn Alves Ribeiro\r\n\r\n22-Tomé de Souza Peres\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ceni Simões de Amorim\r\n\r\n02-Evandro da Conceição Silva\r\n\r\n03-Fabricia Ferreira Sousa\r\n\r\n04-Felipe Barros Alexandre\r\n\r\n05-Francisco Alan Oliveira Silva\r\n\r\n06-Gabriel de Oliveira Castro\r\n\r\n07-Gabriela Lima Gonçalves\r\n\r\n08-Girlan Joaquim de Souza Policarpo\r\n\r\n09-Jacilene dos Santos Oliveira\r\n\r\n10-Janaina Ribeiro \r\n\r\n11-Jaqueline Carvalho da Silva\r\n\r\n12-Jonatas de Souza Brandt\r\n\r\n13-Joselaine de Jesus Magalhães\r\n\r\n14-Josenildo Martins dos Santos\r\n\r\n15-Josenilson Batista da Silva\r\n\r\n16-Joyce Souza do Nascimento\r\n\r\n17-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n18-Marcelo Cortes da Silva\r\n\r\n19-Maria Luzia de Barros Pimentel\r\n\r\n20-Marta da Silva Vieira Virginio\r\n\r\n21-Michelle Prado Lima\r\n\r\n22-Priscila Polycarpo\r\n\r\n23-Sandra Alves de Mendonça da Mota\r\n\r\n24-Sebastiana Mesquita Santos\r\n\r\n25-Shirley Landim Brum Ribeiro\r\n\r\n26-Sonia Bicalho Lopes\r\n\r\n27-Uanderson Porto Viturino\r\n\r\n28-Vania Rodrigues Calvo\r\n\r\n29-Vera Cristina da Conceição Laranjeira Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Pontes\r\n\r\n02-Alan Carvalho Silva\r\n\r\n03-Aline Tavares Portes\r\n\r\n04-Amanda de Oliveira Toneli\r\n\r\n05-Ana Lucia Kappler Gonçalves\r\n\r\n06-Bruna Fernandes Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Camila da Silva Vicente\r\n\r\n08-Carla Isabel de Sales\r\n\r\n09-Claudia Pimenta da Silva Leonardo\r\n\r\n10-Diana Vieira da Silva\r\n\r\n11-Fernanda da Silva Nazareth\r\n\r\n12-Flávia Santos de Aquino Fonseca\r\n\r\n13-Isabela Maia Pinheiro\r\n\r\n14-Ivana Bianca Hang Fernandes\r\n\r\n15-Jéssica Santos de Aquino\r\n\r\n16-Jonatan Dias Pais\r\n\r\n17-José Alan Cardoso Duarte\r\n\r\n18-Juliana Costa da Silva\r\n\r\n19-Juliana Gomes do Carmo\r\n\r\n20-Luiz Carlos Boone Motta\r\n\r\n21-Maria Fernanda de Freitas Soares\r\n\r\n22-Maristela da Silva Ferreira\r\n\r\n23-Sheila de Carvalho Batista\r\n\r\n24-Suéli Gonçalves da Cunha\r\n\r\n25-Vanessa Silva de Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Maria Vidago Glizente\r\n\r\n02-Barbara Sant'Ana de Mello\r\n\r\n03-Camila Bonatto de Oliveira\r\n\r\n04-Camila Cristina de Assumpção Oliveira\r\n\r\n05-Claudineia Balduino Souza\r\n\r\n06-Elisana Rodrigues de Melo\r\n\r\n07-Gabriela Silva Bastos\r\n\r\n08-Igor de Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\n09-Ígor Paulino Neves da Silva\r\n\r\n10-Jéssica de Souza Vieira\r\n\r\n11-Jéssica Vieira Chaves\r\n\r\n12-Juliana Pereira Ribeiro\r\n\r\n13-Lidia da Silva Dias\r\n\r\n14-Lucia Gabriela Silva\r\n\r\n15-Luis Fernando Milano Martins\r\n\r\n16-Maicon Rabelo da Silva\r\n\r\n17-Mariana Aparecida do Nascimento\r\n\r\n18-Mariane da Silva Pereira\r\n\r\n19-Michele Botelho Pimentel\r\n\r\n20-Michele Cristina de Oliveira\r\n\r\n21-Paola Aparecida Carmo dos Santos\r\n\r\n22-Rafaela de Souza Ponte de Almeida\r\n\r\n23-Suzane Gonçalves Medeiros Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abner Bruno Fraga Dutra\r\n\r\n02-Ana Cristina e Silva Ferreira\r\n\r\n03-Bianca de Fatima Vieira Pacheco de Melo\r\n\r\n04-Cássiane dos Santos Andrade\r\n\r\n05-Claudia Barbosa de Barros\r\n\r\n06-Cleonice Sabino de Oliveira\r\n\r\n07-Elaine da Silva Gomes Oliveira\r\n\r\n08-Eloisio Gonçalves de Barros\r\n\r\n09-Fabiana Silva\r\n\r\n10-Gabriela Aparecida Neves Soares\r\n\r\n11-Geovane Pinheiro Santos\r\n\r\n12-Heder Santos de Souza Pinto\r\n\r\n13-Jeiciara Rosa de Souza\r\n\r\n14-Josimar da Conceição de Lima\r\n\r\n15-Josué de Souza Vieira\r\n\r\n16-Lidiane Ragazzi\r\n\r\n17-Luis Augusto Domingos\r\n\r\n18-Maria de Fátima Pereira Sant'Ana de Mello\r\n\r\n19-Maria Emilia de Carvalho Paiva\r\n\r\n20-Marislanne de Sousa Soares\r\n\r\n21-Neimar Alves da Silva\r\n\r\n22-Pedro Henrique dos Santos Bastos\r\n\r\n23-Rodrigo Pimentel de Carvalho\r\n\r\n24-Rosangela Cristina Vieira\r\n\r\n25-Tatiana Sandino de Oliveira\r\n\r\n26-Tatiana Suelen Cardoso de Souza\r\n\r\n27-Vagner José Pereira Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - Ano: 2008\r\n\r\n01-Adriana Mathias Marques\r\n\r\n02-Alessandra de Souza Paiva Gonçalves\r\n\r\n03-Carlos Augusto Gregório\r\n\r\n04-Cledinéa Sabino de Oliveira\r\n\r\n05-Clodoaldo Mathias Marques\r\n\r\n06-Diego Gomes de Freitas\r\n\r\n07-Elaine Mathias da Silva\r\n\r\n08-Hugo de Souza Ramos\r\n\r\n09-Joana Dutra Duarte\r\n\r\n10-João Luiz Vieira de Carvalho\r\n\r\n11-Leandro Pereira da Silva\r\n\r\n12-Marcus Vinicius da Silva Gomes\r\n\r\n13-Mariana da Costa Carnevalli\r\n\r\n14-Reginaldo Cunha de Souza\r\n\r\n15-Rodolfo Gomes da Silva\r\n\r\n16-Rosemere Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Tiago Miranda de Faria\r\n\r\n18-Vanderlei de Oliveira Evaristo\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - Ano: 2008\r\n\r\n01-Alariani Ribeiro Souza\r\n\r\n02-Aldinete Arruda Florêncio dos Santos\r\n\r\n03-Alécio Alves da Cruz Silva\r\n\r\n04-Fabricio de Carvalho Silva\r\n\r\n05-Inajara Rodrigues Hyppolito\r\n\r\n06-Jéssica Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n07-José Francisco Sousa Paiva\r\n\r\n08-Josué de Paula Elias\r\n\r\n09-Leiliane Cristina Costa da Silva Nascimento\r\n\r\n10-Marcia Regina Saiol Leite Baggio\r\n\r\n11-Mirian Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Neide Aparecida da Silva Santos\r\n\r\n13-Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\n14-Rafael da Silva Machado\r\n\r\n15-Rosinéa Alves Paula\r\n\r\n16-Suelen Severino Assunção\r\n\r\n17-Tiago de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Cordeiro Diniz\r\n\r\n02-Alex Cordeiro Diniz\r\n\r\n03-Ana Claudia Mendes Neves\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos Moreira\r\n\r\n05-Caio Cesar Limongi Carvalho\r\n\r\n06-Charles Silva Andrade\r\n\r\n07-Darylmar Muniz Oliveira da Fonseca\r\n\r\n08-Diego Ricardo Machado\r\n\r\n09-Flavia Pacheco Franco\r\n\r\n10-Gilberto da Costa Freitas\r\n\r\n11-Juliana Corrêa de Almeida\r\n\r\n12-Kátia de Lima Silva\r\n\r\n13-Kelly Aparecida dos Santos Kappler\r\n\r\n14-Ligiane Magalhães de Araujo\r\n\r\n15-Luan Figueiredo Rento\r\n\r\n16-Murilo Teixeira Diniz\r\n\r\n17-Ramon Diniz Teixeira\r\n\r\n18-Renata Cristina Souza Cardoso\r\n\r\n19-Renato Rossi Bueno\r\n\r\n20-Talita Ribeiro da Rocha\r\n\r\n21-Tayane Bulhões Castor\r\n\r\n22-Thiago Carvalho de Paiva\r\n\r\n23-Thiago de Jesus Teixeira da Luz\r\n\r\n24-Viviane da Conceição Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Quintas Ribeiro\r\n\r\n02-Bruno Moreira Vasconcellos\r\n\r\n03-Camila da Silva Braz\r\n\r\n04-Carlos Eduardo dos Santos Souza\r\n\r\n05-Cristiani Aparecida Barros de Medeiros\r\n\r\n06-Dariani Scali Rosa\r\n\r\n07-Elisa Cabral Teixeira\r\n\r\n08-Fabiana de Souza Costa\r\n\r\n09-Inacio de Carvalho Peres Neto\r\n\r\n10-Jheneffer Mendes de Souza\r\n\r\n11-Juciane Machado da Costa\r\n\r\n12-Leonardo Felippe Pacheco Silva\r\n\r\n13-Lidia Aparecida Vaz de Carvalho\r\n\r\n14-Máyra Astine de Oliveira\r\n\r\n15-Mozeir Paulino\r\n\r\n16-Pâmela de Souza Machado\r\n\r\n17-Pedro Alberto Cabral dos Santos\r\n\r\n18-Phâmela de Freitas Geraldo\r\n\r\n19-Roque Gustavo Corrêa Gomes\r\n\r\n20-Rosa Catarina Ribeiro Teixeira\r\n\r\n21-Simone Ferreira Machado\r\n\r\n22-Vanessa Pereira Maia\r\n\r\n23-Vanusa Lopes Garcia\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Dias Portugal\r\n\r\n02-Josué Medas dos Santos\r\n\r\n03-Julio Cesar de Almeida Bernardes\r\n\r\n04-Lennon Samagaio de Souza\r\n\r\n05-Maíra Haubrick de Souza\r\n\r\n06-Mayra Luana de Melo Medeiros\r\n\r\n07-Nelson da Costa Silva\r\n\r\n08-Rafania Aparecida de Araujo Carvalho\r\n\r\n09-Ruan Lopes de Andrade\r\n\r\n10-Stefanie de Souza Carvalho\r\n\r\n11-Suelen Gonçalves Vieira\r\n\r\n12-Viviane de Lima Alves \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Rocha Custódio\r\n\r\n02-Américo Augusto do Amaral Neto\r\n\r\n03-Ana Cláudia Gomes\r\n\r\n04-Camila Kappler Teixeira\r\n\r\n05-Evanderson Vantine da Silva\r\n\r\n06-Everton da Silva Furtado\r\n\r\n07-Gleica Rocha Teixeira\r\n\r\n08-Lucas Telles de Abreu\r\n\r\n09-Rafael da Silva Rosa Costa\r\n\r\n10-Rania Pereira Ribeiro\r\n\r\n11-Relison Silva Atalino\r\n\r\n12-Robson Carlos da Costa Santos\r\n\r\n13-Vanessa Moreira Priori\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariane Aparecida Paulino dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Cavalcante Pontes\r\n\r\n03-Bruno da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Bruno Teles Neves\r\n\r\n05-Édipo dos Santos Dias\r\n\r\n06-Eduardo Pinto de Brito\r\n\r\n07-Elen Tavares Noronha da Silva\r\n\r\n08-Éricka Borges Dias\r\n\r\n09-Fabia Helena Valerio Feliciano\r\n\r\n10-Fernando Henrique Marques de Oliveira\r\n\r\n11-Filipe Carneiro da Silva\r\n\r\n12-Gilmara da Costa Silva\r\n\r\n13-Italo de Oliveira Pereira\r\n\r\n14-Jonas Chaves de Freitas\r\n\r\n15-Ketllyn Neves Virginio\r\n\r\n16-Leonardo Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Luciano do Carmo Ceschini Junior\r\n\r\n18-Marcos Vinicius Rodrigues Werneck\r\n\r\n19-Michel de Almeida França\r\n\r\n20-Paulo Bruno da Silva\r\n\r\n21-Thiago Fonseca Stoltzemburg\r\n\r\n22-Vitor Schettini Teixeira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Cunha Freitas\r\n\r\n02-Anderson Luis Teles Pereira\r\n\r\n03-Francine Ramos de Carvalho\r\n\r\n04-Giliana Lopes Soares\r\n\r\n05-Ilza Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Maria Rosiana Barboza de Melo\r\n\r\n07-Michele Rosa de Rezende\r\n\r\n08-Natalia Chaves Pereira\r\n\r\n09-Valmir Bastos\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Roberto Martins Vieira\r\n\r\n02-Daiane Castro de Souza\r\n\r\n03-Fábia de Oliveira Astine\r\n\r\n04-Fabiano da Costa Chaves\r\n\r\n05-Josane da Silva Figueredo Andrade\r\n\r\n06-Luis Carlos Afonso Branco\r\n\r\n07-Maria Regina Mendes da Silva\r\n\r\n08-Vinicius Dias da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Gomes Portela\r\n\r\n02-Andréia Maciel da Silva Machado\r\n\r\n03-Camila de Souza\r\n\r\n04-Caren da Silva Andrade da Silva\r\n\r\n05-Diego da Costa Lima\r\n\r\n06-Gilberto Figueiredo Rento\r\n\r\n07-Jaqueline Faustino Carvalho de Gusmão\r\n\r\n08-Jéssica da Silva Costa Cruz\r\n\r\n09-Maicon da Silva Bandeira\r\n\r\n10-Regiane Chaves Telles\r\n\r\n11-Suelen da Costa Muniz\r\n\r\n12-Thiago Winther\r\n\r\n13-Vagner Lopes Garcia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diego Carlos de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Douglas Teixeira de Abreu\r\n\r\n02-Jaqueline Lopes Garcia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniele Oliveira Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-David Dantas Cordeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristian Figueiredo de Lima\r\n\r\n02-Gustavo Lopes Eblen\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evandro Viveiros Silveira\r\n\r\n02-Fausto de Assumpção Pinto\r\n\r\n03-Sthefane Neves Virginio\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Henrique Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dailane de Valle Cardozo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon Mêdas de Oliveira\r\n\r\n02-Verônica da Silva Freitas\r\n\r\n03-Vitor Luis do Carmo Santa Anna\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Abreu de Jesus\r\n\r\n02-Alessandra Lopes Goulart\r\n\r\n03-Ana Maria da Silva\r\n\r\n04-Bárbara Iara Campos Alves\r\n\r\n05-Janaina Santos de Freitas\r\n\r\n06-Jurema Nunes Rodrigues\r\n\r\n07-Kariny de Andrade da Silva\r\n\r\n08-Lindomar Santos Serra\r\n\r\n09-Marcos Heitor de Mendonça Conceição\r\n\r\n10-Marcos Sergio de Oliveira\r\n\r\n11-Paulo Almeida Xavier\r\n\r\n12-Paulo Calixto da Silva\r\n\r\n13-Rafael Gonçalves Cordeiro\r\n\r\n14-Raimundo Abdias da Silva\r\n\r\n15-Rogeria de Mendonça Amorim Conceição\r\n\r\n16-Rosimar Mendes dos Santos\r\n\r\n17-Ruan Alves Neto\r\n\r\n18-Sebastião Firmino Filho\r\n\r\n19-Severina Andrade da Silva\r\n\r\n20-Vagner Peres Vieira\r\n\r\n21-Yclér Seregatti Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréia de Oliveira Pessanha\r\n\r\n02-Beatriz do Carmo dos Santos\r\n\r\n03-Cristiano Cesar de Freitas\r\n\r\n04-Edilane Jesus da Silva\r\n\r\n05-Josué Ferreira de Frias Junior\r\n\r\n06-Leonete Faustino da Silva\r\n\r\n07-Marina Alves da Silva\r\n\r\n08-Mayra Cristina da Conceição\r\n\r\n09-Roseli da Silva Lemos\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano de Mesquita Silva\r\n\r\n02-Dannubia de Jesus Cardoso\r\n\r\n03-Denis Pereira de Marins\r\n\r\n04-Gabriel de Matos Caetano\r\n\r\n05-José Carlos Guimarães\r\n\r\n06-Regina da Cruz Cesário Lopes\r\n\r\n07-Renan Dias Ramos\r\n\r\n08-Silvana Marins de Figueiredo Lemos\r\n\r\n09-Silvio Cesar Nunes de Barros\r\n\r\n10-Vera Lucia Ferreira dos Santos\r\n\r\n11-Vera Lúcia Josefa do Nascimento Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 801/2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Monteiro de Carvalho Souza\r\n\r\n02-André Luiz Siqueira de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos André Rodrigues Ramos\r\n\r\n04-Claúdio dos Santos Torres\r\n\r\n05-Damiana Pereira de Sena Azerêdo\r\n\r\n06-Dan Soares da Conceição Rigão\r\n\r\n07-Eliana de Souza\r\n\r\n08-Elza da Silva Alves\r\n\r\n09-Felipe de Souza Candido\r\n\r\n10-Irene Maria dos Santos\r\n\r\n11-Joelma de Oliveira Reis\r\n\r\n12-Julio Cesar Sousa Correa\r\n\r\n13-Jurema Santos Leite Vitorino\r\n\r\n14-Laura Abreu da Silva Cruz\r\n\r\n15-Leôncio Jordão Fernandes\r\n\r\n16-Luam Ferreira Silva\r\n\r\n17-Lucia Helena Rosa dos Santos Louro\r\n\r\n18-Maria Amelia Moreira Neves\r\n\r\n19-Maria Lino de Sousa\r\n\r\n20-Maura de Souza Constantino dos Santos\r\n\r\n21-Maurício Pessanha Gomes\r\n\r\n22-Neide Chaffin de Souza\r\n\r\n23-Raimunda Viana Pereira Marques\r\n\r\n24-Raynner dos Santos Mathias\r\n\r\n25-Samira da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ailton Tavares de Oliveira\r\n\r\n02-Antonia Aline Alencar de Andrade\r\n\r\n03-Antonia Alves da Costa Sousa\r\n\r\n04-Bianca da Conceição Soares da Silva\r\n\r\n05-Bruce Jhonnys da Silva Almeida\r\n\r\n06-Bruno Oliveira Ciancoli\r\n\r\n07-Darley dos Santos de Azevedo\r\n\r\n08-Eduardo Henrique Barboza\r\n\r\n09-Jefferson Lima de Souza\r\n\r\n10-Júlio Cezar Pereira Machado\r\n\r\n11-Raquel Casiano de Maria\r\n\r\n12-Rosa Maria Ramos de Jesus\r\n\r\n13-Rosemery Mello de Azevedo\r\n\r\n14-Wendel Rocha Vieira\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Fernandes de Azevedo\r\n\r\n02-Aldinéa Joaquim da Costa Barros\r\n\r\n03-Alexandre de Oliveira Molhano\r\n\r\n04-André dos Santos\r\n\r\n05-Élita dos Santos Espadarotte\r\n\r\n06-Evandro da Silva Francelino\r\n\r\n07-Gabriel dos Santos Botelho\r\n\r\n08-Jandiara Quintella da Silva Francisco\r\n\r\n09-José Luiz Gonçalves Delatorre\r\n\r\n10-Paolla Valeria dos Santos Costa\r\n\r\n11-Philippe Figueiredo Silva\r\n\r\n12-Priscilla da Silva Marins\r\n\r\n13-Raquel Araújo Estevam Alexandre\r\n\r\n14-Sueli da Silva Figueiredo\r\n\r\n15-Terezinha Costa de Souza\r\n\r\n16-Thiago José Coutinho Salles\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Miller Ribeiro\r\n\r\n02-Alessandra Rodrigues de Paiva\r\n\r\n03-Alex dos Santos Campos\r\n\r\n04-Aline Pereira da Silva\r\n\r\n05-Anderson Alexandrino Mendes\r\n\r\n06-Antonio dos Santos\r\n\r\n07-Cleidiane Gomes de Lima\r\n\r\n08-Deusirene Rodrigues da Costa Sousa\r\n\r\n09-Edivania Prudencio da Silva\r\n\r\n10-Fabio Ferreira de Morais\r\n\r\n11-Felipe Conceição Fernandes\r\n\r\n12-Francisco Keliton Candido\r\n\r\n13-José Lopes Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Josiane da Cruz Moyses\r\n\r\n15-Maria Bernadino Oliveira\r\n\r\n16-Maria José Marinho Bonfim\r\n\r\n17-Marilene Pereira da Fonseca\r\n\r\n18-Marinildo da Silva Nunes\r\n\r\n19-Michelle da Silva Ferreira\r\n\r\n20-Raphael Hellan Vitorino de Oliveira\r\n\r\n21-Sidnei Claudino Alves\r\n\r\n22-Valeria Lara Bevilaqua\r\n\r\n23-Wanda Monteiro de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan de Sousa Melquiades de Oliveira\r\n\r\n02-Carla Cristina de Oliveira\r\n\r\n03-Carlésia Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Délio Reis do Amaral\r\n\r\n05-Janaina da Silva Mello\r\n\r\n06-Juraniara Cardozo de Arruda\r\n\r\n07-Leandro da Silva Araujo\r\n\r\n08-Leonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n09-Luanna do Carmo Silva Carreiro\r\n\r\n10-Luciano Alencar de Andrade\r\n\r\n11-Maria das Mercês Pereira de Araújo Vila Nova\r\n\r\n12-Nathalia Ferreira da Costa\r\n\r\n13-Neide Aparecida da Silva\r\n\r\n14-Nely da Silva Ribeiro Neta\r\n\r\n15-Rosangela da Silva Gonçalves\r\n\r\n16-Selma Lopes dos Santos\r\n\r\n17-Tanelis Xavier Fragoso\r\n\r\n18-Thiago Nunes da Costa\r\n\r\n19-Vania de Souza Albertini Pereira\r\n\r\n20-Vastí Oliveira Marques da Conceição\r\n\r\n21-Vinicius Reis Candido da Silva\r\n\r\n22-Wagner Gonçalves da Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Costa de Souza\r\n\r\n02-Adriana Moreira de Souza Silva\r\n\r\n03-Alex Sandro Garcia\r\n\r\n04-Aline Magalhães\r\n\r\n05-Ana Paula Braga Mauricio da Silva\r\n\r\n06-Anderson José de Araújo\r\n\r\n07-André Martins de Souza\r\n\r\n08-Andressa Marques da Conceição\r\n\r\n09-Carla Batista Vieira\r\n\r\n10-Carlos Leonardo Teixeira Gomes\r\n\r\n11-Cecy Maria Canuto dos Santos Alentejo\r\n\r\n12-Chaiane de Pinho Valentim\r\n\r\n13-Cilene dos Santos Azevedo\r\n\r\n14-Clarice Souza da Silva\r\n\r\n15-Claudemir Teles Luiz\r\n\r\n16-Cristiane Rodrigues Mendonça\r\n\r\n17-Djalma Clemente da Silva\r\n\r\n18-Eva Aparecida da Silva Lima\r\n\r\n19-Gabriel Vieira do Espírito Santo\r\n\r\n20-Gleyce Rodrigues Soares\r\n\r\n21-Ingrid Alvarenga de Souza Silva\r\n\r\n22-Jonatas Rodrigues Chagas\r\n\r\n23-Jonson da Silva Medeiros\r\n\r\n24-Juliana Ferreira da Costa\r\n\r\n25-Lucia Helena Feliciano\r\n\r\n26-Manoela Cezar da Silva\r\n\r\n27-Márcia da Conceição dos Santos\r\n\r\n28-Maria Santana de Souza\r\n\r\n29-Marta da Silva Santos\r\n\r\n30-Noeli Barbosa\r\n\r\n31-Orlando Saraiva de Souza\r\n\r\n32-Sandy Maria de Oliveira\r\n\r\n33-Walkyria Vianna dos Santos Goulart\r\n\r\n34-Wellington Ferreira Teixeira Baia\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anna Karla da Costa de Paula\r\n\r\n02-Clécia Monique Vieira de Almeida\r\n\r\n03-Edwyn Basso de Araújo\r\n\r\n04-Eloá Murta Chagas Outão\r\n\r\n05-João Carlos Costa da Conceição\r\n\r\n06-Joberth Leonardo de Azevedo\r\n\r\n07-Jorjane de Santana Soledade Santos\r\n\r\n08-José Augusto da Silva\r\n\r\n09-Julia Cristina Lombardo da Costa\r\n\r\n10-Leonardo Galvão Atanazio Cunha\r\n\r\n11-Luziane Contaeffer da Silva\r\n\r\n12-Marcos Vinicius Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Maria de Lourdes do Carmo Moreira\r\n\r\n14-Maria Doralice Nogueira Rodrigues\r\n\r\n15-Nájila Mesquita Alves\r\n\r\n16-Nilceli de Carvalho Silva Coimbra\r\n\r\n17-Raquel Gomes da Silva\r\n\r\n18-Renata Magalhães Ferreira\r\n\r\n19-Rosa Maria de Almeida\r\n\r\n20-Valdirene Costa da Cunha\r\n\r\n21-Vanusa Medeiros de Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA DE CAMBUCI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 300 - ANO: 2008\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Maria dos Santos\r\n\r\n02-Alexsandro da Silva\r\n\r\n03-Anniele Talita de Souza\r\n\r\n04-Aparecida Serafim Ribeiro\r\n\r\n05-Belmiro Aniceto do Nascimento\r\n\r\n06-Dirleia de Jesus Silva\r\n\r\n07-Eliane Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Eliane Souza Menezes Marinho\r\n\r\n09-Gilmar José Elias de Oliveira\r\n\r\n10-Joana D'Arc dos Santos\r\n\r\n11-Marcia Silva do Carmo\r\n\r\n12-Marta Lúcia dos Santos\r\n\r\n13-Regina Maria de Carvalho Souza\r\n\r\n14-Rosana Aparecida da Silva Duarte\r\n\r\n15-Rosicleia Alves Viana Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo José Delfino\r\n\r\n02-Felipe Carvalho \r\n\r\n03-Geralda Maria de Oliveira Nascimento\r\n\r\n04-João Carlos da Silva\r\n\r\n05-Leida Raimunda de Oliveira\r\n\r\n06-Marilda de Lourdes Almeida Pacheco\r\n\r\n07-Michael Silva Lopes\r\n\r\n08-Neide Aparecida Teodoro Marques\r\n\r\n09-Paulo Henrique Amaro\r\n\r\n10-Romilda da Glória Pinto Emerick\r\n\r\n11-Silvio da Silva Filho\r\n\r\n12-Vânia da Conceição Cândido Henrique\r\n\r\nTURMA 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Palma Alves\r\n\r\n02-Aline Antunes Cardoso de Paiva\r\n\r\n03-Fabiana Carla da Silva Cardozo\r\n\r\n04-Islaine Caetano da Silva Souza\r\n\r\n05-Jaqueline Conceição dos Santos\r\n\r\n06-Johnatan Max da Silva \r\n\r\n07-Maria Helena Teixeira Pereira Chagas\r\n\r\n08-Marilene de Freitas do Brasil Seixas\r\n\r\n09-Paulo Augusto Nunes Barbosa\r\n\r\n10-Reginaldo Celio de Lima\r\n\r\n11-Valquiria Iglezias de Paula Franco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. OSCAR PIMENTA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. OSCAR PIMENTA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene Santana dos Anjos\r\n\r\n02-Bruno Misael dos Santos\r\n\r\n03-Camila Cezario Garcia\r\n\r\n04-Danielle Marinho Vasconcelos\r\n\r\n05-Fabiana da Silva Venâncio\r\n\r\n06-Felipe Conrado Nascimento\r\n\r\n07-Fernanda de Figueiredo Silva\r\n\r\n08-Geisilane de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Gloria Gabriela Laranjeira Mendonça\r\n\r\n10-Iorrana Luciano Lucas\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Pereira\r\n\r\n12-Jessica Luiza de Santana\r\n\r\n13-Jonatas Aragão Teixeira\r\n\r\n14-José Ricardo Bernardes da Silva\r\n\r\n15-Kelly Pereira de Sousa\r\n\r\n16-Max Diogo da Silva\r\n\r\n17-Paulo Henrique da Costa Pereira\r\n\r\n18-Rachel Moraes dos Santos\r\n\r\n19-Sidney dos Santos Machado\r\n\r\n20-Talita Barreto Aguiar\r\n\r\n21-Thaís Barreto Costa\r\n\r\n22-Thamara Brena Pinto Silva\r\n\r\n23-Tiago Vinícius Barreto de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsander Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Amanda Araujo do Nascimento\r\n\r\n03-André Luis Rangel de Souza\r\n\r\n04-Camila da Conceição Hermenegildo\r\n\r\n05-Carine Souza do Rosario\r\n\r\n06-Diliane Chaves Barbosa\r\n\r\n07-Edsom da Cunha Brumano Filho\r\n\r\n08-Elias Palmeira da Costa\r\n\r\n09-Fabiana Candido da Silva\r\n\r\n10-Felipe da Conceição Vallejo\r\n\r\n11-Jean de Souza Teixeira\r\n\r\n12-Jefferson Araujo dos Santos\r\n\r\n13-Jessica do Nascimento Luz\r\n\r\n14-Larissa Polonio Porto\r\n\r\n15-Lidiane Assis de Paula Amaro de Oliveira\r\n\r\n16-Luiz Henrique da Silva Bezeril\r\n\r\n17-Maicon Andrade da Silva\r\n\r\n18-Natasha da Silva Cordeiro\r\n\r\n19-Raphael Vieira Silva\r\n\r\n20-Ricardo Corrêa do Nascimento\r\n\r\n21-Rodrigo Leite Gonçalves\r\n\r\n22-Suellen Sobreira de Araujo de Lima\r\n\r\n23-Suene Sobreira de Araujo \r\n\r\n24-Taís Souza Lapa\r\n\r\n25-Tiago Heleno Souza da Silva\r\n\r\n26-Wagner de Godoy Miranda Orsino\r\n\r\n27-Wallace Medeiros de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alberto Gomes Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 01-Alberto Gomes Siqueira Sobrinho\r\n\r\nId: 774387"
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                    "774355": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO IRMA ANGELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nEliane Maria Gomes - 1984\r\n\r\n2-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilvani Evangelista dos Santos - 1983\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nMarcia Belarmino da Silva - 1988\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nSergio Ricardo Domingos Alves - 1992\r\n\r\n4-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcio Jorge Maia Carmo - 1988\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRachel Martins da Silva - 2000\r\n\r\n5-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDiogo José Alves da Silva - 2004\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nKarina Doro - 2002\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nJuliana Karla Pereira Amaral - 2005\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nBruno Ribeiro Araujo - 2005\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nCarolina Rodrigues Bomfim - 2004\r\n\r\n7-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAlex Cardoso de Freitas - 2000\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL DELTA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Patologia Clínica\r\n\r\nMariluz Cabello Perez - 1980\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nGessilda de Souza Carvalho Pacheco - 1985\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJorge Luiz Gomes da Silva - 2005\r\n\r\nSilvana Fortes Pereira - 2005\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJose Carlos Ribeiro da Silva - 1999\r\n\r\n11-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nPatricia Santana de Souza - 1994\r\n\r\n12-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nPaulo Roberto Borges Lima - 2000\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLeiz Barros - 2002\r\n\r\n13-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nClaudia Barcellos de Bastos - 1995 \r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nBruno Aurélio Bernardo Cardoso - 2000\r\n\r\nErica de Araujo Souza Cardoso - 2001\r\n\r\n14-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nReginaldo Faustino da Silva - 1997\r\n\r\n15-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMaria Aldeli Alves - 1987\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nErica Machado Monteiro Pereira - 2000\r\n\r\nQuebra 17-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nAllan da Conceição Garcia - 1998\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nClaudio da Silva Borges - 2002\r\n\r\nFormação Geral \r\n\r\nGisele Alves dos Santos Barroso - 2000\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS - Itaguaí\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAdalberto dos Santos - 1992\r\n\r\n19-COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nVictor Rodrigues Monteiro - 1976\r\n\r\n20-COLÉGIO CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRoberta Damasceno Mendes - 2002\r\n\r\nId: 774355"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                            "773916": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO. PARTES: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do contrato firmado em 20/06/2007, a partir de 30/04/2009, expirando a vigência do mesmo em 19/12/2009. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1723/2006.\r\n\r\nId: 773916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774361": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Universal ACM Diagnóstica Com. e Repres. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1270/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2006/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Renal-Tec Indústria, Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contados de 02/05/2009 a 02/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2644/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 774361. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774388": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 09/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...dia 10/06/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... dia 24/06/2009...\r\n\r\nId: 774388. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774448": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Suporte do Software. \r\n\r\nPartes: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a MODO NOVO CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestar suporte na utilização do Software Informa Biblioteca Eletrônica para as rotinas: Controle de Aquisição, Controle de Recuperação e Cadastro de dados, Controle de Periódicos, Controle de Empréstimos e Controle de Publicações Jurídicas, em sua versão 2000 para Ambiente Windows 32 Bits (98, 2000, ME, NT Client ou XP) e Banco de Dados (Ms Sql Server 7.0, 2000, 2005 ou Oracle versões 8i, 9i, 10g). \r\n\r\nVALOR: R$ 12.516,60 (doze mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte quatro) meses a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nASSINATURA: 23/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.671/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2009.\r\n\r\nId: 774448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 012/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o CENTRO ESPORTIVO BOLA PRA FRENTE.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 15/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.251/2009. \r\n\r\nId: 774449. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774213": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOLÉGIO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2008\r\n\r\nAdriana da Silva Estevão\r\n\r\nAlyne Dutra dos Santos Silva\r\n\r\nAna Paula Guimarães de Matos Costa\r\n\r\nAndresa Keli Brandão\r\n\r\nCacilda Ramos da Silva\r\n\r\nCamila Aparecida de Souza Silva\r\n\r\nCamila Guedes da Silva Gomes\r\n\r\nDaiane Priscila Figueiredo Bernardes\r\n\r\nDanieli Pereira de Faria Silva\r\n\r\nFernanda da Silva Pereira\r\n\r\nFernanda Sampaio Macedo\r\n\r\nGenilda Lopes da Silva\r\n\r\nIslana Aparecida dos Santos\r\n\r\nIvanir Candido\r\n\r\nJuliana Izidio Souza Silva\r\n\r\nKatia Cristina do Nascimento Silva Leonardo\r\n\r\nKeli Vitor da Silva\r\n\r\nLeila das Graças Gil Machado\r\n\r\nLidiane Cristina Ferreira Nascimento\r\n\r\nLiliane de Oliveira Silva\r\n\r\nLúcia Helena da Silva Rosa\r\n\r\nMaria Aparecida Amorim\r\n\r\nMaria Luiza de Oliveira Severino\r\n\r\nMaria Rosa Jackson dos Santos\r\n\r\nMarta Araujo Custodio\r\n\r\nNeusiléia Dias Matias D'Avila\r\n\r\nNilda Baralde Gomes\r\n\r\nRenata Boechat Tavares\r\n\r\nRoseane Santos Pereira \r\n\r\nRosilene Correia\r\n\r\nVera Lucia Soares de Oliveira Lima\r\n\r\nWesley Dias Ferreira\r\n\r\nZenilda de Fátima Medeiros Faria\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 25/02/2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM ANO: 2004\r\n\r\nSoraia Linhares da Silva\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSoraia Linhares da Silva Amorim\r\n\r\nId: 774213. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774214": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nHERBERT DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT DANIEL DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Especialização de Nível Técnico neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Enfermagem ANO: 2008\r\n\r\nTácia Galvão Santos\r\n\r\nPedro dos Santos Silva\r\n\r\nThamires Muniz Lima de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeandro da Silva Barbosa\r\n\r\nLucia Helena Castello Branco Fonseca\r\n\r\nGlaucia Estrela Monteiro\r\n\r\nTatiana Lima de Oliveira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2007\r\n\r\nBruno Alves Barreto\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nAlexander Pereira de Miranda\r\n\r\nFlaviana da Fonseca Santos\r\n\r\nKaren Soares Guimarães Leal\r\n\r\nMurilo Detogne Santos\r\n\r\nSueli Alves da Silva\r\n\r\nTatiana da Silva Dias Palmeira\r\n\r\nValéria da Silva Santos Lopes\r\n\r\nVinícius Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2009\r\n\r\nAdriana Rose de Mello Silva Brandão\r\n\r\nAlessandra Iath de Araújo\r\n\r\nCintia Dourado Lopes\r\n\r\nCintia Vieira Romualdo\r\n\r\nDahienne Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDilma do Couto Silva Martins\r\n\r\nIva Ferreira Gouveia\r\n\r\nFernanda Gomes Pessanha\r\n\r\nNathália de Avilez Miranda\r\n\r\nNathalia Suzana Manhães Mofacto dos Santos de Sá\r\n\r\nOsoria Castro da Silva\r\n\r\nRaquel Luna dos Santos\r\n\r\nRenata de Souza Teixeira\r\n\r\nTamires Rodrigues Dias\r\n\r\nTeresa Raquel Salis de Oliveira\r\n\r\nVânia Xavier da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ANO: 2007\r\n\r\nMoema Rodrigues Nunes\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ANO: 2008\r\n\r\nArquimedes Romero\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA ANO: 2009\r\n\r\nAlexsandra Fiel dos Santos\r\n\r\nCícera Guedes de Mattos Autran\r\n\r\nGabriele Rosa\r\n\r\nMarcelle Soares dos Reis\r\n\r\nMarcos Silva\r\n\r\nVanda Magalhães Pontes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS ANO 2008\r\n\r\nAnna Lucia Matoso dos Santos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS ANO 2008\r\n\r\nAnna Lucia Alves dos Santos\r\n\r\nId: 774214. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Implantar o Programa de Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde - PPSUS 2008/2009. ASSINATURA: 30/12/2008. PROCESSO NO E-26/022.813/2008. VALOR: Valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) por parte do CNPq e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por parte da FAPERJ. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\nId: 774470. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774323": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Dar continuidade à implantação, no Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX. ASSINATURA: 29/12/2008. PROCESSO Nº E-26/022.639/2008. VALOR: Valor global de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), sendo R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) por parte do CNPq para custeio e capital e R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) por parte da FAPERJ para custeio, capital e bolsas. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\nId: 774323. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774975": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados o resultado da análise e do julgamento dos envelopes B dos licitantes Leonardo Correa de Mesquita e Paulo Fernando Wentzel Vieira, cujos respectivos envelopes foram abertos em sessão pública realizada no dia 20/05/2009. \r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 1\r\n\r\nRelatório de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n519M Guapimirim - Rio de Janeiro - via BR116/BR040\r\n\r\nPermissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLeonardo Correa de Mesquita\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Fernando Wentzel Vieira\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\nFicam cientes os licitantes que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso A Comissão só conhecerá dos recursos referente ao julgamento dos dois licitantes acima mencionados. Nos casos onde houve empate, será, oportunamente e se necessário, designada Sessão Pública para realização de sorteio, visando o desempate. A Comissão Especial de Licitação concede a Leonardo Correa Mesquita e Paulo Fernando Wentzel Vieira o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo desistir de sua classificação, manifestem-se, por escrito, no protocolo geral deste Departamento. Os vencedores que não manifestarem a desistência estarão, na forma do Edital, automaticamente excluídos da disputa dos demais lotes.\r\n\r\nObs: Não houve alteração no resultado da linha 523M.\r\n\r\nId: 774975. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS Nº 0001/2009. OUTORGADA: CLARIANT S.A. CNPJ: 31.452.113/0005-85 - CNARH: 33.0.0050520/69. Endereço: Rodovia Washington Luiz, KM 20 - XEREM - Duque de Caxias - RJ. OBJETO: Concessão de OUTORGA para a captação de água bruta subterrânea e superficial, com a finalidade de uso industrial e combate a incêndio, e o lançamento dos efluentes no Rio Saracuruna, nas quantidades e sob as seguintes e condições:\r\n\r\nCAPTAÇÃO: Rio Saracuruna - Coordenadas: Lat. 22°37'45,734” e Long. 43°17' 29,755”, vazão: 22 m³/h / volume mensal: 13.200 m³\r\n\r\nEXTRAÇÃO: \r\n\r\nPoço tubular nº 2 - Coordenadas: Lat. 22°37'49,001” e Long. 43°17' 19,068” - profundidade: 40 metros / vazão: 3,68 m³/h\r\n\r\nPoço tubular nº 4 - Coordenadas: Lat. 22°37'49,850” e Long. 43°17' 19,373” - profundidade: 50 metros / vazão: 2,82 m³/h\r\n\r\nPoço tubular nº 5 - Coordenadas: Lat.. 22°37'46,812” e Long. 43°17' 18,009” - profundidade: 46 metros / vazão: 3,62 m³/h\r\n\r\nPoço tubular nº 7 - Coordenadas: Lat. 22°37'40,623” e Long. 43°17' 22,989” - profundidade: 52 metros / vazão: 2,10 m³/h\r\n\r\nLANÇAMENTO: Rio Saracuruna - Coordenadas: Lat. 22°37'45,482” e Long. 43°17' 30,56” Vazão: 10,00 m³/h\r\n\r\nEficiência de tratamento de DBO: 90%\r\n\r\nConcentração máxima instantânea de DBO - efluente bruto: 2.368,00 mg/I - efluente tratado: 35,50 mg/I.\r\n\r\nConcentração média mensal de DBO - efluente bruto: 1.068,00 mg/I - efluente tratado: 23,70 mg/I. VALIDADE: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.007/2008.\r\n\r\nId: 774324. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "774474": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Município de Casimiro de Abreu. OBJETO: Operacionalização das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária, mediante a instalação no Município de Casimiro de Abreu de um Núcleo de Defesa Agropecuária da SEAPPA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2009. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO AUTORIZATIVO Nº E-02/001821/2003.\r\n\r\nId: 774474"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774367": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 29.08.2002. PARTES: EMATER-RIO X MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 30.06.2009. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° E-02/200301/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 774367. A faturar por empenho"
                            ],
                            "774354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 11.04.2008. PARTES: EMATER-RIO X COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM JARDIM - BOM-CREDI. OBJETO: Execução de Programas de Crédito Rural na Área de Ação da Cooperativa. PRAZO: 11.08.2009. VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E - 02/200402/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.04.2009.\r\n\r\nId: 774354. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "773925": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a SOSEL - SOLUÇÕES EM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de reprografia e cópias em geral, com fornecimento de cópias, por preço unitário por cópia, por meio de 04 (quatro) copiadoras, com o volume estimado de 360.000 cópias, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição e suprimentos originais, incluindo cilindros, toner e revelador, exceto papel e operador.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de assinatura do presente Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 0,02819 (dois centavos oitocentos e dezenove milésimo do real), perfazendo o valor total de R$ 10.148,40 (dez mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1281/2007.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nId: 773925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773799": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa SONATA LTDA, representante exclusiva do bailarino, coreógrafo e maitre de ballet ERIC FREDERIC, para aperfeiçoamento técnico-artístico dos bailarinos, para a o Espetáculo “Floresta Amazônica”, que será apresentado no mês de maio de 2009. DATA DA ASSINATURA: 13.02.2009. VALOR TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). FUNDAMENTO: inciso III do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.120/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\nId: 773799. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773801": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa SONATA LTDA, representante exclusiva dos ARTISTAS MARCELO VANUCCI, ELISETH GOMES e HOMERO VELHO, para participarem da série de concertos “ÓPERA PARA TODOS”, com o Coro e Orquestra Sinfônica deste Teatro, período 21 e 26 de março de 2009. DATA DA ASSINATURA: 13.02.2009. VALOR TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.120/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009\r\n\r\nId: 773801. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773678": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/102/2009. PARTES: FUNARJ e Eloi Guelfi. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do Curso de “Música”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.438/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/103/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização da Sinfonia nº 2 (Lobgesang) de Mendelssohn, com a Orquestra Sinfônica e Coro do Teatro Municipal do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.443/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/107/2009. PARTES: FUNARJ e Ricardo Cardoso Simões. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do Curso de “Arte Contemporânea”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.466/2009.\r\n\r\nId: 773678. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773679": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/103/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a retirar 200 (duzentos) ingressos de cortesia para a apresentação programada para o dia 16 de maio de 2009, para intuito de formação de plateia. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.443/2009.\r\n\r\nId: 773679. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774594": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br as licitações na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionadas.\r\n\r\nI) processo nº E-23/200432/2009 - P.E. nº 011/2009.\r\n\r\nTipo: menor preço global.\r\n\r\nObjeto: serviço de manutenção de aparelhos de ar condicionado doméstico e central, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe e no Termo de Referência que integral o Edital.\r\n\r\nEncerramento de recebimento das propostas: 09.06.2009, às 13h.\r\n\r\nData de abertura da sessão: 09.06.2009, às 13h.\r\n\r\nData de inicio da disputa de preços: 09.06.2009, às 13h30min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 34.164,00 (trinta e quatro mil cento e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nII) processo nº E-23/200438/2009 - P.E. nº 012/2009.\r\n\r\nTipo: menor preço global.\r\n\r\nObjeto: aquisição de armários de aço e estante de aço, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe e no Termo de Referência que integral o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 10.06.2009, às 13h.\r\n\r\nData de abertura da sessão: 10.06.2009, às 13h.\r\n\r\nData de inicio da disputa de preços: 10.06.2009, às 13h30min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 20.319,19 (vinte mil trezentos e dezenove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se a disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro - Departamento de Material.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 774594. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "774744": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os Pregões Eletrônicos especificados:\r\n\r\n-Nº 03/2009 (BB nº 246380) - Objeto: Aquisição de Equipamentos Audiovisuais para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc. nº E-30/361/2009 - Valor global estimado: R$ 29.435,00 - Abertura: 08/06/2009, às 14h.\r\n\r\n-Nº 05/2009 (BB nº 246471) - Objeto: Aquisição de Materiais para Prática Desportiva para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc. nº E-30/363/2009 - Valor global estimado: R$ 100.785,00 - Abertura: 10/06/2009, às 14h.\r\n\r\n-Nº 06/2009 (BB nº 245937) - Objeto: Prestação de Serviço de Locação de 20 Ônibus para Transporte de Idosos da Festa Junina da Terceira Idade - Proc. nº E-30/358/2009 - Valor global estimado: R$ 18.750,00 - Abertura: 02/06/2009, às 14h.\r\n\r\nCópia impressa dos editais e seus anexos poderá ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 9 às 18 horas. Outras informações mediante o telefone (21) 2333-0170.\r\n\r\nId: 774744"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "773742": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato nº 07/2007, de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV). PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa M.N.I. TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. Alteração da Cláusula Segunda do Contrato. O prazo do contrato original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a prorrogação em 25 de julho de 2009, com término previsto para 24 de julho de 2010. Ao contrato dá-se o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. Alteração da Cláusula Nona do Contrato. Dá-se a este Termo Aditivo, para a totalidade do período, o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), sendo o valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 35.340,00 (trinta e cinco mil trezentos e quarenta reais). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Depesas 3390.39.17 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/006.279/2007. ASSINATURA: 21 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 773742"
                        ],
                        "773734": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 04.05.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários de DIREITO: LIENNE SORAIA LEMOS SILVA DE M. ANDRADE, ANA CAMYLA ALVES NASCIMENTO e MARLY VIVIEN PINHEIRO LOPES ARAÚJO. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2009, de 20.02.2009 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, Resolução PGE nº 2625, de 18.05.2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2009.\r\n\r\nId: 773734"
                        ],
                        "775036": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PGE-RJ Nº 02 / 2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData e hora de Realização: 30 de junho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manuel nº 25, Auditório Machado Guimarães - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira para a execução de serviços de apoio à cobrança administrativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAutorização: Processo nº E-14/57.319/2009.\r\n\r\nOs interessados em participar da licitação poderão consultar e obter cópia do Edital, mediante permuta de 02 (dois) CD's-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Dom Manuel nº 25 - 3º Andar, sala 303, Centro / RJ, de 2ª à 6ª feira, exceto feriado, no horário das 11 horas às 17 horas, com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ. Maiores informações através do telefone nº (21) 2332 7279. O edital encontra-se disponível pela internet no endereço www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”.\r\n\r\nId: 775036"
                        ],
                        "773825": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2009 (REPETIÇÃO).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como a montagem e desmontagem, sempre que necessário for, a critério do CONTRATANTE, com reposição de peças, de 112 (cento e doze) módulos de arquivos deslizantes, instalados no prédio-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Dom Manuel nº 25, Centro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO nº E-14/001.756/2009. \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 09/06/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 09/06/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 773825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "774442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/005/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) referente ao mês de abril de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/002/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente ao mês maio de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/154/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS PARA ASSUNTOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CONSECTI, no montante de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais) referente à anuidade de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 774442"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 3429/2008 - LUIZ CARLOS LANNES, matr. nº 4811-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3469/2008 - SILVANA MESSERE DE LACERDA, matr. nº 32091-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3352/2008 - ADA DE SOUZA SCHUBERT, matr. nº 31594-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3356/2008 - ALVARO LEITE DE CASTRO JUNIOR, matr. nº 31398-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3365/2008 - ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, matr. nº 30212-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3368/2008 - ANTONIO SERGIO REZENDE AVILA, matr. nº 27778-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3378/2008 - CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 32574-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3384/2008 - DENISE LEAL THEODORO FREIRE, matr. nº 31411-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3390/2008 - ELISABETH FERNANDES BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 6346-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3402/2008 - JAIRO JOSÉ MARINHO MEIRELES, matr. nº 25544-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3411/2008 - JOSÉ CARLOS PELIELO DE MATTOS, matr. nº 32581-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3412/2008 - JOSÉ DA ASSUNÇÃO MOUTINHO, matr. nº 30987-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3415/2008 - JOSMAEL PORTELA, matr. nº 31686-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3421/2008 - LAVINIA DE CARVALHO BRITO, matr. nº 6375-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3428/2008 - LUIZ CARLOS DE LIMA CAMPOS, matr. nº 6119-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3433/2008 - MARCIO BAPTISTA DA SILVA, matr. nº 31920-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3437/2008 - MARCOS SILVA GAYOSO FONSECA, matr. nº 31397-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3447/2008 - MARIANO GAZINEU DAVID, matr. nº 6348-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3448/2008 - MARILENE COELHO DE LIMA, matr. nº 6373-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3461/2008 - RAFAEL CARVALHO SILVA, matr. nº 31672-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3465/2008 - RUBENS SILVA E SILVA, matr. nº 1948-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3468/2008 - SHEILA REGINA DA ROCHA DE MAGALHÃES, matr. nº 6428-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3482/2008 - WALLACE AFONSO MAGALHÃES, matr. nº 31741-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3364/2008 - ANGELA VARGAS BORGES DUARTE, matr. nº 32599-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3374/2008 - CID COUTO CHAVES, matr. nº 31729-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3376/2008 - CLAUDIA DE MELO MOURA, matr. nº 32573-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3382/2008 - DEBORA MAINA BRAGA DE MELLO, matr. nº 6374-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3383/2008 - DENISE BORGES DOS SANTOS DIAS, matr. nº 31481-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3391/2008 - EMELY KAZAN ROCHA, matr. nº 6347-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3408/2008 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO CARDOSO, matr. nº 7769-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3417/2008 - JUSSARA MENDONÇA DOS SANTOS, matr. nº 31653-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3435/2008 - MARCOS AURELIO BARBOSA E SILVA, matr. nº 3550-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3452/2008 - MIGUEL MAURO ALVES DOS SANTOS, matr. nº 26613-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3460/2008 - RACHEL FATIMA GAGLIARDI ARAUJO, matr. nº 31449-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3475/2008 - ULISSES CESAR DE ARAUJO, matr. nº 32609-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3477/2008 - VALERIA AGUIAR MELLO DE SOUZA, matr. nº 32032-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3480/2008 - VICTOR PAULO RIBEIRO ALVES, matr. nº 7405-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3389/2008 - ELIETE DOS SANTOS SILVA, matr. nº 7402-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3397/2008 - GUSTAVO AUGUSTO TRAVASSOS LARANJA, matr. nº 32577-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3459/2008 - PAULO ROBERTO MARQUES, matr. nº 31943-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3464/2008 - ROOSEVELT AGUIAR DIAS, matr. nº 32626-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3362/2008 - ANDREA FIGUEIREDO BERTOLDO, matr. nº 31735-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3379/2008 - CLAUDIA SIMÕES, matr. nº 32502-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3385/2008 - DENISE NEVES DE OLIVEIRA, matr. nº 32575-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3388/2008 - ELIANE DE SOUSA FURTADO, matr. nº 33331-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3444/2008 - MARIA DAS GRAÇAS COELHO DE SOUZA, matr. nº 31745-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3449/2008 - MARIO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA, matr. nº 32588-6- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3455/2008 - NELCIR RODRIGUES DE MORAES, matr. nº 5923-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3481/2008 - WALDICIO DA SILVA SOARES, matr. nº 31388-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3361/2008 - ANDREA CARLA DE SOUZA GOES, matr. nº 32568-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3363/2008 - ANDREA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 31450-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3370/2008 - CARLOS DA SILVA LOPES, matr. nº 31763-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3422/2008 - LENIZE COSTA DOS REIS MARINS DE CARVALHO, matr. nº 32584-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3439/2008 - MARIA AUGUSTA BORGES CURSINO DE F. ARRUDA, matr. nº 31746-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3478/2008 - VANY NASCIMENTO DA SILVA, matr. nº 31619-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3404/2008 - JOÃO ROBERTO CAMPOS PEREZ, matr. nº 24350-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3409/2008 - JORGE PEREIRA DAS NEVES, matr. nº 3724-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3418/2008 - KATIA CRISTINA FERREIRA LIMA, matr. nº 5664-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3431/2008 - MARCELO GUALTER RAIMUNDO, matr. nº 33627-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3454/2008 - MONICA DA CRUZ FALCI, matr. nº 26992-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2358/2008 - LUCIANE FARIA DE SOUZA PONTES, matr. nº 26209-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 741/2008 - GLORIMAR JESUS DE AMORIM, matr. nº 6644-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1185/2008 - CLAUDIO LUIS SALGADO DE FREITAS, matr. nº 26834-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3353/2008 - ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA, matr. nº 33057-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3355/2008 - ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA, matr. nº 33626-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3366/2008 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 5310-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3371/2008 - CARLOS JORGE DOS SANTOS MATOS, matr. nº 7141-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3372/2008 - CARLOS ROBERTO MACHADO GAYER, matr. nº 32743-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3375/2008 - CIRO MARQUES REIS, matr. nº 32841-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3377/2008 - CLAUDIA LEAL RODRIGUES, matr. nº 33683-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3381/2008 - DAVOR VRCIBRADIC, matr. nº 33678-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3392/2008 - FABIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA, matr. nº 32239-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3393/2008 - FERNANDO LENCASTRE SICURO, matr. nº 33681-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3394/2008 - FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 5833-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3395/2008 - FRANCISCO FABIO SILVA BARBOSA, matr. nº 4792-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3398/2008 - HENRIQUE GARCIA FERNANDES, matr. nº 32972-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3399/2008 - HENRIQUE ROSENTAL ZALMON, matr. nº 33047-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3400/2008 - HUGO RICARDO SECIOSO SANTOS, matr. nº 32579-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3401/2008 - IACI DOS SANTOS CORREA, matr. nº 32281-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 34032008 - JEANNE ALEXANDRE TEIXEIRA GLORIA, matr. nº 33273-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3406/2008 - JOEL CAMPOS DE PAULA, matr. nº 32580-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3413/2008 - JOSÉ LUIZ MAZZEI DA COSTA, matr. nº 34130-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3416/2008 - JUAREZ MADEIRA, matr. nº 3126-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3426/2008 - LUCINEIA GOMES DOS SANTOS, matr. nº 5899-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3436/2008 - MARCOS DE OLIVEIRA TEMPERINI, matr. nº 32228-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3438/2008 - MARIA AGDA DE ARRUDA ISALTINO, matr. nº 5301-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3440/2008 - MARIA CANDIDA DE SOUZA, matr. nº 6001-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3441/2008 - MARIA CARLOTA ENRICI, matr. nº 32585-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3445/2008 - MARIA EDUARDA VALENTE DE O. TAVARES, matr. nº 31297-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3450/2008 - MARLENE SILVA VIEIRA, matr. nº 33010-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3471/2008 - SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 31728-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3473/2008 - TATIANA CARVALHO DE CASTRO, matr. nº 31744-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3474/2008 - TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, matr. nº 32282-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3483/2008 - WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 6808-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4211/2008 - MONICA GASPAR DE MOURA, matr. nº 33375-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4423/2008 - ALEXANDRE ADÃO IBARROLA, matr. nº 32792-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nId: 774410. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774389": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora TELMA REGINA DA SILVA ROCHA, matrícula n° 32.282-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, a partir de 01/04/2009. (MM 139/IBRAG/2009). \r\n\r\nId: 774389. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774370": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matrícula 2547-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 03/2007/HUPE/UERJ e seus Aditivos do Processo nº 1652/2006, em substituição ao servidor Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4, anteriormente designado pela Portaria nº 039/HUPE/2006, de 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matrícula 2547-8 e GETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 028/2006/HUPE/UERJ e seus Aditivos do Processo nº 2644/2005, em substituição aos servidores Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4 e Evaldo Monteiro Marques, matrícula 26762-5, anteriormente designados pela Portaria nº 022/HUPE/2004, de 13 de janeiro de 2004.\r\n\r\nId: 774370. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.898/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL COAD LTDA., no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2009.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.155/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TAROA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 52,78 (cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.149/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PONTO FORTE 93 ELETRO HIDRÁULICA LTDA., no valor de R$ 2.600,65 (dois mil seiscentos reais e sessenta e cinco centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.147/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PONTO FORTE 93 ELETRO HIDRÁULICA LTDA., no valor de R$ 281,50 (duzentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.05.2009.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.232/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de LAGOA DA SERRA LTDA., no valor de R$ 1.155,00 (hum mil cento e cinqüenta e cinco reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.151/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MINITUB DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 720,20 (setecentos e vinte reais e vinte centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.257/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PRODUMIX TECNOLOGIA EM ANIMAL LTDA., no valor de R$ 764,25 (setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 774447. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774210": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de maio de 2009, a servidora GENILSE PINHEIRO DE SOUZA, matrícula 0221.649-7, como responsável pela Divisão de Bens Patrimoniais da Diretoria Administrativa desta Fundação, face a exoneração do servidor ALEXANDRE ARAÚJO PELLACANI, matrícula 0738-5.\r\n\r\nId: 774210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774211": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProrroga, por 30 dias, o prazo original para a conclusão das atividades definidas para Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, constituída através do Ato de 17/02/2009, publicado no D.O. de 05/03/2009, para prosseguimento das atividades referente ao processo nº E-26/39.051/2008.\r\n\r\nId: 774211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774212": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 17/04/2006, publicado no D.O. de 30/04/2008, que designou o servidor ROBSON FERREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 224.516-5, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP BARRETO, com validade a contar de 01 de abril de 2008. Processo nº E-26/33.266/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROVAIL DE SOUZA ALELUIA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.519-9, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP BARRETO, com validade a contar de 01 de junho de 2009. Processo nº E-26/33.226/2009.\r\n\r\nId: 774212. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "774292": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nTHAÍS VILLALBA ALVIM MARTINS, matrícula nº 949.725-6, CPF nº 077.820.177-50, brasileira, nascida em 31/12/1976 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 559632-7 - expedida pelo MM/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12885729629, nomeada do para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Governador do Estado de Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 04 de março de 2009, tomou posse em 04 de março de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/131/2009.\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA FONSECA, matrícula nº 946.535-2, CPF nº 158.819.387-04, brasileiro, nascido em 15/05/1947 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 45247 - expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 190.182.735-81, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2008, tomou posse em 15 de maio de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/241/2008. \r\n\r\nId: 774292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.175/2009 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 774989. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774375": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-10/701.229/2008 - ANULO o Pregão Eletrônico nº 01/2009, para a contratação da prestação de serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e áreas de serviço, programados e extras no Terminal Rodoviário de Campo Grande, consubstanciado no parecer do Assessor Jurídico. \r\n\r\nId: 774375. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "774056": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 104 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 04/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.466/2008,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Maria Silvia Muylaert de Araújo, matrícula nº 9275348-2, Ricardo Leonardo Vianna Rodrigues, matrícula nº 0948145-8 e Maria Luiza Antunes de Almeida Aragão, matrícula nº 0931631-6, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento do Contrato nº 004/2009, celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde, autorizado através do processo nº E-07/000.466/2008, cujo objeto é a prestação de serviços referentes à execução do Projeto Mapa de Vulnerabilidade da População do Estado do Rio de Janeiro aos Impactos das Mudanças Climáticas nas áreas Social, Saúde e Ambiental.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 774056"
                    ],
                    "773719": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com eficácia de 18/05/2009, o servidor ARI NALDO FERREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, nível III, matrícula nº 170.789-2, do Quadro Permanente de Pessoal, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-07/000.065/2009.\r\n\r\nId: 773719"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "774371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.648/2004 - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para BEL LAR DECOMPOSIÇÃO TÉRMICA LTDA, o que acarretou a emissão de nova Licença de Instalação para o mesmo empreendimento - LI Nº IN000055, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido a impossibilidade técnica de se proceder a alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, fica cancelada a Licença de Instalação LI Nº FE012111, anteriormente concedida à Prefeitura Municipal de Araruama. \r\n\r\nId: 774371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "773998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05 2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.816/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de VICENTE HABIB DE SANT' ANNA REIS, para atender a despesas com honorários advocatícios para patrocínio em ação civil pública movida contra o servidor MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR matrícula 27/1348-1, em virtude de ato praticado no exercício de suas funções, no valor de R$ 628,63 - NE nº 200900583, com base no art. 25, caput, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 773998. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "774473": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 70 DE 22 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nALTERA O CALENDÁRIO DAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, CONCURSOS LEITEIROS E OUTROS EVENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 do Decreto Lei nº 222, de 18.7.75, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 02/000626/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Calendário das Exposições Agropecuárias, Concursos Leiteiros e Outros Eventos para o exercício de 2009, incluindo os eventos na forma do quadro abaixo.\r\n\r\nNº DE ORDEM\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nORGANIZADOR\r\n\r\n01\r\n\r\nExposição Agropecuária de Sumidouro\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n01 a 05 de julho\r\n\r\nMista\r\n\r\nPrefeitura de Sumidouro\r\n\r\n02\r\n\r\nXXV Exposição Agropec. e Ind. e XXXIV Concurso Leiteiro de Conceição de Macabu\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n02 a 05 de julho\r\n\r\nMista\r\n\r\nPrefeitura de Conc. de Macabu\r\n\r\n03\r\n\r\nExposição Agropecuária Turística e Industrial\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n15 a 19 de julho\r\n\r\nMista\r\n\r\nPrefeitura de Quissamã\r\n\r\n04\r\n\r\nXXX Expo Macaé e 34ª Exposição Agropecuária do Estado\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n28 de julho a 02 agosto\r\n\r\nMista\r\n\r\nPrefeitura de Macaé\r\n\r\n05\r\n\r\nXXX Exposição Agrop.Comercial e Ind.\r\n\r\nStº. Antônio de Pádua\r\n\r\n29 de julho a 02 de agosto\r\n\r\nMista\r\n\r\nPrefeitura de Stº. Antº. de Pádua\r\n\r\n06\r\n\r\nExposição Agropecuária de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n12 a 16 de agosto\r\n\r\nMista\r\n\r\nPrefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e CAVIL\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO \r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 774473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "773672": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 578 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, matrícula nº 949.351-1, Gerente Financeiro desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, para, sem prejuízo das atribuições do seu cargo, acompanhar a movimentação das contas do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito - FUNRIO, junto à Caixa Econômica Federal, em substituição ao servidor JULIO NEY FACURE NEVES matrícula nº 289.369-1.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 773672"
                    ],
                    "773926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0049/2009 - RATIFICO a dispensa, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, no valor estimado de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), referente às despesas enquadradas no inciso VIII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da CEDAE, relativo às despesas com água e esgoto, no período de janeiro a dezembro/2009, pela Fonte de Recursos 00, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 773926"
                    ],
                    "773927": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1227/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), em favor de GERALDO ROSA PACHECO, matrícula 289.504-3, referente a despesa com auxílio natalidade de 29/11/2008, nos termos do disposto no art. 26, inciso I e art. 27 da Lei nº 285/79, no art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e na Resolução SARE Nº 3036, de 28/07/2004, tendo o órgão de pessoal comprovado. \r\n\r\nId: 773927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "774029": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 232 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008, e no processo administrativo nº E-18/001.599/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, em conformidade com o disposto no art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30/06/2008, BEATRIZ CAIADO MAGALHÃES, matrícula nº 934.839-2, Subsecretária Adjunta de Políticas Culturais, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 06/2008, firmado entre esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho, em substituição a Sophie Marie Gaele Bernard, matrícula nº 934.825-1.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEC nº 217, de 17/02/2009, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 774029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "773987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200682/2007 - MILTON EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, Agente Administração, matrícula nº 18/3472. Reconheço a dívida referente à concessão de vantagens, no valor de R$ 966,76 (novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 30.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200206/2009 - ANTONIO MONTEIRO FILHO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3140. Reconheço a dívida referente ao benefício de abono permanência, no valor de R$ 2.076,08 (dois mil setenta e seis reais e oito centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/201971/2008 - MARILENE XAVIER DE SOUZA, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3338. Reconheço a dívida referente ao benefício abono de permanência, no valor de R$ 3.080,07 (três mil oitenta reais e sete centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/201979/2008 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3370. Reconheço a dívida referente ao benefício de abono de permanência, no valor de R$ 5.743,27 (cinco mil setecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200453/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação de 12.05.2009, da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 385,42 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.05.2009 \r\n\r\nAto de Aposentadoria de 18.02.2009 - ALCEMIR DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3307. Fica acrescido aos termos no ato de aposentadoria da servidora, o art. 40, § 1º da Constituição da República, com validade a partir de 10.12.1999. Processo nº E-23/201584/1999.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200219/2001 - ALVARO JOSE LOPES, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/4212. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 10.07.1987 a 09.07.1997. \r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200410/2009 - AILTON DE ASSIS FERREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3268. Concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 27.11.1981 a 26.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200404/2009 - JOSE MAURÍCIO DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2309. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.05.1978 a 10.10.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200394/2009 - JORGE CIPRIANO PORTUGAL, Motorista, matrícula nº 18/1928. Concedo 18 (dezoito) meses de licença-prêmio relativa ao período de 05.08.2007 a 08.11.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200435/2009 - JOSE CARLOS DE ALCANTARA, Agente Técnico, matrícula nº 18/2642. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército totalizando 336 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200398/2009 - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4608. Anote-se, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, totalizando 311 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200398/2009 - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4608. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 4.982 dias de exercício. \r\n\r\nDE 11.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/130334/1991 - LEDA MACHADO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3696. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22.06.2002 a 21.06.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200456/2009 - AILTON DE ASSIS FERREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3268. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.407 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200447/2009 - JOÃO ALVES DA SILVA, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/2216. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.981 dias de exercícios. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200427/2009 - ZILMA DE OLIVEIRA PEREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2450. Concedo o benefício de abono permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200428/2009 - ORCINEA LUCIA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/2287. Concedo o benefício de abono de permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200185/2009 - TEREZINHA DE FATIMA MIRANDA ROCHA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2796. Concedo o benefício de abono de permanência. \r\n\r\nId: 773987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "774061": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 184 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P N° 181, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE INSTAUROU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria FIARJ/P n° 181, de 07 de maio de 2009 para apurar o que consta do processo nº E23/300037/2009. \r\n\r\nArt. 2º- Substituir Maria Ivone dos Santos Ribeiro, matrícula 171400-5 por Elza Veloso, matrícula 1711886, na presidência da Comissão, mantendo os servidores Maria Isabel Guimarães Carvalho, matrícula 171994-7 e Maria Ivone dos Santos Ribeiro, matrícula 171400-5.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar o prazo de 30 dias úteis para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente\r\n\r\nId: 774061. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "774312": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 2.627 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 5° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 2° da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 104, de 27 de março de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos em comissão constantes do Anexo à presente Resolução e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE N° 2.627,DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n(A) Assistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\n(B) Assistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n02\r\n\r\n(A) Último ocupante:\r\n\r\nROSALIA COSTA DE SANT'ANNA, matrícula nº 191.356-5\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA BURGOS, matrícula nº 887.163-4\r\n\r\n(B) Último ocupante:\r\n\r\nLINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 7.146.097-6\r\n\r\nGERSÔNIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 6.175.948-6\r\n\r\nId: 774312"
                    ],
                    "774311": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nEXONERA LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 7.146.097-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-14/8.793/2009.\r\n\r\nNOMEIA LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 7.146.097-6, CPF nº 021.275.047-04, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2.627, de 22/05/2009. Proc. nº E-14/8.793/2009.\r\n\r\nEXONERA ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA BURGOS, matrícula nº 887.163-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Suporte Administrativo, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.793/2009.\r\n\r\nNOMEIA ELIZABETH FERREIRA DE OLIVEIRA BURGOS, matrícula nº 887.163-4, CPF nº 744.373.997-49, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2.627, de 22/05/2009. Proc. nº E-14/8.793/2009. \r\n\r\nId: 774311"
                    ],
                    "774310": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nTHAIANY DA SILVA CORREA, matrícula nº 948.107-8, CPF nº 133.836.897-43, brasileira, solteira, nascida em 03/01/1991, do sexo feminino, carteira de identidade nº 020714008-8, expedida pelo DETRAN, em 03/07/2001, inscrição PIS/PASEP nº 1311813662-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse em 04/02/2009 e entrou em exercício com validade a contar de 05/01/2009. Proc. nº E-14/24.456/2008. \r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, matrícula nº 812.356-4, CPF nº 810.636.367-87, brasileiro, casado, nascido em 08/06/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05874162-0, expedida pelo IFP em 09/07/1980, inscrição PIS/PASEP nº 1228338930-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, símbolo SS, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 04/02/2009. Proc. nº E-14/1.761/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, matrícula nº 269.274-7, CPF nº 846.855.907.59, brasileira, casada, nascida em 03/02/1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04544933-7, expedida pelo IFP em 30/12/1977, inscrição PIS/PASEP nº 1209345033-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do Gabinete da Procuradora-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 09/02/2009. Proc. nº E-14/1.761/2009. \r\n\r\nId: 774310"
                    ],
                    "774313": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.516/2009- FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.401-8. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 10, da Assessoria de Pagamento, referente à gratificação por acréscimo de atribuições - período de 01.07.2008 a 30.07.2008 (30 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/7.517/2009- FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.401-8. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 10, da Assessoria de Pagamento, referente à gratificação por acréscimo de atribuições - período de 13.10.2008 a 11.11.2008 (30 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/7.518/2009- ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.951-6. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 10, da Assessoria de Pagamento, referente à gratificação por acréscimo de atribuições - período de 01.07.2008 a 30.07.2008 (30 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/9.067/2009- EVANIO TAVARES FERREIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 264.847-5. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 05.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.905/2006- MARIA LICIA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.735-0. Louvada nas informações prestadas às fls. 18, pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, APROVA a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 774313"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "775037": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MANUTENÇÃO APLICADA A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAI\r\n\r\nCarga Horária (hs): 420\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 22-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHALES FRANÇA CABRAL\r\n\r\n13368015737\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nJEIEL VELASCO DUTRA DE ARAÚJO\r\n\r\n12402122757\r\n\r\nJOSÉ PAULO DUTRA DE ARAÚJO\r\n\r\nWOLF KOPKE GALDINO PRUDENCIO\r\n\r\n12768455709\r\n\r\nJORGE LUIZ PRUDENCIO-2\r\n\r\nJHONATAN KOS GOMES\r\n\r\n13013110732\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERREIRA KOS\r\n\r\nDAVI NEVES DE SOUZA\r\n\r\n14055637705\r\n\r\nEDINELSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nVINICCIUS FERREIRA EULÁLIO\r\n\r\n13543878727\r\n\r\nSÉRGIO SILVA EULÁLIO\r\n\r\nDIEGO VALADARES FERREIRA ALVES\r\n\r\n12492757765\r\n\r\nFRANCISCO WAGNO ALVES\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n13782966724\r\n\r\nROBSON BRAGA REIS\r\n\r\nWILLKENS SANTOS\r\n\r\n11557155780\r\n\r\nWILLIANS SANTOS\r\n\r\nFELIPE CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12389605702\r\n\r\nDONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCYRO EDWARD COSTA XAVIER\r\n\r\n05802552719\r\n\r\nANGELA MARIA DE ASSIS COSTA \r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 01-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAPHAEL BENTO DA SILVA\r\n\r\n10909997713\r\n\r\nAILSON BENTO DA SILVA\r\n\r\nId: 775037"
                        ],
                        "774055": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 09 de junho de 2009, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 246.408, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2009, tendo como objeto material de escritório, valor total estimado de R$ 11.599,20 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais vinte centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 27 de maio de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 h. Proc. nº E-13/20.253/2009.\r\n\r\nId: 774055"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "774295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 005/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO.\r\n\r\nProcesso nº E-12/020. 020/2009.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 08/06/2009 - Horário: 10h30min.\r\n\r\nData oferecimento dos lances: 08/06/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Aquisição com serviço de instalação e operacionalização, de Estabilizador Central, conforme especificações na Proposta Detalhe - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h às 16h, na Superintendência Administrativa - SUPAD, na Av. 13 de Maio, nº 23, 23 andar, centro, RJ.\r\n\r\nId: 774295. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "772632": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11400240/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CRISTIANE TONIOLO DIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.292-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 772632"
                        ],
                        "771416": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, Zelador Vigilante matrícula 5.003.797-7, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.600.384/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.04.2008.\r\n\r\nId: 771416"
                        ],
                        "772989": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/812.563/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MÔNICA DOS ANJOS LUCAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 808.331-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/09/2004, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 772989"
                        ],
                        "773683": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóveis, lavrado no LIVRO: A-03/SUPATI, Fls. 72 a 76; TERMO nº 023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: A Transferência de 06 (seis) imóveis, conforme discriminado abaixo. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-01/305393/2007.\r\n\r\n1) prédio situado na Rua General Câmara, n° 353 e respectivo terreno que mede 4,30m de largura, por 29,40m de comprimento, confrontando pelos lados com os prédios n°s 351 e 355 da mesma rua e pelos fundos com propriedade da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, sendo que este imóvel é conhecido, atualmente, como Avenida Presidente Vargas, n° 1.183 e está matriculado no 2° Ofício do Registro de Imóveis/RJ sob n° 66.370, conforme Certidão n° 0575, de 12.01.2004.\r\n\r\n2) prédio situado na Rua General Câmara, n° 363, esquina da Avenida Thomé de Souza, que mede 13,30m de largura na frente e nos fundos, por 22,50m de extensão de ambos os lados, sendo que este imóvel é conhecido, atualmente, como Avenida Presidente Vargas, n° 1.209 e está matriculado no 2° Ofício do Registro de Imóveis - RJ sob n° 66.369, conforme Certidão n° 570, de 12.01.2004.\r\n\r\n3) prédio situado na Avenida Tomé de Souza, n° 140 e respectivo terreno que mede 8,50m de largura por 13,10m de comprimento, confrontando pelos lados com os prédios nºs 138 e 144 da mesma avenida e pelos fundos com os de n°s 344 e 346 da Rua da Alfândega. O imóvel está matriculado no 2° Ofício do Registro de Imóveis - RJ com matrícula n° 66.770, conforme Certidão n° 564, de 12.01.2004.\r\n\r\n4) prédio situado na Avenida Tomé de Souza, n° 146 e respectivo terreno que mede 8,50m de frente pela Avenida Tomé de Souza, 3,10m pela direita, onde confronta com o imóvel nº 1209, da Avenida Presidente Vargas, nº 13, 10m pela esquerda, confrontando com o imóvel de n° 144 da Avenida Tomé de Souza e 8,50m de fundos, onde confronta com quem de direito. O imóvel está matriculado no 2° Ofício do Registro de Imóveis - RJ com matrícula n° 66.771, conforme Certidão n° 565, de 12.01.2004.\r\n\r\n5) prédio situado na Avenida Presidente Vargas, n° 1.187 e respectivo terreno, que mede 4,75m de largura na linha de frente, 4,40m de largura na linha de fundo, 37,00m de comprimento por qualquer dos lados. O imóvel está matriculado no 2° Ofício do Registro de Imóveis/RJ com matrícula n° 66.366, conforme Certidão n° 28.010, de 22.10.2007.\r\n\r\n6) prédio situado na Avenida Presidente Vargas, n° 1.193, antigo n° 357, antes nº 341 da Rua General Câmara, constituído de loja 1193-A, e os apartamentos n°s I, II, III, IV, V e domínio útil do respectivo terreno que mede 5,80m de frente, a mesma largura nos fundos, por 34,00m de extensão. O imóvel está matriculado no 2° Ofício do Registro de Imóveis - RJ com matrícula n° 66.367, conforme Certidão n° 28.017, de 22.10.2007.\r\n\r\nId: 773683"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma de serviços para confecção de envelopes plásticos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.148/2009 \r\n\r\nData da Licitação: 05/06/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 774958. A faturar por empenho"
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                            "774959": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de aparelhos detectores de metais.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.335/2009 \r\n\r\nData da Licitação: 05/06/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 95.825,00 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 774959. A faturar por empenho"
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                            "774960": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços Gráficos.\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.338/2008 \r\n\r\nData da Licitação: 04/06/2009, às 17h: 45 min..\r\n\r\nValor estimado: R$ 262.400,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 774960. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "773865": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 154/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTULIO BARROSO DE JORGE\r\n\r\nCPF 52.680.466-16 - Processo nº E-04/40445/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229756-6, de 02/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 633,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUBIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.004.392 - Processo nº E-04/65260/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227567-9, de 14/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 143.444,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANZAROLLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.106 - Processo nº E-04/106260/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226461-6, de 30/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nTEMPO E TEMPERO COMÉRCIO E DIST DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.007.630 - Processo nº E-04/40090/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230020-4, de 21/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DAYSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.937.024 - Processo nº E-04/169154/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231510-3, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 221,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSTONY EXPRESS TRANSPORTE E REDESPACHOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.191.344 - Processo nº E-04/245049/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229306-0, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.281,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA J CONECTION ELETRONIC LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.459.375 - Processo nº E-04/181037/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230244-0, de 19/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.091,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nDOUBLE FASHION CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.092 - Processo nº E-04/206763/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232575-5, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nM FERNANDES DA COSTA AÇOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.883.234 - Processo nº E-04/206764/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232578-9, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.900,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nRW 16 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.932.780 - Processo nº E-04/206762/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232577-1, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 644,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmorm, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAUTO PEÇAS MENINOS DO NORTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.235.680 - Processo nº E-04/214640/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230239-0, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS 2005 DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.536.990 - Processo nº E-04/214638/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230240-8, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS 2005 DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.536.990 - Processo nº E-04/214639/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230242-4, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nM A O ARRUDA RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.967 - Processo nº E-04/214554/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232938-5, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 761,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nS M DE MORAES AVIÁRIO E ABATEDOURO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.904.010 - Processo nº E-04/214982/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228162-8, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nV DE MOURA ARANTES CONFECÇÃO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.755.462 - Processo nº E-04/214661/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233201-7, de 27/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nV DE MOURA ARANTES CONFECÇÃO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.755.462 - Processo nº E-04/214660/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233202-5, de 27/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nW C DE SOUZA BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.991.760 - Processo nº E-04/214447/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228116-4, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 96 - Centro - Cep 28400-000\r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nV S BRAGA E CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.064.660 - Processo nº E-04/224055/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215078-1, de 16/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 810,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOKANA DA VILA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.721.874 - Processo nº E-04/114907/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232837-9, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.106,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOKANA DA VILA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.721.874 - Processo nº E-04/114910/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232838-7, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOKANA DA VILA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.721.874 - Processo nº E-04/114908/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232839-5, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE GALERIA DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.768.033 - Processo nº E-04/122500/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227291-6, de 29/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAND SOL RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.857.799 - Processo nº E-04/126401/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228311-1, de 15/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 208,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nAND SOL RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.857.799 - Processo nº E-04/126402/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228312-9, de 15/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.347,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCOS SANDRO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.116.879 - Processo nº E-04/126338/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229346-6, de 30/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINFO 21 COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.216.638 - Processo nº E-04/40356/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231064-1, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 478,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nINFO 21 COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.216.638 - Processo nº E-04/40357/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012192-3, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 404,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40298/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230356-2, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 713,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBERTAMAR DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.842.047 - Processo nº E-04/160704/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233698-4, de 18/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nBERTAMAR DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.842.047 - Processo nº E-04/160702/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233699-2, de 18/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nBERTAMAR DE CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.842.047 - Processo nº E-04/160703/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233700-8, de 18/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.543,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGACITY FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.362.975 - Processo nº E-04/160522/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232200-0, de 15/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 312,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nMADAVAN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.365.391 - Processo nº E-04/160705/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233701-6, de 18/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMADAVAN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.365.391 - Processo nº E-04/160706/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233702-4, de 18/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.900,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 773865"
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                        "773888": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica CIENTIFICADO de que, nos termos da legislação vigente, teve seu parcelamento cancelado.\r\n\r\nÉ concedido o prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, para recohimento das parcelas em atraso. Decorrido este prazo, o saldo devedor será inscrito em Dívida Ativa para que se proceda à execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 155/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.163.472 - Processo nº E-04/221066/2003\r\n\r\n- RQP nº 2003.004683-6, de 17/03/2003\r\n\r\nId: 773888"
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                        "773889": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 156/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nELNAMAN G DOS SANTOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.229.651 - Processo nº E-04/182668/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198846-2, de 03/01/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 228362, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAIN DU LAPIN PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.560.726 - Processo nº E-04/451295/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.201722-0, de 25/05/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 234334, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 223,44 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 773889"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 157/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nDVORANINOVIER COMESTÍVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.048.127 - Processo nº E-04/467161/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.613246-8, de 21/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 1.649,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOPY & PHOTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.220.675 - Processo nº E-04/197382/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.102015-3, de 23/02/2000\r\n\r\nValor reclamado: 648,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA DESCONTÃO DO CATETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.137.343 - Processo nº E-04/144598/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223698-6, de 09/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 773892"
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                        "773932": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 158/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nAREAL MINEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.620.579 - Processo nº E-04/92340/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.731585-6, de 23/06/1993\r\n\r\nValor reclamado: 31.273,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nREAL SUN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.596.402 - Processo nº E-04/224606/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218854-2, de 15/05/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.241,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nW M ARRUDA ELETRÔNICA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.350.122 - Processo nº E-04/385123/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.133954-6, de 28/12/2000\r\n\r\nValor reclamado: 2.510,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.835.020 - Processo nº E-04/647876/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.805453-8, de 13/09/1994\r\n\r\nValor reclamado: 20.002,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIONECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.965.013 - Processo nº E-34/121471/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.036335-2, de 17/07/2003\r\n\r\nValor reclamado: 1.706,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBORGHOFF S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.274.908 - Processo nº E-04/604021/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.811172-6, de 12/12/1994\r\n\r\nValor reclamado: 58.267,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHIDROBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.230.177 - Processo nº E-04/135748/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.665253-1, de 20/03/1992\r\n\r\nValor reclamado: 7.367,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCITY M M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.069.288 - Processo nº E-04/203187/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.144466-8, de 10/08/2001\r\n\r\nValor reclamado: 12.779,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 773932"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 159/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nITOGRASS AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.568.223 - Processo nº E-04/261973/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.014848-0, de 05/12/2002\r\n\r\nValor reclamado: 12.643,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nX Y Z TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-34/102352/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197546-9, de 25/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 9.105,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 773951"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 160/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAULO A DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.194.777 - Processo nº E-04/696067/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005151-4, de 26/02/1996\r\n\r\nValor reclamado: 238.687,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROMA-SUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.979.976 - Processo nº E-04/155356/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.078668-9, de 24/03/2000\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 773970"
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                        "773973": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 161/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andares - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nG J S COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.189.831 - Processo nº E-04/217114/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214179-8, de 16/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.413.611 - Processo nº E-04/119592/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218917-7, de 12/05/2008\r\n\r\nId: 773973"
                        ],
                        "773995": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 162/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.298 - Processo nº E-04/306359/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209744-6, de 30/10/2007\r\n\r\nELEGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.266.747 - Processo nº E-34/127482/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.035651-3, de 21/05/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDISBRA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.403.497 - Processo nº E-04/603767/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.811451-4, de 14/09/1994\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca\r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO COMERCIAL WAGEN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.688.223 - Processo nº E-04/557488/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.733096-2, de 12/04/1994\r\n\r\nId: 773995"
                        ],
                        "774000": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 163/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.999.116 - Processo nº E-04/61636/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003939-6, de 19/11/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.786.724 - Processo nº E-04/180476/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002163-2, de 17/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.788.460 - Processo nº E-04/221424/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003743-1, de 05/12/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.716.374 - Processo nº E-04/809527/1995\r\n\r\n- RQP nº 2008.003744-0, de 26/10/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.832.360 - Processo nº E-34/149265/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.000908-7, de 14/02/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.745.867 - Processo nº E-04/159007/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000037-6, de 03/01/2008\r\n\r\nId: 774000"
                        ],
                        "774004": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas.\r\n\r\nNúmero de Controle 164/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nP H M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.069.221 - Processo nº E-04/706408/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.024692-4, de 14/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 7.932,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nP H M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.766.801 - Processo nº E-04/706402/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.006331-1, de 17/06/1996\r\n\r\nValor reclamado: 1.983,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 774004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773682": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA a empresa, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: SERGIO RICARDO PINTO BARRA\r\n\r\nNIRE: 3310464413-1\r\n\r\nPROCESSO: 71-2007/156643-0\r\n\r\nId: 773682. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773508": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos de telefone e fax.\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.217/2008.\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor preço global.\r\n\r\nData: 05/06/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 245213.\r\n\r\nEstimativa: R$ 9.690,93.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 773508. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773509": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos para manutenção de bens móveis e imóveis\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.124/2008.\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor preço global.\r\n\r\nData: 05/06/2009.\r\n\r\nHorário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 245247.\r\n\r\nEstimativa: R$ 7.749,21.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 773509. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "773776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 076/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sapucaia. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc nº E-33/000.371/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 773776"
                        ],
                        "773774": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 057/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Saquarema. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.372/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 773774"
                        ],
                        "773775": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 016/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Comendador Levy Gasparian. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.289/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 773775"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773855": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 - Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.256/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/06/2009 - HORÁRIO: 11h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de madeira de lei.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 203.774,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) caixas de CD-R capacidade de 700Mb ou 80 minutos.\r\n\r\nId: 773855. A faturar por empenho"
                            ],
                            "773708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nOBJETO: “Possibilitar à CEDAE, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da CAIXA, de acordo com abrangência atribuída pelo gestor dos sistemas para os quais solicitou acesso”.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.421/2007.\r\n\r\nId: 773708. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "773720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 011/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade para aquisição de munição. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 611.800,00 (seiscentos e onze mil e oitocentos reais). PRAZO: O prazo de entrega do material será de 75 (setenta e cinco) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 21/05/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2009. PROCESSO Nº E-09/00124/1704-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 012/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SWNET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de curso profissionalizante de aperfeiçoamento profissional, com prestação de serviço para treinamento e capacitação de autoridades policiais e agentes, utilizando recursos e ferramentas aplicadas à metodologia de EAD. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 443.420,00 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte reais). PRAZO: O prazo do serviço será distribuído em 12 (doze) meses contados a partir de 21/05/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2009. PROCESSO Nº E-09/10095/1702-2008.\r\n\r\nId: 773720"
                        ],
                        "774098": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÌCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista a decisão prolatada, nos autos do processo n° 2009.026.002020-1, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, torna público que o candidato LEONARDO ROSA DE SOUZA, inscrição n° 1114085, foi considerado APTO na prova de capacidade física, do precitado certame, realizada no dia 22 de maio de 2009. Em consequência, de acordo com o subitem 12.1 do edital, fica o mesmo convocado para comparecer na Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, localizada na Rua Frei Caneca 162, Centro, Rio de Janeiro, no dia 27.05.2009, às 9h, a fim de ser submetido ao Exame Psicotécnico, referente à 3ª etapa, 1ª fase do certame.\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local do Exame com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do documento de identidade. \r\n\r\nId: 774098"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "774416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7482/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante THAYSA MEIRELLES DOS SANTOS, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7483/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LUANA DE MENEZES MACHADO, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNI-IBMR. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7484/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MICHELE PINTO DA SILVA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 774416"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "774191": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 118/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PRECE - Previdência Complementar.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação não residencial.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE1157.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.710,00 (setenta e cinco mil setecentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/734/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8245/91.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2009.\r\n\r\nId: 774191"
                        ],
                        "774468": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 384/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90494/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nId: 774468"
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                        "774198": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 158/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Barra Mansa, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.695.658/0001-84 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.507.127/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, ano/mod: 2008/2009, cor branca, diesel, placa KUZ-8483, chassi: 93YADCUL59J136081, nº de ordem: 10-0187, Renavam 988.765.586, Motor nº G9UA724C043596.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.392/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Renato Bruno Carvalho, Prefeito Municipal, CPF nº 622.507.367-15 e Dr. Mário Sérgio Fróes de Andrade, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 615.307.197-04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 164/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Belford Roxo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.438/0001-42 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.438/0002-23.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa LTF-2465, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J168956, nº de Ordem 10-0190, cor branca, Motor nº G9UA724C043897, Renavam 115.354.182.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.383/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito Municipal, CPF nº 461.628.447-49 e Sra. Maria Célia Vasconcellos Pucu, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 160/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Natividade, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.920.304/0001-96 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.920.304/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, ano/mod: 2008/2009, diesel, cor branca, placa KNT-8145, nº de ordem: 10-0191, chassi: 93YADCUL59J165744, Renavam 115.355.103, Motor nº G9UA724C044373.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.456/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nQuebra SIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Marcos Antonio da Silva Toledo, Prefeito Municipal, CPF nº 007.163.237-96 e Sr. Dalvo Alves Baião, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 319.973.097-34.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 162/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, tipo Minibus - 2,5DCI, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 2463 cm³, 114,3 cv ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, injeção direta common rall com turbo e intercooler, Opcionais Pack Conforto 10 e equipamentos padrão, Ano/mod: 2008/2009, cor branca, diesel, placa KQJ-5142, chassi: 93YADCUL59J131830, nº de ordem: 10-0189, Renavam 988.766.620, Motor nº G9UA724C043672. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.457/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Ricardo Gomes Graciosa Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 078.393.727-08.\r\n\r\nId: 774198"
                        ],
                        "771293": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TCI File Tecn. do Conhec. e Informação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.812.400,00 (doze milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10521/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações e Lei Estadual 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2009.\r\n\r\nId: 771293"
                        ],
                        "774383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 189/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.309.897,56 (vinte e dois milhões, trezentos e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, “d” da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações e Lei Estadual 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2009.\r\n\r\nId: 774383"
                        ],
                        "774475": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o Pregão Presencial nº 013/2009 - Processo nº E-08/009.556/2008, cujo objeto e à aquisição de ventilador pulmonar microprocessado, que encontrava-se adiada “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 05/06/2009 ás 14h. O edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2009\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de instrumental para neurocirurgia, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/012.432/2008\r\n\r\nDATA: 05/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 774475"
                        ],
                        "774366": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes citados abaixo, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 as 17 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MATTOS, processo de encerramento de folha nº E-08/600598/2004, referente à ex-servidora Maria Hercy de Mattos matricula nº 174.080-2.\r\n\r\nMARCELLA CAVALCANTI DE ALMEIDA, processo de encerramento de folha nº E-08/604054/2003, referente à ex-servidora Therezinha Santiago de Almeida, matricula nº 150.754-0.\r\n\r\nJOSE LUIS SIMAS CHAVES, processo de encerramento de folha nº E-08/603861/2005, referente à ex-servidora Darcy Maia Simas Chaves, matricula nº 628.338-6 .\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS DUTRA, processo de encerramento de folha E-01/136092/2003, referente a ex-servidora Olivia Maria dos Santos, matricula nº164.837-7.\r\n\r\nJOSE MENEZES GONÇALVES, processo de encerramento de folha nº E-08/604341/2003, referente a ex-servidora Cremilda Lopes Menezes, matricula nº 620.354-1.\r\n\r\nGEILSA SORAIA CAVALCANTE VALENTE, processo de exoneração nº E-01/56808/2007.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOARES SALGADO, processo de exoneração nº E-01/50716/2007,\r\n\r\nId: 774366"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "773479": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público o cancelamento do ato licitatório da Concorrência n° 001/2009. \r\n\r\nId: 773479. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "774217": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 494 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREIDENTIFICA E RENOMEIA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 95, de 21 de dezembro de 2000, dando nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribuem ao Defensor Público Geral a criação de Órgãos de atuação, no uso da autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,\r\n\r\n- que as alterações dos órgãos são reflexo do aumento nos números de processos remetidos aos Defensores Públicos, demonstrando maior demanda da população pela busca de seus direitos, e\r\n\r\n- a necessidade de uma divisão equânime e melhor operabilidade de serviço, através de análise comparativa dos critérios objetivos observados na Resolução n° 441/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reidentificar e renomear os Órgãos de atuação da Defensoria Pública, discriminados no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- O Órgão DP Casa de Custódia Dalton Castro - Campos dos Goytacazes terá atribuição de fazer o atendimento regular e contínuo a todo efetivo carcerário, informando ao preso o andamento processual e oficiando ao Defensor Público de outras Comarcas quando necessário, bem como participar dos julgamentos administrativos da CTC.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS DA:\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 1ª/2ª Varas de Família - Barra da Tijuca\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 1ª Vara de Família - Barra da Tijuca\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 39ª DP Regional da Capital\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 1ª/4ª Varas Cíveis de Campo Grande \r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 1ª Vara Cível de Campo Grande \r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 2ª/3ª Varas Cíveis de Campo Grande \r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 3ª Vara Cível de Campo Grande\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 38ª DP Regional da Capital\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 2ª/4ª Varas Cíveis de Campo Grande \r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 1ª/3ª Varas Cíveis da Leopoldina\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 1ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 2ª/4ª Varas Cíveis da Leopoldina\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 2ª Vara Cível da Leopoldina\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 37ª DP Regional da Capital\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 3ª/4ª Varas Cíveis da Leopoldina\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 1ª/4ª Varas Cíveis de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 1ª Vara Cível de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 2ª/5ª Varas Cíveis de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 2ª Vara Cível de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 3ª/6ª Varas Cíveis de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 3ª Vara Cível de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 36ª DP Regional da Capital\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 4ª/5ª Varas Cíveis de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 35ª DP Regional da Capital\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 6ª Vara Cível de Madureira\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 1ª Vara Cível do Meier\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 1ª/6ª Varas Cíveis do Meier\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 5ª Vara Cível do Meier\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 5ª/7ª Varas Cíveis do Meier\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 6ª Vara Cível do Meier\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 40ª DP Regional da Capital\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 7ª Vara Cível do Meier\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 41ª DP Regional da Capital\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 4ª/5ª Varas Cíveis de Nova Iguaçu\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 5ª Vara Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 21ª DP - Regional da Região 01\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 5ª Vara Cível de Duque de Caxias \r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 5ª/7ª Varas Cíveis de Duque de Caxias \r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 7ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 22ª DP - Regional da Região 01\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 1ª/2ª Varas Cíveis de Itaboraí\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 1ª Vara Cível de Itaboraí\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 31ª DP - Regional da Região 02\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 2ª Vara Cível de Itaboraí\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: 2ª/5ª Varas Cíveis de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nÓRGÃO ANTIGO: 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nÓRGÃO REIDENTIFICADO: DP - Casa de Custódia Dalto Castro - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos nominados, para atuarem na Ação Social do dia 23.05.2009, sábado, como parte da Campanha lançada pela Defensoria Pública “Cidadão tem nome e sobrenome”, nos seguintes locais:\r\n\r\nDrª. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO - Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDr. PAULO RICARDO - Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDrª. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE - Bairro da Pavuna. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.05.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.05.2009, domingo, na 1ª Vara de Família de São Gonçalo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.05.2009, sábado, na Comarca de Silva Jardim o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.05.2009, domingo, na Vara de Família, Infância, Juventude de Itaperuna a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.05.2009, domingo, na 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .DARLINGTON BRANT DO COUTO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 03.05.2009, domingo, na Vara de Família de Bom Jesus do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.05.2009, domingo, na Comarca de Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELIETE COSTA SILVA JARDIM.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.05.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA LEITE SALES,. excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELIANE GAMMARO REIS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.05.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELIANE GAMMARO REIS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA LEITE SALES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.05.209, sábado, na 2ª Vara de Família de Magé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA.\r\n\r\nId: 774217"
                    ],
                    "774182": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 495 DE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 177 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 8°, incisos I, XXII e XXIII da Lei Complementar n° 06, de 12/05/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Exmo. Sr. Defensor Público LEONARDO GUIDA, matrícula 877.416-8, Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário - NUSPEN, para, representar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro nas questões relativas ao Condomínio do Edifício Gustavo José de Matos, localizado na Avenida Rio Branco, 12º andar, Centro - RJ, onde se encontra instalado o NUSPEN.\r\n\r\nArt. 2º- O delegatário representará a Instituição, inclusive na assembleia condominial ordinária ou extraordinária que se realizarem enquanto vigorar a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 774182"
                    ],
                    "774175": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.081/04 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensor Público, matrícula 836.359-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 25.01.2004 a 22.01.2009.\r\n\r\nId: 774175"
                    ],
                    "774177": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.239/05 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 877.381-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de junho de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 774177"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "774207": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Substitutos para as palestras do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico”, e a seguir, a palestra do PERITO LEGISTA SEZISNANDO PAES sobre: “Documentos Médico-Legais”, que serão realizadas no dia 29 de maio de 2009, a partir das 14h:30min., na Av. Marechal Câmara 314, 4º andar, Centro (Auditório da FESUDEPERJ).\r\n\r\nId: 774207"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "775059": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1764/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº 08295/09, publicado em 29/04/09, conceder a Ana Márcia Rangel Nunes, na condição de Viúva, do falecido Funcionário Manoel Antônio de Carvalho, pertencente ao quadro de ex-servidor desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula nº4075, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 50% e os outros 50% ao filho menor de 21 anos Patrick Rangel Nunes dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 27/02/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e artigos 73, 76, 78, inciso I - da Lei 6.786/1999 e as alterações contidas na Lei 7.539/2003 ambas do -PREVICAMPOS-, bem como princípio Constitucional art.40 §7º-II, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775059"
                    ],
                    "775062": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1765/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº 5367/08 publicado em 22/04/09, reverter a cota da pensão pertencente a Ariana Linhares Nunes, na condição de Guardianda da Falecida Funcionária Maria Luiza de Azeredo, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de servente, matricula nº1655, visto que completou maioridade, para Aline Linhares de Souza, na condição de Guardianda, passando a perceber o percentual de pensão de 100% (cem por cento), com efeito a contar de 09/05/2009, data da maioridade. Devido tal ato fica tornado sem efeito a Portaria nº1647/08. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775062"
                    ],
                    "775060": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1766/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº702/2000, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40 §5º da Emenda constitucional nº 20/98, APOSENTAR, a Professora I-E, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº4601-02, Maria das Graças Rangel Alves da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775060"
                    ],
                    "775061": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1772/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1512/08, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos.\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, I. da CF com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/03, c/c art.105, I, § 1º, c/c art. 107, § 2º da Lei 5.247/91, APOSENTAR, o Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula nº 2203, João da Penha Ferreira, com proventos integrais a contar de 26/12/07, data do Laudo Médico, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775061"
                    ],
                    "775063": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1809/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Decreto 19 de 07 de março de 1997, nomear os membros abaixo relacionados, todos indicados pelos órgãos públicos e entidades representativas de classes a que pertencem respectivamente, para comporem o CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor , com efeito a contar da data de publicação:\r\n\r\nCONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor\r\n\r\nSecretária - Presidenta - Rosângela Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nTitular: Renata Mota Neto\r\n\r\nSuplente: Jane Celeste Monteiro dos Santos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTitular: Drª. Vanda Terezinha Vasconcelos \r\n\r\nSuplente: Dr.Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nTitular: Maria Luiza Pinto da Silva \r\n\r\nSuplente: Nair da Penha Rangel\r\n\r\nSecretaria Municipal de Agricultura\r\n\r\nTitular: Carlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\nSuplente: Márcia Pinto da Silva Artiles\r\n\r\nAssociação Comercial e Industrial de Campos\r\n\r\nTitular: Geraldo Guimarães de Almeida \r\n\r\nSuplente: Celso Coutinho Araújo\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775063"
                    ],
                    "775064": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1811/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Decreto 18 de 07 de março de 1997, nomear os membros abaixo relacionados, todos indicados pelos órgãos públicos e entidades representativas de classes a que pertencem respectivamente, para comporem o CMPN - Comissão Municipal Permanente de Normatização, com efeito a contar da data de publicação:\r\n\r\nCMPN - Comissão Municipal Permanente de Normatização\r\n\r\nProcon - Municipal - Presidenta - Rosângela Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nTitular: Renata Mota Neto\r\n\r\nSuplente: Jane Celeste Monteiro dos Santos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTitular: Drª. Vanda Terezinha Vasconcelos \r\n\r\nSuplente: Dr.Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nCDL - Câmara de Dirigentes Lojistas \r\n\r\nTitular: Francisco Martinho Ferreira Paes \r\n\r\nSuplente: Nilton Miranda da Silva\r\n\r\nAssociação Comercial e Industrial de Campos \r\n\r\nTitular: Geraldo Guimarães de Almeida\r\n\r\nSuplente: Celso Coutinho Araújo\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775064"
                    ],
                    "775065": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, as indicações das instituições da sociedade civil, por meio de eleição, ocorrido no VII Fórum Municipal de Assistência Social, realizado no dia onze de dezembro de dois mil e oito,\r\n\r\nCONSIDERANDO, as indicações do poder público, através do executivo municipal,\r\n\r\nCONSIDERANDO, a eleição dos membros Titulares, Suplentes e Diretoria do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS- Gestão 2009/2011, realizada em reunião ordinária no dia 27 de março de 2009, na Universidade Federal Fluminense,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt.1° - Nomear, os membros titulares e suplentes , representantes do poder público e da sociedade civil, além da Diretoria, para composição do CMAS - Gestão 2009/2011:\r\n\r\nDIRETORIA:\r\n\r\nPRESIDENTE: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPLENTE: EDISON PESSANHA BRAGA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: JOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSUPLENTE: ROBERTA PAES C. PARENTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nTITULAR: ALCIMAR FERREIRA AVELINO\r\n\r\nSUPLENTE: ANGELO RAFAEL BARROS DAMIANO\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nTITULAR: DR.: EDSON BATSTA\r\n\r\nSUPLENTE: NATANIEL PAES FERNANDES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DE ARAÚJO LEAL\r\n\r\nSUPLENTE: FREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTITULAR:CÉSAR RONALD PEREIRA GOMES\r\n\r\nSUPLENTE: IVAN SILVA MACHADO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nTITULAR: GISELDA PEREIRA MOÇO\r\n\r\nSUPLENTE: JOSE ALBERTO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTITULAR: PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES \r\n\r\nSUPLENTE: HUMBERTO SAMYN N. OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAÇÃO M. DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\nSUPLENTE: THIAGO CERQUEIRA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTITULAR: VEREADOR JORGE SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\nSUPLENTE: VEREADOR ANTÔNIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: ÉRICA TEREZINHA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPLENTE: KETNEN ROSE MEDEIROS BARRETO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL- CRESS\r\n\r\nTITULAR: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: JÚNIA DE SOUZA ELIAS\r\n\r\nTITULAR: MARIZA DA COSTA VELHO D'ANGELO\r\n\r\nSUPLENTE: MARIA DE FÁTIMA VALENTIM\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CUSTÓDIO SOARES\r\n\r\nSUPLENTE: EDILCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS- APOE\r\n\r\nTITULAR: CASSIANO HENRY GUITON\r\n\r\nSUPLENTE: SÍLVIA MOREIRA DE SÁ\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS \r\n\r\nTITULAR: BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nSUPLENTE: LÍDIA MACIEL CABRAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO\r\n\r\nTITULAR: PAULO CÉSAR CAMPISTA DE ABREU\r\n\r\nSUPLENTE: MARIA ISABEL BARROS TINOCO SERPA\r\n\r\nSINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE\r\n\r\nTITULAR: ANA MARINA ALMEIDA LACERDA\r\n\r\nSUPLENTE: FÁBIO GUSTAVO VIANA SIQUEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANFLUDEF\r\n\r\nTITULAR: MAYARA MANHÃES DE CARVALHO\r\n\r\nSUPLENTE: MÁRCIA VALÉRIA MOTHÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nGRUPO DE APOIO A ADOÇÃO DO NORTE/NOROESTE FLUMINENSE- GAANNF\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BARRETO DE PAULA\r\n\r\nQuebra SUPLENTE: MARA ALCILENE CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 775065"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "774920": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1986-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 048/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, à licitante vencedora teclado de campos distribuidora de máquinas lt da que apresentou o valor total de R$ 19.284,00 (dezenove mil, duzentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1616-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 026/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de agência de publicidade para divulgação da campanha de lançamento das casas populares, à licitante vencedora a.j.t.b. leite produções e publicidade me com o valor total de R$ 78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Comunicação Social =\r\n\r\nId: 774920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "774971": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 774971"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "774955": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço (troca de kit de 5000 horas, com calibração inclusa, para 10 (dez) equipamentos de ventilação pulmonar de marca BIRD modelo VELA) para a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/04/09\r\n\r\nQuebra Homologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nId: 774955"
                            ],
                            "774917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 037/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nLEGUMES e FRUTAS PARA AS CRECHES\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n04\r\n\r\nBeterraba, selecionada, 1ª qualidade\r\n\r\n3.342\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 1,28\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n05\r\n\r\nCebola selecionada, nova, bulbo consistente, s/ rama, 1ª qualidade.\r\n\r\n2.556\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n07\r\n\r\nChuchu, tipo extra\r\n\r\n10.560\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n11\r\n\r\nBanana Prata, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n18.533\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n12\r\n\r\nMaçã Nacional, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n18.533\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\nLEGUMES e FRUTAS PARA AS ESCOLAS\r\n\r\n17\r\n\r\nBeterraba, selecionada, 1ª qualidade\r\n\r\n5.820\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,28\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n18\r\n\r\nCebola selecionada, nova, bulbo consistente, s/ rama, 1ª qualidade\r\n\r\n9.306\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n20\r\n\r\nChuchu, tipo extra\r\n\r\n14.538\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n21\r\n\r\nTomate, salada, tipo extra\r\n\r\n5.238\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,24\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n23\r\n\r\nBanana Prata, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n96.900\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\n24\r\n\r\nMaçã Nacional, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n96.900\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\ne. m. comércio e\r\n\r\nserviços ltda-me\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\n*( republicado por ter saido com incorreção) \r\n\r\nId: 774917"
                            ],
                            "774919": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0803-6\r\n\r\nPregão nº 035/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: SERV NORTE CAMPOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de poda de árvores, retirada de galhos secos, retirada de parasitas, tratamento fitossanitário, com aplicação de inseticida e fungicida nas árvores localizadas em vias públicas urbanas, nos próprios da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e instituições conveniadas localizadas no Distrito sede e demais distritos, plantio de 2000 árvores e retirada de 500 árvores mortas, secas ou que estejam danificando o patrimônio público/particular, localizadas em vias públicas urbanas, visando à prestação de serviço de manutenção das condições ecológicas e fitossanitárias das árvores deste município.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 665.100,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil cem reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1065-0\r\n\r\nPregão nº 041/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Nutricional 2000 comércio e representação ltda - me\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (Bebida Láctea e refresco), para atender a distribuição de merenda nas Escolas Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 774919"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "773393": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 26 de maio de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\nQuebra 3. Eleição das Comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde: 1 - Orçamento e Finanças, 2 - Controle e Avaliação e 3 - Contrato e Convênios;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 773393"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "774825": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 028/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames diagnósticos (Colangiopancreatografia endoscópica com papilotomia, Eletroneuromiografia de membros inferiores e Eletroneuromiografia de membros superiores) para FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 33.400,00 (Trinta e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de junho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 774825"
                                ],
                                "774830": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 030/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Eletroencefalograma Prolongado para a FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de junho de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) caixa de disquete.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 774830"
                                ],
                                "774812": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 028/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames diagnósticos (Colangiopancreatografia endoscópica com papilotomia, Eletroneuromiografia de membros inferiores e Eletroneuromiografia de membros superiores) para FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 33.400,00 (Trinta e três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de junho de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 774812"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "774784": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço (troca de kit de 5000 horas, com calibração inclusa, para 10 (dez) equipamentos de ventilação pulmonar de marca BIRD modelo VELA) para a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/04/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nId: 774784"
                                ],
                                "774712": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 084/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 011/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: A F.M.F. Distrib. De Generos Aliment. Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.610,00 (Três mil, Seiscentos e Dez Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 774712"
                                ],
                                "774713": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 085/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 011/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: E. M. Mercearia Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52,00(Cinqüenta e Dois Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDr.Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 774713"
                                ],
                                "774714": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 086/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 011/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.613,00 (Três mil, seiscentos e treze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 774714"
                                ],
                                "774715": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 083/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 009/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (equipamentos)para o Laboratório do HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.040,00 (Trinta e seis mil e quarenta reais )\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 774715"
                                ],
                                "774716": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 087/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 011/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste Multi Comercial Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.440,00 (Hum Mil , Quatrocentos e Quarenta Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 774716"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "775011": [
                                        "I - Edital",
                                        "Edital Nº 020/2009\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente\r\n\r\nC.M.P.D.C.A.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), torna público a relação dos candidatos inscritos, por Conselho Tutelar, para o processo seletivo para a composição dos Conselhos Tutelares do Município de Campos dos Goytacazes para a gestão 2009/2012. \r\n\r\n1. As inscrições serão analisadas pela Comissão Eleitoral, conforme as exigências do Edital de Convocação n.º 017/2009 publicado no dia 01/05/2009 à 04/05/2009 e do Edital de Retificação nº. 018/2009 publicado no dia 08/05/2009. \r\n\r\n2. A relação dos nomes das inscrições impugnadas será publicada no dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\n3. Os candidatos terão 5 (cinco) dias, a partir da publicação da lista dos impugnados, para oferecer sua defesa.\r\n\r\n4. A lista dos candidatos aptos a participarem do processo seletivo, será publicada no Diário Oficial do Município no dia 18/06/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nDoc. Identidade\r\n\r\n01\r\n\r\nAdair Martins Soares\r\n\r\n1\r\n\r\n69413 OAB\r\n\r\n02\r\n\r\nAdriana Carla Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n068320290 IFP\r\n\r\n03\r\n\r\nAdriana de Souza Cordeiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n12320790-4 IFP\r\n\r\n04\r\n\r\nAdriana Ribeiro Campos dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n092745132 IFP\r\n\r\n05\r\n\r\nAdriana Rocha Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n106809932 DETRAN\r\n\r\n06\r\n\r\nAlan Henriques Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n203206727 DETRAN\r\n\r\n07\r\n\r\nAlberto Marques Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n200201508165 DETRAN\r\n\r\n08\r\n\r\nAlciédimar Miranda da Conceição Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n071733968 IFP\r\n\r\n09\r\n\r\nAlessandra da Silva Anad\r\n\r\n1\r\n\r\n091919647 DETRAN\r\n\r\n10\r\n\r\nAlessandra Manhães da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n2000088466 DETRAN\r\n\r\n11\r\n\r\nAlessandra Oliveira de Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n2020843055 SSFII\r\n\r\n12\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n131049421 IFP\r\n\r\n13\r\n\r\nAlessandra Ribeiro Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n093446300 IFP\r\n\r\n14\r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n3\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n15\r\n\r\nAlice Leal da Silva Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n101988707 DETRAN\r\n\r\n16\r\n\r\nAlichelli Cruz Pessanha Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1026362803 IFP\r\n\r\n17\r\n\r\nAline Damas da Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n0202397402 DETRAN\r\n\r\n18\r\n\r\nAline Henriques Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n127437457 DETRAN\r\n\r\n19\r\n\r\nAline Henriques Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n130906167 IFP\r\n\r\n20\r\n\r\nAline Mendes Farah\r\n\r\n1\r\n\r\n118463264 DETRAN\r\n\r\n21\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n22\r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n23\r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n24\r\n\r\nAmarildo Soares do Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n79350288 IFP\r\n\r\n25\r\n\r\nAna Beatriz Rangel Soares Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n01743753799 IFP\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Claudia Gomes de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094483880 IFP\r\n\r\n27\r\n\r\nAna Laura Souza dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n230854077 DETRAN\r\n\r\n28\r\n\r\nAna Lucia de Souza Silveira\r\n\r\n1\r\n\r\n077377794 IFP\r\n\r\n29\r\n\r\nAna Lúcia Mota Touguinho Licio\r\n\r\n1\r\n\r\n077387868 DETRAN\r\n\r\n30\r\n\r\nAna Maria Gandra Pinheiro de Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n0146816632 MEX\r\n\r\n31\r\n\r\nAna Maria Santiago Pessanha\r\n\r\n1\r\n\r\n060882180 IFP\r\n\r\n32\r\n\r\nAna Paula Bernardino de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n129932828 IFP\r\n\r\n33\r\n\r\nAna Paula dos Reis Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n0203408992 DETRAN\r\n\r\n34\r\n\r\nAna Paula dos Santos Vasconcelos\r\n\r\n3\r\n\r\n082123500302 IFP\r\n\r\n35\r\n\r\nAna Paula Faria da Silva Falcão\r\n\r\n2\r\n\r\n104623434 IFP\r\n\r\n36\r\n\r\nAna Paula Guimarães Tavares\r\n\r\n2\r\n\r\n080113541 IFP\r\n\r\n37\r\n\r\nAna Paula Lopes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n129589719 IFP\r\n\r\n38\r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n39\r\n\r\nAna Paula Peixoto da Gama\r\n\r\n2\r\n\r\n101467074 DETRAN\r\n\r\n40\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n1\r\n\r\n1044900040 IFP\r\n\r\n41\r\n\r\nAna Paula Siqueira Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n00492873740 IFP\r\n\r\n42\r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n43\r\n\r\nAnamaria Manhães Campista Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n44\r\n\r\nAnderson de Almeida Nunes\r\n\r\n3\r\n\r\n0124362477 DETRAN\r\n\r\n45\r\n\r\nAnderson de Azevedo Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n210597514 DETRAN\r\n\r\n46\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n094802618 IFP\r\n\r\n47\r\n\r\nAndréa do Carmo Oliveira Corrêa\r\n\r\n2\r\n\r\n090651860 DETRAN\r\n\r\n48\r\n\r\nAndréia Pitote da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110421435 / IFP\r\n\r\n49\r\n\r\nAndréia Rangel Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n100390004 DETRAN\r\n\r\n50\r\n\r\nÂngela Maria de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n07455106 DETRAN\r\n\r\n51\r\n\r\nÂngela Paula Gomes de Melo\r\n\r\n1\r\n\r\n131645618 IFP\r\n\r\n52\r\n\r\nAngélica Velasco da Silva Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n090848078 DETRAN\r\n\r\n53\r\n\r\nAniara Gomes Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n125458927 IFP\r\n\r\n54\r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n55\r\n\r\nArlena dos Santos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n092494202 DETRAN\r\n\r\n56\r\n\r\nAtila Barcelos Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n122022981 DETRAN\r\n\r\n57\r\n\r\nBarbara Alves Ferreira Nogueira de Carvalho\r\n\r\n3\r\n\r\n22301650550 DETRAN\r\n\r\n58\r\n\r\nBianca Pinheiro de Andrade Izidio\r\n\r\n1\r\n\r\n097496954 IFP\r\n\r\n59\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n60\r\n\r\nCamen Lucia Machado Rodrigues do Espírito Santo\r\n\r\n1\r\n\r\n203161997 DETRAN\r\n\r\n61\r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n3\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n62\r\n\r\nCarla Queiroz da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n115035974 IFP\r\n\r\n63\r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n64\r\n\r\nCarlos Roque da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n071738678 IFP\r\n\r\n65\r\n\r\nCarolina da Silva Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n203871819 DETRAN\r\n\r\n66\r\n\r\nCaroline Pereira Paes Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n212292098 DETRAN\r\n\r\n67\r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n68\r\n\r\nCecília Cordeiro Rangel Prudêncio\r\n\r\n2\r\n\r\n090657867 DETRAN\r\n\r\n69\r\n\r\nCélia Maria Lessa Sá\r\n\r\n1\r\n\r\n081567109 DETRAN\r\n\r\n70\r\n\r\nCésar Augusto Lopes Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n08579842760 IFP\r\n\r\n71\r\n\r\nChristiane Viana Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n121986491 IFP\r\n\r\n72\r\n\r\nCintia Carvalho Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n127283661 IFP\r\n\r\n73\r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n099060452 DETRAN\r\n\r\n74\r\n\r\nClaudia Márcia Chagas de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n081567067 IFP\r\n\r\n75\r\n\r\nClaudia Márcia de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n071569842 IFP\r\n\r\n76\r\n\r\nClaudia Márcia Vieira Pessanha\r\n\r\n2\r\n\r\n652353384 DETRAN\r\n\r\n77\r\n\r\nClaudia Maria de Sales Nunes\r\n\r\n2\r\n\r\n049959224 IFP\r\n\r\n78\r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n79\r\n\r\nConceição de Maria Oliveira Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n046735163 DETRAN\r\n\r\n80\r\n\r\nCosme Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957540 IFP\r\n\r\n81\r\n\r\nCremecilda Rodrigues Faria Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n078038072 IFP\r\n\r\n82\r\n\r\nCremilda Rodrigues Nolasco\r\n\r\n2\r\n\r\n095842985 IFP\r\n\r\n83\r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n84\r\n\r\nCristiana Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n119173227 IFP\r\n\r\n85\r\n\r\nCristiane Chagas de Oliveira Barbosa\r\n\r\n1\r\n\r\n086523537 DETRAN\r\n\r\n86\r\n\r\nCristiane Soares Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\n178848663 IFP\r\n\r\n87\r\n\r\nCristina Maria Rocha Soares de Mendonça\r\n\r\n2\r\n\r\n45289550 IFP\r\n\r\n88\r\n\r\nCristina Virgilio Batista de Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n129368858 DETRAN\r\n\r\n89\r\n\r\nCynthia de Fátima De Carvalho Azeredo\r\n\r\n3\r\n\r\n200052983 DETRAN\r\n\r\n90\r\n\r\nCynthia Eleonora Costa de Cnop Áreas\r\n\r\n1\r\n\r\n111929303 DETRAN\r\n\r\n91\r\n\r\nDamaris Martins Roque\r\n\r\n1\r\n\r\n911737791 IFP\r\n\r\n92\r\n\r\nDamião Severo de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n123957557 IFP\r\n\r\n93\r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n94\r\n\r\nDanielle dos Santos Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n213048861 DETRAN\r\n\r\n95\r\n\r\nDanielle Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n1292399331 DETRAN\r\n\r\n96\r\n\r\nDanielle Nogueira Batista\r\n\r\n2\r\n\r\n127287860 DETRAN\r\n\r\n97\r\n\r\nDarlene Silva Conceição\r\n\r\n1\r\n\r\n2128133588 DETRAN\r\n\r\n98\r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n3\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n99\r\n\r\nDavid Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212724694 DETRAN\r\n\r\n100\r\n\r\nDayane de Souza Sales \r\n\r\n3\r\n\r\n200728665 DETRAN\r\n\r\n101\r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n1\r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n102\r\n\r\nDilma da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1119300814 IFP\r\n\r\n103\r\n\r\nDjane Mary Florindo Ferreira\r\n\r\n3\r\n\r\n98582372\r\n\r\n104\r\n\r\nDulcimar Peixoto França\r\n\r\n1\r\n\r\n074356254 IFP\r\n\r\n105\r\n\r\nEdgar Izidio Pereira da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n157879455 SSPGO\r\n\r\n106\r\n\r\nEdila Mara Azeredo Galdino\r\n\r\n3\r\n\r\n215287681 DETRAN\r\n\r\n107\r\n\r\nEdilamar Carvalo Queiroz Calixto\r\n\r\n3\r\n\r\n920077534 IFP\r\n\r\n108\r\n\r\nEdilane Soares da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n110385143 IFP\r\n\r\n109\r\n\r\nEdilcéia Pires de Silveira Castro\r\n\r\n3\r\n\r\n0205294226 DETRAN\r\n\r\n110\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n1\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n111\r\n\r\nEdivanda de Abreu Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n10645121789 DETRAN\r\n\r\n112\r\n\r\nElaine Cristina Furtado\r\n\r\n3\r\n\r\n127287258 IFP\r\n\r\n113\r\n\r\nElaine Cristina Soares dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n056349376 IFP\r\n\r\n114\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n115\r\n\r\nElenice Cerqueira Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n88887583 DETRAN\r\n\r\n116\r\n\r\nEliana Tavares Chaves\r\n\r\n1\r\n\r\n109940114 DETRAN\r\n\r\n117\r\n\r\nEliane de Oliveira Julião\r\n\r\n1\r\n\r\n2151021138 DETRAN\r\n\r\n118\r\n\r\nEliane Lopes da Silva Francisco\r\n\r\n3\r\n\r\n104035753 DETRAN\r\n\r\n119\r\n\r\nElizangela Beraldi da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n098065782 IFP\r\n\r\n120\r\n\r\nEllen Miranda Soares Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n0123076317 DETRAN\r\n\r\n121\r\n\r\nEmanuelly de Souza Vicente dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n203656095 DETRAN\r\n\r\n122\r\n\r\nEmerson Leite da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n097195267 IFP\r\n\r\n123\r\n\r\nEnedina Maria Rodrigues Ferras\r\n\r\n1\r\n\r\n0086766383 DETRAN\r\n\r\n124\r\n\r\nEnux da Conceição Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n213975824 DETRAN\r\n\r\n125\r\n\r\nErica Cordeiro Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n107565665 IFP\r\n\r\n126\r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n105289680 DETRAN\r\n\r\n127\r\n\r\nÉrica Viana de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n205124803 DETRAN\r\n\r\n128\r\n\r\nÉrika Vieira Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n134057140 IFP\r\n\r\n129\r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n2\r\n\r\n0201344579 DETRAN\r\n\r\n130\r\n\r\nEunice Porto Faria\r\n\r\n2\r\n\r\n073876435 IFP\r\n\r\n131\r\n\r\nEveraldo Moreira Cabral\r\n\r\n2\r\n\r\n133750349 DETRAN\r\n\r\n132\r\n\r\nFabiana Carvalho dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n122044753 DETRAN\r\n\r\n133\r\n\r\nFabiano Viana Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n129931812 DETRAN\r\n\r\n134\r\n\r\nFabio Junior Ventura Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n205186869 DETRAN\r\n\r\n135\r\n\r\nFabíola Ribeiro Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n238010771 DETRAN\r\n\r\n136\r\n\r\nFabrício Rangel de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n118970706 IFP\r\n\r\n137\r\n\r\nFátima Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n117452227 IFP\r\n\r\n138\r\n\r\nFátima Tatiana Alves Alexandrino\r\n\r\n3\r\n\r\n102987518 IFP\r\n\r\n139\r\n\r\nFelippe Barreto dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n215343369 DETRAN\r\n\r\n140\r\n\r\nFernanda Bastos Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n0204869614 DETRAN\r\n\r\n141\r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n2\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n142\r\n\r\nFernanda Gomes Chagas\r\n\r\n2\r\n\r\n095845061 IFP\r\n\r\n143\r\n\r\nFernanda Luisa de Miranda Cardoso\r\n\r\n3\r\n\r\n124364894 IFP\r\n\r\n144\r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n145\r\n\r\nFlavia Almeida Cardoso Barbosa\r\n\r\n2\r\n\r\n101986149 DETRAN\r\n\r\n146\r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n2\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n147\r\n\r\nFrancisco Carlos Alves de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n069874527 IFP\r\n\r\n148\r\n\r\nFrancisco Jose Almeida Barros\r\n\r\n3\r\n\r\n0068758903 DETRAN\r\n\r\n149\r\n\r\nGecenilda Faria Maciel\r\n\r\n3\r\n\r\n071690697 DETRAN\r\n\r\n150\r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n2\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n151\r\n\r\nGeovana Pessanha de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n127282796 IFP\r\n\r\n152\r\n\r\nGesilda da Silva Pessanha Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n215598154 DETRAN\r\n\r\n153\r\n\r\nGianny Freitas Carvalho Sanguedo\r\n\r\n3\r\n\r\n060894318 DETRAN\r\n\r\n154\r\n\r\nGil Carlos Gomes da Silva Viana\r\n\r\n1\r\n\r\n204376305 DETRAN\r\n\r\n155\r\n\r\nGionara Gomes Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n094809316 IFP\r\n\r\n156\r\n\r\nGisele Junqueira Quintanilha\r\n\r\n1\r\n\r\n123821019 IFP\r\n\r\n157\r\n\r\nGisele Viana de Souza Madeira\r\n\r\n2\r\n\r\n116492034 DETRAN\r\n\r\n158\r\n\r\nGiselle Lima de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n132243510 IFP\r\n\r\n159\r\n\r\nGiselle Mota Salema Henriques\r\n\r\n3\r\n\r\n132697442 IFP\r\n\r\n160\r\n\r\nGlória Maria Castro de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n134334812 DETRAN\r\n\r\n161\r\n\r\nGraciane Alves de Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n0204564520 DETRAN\r\n\r\n162\r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n163\r\n\r\nGustavo Paes Menezes\r\n\r\n1\r\n\r\n090649658 IFP\r\n\r\n164\r\n\r\nHeloisa Barroso de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n207122706 DETRAN\r\n\r\n165\r\n\r\nHeloisa Helena Barreto Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n038750576 IFP\r\n\r\n166\r\n\r\nHonorina Ferreira da Hora\r\n\r\n3\r\n\r\n121392864 IFP\r\n\r\n167\r\n\r\nIlza Helena Neves Alves Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n19627 CBMERJ\r\n\r\n168\r\n\r\nIngrid Fiúza Costa\r\n\r\n3\r\n\r\n213104342 DETRAN\r\n\r\n169\r\n\r\nIzabella Beraldi Marques\r\n\r\n3\r\n\r\n221785009 DIC\r\n\r\n170\r\n\r\nIzabella Gomes Dias \r\n\r\n1\r\n\r\n2099732 SSP\r\n\r\n171\r\n\r\nJalda Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083480970 IFP\r\n\r\n172\r\n\r\nJanaina Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n212598619 DETRAN\r\n\r\n173\r\n\r\nJanete Basílio de Andrade\r\n\r\n3\r\n\r\n062680370345 IFP\r\n\r\n174\r\n\r\nJaqueline de Souza Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n131980500 IFP\r\n\r\n175\r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n3\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n176\r\n\r\nJoão Paulo Soares Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n206861908 DETRAN\r\n\r\n177\r\n\r\nJocasta Gomes Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n225300391 DETRAN\r\n\r\n178\r\n\r\nJocielma Quitete dos Santos da Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n046735072 IFP\r\n\r\n179\r\n\r\nJoelma De Souza Clen\r\n\r\n1\r\n\r\n090660705 DETRAN\r\n\r\n180\r\n\r\nJorge Augusto Rocha Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n067591263 IFP\r\n\r\n181\r\n\r\nJosé Carlos de Lima Paz\r\n\r\n3\r\n\r\n00763374610 DETRAN\r\n\r\n182\r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n3\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n183\r\n\r\nJosé Renato Pacheco Rangel\r\n\r\n3\r\n\r\n1294905 IFP\r\n\r\n184\r\n\r\nJosie Anomal Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n110298825 DETRAN\r\n\r\n185\r\n\r\nJosielma Pereira de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\n107280992 IFP\r\n\r\n186\r\n\r\nJoyce Rangel Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n131803645 IFP\r\n\r\n187\r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n1\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n188\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n2\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n189\r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n3\r\n\r\n219048845 DETRAN\r\n\r\n190\r\n\r\nJuliana da Silva Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n213942584 DETRAN\r\n\r\n191\r\n\r\nJuliana de Azevedo Calil \r\n\r\n2\r\n\r\n211146196 DETRAN\r\n\r\n192\r\n\r\nJuliana Pessanha\r\n\r\n3\r\n\r\n101571388 IFP\r\n\r\n193\r\n\r\nJussara Barreto Caldas\r\n\r\n3\r\n\r\n1025097677 IFP\r\n\r\n194\r\n\r\nKalebe Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n217573468 DETRAN\r\n\r\n195\r\n\r\nKamilla Pessanha Mariano Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n215047481 DETRAN\r\n\r\n196\r\n\r\nKarina de Souza Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n130918857 IFP\r\n\r\n197\r\n\r\nKarinne Siqueira\r\n\r\n1\r\n\r\n200565986 DETRAN\r\n\r\n198\r\n\r\nKarla Gomes Dias \r\n\r\n3\r\n\r\n205324072 DETRAN\r\n\r\n199\r\n\r\nKarla Janine Pinto Áreas \r\n\r\n2\r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n200\r\n\r\nKarla Monielly de Souza Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n201775558 DETRAN\r\n\r\n201\r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n202\r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n203\r\n\r\nKatiana Pedroza Magelo Amorim\r\n\r\n3\r\n\r\n090664111 DETRAN\r\n\r\n204\r\n\r\nKelly Alves Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n216054221 DETRAN\r\n\r\n205\r\n\r\nKelly Raimundo Golçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n0200201826211 DETRAN\r\n\r\n206\r\n\r\nKetellyn Cabral Siqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n213706922 DETRAN\r\n\r\n207\r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n3\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n208\r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n3\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n209\r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n210\r\n\r\nLecilda de Carvalho Cordeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n097530695 IFP\r\n\r\n211\r\n\r\nLedinez Lopes Mariano\r\n\r\n3\r\n\r\n094207180 IFP\r\n\r\n212\r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n1\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n213\r\n\r\nLeila Roza Faria\r\n\r\n1\r\n\r\n11671763750 DETRAN\r\n\r\n214\r\n\r\nLenir Salvadora Gonçalves Roza\r\n\r\n1\r\n\r\n128104205 DETRAN\r\n\r\n215\r\n\r\nLeomara das Chagas Machado\r\n\r\n2\r\n\r\n212779649 DETRAN\r\n\r\n216\r\n\r\nLidia Sarlo Higino\r\n\r\n1\r\n\r\n129591616 DETRAN\r\n\r\n217\r\n\r\nLidiane Pereira Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n3559679 SSPGO\r\n\r\n218\r\n\r\nLiliane Nunes dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n121633135 IFP\r\n\r\n219\r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n220\r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n2\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n221\r\n\r\nLouisi Cunha Barbosa Boviot\r\n\r\n3\r\n\r\n02765376 DETRAN\r\n\r\n222\r\n\r\nLucia Marta Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n060907151 IFP\r\n\r\n223\r\n\r\nLuciana Maciel Siqueira França\r\n\r\n2\r\n\r\n0203457064 DETRAN\r\n\r\n224\r\n\r\nLuciane Almeida da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n129591632 IFP\r\n\r\n225\r\n\r\nLuciane Aparecida Barreto Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n102188166 DETRAN\r\n\r\n226\r\n\r\nLuciano de Aquino Viana Fernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n044739096 IFP\r\n\r\n227\r\n\r\nLuciano Rodrigues Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089771703 DETRAN\r\n\r\n228\r\n\r\nLuciene Nunes Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n121984942 IFP\r\n\r\n229\r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n2\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n230\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n052611639 IFP\r\n\r\n231\r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro Tavares\r\n\r\n1\r\n\r\n0042788240 DETRAN\r\n\r\n232\r\n\r\nMagda Nogueira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n078043353 IFP\r\n\r\n233\r\n\r\nMagda Valeria do Rosário Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n129366076 DETRAN\r\n\r\n234\r\n\r\nMaikon Felippe de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n122019268 IFP\r\n\r\n235\r\n\r\nMaisa Ramos do Rosário Caldas\r\n\r\n2\r\n\r\n258023100 DETRAN\r\n\r\n236\r\n\r\nMara Alcilene Crespo de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n0203035282 DETRAN\r\n\r\n237\r\n\r\nMarcelli Pereira de Oliveira\r\n\r\n3\r\n\r\n107453515 IFP\r\n\r\n238\r\n\r\nMarcelly Manhães Machado\r\n\r\n1\r\n\r\n116535600 DETRAN\r\n\r\n239\r\n\r\nMárcia da Silva Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n078832573 IFP\r\n\r\n240\r\n\r\nMárcia Valéria Oliveira Alves de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n047861000 DETRAN\r\n\r\n241\r\n\r\nMarco André Ferreira da Hora\r\n\r\n1\r\n\r\n101469575 IFP\r\n\r\n242\r\n\r\nMarco André Soares Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n104038930 DETRAN\r\n\r\n243\r\n\r\nMargarete Cruz Ernandes\r\n\r\n2\r\n\r\n068950088 IFP\r\n\r\n244\r\n\r\nMargarida da Silva Gonçalves\r\n\r\n1\r\n\r\n126375 OAB\r\n\r\n245\r\n\r\nMaria Aline Sampaio\r\n\r\n3\r\n\r\n043592518 DETRAN\r\n\r\n246\r\n\r\nMaria Angela Rangel Peçanha\r\n\r\n3\r\n\r\n12002093 IFP\r\n\r\n247\r\n\r\nMaria Augusta da Silva Gonçalves\r\n\r\n2\r\n\r\n094481413 IFP\r\n\r\n248\r\n\r\nMaria Auxiliadora Rodrigues Alvarenga\r\n\r\n2\r\n\r\n270984669 DETRAN\r\n\r\n249\r\n\r\nMaria das Graças Mota Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n1192112 IFP\r\n\r\n250\r\n\r\nMaria Denise de Souza Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n066469768 IFP\r\n\r\n251\r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n0104491911 DETRAN\r\n\r\n252\r\n\r\nMaria Georgina Matias Paula Chagas\r\n\r\n1\r\n\r\n058680133 DETRAN\r\n\r\n253\r\n\r\nMaria Ineide Rodrigues Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n092493733 DETRAN\r\n\r\n254\r\n\r\nMaria Inês da Silva Nascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n133387761 DETRAN\r\n\r\n255\r\n\r\nMaria Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n3\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n256\r\n\r\nMaria Lenita Rangel Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n049089345 IFP\r\n\r\n257\r\n\r\nMaria Luzia dos Espírito Santo Vicente\r\n\r\n2\r\n\r\n011383568 IFP\r\n\r\n258\r\n\r\nMaria Madalena Gessario Alves de Araujo Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n062917083 DETRAN\r\n\r\n259\r\n\r\nMaria Patricia de Almeida Terra\r\n\r\n2\r\n\r\n0093833192 DETRAN\r\n\r\n260\r\n\r\nMaria Raquel França Penna\r\n\r\n3\r\n\r\n130406879 IFP\r\n\r\n261\r\n\r\nMaria Tereza dos Santos Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n050929169 DETRAN\r\n\r\n262\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n3\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n263\r\n\r\nMarilane Santos Beraldi\r\n\r\n1\r\n\r\n089890792 IFP\r\n\r\n264\r\n\r\nMariluza Pessanha Mariano Gonzaga\r\n\r\n2\r\n\r\n071217871 DETRAN\r\n\r\n265\r\n\r\nMarina Barcelos Porto Crespo\r\n\r\n3\r\n\r\n113471585 DETRAN\r\n\r\n266\r\n\r\nMarina de Almeida Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n106333354 DETRAN\r\n\r\n267\r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n268\r\n\r\nMarlucia Rodrigues de Freitas Rosa\r\n\r\n1\r\n\r\n124592676 DETRAN\r\n\r\n269\r\n\r\nMarta Raquel Sá Rangel dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n210208005 DETRAN\r\n\r\n270\r\n\r\nMartha Caroline Duarte de Brito\r\n\r\n3\r\n\r\n212832067 DETRAN\r\n\r\n271\r\n\r\nMayara Rita Merlin Ribeiro da Paixão Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n231261637 DETRAN\r\n\r\n272\r\n\r\nMelissa Carvalho Braz\r\n\r\n2\r\n\r\n210728812 DETRAN\r\n\r\n273\r\n\r\nMichael Johnson Botelho Neves\r\n\r\n3\r\n\r\n132557752 IFP\r\n\r\n274\r\n\r\nMichele Gomes Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\n120805148 IFP\r\n\r\n275\r\n\r\nMichele Gomes das Mocas Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n103965968 DETRAN\r\n\r\n276\r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n3\r\n\r\n0867229415 IFP\r\n\r\n277\r\n\r\nMiriam da Hora Ventura\r\n\r\n2\r\n\r\n107288573 IFP\r\n\r\n278\r\n\r\nMonica Ribeiro de Almeida Cruz\r\n\r\n3\r\n\r\n203261268 DETRAN\r\n\r\n279\r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n2\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n280\r\n\r\nMoyses Santos de Queiróes\r\n\r\n1\r\n\r\n212236038 DETRAN\r\n\r\n281\r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n2\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n282\r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n283\r\n\r\nNadia Regina da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n5052037 IFP\r\n\r\n284\r\n\r\nNadilaine Pinheiro da Silva Viana\r\n\r\n3\r\n\r\n203261367 DETRAN\r\n\r\n285\r\n\r\nNathália Quintanilha Barros Maciel\r\n\r\n2\r\n\r\n212182661 DETRAN\r\n\r\n286\r\n\r\nNathalie Camara Lima Tinoco\r\n\r\n2\r\n\r\n131648891 IFP\r\n\r\n287\r\n\r\nNeiva Gomes da Silva Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n094189511 DETRAN\r\n\r\n288\r\n\r\nNizete Porto Matias\r\n\r\n3\r\n\r\n104039318 IFP\r\n\r\n289\r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n087542817 DETRAN\r\n\r\n290\r\n\r\nNúbia Barreto Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\n059836163 DETRAN\r\n\r\n291\r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n1\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n292\r\n\r\nOswaldo Carlos de Oliveira Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n106105364 IFP\r\n\r\n293\r\n\r\nPatrícia Carneiro dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n103966198 DETRAN\r\n\r\n294\r\n\r\nPatrícia de Almeida Campos\r\n\r\n3\r\n\r\n100937408 DETRAN\r\n\r\n295\r\n\r\nPatrícia Helena do Amaral Guimarães Cerqueira\r\n\r\n3\r\n\r\n098951916 DETRAN\r\n\r\n296\r\n\r\nPatrícia Oliveira Lisboa\r\n\r\n2\r\n\r\n031581606 IFP\r\n\r\n297\r\n\r\nPatrícia Vieira Rodrigues\r\n\r\n3\r\n\r\n0203446653 DETRAN\r\n\r\n298\r\n\r\nPaula Campos do Rosário\r\n\r\n2\r\n\r\n0202821286 DETRAN\r\n\r\n299\r\n\r\nPaulo Roberto Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n025496126 DETRAN\r\n\r\n300\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Franco\r\n\r\n1\r\n\r\n109823384 DETRAN\r\n\r\n301\r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n1\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n302\r\n\r\nPollyana de Cerqueira Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n219101425 DETRAN\r\n\r\n303\r\n\r\nPollyana Paes Terra Manhães\r\n\r\n1\r\n\r\n090660853 IFP\r\n\r\n304\r\n\r\nPriscila Paiva Medeiros\r\n\r\n2\r\n\r\n2466722 SSPGO\r\n\r\n305\r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n3\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n306\r\n\r\nRafaela Rodrigues de Paiva\r\n\r\n3\r\n\r\n203417894 DETRAN\r\n\r\n307\r\n\r\nRafaella de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2\r\n\r\n122020969 IFP\r\n\r\n308\r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n209222825 DETRAN\r\n\r\n309\r\n\r\nRaphael Borges Ranzeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n129361952 IFP\r\n\r\n310\r\n\r\nRaquel Vasconcelos Maciel de Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n208968024 DETRAN\r\n\r\n311\r\n\r\nRebeca Vieira Trindade\r\n\r\n2\r\n\r\n218203354 DETRAN\r\n\r\n312\r\n\r\nRegina Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n110068830 IFP\r\n\r\n313\r\n\r\nReginalda Cardoso Lourenço\r\n\r\n3\r\n\r\n094480084 IFP\r\n\r\n314\r\n\r\nRenata Correa Rocha\r\n\r\n3\r\n\r\n0207620626 DETRAN\r\n\r\n315\r\n\r\nRenata Crespo Beles\r\n\r\n3\r\n\r\n204033260 DETRAN\r\n\r\n316\r\n\r\nRenata de Azevedo Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n130159502 DETRAN\r\n\r\n317\r\n\r\nRenata Maria Cordeiro Pacheco\r\n\r\n1\r\n\r\n124091653 IFP\r\n\r\n318\r\n\r\nRicardo Ferreira Magro\r\n\r\n1\r\n\r\n106333222 IFP\r\n\r\n319\r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n3\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n320\r\n\r\nRoberta de Souza Santos Willemen\r\n\r\n2\r\n\r\n131482143 IFP\r\n\r\n321\r\n\r\nRobson Maciel Pereira\r\n\r\n3\r\n\r\n211316278 DETRAN\r\n\r\n322\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n323\r\n\r\nRodrigo Gomes Benevides\r\n\r\n1\r\n\r\n123340580 IFP\r\n\r\n324\r\n\r\nRodrigo Muniz de Souza Arveira\r\n\r\n3\r\n\r\n127279420 IFP\r\n\r\n325\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n326\r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n11649898 IFP\r\n\r\n327\r\n\r\nRomênia Roza da Silva Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n108765108 IFP\r\n\r\n328\r\n\r\nRomério da Cruz Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n132698200 IFP\r\n\r\n329\r\n\r\nRonald da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n071560320 IFP\r\n\r\n330\r\n\r\nRosana Beatriz Lírio\r\n\r\n1\r\n\r\n104926100 IFP\r\n\r\n331\r\n\r\nRosana da Silva Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n079354445 DETRAN\r\n\r\n332\r\n\r\nRosane dos Santos Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n29528 CBMERJ\r\n\r\n333\r\n\r\nRosane Paes Lima Baú\r\n\r\n1\r\n\r\n122038318 IFP\r\n\r\n334\r\n\r\nRosane Soares da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n083270942 DETRAN\r\n\r\n335\r\n\r\nRoseli Pereira Rodrigues de Andrade\r\n\r\n1\r\n\r\n073268138 DETRAN\r\n\r\n336\r\n\r\nRosiane Barreto Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n205368509 DETRAN\r\n\r\n337\r\n\r\nRosiane da Cruz Nascimento\r\n\r\n2\r\n\r\n132241134 DETRAN\r\n\r\n338\r\n\r\nRosilane Santos do Amaral\r\n\r\n3\r\n\r\n106331465 IFP\r\n\r\n339\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n340\r\n\r\nRoza Maria da Silva Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n257026294 DETRAN\r\n\r\n341\r\n\r\nRozenilda Tavares de Azevedo\r\n\r\n3\r\n\r\n105624597 IFP\r\n\r\n342\r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n3\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n343\r\n\r\nSandra Lucia Barbosa da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n049086507 DETRAN\r\n\r\n344\r\n\r\nSandra Maria Venâncio Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n131489841 IFP\r\n\r\n345\r\n\r\nSara Gama Rodrigues\r\n\r\n2\r\n\r\n036240588 IFP\r\n\r\n346\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\n6353087\r\n\r\n347\r\n\r\nSheila Faria de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n094205895 IFP\r\n\r\n348\r\n\r\nSilvana Manhães Faísca de Carvalho\r\n\r\n2\r\n\r\n085632958 DETRAN\r\n\r\n349\r\n\r\nSilvia Cristina de Freitas Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n108424987 IFP\r\n\r\n350\r\n\r\nSilvia Renata Pessanha Áreas\r\n\r\n2\r\n\r\n0202795969 DETRAN\r\n\r\n351\r\n\r\nSilvio Rodrigues Monteiro\r\n\r\n2\r\n\r\n222308314 DETRAN\r\n\r\n352\r\n\r\nSimone Sales Caldeira Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n126651264 DETRAN\r\n\r\n353\r\n\r\nSolange Cristina Azeredo de Jesus Verli\r\n\r\n1\r\n\r\n075805812 DETRAN\r\n\r\n354\r\n\r\nSolange Monteiro Santana\r\n\r\n2\r\n\r\n127740678 DETRAN\r\n\r\n355\r\n\r\nSonia Maria de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n074552258 IFP\r\n\r\n356\r\n\r\nSonja Cordeiro Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n030897094 DETRAN\r\n\r\n357\r\n\r\nSoraia Alcântara Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n131647612 IFP\r\n\r\n358\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n3\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n359\r\n\r\nSueli Barbosa Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n117229278 DETRAN\r\n\r\n360\r\n\r\nTabita Paula Barbosa dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n210926849 DETRAN\r\n\r\n361\r\n\r\nTânia Mara dos Santos Dutra\r\n\r\n3\r\n\r\n064321326 IFP\r\n\r\n362\r\n\r\nTânia Maria Pessanha Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n054496260 IFP\r\n\r\n363\r\n\r\nTarcila Correa Cordeiro Andrade\r\n\r\n2\r\n\r\n202397667 DETRAN\r\n\r\n364\r\n\r\nTatiana França Magalhães \r\n\r\n2\r\n\r\n131983884 IFP\r\n\r\n365\r\n\r\nTatiana Moço Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n118831397 IFP\r\n\r\n366\r\n\r\nTereza Cristina Machado Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n060890910 IFP\r\n\r\n367\r\n\r\nThais Neto de Alvarenga Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n108424557 DETRAN\r\n\r\n368\r\n\r\nThamyres Carvalho Novarino\r\n\r\n1\r\n\r\n219297462 DETRAN\r\n\r\n369\r\n\r\nThays Bento Manhaes Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n210400382 DETRAN\r\n\r\n370\r\n\r\nThayson Ribeiro dos Santos Paes\r\n\r\n2\r\n\r\n211757372 DETRAN\r\n\r\n371\r\n\r\nThobias Tavares de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n103269296 IFP\r\n\r\n372\r\n\r\nTiago Lima Alves\r\n\r\n1\r\n\r\n211387204 DETRAN\r\n\r\n373\r\n\r\nUalace Lourenço Ramos\r\n\r\n1\r\n\r\n126687656 IFP\r\n\r\n374\r\n\r\nValdirene Pessanha Ribeiro Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n115011124 IFP\r\n\r\n375\r\n\r\nValeria Chagas Pinto\r\n\r\n3\r\n\r\n0543741111 IFP\r\n\r\n376\r\n\r\nVanessa Pavoni Gomes da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n203097787 DETRAN\r\n\r\n377\r\n\r\nVanessa Rosário das Dores\r\n\r\n2\r\n\r\n221084676 DETRAN\r\n\r\n378\r\n\r\nVania Maria de Oliveira Ramos\r\n\r\n3\r\n\r\n26908 PMERJ\r\n\r\n379\r\n\r\nVera Lucia Dumas Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n107255887 DETRAN\r\n\r\n380\r\n\r\nVera Lucia Maria F. Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n271795072 DETRAN\r\n\r\n381\r\n\r\nVeronica de Siqueira de S. Monteiro\r\n\r\n1\r\n\r\n029030417 DETRAN\r\n\r\n382\r\n\r\nVeronica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n094203681 IFP\r\n\r\n383\r\n\r\nVilma Azevedo Minguta\r\n\r\n1\r\n\r\n058671207 IFP\r\n\r\n384\r\n\r\nVitor dos Santos de Azeredo\r\n\r\n1\r\n\r\n216286195 DETRAN\r\n\r\n385\r\n\r\nViviane Gomes Rodrigues Assis \r\n\r\n1\r\n\r\n114488224 DETRAN\r\n\r\n386\r\n\r\nViviane Maciel de Melo Magalhães\r\n\r\n3\r\n\r\n209548122 DETRAN\r\n\r\n387\r\n\r\nWagner Lira da Conceição\r\n\r\n2\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n388\r\n\r\nWilton Motta Guimarães\r\n\r\n1\r\n\r\n131981425 IFP\r\n\r\n389\r\n\r\nYamara Nunes Gomes\r\n\r\n1\r\n\r\n089770929 IFP\r\n\r\n390\r\n\r\nZingara Bianka de Souza Rangel\r\n\r\n2\r\n\r\n117450817 IFP\r\n\r\nId: 775011"
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